AVISO DE APURAÇÃO DAS PROPOSTAS: LICITAÇÃO Nº 011/2023 – MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS: A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, torna público o resultado de apuração das propostas da licitação em epigrafe. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. PROPOSTA VENCEDORA: J F SERVICE LTDA, CNPJ Nº 09.294.343/0001-80. VALOR GLOBAL: R$ 345.105,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e cinco reais e noventa e três centavos). Conforme parecer de engenharia e ata apensa aos autos. Alto do Rodrigues/RN, A COMISSÃO, EM 19/05/2023. Joseane Rodrigues de Melo Mulatinho, CPF nº 022.826.934-26. Presidente da CPL.

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NECESSÁRIOS PARA A ADEQUAÇÃO, REFORMAS E ADAPTAÇÕES DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Face aos elementos constantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023-SRP, Processo Administrativo 25040001/2023 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, resolvo:

HOMOLOGAR o Pregão Presencial 001/2023 - SRP, bem como NOSSA CASA APODI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 30.868.427/0001-77, com Valor Global da Proposta de R$ 70.895,00 (setenta mil e oitocentos e noventa e cinco reais).

Apodi-RN, 19 de maio de 2023

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Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO, REFORMAS E ADAPTAÇÕES DE ALVENARIA, HIDRÁULICA, ELÉTRICA E PINTURAS, NO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Face aos elementos constantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023-SRP, Processo Administrativo 27040001/2023 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, resolvo:

HOMOLOGAR o Pregão Presencial 002/2023 - SRP, bem como MF E AF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. º 17.199.698/0001-19, com Valor Global da Proposta de R$ 94.230,00 (noventa e quatro mil e duzentos e trinta reais).

Apodi-RN, 19 de maio de 2023

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Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

ATO DA MESA Nº 001/2023

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais, no exercício de seus cargos e usando das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando, a abertura de procedimento para averiguar eventual proibição do exercício de cargo comissionado junto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte pelo Vereador RODRIGO CIPRIANO DA SILVA;

Considerando, a manifestação protocolada por partido político deste Município, notadamente do próprio Vereador RODRIGO CIPRIANO DA SILVA;

Considerando, o que dispõem os artigos 23 e 24, ambos da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa;

Considerando, que devidamente notificado para se manifestar a respeito, o Vereador RODRIGO CIPRIANO DA SILVA utilizando-se do exercício do direito de defesa encaminhou resposta por escrito em 17 de maio de 2023 sem juntar qualquer documento acerca do teor esposado em seu arrazoado, apenas aduzindo que teria pedido sua exoneração do referido cargo junto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, bem como que haveria a plena possibilidade legal do exercício do citado cargo em concomitância com o cargo de Vereador, inclusive, disponibilizando os nomes do Deputado Estadual Luiz Eduardo e outras duas pessoas como forma de provar o alegado;

Considerando, o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Baía Formosa como pela Lei Orgânica do Município de Baía Formosa;

R E S O L V E:

Artigo 1º – Submeter à votação pelos Vereadores, em Plenário desta Casa, na próxima sessão ordinária a se realizar no dia 23 de Maio de 2023, no horário regimental, a decisão acerca de eventual declaração da perda do mandato do Vereador RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, isto tudo baseado no que dispõem os artigos 23 e 24, ambos da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa.

Artigo 2º – Este Ato da Mesa da Câmara Municipal de Baía Formosa entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Baía Formosa, aos 18 de Maio de 2023.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES

1º Secretário

DAVID BEZERRIL DE LIMA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023

EMENTA: Autoriza a celebração de convênio com a instituição bancária Caixa Econômica Federal.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, representada pelo senhor PRESIDENTE LINDINALDO ANDRADE DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, fundamentado no artigo 153, inciso IV do Regimento interno, aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Instituição Financeira Caixa Econômica Federal, para que a mesma disponibilize aos Servidores do Legislativo e aos Vereadores, empréstimos consignados, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

§ 1º O empréstimo consignado não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração ou provento do Servidor ou Vereador.

a) Dos quais 35% por cento para empréstimos consignados e financiamentos com desconto em folha de pagamento;

b) E os 5% (cinco por cento) serão destinados para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de credito ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de credito.

§ 2º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor e/ou vereador diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

Art. 2º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor ou vereador interessado.

Art. 3º A Câmara Municipal de Bom Jesus-RN não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.

Art. 4º As Instituições Bancárias e/ou de Cooperativa de Crédito antes de conceder qualquer espécie de empréstimos consignados aos servidores e vereadores deverão celebrar convênio com a Câmara Municipal de Bom Jesus-RN.

Parágrafo único: Dentro do prazo de 5 (cinco) dias uteis após sua celebração, o convênio será levado ao conhecimento de todos da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 5º O Poder Legislativo não cobrará custo operacional para implementação do Convênio.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio João Ferreira da Silva, Câmara Municipal de Bom Jesus /RN em 17 de maio de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima                            Rafael Melo Ferreira de Oliveira

               Presidente                                                           Vice-Presidente

              Maria Elizabeth Silva do Nascimento                Leonardo Gomes Figueiredo

                          1º Secretário                                                       2º Secretário.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 020/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00016/2023.

OBJETO: “Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de gravação e transmissão ao vivo (streaming de áudio) áudio e vídeo (streaming de vídeo) via internet das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, produção de vídeos e mídias para as redes sociais da Câmara Municipal de Campo Grande -RN”.

CONTRATADO: 48.955.889 DIEGO DE FREITAS FERNANDES PIMENTA, CNPJ 48.955.889/0001-97

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VALOR : R$ 7.000,00 (sete mil reais)

VIGÊNCIA: 02 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 28/04/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00016/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00016/2023, que objetiva; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: 48.955.889 DIEGO DE FREITAS FERNANDES PIMENTA, CNPJ 48.955.889/0001-97

VALOR : R$ 7.000,00 (sete mil reais)

VIGÊNCIA: 02 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 28 de abril de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 016/2023

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO (STREAMING DE ÁUDIO) ÁUDIO E VÍDEO (STREAMING DE VÍDEO) VIA INTERNET DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E ESPECIAIS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E MÍDIAS PARA AS REDES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE -RN, conforme termo de Referência, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Consta no processo administrativo, os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 021/2023.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa 48.955.889 DIEGO DE FREITAS FERNANDES PIMENTA, CNPJ 48.955.889/0001-97

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus”, após a verificação de quórum, declarou aberta a Décima Terceira Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington Aquino, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA e ausente com justificativa: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA. A Presidenta Ana Lúcia, convidou a Vereadora Rafânia Cristina para rezar o Pai Nosso. Em seguida, a mesma fez a leitura da pauta e da Ata 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária realizada no dia vinte e sete do mês de abril de dois mil e vinte e três. Sendo colocada em votação a ata foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Seguindo os trabalhos, a Primeira Secretária fez a leitura do ofício de № 012/2023 da secretaria de saúde. Com a palavra facultada, a Secretária de Saúde fez uso da tribuna, onde respondeu a alguns requerimentos destinados ao poder executivo, sendo eles: o requerimento de № 005/2023 do Vereador João Victor, informando que no dia 28 de abril de 2023 a prefeitura realizou 75% do pagamento dos colaboradores da saúde e os 25% restante será realizado no dia 10 de maio do corrente ano, apresentou ressalvas de gestões anteriores e questionamentos sobre as posições dos vereadores nesses períodos, falou sobre o atraso do salário dos funcionários de sua pasta, sobre emendas que o executivo tem para receber e, continuou respondendo aos requerimentos de № 007; 008;009/2023 do Vereador Durval Filho, informando que a Prefeitura está atuando para contratação de nutricionista e psicólogo, esclarecendo que a farmácia básica nunca foi fechada, e que os remédios de hipertensão,  diabete paracetamol, dipirona, amoxicilina, azitromicina e outros é disponível ao público, e ressalta a falta de alguns remédios, mas informa que é devido ao atraso dos fornecedores e, que na semana seguinte os profissionais de nutrição e psicologia estarão atuando. Continuou sua fala fazendo apontamento a fala do Vereador Edilson Júnior que solicitou ao município um carro para transporte exclusivo para as crianças que apresentam deficiência comprovadas e demostra a preocupação em cuidar bem dessa situação, o parabeniza pela sua preocupação, mas fala que o município não tem carro suficiente para todas as exclusividades, onde muitas das vezes é utilizado o carro da Assistência Social, para recolher todos os pacientes. Continuou sua fala abordando o assunto do consórcio intermunicipal e finalizou com um relato de um paciente. Em sequência o Vereador Durval relata sobre os bloqueios judiciais aos cofres da prefeitura informando que acontece devido ao não cumprimento dos compromissos judiciais, ressalta os seus feitos a saúde do município com o apoio dos deputados Dr. Bernado e Carla Dickson, onde conseguiu a emenda para uma ambulância e foi adquirido outro carro, e destaca que a gestão atual não deve copiar erros de gestões anteriores. O vereador Whasington, fala sobre o Consórcio Intermunicipal, informando que a questão é mostrar a população a complexidade do projeto de lei por meio de uma audiência pública para ser mais bem compreendido, pois o projeto já passou pela comissão responsável e está apto para deliberação em plenário. O Vereador Edilson Júnior, aborda que era esperado da Secretária de Saúde dados numéricos em relação a realidade dos salários atrasados, relatou sobre o problema do eletrocardiograma onde os pacientes se dirigiam em consulta a cidade de Triunfo Potiguar, que os plantonistas trabalham sem alimentação, ressalta que em todas as sessões são feitos apontamentos por meio de requerimentos ao Executivo Municipal e destaca sobre a emenda que seu mandato conquistou para a construção do campo de futebol. O Vereador João Victor, informa que a Casa sempre buscou elogiar os profissionais de saúde, bem como já houve cobranças ao Poder Executivo para que enviasse o mais rápido possível projetos de Lei que garantiam o direito desses profissionais, relatou sobre os bônus e ônus da conquista dos estudantes, onde os vereadores trabalharam, para garantir o transporte escolar nos turnos matutino e vespertino para a UERN e o IFRN. A Vereadora Jane Meire, parabenizou a Secretária de Saúde, a Gestora do município e a população, pelos esclarecimentos que foram feitos, comentou que fez uma visita ao hospital do município e que na farmácia encontrou os remédios básicos. A Vereadora Ana Neres, falou que em novembro de 2022 fez um requerimento ao Poder Executivo solicitando um médico cardiologista, no dia primeiro de dezembro veio a resposta informado que já estava nas atribuições da secretaria de Saúde oferecer esse profissional, mas este profissional ainda não chegou ao município. A Vereadora Rafânia Cristina, parabeniza a Secretária de Saúde pelos seus esclarecimentos e sua luta enquanto secretária, comentou que é Vereadora do povo, falou que não vai no ambiente de trabalho constranger os profissionais usando o celular para gravar e ameaçar profissionais, ameaçando colocar em um prazo de quinze dias na mídia para se promover. O vereador Whasington, falou que já houve várias discussões sobre a compra do campo de futebol, e que o Chefe de Gabinete se encontra na Casa e que poderia falar sobre o procedimento da compra do campo. O Vereador Durval Filho, comentou que a Casa Legislativa não estaria sendo justa, pois na sessão anterior não permitiram a fala da Secretária da Saúde e não estaria seguindo o Regimento Interno. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a décima terceira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (____________________________________________) como Secretário Geral a redigir a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

04 DE MAIO DE 2023

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ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

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ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON AQUINO

Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus”, após a verificação de quórum, declarou aberta a Décima Quarta Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington Aquino, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA e ausente com justificativa: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA. A Presidenta, convidou a Segunda Secretária para fazer a leitura da pauta e da Ata décima segunda Sessão. Sendo colocada em votação a ata foi aprovada por unanimidade. Seguindo os trabalhos a Vereadora Rafânia Cristina fez a leitura do ofício de № 096/2023 do Poder Executivo. Com a palavra facultada, o Vereador Durval Filho, requer ao Poder Executivo que seja feita uma manutenção nas ruas do Conjunto Manuel Faustino, também seja feita a retirada de podas precisamente na avenida Jacob próxima ao restaurante do Jacob em seguida, faça o concerto da iluminação pública. O mesmo, falou que as ruas estão intransitável. O mesmo requereu ao Poder Executivo a data que foi informado o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) dos funcionários do município. Colocando em votação os requerimentos do Vereador Durval Filho os requerimentos foram aprovados pela Casa Legislativa. O Vereador Edilson Júnior, informou que o Poder Executivo fez o ofício de № 22/2023 no dia 20 de abril, que a prefeitura encaminhou pelos correios ao gabinete de George Soares a respeito da compra do campo. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a décima quarta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (____________________________________________) como Secretário Geral a redigir a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

04 DE MAIO DE 2023

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTE

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTE

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

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FRANCISCO WHASINGTON AQUINO

Aos 18 dias do mês de maio de 2023 na sala de reunião da Câmara Municipal de Galinhos, sediada no Palácio Vereador Geraldo Luiz Vale, situado na Praça dos Três Poderes, Centro, Galinhos/RN, na presença de todos os vereadores componentes a legislatura 2021/2024, o vereador presidente, deu início a reunião para definir os membro da comissão de  DESEMVOLVIMENTO Urbano e Meio Ambiente, ao que ficou acordado e definido que; a composição de ambas as comissões será a seguinte: Os vereadores; Presidente -  Renan Siqueira Alves,  Membros :  Rozélia Rodrigues da Silva Pereria,  Maria Verônica Nunes Vale, e assim, o presidente declarou  encerrada a reunião ao que ficou estabelecido a formação das comissões permanentes com mandatos até o dia 31 de dezembro de 2024, e por não ter mais nada a discutir, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que segue assinada por todos.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE:

Renan Siqueira Alves – Presidente

Rozélia Rodrigues da Silva Pereira - Membro

Maria Verônica Nunes Vale – Membro

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

VEREADOR PRESIDENTE

Aos 18 dias do mês de maio de 2023 na sala de reunião da Câmara Municipal de Galinhos, sediada no Palácio Vereador Geraldo Luiz Vale, situado na Praça dos Três Poderes, Centro, Galinhos/RN, na presença de todos os vereadores componentes a legislatura 2021/2024, o vereador presidente, deu início a reunião para definir os membros das comissões  permanentes de Constituição Legislação e Redação Final e Finança, Orçamento e Fiscalização, ao que ficou acordado e definido que; a composição de ambas as comissões será a seguinte: Os vereadores; JOABE SANTOS DE OLIVEIRA,  DENISE SILVA DA COSTA e RENAN SIQUEIRA ALVES,  irão compor a comissão de  Constituição Legislação e Redação Final e  a comissão  de Finanças  terá como presidente  o vereador  ; VANUELBE LIMA DA ROCHA , e os vereadores MARIA VERÔNICA NUNES VALE e ROBÉRIO FRAÇA SIQUEIRA como secretários, e assim, o presidente declarou  encerrada a reunião ao que ficou estabelecido a formação das comissões permanentes com mandatos até o dia 31 de dezembro de 2024, e por não ter mais nada a discutir, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que segue assinada por todos.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:

JOABE SANTOS DE OLIVEIRA  - PRESIDENTE

 DENISE SILVA DA COSTA – MEMBRO 

 RENAN SIQUEIRA ALVES – MEMBRO

FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

 VANUELBE LIMA DA ROCHA - PRESIDENTE

ROBERIO FRANÇA SIQUEIRA - MEBRO

MARIA VERONICA NUNES VALE  – MEMBRO

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

VEREADOR PRESIDENTE

Aos 18 dias do mês de maio de 2023 na sala de reunião da Câmara Municipal de Galinhos, sediada no Palácio Vereador Geraldo Luiz Vale, situado na Praça dos Três Poderes, Centro, Galinhos/RN, na presença de todos os vereadores componentes a legislatura 2021/2024, o vereador presidente, deu início a reunião para definir os membro da comissão de  Saúde, Educação e Assistência Social, ao que ficou acordado e definido que; a composição de ambas as comissões será a seguinte: Os vereadores; Presidente -  Robério França Siqueira, Membros : Rozélia Rodrigues da Silva Pereira, Denise Silva da Costa , e assim, o presidente declarou  encerrada a reunião ao que ficou estabelecido a formação das comissões permanentes com mandatos até o dia 31 de dezembro de 2024, e por não ter mais nada a discutir, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que segue assinada por todos.

COMISSÃO DE SAÚDE,  EDUAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Robério França Siqueira - Presidente

 Rozélia Rodrigues da Silva Pereira - Membro

Denise Silva da Costa - Membro 

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

VEREADOR PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a  empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ/MF nº 07.797.967/0001-95, para contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública para a Câmara Municipal de Guamaré/RN, no valor global de: R$ 10.865,00 ( dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), ancorado no Art. 25, I, da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00022/2023, que objetiva: Contratação de serviço especializado em reforma e estofamento de cadeiras da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN; RATIFICO o correspondente procedimento e HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório: Licitação FRACASSADA.

Jardim de Piranhas - RN, 19 de maio de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00022/2023. OBJETO: Contratação de serviço especializado em reforma e estofamento de cadeiras da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. JUSTIFICATIVA: Licitação FRACASSADA. DATA: 11/05/2023.

Jardim de Piranhas - RN, 19 de maio de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro – JARDIM DE PIRANHAS/RN

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023

Concede Medalha de Honra Mérito José Menandro a Sra. Francisca Ana Dutra

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN,

Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito José Menandro a Sra Francisca Ana Dutra, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município.

Art. 2º - Este Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

PRESIDENTE

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00023/2023, que objetiva: Contratação de serviço especializado em manutenção e reparação de mesa de som da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu OBJETO: com base nos elementos constantes do processo correspondente, especialmente o relatório final apresentado pelo agente de contratação e sua equipe e após parecer jurídico, o qual declara a Licitação FRACASSADA. 
 

Jardim de Piranhas - RN, 19 de maio de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES
- Presidente da Câmara

RESOLUÇÃO Nº 002/2023, 18 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores municipais e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas a partir de 1º de maio de 2023, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas regimentais e na Lei Municipal nº 984, de 19 de janeiro de 2023, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 002/2023..

CONSIDERANDO as determinações do art. 7º, IV, VI e VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 1.172, publicada pelo Governo Federal em 01 de maio de 2023, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 2023;

 CONSIDERANDO o dispositivo contido no art. 4º, da Lei Municipal nº 984/2023, que autoriza o Poder Legislativo a reajustar, por meio de Resolução, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, nos termos da Lei Federal que fixar o valor do salário-mínimo nacional;

 CONSIDERANDO a importância da preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo nos termos da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

Art. 1º. A partir de 1º de maio de 2023, o piso salarial mínimo a ser pago, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais será de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), nos termos fixados na Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023.

 Art. 2º. Fica reajustada a remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, de acordo com o aumento do salário-mínimo, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de maio de 2023, revogadas as disposições contrárias.

Jardim de Piranhas/RN, 18 de maio de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

PRESIDENTE

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

1º SECRETÁRIO

ANEXO I

CARGO

 SALÁRIO BASE (R$)

SECRETARIA GERAL

2.408,50

ASSESSOR PARLAMENTAR

1.320,00

TESOUREIRO

2.408,50

DIRETOR GERAL

1.605,66

PROCURADOR GERAL

3.587,66

CHEFE DE GABINETE

2.408,50

ASSESSOR DE IMPRENSA

1.320,00

CONTROLADOR GERAL

2.408,50

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00023/2023. OBJETO: Contratação de serviço especializado em manutenção e reparação de mesa de som da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas com base nos elementos constantes do processo correspondente, especialmente o relatório final apresentado pelo agente de contratação e sua equipe e após parecer jurídico, o
qual declara a Licitação FRACASSADA. 
 

Jardim de Piranhas - RN, 19 de maio de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES
- Presidente da Câmara

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de serviço especializado em reforma e estofamento de cadeiras da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Comissão de Licitação, sediada na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas – RN e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, A referida comissão estará recebendo as propostas até o dia 25 de maio de 2023, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.

Jardim de Piranhas - RN, 19 de maio de 2023
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO.
Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de serviço especializado em manutenção e reparação de mesa de som da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Comissão de Licitação, sediada na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. A referida comissão estará recebendo as propostas até o dia 25 de maio de 2023, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.

Jardim de Piranhas - RN, 19 de maio de 2023
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO. –
Agente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2023

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, CNPJ: 10.727.329/0001-02, através da Comissão de Licitação, legalmente designada, torna público para conhecimento dos interessados, que a DISPENSA ELETRÔNICA nº 003/2023, com sessão realizada em 18/05/2023, cujo o objetivo é: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO (SOM), ILUMINAÇÃO, ESTRUTURA BOX TRUSS/GRID E TENDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE, foi considerada FRACASSADA, face a inabilitação da única licitante participante do certame.

Lagoa Nova/RN, 19 de maio de 2023.

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Agente de Contratação

MODALIDADE DE Dispensa de licitação Nº 016/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0516/2023

OBJETO: Prestação de serviços correspondente a divulgação e veiculação de atos oficiais do Legislativo Municipal de Messias Targino-RN.

TIPO DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados após fornecimento, mediante a apresentação da nota fiscal. EMPRESA AUTORIZADA: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MESSIAS TARGINO, inscrita no CNPJ: 05.547.735/0001-53, Valor total, R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/21 – Dispensa de Licitação.

Câmara Municipal de Messias Targino – RN,

Messias Targino – RN, 02 de maio de 2023.

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente

A Comissão de Licitação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação - Processo Administrativo n° 16050007/23, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 25, Inciso II, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN na 72º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 18 a 22 de maio de 2023 (18-22/05/2023), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 3.900,00 (TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS).

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei n° 8666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE DA CÂMARA, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 16 de maio de 2023.

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Comissão de Licitação

Presidente

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN na 72º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 18 a 22 de maio de 2023 (18-22/05/2023), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ 3.900,00 (TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS).

         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 16 de maio de 2023.

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

RESPONSÁVEL

A Comissão de Licitação do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN na 72º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 18 a 22 de maio de 2023 (18-22/05/2023), na cidade de João Pessoa/PB.

CONTRATADO........: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 25, Inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE DA CÂMARA.

Nísia Floresta – RN, 16 de maio de 2023.

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Comissão de Licitação

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 19 de maio de 2023, para ir à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, para reuniões para tratar de assuntos de interesse desta Câmara, representando esta Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 19 de maio de 2023, para ir à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, para reuniões para tratar de assuntos de interesse desta Câmara, representando esta Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 002/2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 18 de maio de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

SERVIÇO DO OFÍCIO ÚNICO

MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO – RN

COMARCA DE CANGUARETAMA – RN

CNPJ: 08.471.989/0001-23

Tabeliã Interina: ANA LÚCIA FERREIRA DA COSTA SILVA

Avenida Professor Genar Bezerril, nº 150 – Centro – Pedro Velho – RN – CEP-59190-000

– Tel. (84) 3240.2227. E-MAIL: cartoriounicopv@gmail.com –

EDITAL (ART. 1.071 do CPC) – PRAZO 15 DIAS. SERVIÇO DO OFÍCIO ÚNICO DE PEDRO VELHO/RN/RN. A ANA LÚCIA FERREIRA DA COSTA SILVA, Tabeliã Interina do Serviço do Ofício Único de Pedro Velho, Comarca de Canguaretama/RN, na forma da Lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, para CIÊNCIA DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS OU NÃO SABIDOS INCLUSIVE SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES, SE CASADOS FOREM, BEM COMO SEUS HERDEIROS E SUCESSORES, que se processa perante este Cartório de Pedro Velho, nos termos da lei, pedido de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO Nº 02), requerido por RAQUEL SILVA MARINHO PEREIRA, brasileira, maior, capaz, casada com CASSIANO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento apresentada, lavrada no Livro B-08, à folha 78, sob o nº 532, matrícula 0951740155 2010 3 00008 078 0000532 75, datada de 20 de abril de 2010,  deste Cartório Único, ela professora, ele policial civil, inscritos  no CPF/MF (ela) nº 059.024.354-39, (ele) nº 053.40.714-25, portadores das cédulas de identidade (ela) nº 002.552.423-SESPDS/RN, expedida em 20/05/2016, (ele) nº 002.126.841-SESPDS/RN, 2ª via expedida em 22/05/2014, residentes e domiciliados à Rua 12 de Outubro, nº 615, Loteamento Vila Nova, nesta cidade de Pedro Velho/RN, CEP.59.196-000, referente ao IMÓVEL: 01 (um) terreno localizado na Rua 04 de outubro, s/n, Centro, Pedro Velho/RN, CEP: 59196-000, cujo as características da propriedade são: 7,50 metros de frente ao sul com a Rua 04 de outubro, 30 metros de comprimento ao leste,  com o Sr. José Carlos Gomes da Silva;  ao norte, limitando-se ao imóvel da Sra. Maria Merciane da Silva Catarina de Lima, 30 metros ao oeste,  limitando-se ao imóvel do Sr. Luciano Viana de Sales, totalizando 225,00m². E, que, através do Memorial descritivo de levantamento planimétrico realizado em 27/04/2023, assinado pelo engenheiro civil Leandro Max de Almeida Bezerra, inscrito no CREA  RN 2117298877, apurou as características atualizadas do imóvel usucapiendo e o descreveu através do memorial descritivo as seguintes características: Lote de terreno urbano, plano, localizado a Rua 04 de Outubro, delimitados pelas coordenadas: P1 - (Latitude /Longitude) -6.435344 (Latitude) -35.2192275, com os seguintes limites e dimensões abaixo devidamente descritos. CONFRONTANTES E DIMENSÕES: ao Norte, com Maria Merciane da Silva Catarina de Lima; ao Sul, com a Rua 04 de Outubro; ao  Leste, com José Carlos Gomes da Silva e ao Oeste, com Luciano Viana de Sales, tudo conforme Levantamento planimétrico realizado em 27/04/2023, assinado pelo engenheiro civil Leandro Max de Almeida Bezerra, inscrito no CREA RN 2117298877, o que apurou as características atualizadas do imóvel usucapiendo e o descreveu através do memorial descritivo com as características acima devidamente descrita e caracterizada. Assim sendo, ficam intimados terceiros eventualmente interessados e titulares de direitos reais e de outros direitos em relação ao pedido, apresentando impugnação escrita perante a Oficiala de Registro de Imóveis, com as razões de sua discordância em 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação deste. ADVERTÊNCIA: caso não contestado presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, sendo reconhecida a usucapião extrajudicial, com o competente registro conforme determina a Lei.  Eu, ANA LÚCIA FERREIRA DA COSTA SILVA, Tabeliã Interina do Ofício Único de Pedro Velho/RN, o digitei, conferi, subscrevi, dou fé e assino  em público e raso.  Em Test.______ da verdade. A Tabelião Interina ANA LÚCIA FERREIRA DA COSTA SILVA. Pedro Velho/RN, 18 (dezoito) de maio (05) de dois mil e vinte e três (2023).   

SERVIÇO DO OFICIO ÚNICO

Município de Pedro Velho/RN

Comarca de Canguaretama/RN/RN

Tabeliã: ANA LÚCIA FERREIRA DA COSTA SILVA

Escrevente: IZABEL CRISTINA CÂNDIDO DE CAMPOS

Provimento nº 02/99-CJ/TJRN

Corregedoria da Justiça

Emolumentos                  RS107,96

FDJ Nº7000003914035   R$  30,39

FCRCPN                          R$  10,10  

FRMP                               R$  4,32

FUNAF/PGE                    R$   0,00

ISS                                    R$   5,40

Total                                 R$158,07

Válido somente com selo de autenticidade e fiscalização. Protocolo de atendimento nº 1576   de 17.01.2023.

(Termo de Contrato nº 10/2023)

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Portalegre/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.993.564/0001-51

Contratada: Leilane Medeiros de Holanda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 049.***.***-22

Objeto: Execução dos serviços técnicos de Design de Interiores com vistas à organização espacial e funcional da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

Valor global: R$ 2.215,00 (dois mil e duzentos e quinze reais).

Vigência do contrato: 05 (cinco) meses, a contar da data de sua assinatura.

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) Leilane Medeiros de Holanda (Contratada)

Portalegre/RN, 19 de maio de 2023.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

Riacho de Santana – RN, 19 de maio de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor José Laecio de Sousa, Vereador e Primeiro Secretário, 2 ½ (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando a importância de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Vereador desta edilidade para Natal - RN, a fim de participar da Conferência Estadual de Saúde do RN (10ª CES/RN), representando o Poder Legislativo Municipal como Delegado, cujo período de afastamento compreende 23 de maio de 2023 a 25 de maio de 2023.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 19 de maio de 2023.

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Fábio Rodrigues Dias, Presidente desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas no dia 19 de maio de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, para participar da solenidade de posse da mesa diretora eleita para o biênio 2023/2025, que acontecerá na FIERN- auditório Albano Franco.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 19 de maio de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor-Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire, Diretor-Geral desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas no dia 19 de maio de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, para participar da solenidade de posse da mesa diretora eleita para o biênio 2023/2025, que acontecerá na FIERN- auditório Albano Franco.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 19 de maio de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto nos Artigos 11, inciso VII e 55, § 1º, alínea “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 003/2018), PROMULGA, depois de aprovada pelo plenário, a seguinte RESOLUÇÃO:

Art.1º - Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó, vinculada ao Gabinete da Presidência, a Ouvidoria Legislativa, com a finalidade de receber reclamações e sugestões da população local sobre os serviços públicos municipais.

Art. 2º - A Ouvidoria Legislativa é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade em geral, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Art. 3º - Compete à Ouvidoria Legislativa, sem prejuízo das atribuições específicas dos demais órgãos do Legislativo Municipal:

I – receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial aquelas sobre:

a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;

b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;

II - disponibilizar as informações de interesse público;

III - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;

IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;

V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias;

VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;

III - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;

IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor;

X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;

XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;

XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;

XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;

XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;

XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara Municipal.

 § 1º - As reclamações, críticas, elogios e sugestões deverão ter autoria identificada, pela qualificação do interlocutor.

§ 2º - A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de, até, trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

§ 3º - Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de satisfação do serviço, conforme o anexo I da presente resolução.

Art. 4º - A Ouvidoria Legislativa será composta por servidor designado para o cumprimento das atividades funcionais pertinentes, sob a coordenação de um Ouvidor-Geral, que será designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os vereadores da Casa, com o mandato de um ano, admitindo-se uma recondução.

§ 1º - O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como Ouvidor Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor–Geral em seus impedimentos e ausências.

§ 2º - O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais atribuições indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar.

Art. 5º - O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:

I – requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal;

II – solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Câmara Municipal.

§ 1º - Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até vinte dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.

§ 2º - O não cumprimento do prazo previsto no § 1º deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º - São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:

I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;

II - recomendar a correção de procedimentos administrativos;

III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;

IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;

V - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;

VI - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;

VII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;

VIII - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;

Parágrafo Único - Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo Ouvidor, inclusive após do exercício da sua função.

Art. 7º - A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos canais de comunicação disponíveis na estrutura funcional.

§ 1º - A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a identificação do requerente.

§ 2º - São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.

§ 3º - Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as informações recebidas.

§ 4º - Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta.

§ 5º - É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao seu juízo, sejam insuficientes.

§ 6º - A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor-Geral, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para encaminhamento à Presidência da Câmara.

Art. 8º - A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria Parlamentar, mediante apoio logístico, tecnológico e administrativo e operacional necessários ao desempenho de suas atividades.

Art. 9º - A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessários a fiel execução das medidas previstas na presente Resolução.

Art. 10 – As despesas decorrentes desta Resolução, caso se façam necessárias, serão supridas por dotação própria do orçamento da Câmara Municipal para o exercício 2023.

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.

Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 4 de maio de 2023.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros

1ª Secretária

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/2023

                                                                                                                                                Dispõe sobre a concessão da Comenda “João Emídio de Lucena” ao Sr. Luciano Morais.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 006/2017, de 1º de agosto de 2017, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedida a Comenda João Emídio de Lucena ao Sr. Luciano Morais, pelos inúmeros serviços prestados à cultura sabugiense.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 20 de abril de 2023.

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

VEREADOR-AUTOR

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, o Decreto Legislativo nº 1.043/2023, aprovado em 18 de abril de 2023, de autoria do Vereador André Luiz Fernandes de Medeiros.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/2023

                                                                     Dispõe sobre a concessão da Comenda “João Emídio de Lucena” ao Sr. Luciano Morais.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação do Decreto Legislativo nº 1.043/2023 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 20 de abril de 2023.

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/2023

                                                                     Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Francisco de Assis da Silva.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Francisco de Assis da Silva, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 04 de maio de 2023.

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

 VEREADOR-AUTOR

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, o Decreto Legislativo nº 1.044/2023, aprovado em 02 de maio de 2023, de autoria do Vereador André Luiz Fernandes de Medeiros.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/2023

                                                                     Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Francisco de Assis da Silva.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação do Decreto Legislativo nº 1.044/2023 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 04 de maio de 2023.

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/2023

                                                                                                                                                Dispõe sobre a concessão da Comenda “João Emídio de Lucena” ao Sr. Glauber Araújo de Azevedo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 006/2017, de 1º de agosto de 2017, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedida a Comenda João Emídio de Lucena ao Sr. Glauber Araújo de Azevedo, pelos inúmeros serviços prestados à cultura sabugiense.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 11 de maio de 2023.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, o Decreto Legislativo nº 1.045/2023, aprovado em 09 de maio de 2023, de autoria do Vereador Braz Robson de Medeiros Brito.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/2023

                                                                     Dispõe sobre a concessão da Comenda “João Emídio de Lucena” ao Sr. Glauber Araújo de Azevedo.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação do Decreto Legislativo nº 1.045/2023 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 11 de maio  de 2023.

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no “72º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 18 a 22 de Maio de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa INAM - INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 05.454.462/0001-00”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 17 de Maio de 2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: INAM - INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 05.454.462/0001-00.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 72º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, durante os dias 18 a 22 de Maio de 2023, na cidade de João Pessoa-PB.

Valor Total: R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 17 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 130/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 230.186.154-68, para cobrir despesas a fim de participar do 72º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia, durante os dias 18 a 22 de Maio de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 17 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 131/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. VERÔNICA SENRA DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 728.193.247-20, para cobrir despesas a fim de participar do 72º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia, durante os dias 18 a 22 de Maio de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 17 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Tomé(RN) – CNPJ: 08.457.640/0001-37.

CONTRATADA: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 11.015.279/0001-01.

OBJETO: Aquisição de Mobiliário para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Tomé/RN..

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21

VALOR: R$ 16.698,40, (dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).

São Tomé(RN), 04 de abril de 2023

Antércio Pereira da Silva

Presidente

             Ata da V sessão do segundo período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos dezesseis dias do mês de Maio de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início à sessão no endereço sede, sito à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro sob a presidência do Vereador Erivan Elias da Silva, estando presentes o Vice- Presidente, Vereador Francisco Vicente Júnior, a 1ª Secretária Janaína Patrícia Bezerra da Silva, 2ª Secretária, Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo. Estiveram presentes os demais Vereadores: Jailson Mendonça da Silva, Ovídeo de Aquino Neto, O Senhor Presidente iniciando aos trabalhos desta Casa Legislativa colocou em discussão a ata da III e IV sessão ordinária, como não houve solicitação da leitura anterior, foi aprovada sem emendas. Em seguida o senhor presidente o Vereador Erivan Elias da Silva passou a palavra para 1ª Secretária Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva, para fazer a leitura de três requerimentos. Em seguida a 1ª Secretária Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva, leu o primeiro requerimento de autoria do vereador Jailson Mendonça da Silva, para que seja executado o roço das estradas vicinais do município e o tapa buraco em todas as estradas da zona rural. Após ser lido foi submetido em discussão e votação, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida a 1ª Secretaria Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva fez a leitura do segundo requerimento de autoria do Senhor Vereador Francisco Vicente Junior que requer a denominação do Mercado Publico Municipal com o nome do Sr. Adonias Adauto de Araújo. Após ser lido foi submetido em discussão e votação, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida a 1ª Secretaria Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva fez a leitura do terceiro  requerimento de autoria do Sr. Vereador Ovídeo de Aquino Silva Neto, requer que seja implementado o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Após ser lido foi submetido em discussão e votação, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida a 1ª Secretária Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva, faz a leitura do Projeto de Lei n°016/2023 que dispõe sobre a alteração dos limites de extensão da via pública denominada de via pública no Município de Serra Caiada/RN, que trata da extensão da Rua Theodorico Bezerra, zona urbana de nossa cidade. Em seguida foi baixada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos senhores  Vereadores, Janaína Patrícia Bezerra da Silva - Presidente, Cristilene Bezerra de Azevedo - Relatora e Francisco Vicente Junior - Membro, A comissão foi favorável ao Projeto de Lei. O Senhor Presidente colocou em discussão e aprovação que foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente facultou a palavra aos senhores vereadores para fazer o uso da mesma, que foi o Vereador Jailson Mendonça da Silva, fazendo uso da mesma, saudou a todos os presentes com boa noite, agradeceu aos senhores vereadores pela aprovação do requerimento de sua autoria, falou da justificada do seu requerimento, agradeceu a todos por sempre estarem aprovando os requerimentos de autorias de todos os vereadores, pensando sempre no bem estar da população, parabenizou aos senhores Vereadores pelos seus requerimentos e falou da importância dos requerimentos aprovados nesta noite, agradeceu a todos e finalizou com boa noite. A palavra foi facultada ao Vereador Francisco Vicente Junior, saudou a todos os presentes, falou que é uma imensa satisfação esta aqui mais uma vez nesta casa para mais uma sessão, agradeceu a aprovação por unanimidade do seu requerimento, no qual entrou para que seja denominado o nome do Mercado Publico Municipal com o nome do Senhor Adonias Adauto de Araújo, falou da importância do seu requerimento e que esta homenagem é uma forma de gratidão pela pessoa que seu Adonias foi, e que é importante cada requerimento apresentado nesta casa, por que cada um tem uma forma de trabalhar e que temos uma gestão que corresponde em todos seus setores, uma gestão de compromissos e que o dialogo é muito importante, parabenizou os Garis pelo seu dia, e parabenizou o Senhor Prefeito pela recepção em comemoração ao dia do Gari, finalizou com boa noite e agradeceu. A palavra foi facultada à Vereadora Janaina Patrícia Bezerra da Costa, onde saudou a todos os presentes com boa noite, falou da sua alegria em poder compartilhar pela aprovação dos requerimentos aqui apresentados pelos nobres Vereadores, o do Vereador Júnior que homenageia um homem digno que tem uma historia muito bonita aqui neste município que é a do Sr. Adonias, falou do requerimento do Vereador Ovídeo, marco histórico na enfermagem de aprovação do piso da enfermagem que estamos aqui para apoiar a categoria para que juntos podemos somar forças e poder colocar em pratica esse honroso reconhecimento, falou do requerimento do Vereador Jailson Mendonça da Silva, muito importante andar nas estradas com mais tranquilidade e que tem certeza que será a tempo. Parabenizou aos garis pelo seu dia, aquele que zela, que cuida da comunidade, parabenizou o Prefeito pela homenagem aos garis que foi muito importante a homenagem. Parabenizou os assistentes sociais de Serra Caiada e finalizou com um boa noite. A palavra continuar sendo facultada. O senhor Presidente fez o uso da mesma onde parabenizou aos nobres Vereadores pelos requerimentos apresentados e aprovados nesta noite e em especial ao do Vereador Francisco Vicente Junior, que solicita a denominação do Mercado Público Municipal de nossa cidade com o nome do ex-vereador desta casa o Senhor Adonias Adauto de Araújo e uma moção de pesar aos familiares do Senhor Cicero Pereira de Souza pelo seu falecimento, ex-vereador e ex-presidente desta Casa. Como não tendo mais oradores que quisesse fazer uso da palavra, o senhor Presidente deu por encerrada a V sessão ordinária do segundo período Legislativo Ordinário.  PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

PROCESSO DE DESPESA Nº022.1/2023

PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, MARKETING E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

RESULTADO DA SESSÃO PÚBLICA

CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, devidamente nomeados através das Portarias nº 026/2021 e 029/2021 de 01 de março de 2021, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados o resultado do processo da sessão, que teve como vencedora e Habilitada a EMPRESA :ODDS COMUNICACAO LTDA / 48.324.219/0001-72  no valor global por item único de R$ 146.400,00 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos reais).

TIBAU DO SUL/RN, 19 de MAIO DE 2023.

Pregoeiro Oficial da CMTS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos Reais), totalizando R$ 400,00 (quatrocentos Reais) Sr. FRANKLIM MOURA SANTOS, portador do CPF nº 064.844.394-94, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: FECAM-RN.

Período do Afastamento: 22 de Maio de 2023.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 19 de Maio de 2023.

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

Dispõe sobre a reprovação do parecer prévio emitido pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que manteve o parecer prévio desfavorável a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, relativas ao exercício de 2013, processo (TC- 006080/2014-PMVCRUZ).

Art. 1º Fica reprovado o parecer prévio emitido pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, proferido na 00036ª sessão realizada em de 29 de setembro de 2022 no processo (TC- 006080/2014-PMVCRUZ).

Art. 2º Fica Aprovado as contas da gestão Municipal de Vera Cruz referentes ao exercício 2013, processo (TC- 006080/2014-PMVCRUZ).

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reunião das Comissões da Câmara Municipal de Vera Cruz, em 17 de maio de 2023.

Valdemir Cabral Querino

Presidente Biênio 2023/2024

Portaria de Diária nº. 025/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder a senhora Maria Helena de Oliveira Lima, ocupante do cargo de Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (Quatrocentos Reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem, para a Capital do Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da FECAM para retirada de documentos, pertinentes a casa legislativa no dia 22 de maio de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 19 de maio de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 026/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Conceder a senhora Cecilia Lopes de Freitas Andrade, ocupante do cargo de Controladora da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (Quatrocentos Reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da FECAM para retirada de documentos, pertinentes a casa legislativa no dia 22 de maio de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 19 de maio de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.