CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, CNPJ: 08.025.934/0001-90.

                Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo Administrativo nº 24050001/2023 CMA, fica INEXIGÍVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93, Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial; Inciso II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; No uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

OBJETO: PAGAMENTO DE DESPESAS COM TAXAS DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 254,59 (duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE GESTORA: 1 CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; ÓRGÃO GESTOR: 1000 - PODER LEGISLATIVO; UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; FUNÇÃO: 1 LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA: 1 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO; AÇÃO 2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA; DESPESA 13 - OUTROS SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS.

Apodi/RN, 26 de maio de 2023.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO

Portaria: 192/2023

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II do Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, inscrita no CNPJ: 08.025.934/0001-90, valor total de R$ 254,59 (duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução do PAGAMENTO DE DESPESAS COM TAXAS DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO, Chefia de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 26 de maio de 2023.

_________________________________

ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração de Contrato, sendo NOTA DE EMPENHO DE DESPESA, originário da Dispensa de Licitação nº 017/2023 – Processo Administrativo nº 09050001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal de Contrato, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa INFORCOMP – COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.628.513/0001-03.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 25 de maio de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 018/2023 – Processo Administrativo nº 18050001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.997.819/0001-21.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 25 de maio de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário do Pregão Presencial nº 002/2023 – Processo Administrativo nº 20030002/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa IB DA SILVA FILHO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.373.598/0001-39.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 26 de maio de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário do Pregão Presencial SRP nº 003/2023 – Processo Administrativo nº 20030003/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa HILDERLAN DE SÁ V. DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.558.668/0001-29.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 26 de maio de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023, que objetiva: REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES PARA O SEMINÁRIO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 01 A 04 DE JUNHO DE 2023 (II CIDADES COLABORATIVAS) – ENCANTADO/RS, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA (CNPJ: 18.336.780/0001-00), com a importância global de R$: 1.770,00 (mil setecentos e setenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Art. 25, II, e art. 13, VI.

Boa Saúde/RN, 26 de maio de 2023.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, cujo uso foi prorrogado em razão da Medida Provisória nº 1167/2023, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ

Contratado: DÁRCIO GALVÃO FREIRE

CNPJ/CPF: 22.726.819/0001-73

Valor: R$ 300,00 (trezentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: prestação imediata

Caicó/RN, 26 de maio de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Contratante: A Câmara Municipal de Ceará-Mirim – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratada: CONTAMAX CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 24.527.707/0001-19, situada à Rua Jaguarari, 1484, 1º andar conjunto 01, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59.031-500.

Objeto: O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 009/2021, firmado entre CONTRATANTE E CONTRATADO, nos termos do resultado final da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2021, do qual esta última figura como vencedor, e tem por objeto prorrogar a vigência contratual (item 5.1 do contrato).

Vigência: O prazo de vigência Contratual fica prorrogado pelo período de 12 meses, iniciando em 05 de junho de 2023, se estendendo até 04 de junho de 2024.

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 57, II c/c o § 2º da Lei 8.666/93.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

Elemento de Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 26 de maio de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

Contratante

CONTAMAX CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS LTDA

JOÃO DOS SANTOS DE AZEVEDO

Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 95/2023

PORTARIA Nº 41/2023

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário - Itan Lobo de Medeiros

Função - Presidente

Quantidade - 2 (duas) diárias

Valor - R$ 1.996,86 (mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos)

Destino - Brasília-DF

Data de Afastamento: 28 de maio a 1º junho de 2023

Hora de Saída:            10h do dia 28 de maio de 2023.

Hora de Chegada:      17h do dia 1º de junho de 2023.

Roteiro: Sede da Confederação Nacional dos Municípios-CNM, SGAN 601, Módulo N, Brasília/DF, 70.830-010, para participar da Reunião ampliada do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios-CNM, a ser realizada no dia 30 de maio de 2023, às 9h, e que terá como pauta: o Piso da Enfermagem e a Pauta prioritária no Congresso Nacional.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 26 de maio de 2023.

                                 Walfredo Cesino de Medeiros

                                              Vice-Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Processo Administrativo nº 029/2023 modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA CAPITAL DO ESTADO, COMPREENDENDO EMISSÃO DE PARECERES DE ALTA COMPLEXIDADE; APOIO TÉCNICO À ASSESSORIA E PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO; REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS, TCE E TCU, COM PRESENÇA DE PROFISSIONAL NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PODER LEGISLATIVO DE JOÃO DIAS/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a empresa JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 43.120.789/0001-27, situada a Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 48, Sala 502, Candelária, Natal-RN, no valor global em R$ 34.400,00 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos reais). João Dias-RN, 04 de Maio de 2023. JESSÉ ALVES DE OLIVEIRA – Presidente.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação 006/2023

* FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN

* CONTRATADO: JOÃO ANTONIO DIAS CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 43.120.789/0001-27

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA CAPITAL DO ESTADO, COMPREENDENDO EMISSÃO DE PARECERES DE ALTA COMPLEXIDADE; APOIO TÉCNICO À ASSESSORIA E PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO; REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS, TCE E TCU, COM PRESENÇA DE PROFISSIONAL NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PODER LEGISLATIVO DE JOÃO DIAS/RN

* VALOR MENSAL...................: R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 34.400,00 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos reais)

* VIGENCIA............................: 04/05/2023 a 31/12/2023

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: OBEJTO Contratação de empresa especializada de transmissão em tempo real de imagens e som, por meio da internet, das sessões Da câmara municipal de Lagoa de Pedras/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADO: 49.296.503 SAMUEL PEREIRA DE SOUSA

CNPJ: 49.296.503/0001-45

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – serviços de terceiros de pessoa jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Lagoa De Pedras

Valor Total: R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Referente a os 7 (sete) meses de serviço.

Vigência: 01 de junho de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Fundamentação Legal: art. 24 inciso II, da lei federal 8.666

Lagoa de Pedras/RN, 26 de maio de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente

RECONHEÇO a Dispensa nº 017/2023, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas atualizações posteriores, para a contratação da 49.296.503 SAMUEL PEREIRA DE SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.296.503/0001-45, no valor global de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), referente a Contratação de empresa especializada de transmissão em tempo real de imagens e som, por meio da internet, das sessões Da câmara municipal de Lagoa de Pedras, NOS SEUS DIVERSOS SETORES. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho a Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato

Lagoa De Pedras/RN, 10 de maio de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO*

PORTARIA Nº 020/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.

Designa Comissão Permanente de Licitação.

PAULO DANTAS DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive, as previstas no artigo 32, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo nominados para comporem a Comissão Permanente de Licitação – Exercício 2023, sem prejuízo de suas funções, conforme constituição a seguir:

PRESIDENTE

Almir dos Santos Silva

CPF 736.247.214-53

MEMBROS

Joselene Siqueira da Costa

CPF 751.787.884-00

Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

CPF 103.035.224-02

SUPLENTE

Maria da Conceição Silva da Nóbrega

CPF 672.656.264-00

Art. 2º - Revogar a portaria nº 006/2023, de 07 de março de 2023.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 26 de maio de 2023.

Paulo Dantas da Silva

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua ovalor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE: Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) JOSIVAN ALVES PEREIRA, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento a uma audiência Pública com o seguinte tema: “Lei Paulo Gustavo no RN”, no dia 26 de maio de 2023 na Assembléia Legislativa de Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 24 de maio de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua ovalor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE: Art. 1º. – Conceder 01 diária SEM PERNOITE, ao(à) Vereador(a) MESSIAS MEDEIROS, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento a uma audiência Pública com o seguinte tema: “Lei Paulo Gustavo no RN”, no dia 26 de maio de 2023 na Assembléia Legislativa de Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Parelhas/RN,

24 de maio de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda do órgão pública municipal, no que tange a execução operacional de atividades cotidianas para cumprimento das obrigações inerentes aos órgãos públicos em âmbito nacional.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que THEIJEZA LAJAR MELUZIA FERNANDES DA SILVA-CPF: 009.590.394-14, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 24 de maio 2023.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

Institui a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), designa membro, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo deve se pautar pelos princípios da transparência e da publicidade, porém respeitando os direitos individuais;

CONSIDERANDO que a Lei Geral de Proteção de Dados se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à inovação;

CONSIDERANDO que a LGPD estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros;

CONSIDERANDO que cada Órgão da Administração Pública possui sistemas e processos que tratam dados pessoais, por meio de agentes de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma nova cultura administrativa, especificamente na proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de serem formuladas regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento e os procedimentos relativos ao tratamento de dados pessoais;

CONSIDERANDO que no mês de fevereiro de 2023, se deu início às atividades de gradual implementação dos requisitos necessários para obtenção da conformidade da Câmara Municipal de Pendências com a LGPD;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e de proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento do processo de adequação deste Poder Legislativo, às disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º Ficam nomeados os membros da Comissão de Implementação da LGPD são:

1. Debora Migrielle Pereira da Silva;
2. João Batista Cabral, e
3. Dennys Cesar Souza de Menezes

Art. 3º São atribuições do CRPD:

I - Avaliar os mecanismos de tratamento e de proteção dos dados pessoais existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade com as disposições da Lei 13.709, de 2018;

II - Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação, em consonância com as boas práticas estabelecidas pelas instituições aplicáveis;

III - Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados pelo CRPD para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, de 2018;

IV - Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei 13.709, de 2018 e nas normas internas;

V - Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos e instituições, com especial atenção para a coordenação e o diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

VI - Realizar eventos, organizar cursos e apresentar estudos para capacitar e para orientar os vereadores, os servidores, os colaboradores, os terceirizados, difundindo conhecimento especializado sobre a LGPD.

Art. 4º As unidades administrativas deste Poder Legislativo devem prestar o necessário apoio ao pleno desenvolvimento das atribuições da Comissão, bem como à sua divulgação, promoção e implementação.

Art. 5º O cronograma e as etapas para a consecução dos objetivos elencados nesta Portaria serão estabelecidos em atos normativos próprio.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Pendências – RN, em 25 de maio de 2023.

JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA

Presidente

Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” desta Câmara e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais normativos afetos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que estabelece a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e disciplina suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) Debora Migryelle Pereira da Silva-Tesoureira, como encarregado (a) pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nas suas ausências e demais afastamentos legais, as funções de Encarregado serão exercidas por João Batista Cabral -Secretário do Legislativo, como suplente.

Art. 2º Conforme estabelecido no Artigo 41, §2º, da LGPD, é atribuído ao Encarregado de dados:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º As atribuições relativas ao tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal serão exercidas sem prejuízo das demais atividades jurisdicionais e administrativas dos indicados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.

Pendências, 26 de maio de 2023.

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

PROCESSO Nº: 020500002

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de empresa concessionária autorizada da Fiat para fornecimento de peças para realização revisão do veículo de placa RGG 3F00 da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR: R$ 2.022,89 (DOIS MIL E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA

POÇO BRANCO/RN, em 16 de maio de 2023.

PROCESSO Nº: 020500001

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de empresa concessionária autorizada da Fiat para prestação de serviços na revisão do veículo de placa RGG 3F00 da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 776,70 (SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA

POÇO BRANCO/RN, em 16 de maio de 2023.

A Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada no licenciamento de uso do conjunto de sistemas e aplicativos destinados ao registro eletrônico de presença e votação (Painel de Votação Eletrônica), bem como para execução dos serviços técnicos operacionais de implantação, capacitação e manutenção de uso de todos os aplicativos e equipamentos eletrônicos, para uma gestão automatizada dos trabalhos das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de de Porto do Mangue/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipalpm@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos

Porto do Mangue/RN, 26 de maio de 2023.

_____________________________

YASMIM ESTEFANY DA SILVA

DIRETORA GERAL

A Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de Empresa para prestação dos serviços de transmissão ao vivo via internet das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais do poder legislativo e assessoria em Marketing Digital: Criação de conteúdo digital, treinamento em mídias digitais e produção de design gráfico, de responsabilidade do poder legislativo do município do município de Porto do Mangue/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipalpm@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos

Porto do Mangue/RN, 26 de maio de 2023.

_____________________________

YASMIM ESTEFANY DA SILVA

DIRETORA GERAL

DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 02/2023

Altera o Decreto Legislativo nº 01/2023 para incluir o homenageado Francisco Nascimento de Paiva Neto ao Título de Cidadão Rodolfofernandense, indicado do Vereador Minervânio Meneses Oliveira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES/RN.

FAÇO     SABER           que      a          Câmara          Municipal        aprovou          e          eu sanciono     e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica concedido o “Título de Cidadão Rodolfofernandense” ao ilustríssimo senhor:

1. Francisco Nascimento de Paiva Neto.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 26 de maio de 2023.

MINERVANIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a IVO DE OLIVEIRA LIMA ARMARINHO ME, PAPELARIA SANTA DULCE LTDA para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA O USO EM DIVERSAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E LABORAIS DA CMSS, no valor global de R$ 4.597,74 (QUATRO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 25 de maio de 2023.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: IVO DE OLIVEIRA LIMA ARMARINHO ‑ ME

Processo nº 35/2023 ‑ Dispensa nº 27/2023 ‑ CPL

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA O USO EM DIVERSAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E LABORAIS DA CMSS.

VALOR: R$ 377,80 (trezentos e setenta e sete reais e oitenta centavos).

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 25 de maio de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: IVO DE OLIVEIRA LIMA ARMARINHO ‑ ME

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: PAPELARIA SANTA DULCE LTDA

Processo nº 35/2023 ‑ Dispensa nº 27/2023 ‑ CPL

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA O USO EM DIVERSAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E LABORAIS DA CMSS.

VALOR: R$ 4.219,94 (quatro mil, duzentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos).

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 25 de maio de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: PAPELARIA SANTA DULCE LTDA

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais.

RESOLVE:

Art.1◦ Estabelecer Ponto Facultativo no dia 29 de maio de 2023 (segunda-feira), no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Fernando/RN.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Fernando/RN, 26 de Maio de 2023.

Misael Bruno de Araújo Silva

Vereador-Presidente

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de buffet, visando atender as necessidades  das sessões, reuniões e eventos diversos do poder Legislativo Municipal de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de Maio de 2023

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

Concede diária ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador/presidente AZENATE DA CÂMARA CRUZ, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, 6 (seis) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos, hospedagem e alimentação, para:

COMPROMISSO 01 – Reunião Ampliada do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, que ocorrerá no dia 30 de maio de 2023, na sede CNM (SGAN 601 Módulo N, Brasília/DF | CEP: 70.830-010). Cumprimento de agenda em gabinetes de deputados e senadores no dia 31 de maio de 2023;

COMPROMISSO 02 - No período de 01 a 04 de junho de 2023, participa do II CIDADES COLABORATIVAS – Seminário Nacional, na cidade de ENCANTADOS/RS - evento promovido pela PLENÁRIA ASSESSORIA, em parceria com UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB.

São Miguel do Gostoso/Natal/RN – Brasília/DF – Em 29/05/2023;

Brasília/DF – Porto Alegre/Encantados/RS – Em 01/06/2023;

Porto Alegre/Encantados/RS - Natal/São Miguel do Gostoso/ RN - Em 04/06/2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 25 de maio de 2023.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção de painéis planejados e projetados para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

FAVORECIDO: 37.062.101 JOSE ROMARIO DA SILVA ARAUJO, CNPJ: 37.062.101/0001-05.

VALOR GLOBAL: R$ 16.825,60 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro - RN, 26 de maio de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PROCESSO Nº 2205202301/2023

                RECONHEÇO a Dispensa de Licitação de Licitação nº 020/2023 fundamentada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para contratação da empresa 37.062.101 JOSE ROMARIO DA SILVA ARAUJO, CNPJ: 37.062.101/0001-05, referente à Contratação de empresa especializada para confecção de painéis planejados e projetados para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Pedro/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

VALOR GLOBAL: R$ 16.825,60 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

São Pedro/RN, 26 de maio de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

PORTARIA Nº 013 DE 26 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §1º, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, a concessão de três e meia (3,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Balneário Camboriú/SC no período de 29/05 a 01 de junho do corrente ano, com objetivo de participar da CAPACITAÇÃO O NOVO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – SIBEC NA PRÁTICA, evento este que acontecerá nos dia 30 e 31 de maio do corrente ano, realização A Cairo Instituto – Centro de eventos Hotel Geranium. Endereço: Avenida Brasil, 2970 - Centro, Balneário Camboriú/SC, 88330-060.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 26 de maio de 2023.

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

Ata da VII sessão do segundo período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos vinte três dias do mês de Maio de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início à sessão no endereço sede, sito à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro sob a presidência do Vereador Erivan Elias da Silva, estando presentes o Vice- Presidente, Vereador Francisco Vicente Júnior, a 2ª Secretária Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo. Estiveram presentes os demais Vereadores: Jailson Mendonça da Silva, Ovídeo de Aquino Neto, Edilmo Lira, David Cosme do Nascimento e o Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa. O Senhor Presidente iniciando aos trabalhos desta Casa Legislativa colocou em discussão a ata da VI sessão ordinária, como não houve solicitação da leitura anterior, foi aprovada sem emendas. Em seguida o senhor presidente o Vereador Erivan Elias da Silva passou a palavra à 2ª Secretária Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo para fazer a leitura do requerimento de autoria do senhor Vereador Edilmo Lira, que requer que a Prefeitura Municipal de Serra Caiada compre um terreno no Sitio Lagoa das Figuras para que seja instalado um campo de Futebol. O Vereador que subscreve o requerimento o senhor Edilmo Lira deu sua justificativa em plenário. Falou dá importância do campo de futebol para a comunidade do sitio Lagoa das Figuras. Logo em seguida o senhor Presidente colocou em discussão e votação que foi aprovado por unanimidade. Em seguida a 2ª Secretária Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo, leu o Projeto de Resolução 005/2023, que dispõe sobre a obrigação dos senhores vereadores usarem blazer nas sessões da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN e dá outras providências. Em seguida foi baixada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos senhores vereadores, Cristilene Bezerra de Azevedo - Presidente, Edilmo Lira – Relator e Francisco Vicente Junior - Membro. A comissão foi favorável ao Projeto de Resolução. Logo em seguida o senhor Presidente colocou em discussão e votação que foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente facultou a palavra aos senhores Vereadores. Fazendo uso da palavra o Vereador Leandro Euclides Guedes Costa, saudou a todos presentes com um boa noite, aproveitou para parabenizar todas as mães pelo seu dia e em especial a sua mãe. Falou também pelo aniversario de um ano da partida de sua avó e um mês do falecimento da sua vizinha dona Zefinha. Falou da importância do requerimento do Senhor Vereador Ovídeo de Aquino Neto, que não estava na sessão por motivo de saúde mas  que tem sua aprovação. A palavra foi facultada ao senhor Vereador Edilmo Lira que saudou a todos os presentes, agradeceu a aprovação do requerimento de sua autoria, falou sob o Projeto de Resolução, ouviu atentamente os Vereadores e falou sob o piso dos professores de sua importância, agradeceu com boa noite e que Deus abençoe a todos. A palavra foi facultada ao senhor Vereador Francisco Vicente Junior que saudou a todos presentes com um boa noite, falou da importância do requerimento da autoria do Vereador Edilmo Lira, falou sob os professores e que o mesmo é um professor e falou que tudo esta se encaminhando para o pagamento do piso, que os professores tenham calma, que tudo esta sendo resolvido, falou que a nossa politica deve ser uma politica educacional, que devemos caminhar de mãos dadas e que o mesmo é a favor dos professores como também a favor da gestão, e nós seremos vitoriosos, e que tudo se resolve através do dialogo, encerrou com boa noite e seremos vitoriosos. A palavra foi facultada ao senhor Vereador David Cosme do Nascimento, saudou a todos os presentes falou que foi a favor do que o Vereador Leandro Euclides falou. O Vereador Leandro falou em aparte ao Vereador David, de que não insiste dialogo sob o piso dos professores, que a gestão faz reuniões internas, diz o que quer e vem falar em dialogo, e que não tem paciência e tem paciência quando esta com a vida resolvida, falou que bem o que é prioridade, agradeceu com boa noite. O Vereador David do Nascimento agradeceu a todos. A palavra foi facultada ao senhor Vereador Francisco Vicente júnior, onde justificou a palavra do senhor Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa. O senhor Presidente fez o uso da palavra agradecendo pela aprovação do requerimento do Vereador Edilmo Lira e do Projeto de Resolução, falou da importância de cada um. Agradeceu a todos pela presença e convocou a todos os senhores Vereadores para se fazerem presentes na última reunião desse período legislativo na próxima quinta feira. Como que ninguém quisesse fazer uso da mesma, o senhor Presidente deu por encerrada a VII sessão ordinária do segundo período Legislativo Ordinário.  PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz no dia 30 de maio de 2023 e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Art. 14, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando também a necessidade de ser antecipada e procedida a segunda etapa do serviço de dedetização e sanitização dos ambientes e área externa do prédio-sede da Câmara Municipal,  

R ES O L V E:

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz no dia 30 de maio de 2023, decorrente da realização do serviço de dedetização, desratização, descupinização e sanitização dos ambientes internos e da área externa do prédio-sede da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, a ser executada na referida data pela empresa RM Sanitização e Serviços Ltda.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 26 de maio de 2023.

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

Considerando que a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação a ser designado pela autoridade competente;

Considerando a normatização interna da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio da Resolução nº 001/2023, publicada no dia 12 de maio de 2023, edição nº 1648, e o Ato da Mesa Diretora nº 001/2023, publicado no dia 26 de maio de 2023, edição nº 1658, ambos publicados no Diário Oficial da Câmara – FECAM/RN;

RESOLVE:

Art.1º - Fica designado para exercer a função de Agente de Contratação nos processos licitatórios e, também, nas respectivas contratações diretas através das dispensas e inexigibilidades, o servidor efetivo Francys Emanuel Pereira de Macedo, matrícula nº 013.

 Art.2º - Ao Agente de Contratação designado, compete as atribuições básicas de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e exercer quaisquer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua homologação, inclusive nos procedimentos exigíveis para as contratações diretas realizadas através de dispensas e inexigibilidades licitatórias.

Art. 3º - O servidor designado fará jus ao “jeton” instituído por meio da Lei Municipal nº 456 de 13 de fevereiro de 2023.

 Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 26 de maio de 2023.

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Fortaleza/CE, PARA PARTICIPAR DO 10º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO.

RESOLVE: DESIGNAR, A Senhora Leila Teixeira de Araújo, Vereadora desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada, a ser realizada do dia 25 ao dia 29 de maio de 2023; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cindo) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 26 de maio de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 030/2023

Dispõe sobre exoneração dos servidores ocupantes dos cargos comissionados da Câmara de Vereadores de Viçosa – RN, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados da Câmara de Vereadores de Viçosa – RN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

E cumpra-se.

Câmara de Vereadores de Viçosa – RN, em 29 de maio de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

Presidente da CMV