O Poder Legislativo de Afonso Bezerra/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que no período de 25/05/2023 à 30/05/2023, estará recebendo propostas de eventuais interessados para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO DE PLANEJAMENTO NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COMO TAMBÉM APOIO TÉCNICO AO SETOR DE CONTROLE INTERNO ATRAVÉS DAS AÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E MODOS DE COMPOSIÇÃO, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE AFONSO BEZERRA/RN. 

O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail compras@afonsobezerra.rn.leg.br.

As propostas deverão ser enviadas até às 23h59min do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail compras@afonsobezerra.rn.leg.br.

Afonso Bezerra/RN, 24 de maio de 2023.

PABLO GUSTAVO DA SILVA DE OLIVEIRA

Setor de Compras

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PAPELARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Face aos elementos constantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023-SRP, Processo Administrativo 08050001/2023 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93,

Resolvo:

HOMOLOGAR o Pregão Presencial 003/2023 - SRP, bem como FRANCISCO FLÁVIO DE CARVALHO EIRELI, inscrita no CNPJ sob n. º 06.320.029/0001-37, com Valor Global da Proposta de R$ 24.509,50 (vinte e quatro mil e quinhentos e nove reais e cinquenta centavos).

Apodi-RN, 24 de maio de 2023

_______________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) SUCESSO MUSICAL LTDA, referente à Aquisição de Material de Sonorização os quais serão destinados ao Sistema de Sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 6.124,00 (SEIS MIL CENTO E VINTE E QUATRO REAIS).

         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 23 de maio de 2023.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 09050001/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 017/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de suporte de mesa para tablete e adaptador splitter em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: INFORCOMP – COMERCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ: 10.628.513/0001-03, sediada na Rua Santa Cruz, nº 263, CEP: 62.570-000, Centro, Bela Cruz/CE.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A aquisição dos itens se justifica face ao apoio nas sessões parlamentares, visto a realização de atividades concernentes a votação, discussão de matérias, solicitação de uso de pequeno e grande expediente, em que tudo será através de sistema informatizado por meio de tabletes. Por isso, visando o perfeito funcionamento do legislativo municipal, se faz necessário realizar constantes investimentos na estrutura e bem estar dos ambientes de trabalhos, a fim de proporcionar condições ideais para o desenvolvimento das atividades.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: INFORCOMP – COMERCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ: 10.628.513/0001-03, com o valor total de R$ 3.230,00 (Três mil e duzentos e trinta reais).

Baraúna/RN, 24 de maio de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: INFORCOMP – COMERCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ: 10.628.513/0001-03, sediada na Rua Santa Cruz, nº 263, CEP: 62.570-000, Centro, Bela Cruz/CE, no valor total de R$ 3.230,00 (Três mil e duzentos e trinta reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de suporte de mesa para tablete e adaptador splitter em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 24 de maio de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 11050001/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 018/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de material gráfico em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.997.819/0001-21, sediada na Av. Jerônimo Dix-Neuf Rosado, nº 81 – Sala 04, CEP: 59.625-485, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Considerando que a Câmara Municipal de Baraúna não dispõe de uma gráfica própria e com o objetivo de subsidiar as atividades institucionais e administrativas, faz-se necessária a aquisição dos materiais aqui discriminados, o qual se caracteriza por volumosa demanda.

Pretende-se, com isso, que estejam registrados materiais que poderão auxiliar o desenvolvimento de diversos projetos, bem como apoiar o exercício administrativo deste Poder.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.997.819/0001-21, com o valor total de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).

Baraúna/RN, 24 de maio de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.997.819/0001-21, sediada na Av. Jerônimo Dix-Neuf Rosado, nº 81 – Sala 04, CEP: 59.625-485, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, no valor total de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de material gráfico em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 24 de maio de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

PORTARIA Nº 020, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER três diárias, no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), no total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ao Sr. WATEZER RANGEL DA CAMARA, portador do CPF nº 011.349.164-69, ocupante do Cargo de controlador da camara, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS AGENTE PUBLICOS, SOBRE A NOVA LEI DE N° 14.133\2021, AUDITORIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - NATAL/RN

Período do Afastamento: 02 A 04 de MAIO de 2023.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Caiçara do rio do vento/RN, 28 de ABRIL de 2023.

_­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________________________

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da mesa diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARA MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme os artigos 21, II, da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim e 19, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, CONVOCA, os Senhores Vereadores para a realização de três SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, todas a serem realizadas no dia 26 de maio 2023, a primeira às 09:00 horas e as posteriores após 10 (dez) minutos do encerramento das anteriores, respectivamente, no Plenário desta Casa Legislativa, sito na Rua Dr. Manoel Varela, 64, centro, Ceara Mirim - RN, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Ordinária nº 007/2023 que “Torna sem efeito a autorização de doação de bem do patrimônio público do município de Ceará-Mirim/RN para o Estado do RN e revoga a Lei nº 1.382, de 09 de dezembro de 2022 que concede “autorização para doação de bem imóvel à empresa Gaia Importação Ltda”” de iniciativa do Poder Executivo.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

DÊ-SE CIENCIA.

Ceará Mirim/RN, 24 de maio de 2023.

KAIO CÉSAR CARNEIRO

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 153/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – FELIPE CHACON LIMA DE VASCONCELOS, Matrícula: 3972/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 26 de Maio de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 24 de Maio de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 154/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – MARCIO MESSIAS DE ANDRADE COSTA, Matrícula: 3590/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 26 de Maio de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 24 de Maio de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

 CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 001/2023 DO PROCESSO DE DISPENSA Nº 001/2023 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN E A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/ MF sob o n° 10.727.485/0001-73, com sede na Praça Celso Azevedo, nº 127, Centro, Cruzeta/RN, neste ato representado pela Presidente Sr. Itan Lobo de Medeiros, casado, CPF nº 703.597.254-49, residente na Manoel Martiniano de Medeiros, 402  - Santo Antônio - Cruzeta-RN, CEP: 59.375-000 e a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, inscrita com o CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz, 150, Baldo, Natal/RN, CEP 59.025-250, resolvem celebrar o presente Apostilamento, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO que o consumo de energia elétrica da CONTRATANTE sofreu um aumento considerável ao previsto inicialmente nesse contrato;

CONSIDERANDO que por motivos de força maior diante de fatos naturais o sistema de energia solar da CONTRATANTE foi danificado, impossibilitando a geração de energia e, consequentemente, redução dos valores da conta de energia elétrica;

Em face do exposto, se faz necessário retificação dos valores previsto nesse contrato e nova dotação orçamentária, com reforço de empenho, cujo valor total estimado passa a ser de R$ 6.328,14 (Seis mil e trezentos e vinte e oito reais e quatorze centavos) a serem utilizados nos próximos meses, com uma estimativa de consumo de 1000,00 Kwh mensal.

Ficam ratificadas e mantidas as demais cláusulas.

Cruzeta/RN, 23 de maio de 2023.

*Republicado por incorreção de erro material.

ITAN LOBO DE MEDEIROS

Presidente da CMC/RN

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

PROCESSO DE DISPENSA Nº. 016/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: E.L. DOMINGOS ME.

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base no disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 8.122,55 (oito mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

 001 – Poder Legislativo

Subfunção

 031 – Ação Legislativa

Proj./Atividade

 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa

 3.3.90.30.00 – Material de consumo

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2023.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 24 de maio de 2023.

ASSINANTES:

E.L. DOMINGOS ME. – CONTRATADA

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

Francisco Juraci Leite

Presidente

Dispõe sobre o julgamento das Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:       

CONSIDERANDO, a decisão do Acórdão nº 187/21 exarado a partir do Parecer Prévio do TCE/RN, o qual opina pela irregularidade dos atos de Gestão;

DECRETA

Art. 1º Fica desaprovada, as Contas de Gestão, exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito, HAROLDO FERREIRA DE MORAIS, seguindo entendimento técnico do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo os pareceres do Egrégio Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Gestão Financeira.

Art. 3º - As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo Nº 3692/2020- TCE/RN.

Parágrafo Único: Nos termos regimentais, a Secretaria Administrativa encaminhará cópia deste Decreto ao Tribunal de Contas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Felipe Guerra/RN, em 24 de maio de 2023.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO N. º 193/2023

       Concede Título de Cidadão Goianinhense a Sra. INGRID RAMIRA PAULINO SOARES, e dá outras providências.      

.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadã Goianinhense a Sra. INGRID RAMIRA PAULINO SOARES pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 24 de abril, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 24 de abril de 2023. 

Alexandre Cesar veras de Freitas - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário

SÍLVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário

EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2023

Contratante:  CÂMARA MUNICIPAL DE JACANÃ

Contratada: JACANA INFORMATICA & ACESSORIO

Processo nº 23/2023 ‑ Dispensa nº 19/2023 – CPL

Objeto: Aquisição Parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício 2023, de Produtos, Acessórios e peças de Informática diversos, Refil de tinta para impressoras tanque de tinta Epson, uso nas atribuições da Câmara Municipal de Jaçanã/RN.

VALOR: R$ 14.027,00 (quatorze mil e vinte e sete reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ Processo Legislativo

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO 

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Jacanã

MUNICIPIO DE JACANÃ, em Jaçanã, 24 de maio de 2023.

Victor Nascimento dos Santos ‑ Presidente

Contratante

JACANA INFORMATICA & ACESSORIO

Contrata

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a KLESTONY ALAN DE LIMA SANTOS 02476527416  para a Contratação de profissional especializado em confecção de carimbos, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), ancorado no ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

Jaçanã/RN, 24 de maio de 2023.

Victor Nascimento dos Santos

Presidente

DECLARA LUTO OFICIAL NO PODER LEGISLATIVO DE JANDUÍS, PELO FALECIMENTO DA SENHORA ANA MARIA GURGEL PINHEIRO BRILHANTE, EX-SERVIDORA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO  o falecimento da ex-servidora do Poder Legislativo de Janduís, Senhora Ana Maria Gurgel Pinheiro Brilhante; 

CONSIDERANDO os preciosos trabalhos dedicados à comunidade Janduiense no decorrer de sua vida como cidadã, funcionária pública; 

CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade janduiense e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda de uma cidadã exemplar, respeitável e de ilibado espírito pública; 

CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público janduiense render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da Coletividade, 

DECRETA:

Art. 1º Luto Oficial do Poder Legislativo de Janduís, por 03 (três) dias contados desta data, pelo falecimento da Senhora Ana Maria Gurgel Pinheiro Brilhante, que, em vida, prestou inestimáveis serviços ao Poder Legislativo de Janduís/RN, tendo exercido o cargo de Escriturária. 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

.

Janduís/RN, em 23 de maio de 2023

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Mat. 000026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 007/2023

Dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas da Câmara Municipal de Lagoa de pedras/RN, no dia 26/05/2023 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LAGOA DE PEDRAS/RN, no uso das suas atribuições legais, especialmente pelo art.22, I, do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o pedido expresso do Executivo Municipal para apreciação do Projeto de Lei nº 06/2023 – relativo ao fornecimento de EPIs para os ACS e ACE, com dispensa das formalidades e Convocação de Sessão Extraordinária;

CONSIDERANDO que a suspensão objeto deste ato não acarreta prejuízo ao debate legislativo, tendo em vista que as demais proposições em andamento na casa ainda aguardam parecer nas respectivas comissões permanentes.

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender todas as atividades legislativas do Poder Legislativo no dia 26 de maio de 2023, especialmente a Sessão Ordinária.

Art. 2º - Convocar, a requerimento da Prefeitura Municipal, os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no Plenário Raimundo Ferreira de Aguiar, localizado na sede desta edilidade, com início às 15h do dia 30 de maio de 2023, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, com os seguintes matérias na Ordem do Dia:

PROJETO DE LEI Nº 06/2023 – Dispõe sobre a criação da obrigação de fornecimento periódico de bloqueador solar corporal, bloqueador labial e fardamento para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE pelo Município de Lagoa de Pedras/RN com a revogação da Lei Municipal nº 396/2022, e dá outras providências.

Art. 3º - Os casos omissos neste ato deverão ser dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art. 4º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa de Pedras/RN, 24 de maio de 2023.

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação da empresa para prestação de serviços especializados em suporte no gerenciamento e estratégias para redes de mídias sociais, relacionamento digital, impulsionamento e produção de conteúdo com especificidade para o uso das redes sociais Facebook e Instagram.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Referido valor foi corrigido pelo Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a viger R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação da empresa para prestação de serviços especializados em suporte no gerenciamento e estratégias para redes de mídias sociais, relacionamento digital, impulsionamento e produção de conteúdo com especificidade para o uso das redes sociais Facebook e Instagram, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor total de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), perfazendo o valor mensal de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa IRIS MIRIA DE OLIVEIRA GAMA 09040396418, inscrita no CNPJ sob nº 35.353.029/0001-31, situada na Rua Humberto Monte, nº 1894 - APT 1301, Capim Macio – Natal/RN – CEP: 59.082-190.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 24 de maio de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTATIVO Nº 021/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: NET SYSTEM INFORMATICA LTDA – CNPJ: 03.756.642/0001-03, sediada na Avenida Senador João Câmara, nº 421 – Centro – Assú/RN.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Equipamentos e Material de Informática Diversa para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

VALOR DO GLOBAL: R$ 8.122,00 (Oito mil cento e vinte e dois reais)

VIGÊNCIA: 25/05/2023 até 24/05/2024.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 - Ação Legislativa;

Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 1001 – Infra Estrutura Administrativa;

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente;

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 - Ação Legislativa;

Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Macau/RN, 25 de maio de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

ATO DA PRESIDÊNCIA DE N° 006, DE 12 DE MAIO DE 2023

 Dispõe sobre a Licença para tratamento de saúde e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 24, inciso I, “e”, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO pedido de licença para tratamento de Saúde da Vereadora Ranilda da Silva, recebido em 11 de maio de 2023 pela Presidência desta Câmara Municipal, e protocolado na Secretaria Legislativa como Requerimento n° 001/2023;

CONSIDERANDO artigo 33, do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1°. Tornar pública a RENOVAÇÃO DE LICENÇA da Vereadora RANILDA DA SILVA,  até o dia 23 de maio de 2023.

Art. 2°. Fica garantida a continuidade do exercício do mandato do senhor JOÃO MARIA MALHO DE ALMEIDA - PARTIDO DOS TRABALHADORES, já empossado em 06 de janeiro de 2021, enquanto perdurar a licença disposta no Art. 1º deste ato.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente da Câmara

ATO DA PRESIDÊNCIA DE N° 007, DE 24 DE MAIO DE 2023

 Dispõe sobre o retorno de Vereador ao exercício do mandato e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 24, inciso I, “e”, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o fim do período de Licença Médica e o retorno imediato ao cargo de Vereador;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica afastado de suas funções a partir de 24 de maio de 2023, o Vereador Suplente JOÃO MARIA RAMALHO DE ALMEIDA - PARTIDO DOS TRABALHADORES, em razão do retorno do afastamento por motivo de Licença para Tratamento de Saúde da Vereadora RANILDA DA SILVA – PARTIDO DOS TRABALHADORES, conforme o Ato da Presidência de n.º 006/2023.

Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 018/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de passagens áreas para Porto Alegre – RS para Encontro de Vereadores representando a CMP.

CONTRATADO: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ N° 10.477.835/0001-90, com sede na Rua João Pessoa, n° 267 – Sala 9 – Condomínio Cidade de Natal - Bairro: Cidade Alta - Natal - RN - CEP: 59.025.902.

VALOR TOTAL: R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.317/2022 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Contratação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 23 de maio de 2023.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 024/2023 de Dispensa de Licitação nº 0182023, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.317/2022 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de passagens áreas para Porto Alegre – RS para Encontro de Vereadores representando a CMP, no valor de R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 23 de maio de 2023

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 018/2023 com base no Decreto Federal nº 11.317/2022 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de passagens áreas para Porto Alegre – RS para Encontro de Vereadores representando a CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 23 de maio de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

O Agente de Contratação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 018/2023 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de passagens áreas para Porto Alegre – RS para Encontro de Vereadores representando a CMP.

CONTRATADO: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ N° 10.477.835/0001-90, com sede na Rua João Pessoa, n° 267 – Sala 9 – Condomínio Cidade de Natal - Bairro: Cidade Alta - Natal - RN - CEP: 59.025.902.

VALOR TOTAL: R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.317/2022 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Contratação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 23 de maio de 2023.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

Art. 1º - Conceder a Sra. CARMEM JUCIENE CÂMARA, ocupante do cargo de DIRETORA GERAL da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 762.176.634-49, 1/2 (meia diária) de viagem, valor unitário da diária de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando assim o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), para custear as despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Lajes/RN, no dia 19 de abril de 2023, com o objetivo de “Participar de treinamento ref a emissão de identidades no ITEP/RN”.                                   

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 18 de abril de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

Art. 1º - Conceder a Sra. CRISTIANE GOMES DOS SANTOS CRUZ, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 069.460.914-50, 1/2 (meia diária) de viagem, valor unitário da diária de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando assim o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), para custear as despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Lajes/RN, no dia 19 de abril de 2023, com o objetivo de “Participar de treinamento ref a emissão de identidades no ITEP/RN”.                                   

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 18 de abril de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

Art. 1º - Conceder ao Sr. ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA, ocupante do cargo de PRESIDENTE da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 093.184.134 - 83, 5 (cinco diárias) de viagem, valor unitário da diária de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), totalizando assim o valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), para custear as despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Brasília/DF, entre os dias 24 a 28  de abril de 2023, com o objetivo de “Participar da XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.”

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 20 de abril de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

Art. 1º - Conceder a Sra. IOLANDA PEREIRA DE SOUZA XAVIER, ocupante do cargo de VEREADORA da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 033.112.564-17, 5 (cinco diárias) de viagem, valor unitário da diária de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando assim o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear as despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Brasília/DF, entre os dias 24 a 28  de abril de 2023, com o objetivo de “Participar da XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.”

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 20 de abril de 2023.

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder a Sra. Ananilda de Oliveira Barbosa, CPF nº. 429.765.700-00, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 54º Curso de Agentes Públicos que acontecerá nos dias 25 á 29 de maio de 2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 24 de maio de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder a Sra. Lucinete Laureano de Souza, CPF nº. 008.213.274-70, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 54º Curso de Agentes Públicos que acontecerá nos dias 25 á 29 de maio de 2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 24 de maio de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

 “Altera os dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de PEDRO VELHO/RN e dá outras providências.”

 ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA, EDSON DA SILVA SANTOS e JADER MARQUES DE LIMA, vereadores do Município de Pedro Velho/RN, apresentam o seguinte Projeto de Resolução ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN.

Art. 1º. Em consonância com o Decreto Lei 201/1967,  fica alterado  § 2º, do artigo 78, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 78º - As vagas da Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato do Vereador.

 § 1º - A extinção verifica-se pela morte, renuncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil.

 § 2º - A cassação dar-se à por deliberação do Plenário, mediante decisão sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e maioria de 2/3, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

Art. 2- Fica alterado IV, do art. 180 do Regimento que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 180º - A votação será nominal nos seguintes casos:

I – Eleição da Mesa ou destituição da Mesa;

II – Eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

III – Julgamento das contas do Executivo;

IV – Cassação de mandato de Prefeito;

V – Apreciação de veto;

VI – Requerimento de urgência especial;

VII – criação ou extinção de cargos na Câmara.

Art.3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário.

Palácio Cuitezeiras, Sala das Sessões, Plenário Vereador Anésio Guilherme dos Santos/RN, em 26 de abril de 2023.

Alexsandro Rodrigues da Silva

Vereador

Edson Silva da Silva santos

Vereador

Jader Marques de Lima

Vereador 

Reconheço a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no 54º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS que realizar-se-á no período de 25 a 29 de maio de 2023 (25-29/05/2023), em João Pessoa/PB, no valor de R$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS REAIS REAIS).

         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ÍTALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 23 de maio de 2023.

FRANCISCO GOMES DA SILVA

RESPONSÁVEL

A Comissão de Licitação do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 23050001/23, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, amparada no Art. 25, Inciso II, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no 54º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS que realizar-se-á no período de 25 a 29 de maio de 2023 (25-29/05/2023), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS REAIS REAIS).

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei n° 8666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 23 de maio de 2023.

            A Comissão de Licitação do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no 54º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS que realizar-se-á no período de 25 a 29 de maio de 2023 (25-29/05/2023), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA - CNPJ/CPF: 44.116.926/0001-12

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 25, Inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA.

Pedro Velho – RN, 23 de maio de 2023.

ÍTALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Comissão de Licitação

Presidente

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 25 de maio de 2023, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERICÍA – ITEP/RN, para tratar de prestação de contas das Identidades na sede da Câmara municipal de Riacho da Cruz.

 RESOLVE:

       Art. 1º - Conceder a ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA – CPF: 052.696.264-03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear as despesas decorrentes de alimentação e deslocamento até a cidade de Natal– RN, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTIFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, no dia 25 de maio de 2023, localizada na Ribeira, Avenida Duque de Caxias, 97 Natal/RN, para tratar de prestação de contas do serviço de emissão de RG`s conforme convênio na Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 24 de maio de 2023

GILSOM AMORIM JÚNIOR

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 24, I, “e” e II, “f”, do Regimento Interno,

                        CONSIDERANDO, a edição da Medida Provisória nº 1.172/2023, de 1º de maio de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. O valor do Salário mínimo pago aos servidores da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, a partir de 1º de maio de 2023, passa a ser no valor de R$ 1.320,00 (Mil, trezentos e vinte reais).

                        Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no Art. 1º deste Ato, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).

                        Art. 2º. Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

Riacho da Cruz/RN, em 24 de maio de 2023.

GILSON AMORIM JÚNIOR

Presidente do Poder Legislativo

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município, de acordo com a Resolução nº 001/2018, e de acordo com o artigo 67 da Lei Municipal 731/2017,

Nomeia Comissão de Controle Interno para apreciação das contas dos gabinetes dos vereadores no que se refere à verba indenizatória e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 820/2021 que instituiu a verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a comissão que apreciará as contas apresentadas pelos gabinetes dos vereadores;

R E S O L V E:

Art.1 Instituir Comissão de Controle Interno com a finalidade de apreciar as contas apresentadas pelos gabinetes dos vereadores, verificar sua regularidade e apresentar parecer nos termos do art. 2º § 1º da Lei Municipal nº 820/2021.

Art. 2 A Comissão que alude o art. 1º desta portaria será instituída pelos seguintes Servidores:

1. Caio Rodolfo Guimarães de Melo (Contolador Interno) - Comissionado
2. Emerson Antônio dos Santos Fernandes (Agente de Contratação) – Efetivo
3. Wellida Gomes de Oliveira Dias (Diretora do Processo Legislativo) – Comissionada
4. Francisco Carlos Freire da Silva (Chefe de Assuntos Técnicos de Expediente) – Comissionado

Art. 3 De acordo com a Resolução nº 001/2022, que alterou a redação do art. 1º da Resolução nº 003/2021 e deu outras providências, instituiu no âmbito da Câmara Municipal o pagamento de Jetons ao membros da Comissão de Controle Interno, Procuradoria Geral, Diretoria Geral e Diretoria de Finanças e Recursos Humanos.

Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2023.

.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 24 de maio de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

PORTARIA Nº 132/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 315.619.504-91, para cobrir despesas a fim de participar do 52º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 23 a 27 de Maio de 2023, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 22 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 133/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. KELIA PEIXOTO SERAFIM ARRUDA CÂMARA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 008.902.504-05, para cobrir despesas a fim de participar do 52º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 23 a 27 de Maio de 2023, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 22 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 134/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. SILVANIA GOMES DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 033.589.284-11, para cobrir despesas a fim de participar do 52º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 23 a 27 de Maio de 2023, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 22 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 135/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e 1/2 (quatro e meia) diárias para a Sra. JANETE RODRIGUES DE PAIVA CAMPOS, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 406.111.834-04, para cobrir despesas a fim de participar do 52º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 23 a 27 de Maio de 2023, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Abril de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 136/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. CRISÓSTOMO JOSÉ BARBOSA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 230.188.954-87, para cobrir despesas a fim de participar do 52º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 23 a 27 de Maio de 2023, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 22 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 137/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. KERICLES ALVES RIBEIRO JÚNIOR, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 103.981.924-99, para cobrir despesas a fim de participar do 52º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 23 a 27 de Maio de 2023, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 22 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 138/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 077.790.478-06, para cobrir despesas a fim de participar do 52º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 23 a 27 de Maio de 2023, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 22 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA DE Nº 139/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. JOSÉ LÚCIO GOMES DE OLIVEIRA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 852.753.604-87, para cobrir despesas a fim de participar do 52º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 23 a 27 de Maio de 2023, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 22 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 140/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e 1/2 (quatro e meia) diárias para o Sr. LUIZ MANOEL DA COSTA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 422.331.514-53, para cobrir despesas a fim de participar do 52º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 23 a 27 de Maio de 2023, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 22 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 141/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. Daniel Ferreira Caldas, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 059.372.974-90, para cobrir despesas a fim de participar do 52º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 23 a 27 de Maio de 2023, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 22 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 142/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 466.007.444-72, para cobrir despesas a fim de participar do 52º Encontro de Administração Pública Municipal, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 23 a 27 de Maio de 2023, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 22 de Maio de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 33/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 33/2023

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 33/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA TIPO TABLETES E TV PARA FUTURA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI -RN, com valor total de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais ) a ser fornecido pela empresa  inscrito no CNPJ 24.542.255/0001-44.

Em cumprimento ao Lei nº 8 .666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

São Paulo do Potengi/RN, 24 de maio de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

             Ata da VI sessão do segundo período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos dezoito dias do mês de Maio de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início à sessão no endereço sede, sito à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro sob a presidência do Vereador Erivan Elias da Silva, estando presentes o Vice- Presidente, Vereador Francisco Vicente Júnior, a 1ª Secretária Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva. Estiveram presentes os demais Vereadores: Jailson Mendonça da Silva, Ovídeo de Aquino Neto, Edilmo Lira e David Cosme do Nascimento. O Senhor Presidente iniciando aos trabalhos desta Casa Legislativa colocou em discussão a ata da V sessão ordinária, como não houve solicitação da leitura anterior, foi aprovada sem emendas. Em seguida o senhor presidente o Vereador Erivan Elias da Silva passou a palavra à 1ª Secretária Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva, para fazer a leitura do Projeto de Decreto Legislativo N°001/2023. Em seguida a 1ª Secretária Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva, leu o  Projeto de Decreto Legislativo N° 001/2023, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serra Caiada referentes aos exercícios de 2013 e 2014. Após ser lido foi submetido em discussão e votação, que foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente facultou a palavra aos senhores vereadores. Como que ninguém quisesse fazer uso da mesma, o senhor Presidente deu por encerrada a VI sessão ordinária do segundo período Legislativo Ordinário.  PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

DECRETO LEGISLATIVO LUTO OFICIAL

DECRETO LEGISLATIVO 21/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL. Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO:

01 - Que o falecimento do Sr. FRANCISCO BEZERRA LINS FILHO, ocorrido hoje 24/05/2023, representa uma perda irreparável para a sociedade Serramelense.

02  - Que o Sr. FRANCISCO BEZERRA LINS FILHO, contribuiu muito para o desenvolvimento do nosso município.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado LUTO OFICIAL, no âmbito do poder legislativo, pelo período de 3 (três) dias, a partir desta data, em respeito ao falecimento do ex-prefeito Sr. FRANCISCO BEZERRA LINS FILHO.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Francisco Sobrinho de Moura

Serra do Mel - RN, 24 de Maio de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA 032/2023 – Gabinete da Presidência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                        RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: George Dos Santos Assis

Cargo/função...........: Chefe de gabinete

Matrícula..................: 0000052

Quantidade...............: 1/2

Valor R$....................: 125,00 (cento e vinte e cinco)

Destino......................: Natal/RN – ITEP/RN

Objetivo.....................: Treinamento de coletas de RG (Natal)

Período......................: 26 de Maio de 2023

Lotação......................: Câmara Municipal

                        Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                        Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 24 de maio de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PROCESSO DE DESPESA Nº. 0221/2023

PROCESSO LICITATORIO Nº. 001/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, MARKETING E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL

ATO DE ADJUDICAÇÃO

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que após os lances e negociações diretas com esse Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a pratica no mercado local conforme pesquisa.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, quanto ao credenciamento, fase de proposta e documentação de habilitação, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelo licitante.

Considerando, finalmente o que preconizado o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº. 10.520/2002.

ADJUDICO o presente procedimento em favor da licitante:

ODDS COMUNICAÇÃO LTDA- CNPJ; 48.324.219/0001-720, saiu vencedora no Item único no valor global de R$ 146.400,00 (Cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais)

Encaminho o processo ao Excelentíssimo Senhor Presidente para deliberação superior.

Tibau do Sul/RN, 23 de maio de 2023.

Francisco de Assis da Silva

Pregoeiro / PMM

PROCESSO DE DESPESA Nº. 0221/2023

PROCESSO LICITATORIO Nº. 001/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, MARKETING E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando, a análise do processo em comento e os atos praticados pelo Pregoeiro do Município, conjuntamente com a Equipe de Apoio, inclusive a expedição do ato adjudicatório.

Considerando, que após os lances e negociação direta com esse Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a pratica do mercado local.

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, quanto ao credenciamento, fase de proposta financeira e na fase habilitatoria.

Considerando, finalmente o que preconizado o inciso XXII, do artigo 4º, da Lei Federal nº. 10.520/2002.

HOMOLOGO o procedimento em favor da licitante:

ODDS COMUNICAÇÃO LTDA- CNPJ; 48.324.219/0001-720, saiu vencedora no Item único no valor global de R$ 146.400,00 (Cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais)

CONVOQUE-SE a empresa acima mencionada para a assinatura da ata de registro de preços.

Tibau do Sul/RN, 24 de maio de 2023.

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO

CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADO, EXPRESSO TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº. 17.836.403/0001-78.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Constitui presente termo autorização a celebração do 4º (quarto) termo aditivo, com objetivo de reequilibra o preço do contrato de prestação de serviços de locação de veículos junto á Câmara Municipal de Tibau do Sul

CLÁUSULA - DO VALOR

Valor estimativo global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

CLÁUSULA – DO PRAZO:

Do início: 01 de junho de 2023

Da conclusão: encerrará em 03 de abril de 2024.

CLÁUSULA – DO PROCESSO LICITATÓRIO:

A presente contratação foi autorizada através de processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial de nº001/2021.

CLÁUSULA – DA FUNDAMENTAÇÃO:

Apresente fundamentação nos termos previstos no artigo 65, da Lei no 8.666/93.

CLÁUSULA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA – DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes deste termo, o Foro da Comarca do Município de Goianinha/RN.

Tibau do Sul/RN, 24 de maio de 2023.

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

P/ CONTRATANTE

Helio Pinheiro de Araújo

P/ CONTRATADO

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e Decreto Legislativo 004/2023  e suas alterações suas atualizações posteriores, para a contratação com DIEGO SIDNEY OLIVEIRA BARRETO 09195285466, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 42.445.537/0001-05,  cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÕES DE CAMISAS POLO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no valor total de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA, Agente de Contratação de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 19 de maio de 2023.

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

 Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2023

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÕES DE CAMISAS POLO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado.................: DIEGO SIDNEY OLIVEIRA BARRETO 09195285466, CNPJ/CPF sob o nº 42.445.537/0001-05.

Valor..........................:  R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 19 de maio de 2023.

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação de Licitação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 020/2023           

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 017/2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16

CONTRATADA(O).....: DIEGO SIDNEY OLIVEIRA BARRETO 09195285466, CNPJ Nº 42.445.537/0001-05.

OBJETO.....................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADOS, NAS INSTALAÇÕES DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR TOTAL...........: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

VIGÊNCIA.....................: 19 de maio de 2023 a 30 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2023

Edital 01/2023

Em atenção ao ofício nº 047/2023 do Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal de Várzea, através de seu presidente o vereador Eberval Florêncio de Araújo, com fulcro no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, convoca todos os vereadores para sessão extraordinária de apreciação e votação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 04/2023, que Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério público municipal de Várzea/RN com base no fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A sessão será realizada na próxima sexta-feira dia 26 de maio de 2023 as 18 horas na sede da Câmara Municipal de Várzea/RN localizada na rua Sete de Setembro, nº 13, Centro, Várzea/RN.

Várzea/RN 24 de maio de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente