O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 15 de MAIO de 2023, às 09 h, fará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – P.P nº 001/2023 - SRP – Tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NECESSÁRIOS PARA A ADEQUAÇÃO, REFORMAS E ADAPTAÇÕES DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas, no uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi: <https://www.apodi.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos> ou através do Email. licitacoes@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 03 de MAIO de 2023.

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES

Portaria nº 255/2023-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

                 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 16 de MAIO de 2023, às 09 h, fará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – P.P nº 002/2023 - SRP – Tendo como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO, REFORMAS E ADAPTAÇÕES DE ALVENARIA, HIDRÁULICA, ELÉTRICA E PINTURAS, NO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas, no uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi: <https://www.apodi.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos> ou através do Email. licitacoes@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 03 de MAIO de 2023.

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES

Portaria nº 255/2023-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar OSCAR LINS DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 761.242.404-59, nomeado para o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Thales Rangel da Costa pela Portaria nº 024/2023. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de maio de 2023.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 3 de maio de 2023.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear WALTER ARAÚJO DE ALMEIDA, portador do CPF nº 597.948.604-68, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Thales Rangel da Costa, na forma do Art. 3º, I, da Lei nº 5.431, de 28 de dezembro de 2022. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2023.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 3 de maio de 2023.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

Portaria nº 010/2023              Encanto/RN, 03 de maio de 2023

A Secretária da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, 01 (uma) diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no dia 04 de maio de 2023, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Encanto no ITEP/RN.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 03 de maio de 2023.

FRANCISCA ADRIANA GOMES

Secretária

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

Rua São Sebastião, 62 - Centro - Equador – CEP 59.355-000 -Tel.(084) 3475-0002

CNPJ. 10.873.396/0001-35

___________________________________________________________

Portaria nº 020/2023

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Equador/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

Considerando, a necessidade de deslocamento do Vereador Francisco Grangeiro Diniz Neto da Câmara Municipal de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de comparecer a cidade de Natal/RN para participar de uma Audiência com a Governadora.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia diária) a Francisco Grangeiro Diniz Neto, CPF N° 099 398 104 66, no valor de R$170,00 (Cento e setenta reais), para custeio conforme determinada sua finalidade acima mencionada.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Equador RN, 02 de maio de 2023.

FABIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente da Câmara Municipal de Equador RN

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

 Rua São Sebastião, 62 - Centro - Equador – CEP 59.355-000 -Tel.(084) 3475-0002

CNPJ. 10.873.396/0001-35

___________________________________________________________________________________________

Portaria nº 021/2023

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Equador/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

Considerando, a necessidade de deslocamento do Vereador Welson Bezerra da Câmara Municipal de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de comparecer a cidade de Natal/RN para participar de uma Audiência com a Governadora.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia diária) a Welson Bezerra, CPF N° 012 790 214 70, no valor de R$170,00 (Cento e setenta reais), para custeio conforme determinada sua finalidade acima mencionada.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Equador RN, 02 de maio de 2023.

_____________________________________

FABIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente da Câmara Municipal de Equador RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

 Rua São Sebastião, 62 - Centro - Equador – CEP 59.355-000 -Tel.(084) 3475-0002

CNPJ. 10.873.396/0001-35

__________________________________________________________

Portaria nº 022/2023

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Equador/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

Considerando, a necessidade de deslocamento do Vereador Raú Guedes de Oliveira da Câmara Municipal de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de comparecer a cidade de Natal/RN para participar de uma Audiência com a Governadora.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia diária) a Raú Guedes de Oliveira, CPF N° 850 720 954 87, no valor de R$170,00 (Cento e setenta reais), para custeio conforme determinada sua finalidade acima mencionada.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Equador RN, 02 de maio de 2023.

_____________________________________

FABIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente da Câmara Municipal de Equador RN

Extrato do Contrato nº 010/2023

Dispensa nº 013/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espírito Santo - CNPJ: 40.800.575/0001-03

CONTRATADA: JOAO B DA SILVA MERCEARIA - ME - CNPJ: 70.163.514/0001-43

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer Material de Limpeza & produtos de higienização os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN

VALOR: R$ 16.945,96, (dezesseis mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos)

VIGÊNCIA: De: 07/03/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, II da Lei. 8.666/93

ESPÍRITO SANTO/RN, 07 de março de 2023

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - P/Contratante

PRESIDENTE

JOAO BATISTA DA SILVA - P/Contratada

REPRESENTANTE

*Republicado por incorreção

Extrato do Contrato nº 011/2023

Dispensa nº 014/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espírito Santo - CNPJ: 40.800.575/0001-03

CONTRATADA: JOSE FAGNER FREIRE- CPF: 034.082.354-22

OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar a elaboração de planilha orçamentária e demais peças de engenharia bem como realizar a fiscalização e envio de dados da obra em campo específico do Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, inerente a reforma do prédio sede da Câmara Municipal da Cidade de Espírito Santo/RN

VALOR: R$ 4.300,00, (quatro mil e trezentos reais)

VIGÊNCIA: De: 21/03/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, I da Lei. 8.666/93

ESPÍRITO SANTO/RN, 21 de março de 2023

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - P/Contratante

PRESIDENTE

JOSE FAGNER FREIRE - P/Contratada

REPRESENTANTE

 *Republicado por incorreção”

Regulamenta o procedimento de justificações de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas e
disciplina o desconto de subsídios para o caso de faltas injustificadas, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de se regulamentar o procedimento para o abono de faltas/justificativa de faltas previsto no art. 261, XVI e nos arts. 272 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, de modo a cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública e tendo em vista atos normativos análogos de outros órgãos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o procedimento para abono/justificativa de faltas previstas no art. 261, XVI e nos arts. 272 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

Art. 2º. A falta caracteriza-se pelo não comparecimento do vereador as Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias, sem que para tanto haja autorização legal, devendo ser apuradas pela Lista de Presença, que é o registro pelo qual se verifica o seu comparecimento as Sessões e registrado na ata respectiva.

Art. 3°. As faltas às sessões podem ser justificadas ou injustificadas.

Da justificação das faltas:

Art. 4°. A justificação de falta somente poderá ser concedida quando o motivo invocado for de relevância, de modo a impedir o comparecimento do Vereador as Sessões.

Art. 5°. Serão aceitos como justificativas de faltas para as Sessões:

a) luto, nos termos da lei;
b) licença ou missão oficial, devidamente autorizada;
c) viagem a serviço da Câmara ou no desempenho da funçã pública a qual acumula com o cargo de vereador, devidamente autorizada;

d) realização de provas ou avaliações em estabelecimento de ensino devidamente reconhecido pelo MEC;

Parágrafo primeiro: Serão aceitos como documento:
I. No caso da alínea &quot;a&quot;: Atestado médico ou atestado médico de acompanhante, com o CID devidamente identificado;
II. No caso da alínea &quot;b&quot;: Certidão de óbito;
III. No caso da alínea &quot;c&quot;: Autorização da licença ou da missão oficial;

IV. No caso da alínea &quot;d&quot;: Autorização para a viagem a serviço da Câmara ou, no desempenho da função pública,

V. No caso da alínea &quot;e&quot;: Certidão ou outro documento emitido(a) pelo estabelecimento de ensino, contendo data e horário da realização da prova ou avaliação;

Parágrafo segundo: No caso da alínea &quot;e&quot; o vereador deverá sempre verificará a possibilidade de se realizar o exame em dia diverso ao das Sessões Legislativas.

Do afastamento por motivo de saúde:

Art. 6°. Será concedida ao Vereador licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia e laudo médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que tiver direito, sendo que para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico integrante da Junta Médica do Município, e se por prazo superior, dependerá ainda de laudo pericial da Junta Médica da Instituição Previdenciária a que pertencem.

Paragrafo Único: Em caso de licença do vereador por período superior a 15 dias, será convocado suplente, ficando o licenciado sem direito a subsídios da câmara, fincado tal encargo ao INSS, com o qual o mesmo contribui.

Do procedimento de Justificação:

Art. 7°. O Pedido de Justificação de Falta deverá ser feito por escrito e protocolizado no Gabinete da Presidência até a Primeira Sessão Ordinária subsequente a falta, sob pena de desconto no subsídio, nos termos
do art. 9° desta Resolução.

Art. 8°. Farão anexos ao pedido de justificação de falta, além dos documentos elencados no parágrafo primeiro do artigo 5º deste, outros tantos quantos forem necessários para a justificação da falta.

Parágrafo único: O vereador deverá, sempre que possível informar verbalmente, até antes da sessão, a necessidade da falta. A informação verbal não exclui a necessidade de apresentar a justificativa por escrito,
nos termos do artigo 7° desta.

Art. 9°. O subsídio do vereador será dividido pela quantidade de dias do mês da falta, obtendo-se o valor a ser descontado pela falta injustificada na sessão, nos termos do art. 272, §2º do Regimento Interno desta Câmara.

Art. 10. Na primeira sessão ordinária posterior apresentação da justificativa, o plenário apreciará a justificativa apresentada pelo vereador, onde por maioria simples deliberará pelo abono (aceitação da justificativa) ou
confirmação da falta (rejeição da justificativa).

Parágrafo único: Após deliberação do Plenário, o Chefe do Legislativo tornará as providências cabíveis, bem como informará ao Setor Financeiro no caso de desconto no subsídio.

Art. 11. Considerando-se que na transição de gestões desta câmara municipal não houve a efetiva entrega à nova gestão de todos os requerimentos de justificativa de faltas formulados pelos edis às gestões anteriores, nem constam nos registros da casa tais documentos, nem mesmo há notícia de desconto das faltas dos subsídios dos Edis, o que permite concluir que foram aceitas pelos Presidentes anteriores as justificativas dadas à época pelos edis ausentes nas sessões,independentemente da forma procedida, declara-se justificadas, por esta resolução, para todos os fins legais, as ausências às sessões ordinárias ou extraordinárias anteriores a esta resolução.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Pedroza – RN, 03 de maio de 2023.

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º  Tornar sem efeito a publicação da Emenda á Lei Orgânica n° 02/2023, publicada no Diário Oficial na edição 1635 do dia 20/04/2023.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de reuniões, 03 de maio de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

MATEUS VINICIUS PEREIRA DE MIRANDA

Vice-Presidente

MAGNOS PAULO DO NASCIMENTO

Primeiro Secretário

KLEVERLAN FÉLIX DA ROCHA

Segundo Secretário

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º  EXONERAR, a Senhora RAYSSA SOUZA DA SILVA,  CPF nº 017.436.174-29, da Função de CONTROLADOR da Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Fernando Pedroza, em  03 de maio de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 022/2023 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE :

Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Diretora de Plenário, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 03 de maio de 2023, a fim de realizar aquisição de material de informática e de expediente na empresa JUDENILDO E EMICARLA LTDA - SUPER PRINT (CNPJ: 07.887.781/0001-27), bem como na empresa MICROFÁCIL INFORMÁTICA (CNPJ:  08.010.923/0001-36), material este que será utilizado na manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Florânia, durante o exercício de 2023.

Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 03 de maio de 2023.

Manoel Pinto Neto

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 11/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna pública a realização do Contrato abaixo descrito, consoante se segue:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CONTRATADO: J M FRIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 38.212.079/0001-97

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de ar condicionado.

VALOR GLOBAL: R$ 16.480,00 (Dezesseis mil, quatrocentos e oitenta reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 27/04/2023 à 31/12/2023

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos para execução da presente despesa correrão á Conta da classificação: “3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ”.

DATA: 27 de abril de 2023

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.

 PELA CONTRATANTE: Andre Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor SILVANO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor DOEL SOARES DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 300,00 (Trezentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 04 de Maio de 2023, para participar de reunião na Assembleia Legislativa para tratar de assunto relacionado a Emenda Parlamentar para os pescadores da cidade de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 03 de  Maio de 2023.

Silvano de Souza Lopes

Vice-Presidente da Câmara Municipal

Concede diária à Vereadora Stephany Karoline Santos de Oliveira.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder a Vereadora desta Câmara Legislativa, STEPHANY KAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA, o valor de 2 (duas) diárias no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 900,00 (novecentos reais), com o objetivo de DESLOCAR-SE A CIDADE DE NATAL/RN, PARA REALIZAR VISITAS A EMATER, ALÉM DO GABINETE DO DEPUTADO IVANILSON, como consta no Processo de Diária nº 035/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 03 de maio de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

              Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: OBEJTO Contratação de empresa para fornecimento de kit carteira em couro e placa de mesa, para suprir a demanda da câmara legislativa de Lagoa de Pedras/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADO: MALAGA JANIS OSORIO PINHEIRO 03379412465

CNPJ: 20.218.862/0001-00

Valor Total: R$ 3.195,00 ( três mil cento e noventa e cinco reais)

Vigência: 14 de março de 2023 até 10 de maio de 2023.

Fundamentação Legal: art. 24 inciso II, da lei federal 8.666

Lagoa de Pedras/RN, 14 de março de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso III, da Resolução nº 20/2015,

                                    RESOLVE:

                                    Art. 1º - Exonerar o senhor BRUNO ARTHUR MEDEIROS DO COUTO, do cargo de GERENTE ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal desta Fundação.

                                    Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró – RN, 02 de maio de 2023.

______________________________________

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO

Concede Título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró ao senhor Francisco Dantas de Medeiros Neto.

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 33, caput, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró ao senhor Francisco Dantas de Medeiros Neto

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró/RN, 27 de abril de 2023

Lawrence Carlos Amorim de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

Concede Título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró ao senhor Marco Túlio Câmara.

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 33, caput, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró ao senhor Marco Túlio Câmara.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró/RN, 27 de abril de 2023

Lawrence Carlos Amorim de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

Concede Título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró ao senhor Jairo José Campos da Costa.

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 33, caput, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Mossoroense da Câmara Municipal de Mossoró ao senhor Jairo José Campos da Costa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró/RN, 27 de abril de 2023

Lawrence Carlos Amorim de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

Concede o Troféu Reitor Milton Marques de Medeiros, ao senhor Lindomarcos Faustino Vieira.

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 33, caput, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Troféu Milton Marques de Medeiros, ao senhor Lindomarcos Faustino Vieira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró/RN, 03 de maio de 2023

Lawrence Carlos Amorim de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO ESPORTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró, a Frente Parlamentar em Defesa do Esporte, com o objetivo de promover a discussão e ações na Cidade de Mossoró acerca do tema.

Art. 2º. A Frente Parlamentar em Defesa do Esporte terá caráter suprapartidário e será composta por Vereadoras e Vereadores comprometidos com a promoção e defesa da causa.

Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas, e população em geral, envolvidas com os objetivos da Frente Parlamentar.

Art. 3º. Os membros da Frente Parlamentar de que trata esta Resolução serão divididos  em:

I-Presidente

II-Vice-Presidente;

III- Secretário(a);

IV - Membro.

Art. 4º. Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente Parlamentar, do qual deverão constar:

I- Prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da legislatura em que  foi criada a Frente Parlamentar;

II- Objetivos

III- Relação dos membros efetivos.

Art. 5º. A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu presidente, relatório de atividades.

Art. 6º. As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara  Municipal de Mossoró ou em outro local.

Art. 7º. A Câmara Municipal de Mossoró disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Art. 8º. As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023.

Lawrence Carlos Amorim de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Mariana Priscila do Nascimento Ferreira, CPF: 067.986.254-44, no cargo em comissão de Assessor de Informática, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2023.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 03 de maio de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Fernanda Hilary Nascimento Ferreira, CPF: 067.986.254-44, no cargo em comissão de Assessor de Informática, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 03 de maio de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Heloise Rosália de Carvalho Nascimento, CPF: 701.400.914-16, no cargo em comissão de Diretor do Departamento Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2023.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 03 de maio de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Carla Rosiane de Carvalho Arcanjo, CPF: 024.998.104-16, no cargo em comissão de Diretor do Departamento Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 03 de maio de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

Portaria nº 014/2023, de 02 de maio de 2023.

Designa ocupante de função gratificada como Assessor Técnico relativo à Folha de Pagamento.

PAULO DANTAS DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive, as previstas no artigo 32, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto no artigo 3°, da Lei Municipal Nº 1.010/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o Senhor Iuri de Lucena Teixeira para a função gratificada de Assessor Técnico relativo à Folha de Pagamento.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 02 de maio de 2023.

Paulo Dantas da Silva

Presidente

Portaria nº 015/2023, de 02 de maio de 2023.

Designa ocupante de função gratificada como Diretora Geral Administrativa.

PAULO DANTAS DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive, as previstas no artigo 32, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto no artigo 3°, da Lei Municipal Nº 1.010/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a Senhora JOSELENE SIQUEIRA DA COSTA para a função gratificada de Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 02 de maio de 2023.

Paulo Dantas da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 016/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023.

Concede diária a Chefe de Gabinete e das outras   providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

       CONSIDERANDO, a necessidade de diligenciar na cidade de Caicó/RN para cumprir ações voltadas para a administração da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Sra. Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e despesas ordinárias, durante sua permanência na cidade de Caicó/RN, no dia 04 de maio do ano em curso, haja vista a necessidade de realização de diligências naquela cidade, objetivando conseguir cotação dos produtos de informática, para utilização desse material para essa Casa Legislativa.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se.                                                                                                                                                                                

Paulo Dantas da Silva

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 022/2023 de Dispensa de Licitação nº 016/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.317/22 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de pessoa física para prestação de serviços de confecção artesanal de comendas em acrílicos com gravação a laser e flores artesanais   para atividades da CMP, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 19 de abril de 2023

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 023/2023 de Dispensa de Licitação nº 017/2023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.317/22 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de pessoa física para a prestação de serviços de Lavagem do Veículo FIAT MOBI Placa QGI 6464 da Câmara Municipal de Vereadores de PATU/RN, no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 03 de maio de 2023

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 017/2023 com base no Decreto Federal nº 11.317/22 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de pessoa física para a prestação de serviços de Lavagem do Veículo FIAT MOBI Placa QGI 6464 da Câmara Municipal de Vereadores de PATU/RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 03 de maio de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 016/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de pessoa física para a prestação de serviços de Lavagem do Veículo FIAT MOBI Placa QGI 6464 da Câmara Municipal de Vereadores de PATU/RN.

CONTRATADO: WERBSON BRAGA MEDEIROS, CPF N° 130.871.704-02 - Rua Joaquim Eloi Dantas, n° 788 – Bairro: Estação - Patu – CEP: 59.770.000.

VALOR TOTAL: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.317/22 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 03 de maio de 2023.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 023/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 017/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: WERBSON BRAGA MEDEIROS, CPF N° 130.871.704-02 - Rua Joaquim Eloi Dantas, n° 788 – Bairro: Estação - Patu – CEP: 59.770.000.

OBJETO: Contratação de pessoa física para a prestação de serviços de Lavagem do Veículo FIAT MOBI Placa QGI 6464 da Câmara Municipal de Vereadores de PATU/RN

VALOR TOTAL: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.36.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

VIGÊNCIA: 03 de maio a 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2023.

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Werbson Braga Medeiros - CPF n° 130.871.704-02 - Titular.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA/ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Munícipio bem como o art. 17, III, alínea “a” do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a vigência do Medida Provisória do Governo Federal Nº 1.172/2023, de 01 de maio de 2023, que atribuiu novo valor ao Piso Nacional de Salários, a partir de 01 de maio de 2023.

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir os valores previstos na Tabela Anexo I à Resolução CMP Nº 001/2023 que instituiu cargos e salários da estrutura administrativa desta Câmara Municipal, de acordo com o percentual de aumento do salário mínimo; 

RESOLVE:

                         Art. 1º - A Tabela/anexo I da Resolução CMP Nº 001/2023 que instituiu a estrutura administrativa da Câmara Municipal, discriminando o quadro dos cargos de provimento em comissão, desta CMP e suas respectivas remunerações passa a vigorar conforme Tabela/anexo I desta resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos ao dia 01 de maio de 2023, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, em 03 de maio de 2023

Lucélia Ribeiro Dantas

Presidente

           Roberta Rayanne Nunes Leite                        Ivanilson Alves da Costa

                  1º Secretário                                                   2º Secretário

ANEXO I

CARGO CCI

VALOR/VENCIMENTOS (R$)

Secretario ................................................................................................................R$ 2.590,00

Controlador ..............................................................................................................R$.2.590,00

Tesoureiro ...............................................................................................................R$..2.590,00

CARGO CCII

VALOR/VENCIMENTOS (R$)

Chefe de Divisão de Serviços Administrativos ........................................................R$..1.394,00

Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento....................................R$.. 1.394,00

CARGO CCIII

VALOR/VENCIMENTOS (R$)

Coordenador de Unidade de Patrimônio ....................................................................R$.1.320,00

Coordenador de Segurança e Vigilância Patrimonial..................................................R$..1.320,00

Coordenador de Unidade de Limpeza e Conservação ...............................................R$..1.320,00

Coordenador de Relações Publicas ...........................................................................R$..1.320,00

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, em 03 de maio de 2023

Lucélia Ribeiro Dantas

Presidente

           Roberta Rayanne Nunes Leite                        Ivanilson Alves da Costa

                  1º Secretário                                                   2º Secretário

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Francisco Gomes da Silva, CPF nº. 341.984.664-91, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 01 (uma) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à Capital do Estado, com o objetivo de tratar assuntos de interesse da Câmara junto a FECAM/RN, no dia 04 de maio de 2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 03 de maio de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

MANOEL CUSTODIO

Vice-presidente da Mesa Diretora

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora, Aline Alves de Lima, portadora do CPF: 097.260.654-88 e RG:002.834.118, do Cargo/Função de provimento em comissão de Procuradora do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 03 de maio de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária a Senhora Maria Josefa de Oliveira Santos, Arquivista desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 03 de maio de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, na sede do ITEP/RN, para receber o malote com cédulas de Identidades.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 02 de maio de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Cosme Adriano Barbosa, Chefe de Assuntos Administrativos e Patrimoniais desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 03 de maio de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, na sede do ITEP/RN, para receber o malote com cédulas de Identidades.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 02 de maio de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

R E S O L V E:

Art.1 Exonerar José Ivan Venâncio Rodrigues, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 664.xxx.xxx-53, do cargo em Comissão de: “Procurador Geral” deste Poder Legislativo.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2023.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 03 de maio de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

R E S O L V E:

Art.1 Designar DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS, Brasileiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº xxx.xxx.274-10, para o cargo em Comissão de: “Procurador Geral” deste Poder Legislativo.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2023.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em  03 maio de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

R E S O L V E:

Art.1 Nomear JOSE GERALDO CASSIANO DA SILVA, Brasileiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 048.xxx.xxx-36, para o cargo em Comissão de: “Chefia de Gestão Financeira” deste Poder Legislativo.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2023.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em  03 maio de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (28/04/2023)

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 17 horas reuniu-se a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no Salão Nobre de reuniões Prefeito João de Souza Barreto, sob a Presidência do senhor Cícero Gomes de Freitas, com a presença dos Vereadores: Antônio Gessé de Freitas, Cleide Santana Dantas da Silva, Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, Raimundo Souza da Silva, e Valcimar Ferreira de Paiva. Os Vereadores Francisco Erivanaldo Dias diniz e Raimundo Nonato dos Santos Júnior, assim como a Vereadora Maria Juberlângia da Silva não compareceram à sessão mais justificaram. O Senhor Presidente Cícero Gomes de Freitas cumprimentou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras, funcionários desta casa, os que acompanharam pelas redes sociais e os demais presentes na sessão, e com a proteção de Deus declarou aberta a sessão, passando a palavra para o Primeiro Secretário da Casa Raimundo Souza da Silva, fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Na Pauta da sessão foram apresentadas as seguintes matérias para deliberação em plenário, Requerimento n° 009/2023 do Legislativo, de autoria do Vereador Cícero Gomes de Freitas, que requere que Que a Administração Municipal envide esforços para fazer pavimentação asfáltica no centro da cidade e as principais avenidas da cidade.  Buscando recursos através de emendas parlamentares, quer seja Estadual ou Federal. Requerimento n° 010/2023 do Legislativo, de autoria do Vereador Cícero Gomes de Freitas, que requere Que a Administração Municipal envide esforços junto a assessoria jurídica para que seja feita uma revisão no Regime Jurídico Único do município. Requerimento n° 011/2023 do Legislativo, de autoria do Vereador Valcimar Ferreira de Paiva, que requere Que a Administração Municipal viabilize a continuação do esgoto da Rua Maria Mônica do Nascimento no Bairro Vila Nova, que o esgoto seja finalizado até o bueiro do bairro, e que também seja calçado o restante da rua. Postos para apreciação os Requerimento n° 009/2023 do Legislativo, Requerimento n° 010/2023 do Legislativo, e o Requerimento n° 011/2023 do Legislativo, todos foram aprovados por unanimidade dos votos dos vereadores presentes, sendo assim, todas as matérias do dia foram apreciadas e aprovadas. O Presidente deixou a palavra facultada para os demais Edis desta Casa Legislativa. O Presidente Cícero Gomes de Freitas assim como o Vice-Presidente Valcimar Ferreira de Paiva, o Primeiro Secretário da Casa Raimundo Souza da Silva, o Segundo Secretário Antônio Gessé de Freitas e o Vereador Geniosmo Pinheiro Campos de Morais expressaram moção de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Ex-Vereador e Ex-Vice-Prefeito do nosso município Raimundo Nonato dos Santos pai do Vereador em Exercício Raimundo Nonato dos Santos Júnior, e pediram que fosse registrado em ata a referida moção de pesar. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Cícero Gomes de Freitas declarou encerrada a Sessão. O Secretário Antonio Ermesom da Silva (_______________________________) redigiu a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite

São Francisco do Oeste/RN, 28 de Abril de 2023

CÍCERO GOMES DE FREITAS – PRESIDENTE

______________________________________________________

VALCIMAR FERREIRA DE PAIVA – VICE-PRESIDENTE

______________________________________________________

RAIMUNDO SOUZA DA SILVA – PRIMEIRO SECRETÁRIO

_______________________________________________________              

ANTÔNIO GESSÉ DE FREITAS – SEGUNDO SECRETÁRIO

_______________________________________________________

CLEIDE SANTANA DANTAS DA SILVA

_______________________________________________________

FRANCISCO ERIVANALDO DIAS DINIZ

________________________________________________________

GENIOSMO PINHEIRO CAMPOS DE MORAIS

________________________________________________________

MARIA JUBERLÂNGIA DA SILVA

________________________________________________________

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JÚNIOR

___________________________________________________________

Portaria nº 24/2023

                                    Dispõe sobre a Exoneração da Sra. Ana Layze Rufino da Silva, do cargo de Secretária de controle, administração e recursos humanos da Câmara Municipal.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Exonerar a Sra. Ana Layze Rufino da Silva, portadora da carteira de identidade nº 3.351.447, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 114.367.324-76,  do cargo de Secretária de Serviços Legislativos, e de Comissões Temporárias e Permanentes da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 02 de maio de 2023.

_________________________________

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Vereador Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA:
GERLUCIO DE AQUINO GUEDES COMERCIO – CNPJ: 02.955.534/0001-05
OBJETO: Aquisição de uma mesa de som.
VALOR: R$ 2.750,00, (Dois mil setecentos e cinquenta reais),
Serra Caiada/RN, 02 de maio de 2023.
Câmara Municipal
Contratante
Gerlucio de Aquino Guedes
P/Contratado(a)

PORTARIA N°026/2023                                         Severiano Melo/RN, 02 de maio de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Senhor JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 03 e 04 de maio de 2023

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 02 de maio de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

PORTARIA N°027/2023                                         Severiano Melo/RN, 02 de maio de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do tesoureiro MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 700,00 (setecentos reais) ao Senhor MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, tesoureiro desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 03 e 04 de maio de 2023

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 02 de maio de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

RATIFICAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO Nº001/2023

Considerando o aceite de adesão do fornecedor e da Prefeitura Municipal de Tangara/RN, órgão gerenciador da ata, a análise da Comissão Permanente de Licitação e do Parecer Jurídico favorável à adesão, através do prefeito, torna público o termo de adesão a ata de registro de preços N° 054/2022 epigrafada conforme Objeto da contratação, oriunda do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço Nº 020/2022. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e/ou corretiva com subistituição de peças em aparelhos de arcondicionado destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN. Fornecedor Registrado: A I DA SILVA COMERCIO E SERVIÇO, inscrito no CNPJ 23.676.320/0001-61.

Tibau do Sul/RN, 03 de maio de 2023.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Inexigibilidade de Licitação 004/2023, objetivando A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL NA CIDADE DE UPANEMA, NA RUA FRANCISCO BEZERRA, 15, BAIRRO CONCEIÇÃO, UPANEMA - RN, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UM ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL, em favor do licitante: ROMILDO LINO BEZERRA, CPF: 465.175.884-34 e RG: 1.417.860 3ª Via SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Francisco Bezerra, 31 – Centro, Município de Upanema – RN, CEP: 59.670-000, pelo valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) mensais, perfazendo assim o valor global de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), durante o período da contratação de 08 meses.   

Upanema - RN, 28 de abril de 2023.

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IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 004/2023, objetivando A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL NA CIDADE DE UPANEMA, NA RUA FRANCISCO BEZERRA, 15, BAIRRO CONCEIÇÃO, UPANEMA - RN, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UM ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL, em favor do licitante: ROMILDO LINO BEZERRA, CPF: 465.175.884-34 e RG: 1.417.860 3ª Via SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Francisco Bezerra, 31 – Centro, Município de Upanema – RN, CEP: 59.670-000, pelo valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) mensais, perfazendo assim o valor global de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), durante o período da contratação de 08 meses.   

Upanema - RN, 28 de abril de 2023.

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IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 E ROMILDO LINO BEZERRA, CPF: 465.175.884-34.

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL NA CIDADE DE UPANEMA, NA RUA FRANCISCO BEZERRA, 15, BAIRRO CONCEIÇÃO, UPANEMA - RN, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UM ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Fundamento LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2022.

FONTE DE RECURSO: O pagamento das despesas referente a execução da prestação de serviços para atender o empenhamento será pago com recursos da Câmara Municipal de Upanema, em conformidade com o art. 75, inciso II da Lei 14.133/2022 e alterações posteriores, sendo que o pagamento será efetuado através da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL, 01 LEGISLATIVA, 031 AÇÃO LEGISLATIVA , 0011 AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, 2001 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL – ELEMENTO DE DESPESA - 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física.

VALOR MENSAL: R$ 500,00 (Quinhentos Reais)

VALOR GLOBAL:R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)

VIGÊNCIA: 02/05/2023 À 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: UPANEMA – RN, 02 de maio de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.