AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: REFERENTE LICITAÇÃO Nº 011/2023 – MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS: A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, considerando que foi transcorrido o prazo recursal da fase de apuração das habilitações, torna público que a abertura das propostas de preços acontecerá dia 08/05/2023 às 08h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.  Informações no Prédio Sede da Câmara Municipal, (84) 3523-2648. Joseane Rodrigues de Melo Mulatinho, CPF nº 022.826.934-26. Presidente da CPL.

ONDE LÊ-SE: EXTRATO DE CONTRATO Nº 026/2023 (Pregão Presencial nº 006/2023). LEIA-SE: EXTRATO DE CONTRATO Nº 027/2023 (Pregão Presencial nº 006/2023). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: F R R BARRETO COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 42.919.981/0001-15. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 9.534,70 (nove mil, quinhentos e trinta quatro reais e setenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0007.2001.33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURA: Em 20/03/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Francisco Rayron Ribeiro Barreto, CPF nº 077.592.454-75. **Republicado por incorreção na publicação da Matéria publicada no Diário Oficial da FECAMRN, no dia 23/03/2023. EDIÇÃO 1615.**

Concede a “Comenda Saúde em Destaque ANDREW SAMUEL” a Senhora FRANCISCA GILVANEIDE HOLANDA DO CARMO, de acordo com a Lei Municipal Nº 1.609/2020 de 16 de março de 2020.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 053/2023 – AUTOR ADAILTON JOSÉ TARGINO-MDB, aprovado na Sessão Ordinária de 16 de março de 2023, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido, nos termos da Lei Municipal Nº 1.609/2020 de 16 de março de 2020, a “Comenda Saúde em Destaque ANDREW SAMUEL” a Senhora FRANCISCA GILVANEIDE HOLANDA DO CARMO.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 22 de março de 2023

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE – MDB

JOSÉ GILVAN ALVES - VICE-PRESIDENTE – SOLIDARIEDADE

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO – PL

ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO – MDB

Concede Medalha de Honra ao Mérito “WALTER DE BRITO GUERRA” a Senhora MARA MARLIZETE  DUARTE MARINHO PAIVA, pelos relevantes serviços prestados ao municipio de Apodi-RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 054/2023 – AUTOR LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO-PSB, aprovado na Sessão Ordinária de 22 de março de 2023, por unanimidade:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Apodi-RN Concede Medalha de Honra ao Mérito “WALTER DE BRITO GUERRA” a Senhora MARA MARLIZETE  DUARTE MARINHO PAIVA, pelos relevantes serviços prestados ao municipio de Apodi-RN.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 22 de março de 2023

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE – MDB

JOSÉ GILVAN ALVES - VICE-PRESIDENTE – SOLIDARIEDADE

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO – PL

ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO – MDB

Concede Medalha de Honra ao Mérito “WALTER DE BRITO GUERRA” a Senhora ELIZABETE GOMES DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao municipio de Apodi-RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 055/2023 – AUTOR EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA-MDB; SUBSCRITO PELOS VEREADORES RAILTON DIÓGENES-MDB E JÚNIOR SOUZA-MDB, aprovado na Sessão Ordinária de 22 de março de 2023, por unanimidade:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Apodi-RN Concede Medalha de Honra ao Mérito “WALTER DE BRITO GUERRA” a Senhora ELIZABETE GOMES DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao municipio de Apodi-RN.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 22 de março de 2023

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE – MDB

JOSÉ GILVAN ALVES - VICE-PRESIDENTE – SOLIDARIEDADE

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO – PL

ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO – MDB

Concede Medalha de Honra ao Mérito “WALTER DE BRITO GUERRA” ao Senhor WALTER PEREIRA ALVES, pelos relevantes serviços prestados ao municipio de Apodi-RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 052/2023 – AUTORES EDNARTE SILVEIRA-MDB, RAILTON DIÓGENES-MDB, JÚNIOR SOUZA-MDB, LAETE OLIVEIRA-MDB, ADAILTON TARGINO-MDB E CHARTON RÊGO-MDB aprovado na Sessão Ordinária de 22 de março de 2023, por unanimidade:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Apodi-RN Concede Medalha de Honra ao Mérito “WALTER DE BRITO GUERRA” ao Senhor WALTER PEREIRA ALVES, pelos relevantes serviços prestados ao municipio de Apodi-RN.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 22 de março de 2023

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE – MDB

JOSÉ GILVAN ALVES - VICE-PRESIDENTE – SOLIDARIEDADE

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO – PL

ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO – MDB

Concede a “Comenda Saúde em Destaque ANDREW SAMUEL” ao Senhor RONDINERES REBOUÇAS DA COSTA, de acordo com a Lei Municipal Nº 1.609/2020 de 16 de março de 2020.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 056/2023 – AUTOR ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA-SSD, aprovado na Sessão Ordinária de 05 de abril de 2023, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido, nos termos da Lei Municipal Nº 1.609/2020 de 16 de março de 2020, a “Comenda Saúde em Destaque ANDREW SAMUEL” ao Senhor RONDINERES REBOUÇAS DA COSTA.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 20 de abril de 2023

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE – MDB

JOSÉ GILVAN ALVES - VICE-PRESIDENTE – SOLIDARIEDADE

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO – PL

ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO – MDB

O Presidente da Câmara Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Designar o Servidor Efetivo JEOVÁ CARLOS GOMES, para atuar como Fiscal de Contratos.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 3 de maio de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a Senhora RAISSA MYKARLA DA SILVA, do Cargo Comissionado de Coordenador(a) de Assistente de Gestão Pública – CC-2, deste Poder Legislativo.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 03 de maio de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando a Lei Municipal Nº 1925/2022, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador da  CMA - RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR - PSB.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ao Senhor RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR - PSB - Vereador da CMA, para fazer face as despesas com transportes e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir: 

Objeto do Deslocamento: Para discutir assuntos de interesse do municipio de Apodi, junto ao gabinete do deputado Estadual Dr. Bernardo Amorim e na Sede da União dos Vereadores do Rio Grande do Norte – UVERN, para tratar de assuntos administrativos deste Poder Legislativo Municipal.

Período do Afastamento: 5 de maio de 2023

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 4 de maio de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 05 de maio de 2023, tendo a viagem marcada para o dia 05 de maio de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 03 de maio de 2023.

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa e em conformidade com a Lei Federal, n° 14.133/2021 e Decreto do Poder Legislativo 02/2023.

RESOLV E:

Art. 1º - NOMEAR o servidor efetivo THIAGO DE ARAUJO SOUTO para a função de Agente de Contratação para o exercício de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 04 de maio de 2023.

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

                   VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa e em conformidade com as Lei Federal, n° 14.133/2021 e Decreto do Poder Legislativo 02/2023.

RESOLV E:

Art. 1º - NOMEAR os membros da Comissão de Contratação, no exercício de 2023, os seguintes servidores:

I – CARLOS ALBERTO JÚNIOR, inscrito no CPF: 091.812.864-14, servidor público comissionado – Presidente;

II- JOSÉ HELSOM DANTAS FERREIRA, inscrito no CPF: 878.094.354-34, servidor público efetivo - Membro;

III – NAGIA FERREIRA CELESTINO, inscrita no CPF: 065.293.364-51, servidora pública efetiva – Membro;

IV- SUZIANNE ERIKA DE OLIVEIRA COSTA, inscrita no CPF: 966.340.144-34, servidora pública comissionada – Suplente;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 04 maio de 2023.

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

Portaria Nº038/2023                                                        

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

RESOLVE:              

Art. 1º Nomear O Servidor THALLYELSON IKARO DANTAS FELIPE, para o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-1, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de maio de 2023.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8666 de 21 de junho de 1993, Inciso II, Art. 24. É dispensada a Licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto e que possa ser realizado de uma só vez;

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de serviços com profissional de engenharia ou arquitetura, na elaboração de Projeto Básico, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, como também fiscal dos serviços de Reforma/Restauração do prédio do Prédio sede da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO que foram solicitadas propostas de preços nas empresas: D’BLOCO CONSTRUÇÕES - CNPJ Nº 44.874.617/0001-01; MARIA VILMA DANTAS - CPF: 061.471.674-80 e W F DE ARAUJO - CNPJ Nº 45.060.002/0001-04  .

CONSIDERANDO que se faz necessária contratação de empresa que se disponha a prestar os serviço acima mencionados e a empresa: W F DE ARAUJO - CNPJ Nº 45.060.002/0001-04 é a que oferece os menores preços de acordo com o orçamento.

CONSIDERANDO que a empresa acima mencionada está de acordo com o Art. 29, Inciso III, IV e V, da Lei 8.666/93.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para contratação de serviços com profissional de engenharia ou arquitetura, na elaboração de Projeto Básico, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, como também fiscal dos serviços de Reforma/Restauração do prédio do Prédio sede da Câmara Municipa. de Carnaúba dos Dantas/RN, sendo contratada a empresa:  W F DE ARAUJO - CNPJ Nº 45.060.002/0001-04 vencedora com valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO 

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas /RN, 03 de maio  de 2023.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 016/2023, junto à empresa 45.389.503 BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA ME - inscrita no CNPJ sob o nº 45.389.503/0001-39, com endereço Rua Ex Vereador Manoel Barreto de Lima, 21, APT 01, Centro, Passagem/RN CEP: 59.259-000, objetivando a Contratação de empresa para aquisição de material de utensílios de copa e cozinha, destinado ao atendimento das necessidades do Poder Legislativo do município de Ceará-Mirim/RN, bem como o atendimento do Anexo Administrativo e do Gabinete dos Senhores (as) Vereadores (as), com proposta no valor global de R$ 16.940,79 (Dezesseis mil novecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), com fundamento no Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que define que é Dispensável a Licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto nos casos na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, 03 de maio de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): 45.389.503 BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA ME, CNPJ de nº 45.389.503/0001-39, com endereço Rua Ex Vereador Manoel Barreto de Lima, 21, APT 01, Centro, Passagem/RN CEP: 59.259-000.

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de material de utensílios de copa e cozinha, destinado ao atendimento das necessidades do Poder Legislativo do município de Ceará-Mirim/RN, bem como o atendimento do Anexo Administrativo e do Gabinete dos Senhores (as) Vereadores (as).

Valor Global: R$ 16.940,79 (Dezesseis mil novecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos)

Fundamentação: Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 03 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo          

Fontes: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 03 de maio de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

45.389.503 BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA ME

CNPJ: 45.389.503/0001-39

Breno Raniere Barreto de Lima

CPF: 056.899.654-21

Pela contratada

Locatário: A Câmara Municipal de Ceará-Mirim – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Locador: ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA, Inscrito no CPF: 025.681.524-00, com endereço a Rua Doutor Manoel Varela, 217, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP; 59.570-000.

Objeto: O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 007/2021, firmado entre LOCATÁRIO E LOCADOR, nos termos do resultado final da Dispensa de Licitação nº 007/2021, do qual esta última figura como vencedor, e tem por objeto prorrogar a vigência contratual (item 6.1 do contrato).

Vigência: O prazo de vigência Contratual fica prorrogado pelo período de 12 meses, iniciando em 04 de Maio de 2023, se estendendo até 03 de maio de 2024.

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 57, II c/c o § 2º da Lei 8.666/93.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 02 de maio de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Locatário

ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA

CPF: 025.681.524-00

Locador

(Republicado por incorreção, Resolução n° 001/2023 publicada no Diário Oficial edição 1642, de 03 de abril de 2023)

Regulamenta o procedimento de justificações de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas e
disciplina o desconto de subsídios para o caso de faltas injustificadas, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de se regulamentar o procedimento para o abono de faltas/justificativa de faltas previsto no art. 261, XVI e nos arts. 272 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, de modo a cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública e tendo em vista atos normativos análogos de outros órgãos administrativos, RESOLVE:

Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o procedimento para abono/justificativa de faltas previstas no art. 261, XVI e nos arts. 272 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

Art. 2º. A falta caracteriza-se pelo não comparecimento do vereador as Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias, sem que para tanto haja autorização legal, devendo ser apuradas pela Lista de Presença, que é o registro pelo qual se verifica o seu comparecimento as Sessões e registrado na ata respectiva.

Art. 3°. As faltas às sessões podem ser justificadas ou injustificadas.

Da justificação das faltas:

Art. 4°. A justificação de falta somente poderá ser concedida quando o motivo invocado for de relevância, de modo a impedir o comparecimento do Vereador as Sessões.

Art. 5°. Serão aceitos como justificativas de faltas para as Sessões:

a) luto, nos termos da lei;

b) licença ou missão oficial, devidamente autorizada;

c) viagem a serviço da Câmara ou no desempenho da funçã pública a qual acumula com o cargo de vereador, devidamente autorizada;

d) realização de provas ou avaliações em estabelecimento de ensino devidamente reconhecido pelo MEC;

Parágrafo primeiro: Serão aceitos como documento:

I. No caso da alínea "a": Atestado médico ou atestado médico de acompanhante, com o CID devidamente identificado;

II. No caso da alínea "b": Certidão de óbito;

III. No caso da alínea "c": Autorização da licença ou da missão oficial;

IV. No caso da alínea "d": Autorização para a viagem a serviço da Câmara ou, no desempenho da função pública,

V. No caso da alínea "e": Certidão ou outro documento emitido(a) pelo estabelecimento de ensino, contendo data e horário da realização da prova ou avaliação;

Parágrafo segundo: No caso da alínea "e" o vereador deverá sempre verificará a possibilidade de se realizar o exame em dia diverso ao das Sessões Legislativas.

Do afastamento por motivo de saúde:

Art. 6°. Será concedida ao Vereador licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia e laudo médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que tiver direito, sendo que para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico integrante da Junta Médica do Município, e se por prazo superior, dependerá ainda de laudo pericial da Junta Médica da Instituição Previdenciária a que pertencem.

Paragrafo Único: Em caso de licença do vereador por período superior a 15 dias, será convocado suplente, ficando o licenciado sem direito a subsídios da câmara, fincado tal encargo ao INSS, com o qual o mesmo contribui.

Do procedimento de Justificação:

Art. 7°. O Pedido de Justificação de Falta deverá ser feito por escrito e protocolizado no Gabinete da Presidência até a Primeira Sessão Ordinária subsequente a falta, sob pena de desconto no subsídio, nos termos
do art. 9° desta Resolução.

Art. 8°. Farão anexos ao pedido de justificação de falta, além dos documentos elencados no parágrafo primeiro do artigo 5º deste, outros tantos quantos forem necessários para a justificação da falta.

Parágrafo único: O vereador deverá, sempre que possível informar verbalmente, até antes da sessão, a necessidade da falta. A informação verbal não exclui a necessidade de apresentar a justificativa por escrito,
nos termos do artigo 7° desta.

Art. 9°. O subsídio do vereador será dividido pela quantidade de dias do mês da falta, obtendo-se o valor a ser descontado pela falta injustificada na sessão, nos termos do art. 272, §2º do Regimento Interno desta Câmara.

Art. 10. Na primeira sessão ordinária posterior apresentação da justificativa, o plenário apreciará a justificativa apresentada pelo vereador, onde por maioria simples deliberará pelo abono (aceitação da justificativa) ou
confirmação da falta (rejeição da justificativa).

Parágrafo único: Após deliberação do Plenário, o Chefe do Legislativo tornará as providências cabíveis, bem como informará ao Setor Financeiro no caso de desconto no subsídio.

Art. 11. Considerando-se que na transição de gestões desta câmara municipal não houve a efetiva entrega à nova gestão de todos os requerimentos de justificativa de faltas formulados pelos edis às gestões anteriores, nem constam nos registros da casa tais documentos, nem mesmo há notícia de desconto das faltas dos subsídios dos Edis, o que permite concluir que foram aceitas pelos Presidentes anteriores as justificativas dadas à época pelos edis ausentes nas sessões, independentemente da forma procedida, declara-se justificadas, por esta resolução, para todos os fins legais, as ausências às sessões ordinárias ou extraordinárias
anteriores a esta resolução.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo, em Fernando Pedroza/RN, 04 maio de 2023.

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA, Presidente da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 1º -  NOMEAR, o Senhor JERFESON DE MATOS ROCHA, CPF nº 079.968.844-47, RG 002.486.633 SSP/RN – CRA n° 7031-ADM, para Função de CONTROLADOR da Câmara Municipal de Fernando Pedroza -RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Fernando Pedroza, em 04 de maio de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

CONTRATADA: ROZENILDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

 CNPJ: 33.557.287/0001-04

OBJETO:  Contratação dos serviços de Assessoria Jurídica e Consultoria Técnica nas áreas administrativas e fiscal junto a Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, a fim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe gestora, com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública. 

VALOR ESTIMADO: Valor: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

BASE LEGAL: art. 25, inciso II, c/c art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica.

Fernando Pedroza/RN, 04 de maio de 2023.

Francimácio Alves Batista

presidente

Dispõe sobre designação de Pregoeiro para a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa.

Considerando a necessidade de um pregoeiro para desempenhar as funções em alguns procedimentos licitatórios;

Considerando a assessoria jurídica referente a licitações;

R E S O L V E:

Art. 1°. DESIGNAR o Sr. HUGO VICTOR GOMES VENÂNCIO MELO, para exercer as funções de pregoeiro na Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto do Mangue, em 02 de maio de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO 063/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso das suas atribuições que lhe foi conferida, e o que dispões o Art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações pela Lei n° 8.883/94, vem tornar público o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023”, para a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica no acompanhamento dos trabalhos administrativos e parlamentares, contencioso judicial, com suporte na aplicação de métodos e rotinas das atividades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

Contratado: RODRIGO FERNANDES DE PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA - CNPJ. 34.758.302/0001-45, sediada na Rua Trairi, nº 808 – Mãe Luiza – Natal/RN.

Valor global: R$ 93.600,00 (Noventa e Três mil e seiscentos reais)

Orçamento Geral do Município de Ipanguaçu

Órgão: Poder Legislativo

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.35.00.00.00 – Serviços de consultoria

Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Fundamento Legal: Art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Ipanguaçu-RN, 03 de maio de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Autos do Processo Licitatório Dispensa nº 006/2023

Causa da Rescisão: Razoes de interesse público

Fundamento Legal: Art.78, inciso XII c/c art.79, inciso II, da Lei n.8.666/93, por razões de interesse público e conveniência fática.

A Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, com sede à Avenida Luiz Gonzaga, 10, Centro, Ipanguaçu/RN, CEP 59508-000, neste ato representada pelo Presidente, Sr. Doel Soares da Costa, brasileiro, casado, podendo ser localizado no endereço supra indicado.

Resolve rescindir, amigavelmente, por atendimento legal e ao interesse público, unilateralmente, o contrato de locação de veiculo com condutor devidamente habilitado e seguro total incluso, para atendimento da Câmara Municipal de Ipanguaçu, contratado por Dispensa de Licitação n° 006/2023 o fazendo com amparo legal no art.78, inciso XII da Lei n.8.666/93, com a empresa L J C PEREIRA LOCAÇÕES, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 49.156.209/0001-38, com sede na Rua Dom Costa, nº 187, Anexo B - Bairro Dom Elizeu, Assú/RN, CEP: 59.650-000.

Conforme consta na cláusula decima do contrato ora rescindido, que faculta a Contratante, a possibilidade de rescisão contratual, unilateralmente, nos termos do art. 78 da Lei n° 8.666/93, com o correspondente pagamento do valor proporcional ao tempo dos serviços prestados.

Razão pela qual desde já fica consignado e cientificado que o Contrato n° 006/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em Serviço de Locação de Veiculo com condutor devidamente habilitado e seguro total incluso, para atendimento da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN por dispensa de licitação está rescindido/cancelado. Tal desiderato decorre de obrigação legal, contratual e acima de tudo atende o interesse da administração e o interesse público.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos, sobrepondo-se aos interesses de particulares razão pela qual a justificativa apresentada pela licitante não lhe socorre.

Cumpre enaltecer ainda que a legislação regente assevera que:

Lei n° 8666/93 Art. 78. I Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

...

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

E ainda

Lei n° 8666/93 Art. 79

A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Fique ciente a notificada para comparecer a esta Casa legislativa para a formalização do distrato/rescisão, que se considerado, doravante rescindido.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial do Município, e notifique-se imediatamente a empresa L J C PEREIRA LOCAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ n° 49.156.209/0001-38, via correios na modalidade de AR-MP, E-mail ou pessoalmente.

Ipanguaçu/RN, 02 de maio de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SILVA FAUSTINO, Tesoureira da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 05 de Maio de 2023, para participar de reunião na Assembleia Legislativa para tratar de assunto de assuntos administrativos com a equipe do Deputado George Soares.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 04 de  Maio de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

A Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN, Vereador José Valderi de Melo, uma (01) diária ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 05 de maio de 2023, onde o mesmo, juntamente com sua comitiva, cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - O Presidente Vereador José Valderi de Melo, juntamente com a sua comitiva, comparecerá à Federação das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, a fim de participar de reunião e tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tesouraria da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 04 de maio de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

Francisca Dantas Batista Melo

Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Vereador Geraldo Valentim dos Santos, uma (01) diária ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 05 de maio de 2023, onde, compondo a Comitiva do Presidente Vereador José Valderi de Melo, cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - Compondo a Comitiva do Presidente Vereador José Valderi de Melo, o Vereador Geraldo Valentim dos Santos comparecerá à Federação das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, a fim de participar de reunião e tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 04 de maio de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Lucas de Assis Cunha, Motorista da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 008/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a fim de custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal, no dia 05 de maio de 2023, onde o mesmo irá conduzir a Comitiva do Presidente José Valderi de Melo, que cumprirá agenda oficial.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 04 de maio de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN TERMO DE  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO Nº 026/2023

ASSUNTO: Prestação de serviço na manutenção e reparos da mesa de som com entrada de 12 canais, amplificadores de som, bem como a configuração dos microfones que a interligam, devido a pane eletrica ter queimado a referida mesa de som, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa JORGE LUIZ SANTOS PINTO JUNIOR ME, CNPJ: 40.580.293/0001-48, com sede na Rua: Antonio Proença, 672, Centro, João Câmara/RN, destinado a Contratação Prestação de serviço na manutenção e reparos da mesa de som com entrada de 12 canais, amplificadores de som, bem como a configuração dos microfones que a interligam, devido a pane eletrica ter queimado a referida mesa de som, com valor global de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal  Nº  8.666  de  21  de  junho  de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 04 de maio de 2023. José Humberto  de  Lima Júnior- Presidente da Câmara Municipal

Nomeia Ouvidor da Câmara Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, 

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEIA o senhor PABLO DE AZEVEDO, assessor de Comunicação da Casa, para exercer as atribuições de OUVIDOR junto à Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, a partir desta data; 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua PUBLICAÇÃO, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Concede diária ao Chefe de Gabinete Valdemir Sales Dantas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Chefe de Gabinete desta Câmara Legislativa, VALDEMIR SALES DANTAS, 1 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, A FIM DE IR AO ITEP/RN BUSCAR IDENTIDADES FEITAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, conforme consta no Processo de Diária nº 036/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 04 de maio de 2023.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

              Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratada: PHABRICA DE PRODUÇÕES SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - EPP. (CNPJ N° 00.662.315/0001-02).

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

Valor Total: R$ 5.635,00 (CINCO MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS).

Lagoa Nova/RN, 04 de maio de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2023

DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: PHABRICA DE PRODUÇÕES SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA EPP., COM SEDE NA RUA DIAS VIEIRA, 132, VILA SONIA, SÃO PAULO/SP, CEP: 05.632-090. CNPJ: (CNPJ N° 00.662.315/0001-02).

VALOR GLOBAL: R$ 5.635,00 (CINCO MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS).

VIGÊNCIA: 04 de maio de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

LAGOA NOVA/RN, 04 DE MAIO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Lajes/RN, torna pública o interesse de obter propostas de eventuais interessados dos itens descritos na planilha abaixo, destinado a realização de procedimento licitatório, para a contratação de empresa para fornecimento de letras em aço inox e moveis em mdf, conforme termo de referência da Câmara Municipal Lajes/RN.

A pesquisa poderá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias uteis após esta publicação, junto à Câmara Municipal de Lajes/RN, sediada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00. Da segunda à sexta feira, ou via e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com:

Lajes/RN, 04 de maio de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável pela pesquisa

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0118/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de Tecnologia da Informação para prestação de serviços de estruturação da rede de dados, incluindo fornecimento e instalação de materiais, certificação e mão de obra destinado a nova sede da Câmara Municipal de Lajes/RN, para o exercício de 2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa LUIZ BARBOSA JUNIOR 06121439421, inscrita no CNPJ sob o Nº 32.274.377/0001-25, com endereço na Rua Tabelião José Procópio de Moura, nº 172 – Centro – Lajes/RN – CEP: 59.535-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR TOTAL: R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 27 de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 27 de abril de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

CONTRATANTE

LUIZ BARBOSA JUNIOR

CNPJ: 32.274.377/0001-25

LUIZ BARBOSA JUNIOR

SÓCIO ADMINISTRADOR

CONTRATADO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0124/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de equipamentos (painéis de led) devidamente montados e instalados para atender os eventos promovidos pela Câmara Municipal de Lajes/RN, para o exercício de 2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa CIA PROMOÇÕES EVENTOS E SERVIÇOS LTDA 06547403483, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.972.310/0001-57, com endereço na Rua Francisco Medeiros Dantas, nº 131, Sala A, Alto do Triângulo, Angicos/RN – CEP: 59.515-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR TOTAL: R$ 27.800,00 (Vinte e sete mil e oitocentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 27 de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 27 de abril de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

CONTRATANTE

CIA PROMOÇÕES EVENTOS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 12.972.310/0001-57

FRANCISCO CANINDÉ DE AZEVEDO

SÓCIO ADMINISTRADOR

CONTRATADO

Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Pelópidas Francisco Pinto”  a Senhora MARCIA FERREIRA FREITAS e dar outras providências.

                                 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Messias Targino, aprovou e o Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, sancionou o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1° - Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pelópidas Francisco Pinto” a senhora, MARCIA FERREIRA FREITAS.

Art. 2° - O presente Decreto Legislativo entra em vigor após a sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Messias Targino-RN

Palácio Vereador Washington Medeiros

Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales

Em, 22 de Abril de 2023.

________________________________

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente          

O ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa : CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO – CNPJ: 39.451.628/0001-49, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Monte Alegre/RN, 03 de maio de 2023.

Kleber Maciel de Souza

Presidente

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 16/2023. Base Legal: Art. 25 Inciso II, combinado com Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO – CNPJ: 39.451.628/0001-49. Objeto: Inscrição para participação do 1158º Curso de capacitação para vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, gestores, assessores e servidores públicos que acontece nos dias 09, 10, 11, 12 e 13 de maio de 2023 em Curitiba/PR.

Preço Global: R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 03/05/2023 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° Concessão de 1 (uma) diárias a Senhora Maria Marleide da Cunha Matias, para ida à cidade de Natal/RN, no dia 03 de maio de 2023, a mesma vai participar da agenda conjunta entre Governo do Estado do Rio grande do Norte e Ministério das Mulheres do Governo Federal Onde vão debater a Macha Nacional contra a Misoginia, entre outros temas. Com retorno previsto para o dia 04 de Maio de 2023.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 03 de Maio de 2023. 

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° Concessão de 1 (uma) diárias ao Senhor Mateus Gabriel de Aquino Souza  para ida à cidade de Natal/RN, no dia 03 de maio de 2023 em virtude de acompanhar a vereadora Maria Marleide da Cunha Matias, a mesma vai participar da agenda conjunta entre Governo do Estado do Rio grande do Norte e Ministério das Mulheres do Governo Federal Onde vão debater a Macha Nacional contra a Misoginia, entre outros temas. Com retorno previsto para o dia 04 de Maio de 2023.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 03 de Maio de 2023. 

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor SILAS PEREIRA DA SILVA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotado no Gabinete do Vereador AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 03 de maio de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Borges - Estado do Rio Grande do Norte, exercício Financeiro de 2012, Gestão do Prefeito Municipal, Senhor José Jackson Queiroga de Morais.         

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ ÁGUA DO BORGES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alínea “e” do inciso I do art. 24 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:          

Art. 1º - Fica APROVADA a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, relativa ao Exercício Financeiro de 2012, gestão do Prefeito Municipal, Sr. José Jackson Queiroga de Morais, contrariando o Parecer Prévio do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

    Parágrafo Único. O Parecer desta Comissão e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Art. 2° - Nos termos do disposto no Art. 47, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 116, §§ 4º e 5º, do Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, remeterá o resultado da votação ao responsável pelas contas e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Olho D’Água do Borges/RN, 04 de maio de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

PORTARIA Nº 017/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;      

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Amariudo dos Santos Silva, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, especificamente in loco ao Tribunal de Contas do RN, visando resolver assuntos institucionais de interesse do gabinete do vereador  no dia 05 de maio do ano em curso.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                                                          Presidente

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a ANTONIO CARLOS ALVES 96672790497, para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA nos aparelhos de ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, no valor global de R$ 14.580,00 (quatorze mil quinhentos e oitenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 24 de abril de 2023.

FRANCISCO GOMES DA SILVA

*Republicado por incorreção

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 24040001/2023, na modalidade Dispensa sob o número 13/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA nos aparelhos de ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

CONTRATADA: ANTONIO CARLOS ALVES 96672790497

CNPJ: 38.033.206/0001-90

VALOR GLOBAL: R$ 14.580,00 (quatorze mil quinhentos e oitenta reais)

VIGÊNCIA: 24/04/2023 a 31/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0081 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL:Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

Pedro Velho/RN, 24 de abril de 2023

FRANCISCO GOMES DA SILVA - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

ANTÔNIO CARLOS ALVES - ANTONIO CARLOS ALVES 96672790497

*Republicado por incorreção

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Izidro Gonçalves Monteiro Júnior, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear O Sr(a). LIVIA CARLA DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, CPF: XXX.909.514-XX, do cargo de Assessor de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN.

Art. 2º - - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 Porto do Mangue/RN, 02 de maio 2023

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR
 Presidente do Poder Legislativo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE ARQUIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Izidro Gonçalves Monteiro Júnior, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear O Sr(a). BRUNO VICTOR DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, CPF: XXX.333.074-XX, do cargo de Diretor de Arquivos da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN.

Art. 2º - - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 Porto do Mangue/RN, 02 de maio 2023

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR
 Presidente do Poder Legislativo

Concede diária ao Servidor ALIFE MIGUEL BEZERRA DE MACEDO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Designar o Servidor Alife Miguel Bezerra de Macedo, Diretor de Atividades de Plenário da Câmara Municipal de Santana do Seridó, para realizar viagem com o objetivo de participar do curso e treinamento intensivo de capacitação na nova lei de licitações (imersão prática), a ser realizado no hotel barreira roxa, na cidade do Natal/RN, no dia 5 de maio de 2023 à cidade do Natal/RN, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária destinada a custear despesas decorrentes da viagem, nos termos e valores formulado no requerimento.

                                         Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 3 de maio de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

PORTARIA Nº 008/2023 EXONERAÇÃO ASSESSORA PARLAMENTAR

PORTARIA Nº 008/2023

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte /RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Senhora MARIA LÚCIA BORBA, inscrito no CPF sob o nº. 673.404.074-72, da função de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2023.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte /RN, em, 04 de maio de 2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

Ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pelo Vereador Misael Bruno de Araújo Silva. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Francisco das Chagas Medeiros, Gilvânea de Oliveira Araújo, Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Rubinaldo Dantas, José Dinovan de Araújo, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Welligthon Nivan de Medeiros, Jubson Simões. Havendo quórum legal, Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, autorizou o Sr. Secretário, o Vereador Dionísio Eulâmpio para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou o Secretário da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei n°07/2023 de autoria do Poder Executivo, no qual altera a Lei Municipal n°713/2015, para permitir recondução de membros do Conselho Tutelar por novos processos de escolha. Projeto de Lei n°08/2023 de autoria do Poder Executivo, no qual altera a Lei Municipal n° 466/2005, criando as Funções Gratificadas expressas com valores indicados, e dá outras providências. Requerimento N° 20/2023 de autoria do Vereador José Dinovan, no qual solicita ao Poder Executivo nomeação a estrada vicinal João Batista Neto que liga o munícipio de São Fernando/RN ao Rio Piranhas. Requerimento N° 21/2023 de autoria da Vereadora Fernanda Lins, no qual solicita ao Poder Executivo a criação de faixas de pedestre nas seguintes ruas: duas na Avenida Capitão José Inácio, uma em frente colégio Municipal Pe. Francisco Rafael Fernandes, outra no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e, mais uma na Rua Major José Antão, em frente ao colégio Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel. Requerimento N° 22/2023 de autoria do Vereador Misael Bruno, no qual solicita ao Poder Executivo junto a Secretaria Municipal de Obras de São Fernando-RN a instalação de quebra-molas (Lombadas) na extensão da Rua Francisco Pacífico. Requerimento N° 23/2023 de autoria do Vereador Misael Bruno, no qual solicita ao Poder Executivo junto a Secretaria Municipal de Agricultura, incentivar a produção de alimentos orgânicos por pequenos produtores rurais do município de São Fernando/RN. Requerimento N° 24/2023 de autoria da Vereadora Fernanda Lins, no qual solicita ao Poder Executivo contratação equipes de segurança para as escolas do munícipio, devido aos recentes ataques nas escolas. Requerimento N° 25/2023 de autoria do Vereador José Dinovan, no qual solicita ao Poder Executivo seja feito uma reunião com o Sargento Marcos Sousa, sobre o trânsito da cidade de São Fernando/RN, pois os motoristas estão pilotando em alta velocidade. Requerimento N° 26/2023 de autoria do Vereador Jubson Simões, no qual solicita ao Poder Executivo envide esforços para executar serviços de limpeza do mato que invade o acostamento da rodovia RN 083, estrada que dá acesso a cidade, a fim de facilitar o tráfego e evitar acidentes. Requerimento N° 27/2023 de autoria do Vereador Jubson Simões, no qual solicita ao Poder Executivo junto a Secretaria de Agricultura ou outra correspondente a fim de apresentar e divulgar com antecedência no período que antecede o início das chuvas/inverno, um calendário de atendimento do corte de terras por Setor Rural/Comunidades Rurais. Requerimento N° 28/2023 de autoria do Vereador Jubson Simões, no qual solicita ao Poder Executivo envide esforços a fim de fazer serviços de tapa buracos com brita e cimento ou pedra mole, em falta da manta asfáltica, na rodovia RN 083, estrada que dá acesso a cidade, a fim de facilitar o tráfego e evitar acidentes. Requerimento Composto N° 29/2023  de autoria do Vereador Dionísio, no qual solicita ao Poder Executivo, que seja implementado no açude Público Juvenal de Medeiros, banheiros químicos, tendas e mais depósitos de lixo. Que seja reajustada a gratificação de produtividade dos profissionais de saúde, para o valor de 50 reais. Solicitou a contratação de três auxiliares para fazer o acompanhamento dos alunos atípicos que estudam na Escola Padre Francisco Rafael Fernandes. Solicita também á instalação de Parque Infantil nas praças públicas da nossa cidade. A construção de letreiro com o nome SÃO FERNANDO, em pontos turísticos do nosso município. E que seja adquirido uma Academia Popular para ser instalada na Praça Manoel Torres, no Bairro Vital Galdino. Requerimento N° 30/2023 de autoria do Vereador Francisco das Chagas, no qual solicita ao Poder Executivo, uma caçamba de afasto junto DER/RN (Departamento de Estradas de Rodagem) ou se for o caso, com recursos próprios para realizar os tapas buracos da RN 083 e da parede do açude público Juvenal Medeiros. Requerimento N° 31/2023 de autoria do Vereador Jubson Simões, no qual solicita ao Poder Executivo, providencie a aquisição de novos computadores e equipamentos para atender a Secretaria de Agricultura do munícipio. Requerimento N° 32/2023 de autoria da Vereadora Fernanda Lins, no qual solicita ao Poder Executivo contratação um Guarda Municipal para a Praça José Josias Fernandes, devido os acontecimentos como bicicletas andando sob a praça e jogos de bolas. O Sr. Presidente declarou aberto o grande expediente e facultou a palavra aos senhores vereadores. Fez o uso da Palavra o Vereador Jubson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Iniciou sua fala relatando o atendimento ao procurar o hospital do Seridó ao levar sua filha para ser atendida por um dos profissionais do hospital, solicitou providências para melhorar o atendimento às pessoas que necessitam do serviço. Os profissionais precisam priorizar o atendimento mais humanizado. Comentou a visita do Secretário Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Paulo Varela. Os representantes sãofernandense demonstraram a viabilidade do projeto da construção da passagem molhada, e a energia das Agrovilas. Usando da tribuna o nobre vereador ressaltou a apreciação de dois importantes projetos de lei que fez na sessão passada. O primeiro de n• 005/2023 solicitando a implantação do Centro de Terapia Ocupacional, demonstrando a necessidade e comprometimento dos demais colegas em discutir e aprovar esse referido projeto que visa beneficiar e melhorar os atendimentos de saúde da população São-Fernandense. Que o centro possa ter atendimentos de profissionais especialistas como Fisioterapeuta, Psicólogo, e Assistente Social para que possa atender às demandas existentes. Outro projeto apresentando no setor de infraestrutura para construção de uma lavanderia pública para que assim as mulheres possam lavar suas roupas em um local apropriado e seguro. O parlamentar ressaltou que os projetos tramitam na casa legislativa e que serão apreciados nas comissões. O vereador Jubson apresentou um requerimento de n• 28/2023 ao poder executivo a operação tapa buracos na Rn 083 que liga São Fernando ao trevo, que acesso a saídas para Caicó e Jardim Piranhas. A estrada está apresentando problemas com buracos com risco iminente de acontecer acidentes com as pessoas que trafegam por esse trecho. O parlamentar usando suas palavras apresentou mais um requerimento de n• 26/2023 que seja realizado a limpeza dos acostamentos pois há um acúmulo de matos em virtude do período chuvoso, o mato cresceu e já está adentrando na pista de rolamento. Para que a gestão possa adquirir um equipamento de roçagem. A parte, o vereador Rubinaldo Dantas relatou que o Prefeito a informou que o equipamento que o vereador Jubson solicitou custa 40.000 no valor orçamentário de uma emenda, porém o vereador Rubinaldo Dantas disse que custa 60.000 e o tribunal de contas do Estado recomenda que efetue a compra pelo valor de 40.000. No entanto, o vereador Jubson sugeriu uma complementação orçamentária de 20.000 para a compra do referido equipamento. Na oportunidade, Jubson apresenta outro requerimento de n• 27/2023 sobre o programa corte de terras. Que seja feito um calendário de atendimento do corte de terras por setor Rural/Comunidades Rurais, a fim de evitar injustiças às pessoas que solicitam e precisa do serviço rural para produção de suas lavouras. O parlamentar relatou os problemas decorrentes enfrentados por alguns agricultores que ainda não foram beneficiados com a ação de corte de terras gratuito.  A parte, o vereador Dionísio Eulâmpio, relatou que é realizado anualmente antes do período chuvoso junto com as associações rurais o levantamento e cadastro dos agricultores para o corte de terras, haja vista a organização da ação, pois o município só conta com dois tratoristas para atender toda a área rural, o mesmo relatou que não há desigualdade social com relação a corte de terras, e que com as chuvas não há tempo hábil para atender todos os agricultores simultaneamente. Retoma a palavra o vereador Jubson Simões relatando que um cidadão cuja identidade preservada realizou o cadastro desde o mês de fevereiro e ainda não foi beneficiado com a ação. E solicitou com a alta demanda existente a contratação de mais dois tratores e operários para suprir a demanda dos agricultores. A parte, o vereador Dionísio diz que o inverno atípico não houve ocorrências de chuvas no mês de fevereiro, sendo assim o solo estava seco. O inverno chegou em meses subsequentes e a demanda foi superior. Retornando a palavra o vereador Jubson fala que diante dessa situação espera que possa ser corrigido o mais breve possível para que não aconteça novamente e prejudique os agricultores. A parte, o vereador Bruno comenta que entrou em contato com a secretária da referida pasta, e assim foi informado que a uma demanda simultânea, onde a mesma relatou que a população quer o serviço de uma única vez, mas não há condições de atender todos simultaneamente. A parte o vereador Dionísio Eulâmpio diz que o programa de terras se estende o ano inteiro e busca sempre atender os agricultores, e dentro das possibilidades o município possa atender todos no curto espaço de tempo possível. Retornando sua fala, o vereador Jubson fala que o município precisa de um cronograma bem estruturado que der condições a atender 80% do público alvo, com sugestão caso não tenha os tratores suficiente, que faça a contratação para implantar tal serviço. No início das chuvas, pois com o passar das chuvas os agricultores não tem mais interesse em plantar. A parte, a vereadora Fernanda relatou que é feito um cronograma, e destacou que não é justo o trator se deslocar para outra comunidade rural e retornar para a comunidade a qual estava, não tem como realizar tal serviço desta forma. O vereador Jubson relatou que elabore o cronograma de atendimento baseado nas comunidades rurais e por setor. A vereadora Fernanda relatou também que o trator cortou terra no Sabugi, e ficou duas pessoas sem ser beneficiadas, pois as mesmas não comunicaram sobre o interesse no devido serviço, sendo assim o trator terá que retornar numa data posterior para realizar o corte de terras. A parte, o vereador Dionísio relatou que o trator passa em uma determinada comunidade rural, mas que o agricultor não tem o interesse naquele momento pois prefere que a pastagem alimente o seu rebanho, para sim após diminuir a quantidade de alimentação para o rebanho diminua, solicitar o corte de terras, para sim iniciar o plantio. O vereador Jubson Simões agradeceu o debate dos colegas vereadores sobre o tema corte de terras. Que o novo secretário corrija os problemas enfrentados para que o próximo ano não venha a se repetir. Feito o cronograma de atendimentos por comunidades rurais para que os profissionais tratoristas estejam em mãos com o cronograma impresso e assim descrever o motivo pelo qual o agricultor não quis o atendimento de corte de terras naquele momento para que seja feito um planejamento organizado e não aleatoriamente. Dois projetos de lei (inserir a numeração) que fosse aprovado mais rapidamente possível que trata da abertura de créditos no valor de R$8.000 para compra de material de consumo da Secretaria de Assistente social, e R$ 20.000 para o - Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). O mesmo relatou que a casa legislativa encaminhe o mais rápido possível para sanção do prefeito. Por fim, vereador Jubson Simões fez um requerimento de n• 31/2023 para que o senhor prefeito municipal providencie a aquisição de novos computadores e equipamentos para atender a Secretaria de Agricultura do município, para que melhor o serviço do servidor e agilize o atendimento ao cidadão ou cidadã. Para que haja uma renovação de equipamentos, pois os que constam atualmente estão ultrapassados. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador José Dinovan, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia falando sobre seu requerimento de n° 25 com relação ao trânsito da cidade, pois é algo que está sendo  preocupante pondo em risco a vida dos populares. Falou sobre a questão do asfalto, os tapas buracos, onde foi solicitado por muitos, no enquanto relata que esteve ao lado do Vice-Prefeito Isaac, no qual tem mais conhecimento pediu para que ele desse uma palavra e o mesmo falou que foi já recebeu uma resposta do DER, e que agora em Abril seria  iniciado essa ação na RN 083. O Vereador citou também que esteve em reunião com o prefeito e solicitou que fosse feito o desmatamento desta mesma RN 083, onde não era ossada no Município e sim do Estado, mas que já está sendo feito o desmatamento dos locais mais críticos desta mesma RN. Menciona também que entrou com um requerimento solicitando a nomeação da estrada vicinal que liga São Fernando à Jardim de Piranhas, onde seja homenageado Sr. João Batista Neto, onde é mais conhecido popularmente, como "João Piolho". Fala ainda com relação também aos cortes de terras, onde dá a ideia de dois tratores, um indo da cidade e outro vindo do final do município, talvez tivessem um resultado satisfatório para todos, sugere que futuramente os colegas Vereadores se reúnam com as devidas secretarias, para fazer esses ajustes. Cita também sobre o tráfego de bicicletas e jogos de bolas na Praça José Josias, que a polícia tome as devidas providências para proibir este tipo de coisa, também os pais quebrarem esse tabu, para que não venha prejudicar os cidadãos. A parte, o vereador Jubson enriquece o debate a cerca da estrada vicinal denominada João Batista Neto. Pois o mesmo construiu sua família, boas amizades, deixando seu legado no município, na qual é uma família que tenho muito estima e aproximação. O mesmo aproveitou o ensejo e relatou a demora na restauração das estradas destacando que a ordem de serviço já foi oficializada, mas só que a empresa licitada pelo governo do estado ainda não iniciou as obras, na recuperação da estrada de Jardim de Piranhas, recomendou que o município realizasse um serviço paliativo e melhorasse o tráfico de veículos. Retoma a palavra o Vereador Dinovan, falando sobre a questão da preocupação dos ataques nas escolas, onde é uma preocupação mundial. Sugere que seja feito uma fiscalização com um detector de mental nas portarias das escolas para que evite esses acontecimentos. Agradece a palavra! Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Misael Bruno, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Primeiramente inicia sua fala sobre a Emenda de 200 mil Reais do Deputado Rafael Motta, onde foi uma luta dele e do colega vereador Dionísio, para a Reforma da Escola Municipal  Pe. Francisco Rafael Fernandes, onde é uma vitória para todos são fernandeses e colegas Vereadores. Da continuidade falando sobre os dois requerimentos solicitados pelo mesmo, um é sobre quebra-molas na Rua Francisco Pacífico  onde foi um popular que pediu, e ele está atendendo, pois é de extrema importância para a segurança das pessoas. Outro requerimento é sobre a produção produtos orgânicos, solicitando ao Poder Executivo que incentivem aos produtores rurais a produzirem alimentos orgânicos sem agrotóxicos, pois é melhor para a vendas(pois é mais valorizado) e  consumo, para saúde de todos. Ainda sim, pede um requerimento Oral, solicitando ao Poder Executivo que a Secretaria de Administração envie os requerimentos solicitados pelos vereadores, as outras secretarias para que os secretários tomem conhecimentos sobre os requerimentos e respondam ao Poder Legislativo, pois não estão recebendo retornos, há uma falta de comunicação. A parte o Vereador Dionísio, onde cita que inclusive já falou com determinados secretários sobre a solicitação de determinado requerimento e que o mesmo não tinha conhecimento, onde talvez seja falha até do secretário em não assistir as sessões da Câmara, pois faz parte do governo e seria interessante. Concorda que eles deviam ser mais informados com relação a isso, como também o Sr. Prefeito responder os Edis através de Ofícios, se vai ser possível ou não ser feita aquela solicitação, pois a população cobra dos mesmos, as vezes até não  acreditando, e eles mostrariam o ofício, onde ficariam com mais credibilidade com a população. A parte, o vereador Jubson fala da modernização do mundo, e comenta que todas as instituições públicas teria que ter um relacionamento via internet, ou seja, todos os secretariados deveria ter um e-mail institucional para que todas as matérias de interesse de cada secretaria pudesse haver uma comunicação melhor com o legislativo, executivo e ambas as pastas. Retoma a palavra o Vereador Bruno, diz que é com esse intuito de manter  sempre informado o secretariado, então é se extrema importância a comunicação entre  a administração com as demais secretarias e Poder Executivo. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Francisco das Chagas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Começa falando sobre o requerimento solicitado pelo mesmo, em questão dos tapas buracos da Rn 083, Solicitou também reparos na parede do Açude Público da cidade.  Da continuidade falando da questão dos médicos da cidade, onde está muito satisfeito, que ficou surpreso com o tanto de pacientes saindo com receitas de remédios dependentes, diz que no lugar de está gastando com isso e essas pessoas ficando dependentes, o Poder Executivo poderia investir em centro de reabilitação, de reeducar essas pessoas, investindo em psicólogos, assistente social, um terapeuta ocupacional. Onde isso diminuiria e ajudaria a esse pessoal fazer o desmame. Falou também que concorda com a solicitação do requerimento do  Presidente Misael Bruno, que é realmente necessário existir essa comunicação entre o secretariado e a administração para tomarem informações dos requerimentos solicitados pois o mesmo também ja passou por um episódio a questão da doação de sangue e a secretária não tinha conhecimento desse requerimento. Então é preciso que seja descentralizado e que os mesmo obtenham respostas dos requerimentos e documentos solicitados. A parte o Vereador Bruno, falando sobre o requerimento do Vereador Chagas, a questão os reparos na RN 083, que está demais e o prefeito junto com a Secretaria de Obras, deveria com recursos próprios tapar esses buracos, pois se for esperar o Governo do Estado, os buracos ficarão cada vez maior. Retoma a fala o Vereador Chagas, falando da questão do mercado público de São Fernando, onde acha total omissão do Governo Municipal deixar o mercado nessa situação, bastavam alguns reparos básicos. Finaliza suas palavras se Indagando ainda da questão de Kit básicos de alimentos que foram distribuídas pelo Governo Municipal, onde recebeu reclamações e que era melhor a distribuição do Peixe como nos anos passados. Agradece! Ato contínuo fez o uso da Palavra a Vereadora Fernanda Lins, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia suas palavras, falando sobre seus dois requerimentos que são de faixas de pedestres enfrente as escolas e CRAS, onde é necessário, pois os motociclistas andam em alta velocidade, para que diminuam a velocidade nas áreas solicitadas. Citou também a questão de menores pilotando veículos, e que os pais não estão mais tendo moral, pois tem q ser ensinado de casa o que é correto. Relata também a questão do uso de celulares por crianças, onde a mesma foi vítima, pois sua filha fazia o uso e estava com alguns problemas de saúde devido esse uso, só foi tirar esse uso que melhorou bastante. Cita sobre a questão dos ataques nas escolas, que são exatamente crianças que têm acesso a celulares com jogos que são desafiados a fazerem isso, diz que os pais prestem mais atenção, pois a mesma viu que não há necessidade de crianças com esses aparelhos. No qual entrou com o requerimento solicitando ao Sr.Prefeito equipes de segurança nas escolas dos municípios, para maior segurança de todos. Requer Oralmente, solicitando ao prefeito um guarda municipal para a Praça José Josias, onde isso era de respeito dos próprios pais, pois é proibido  jogos de bola e andanças de bicicletas na praça central. A parte o vereador Jubson falou da complexidade das redes sociais, pois a internet é ilimitada, sendo difícil limitar o acesso de crianças há esses jogos e etc. Tornando-se uma grande preocupação das mortes decorrentes nos últimos meses. O mesmo relatou que o estado tem uma parcela de culpa, podendo assim censurar e erradicar jogos de caráter violento. Retoma a palavra a Vereadora Fernanda, que não concorda que é dever do Governo e sim dos pais limitar esse acesso de crianças à celulares. Ressalta também sobre a questão das estradas, que realmente está uma calamidade, a mesma entrou em contato com o Prefeito e ele falou que já conseguiu solução com DER (Departamento de Estradas de Rodagem), porém eles estão esperando um pouco de verão para fazer os reparos. Agradece! Ato contínuo fez o uso da Palavra a Vereador Rubinaldo, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. O vereador Rubinaldo Dantas comenta sobre o trânsito descontrolado da cidade, fala também sobre a falta do uso do capacete por parte dos motoristas, o mesmo enaltece a importância do capacete para que os motoristas possam se proteger. O vereador relata que é preciso cobrar do comandante para que sejam realizadas campanhas educativas, tendo em vista, a conscientização do uso do capacete, a colaboração dos motoristas no trânsito e para que possam evitar o uso de bicicletas e bolas na praça pública. O parlamentar afirma que se o comandante reprimir por uma semana, as pessoas vão colaborar com o trânsito, não haverá mais o uso de bicicletas e bolas na praça pública, assim, quando feitas campanhas educativas cada cidadão irá usar da consciência seja no trânsito, na praça e onde for preciso. Em seguida, o vereador Rubinaldo Dantas fala sobre o corte de terras, onde sugere que o prefeito possa treinar mais servidores da prefeitura, tendo em vista, a necessidade de mais operadores, assim terá mais agilidade nos cortes de terra. Na oportunidade, o Edil cita que em épocas passadas foi conversado com o prefeito Genilson Maia sobre a reforma do mercado público e espera que ainda nesses dois anos de mandato seja feita a reforma que o mercado necessita. Por fim, o vereador fala que as cestas básicas que foram entregues na Semana Santa foram em uma boa hora, e espera que possa ser distribuídas mais vezes. Ato contínuo fez o uso da Palavra a Vereadora Gilvânea Araújo, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. A parlamentar comunica que hoje a mesma, e seu esposo Reginaldo faz parte da base do prefeito Genilson Maia, e diz que juntos veio para somar. Finaliza suas palavras agradecendo à todos. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Dionísio Eulâmpio, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Começa falando do seu primeiro requerimento que foi a implementação de banheiros químicos, tendas e depósitos de lixo no açude público, pois esteve presente no local e sentiu essa necessidade, pede ao Poder Executivo que seja visto com urgência, pois o açude torna-se uma área de lazer para a população mais carente e é algo realmente necessário. Em seguida sugere uma estratégia aos colegas vereadores para que a partir da próxima sessão, os mesmos terminem suas palavras e logo após cederem à parte, para ficar algo mais concreto. Da continuidade, falando de seu outro requerimento onde solicita o reajuste de 50,00 (cinquenta reais) na gratificação da produtividade dos profissionais de saúde do município, onde faz esse apelo em nome do pessoal da saúde. Ressalta sobre mais um requerimento solicitado, onde foi procurado pelos profissionais da devida escola, seria a contratação de três auxiliares, para o acompanhamento de aulas ativos da escola municipal Pe. Francisco Rafael Fernandes. Solicita também a instalação de parques infantis nas praças públicas do município. Pois foi solicitado por um internauta do município, inclusive cita que o Vereador Chagas já conseguiu uma emenda de 35 mil, justamente pra essa finalidade, pois é importante as praças públicas terem esses parques infantis pra lazer das crianças. Requere também Letreiros na entrada da cidade, que esses letreiros sejam feitos como um ponto turístico da cidade, pois chega alguém de fora, tiram fotos e vai divulgando nas redes sociais. No seu cincos requerimentos, solicita uma academia popular na praça Manoel Torres, a pedido dos internautas com  bicicletas, outros equipamentos de ginástica. É um pedido da população e vem aqui requerer e espera que seja atendido pelo Poder Executivo. Requer Oral, solicitando o aumento e reforço do paredão da Escola Pe. Francisco  Fernandes, e assim também a construção de Paredões nas escolas da zona rural. Devido a estes ataques, para à segurança de todos. Finaliza suas palavras agradecendo Deputada Federal Natalia Bonavides, que sempre vem contribuindo com o município, uma luta junto com o Vice Prefeito Isaac, ressaltando que recebeu 150 mil para saúde e que tambem já destinou 250mil para calçamentos na zona rural, nos locais mais críticos. Agradece também a Rafael Motta, que apesar de não ter conseguido chegar até o senado, ainda sim cumpriu com seu a compromisso e determinação que Rafael teve pelo município, mandou uma emenda, à pedido em conjunto do Vereador Bruno com o mesmo, de 200 mil para reforma da Escola Municipal, e ainda destinou mais 200 mil para saúde. A parte o Vereador Chagas, com relação ao açude público, onde lembra que o colega Dinovan estava indagando por limpeza no açude público, onde o poder ainda continua omisso. Ressalta que é de extrema importância o Requerimento do Vereador Dionísio, mas que infelizmente o prefeito não olha com os mesmo olhos que eles para isto. Ainda sim com relação as emendas, diz q a Deputada Natália, está de parabéns ela tem correspondido realmente, os votos que o edil Dionísio e o Vice Prefeito Isaac pediu a ela. Estão de parabéns. A parte o Vereador Dinovan relata que sim já foi solicitado essa limpeza esse ano, como também solicitou a iluminação da parede do Açude como também no local dos banhistas. Fala também que vai solicitar também uma emenda gratificação à diretora do centro de saúde, pois é uma pessoa que trabalha bem e merece. Retoma a palavra o Vereador Dionísio, falando que é importante e justo que o Cargo de Diretor (a) tenha algum tipo de gratificação pois é um cargo de extrema responsabilidade. Agradece a palavra. Ato contínuo fez o uso da Palavra o Vereador Welligthon Nivan, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. O parlamentar apresentou um requerimento que trata-se da reutilização da cobertura da praça do conjunto Vital Galdino, que fica ao lado de Silvestre, para que seja reaproveitada e instalada no açude público Juvenal Medeiros visando melhorar a acomodação das pessoas que frequentam o açude para um dia de lazer. Em seguida, o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou ao secretário,  a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Projeto de lei n° 03/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes;  Projeto de lei n° 04/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 22/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 11/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 23/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 24/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 25/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 26/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 27/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 27/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 28/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento composto  N° 29/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 30/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 31/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 32/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Oral N° 33/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Oral N° 34/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Oral N° 35/2023 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e convocou uma sessão ordinária para vigésimo oitavo dia do mês de abril de 2023.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

PORTARIA DE REVOGAÇAO Nº 048/2023

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais de Vereadores do Rio Grande do Norte, da Portaria n.º 047/2023, que designava o Vereador ir a FECAM – Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte.

CONSIDERANDO que por motivos pessoais o Vereador não pode ir a Natal.

R E S O L V E:

REVOGAR a Portaria n.º 047/2023, de 02 de maio de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 04 de maio de 2023.

______________________________________

       APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

    Presidente

PORTARIA Nº 049/2023

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador (Vice-Presidente) da Câmara Municipal dirigir-se a FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Isaias Jose do Patrocínio Fernandes de Morais  (Vice-Presidente) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 05 de maio de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 04 de maio de 2023.

______________________________________

       APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

    Presidente

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, CNPJ. 09.116.096/0001-22

Contratada: W S Martins Soluções Administrativas, CNPJ. 23.461.284/0001-19.

Objeto: Serviços de consultoria e assessoria multiprofissional de apoio administrativo na área de licitações, com atuação de maneira direta nos pregões, mediante designação e contratações públicas, programação e organização técnica administrativa, além dos processos de contratação, junto à Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, a fim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora, atendendo aos princípios da Administração Pública.

Valor Global: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Base Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 04 de maio de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

Inexigibilidade DE LICITAÇÃO Nº 31/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 31/2023

                     Respaldado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 31/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Solicita o pagamento de duas (02) inscrições para o Curso Imersão Prática na Nova Lei de Licitações, a ser realizado no dia 05 de maio de 2023, no Hotel Barreira Roxa, Natal-RN, realizada pela empresa Elenko., com valor total de R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais ) a ser fornecido pela empresa ELENKOS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA inscrito no CNPJ 41.987.234/0001-51.

Em cumprimento ao Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

São Paulo do Potengi/RN, 03 de maio de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

São Paulo do Potengi/RN, 04 de maio de 2023.

O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor FRANCISCO EWERTON VIEIRA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco  reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 05 de maio do corrente ano, com o objetivo de participar do curso: Imersão Prática na Nova Lei de Licitações

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 19/2023 de 04 de maio de 2023.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer no dia 05 do corrente mês e ano junto ao ITEP fazer a retirada dos RGs prontos da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 04 de maio de 2023.

Noêmia Morgana Aleixo

Tesoureira

            Ata da VIII sessão do primeiro período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos vinte nove dias do mês de Março de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início a sessão no endereço sede à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro sob a presidência do Vereador Erivan Elias da Silva, estando presentes o Vice- Presidente, Vereador Francisco Vicente Júnior, 1ª Secretária, Vereadora Janaina Patrícia Bezerra da Silva, 2ª Secretária, Cristilene Bezerra de Azevedo. Estiveram presentes os demais Vereadores: Jailson Mendonça da Silva, Edilmo lira, Ovídeo de Aquino Neto e David Cosme do Nascimento, O Senhor Presidente iniciando aos trabalhos desta Casa Legislativa colocou em discussão a ata da VII sessão ordinária, como não houve solicitação da leitura anterior, foi aprovada sem emendas. Em seguida foi facultada a palavra à 1ª Secretaria Vereadora Janaina Patrícia Bezerra da Silva, onde leu o requerimento de autoria do Vereador Edilmo Lira que se trata de uma passagem molhada na jusante do açude coringa. Após ser lido foi submetido em discussão e votação, que foram aprovados por unanimidade. Em seguida o Vereador Edilmo lira, usando da palavra fez sua justificativa em plenário sob a importância do requerimento de sua autoria. Em seguida a palavra foi facultada a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva que leu o Projeto de Lei N° 009/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município, em seguida a palavra foi facultada ao Vereador Francisco Vicente Junior, que saudou a todos com boa noite e falou da importância da criação do Conselho Municipal de Esporte e que estava muito feliz pelos atletas da nossa cidade e agradeceu.  Em seguida foi baixada a Comissão de Finanças e Orçamentos, composta pelo Vereador Edilmo Lira - Presidente, Vereadora Janaina Patrícia Bezerra da Silva – Relatora e o Vereador Jailson Mendonça da silva – Membro, que foi favorável. Logo em seguida o senhor Presidente colocou em discussão e votação que foi aprovado por unanimidade. Em seguida a palavra foi facultada a 1ª Secretária Janaina Patrícia Bezerra da Silva que leu o Projeto de Lei N° 010/2023, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público municipal, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. Em seguida foi baixada a Comissão de Finanças e Orçamentos, composta pelo Vereador Edilmo Lira - Presidente, Vereadora Janaina Patrícia Bezerra da Silva – Relatora e o Vereador Jailson Mendonça da silva – Membro, que foi favorável. O Senhor Presidente, pois em discussão e aprovação que foi aprovado por unanimidade. A palavra foi facultada a senhora Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva, que leu o projeto N° 011/2023, que dispõe sobre a denominação de prédio público do Município de Serra Caiada. Em seguida foi baixada a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pela Presidente, Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva, Relator, Vereador Edilmo Lira, Membro, Vereador Francisco Vicente Júnior, que foi favorável. Logo em seguida o senhor Presidente colocou em discussão e votação o Projeto de Lei que foi aprovado por unanimidade.  A palavra continuou sendo facultada a senhora Vereadora Janaína Patrícia Bezerra que leu o Projeto N° 012/2023, que dispõe sobre a alteração da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, prevista na Lei n° 1.059, de 30 de junho de 2022 e  dá providências correlatas. Em seguida foi baixada a Comissão de Finanças e Orçamentos, composta pelo Vereador Edilmo Lira - Presidente, Vereadora Janaina Patrícia Bezerra da Silva – Relatora e o Vereador Jailson Mendonça da silva – Membro. Logo em seguida o senhor Presidente colocou em discussão e votação o Projeto que foi aprovado por unanimidade.  A palavra foi facultada a senhora Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva, para fazer a leitura das contas do governo referente aos exercícios financeiros de 2013 a 2014, da Exma. Senhora Prefeita Maria do Socorro dos Anjos Furtado, Processo de Governo N° 6592/2015-TC e o N° 5622/2014, após serem lidos foi baixada a  Comissão de Finanças e Orçamentos, composta pelo Vereador Edilmo Lira - Presidente, Vereadora Janaina Patrícia Bezerra da Silva – Relatora e o Vereador Jailson Mendonça da silva – Membro, que foi favorável. Logo em seguida o senhor Presidente colocou em discussão e votação que foi aprovado por unumanidade. A palavra foi facultada ao senhor Vereador Edilmo Lira, que saudou a todos com boa noite, agradeceu aos Vereadores pela a aprovação do seu requerimento, falou da importância dos Projetos de Lei aprovados e falou sob a aprovação das contas de Governo, referentes aos exercícios financeiros de 2013 e 2014. Aproveitou para parabenizar o Prefeito João Maria Andrade Furtado Filho que esta em Brasília buscando recursos para cidade. A palavra foi  facultada a Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva que saudou a todos os presentes, parabenizou o senhor Prefeito João Maria Andrade Furtado Filho, por  esta em Brasília buscando recursos para  a cidade, falou da importância dos Projetos de Lei aprovados e sob a aprovação das contas de Governo referentes aos exercícios financeiros de 2013 e 2014. Agradeceu a todos e convidou os cidadãos para participar das reuniões desta Casa Legislativa. A palavra continua sendo facultada,  como não tendo mais oradores que quisesse fazer uso da mesma o senhor Presidente deu por encerrada a VIII sessão ordinária do I período Legislativo.  PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da PLANTAR PUBLICIDADE MARKETING E EVENTO, CNPJ: 31.101.013/0001-80 referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria e assessoria mensal e divulgação em rádio com funcionamento local das atividades do Poder Legislativo Municipal.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 18 de abril de 2023.

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 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria e assessoria mensal e divulgação em rádio com funcionamento local das atividades do Poder Legislativo Municipal para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado PLANTAR PUBLICIDADE MARKETING E EVENTO, CNPJ: 31.101.013/0001-80, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 14.133/2021.

Serra do Mel/RN, 11 de abril de 2023.

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THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2023

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e Decreto Legislativo 004/2023  e suas alterações suas atualizações posteriores, para a contratação com EDMILSON FERNANDES DOMINGOS OLIVEIRA 05652363428, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 15.105.338/0001-85,  cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADOS, NAS INSTALAÇÕES DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no valor total de R$ 9.010,00 (nove mil e dez reais).

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA, Agente de Contratação de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 28 de abril de 2023.

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

 Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2023

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2023

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADOS, NAS INSTALAÇÕES DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado.................: EDMILSON FERNANDES DOMINGOS OLIVEIRA 05652363428, CNPJ/CPF sob o nº 15.105.338/0001-85.

Valor..........................:  R$ 9.010,00 (nove mil e dez reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 28 de abril de 2023.

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação de Licitação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 018/2023           

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 015/2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16

CONTRATADA(O).....: EDMILSON FERNANDES DOMINGOS OLIVEIRA 05652363428, CNPJ Nº 15.105.338/0001-85.

OBJETO.....................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADOS, NAS INSTALAÇÕES DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR TOTAL...........: R$ 9.010,00 (nove mil e dez reais).

VIGÊNCIA.....................: 28 de abril de 2023 a 30 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2023

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Legislativo nº 004/2023, e suas alterações suas atualizações posteriores, para a contratação com J W SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 14.181.678/0001-22, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). Cleoneide de Almeida Oliveira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 04 de maio de 2023.

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

 Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2023

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUARFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado.................: J W SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 14.181.678/0001-22.

Valor..........................:  R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 04 de maio de 2023.

Cleoneide de Almeida Oliveira

Agente de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 019/2023           

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 016/2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16

CONTRATADA(O).....: J W SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, CNPJ Nº 14.181.678/0001-22.

OBJETO.....................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR TOTAL...........: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

VIGÊNCIA......................: 04 de maio de 2023 a 30 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 010/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU FISICA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, LANCHES, REFRIGERANTES E COFFEE BREAK, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA-RN, em favor da empresa qual seja: MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA/ NERCI LANCHES E REFEICOES, CNPJ: 19.748.630/0001-77, Endereço: R MANOEL GONCALVES, 49, Centro, Upanema/RN, CEP: 59.670-000, representada pela Srª. MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA, residente e domiciliada na cidade de Upanema/RN, perfazendo o valor global de R$ 19.750,00 (Dezenove Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), durante o período de 08 meses.

UPANEMA- RN, 04 de maio de 2023.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 010/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU FISICA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, LANCHES, REFRIGERANTES E COFFEE BREAK, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA-RN, em favor da empresa qual seja: MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA/ NERCI LANCHES E REFEICOES, CNPJ: 19.748.630/0001-77, Endereço: R MANOEL GONCALVES, 49, Centro, Upanema/RN, CEP: 59.670-000, representada pela Srª. MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA, residente e domiciliada na cidade de Upanema/RN, perfazendo o valor global de R$ 19.750,00 (Dezenove Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), durante o período de 08 meses.

UPANEMA- RN, 04 de maio de 2023

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 e a empresa MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA/ NERCI LANCHES E REFEICOES, CNPJ: 19.748.630/0001-77.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU FISICA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, LANCHES, REFRIGERANTES E COFFEE BREAK, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA-RN.

VALOR GLOBAL: 19.750,00 (Dezenove Mil, Setecentos e Cinquenta Reais)

VIGÊNCIA: 04/05/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 04 de maio de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 012/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, NO EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA/CANAL DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.234.680/0001-43, com sede na Rua Joaquim Fagundes, N.º 672, bairro vermelho, Natal - RN, CEP: 59.022-500, representada pelo Sr. RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA, pelo valor global de R$ 17.267,46 (Dezessete Mil Duzentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos).   

Vera Cruz - RN, 04 de maio de 2023.

VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 012/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, NO EXERCÍCIO DE 2023, em favor da empresa qual seja: RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA/CANAL DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.234.680/0001-43, com sede na Rua Joaquim Fagundes, N.º 672, bairro vermelho, Natal - RN, CEP: 59.022-500, representada pelo Sr. RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA, pelo valor global de R$ 17.267,46 (Dezessete Mil Duzentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos).   

Vera Cruz - RN, 04 de maio de 2023.

VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ nº 11.932.431/0001-02 E RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA/CANAL DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.234.680/0001-43.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, NO EXERCÍCIO DE 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 17.267,46 (Dezessete Mil Duzentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos).

VIGÊNCIA: 04/05/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Vera Cruz – RN, 04 de maio de 2023, VALDEMIR CABRAL QUERINO, Presidente e empresa Contratada.