PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0505-06/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020

INTERESSADA: Secretaria Administrativa

ASSUNTO: Contratação de serviço especializado em comunicação digital para produção de material de conteúdo institucional, incluindo logomarca para impressos oficiais e ainda produção de vídeos informativos das sessões, bem como alimentação de redes sociais da Câmara Municipal.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                 O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Antônio Martins/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 0505-06/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparado no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando à Contratação de serviço especializado em comunicação digital para produção de material de conteúdo institucional, incluindo logomarca para impressos oficiais e ainda produção de vídeos informativos das sessões, bem como alimentação de redes sociais da Câmara Municipal, conforme especificações técnicas constantes da Requisição de Licitação anexa aos autos, no valor total R$ 7.000,00 (sete mil reais).

                    Assim, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, vem comunicar a Excelentíssima Senhora Aldeísa Lemos da Silva, Presidente da Câmara Municipal, da presente declaração, para que se proceda de acordo, a devida ratificação.

                    Antônio Martins/RN, 7 de maio de 2020.

Gilson Antônio de Oliveira

PRESIDENTE DA CPL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0505-06/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020

INTERESSADA: Secretaria Administrativa

ASSUNTO: Contratação de serviço especializado em comunicação digital para produção de material de conteúdo institucional, incluindo logomarca para impressos oficiais e ainda produção de vídeos informativos das sessões, bem como alimentação de redes sociais da Câmara Municipal.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas para a contratação da pessoa física ORNAN LÚCIO DA SILVA FILHO inscrito no CPF/MF nº 077.240.264-75, no valor total R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente à contratação de serviço especializado em comunicação digital para produção de material de conteúdo institucional, incluindo logomarca para impressos oficiais e ainda produção de vídeos informativos das sessões, bem como alimentação de redes sociais da Câmara Municipal.

                  RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr. GILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

                   Antônio Martins/RN, 7 de maio de 2020

ALDEÍSA LEMOS DA SILVA

PRESIDENTE

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE NB-APC BACK USP 1500 VA 115V/220V, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 44905200 – Equipamento e material permanente.

Contratado: ISLEY FONSECA DAMASCENO ARAÚJO - EPP

CNPJ/CPF: 70.307.939/0001-89

Valor: R$ 949,05 (novecentos e quarenta e nove reais e cinco centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

   Caicó/RN, 6 de maio de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso XVII da Lei Federal n° 8666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensada a Licitação:

XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

CONSIDERANDO que se faz necessário realizar a revisão obrigatória para cobertura do período de garantia de acordo com o manual do fabricante e manter o veículo oficial em condições de pleno funcionamento e em perfeito estado de conservação. A não realização desta revisão ocasionará perda de garantia.

CONSIDERANDO que o Veículo oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas necessita dos serviços de revisão de 10.000 km ou período de 1 ano, a que ocorrer primeiro a contar da revisão anterior e a NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n°: 04.770.238/0001-57 é a que oferece os menores preços no momento;

RESOLVE:

1 – Torna dispensável o processo licitatório para realização da revisão a cada 10.000 km ou período de 01 ano, a contar da revisão passada, o que ocorrer primeiro, de um veículo Gol Trendline 1.0 Mpi; Chassi: 9bwag45u1jt043772; Motor: Cse259376. Modelo 5u5tk43. Flex Branco Cristal Renavam 160675 Potencia 82cv; sendo contratada a EMPRESA NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ n°: 04.770.238/0001-57 no valor global de R$ 659,81 (Seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos);

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Carnaúba dos Dantas/RN, 08 de Maio de 2020.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 29/2020

PORTARIA Nº 16/2020

Concede férias a servidor.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias ao servidor FILIPE DE SOUZA DANTAS, referente ao exercício de 2019, a partir de 11 de maio a 09 de junho de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 08 de maio de 2020.

José Ethel S. U. S. C. de Moraes

Presidente

C I E N T E:

___________________________________

Filipe de Souza Dantas

Ao analisar detidamente os autos do Processo Administrativo Nº 0081/2020, Tomada de Preços Nº 001/2020, que diz respeito a Contratação de Empresa ROBERT KENNEDY DE A GAMA para Serviço de Consultoria e Assessoria na Area contábil/financeira Gestão Publica. Tendo em vista que a empresa tem o direito de se manifestar no prazo de 5 (cinco) após a publicação.  Diante do exposto, para evitar qualquer prejuízo ao erário ou a particulares, tenho por bem cancelar O CONTRATO do processo licitatório com fundamento no princípio no artigo 49 da Lei 8,666/93 conforme o § 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 Câmara Municipal de Currais Novos/Rn, 08 de maio de 2020

Alzira Graciete Garcia de Almeida

Presidente da CPL

João Jose da Silva Neto

Presidente da CMCN

Concede diária.

                   O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder ao Servidor Wilson Abrantes de Lima, Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal, 01 (uma) diária, para que o mesmo possa estar na cidade de Natal/RN, no dia 12 de maio do ano em curso, no ITEP para finalizações de documentos de Identidade, em virtude de convênio firmado entre o ITEP e a Câmara Municipal.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 07 de maio de 2020.

Janduí Pires Dantas

Presidente

Concede diária.

                   O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder ao Servidor José Eriberto Jácome da Silva, Tesoureiro da Câmara Municipal, 01 (uma) diária, para que o mesmo possa estar na cidade de Natal/RN, no dia 12 de maio do ano em curso, no ITEP para finalizações de documentos de Identidade, em virtude de convênio firmado entre o ITEP e a Câmara Municipal.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 07 de maio de 2020.

Janduí Pires Dantas

Presidente

  Concede diária  

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder ao Presidente da Câmara Municipal Vereador Janduí Pires Dantas, 01 (uma) diária, para que o mesmo possa estar na cidade de Natal/RN, no dia 12 de maio do ano em curso, estar na FECAM – Federação das Câmaras Municipais a serviço desta Casa Legislativa e no ITEP para finalizar documentos de Identidade do convênio da Câmara.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 07 de maio de 2020.

José Eriberto Jácome da Silva

Tesoureiro

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

                           Processo: 020401/2020

Objeto: Contratação de confecção de comendas personalizadas para homenagem à cidadão do municípo do Encanto

Contratado:  1278 - HELENA LUCIANO SOARES 970.799.874-15.

Valor Total Julgado: R$ R$ 6.000,00., Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Encanto/RN, 02/04/2020.

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

                           Processo: 200401/2020

Objeto: Contratação de serviço de confecção para quadro com moldura para Câmara municipal de Encanto

Contratado:  668 - FRANCISCO REGINALDO MARCELINO 915.375.094-20.

Valor Total Julgado: R$ R$ 680,00., Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Encanto/RN, 20/04/2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

           RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. Mariana Neves Brito, CPF: 147.637.347-76, no Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar desta Casa Legislativa.

          Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/05/2020, para o conhecimento de todos, ficando revogadas as disposições em contrário.

Extremoz/RN, 08 de Maio de 2020

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

FÁBIO VICENTE DA SILVA

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

           RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Luis Gustavo Pereira de Lima, CPF: 094.796.584-02, no Cargo em Comissão de Assessor Especial desta Casa Legislativa.

          Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/05/2020, para o conhecimento de todos, ficando revogadas as disposições em contrário.

Extremoz/RN, 08 de Maio de 2020

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

FÁBIO VICENTE DA SILVA

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

           RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. Stephanni Kelly Monteiro Costa, CPF: 069.003.444-43, no Cargo em Comissão de Assessor Legislativo desta Casa Legislativa.

          Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/05/2020, para o conhecimento de todos, ficando revogadas as disposições em contrário.

Extremoz/RN, 08 de Maio de 2020

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

FÁBIO VICENTE DA SILVA

PRESIDENTE

DECRETA A PRORROGAÇÃO DA
SUSPENSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIASDA
CÂMARA MUNICICIPAL DE JANDAÍRA-RN
DEVIDO A PANDEMIA CAUSDA PELO COVID-
19 (Coronavírus SARS-CoV-2) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:
Art. 1º - Fica Decretada a prorrogação da suspensão temporária das Sessões
Ordinárias da Câmara Municipal de Jandaíra até o dia 20 de maio de 2020 devido a
decretação de pandemia do COVID-19 (Coronavírus SARS-CoV-2) pela Organização
Mundial de Saúde-OMS.
Art. 2º - A suspensão poderá ser novamente prorrogada, caso seja necessário, após
avalição da situação da pandemia.
Art. 3º - Durante a Suspensão das Sessões Ordinária da Câmara Municipal de
Jandaíra o expediente de trabalho dos servidores da Câmara será interno, por meio
de rodízio, não havendo atendimento ao público externo no âmbito da sede da
Câmara Municipal de Jandaíra.
Art. 4º - O atendimento ao público externo, durante o período de Suspensão das
Sessões Ordinárias, será realizado pelo telefone da Câmara, nº 84 3553-0157, ou
pelo e-mail da Câmara, camaramunicipaljandaira@gmail.com.
Art. 5º - Em caso de necessidade, poderão ser realizadas Sessões Extraordinárias
para tratar de questões urgentes que atendam aos interesses da população e do
Município.

Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente em 05 de abril de 2020.
REGISTRE-SE. PUBLIQUER-SE. CUMPRA-SE.

Ricardo Paulino Bezerra

Presidente

Severino Matias Filho
1º Secretário

Roberto Mendes Sobrinho
2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCUTURU

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Convocar Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de maio de 2020, às 16 horas, de forma remota, para apreciação da seguinte pauta:

1. Projeto de Lei nº 926, de 02 de abril de 2020, que “autoriza o Poder Executivo à abertura de crédito especial no valor de R$ 171.548,55 (cento e setenta e um mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), no orçamento do exercício 2020”;
2. Projeto de Lei nº 929, de 17 de abril de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”;
3. Projeto de Lei nº 930, de 24 de abril de 2020, que “autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 249.973,00 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e três reais), no orçamento do exercício 2020”;
4. Projeto de Resolução nº 002, de 08 de maio de 2020, que “institui, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jucurutu, o Ambiente Virtual de Deliberação”.

Art. 2º Deverão ser tomadas todas as providências administrativas necessárias pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jucurutu para o fiel cumprimento da presente convocação, especialmente para possibilitar a realização da sessão extraordinária de forma remota.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, 08 de maio de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

_________________________________________________

Ver. Fagner Bezerra de Brito

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

_________________________________________________

Ver. Edivan Fernandes da Costa

             Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

_________________________________________________

Ver. Paula Mércia Medeiros de Souza Torres

              1ª Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

_________________________________________________

Ver. Willame Lopes de Araújo

              2º Secretário da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019,

                                                                                            em 30 de abril de 2019.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA AS COMENDAS DENOMINADAS “VEREADOR ANTONIO CANDIDO DE MACEDO (BITONHO) e VEREADOR SEVERINO PINHEIRO GUIMARÃES (SEVERINO MACHADO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições Legais e Regimental, 

Promulga, depois de aprovado pelo Plenário, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Ficam instituídas no âmbito do município de Lagoa Nova as honrarias, sob a forma de COMENDA, denominada “VEREADOR ANTONIO CANDIDO DE MACEDO (Bitonho) e VEREADOR SEVERINO PINHEIRO GUIMARÃES (Severino Machado), com o objetivo de reconhecer, prestigiar, apoiar e homenagear todos os ex-Vereadores do município de Lagoa Nova, cuja comenda poderá ser outorgada em estrita observação à suficiência orçamentária e financeira da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – As Comendas instituídas por este Decreto Legislativo serão concedidas em sessão solene e previamente aprazada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na seguinte conformidade:

I – COMENDA VEREADOR SEVERINO PINHEIRO GUIMARÃES – concedida em favor dos ex-Vereadores que estejam vivos.

II – COMENDA VEREADOR ANTONIO CANDIDO DE MACEDO – concedida em homenagem póstuma aos que já sejam falecidos, sendo outorgada aos seus familiares.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão através de dotações próprias do orçamento próprio da Câmara Municipal de Lagoa Nova para o exercício de 2019 e dos exercícios seguintes, observada a disponibilidade financeira para tal fim.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Nova, em 30 de abril de 2019.

Ver. PAULO EDUARDO GUIMARÃES                        Ver. NAZARENO ULISSES ALVES

              PROPOSITOR                                                              PROPOSITOR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

                            A ilustríssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Macau, MARIA DYANA SILVA DE LIRA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 3º, alínea “b”, do Regimento Interno,

                            CONSIDERANDO, que a Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitiram pareceres pela inadmissibilidade total da matéria constante no Projeto de Lei Ordinária nº 001/2020 que altera dispositivos da Lei nº 1.279/2019, de 30 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual 2020);

                            CONSIDERANDO, que houve requerimento de vereadores, com apoiamento de pelo menos 1/3, para submissão dos pareceres ao Plenário, inclusive com interposição de recurso;

                            RESOLVE com base no art. 42 do Regimento Interno,

1. Marcar Sessão Extraordinária para o dia 14 de maio de 2020, às 19 horas, a ser realizada no Plenário da Câmara, com acesso exclusivo aos vereadores, assessores e servidores, face às restrições decorrentes da pandemia Covid-19;
2. Na Sessão Extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre as matérias constantes da convocação (art. 3º, § 4º, do RI);
3. Convocar todos os vereadores para participar da referida Sessão Extraordinária, devendo ser comunicados também pelos meios usuais;
4. Publique-se, registre-se e notifique-se.

                            Palácio “João Melo”, Macau/RN, 08 de maio de 2020.

Maria Dyana Silva de Lira

Presidente da Câmara Municipal de Macau

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

• JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades fins deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade da contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00

SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que W B LIMA DANTAS ME-CNPJ: 18.668.305/0001-31, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a execução do serviço.

• Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a contratação.

-A motivação se dá pela necessidade da Câmara Municipal em utilizar material timbrado, impressos para utilização nas sessões, sendo fundamental para a efetividade das ações.

Pedra Grande/RN, 30 de Abril de 2020.

______________________________

Pedro Henrique de Souza Silva

Presidente do Poder Legislativo Municipal

PORTARIA Nº 010/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde de Pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de COVID-19 em todo território nacional e a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

RESOLVE:

I - Suspender as sessões legislativas e as atividades parlamentares na sede da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, como medida de prevenção ao COVID-19, a partir do dia 08 de MAIO de 2020, por mais 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada, conforme recomendações das Autoridades de Saúde.

II - O acesso a sede da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN ficará restrito aos seus servidores, que continuarão exercendo as atividades administrativas essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo, em caráter remoto, sendo disponibilizados a todos os cidadãos contato telefônico (84 99180-7862) e e-mail funcional (câmara.pa@hotmail.com), a fim de intermediar o contato da população com os seus representantes neste momento de necessário afastamento social.

III - Havendo urgência para apreciação de matéria legislativa no período de suspensão das atividades previsto nesta Portaria, os parlamentares poderão realizar sessão mediante vídeo conferência.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará pelos próximos 15 (quinze) dias, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

    PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pedro Avelino/RN, 08 de Maio de 2020.

FRANCISCO HÉLIO DE ARAÚJO

PRESIDENTE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM EMISSÃO DE DOC/TED ELETRÔNICO, LIBERAÇÃO DE ARQUIVOS, EMISSÃO DE EXTRATOS, LIBERAÇÃO MANUAL DE PAGAMENTO, CHEQUES E DEMAIS PRODUTOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA BANCO DO BRASIL S/A -, INSCRITA NO CNPJ Nº 00.000.000/1234-39, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM EMISSÃO DE DOC/TED ELETRÔNICO, LIBERAÇÃO DE ARQUIVOS, EMISSÃO DE EXTRATOS, LIBERAÇÃO MANUAL DE PAGAMENTO, CHEQUES E DEMAIS PRODUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS VIII, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES..

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 08 de maio de 2020.

MARCIO LUIZ PEREIRA BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ 00.000.000/1234-39

OBJETO: Prestação de serviços bancários com emissão de DOC/TED eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, liberação manual de pagamento, cheques e demais produtos.

VIGÊNCIA: 08 de maio a 31 de dezembro de 2020.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso VIII da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.000,00 (um mil reais).

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 08 de maio de 2020.

MARCIO LUIZ PEREIRA BARBOSA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

EXONERA DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da lei orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonera do cargo de Assessor Parlamentar o/a Senhor (a) FAGNER BENTO DE SENA, do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Serra do Mel, Rio Grande do Norte, 30 de abril de 2020.

JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES

Presidente do Poder Legislativo

CPF: 093.581.064-17

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL HABILITADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA DESTE EDITAL: Pregão Presencial nº 0003/2019, Art. 57, Inciso II da Lei 8666/93.

DOTAÇÃO: 01.031.001.2.001 Elemento Despesa: 33.90.36.00/33.90.39.00

FONTE: Recursos Ordinários/Duodécimo

VIGÊNCIA: 08/05/2020 a 05/10/2020

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Tibau e CT Nº 0020/2019 – 14.08.2019 – IRISMAR LARYSSA RODRIGUES NOLASCO

PORTARIA N° 054/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Antonio Henrique Lopes Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – EXONERAR o Sr. PAULO JOSÉ DA COSTA FREITAS, do cargo em comissão de Agente de Políticas Públicas, da Câmara Municipal de Tibau do Sul.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 08 de Maio de 2020.

Antonio Henrique Lopes Rodrigues

Presidente

PORTARIA N° 055/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Antonio Henrique Lopes Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – NOMEAR o Sr. PAULO JOSE DA COSTA FREITAS, para o cargo em comissão de Coordenador de Manutenção, da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 08 de maio de 2020.

Antonio Henrique Lopes Rodrigues

Presidente

PORTARIA N° 056/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Antonio Henrique Lopes Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – NOMEAR o Sr. LUCAS MACEDO DOS SANTOS, para o cargo em comissão de Agente de Políticas Públicas, da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 08 de maio de 2020.

Antonio Henrique Lopes Rodrigues

Presidente

O Presidente da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, IRON LUCAS DE OLIVEIRA JÚNIOR, no exercício de suas atribuições estatutárias,

CONSIDERANDO a persistência do quadro de emergência em saúde pública envolvendo o novo coronavirus (COVID-19), a demandar a prorrogação das medidas temporárias e urgentes para atendimento a situações pontuais;

CONSIDERANDO o fato de a Organização Mundial de Saúde ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o enorme receio internacional quanto ao “potencial pandêmico” da doença e às proporções que a sua propagação desmedida pode acarretar;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 207/2015, do Conselho Nacional de Justiça, aplicada por analogia neste Tribunal de Contas, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979/2020 regulamentou a “quarentena” como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional;

Resolve:

Prorrogar a Suspenção do expediente presencial na sede da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte até dia 22 de maio de 2020, período em que os serviços internos inadiáveis deverão se realizar, preferencialmente, em trabalho no regime de “home office”.

O retorno do expediente presencial na sede da Federação, após o dia 22 de maio de 2020, será gradual, levando em consideração as orientações do Ministério da Saúde e OMS.

Durante o período de suspensão o(s) celular(es) abaixo relacionados estarão à disposição dos associados e da população em geral para atendimentos inadiáveis.

Administrativo: Ingrid Araújo (84) 99990-8652

Financeiro: Rayanne Costa (84) 99955-1759

Diário Oficial: Renê (84) 99992-1270 e Anchieta Júnior (84) 99950-8626

Escola/ITEP: Erineide (84) 99965-0099

Juridico: Alberto Clemente (84) 99155-1616

Comunicar aos associados, colaboradores da FECAM/RN e à população em geral que as medidas acima serão reavaliadas e poderão ser revistas a qualquer momento para adequar-se à realidade sanitária-econômico-social.

Publique-se. Cumpra-se.

Natal/RN, 08 de maio de 2020.

IRON LUCAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Presidente