RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de D. A. DANTAS MENDONCA LTDA, CNPJ: 30.729.998/0001-20, referente à Contratação de empresa para fornecimento de arranjo de flores naturais, para atender os eventos e solenidades oficiais, realizados pela Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Técnico, emitido pela Controladoria da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Almino Afonso/RN, 12 de maio de 2023.

__________________________________________

 ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para fornecimento de arranjo de flores naturais, para atender os eventos e solenidades oficiais, realizados pela Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

          JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

          Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado D. A. DANTAS MENDONCA LTDA, CNPJ: 30.729.998/0001-20, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

          Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Almino Afonso/RN, 11 de maio de 2023.

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ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

          Extrato de contrato entre a Câmara Municipal de Almino Afonso e D. A. DANTAS MENDONCA LTDA, através da dispensa de licitação nº 12/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de arranjo de flores naturais, para atender os eventos e solenidades oficiais, realizados pela Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no valor total de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).

Almino Afonso/RN, 12 de maio de 2023.

                    RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10, referente à Aquisição de materiais eletrônicos para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Técnico, emitido pela Controladoria da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Almino Afonso/RN, 25 de maio de 2023.

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 ANTONIO REGICELIO ALVES DE

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Aquisição de materiais eletrônicos para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

          JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

          Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

          Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Almino Afonso/RN, 24 de maio de 2023.

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ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

          Extrato de contrato entre a Câmara Municipal de Almino Afonso e AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, através da dispensa de licitação nº 13/2023, cujo objeto é a Aquisição de materiais eletrônicos para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no valor total de R$ 2.039,00 (dois mil e trinta e nove reais).

Almino Afonso/RN, 25 de maio de 2023.

O Vereador ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, em concordância com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 43, incisos II e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, RESOLVE:

A Mesa Diretora Biênio 2023-2024 da Câmara Municipal de Apodi-RN, antecipa Sessão Ordinária do dia 08 de Junho - Feriado Nacional Corpus Christi, para quarta-feira dia 7 de Junho de 2023, as 8h no Plenário do Poder Legislativo Apodiense - Bevenuto José de Paiva.

Dia 8 de Junho - Feriado Nacional de Corpus Christi.

Torna facultativo, aos Servidores do Poder Legislativo Apodiense, o registro de frequência no dia 9 de junho de 2023 (sexta-feira) em virtude do Feriado Nacional do dia 8 de junho (Corpus Christi).

Este ato entrará em vigor na data de sua expedição e publicação por afixação na forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Apodi-RN, 25 de maio de 2023.

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 

Presidente – MDB

JOSÉ GILVAN ALVES

Vice-Presidente - SSD

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

1º Secretário – PL

ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA

2º Secretário – MDB

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando a Lei Municipal Nº 1.925/2022, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador da  CMA – ADAILTON JOSÉ TARGINO-MDB.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 3 (três) Diárias, no Valor Unitário de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) totalizando R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais),  ao Senhor ADAILTON JOSÉ TARGINO-MDB, Vereador da CMA, para fazer face as despesas com hospedagens, transportes e alimentação na Capital Federal Brasília-DF, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: Participar de Audiências nos Ministérios para debater sobre andamento do Projeto do Anel Viário de Apodi e a Retomadas das Obras do Projeto Irrigação da Chapada do Apodi-RN; Reunião na Sede da União dos Vereadores do Brasil (UVB); Reuniões nos Gabinetes dos Senadores e Deputados Federais do RN; e Reunião na Sede do Interlegis de 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2023 em Brasília/DF.

Período do Afastamento: 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2023

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 25 de maio de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando a Lei Municipal Nº 1.925/2022, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador da  CMA – EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA-MDB.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 3 (três) Diárias, no Valor Unitário de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) totalizando R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais),  ao Senhor EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA-MDB, Vereador da CMA, para fazer face as despesas com hospedagens, transportes e alimentação na Capital Federal Brasília-DF, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: Participar de Audiências nos Ministérios para debater sobre andamento do Projeto do Anel Viário de Apodi e a Retomadas das Obras do Projeto Irrigação da Chapada do Apodi-RN; Reunião na Sede da União dos Vereadores do Brasil (UVB); Reuniões nos Gabinetes dos Senadores e Deputados Federais do RN; e Reunião na Sede do Interlegis de 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2023 em Brasília/DF.

Período do Afastamento: 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2023

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 25 de maio de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando a Lei Municipal Nº 1.925/2022, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador da  CMA – ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR-MDB.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 3 (três) Diárias, no Valor Unitário de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) totalizando R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais),  ao Senhor ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR-MDB, Vereador Presidente da da CMA, para fazer face as despesas com hospedagens, transportes e alimentação na Capital Federal Brasília-DF, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: Participar de Audiências nos Ministérios para debater sobre andamento do Projeto do Anel Viário de Apodi e a Retomadas das Obras do Projeto Irrigação da Chapada do Apodi-RN; Reunião na Sede da União dos Vereadores do Brasil (UVB); Reuniões nos Gabinetes dos Senadores e Deputados Federais do RN; e Reunião na Sede do Interlegis de 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2023 em Brasília/DF.

Período do Afastamento: 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2023

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 25 de maio de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 11050001/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 018/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução de serviços gráficos em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.997.819/0001-21, sediada na Av. Jerônimo Dix-Neuf Rosado, nº 81 – Sala 04, CEP: 59.625-485, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 – É dispensável a licitação:

(...)

II – “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Considerando que a Câmara Municipal de Baraúna não dispõe de uma gráfica própria e com o objetivo de subsidiar as atividades institucionais e administrativas, faz-se necessária a aquisição dos materiais aqui discriminados, o qual se caracteriza por volumosa demanda.

Pretende-se, com isso, que estejam registrados materiais que poderão auxiliar o desenvolvimento de diversos projetos, bem como apoiar o exercício administrativo deste Poder.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.997.819/0001-21, com o valor total de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).

Baraúna/RN, 24 de maio de 2023.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

*REPUPLICADO POR LAPSO DE DIGITAÇÃO

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.997.819/0001-21, sediada na Av. Jerônimo Dix-Neuf Rosado, nº 81 – Sala 04, CEP: 59.625-485, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, no valor total de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução de serviços gráficos em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 24 de maio de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

*REPUPLICADO POR LAPSO DE DIGITAÇÃO

OBJETIVO PRETENDIDO: Realização de medidas administrativas versando sobre a Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de material gráfico em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

UNIDADE ADMINISTRATIVA DEMANDANTE: Chefia de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

No uso das minhas atribuições legais, com fundamento no art. 1º da Medida Provisória nº 1.167/23, in verbis:

Art. 1º A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, desde que:

I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023;

Pelo que constam nos autos, nos termos do art. 9º da Resolução nº 28, de 15 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e compulsado pelo ímpeto da estrita legalidade, em consonância com os princípios insertos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, e, em conformidade com o texto abaixo e em atenção à solicitação exarada nos presentes autos.

Art. 9º. No âmbito da jurisdição deste Tribunal de Contas, os atos e procedimentos administrativos concernentes à realização da despesa pública orçamentária deverão ser executados diretamente por cada órgão ou entidade estadual ou municipal interessados, aos quais compete, obrigatoriamente:

I – abrir caderno processual próprio para juntada das peças necessárias para a instrução dos autos do processo administrativo correspondente a cada despesa objeto de execução;

II – protocolar o processo, apondo na capa deste, etiqueta contendo:

a) identificação da unidade administrativa executora da despesa;

b) número sequencial de processo;

c) data do protocolamento;

d) nome da unidade administrativa interessada na execução da despesa; e

e) assunto, consistente, este, no objeto da despesa;

III – juntar os documentos pertinentes à realização da despesa na ordem cronológica da sua expedição, distribuindo-os por tantos volumes quanto forem necessários, obedecido, para cada um, o quantitativo máximo de trezentas folhas; e IV – numerar e rubricar todas as folhas dos autos, sequencialmente, à medida que neles vá sendo entranhado cada documento.

Parágrafo único. Sempre que determinado processo guarde relação de dependência para com outro, faz-se obrigatória a juntada por anexação dos mesmos, adotando-se para tanto a seguinte metodologia:

I – considerar como capa do processo objeto da juntada a capa do processo principal, sob a qual, obrigatoriamente, se aporão as capas dos processos acessórios;

 II – colocar o conteúdo do processo principal sobreposto aos dos processos acessórios, formando um conjunto único, de modo que, sempre, o processo mais novo seja posto sob o mais antigo;

III – manter a numeração constante das folhas do processo principal e, dando seguimento a esta sequência numérica, renumerar e rubricar as folhas dos processos anexados, da primeira à última;

IV – lavrar o “Termo de Juntada por Anexação”, apondo-o ao final dos autos do processo mais antigo; V – anotar na capa do processo principal o número de cada processo acessório, devidamente juntado; e

VI – registrar, em sistema próprio, quando existente, a juntada por anexação.

Na qualidade de autoridade competente, CERTIFICO a opção de contratação direta, sendo dispensa de licitação, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ainda assim, em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, atendendo as diretrizes necessárias à publicação do procedimento de contratação direta, AUTORIZO a dispensa de licitação com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução de serviços gráficos em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto a empresa: GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.997.819/0001-21, sediada na Av. Jerônimo Dix-Neuf Rosado, nº 81 – Sala 04, CEP: 59.625-485, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN.

Por ato contínuo, remetam-se os presentes autos aos responsáveis pela celeridade processual, observando os dispositivos reguladores da matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 101/2000, Resolução nº 28/2020-TCE e as Súmulas e Notas Jurisprudenciais dos Colegiados de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União.

Autue-se nos termos do inciso IV do art. 10 da Resolução nº 28/2020-TCE e art. 38 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Encaminhe-se ao Setor de Compras para as medidas administrativas pertinentes e posterior encaminhamento à Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico.

Dê-se prosseguimento ao rito processual.

Baraúna/RN, 23 de maio de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

*REPUBLICADO POR LAPSO DE DIGITAÇÃO

Designa o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora HILLARY KELLY BEZERRA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 700.501.584-30, para exercer as funções de Agente de Contratação.

Art. 2 º - Ficam designados para comporem a equipe de apoio os seguintes servidores: 1º MARIA LUCINEIDE MENDES, inscrita no CPF sob o nº 012.838.574-05, MARIA RITA DE KASSIA DA CAMARA, inscrita no CPF sob o nº 068.164.724-89, e VICENTE JUNIOR SEBASTIÃO, inscrito no CPF sob o nº 052.971.074-90.

Art. 3º - São atribuições do Agente de contratação e de equipe de apoio, dentre outras estabelecidas em regulamento, o recebimento das propostas, análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem com a análise dos documentos fiscais.

Art. 4º - O agente de contratação será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais pelo primeiro nomeado da equipe de apoio.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 25 de maio de 2023.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Caiçara do Rio do Vento/RN, em 25 de maio de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSSOR

Vereador Presidente da Mesa Diretora

Designa servidor para exercer a função de Fiscal dos Contratos firmados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, inscrita no CPF sob o nº 116.605.284-29, ocupante do Cargo de provimento em comissão da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, como Fiscal de todos os contratos decorrentes de processos licitatórios doravante celebrados pelo Poder Legislativo Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

Art. 2º - Sem prejuízo de outras, as principais atribuições dos Fiscais dos Contratos são:

I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com os instrumentos contratuais e instrumentos convocatórios;

III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 25 de maio de 2023.

Caiçara do Rio do Vento/RN, em 25 de maio de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSSOR

Vereador Presidente da Mesa Diretora

PORTARIA Nº 042/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.

Concede diária a Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Vereadora da Câmara Municipal, Marli de Medeiros Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, no dia 26 de maio de 2023, para resolver assuntos administrativos na Escola da Assembleia, Rua Açu, 426, Tirol, e na sede do ITEP, na AV. Duque de Caxias, 80, Ribeira, Natal – RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

PORTARIA Nº 043/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Servidora da Câmara Municipal, Rênia da Costa Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 100,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, no dia 26 de maio de 2023, para resolver assuntos administrativos na Escola da Assembleia, Rua Açu, 426, Tirol, e na sede do ITEP, na AV. Duque de Caxias, 80, Ribeira, Natal – RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o incomensurável interesse público; Considerando ainda, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, apenso aos autos do processo administrativo licitatório, RATIFICA E HOMOLOGA O ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 010/2023, para a contratação da empresa ANDRÉ GUSTAVO DE MEDEIROS PINTO, pessoa física de direito privado inscrita no CPF Nº 052.215.024-10, referente a Contratação de pessoa física para prestação dos serviços de consultoria Empresarial com a realização de Curso de Gestão Financeira Para Pequenos Negócios com o Tema " Do endividamento a liberdade financeira", a ser realizado na sede da Câmara Municipal, no período de 30 e 31 de maio e 01 de junho do corrente ano, com carga horária de 08hs, conforme consta do termo de referência anexo ao presente processo.  O custo total do investimento será de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte ), conforme proposta anexa ao Memorando inicial, devendo ser utilizado a seguinte dotação orçamentária:  01.00 – PODER LEGISLATIVO - 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS,  ancorado no ART. 25, INCISO II  DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, com suas alterações.

Carnaúba dos Dantas/RN, 25 de maio de 2023.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara de Carnaúba dos Dantas

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Recebimento de Propostas - Dispensa de licitação nº 020/2023.

Modalidade da compra: Dispensa de Licitação

Amparo legal:  ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Tipo: Recebimento de Propostas. Aviso de Contratação Direta.

Registro do preço: Não.

Valor Médio: R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais).

Data de início de recebimento de propostas: 26/05/2023

Data fim de recebimento de propostas: 01/06/2023 às 23:59h (horário de Brasília)

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VENDAS DE ELETRODOMÉSTICOS, PARA AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO DE ÁGUA DE COLUNA PARA GARRAFÃO, REFRIGERADO POR COMPRESSOR 220V, QUE SERÁ UTILIZADO NAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

Informação complementar: A Câmara Municipal de Cruzeta/RN está recebendo propostas para aquisição do produto acima indicado, conforme termo de referência, no prazo mencionado.

ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência antes de registrar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO E UNIDADE DE MEDIDA DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Alertamos, por fim, que o Fornecedor ao participar da presente Dispensa deverá estar ciente das SANÇÕES para inadimplemento previstas na Lei 14.133/2021, arts.155, V, c/c art. 156, sendo o primeiro dispondo que: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;” – Para dúvidas e informações adicionais: camaracruzeta@yahoo.com.br - telefone (84) 3473-2358.

A presente Cotação é regida pela Lei nº 14.133/2021. 

Cruzeta - RN, 25 de maio de 2023.

HUMBERTO HUDSON DE AZEVÊDO VITAL JÚNIOR - Agente de Contratação

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Abril 2023/Quadrimestre Janeiro-Abril

R$ 1,00

DÍVIDA CONSOLIDADA

SALDO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
Até o 1o
Quadrimestre

Até o 2o
Quadrimestre

Até o 3o
Quadrimestre

DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00
Dívida Contratual 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00
Financiamentos 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de Dívidas 0,00 0,00
De Tributos 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00
De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00
Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00
Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00
Restos a Pagar Processados 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 0,00 113.230,70
Disponibilidade de Caixa1 0,00 112.270,04
Disponibilidade de Caixa Bruta 0,00 117.102,82
(-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 4.832,78
Demais Haveres Financeiros 0,00 960,66
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA2 (DCL) (III) = (I–II) 0,00 -113.230,70
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 0,00 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-
A, § 1o, da CF)

0,00 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V)

0,00 0,00
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 0,00 0,00
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 120% 0,00 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1o do art. 59 da LRF) - 108% 0,00 0,00

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC

SALDO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
Até o 1o
Quadrimestre

Até o 2o
Quadrimestre

Até o 3o
Quadrimestre

PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2 0,00 0,00
PASSIVO ATUARIAL 0,00 0,00
RP NÃO-PROCESSADOS 0,00 0,00
ANTECIPAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00 0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 0,00 0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,00 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1134-3726-600). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/05/2023 e hora de emissão: 08:48.
1

2 Refere-se aos precatórios posteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram
pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha Precatórios
A Disponibilidade de Caixa Bruta não poderá apresentar valor negativo, porém, em determinadas situações, como utilização de depósitos restituíveis para pagamento de despesas próprias do ente, o valor da linha
"Disponibilidade de Caixa" poderá resultar em valor negativo. Por outro lado, o ente deve incluir os valores das obrigações a pagar atrasadas que estiverem registradas como restos a pagar processados (RPP) no item
"Outras Dívidas" da DC (I), por meio do registro dos RPP sem disponibilidade financeira em conta de controle específica (e não de forma automática), e, para evitar duplicidade, deve deduzir o valor correspondente do
montante total de RPP informado no bloco das DEDUÇÕES (II).

1 / 2

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

RGF – ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Abril 2023/Quadrimestre Janeiro-Abril

Continuação
R$ 1,00

FRANCISCO JURACI LEITE
PRESIDENTE
CPF: 465.467.744-53

ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
CRC-RN 011589-O

MAXCIENE CRISTINA DA SILVA BENTO
CONTROLADORA
101.146.904-99

ANDREZA MARIA DE QUEIROZ SILVA LEITE
TESOUREIRA
081.181.194-83

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1o)

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Abril 2023/Quadrimestre Janeiro-Abril

R$ 1,00

GARANTIAS CONCEDIDAS

SALDO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
Até o 1o
Quadrimestre

Até o 2o
Quadrimestre

Até o 3o
Quadrimestre

AOS ESTADOS (I) 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00
AOS MUNICÍPIOS (II) 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00
POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) 0,00 0,00
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 0,00 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-
A, § 1o, da CF) (VII)

0,00 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII)

0,00 0,00
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 32.00% 0,00 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1o do art. 59 da LRF) - 28.80% 0,00 0,00

CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

SALDO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
Até o 1o
Quadrimestre

Até o 2o
Quadrimestre

Até o 3o
Quadrimestre

DOS ESTADOS (IX) 0,00 0,00
Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00
Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00
DOS MUNICÍPIOS (X) 0,00 0,00
Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00
Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI) 0,00 0,00
Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00
Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00
EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII) 0,00 0,00
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 0,00 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1988-8181-249). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/05/2023 e hora de emissão: 08:49.

FRANCISCO JURACI LEITE
PRESIDENTE
CPF: 465.467.744-53

ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
CRC-RN 011589-O

MAXCIENE CRISTINA DA SILVA BENTO
CONTROLADORA
101.146.904-99

ANDREZA MARIA DE QUEIROZ SILVA LEITE
TESOUREIRA
081.181.194-83

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Maio/2022 a Abril/2023

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 61.829,73 58.767,74 58.767,74 58.767,74 58.767,74 48.438,46 58.325,50
Pessoal Ativo 61.829,73 58.767,74 58.767,74 58.767,74 58.767,74 48.438,46 58.325,50
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 50.982,40 47.920,60 47.920,60 47.920,60 47.920,60 47.920,60 47.920,60
Obrigações Patronais 10.847,33 10.847,14 10.847,14 10.847,14 10.847,14 517,86 10.404,90
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de
contratação de forma indireta (§ 1o do art.18 da LRF)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1o do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções
Constitucionais

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 61.829,73 58.767,74 58.767,74 58.767,74 58.767,74 48.438,46 58.325,50
mai/2022 jun/2022 jul/2022 ago/2022 set/2022 out/2022 nov/2022

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 72.759,06 49.960,51 60.542,27 59.622,40 59.426,15 705.975,04 0,00
Pessoal Ativo 72.759,06 49.960,51 60.542,27 59.622,40 59.426,15 705.975,04 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 51.788,40 48.787,40 49.199,70 48.375,10 48.158,10 584.814,70 0,00
Obrigações Patronais 20.970,66 1.173,11 11.342,57 11.247,30 11.268,05 121.160,34 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de
contratação de forma indireta (§ 1o do art.18 da LRF)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1o do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções
Constitucionais

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 72.759,06 49.960,51 60.542,27 59.622,40 59.426,15 705.975,04 0,00

dez/2022 jan/2023 fev/2023 mar/2023 abr/2023

TOTAL
(Últimos 12 meses)
(a)

INSCRITOS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS1
(b)

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

1 / 2

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Maio/2022 a Abril/2023

Continuação
R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 35.447.900,40 ---
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas Individuais (art. 166-A, § 1o, da CF) (V) 0,00 --- (-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
(CF, art. 198, § 11) (VI)
0,00 --- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA O CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 35.447.900,40 ---
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 705.975,04 1,99
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF) 2.126.874,02 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF) 2.020.530,32 5,70
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1o do art . 59 da LRF) 1.914.186,62 5,40
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL % SOBRE A RCL AJUSTADA

FONTE: Sistema e-Pública (2057-5532-878). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/05/2023 e hora de emissão: 08:47.
Nota: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente
no caso de cancelamento podem ser excluídos.

FRANCISCO JURACI LEITE
PRESIDENTE
CPF: 465.467.744-53

ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
CRC-RN 011589-O

MAXCIENE CRISTINA DA SILVA BENTO
CONTROLADORA
101.146.904-99

ANDREZA MARIA DE QUEIROZ SILVA LEITE
TESOUREIRA
081.181.194-83

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Abril 2023/Quadrimestre Janeiro-Abril

R$ 1,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR REALIZADO

Mobiliária 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1o) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (I) 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1o) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (II) 0,00 0,00
TOTAL (III) 0,00 0,00

No Quadrimestre de
Referência

Até o Quadrimestre
de Referência (a)

Valor % Sobre a RCL
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 0,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1o, art. 166-A da CF) (V) 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 0,00 -
OPERAÇÕES VEDADAS (VII) 0,00 0,00
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII)= (IIIa + VII - Ia - IIa) 0,00 0,00
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E
EXTERNAS

0,00 16,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1o do art. 59 da LRF) 0,00 14,40
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO
DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

0,00 7,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES

OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA

Parcelamentos de Dívidas 0,00 0,00
Tributos 0,00 0,00
Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00
FGTS 0,00 0,00
Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00
Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas 0,00 0,00
VALOR REALIZADO
No Quadrimestre de
Referência

Até o Quadrimestre
de Referência (a)

FONTE: Sistema e-Pública (1965-8554-848). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/05/2023 e hora de emissão: 08:49.
1 Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma
vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito.

FRANCISCO JURACI LEITE
PRESIDENTE
CPF: 465.467.744-53

ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
CRC-RN 011589-O

MAXCIENE CRISTINA DA SILVA BENTO
CONTROLADORA
101.146.904-99

1 / 2

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c")

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Abril 2023/Quadrimestre Janeiro-Abril

Continuação
R$ 1,00

ANDREZA MARIA DE QUEIROZ SILVA LEITE
TESOUREIRA
081.181.194-83

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Maio/2022 a Abril/2023

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS

(a)

INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS1
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 705.975,04 0,00
Pessoal Ativo 705.975,04 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 584.814,70 0,00
Obrigações Patronais 121.160,34 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1o do art.18 da LRF)

0,00 0,00
Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1o do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 705.975,04 0,00

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 35.447.900,40 ---
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas Individuais (art. 166-A, § 1o, da CF) (V) 0,00 ---
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (VI)

0,00 ---

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA O CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM
PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

35.447.900,40 ---
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 705.975,04 1,99
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF) - 6,00% 2.126.874,02 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF) - 5,70% 2.020.530,32 5,70
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1o do art . 59 da LRF) - 5,40% 1.914.186,62 5,40
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL % SOBRE A RCL
AJUSTADA

FONTE: Sistema e-Pública (9623-3923-34). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/05/2023 e hora de emissão: 08:47.
Nota: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser
informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Abril 2023/Quadrimestre Janeiro-Abril

R$ 1,00

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

PODER LEGISLATIVO

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Receita Corrente Líquida 35.447.900,40
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 35.447.900,40
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 35.447.900,40
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE

DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal - DTP 1.182.398,75 3,34
Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 2.126.874,02 6,00
Limite Prudencial (Parag. Único, art. 22 da LRF) 2.020.530,32 5,70
Limite de Alerta (Incisos II do §1o do art. 59 da LRF) 1.914.186,62 5,40

RESTOS A PAGAR

RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)

Valor Total
FONTE: Sistema e-Pública (1440-7049-210). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/05/2023 e hora de emissão: 08:51.

FRANCISCO JURACI LEITE
PRESIDENTE
CPF: 465.467.744-53

ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
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MAXCIENE CRISTINA DA SILVA BENTO
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ANDREZA MARIA DE QUEIROZ SILVA LEITE
TESOUREIRA
081.181.194-83

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Abril 2023

R$ 1,00

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

PODER LEGISLATIVO

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Receita Corrente Líquida 11.113.521,15
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 11.113.521,15
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 11.113.521,15
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE

DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal - DTP 229.730,79 2,07
Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 666.811,27 6,00
Limite Prudencial (Parag. Único, art. 22 da LRF) 633.470,71 5,70
Limite de Alerta (Incisos II do §1o do art. 59 da LRF) 600.130,14 5,40

RESTOS A PAGAR

RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
Valor Total 141.889,09 -28.778,03
FONTE: Sistema e-Pública (2316-9613-258). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/05/2023 e hora de emissão: 08:52.

FRANCISCO JURACI LEITE
PRESIDENTE
CPF: 465.467.744-53

ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
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MAXCIENE CRISTINA DA SILVA BENTO
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ANDREZA MARIA DE QUEIROZ SILVA LEITE
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081.181.194-83

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Dezembro 2023

R$ 1,00

PODER LEGISLATIVO

Do Exercício

Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)

RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS)1
Demais
Obrigações De Exercícios Financeiras
Anteriores

DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos

DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(a) (b) (c) (d) (e) (f)=(a-(b+c+d+e)) (g) (h) = (f - g)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 118.063,48 0,00 119,64 0,00 4.832,78 113.111,06 141.889,09 0,00 -28.778,03
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados a Previdência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados a Fundos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Alienação de Bens/Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Recursos Extraorçamentários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (III) = (I + II) 118.063,48 0,00 119,64 0,00 4.832,78 113.111,06 141.889,09 0,00 -28.778,03
FONTE: Sistema e-Pública (2016-0500-429). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/05/2023 e hora de emissão: 08:50.
Nota: 1Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.

FRANCISCO JURACI LEITE
PRESIDENTE
CPF: 465.467.744-53

ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
CRC-RN 011589-O

MAXCIENE CRISTINA DA SILVA BENTO
CONTROLADORA
101.146.904-99

ANDREZA MARIA DE QUEIROZ SILVA LEITE
TESOUREIRA
081.181.194-83

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 014/2023, proveniente de processo administrativo de nº 2023.13.04.0001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 014/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e a empresa E.L. DOMINGOS ME., que tem como objeto o fornecimento de material de expediente para suprir a necessidade do Legislativo Municipal.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Sibele Cristina de Castro Souza, CPF nº. 056.xxx.xxx-11

Suplente:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 2°- O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 25 de maio de 2023.

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

A Câmara Municipal de Extremoz/RN, torna sem efeito a publicação do “EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2023 E EXTRATO DE CONTRATO”, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do RN, no dia 24/05/2023, Edição nº 1656.

Extremoz/RN, em 25 de maio de 2023.

Damares de Sales

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 12/2023

DO OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço para realização de Coffee Break, conforme especificação no Memorando Nº 016/2023– CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A contratação está devidamente justificada tendo em vista a realização da audiência pública que ira tratar sobre o turismo religioso que ocorrerá dia 26/05/2023, na sede da Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 016/2023 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2023.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 1.885,00 ( um mil oitocentos e oitenta e cinco reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação da seguinte Pessoa Jurídica;

• ROSICLEIDE AURELIANE DE MEDEIROS SILVA 03828639410 (CNPJ: 43.232.939/0001-94), no valor de R$ 1.885,00 ( um mil oitocentos e oitenta e cinco reais)

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 25 de Maio de 2023

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

A CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, nos termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, torna pública a realização da Contratação abaixo descrito, consoante se segue:

PROCESSO Nº: 30.439/2023

DISPENSA Nº. 12/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CONTRATADO: NATAL MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.788.291/0001-62.

OBJETO: contratação de empresa para realização de serviço de confecção e montagem de móveis planejados, com fornecimento de matéria-prima, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Galinhos.

VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)

 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos para execução da presente despesa correrão á Conta Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Galinhos – Atividade 01-031-0001-2001-0000 – Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.

DATA: 16 de maio de 2023

BASE LEGAL: Inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/2021 e suas alterações.

PELA CONTRATANTE: Andre Wallace Pinto Cavalcante - Presidente

PROCESSO Nº 037/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 011/2023

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, Inciso I, Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: INSTITUTO DE DESENSOLVIMENTO PESSOAL (IDEPE), inscrita no CNPJ nº 46.946.249/0001-95, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente a contratação de serviço de inscrição no 10° Congresso de Desenvolvimento Administrativo, a ser realizado nos dias 25 a 29 de maio de 2023, na cidade de Fortaleza/CE.

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nas conformidades do inciso I do Art. 25 da Lei 8.666/93.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 24 de maio de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor SILVANO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor DOEL SOARES DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 300,00 (Trezentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 26 de Maio de 2023, para participar de reunião na Assembleia Legislativa para tratar de assunto de assuntos administrativos com a equipe do Deputado George Soares.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 25 de  Maio de 2023.

Silvano de Souza Lopes

Vice-Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SILVA FAUSTINO, Tesoureira da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 26 de Maio de 2023, para participar de reunião na Assembleia Legislativa para tratar de assunto de assuntos administrativos com a equipe do Deputado George Soares.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 25 de  Maio de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 04 (Quatro) diárias, ao Sr. Alan Oliveira do Amaral, Presidente  da Câmara Municipal de Jucurutu,  para viajar a cidade de Encantado – RS, nos dias 01,02,03 e 04 de Maio de 2023, a fim de participar da “II CIDADES COLABORATIVAS - SEMINÁRIO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, promovida pela UVB -  (UNIÃO DOS VEREADORES  DO BRASIL), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com demais autoridades políticas no intuito de contribuir, valorizar  e nortear  as atividades  parlamentares”, que será realizado nas datas  acima citadas,  em Encantado/RS, no Local: Auditório Brasil – Rua Monsenhor Scalabrini, 1047, Centro Administrativo Municipal Adroaldo Conzatti – Encantado – RS.

QUANTIDADE: 04 (diárias)

DESTINO: Encantado/RS

DATA: 01, 02,03 e 04 de maio de 2023

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.000,00 (Hum mil reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.           

Jucurutu/RN, 25 de maio de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da CMJ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 06 (SEIS) MESES, QUE TEM POR OBJETIVO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN DURANTE A REFORMA DA SEDE OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: RAIMUNDA ANSELMO DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA CIDADE DE LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CPF: XXX.607.494-XX.

VALOR GLOBAL: R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: 17 DE MAIO DE 2023 ATÉ 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993.

LAGOA NOVA/RN, 16 DE MAIO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

            ADJUDICAMOS, o vencedor do Pregão Eletrônico nº 002/2023, realizado em 25 de maio de 2023, a saber:

1. E S SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 11.070.662/0001-54

Vencedora no item: 4.

VALOR GLOBAL: R$ 614,00 (seiscentos e quatorze reais)

Lagoa Nova/RN, 25 de Maio de 2023

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

            HOMOLOGO pelo presente termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento do pregoeiro e equipe de apoio, referente à licitação do tipo Pregão Eletrônico nº 002/2023 - SRP, com início em 15 de maio de 2023, com sessão realizada em 25 de maio de 2023, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21, mantendo a adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supramencionada, em favor das empresas relacionadas a seguir:

1. E S SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 11.070.662/0001-54

Vencedora no item: 4.

VALOR GLOBAL: R$ 614,00 (seiscentos e quatorze reais)

Lagoa Nova/RN, 25 de maio de 2023

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ARP

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

A Comissão de Pregão da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, CONVOCA o(s) representante(s) legal(is) da empresa E S SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 11.070.662/0001-54, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Mais informações podem ser obtidas através do correio eletrônico: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 25 de maio de 2023

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

PREGOEIRO

Processo de Despesa nº: 0524001/2023. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 21/2023. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: ESTRELA DO NORTE COMERCIO DE CASTANHA DE CAJU LTDA, inscrito no CNPJ(MF): 23.726.211/0001-01. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE FORMA PARCELADA, DE MAIO A DEZEMBRO DE 2023.

Valor Global R$ 25.069,30 (Vinte e cinco mil sessenta e nove reais e trinta centavos).      

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos.

Região: 001 – Lagoa Salgada         

Lagoa Salgada, em 24 de maio de 2023, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a contratação de empresa especializada para executar os serviços de assessoria e consultoria técnica na instrução, realização e acompanhamento dos processos de licitações e Contratos administrativos e demais atos pertinentes da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Referido valor foi corrigido pelo Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a viger R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para executar os serviços de assessoria e consultoria técnica na instrução, realização e acompanhamento dos processos de licitações e Contratos administrativos e demais atos pertinentes da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor total de R$ 41.880,00 (Quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais), perfazendo o valor mensal de R$ 3.490,00 (três mil quatrocentos e noventa reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa ADM SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.044.923/0001-09, situada na Rua Mossoró, nº 48, Pataxó – Ipanguaçu/RN – CEP: 59.508-000.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 25 de maio de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos diversos, incluindo confecção, impressão e acabamento de material gráfico, sob demanda, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Referido valor foi corrigido pelo Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a viger R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos diversos, incluindo confecção, impressão e acabamento de material gráfico, sob demanda, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor total de R$ 49.572,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.685.202/0001-78, situada na Rua Jaguaribe, nº 13, Emaús – Parnamirim/RN – CEP: 59.149-235.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 25 de maio de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

CRIA COMISSÃO ESPECIAL E NOMEIA SEUS MEMBROS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 21 XVI, 60, I, do art. 56 e § 3° do regimento interno e demais disposições regimentais:   

CONSIDERENDO, que a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, não cumpriu o prazo estabelecido no aet. 56, 3ª do Regimento Interno, onde não apresentou parecer no prazo legal.

RESOLVE – Criar Comissão Especial, para emitir parecer no prazo irrevogável de 3 (três) dias, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2023, de autoria da Poder Legislativo, “DISPÕE SOBRE A COMPRA E DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA DE SUPORTE BÁSICO OU AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

RESOLVE – Nomear os membros para a Comissão Especial:

- Maria Zilda da Costa Silva;

-Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior e

- Jorgivan Medeiros de Melo.

Art. 1o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PARAGRAFO ÚNICO – Após sua instalação, o presidente da comissão designará as funções a serem desempenhadas pelos seus demais membros.

Publique-se e Cumpra-se

Pendências-RN, 25 de maio de 2023. 

José Adailton Barbosa de Souza

- Presidente-

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 00001/2023

Tornamos público que a licitação objeto do Pregão Presencial acima mencionado cujo objeto era a Locação de 01 veículo tipo passeio; potência mínima de motor 1.0 sem condutor com capacidade para 05 pessoas e km live, com ar-condicionado, 04 portas ano mín 2018, foi CANCELADA a pedido da Secretaria da Câmara Municipal, tendo em vista que serão necessárias alterações no edital. 

Rafael Fernandes - RN, 24 de maio de 2023.

MARIA NEUDA LOPES – Presidente CMRF

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pelas Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:                                           

Art. 1. – Conceder quatro diárias e meia diária a Senhora Talita Marielle Crisanto Reinaldo, Vereadora desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 25 a 29 de maio de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/PB, para participar do 54º Curso de Agente Públicos, realizado pela EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 25 de maio de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor-Geral

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 32/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 32/2023

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 32/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Contratação de empresa especializada para Implantação e treinamento do sistema de votação eletrônica, e Sistema Legislativo de votação eletrônica, com cessão do direito de uso no período de 01/junho a 31/dezembro de 2023., com valor total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais ) a ser fornecido pela empresa 22.722.597 ADRIENE XAVIER BESERRA inscrito no CNPJ 22.722.597/0001-10.

Em cumprimento ao Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

São Paulo do Potengi/RN, 24 de maio de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

OBJETO: contratação de empresa para confecção de títulos de cidadão para a câmara municipal do Venha Ver/RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa 1348 - francisco ivanaldo pontes junior 36.724.731/0001-27, objetivando a contratação de empresa para confecção de títulos de cidadão para a câmara municipal do Venha Ver/RN, com o valor total julgado de R$ 5.510,00 ( cinco mil e quinhentos e dez reais ).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 17/05/2023

_____________________________

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa 1348 - francisco ivanaldo pontes junior 36.724.731/0001-27, objetivando a contratação de empresa para confecção de títulos de cidadão para a câmara municipal do Venha Ver/RN, com o valor total julgado de R$ 5.510,00 ( cinco mil e quinhentos e dez reais ).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 17/05/2023

_____________________________

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

Portaria de Diária nº. 028/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 01 (uma) diária sem per noite no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem, para Pau dos Ferros/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da Câmara Municipal, para juntos participar de uma audiência pública para tratar sobre a situação das rodovias, enfatizando as que liga o Município de Viçosa/RN, no dia 26 de maio de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 25 de maio de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 029/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Conceder a senhora Maria Helena de Oliveira Lima, ocupante do cargo de Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 01 (uma) diária sem per noite no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem, para Pau dos Ferros/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da Câmara Municipal, para juntos participar de uma audiência pública, para tratar sobre a situação das rodovias, enfatizando as que liga o Município de Viçosa/RN, no dia 26 de maio de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 25 de maio de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.