DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DOS SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, a Lei Orgânica do Município e a Resoluções nº 25, de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN),

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Comissão de Tomada de Contas, devendo promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis pela entidade, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas.

Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1o será composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE - ALINE BRUNNA ROCHA DA FONSECA, inscrita no CPF nº 073.XXX.XXX-58, ocupante do cargo de Tesoureira;

MEMBROS - ALLAN BEZERRA LOPES, inscrito no CPF nº 108.XXX.XXX-80, ocupante do cargo de Assessor Contábil e JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA, inscrito no CPF nº 700.XXX.XXX-30, ocupante do cargo de Secretário Geral da Presidência

Parágrafo Único. As reuniões serão realizadas conforme definido pela Comissão.

Art. 3º A Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 29 de maio de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

TERMO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2023

A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Campo Grande/RN encaminhou memorando ao Excelentíssimo Senhor Presidente, solicitando à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de acesso à internet com velocidade de 200MB em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

Em resumo, após análise dos autos do processo, verifica-se a possibilidade de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A administração pública apresenta a necessidade da contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de acesso à internet com velocidade de 100MB e 200MB em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

Foi verificada a necessidade de contratar os serviços supracitados para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN. A contratação deverá recair junto à pessoa jurídica ASSUNET INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 2,062,40 (dois mil e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Justifica-se, portanto, a contratação buscando atender as necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande, justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: ASSUNET INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ 10.858.236/0001-17, no valor global estimado de R$ 2,062,40 (dois mil e sessenta e dois reais e quarenta centavos) pelo fornecimento de 2 pontos de internet com velocidades de 200 MB, pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Campo Grande/RN, 02 de maio de 2023.

Respeitosamente,

ANTONIA KATIANE ROCHA GONDIM

Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0022/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET COM VELOCIDADE DE 200MB EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

CONTRATADO: ASSUNET INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ CNPJ 10.858.236/0001-17

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.

VALOR : R$ 2,062,40 (dois mil e sessenta e dois reais e quarenta centavos)

VIGÊNCIA: 02 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 02/05/2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 017/2023, que objetiva:.; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ASSUNET INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ 10.858.236/0001-17

VALOR : R$ 2,062,40 (dois mil e sessenta e dois reais e quarenta centavos)

VIGÊNCIA: 02 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 02 de maio de 2023

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e sede do Município de Canguaretama, comarca de mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte, às nove horas e cinquenta minutos (09h45min), foi iniciada a décima sessão ordinária, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor VENICÍUS RANIERE SOARES DE SANTANA que em nome do povo canguaretamense declarou aberta sessão cumprimentando os presentes e àqueles que estavam assistindo pelas redes sociais, em seguida deu início ao PEQUENO EXPEDIENTE convidando o vereador Leandro Varela à fazer uso da tribuna. Leandro realizou os cumprimentos em seguida agradeceu a comunidade do distrito de Piquiri pela belíssima festa de Nossa Senhora de Fatima. E fala que na seção passada teve a honra de aprovar o requerimento de comparecimento da excelentíssima secretaria de saúde, e que recebeu uma denúncia de que uma ambulância foi apreendida neste final de semana e solicitou da secretaria de transporte e secretaria de saúde os renavans e toda trajetória dos veículos. Outro assunto, abordado pelo vereador, foi a atuação da CAERN no município, ressalta que está faltando água quase que diariamente e que vai fazer um requerimento solicitando a presença dos representantes dessa instituição para discutir e ver a possibilidade de fazer outro contrato. Em seguida o vereador Elvis fazendo uso da tribuna, cumprimentou os presentes e concordou com o vereador Leandro, sobre a constante falta de água no municipal e que esse problema tem prejudicado a população. Solicitou ao presidente, ver a possibilidade de conversar com o presidente da CAERN para ver a resolução do problema. Ressaltou que também usa a tribuna para cobrar, alertar ou pedir melhorias, mas que nunca usou para ferir, diminuir ou denigrir a nenhum colega, essa satisfação que um ou outro diz que dá ao povo de Canguaretama, ele não ver como satisfação, mas sim, como uma politicagem barata, pequena e mesquinha, e que os vídeos que colocam no Youtube é para se promoverem e diminuir a gestão e os próprios colegas vereadores.  O vereador Paulo pede uma parte e diz que todos os vereadores cobram por melhoria na cidade, o vereador Juan solicita a fala pedindo ao vereador Elvis que busque os documentos da gestão anterior, datados de janeiro de 2016 a até 2020 e verifique quem recebia valor do aluguel da creche e pede para tornar público. O vereador Miqueias também pede uma parte e diz que que na Câmara não existe anjinhos e demônios que a Casa busca em consonância o melhor para Canguaretama, que é chato ficarem dividindo os vereadores em mocinhos e vilões, quando isso não existe, isso cria uma situação de impacto entre os próprios colegas, quando se diz que fazem isso ou aquilo, ou que o colega recebe isso ou recebe aquilo, que isso pode se tornar em algo que já aconteceu  na legislatura passada e que, com certeza nenhum vereador quer. Após à fala de Miqueias, o vereador Elvis retoma a palavra e concorda com ele, quanto se reporta ao acontecido na gestão passada, a falta de entendimento entre os vereadores, se tornou algo muito desagradável, muito ruim para a imagem do parlamento, que acredita que nenhum vereador deseja que aconteça algo parecido, que pensa que todos devem trabalhar e que independente de política partidária, a luta de todos deve ser pelo melhor para o povo. Encerrado o Pequeno Expediente dando continuidade à sessão, o Senhor Presidente justificou a ausência do vereador Mucio Martins, por motivo de doença e convocou o 1º secretário vereador Elvis Felipe Amaro  a fazer a chamada, onde constou a presença dos vereadores: Anchelly Jaciara Rodrigues Silva, Fábio Nunes da Silva, Leandro Varela dos Santos, Paulo Roberto da Silva, Elvis Felipe Amaro dos Santos, Joel Emanoel Andrade dos Nascimento, Venícius Raniere Soares de Santana, Emanuel Miqueias Januário e Juan José de Souza Rodrigues. Deixando de comparecer:  os vereadores: Márcio de Vasconcelos e Romilson Fernandes de Oliveira. Verificado o quórum legal o senhor Presidente solicitou à 2ª Secretária, a vereadora Anchelly Jaciara Rodrigues Silva para realizar a leitura da ata referente a 9ª sessão ordinária 2023, que foi lida e aprovada por unanimidade dos presentes. Após a leitura da ata o Presidente solicitou do 1º Secretário a apresentação das matérias incluídas no EXPEDIENTE como segue:  INDICAÇÃO Nº 027/2023 – Indica a Mesa Diretora dessa Casa de Lei, após aprovação do Plenário, oficiar ao Poder Executivo Municipal, que através do setor competente estude a possibilidade de aquisição de um gerador de energia elétrica para atender as demandas do pronto atendimento- PA, de autoria dos vereadores (Márcio de Vasconcelos e Leandro Varela) INDICAÇÃO Nº 028/2023 – Sugere ao Poder Executivo a distribuição de fardamento para todos os alunos da rede pública do Munícipio de Canguaretama, de  autoria do vereador (Juan José de Souza Rodrigues). Concluída as leituras e justificativas das matérias apresentadas é dado início a ORDEM DO DIA, sendo colocadas em votação as seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 013/2023 - Autoriza o Poder executivo a aderir e ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário - (CIM) da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar - (AMLAP) bem como, a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências (PODER EXECUTIVO). PROJETO DE LEI Nº 014/2023 – “Altera o Art. 59 DA Lei Complementar nº 036/2019” reestruturando os cargos da Secretaria Municipal de Saúde, extingue e cria cargos em comissão e dá outras providências (PODER EXECULTIVO). INDICAÇÃO Nº 024/2023 – EMENTA: SUGERE a Criação do Fundo e o Conselho Municipal de Esportes, de autoria do Vereador (Elvis Felipe Amaro dos Santos). INDICAÇÃO Nº 025/2023 – Sugere que seja enviado a esta casa Legislativa Projeto de Lei, visando a criação do Projeto Visão Cidadã no âmbito do Município de Canguaretama/RN, conforme modelo de Projeto em anexo, de autoria da Vereadora (Marta Trajano da Silva). INDICAÇÃO Nº 026/2023 – EMENTA: Sugere a Implantação do piso salarial dos Enfermeiros e Tec.de Enfermagem, Obs.: a Lei 14.434/2022 que já existe e definiu o Piso salarial dessa categoria será de 4.750,00 e os Técnicos de Enfermagem com 70% desse valor 3.325,00. Obs.: O Congresso Nacional também aprovou um Projeto que garante esse piso. Indicação de autoria dos Vereadores (Paulo Roberto da Silva, Elvis Felipe Amaro dos Santos, Romilson Fernandes de Oliveira e Emanoel Miqueias Januário). Após serem realizadas as justificativas, todas as matérias apresentadas foram votadas e aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Ao ser encerrada a ordem do dia o vereador Leandro pede para apresentar a indicação que trata do curso primeiros socorros, o presidente diz ao vereador ele poderia fazer o pedido no tempo determinado na questão de ordem, ele tenta justificar dizendo que queria apresentar para ver se estava batendo com o projeto da vereadora Marta, o presidente nega a solicitação. Esgotadas as deliberações da ordem do dia o presidente abriu o tempo para a QUESTÃO DE ORDEM, onde se pronunciaram os seguintes vereadores: Paulo solicitou a fala e cumprimentou a todos os presentes, parabenizou os garis pelo seu dia e ressaltou que eles, fazendo sol ou chuva, estão desempenhando suas funções. A vereadora Marta parabeniza Paulo por lembrar da data e fala da importância do trabalho da categoria em relação a limpeza da cidade. O vereador Leandro solicita uso dos seus três minutos e fala que os garis, como falou o vereador Paulo, faça sol ou chuva, estão executando suas funções, as vezes invisíveis perante uma gestão. Afirma que tem encontrado os garis trabalhando sem luvas, sem protetor solar, sem as condições mínimas de trabalhar. Solicitou que seja enviado ao Poder Executivo, um ofício solicitando informações sobre o uso dos equipamentos de proteção dos garis. Fala sobre um requerimento que colocou na casa e faz a leitura do artigo 163 inciso 1º do Regimento e solicita que o requerimento que pede informação dos meses de janeiros a abril do ano em curso, sejam colocados em plenário para votação na ordem do dia da próxima sessão. Sobre a indicação dos primeiros socorros, solicitou avaliem e vejam se está batendo com o da vereadora Marta e que possam dá uma resposta. O presidente da Câmara Venícius Raniere encerra a questão de ordem agradecendo a presença de todos e faz alguns esclarecimentos para a população, esclarece que o portal de transparência da câmara está alimentado e todos os serviços de despesas e entradas estão lá que as solicitações das informações poderão ser feitas através de ofício. Esclarece ainda, que Câmara preza muito pelo direito de voz de cada vereador, é preciso respeitar o momento de cada um, inclusive, o tempo do presidente. Lembrou que a porta do gabinete dele está aberta para receber qualquer pessoa que deseje informação. Ressaltou que a matéria que trata dos primeiros socorros, foi retirada para ser transformada em indicação, porque a matéria teria que vir do executivo, mas ainda assim a secretaria está averiguando. Solicita  ao pessoal da CAERN, que se estiver realmente acontecendo a situação, que parem de querer refletir no povo a sua discussão com o executivo sobre renovação ou não de um convênio, essa discussão é uma prerrogativa do Governo do Estado e da CAERN junto com o executivo e como bem disse o vereador Elvis, a CAERN é uma estatal e o povo paga pelo serviço, então que respeitem o direito do povo, e realizem um abastecimento  em conformidade com o valor cobrado, não usem desculpas  de que é por causa do poder executivo ou do estado, que façam o que é da responsabilidade da instituição. Aproveita  para parabenizar a enfermagem pela vitória importante, e diz que a Câmara brevemente estará regulamentando o piso salarial da categoria. Para finalizar ressaltou que o pessoal da secretaria tem muita lisura no trabalho que realizam, que a matéria do vereador não entrou na ordem do dia porque não foi solicitado da maneira correta, e mesmo se estivesse sido, o regimento é claro em dizer que o primeiro vereador é o autor da matéria e que sem a presença desse do autor, a matéria não poderá ser votada, que o vereador Leandro apenas subscreve essa indicação, então não poderia de maneira nenhuma ser votada naquela sessão. O presidente mais uma vez agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a décima cessão ordinária 2023.

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA        JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO              

PRESIDENTE                                                          VICE PRESIDENTE

ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS              ANCHELLY JACIARA RODRIGUES SILVA PRIMEIR

 SECRETÁRIO                                                   SEGUNDA SECRETÁRIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, em atenção ao que dispõe o Art. 5º, da Lei 8.666/93 e resolução nº32/2016 – TCE, de 01 de novembro de 2016, informa aos interessados o pagamento da empresa QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS, CNPJ: 25.165.359/0001-40, correspondente ao processo de INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022, Objeto de contratação de empresa especializada na Prestação de serviços técnicos especializados no ajuizamento de mandado de segurança em desfavor do município de Cruzeta/RN, para receber corretamente os repasses devidos pelo executivo, na forma estabelecida na constituição federal e com respaldo na jurisprudência do colendo supremo tribunal federal. A referida quebra da ordem cronológica referente a nota fiscal Eletrônica nº 19 em prioridade ao demais interessado constante na lista de pagamento de ordem cronológica desta edilidade, se dá a falta de certidão, que nesse período não foi apresentada junto a Nota fiscal, impossibilitado na época do pagamento.

Cruzeta/RN, 26 de maio de 2023.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

CONSIDERANDO a justificativa, acostada às fls. 01/04 do Processo Administrativo de n.º 569/2023, formulada pela Diretoria Executiva dessa Câmara Municipal, apontando a necessidade de contratação;

CONSIDERANDO a discriminação do serviço a ser prestado, as obrigações da Contratada e da Contratante, conforme o Termo de Referência acostado às fls. 01/04 do referido Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a Pesquisa Mercadológica acostada às fls. 34/79 dos autos do mesmo Processo Administrativo, realizada pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, da qual se extrai que a empresa G F DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS, CNPJ: 08.236.940/0001-96 apresentou a melhor proposta;

CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária declarada em fls. 81/82 dos autos do Processo Administrativo pelo Tesoureiro da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a documentação de habilitação da empresa G F DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS, CNPJ: 08.236.940/0001-96 apresentou a melhor proposta;

CONSIDERANDO a declaração de possibilidade de contração por dispensa de licitação pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação, após seus membros analisarem a conformidade da documentação de habilitação da empresa G F DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS, CNPJ: 08.236.940/0001-96,

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, acostado às fls. 124/127 dos autos do Processo Administrativo, exarado pela Assessoria Jurídica dessa Câmara Municipal, opinando favoravelmente pela legalidade da dispensa de licitação.

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Goianinha/RN,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica

Municipal e vinculando-se aos aspectos fáticos e jurídicos acima

considerados, vem RATIFICAR a declaração de dispensa de

licitação para a contratação da referida empresa, determinando que

se proceda à publicação do devido extrato.

Câmara Municipal de Goianinha/RN, 29 de Maio de 2023

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

PROCESSO DE INEXIGILIDADE Nº: 018/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa de serviços especializado no fornecimento de pesquisas mercadológicas e comparações de preços praticados pela administração pública, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

CONTRATADO: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95.

VALOR CONTRATUAL GLOBAL: R$ 10.865,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).

VIGENCIA: De 12 (doze) meses a partir de 23 de maio de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso I – É inexigível a licitação – “Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação Patronal, ou, ainda pelas entidades equivalentes”.

Guamaré/RN, 23 de maio de 2023.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA

CNPJ: 07.797.967/0001-95

Contratado

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à Contratação de empresa especializada para Fornecimento de Suprimento de Informática para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, conforme descrição contida na solicitação inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

                                Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

 ..........       

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando à melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

•  A P C LTDA – CNPJ: 17.151.332/0001-70
• Valor Global: R$ 10.380,00 (Dez mil trezentos e oitenta reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

Ipanguaçu/RN, 30 de maio de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE

SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

               O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã-RN, o Sr.VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, fundamental pela seção III, inciso IV do Art. 14 do regimento interno;

RESOLVE:

            Art. 1º - EXONERAR o Sr.º GENIVAL NASCIMENTO DOS SANTOS, portador do RG:1027875 SSP/RN, CPF:768.528.224-00, do cargo de “Tesoureiro”, cargo esse que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

            Art. 2º- Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

____________________________________

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE

SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

               O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã-RN, o Sr.VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, fundamental pela seção III, inciso IV do Art. 14 do regimento interno;

RESOLVE:

            Art. 1º - NOMEAÇÃO o Sr.º Pedro Henrique Silva Oliveira, portador do RG:003.863.194 SSP/RN, CPF:124.XXX.XXX-67, do cargo de “Tesoureiro”, cargo esse que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

            Art. 2º- Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

____________________________________

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 037/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1,5 (uma e meia) diárias, abaixo discriminada, destinada à cobertura de custos de alimentação e pousada da respectiva servidora, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:   

FUNCIONÁRIA: SANIELY DE FREITAS ARAÚJO,  CPF Nº 076.150.014-63

]CARGO: Procuradora Juridica

QUANTIDADE:1,5 (uma e meia) diárias

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)

DATA: 31/05 e 01/06/2023

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem a Natal/RN, para custear despesas da servidora pública SANIELY FREITAS ARAÚJO,  ocupante do cargo de Procurador Jurídica do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, que participara do II Simpósio Jurídico Processual do promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE, na Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte-ESMARN, nos dias 31/05 e 01/06/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 27 de maio  de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

RECONHEÇO a Inexigibilidade nº 008/2023, fundamentada no Caput. Art° 25 da Lei Federal 8666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa EMPRESA JORNALISTICA TRIBUNA DO NORTE LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrita no CNPJ sob o nº 08.272.908/0001-66, no valor estimado de R$ 2.350,00 (dois mil e trazentos e cinquenta reais), referente a contratação de empresa para prestação de serviço de publicaçoes de atos administrativos em jornal de grande circulação no estado do rio grande do norte . RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Lagoa de Pedras – RN, 29 de maio de 2023.

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara 

OBJETO: Contratação da empresa para prestação de serviços especializados em suporte no gerenciamento e estratégias para redes de mídias sociais, relacionamento digital, impulsionamento e produção de conteúdo com especificidade para o uso das redes sociais Facebook e Instagram.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa IRIS MIRIA DE OLIVEIRA GAMA 09040396418, inscrita  no  CNPJ sob o Nº 35.353.029/0001-31, com endereço na Rua Humberto Monte, nº 1894, Capim Macio, Natal/RN – CEP: 59.082-190.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 25 de maio de 2023 a 24 de maio de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 25 de maio de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

CONTRATANTE

IRIS MIRIA DE OLIVEIRA GAMA

CNPJ: 35.353.029/0001-31

IRIS MIRIA DE OLIVEIRA GAMA

SÓCIA ADMINISTRADORA

CONTRATADO

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviços em Segurança e de Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional na elaboração e emissão do laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), emissão do exame clínico ocupacional (ASO) e implementação no e-social com os lançamentos dos eventos de SST.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Referido valor foi corrigido pelo Decreto 11.317, de 29 de dezembro de 2022, passando a viger R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviços em Segurança e de Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional na elaboração e emissão do laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), emissão do exame clínico ocupacional (ASO) e implementação no e-social com os lançamentos dos eventos de SST, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor total de R$ 5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa 49.425.970 FRANCISCO ALEXSANDRO MARTINS SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 49.425.970/0001-28, situada na Rua Tabelião Jose Procópio, nº 572, Centro – Lajes/RN – CEP: 59535-000.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Lajes/RN, 29 de maio de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2023.

            Fica reconhecida e ratificada a Dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao Art. 24, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, DESTINADO A ATENDER AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN.

CONTRATADO: ITANEIDE MATIAS XAVIER LTDA

CNPJ: 33.539.203/0001-00

VALOR R$: 9.782,30 (NOVE MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS).

Maxaranguape/RN, 25 de maio de 2023.

Reconhecimento e Ratificação:

Evânio Pedro do Nascimento

Vereador Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 31 de maio de 2023, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Projeto de Lei nº 006/2023, Dispõe sobre recomposição salarial dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 007/2023, Dispõe sobre a Escola em Tempo Integral na Educação de Montanhas e dá outras providências.

SEGUNDA ORDEM:

Convocação para esclarecimento da Secretária Municipal de Saúde de Montanhas, a Senhora Luzia Farias de Oliveira.

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 29 de maio de 2023

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor ARIELSON VICTOR RIBEIRO DANTAS, para ocupar o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, a ser lotado no Gabinete do Vereador ADJAILSON FERNANDES VALDEGER.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 23 de maio de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor CARLOS VINÍCIUS FREIRE DO VALE MARTINS, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotado no Gabinete do Vereador ADJAILSON FERNANDES VALDEGER.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 23 de maio de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor BRUNO RAFAEL BEZERRA MARTINS, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotado no Gabinete do Vereador ADJAILSON FERNANDES VALDEGER.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 23 de maio de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor MARCELO MARINHO MAIA, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotado no Gabinete do Vereador ADJAILSON FERNANDES VALDEGER.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 23 de maio de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOSÉ RODRIGUES MAIA NETO, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotado no Gabinete do Vereador ADJAILSON FERNANDES VALDEGER.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 23 de maio de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor LUÍS DIAS DA MOTA JUNIOR, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotado no Gabinete do Vereador ADJAILSON FERNANDES VALDEGER.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 23 de maio de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023

ASSUNTO: Contratação de Empresa para Aquisição de Material de Expediente, para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: G.R. INFORMATICA LTDA, CNPJ 41.006.107/0001-240, situada a Rua Antônio Proença, 87, João Câmara/RN, CEP: 59.550-000, destinado a Contratação de Empresa para Aquisição de Material de Expediente para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

 Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Parazinho/RN, em 04 de maio de 2023

Claudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte. - CNPJ 12.702.254/0001-30. 

CONTRATADA: THALISSON EUGÊNIO ARRUDA CALVACANTI, inscrito no CPF: 088.650.224-61, com sede Rua Vicente, n° 40, Santa Luzia, Santana do Matos/RN.

Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo do Contrato nº 003/2023, cujo objeto é Contratação dos serviços de Consultoria e Assessoria Multiprofissional de Apoio Administrativo na Área de Licitações, com atuação de maneira direta nos pregões presenciais e eletrônicos, mediante designação e Contratações Públicas, Planejamento, programação e organização técnica administrativa, além dos processos de contratação, junto à Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, a fim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora, com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública referente à dispensa de licitação nº 002/2023. Do Fundamento Legal - Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Assinatura - 07/01/2023.

São Bento do Norte/RN, 29 de maio de 2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte. - CNPJ 12.702.254/0001-30. 

CONTRATADA: RICARDO CARTER LOPES BARBOSA - ME CNPJ: 21.575.742/0001-15, com endereço na Rua Edilson Eudes Ferreira, nº 575, Sala A, Centro, Itajá/RN.

Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo do Contrato nº 003/2023, cujo objeto é contratação dos serviços de apoio técnico, junto ao controle interno da câmara municipal, na orientação, auxilio e acompanhamento dos atos praticados na gestão do poder legislativo, afim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora no cumprimento da correta aplicação dos recursos públicos com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública referente à dispensa de licitação nº 006/2023. Do Fundamento Legal - Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Assinatura - 07/01/2023.

São Bento do Norte/RN, 29 de maio de 2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023

Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Coordenador do Posto de Identificação da Câmara Municipal de São José Do Campestre.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, com fundamento no art. 14, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, APRESENTA para deliberação em plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º. Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador do Posto de Identificação da Câmara Municipal, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Executivo, com natureza jurídica de função de confiança, desde que observados os requisitos mínimos exigidos no Termo de Cooperação Técnica nº 03/2023 celebrado entre o ITEP e esta Casa Legislativa.

Parágrafo único. O servidor nomeado para exercer o cargo do qual trata o caput fica à inteira disposição do Presidente da Câmara, com dedicação exclusiva, cujas atribuições e remunerações estão discriminadas no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente resolução, correrão por conta da dotação orçamentária da presente resolução, correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 18 de maio de 2023.

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente

CÉLIA MARIA DA SILVA LIMA Primeira Secretária

ANA CLARA DA SILVA BORGES

Vice-Presidente

ALAN GLEYSON DA SILVA

Segundo Secretário

ANEXO ÚNICO

CARGO

VAGA

REMUNERAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Coordenador do Posto de Identificação

01

R$ 2.500,00

1. Promover a coleta e inserção de dados para emissão de carteiras de identidade;

2. Coordenar o ponto de identificação no âmbito da Câmara Municipal;

3. Assegurar a eficiência na prestação de serviço público de identificação dos cidadãos;

4. Exercer as atribuições de digitação e identificação aos cidadãos;

5. Comunicar ao ITEP atos, falhas ou problemas técnicos identificados;

6. Zelar pela confidencialidade e incomunicabilidade dos dados, informações e documentos dos cidadãos;

7. Zelar para que os dados e informações de que tiver acesso não sejam transferidos a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso, ou de qualquer forma divulgados;

8. Executar outras tarefas correlatas conforme a necessidade ou critério do Chefe do Poder Legislativo;

9. Cumprir fielmente todas as disposições regulamentares constantes no Termo de Cooperação Técnica celebrado com o ITEP e a Câmara Municipal de São José do Campestre.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara Municipal da Câmara de São José do Campestre, tem por finalidade criar o cargo em comissão de coordenador de posto de identificação para coleta e inserção de dados para emissão de carteira de identidade.

A propositura em referência encontra-se respaldada pelo Termo de Cooperação Técnica celebrado junto ao ITEP, em 06 de fevereiro de 2023, para fins de possibilitar a descentralização e delegação de atividades de coleta e inserção de dados para emissão de carteira de identidade, visando a otimização e amplitude de acesso dos serviços de identificação civil no âmbito do Município de São José do Campestre.

Consta consignar a importância de realização dos serviços de cooperação técnica para oportunizar a comunidade local um acesso simplificado, célere e menos dispendioso aos cidadãos da municipalidade que atualmente buscam outros municípios mais distantes para emitir seu documento de identificação civil, para trabalho, estudo e outros fins diversos.

A referida propositura se coaduna com compromisso de gestão no fortalecimento das políticas públicas que atendam a necessidade do cidadão campestrense.

Sendo assim e, por todas essas considerações explicitadas nessa justificativa, peço a boa compreensão dos nobres senhores e senhoras para aprovarem essa Resolução, conforme fundamentação acima esposada.

Pelo exposto, tendo se verificado no projeto a observância de todos os limites e demais critérios, solicita-se apreciação e aprovação do plenário desta Casa Legislativa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023

Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Auxiliar Político de Vereador da Câmara Municipal de São José Do Campestre.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, com fundamento no art. 14, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, APRESENTA para deliberação em plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º. Ficam criados 9 Cargos em Comissão de Auxiliar Político de Vereador da Câmara Municipal, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Legislativo.

Parágrafo único. As atribuições e remunerações dos cargos criados pelo caput estão discriminadas no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 18 de maio de 2023.

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente

CÉLIA MARIA DA SILVA LIMA Primeira Secretária

ANA CLARA DA SILVA BORGES

Vice-Presidente

ALAN GLEYSON DA SILVA

Segundo Secretário

ANEXO ÚNICO

CARGO

VAGA

REMUNERAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Auxiliar Político de Vereador

09

R$ 1.500,00

1. Orientar,  assessorar e executar atividades no âmbito da ação parlamentar de gabinete;

2. Acompanhar o agente político nas atividades do mandato;

3. Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, normas e regulamentas;

4. Encaminhar toda correspondência oificial recebida e dirigida do Gabinete em que esteja lotado;

5. Receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do vereador, para selecionar assuntos afetos ao respectivo gabinete;

6. Participar das reuniões comunitárias nos diversos setores designados pelo vereador;;

7. Efetuar levantamentos de demandas nos setores em que for designado;

8. Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do Gabinete Parlamentar;

9.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara Municipal da Câmara de São José do Campestre, tem por finalidade a criação de 9 (nove) cargos de Auxiliar Político de Vereador.

A propositura em questão encontra-se respaldada pelas necessidades averiguadas na prática diária da atividade parlamentar, sendo imprescindível a figura de um auxiliar político direto para subsidiar as decisões referentes ao exercício do mandato de vereador.

Nesse aspecto, como se observa de suas atribuições, o ocupante do cargo prestará serviços diretamente vinculados ao Gabinete Parlamentar, seja em relação a aspectos administrativo, como recebimento e organização de documentos, ou seja a aspectos políticos, como participação em reuniões comunitárias e levantamento de demandas sociais.

A referida propositura se coaduna com compromisso de gestão no fortalecimento das políticas públicas que atendam a necessidade do cidadão campestrense.

Sendo assim e, por todas essas considerações explicitadas nessa justificativa, peço a boa compreensão dos nobres senhores e senhoras para aprovarem essa Resolução, conforme fundamentação acima esposada.

Pelo exposto, tendo se verificado no projeto a observância de todos os limites e demais critérios, solicita-se apreciação e aprovação do plenário desta Casa Legislativa.

Reconheço a inexigibilidade fundamentada através do Artigo 74, da Lei n°. 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa a  PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS – CNPJ: 18.336.780/0001-00, referente a INEXIBILIDADE de licitação referente a inscrição para o seminário nacional de gestores e legislativos municipais, que será realizado na cidade de Encantado/RS, dos dias 01 a 04 de Junho/2023, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Miguel do Gostoso/RN, 29 de Maio de 2023.

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS – CNPJ: 18.336.780/0001-00

OBJETO: Despesa referente a inscrição para o seminário nacional de gestores e legislativos municipais, que será realizado na cidade de Encantado/RS, dos dias 01 a 04 de Junho/2023.

VALOR GLOBAL: R$ 590,00 (Quinhentos e noventa reais).

VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.

BASE LEGAL: Artigo 74, da Lei n°. 14.133/21.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS – CNPJ: 18.336.780/0001-00 – FERNANDO RADAELLI CPF: 974.299.960-00.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 29 de Maio de 2023.

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/ 2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/ 2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43

CONTRATADA: VITOR P S DE OLIVEIRA ASSESSORIA – CNPJ: 35.629.360/0001-31

OBJETO: Contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS NA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO NAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIACA/RN. Auxiliar na elaboração de relatórios e recomendações a serem expedidas pelo órgão de Controle Interno de acordo com as normas legais vigentes; Elaboração e implantação das normas internas operacionais em todos os setores; Auxilio na elaboração dos esclarecimentos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado; Auxilio na elaboração de projetos de leis sobre o controle interno e seus regimentos; Consultoria às atividades de apresentação dos relatórios de competência do Controle Interno e audiências públicas. 

VALOR MENSAL: R$ 2.000,00, (dois mil reais),

Serra Caiada/RN, 04 de maio de 2023.

Câmara Municipal

Contratante

VITOR P S DE OLIVEIRA ASSESSORIA

Contratado(a)

Ementa: Institui a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), designa membro, no âmbito da Câmara Municipal de Umarizal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo deve se pautar pelos princípios da transparência e da publicidade, porém respeitando os direitos individuais;

CONSIDERANDO que a Lei Geral de Proteção de Dados se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à inovação;

CONSIDERANDO que a LGPD estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros;

CONSIDERANDO que cada Órgão da Administração Pública possui sistemas e processos que tratam dados pessoais, por meio de agentes de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma nova cultura administrativa, especificamente na proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de serem formuladas regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento e os procedimentos relativos ao tratamento de dados pessoais;

CONSIDERANDO que no mês de fevereiro de 2023, se deu início às atividades de gradual implementação dos requisitos necessários para obtenção da conformidade da Câmara Municipal de Umarizal com a LGPD;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e de proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento do processo de adequação deste Poder Legislativo, às disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º Ficam nomeados os membros da Comissão de Implementação da LGPD são:

1. FABIO MEDEIROS
2. MARIA LUZIMEYRE SILVA
3. SERGIO LAILSON DE SOUZA

Art. 3º São atribuições do CRPD:

I - Avaliar os mecanismos de tratamento e de proteção dos dados pessoais existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade com as disposições da Lei 13.709, de 2018;

II - Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação, em consonância com as boas práticas estabelecidas pelas instituições aplicáveis;

III - Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados pelo CRPD para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, de 2018;

IV - Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei 13.709, de 2018 e nas normas internas;

V - Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos e instituições, com especial atenção para a coordenação e o diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

VI - Realizar eventos, organizar cursos e apresentar estudos para capacitar e para orientar os vereadores, os servidores, os colaboradores, os terceirizados, difundindo conhecimento especializado sobre a LGPD.

Art. 4º As unidades administrativas deste Poder Legislativo devem prestar o necessário apoio ao pleno desenvolvimento das atribuições da Comissão, bem como à sua divulgação, promoção e implementação.

Art. 5º O cronograma e as etapas para a consecução dos objetivos elencados nesta Portaria serão estabelecidos em atos normativos próprio.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 25 de maio de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” desta Câmara e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais normativos afetos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que estabelece a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e disciplina suas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Diretor da Câmara o Senhor FÁBIO MEDEIROS como encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nas suas ausências e demais afastamentos legais, as funções de Encarregado serão exercidas por Secretário da Mesa o Senhor SERGIO LAILSON DE SOUZA.

Art. 2º Conforme estabelecido no Artigo 41, §2º, da LGPD, é atribuído ao Encarregado de dados:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º As atribuições relativas ao tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal serão exercidas sem prejuízo das demais atividades jurisdicionais e administrativas dos indicados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 25 de maio de 2023.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Portaria 40/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, e ao convênio nº 05/2019 com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte RESOLVE:

Art. 1° - Ceder o Servidor Ramon Tito da Silva inscrito no CPF nº 052.227.044-52, Mat 002, Operador de Microcomputador, regido pela Lei Complementar nº 006/2009 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais – Várzea/RN), admitido por concurso púbico realizado em 23 de dezembro de 2007, para exercer suas atividades funcionais junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no termos do Convênio nº 05/2019, pelo período de 2 anos, com efeitos a partir do dia 09 de junho de 2023 ao dia 10 de junho de 2025.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN 29 de maio de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente