A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para o Cargo de ASSISTENTE DE PLENÁRIO da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, a Sr.(a) HORTENCIA KACIA DA SILVA MARTINS inscrito(a) no CPF nº 701.XXX.XXX-38.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 1 de junho de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: ARI CRUZ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 14.639.655/0001-19.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, E-SOCIAL, SIAI-DP, DIRF E RAIS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.35- Serviços de consultoria. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 7 (sete) meses. 

ASSINATURAS em 1 de junho de 2023. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2023. 

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: ARI CARLOS SOARES CRUZ, CPF Nº 034.XXX.XXX-11.

A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2023, nos termos descritos abaixo:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: ARI CRUZ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 14.639.655/0001-19.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, E-SOCIAL, SIAI-DP, DIRF E RAIS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

Reconhecimento em 31 de maio de 2023, a Dispensa de Licitação nº 13/2023, fundamentada no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Autorizo e Ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 31 de maio de 2023, com base na Lei nº 14.133, de 2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Afonso Bezerra/RN, 31 de maio de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2023, nos termos descritos abaixo:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: D G DO REGO NETO ASSESSORIA - ME, CNPJ nº 40.396.138/0001-76.

OBJETO: Contratação de jurídica especializada na prestação de serviços de Serviços de Assessoria Administrativa e de Gestão de planejamento nas unidades administrativas como também apoio técnico ao setor de controle interno através das ações do sistema de controle interno e modos de composição, elaboração, organização, e execução da despesa pública para atender as necessidades do Poder Legislativo de Afonso Bezerra/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

Reconhecimento em 1 de junho de 2023, a Dispensa de Licitação nº 14/2023, fundamentada no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Autorizo e Ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 1 de junho de 2023, com base na Lei nº 14.133, de 2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Afonso Bezerra/RN, 1 de junho de 2023.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: D G DO REGO NETO ASSESSORIA - ME, CNPJ nº 40.396.138/0001-76.

OBJETO: Contratação de jurídica especializada na prestação de serviços de Serviços de Assessoria Administrativa e de Gestão de planejamento nas unidades administrativas como também apoio técnico ao setor de controle interno através das ações do sistema de controle interno e modos de composição, elaboração, organização, e execução da despesa pública para atender as necessidades do Poder Legislativo de Afonso Bezerra/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.35 - Serviços de consultoria. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 7 (sete) meses. 

ASSINATURA em 2 de junho de 2023. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2023. 

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF nº 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: DOMINGOS GAMELEIRA DO REGO NETO, CPF n° 059.XXX.XXX-50.

OBJETIVO PRETENDIDO: Realização de medidas administrativas versando sobre a Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de espelhos e vidros temperados em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

UNIDADE ADMINISTRATIVA DEMANDANTE: Chefia de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

No uso das minhas atribuições legais, com fundamento no art. 1º da Medida Provisória nº 1.167/23, in verbis:

Art. 1º A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, desde que:

I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023;

Pelo que constam nos autos, nos termos do art. 9º da Resolução nº 28, de 15 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e compulsado pelo ímpeto da estrita legalidade, em consonância com os princípios insertos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, e, em conformidade com o texto abaixo e em atenção à solicitação exarada nos presentes autos.

Art. 9º. No âmbito da jurisdição deste Tribunal de Contas, os atos e procedimentos administrativos concernentes à realização da despesa pública orçamentária deverão ser executados diretamente por cada órgão ou entidade estadual ou municipal interessados, aos quais compete, obrigatoriamente:

I – abrir caderno processual próprio para juntada das peças necessárias para a instrução dos autos do processo administrativo correspondente a cada despesa objeto de execução;

II – protocolar o processo, apondo na capa deste, etiqueta contendo:

a) identificação da unidade administrativa executora da despesa;

b) número sequencial de processo;

c) data do protocolamento;

d) nome da unidade administrativa interessada na execução da despesa; e

e) assunto, consistente, este, no objeto da despesa;

III – juntar os documentos pertinentes à realização da despesa na ordem cronológica da sua expedição, distribuindo-os por tantos volumes quanto forem necessários, obedecido, para cada um, o quantitativo máximo de trezentas folhas; e IV – numerar e rubricar todas as folhas dos autos, sequencialmente, à medida que neles vá sendo entranhado cada documento.

Parágrafo único. Sempre que determinado processo guarde relação de dependência para com outro, faz-se obrigatória a juntada por anexação dos mesmos, adotando-se para tanto a seguinte metodologia:

I – considerar como capa do processo objeto da juntada a capa do processo principal, sob a qual, obrigatoriamente, se aporão as capas dos processos acessórios;

 II – colocar o conteúdo do processo principal sobreposto aos dos processos acessórios, formando um conjunto único, de modo que, sempre, o processo mais novo seja posto sob o mais antigo;

III – manter a numeração constante das folhas do processo principal e, dando seguimento a esta sequência numérica, renumerar e rubricar as folhas dos processos anexados, da primeira à última;

IV – lavrar o “Termo de Juntada por Anexação”, apondo-o ao final dos autos do processo mais antigo; V – anotar na capa do processo principal o número de cada processo acessório, devidamente juntado; e

VI – registrar, em sistema próprio, quando existente, a juntada por anexação.

Na qualidade de autoridade competente, CERTIFICO a opção de contratação direta, sendo dispensa de licitação, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ainda assim, em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, atendendo as diretrizes necessárias à publicação do procedimento de contratação direta, AUTORIZO a dispensa de licitação com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de espelhos e vidros temperados em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto a empresa: GILMAR POMPEU DA SILVA, CNPJ: 12.430.376/0001-15, sediada na Rua Francisco Antônio, nº 222, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN.

Por ato contínuo, remetam-se os presentes autos aos responsáveis pela celeridade processual, observando os dispositivos reguladores da matéria, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 101/2000, Resolução nº 28/2020-TCE e as Súmulas e Notas Jurisprudenciais dos Colegiados de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União.

Autue-se nos termos do inciso IV do art. 10 da Resolução nº 28/2020-TCE e art. 38 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Encaminhe-se ao Setor de Compras para as medidas administrativas pertinentes e posterior encaminhamento à Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico.

Dê-se prosseguimento ao rito processual.

Baraúna/RN, 02 de junho de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN, nomeado através da Portaria nº 006/2021, de 04 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais, vem através deste ato tornar público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL Nº 004/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08050001/2023, do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE,” cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica especializada em prestação de serviços de solução de TI, incluindo sistema digital de presença, sistema digital de votação, sítio eletrônico de apoio ao legislativo, controle de tempo de uso da palavra, corte automático de microfones e controle autônomo de microfones pelo presidente da sessão, bem como instalação, configuração e otimização da solução além de treinamento e capacitação para uso da solução adotada em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN. A sessão pública dar-se-á no dia 20/06/2023, às 09h30min (horário de Brasília-DF), na sede da Câmara Municipal de Baraúna/RN. O Edital encontra-se à disposição dos interessados através de solicitação pelo e-mail institucional: camara@barauna.rn.leg.br, podendo também ser encontrado no sítio eletrônico: https://licitafacil.tce.rn.gov.br, ou retirado na sede do Legislativo Municipal, Rua Horto Florestal, 506, Baraúna - RN, 59695-000, no horário das 8h às 13h.

Baraúna/RN, 02 de junho de 2023.

JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR

Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 022/2023, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, COMPREENDENDO: LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E FORNECIMENTO DE SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, EMISSÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, GERAÇÃO DO E-SOCIAL, RAIS, DIRF, SIAI-DP, SIAI-QUADRO, MANAD, FOPAG, PUBLICAÇÃO EM SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, À CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, em favor da empresa qual seja: D C DE ARAUJO JUNIOR – ME/ D C PONTO COM, inscrita no CNPJ sob o nº 08.175.043/0001-10, com sede na Rua José Vicente de Moura, 253, Emaus, Parnamirim/RN, CEP: 59.149-200, representada pelo Srº. DAVI COSTA DE ARAÚJO JUNIOR, inscrita no CPF/MF nº 523.***.***-68, residente na cidade de Parnamirim/RN, perfazendo o valor global de R$ 24.500,00 (Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais), durante o período de 07 meses.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 02 de junho de 2023.

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 022/2023, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, COMPREENDENDO: LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E FORNECIMENTO DE SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, EMISSÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, GERAÇÃO DO E-SOCIAL, RAIS, DIRF, SIAI-DP, SIAI-QUADRO, MANAD, FOPAG, PUBLICAÇÃO EM SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, À CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, em favor da empresa qual seja: D C DE ARAUJO JUNIOR – ME/ D C PONTO COM, inscrita no CNPJ sob o nº 08.175.043/0001-10, com sede na Rua José Vicente de Moura, 253, Emaus, Parnamirim/RN, CEP: 59.149-200, representada pelo Srº. DAVI COSTA DE ARAÚJO JUNIOR, inscrita no CPF/MF nº 523.970.924-68, residente na cidade de Parnamirim/RN, perfazendo o valor global de R$ 24.500,00 (Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais), durante o período de 07 meses.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 02 de junho de 2023.

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municip

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, CNPJ nº 24.528.218/0001-81 e a empresa D C DE ARAUJO JUNIOR – ME/ D C PONTO COM, inscrita no CNPJ sob o nº 08.175.043/0001-10

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, COMPREENDENDO: LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E FORNECIMENTO DE SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, EMISSÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, GERAÇÃO DO E-SOCIAL, RAIS, DIRF, SIAI-DP, SIAI-QUADRO, MANAD, FOPAG, PUBLICAÇÃO EM SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, À CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, NO PERÍODO DE 07(SETE) MESES DE 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 24.500,00 (Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais)

VIGÊNCIA: 02/06/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Caiçara do Rio do Vento – RN, 02 de Junho de 2023, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 023/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, E TAMBÉM NA ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E RESOLUÇÃO DO TCE/RN, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, em favor da empresa qual seja: LUIZ CARLOS SILVA ARAUJO 703******03/ LC SERVICOS EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 41.136.638/0001-31, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 628, Alto da Conceição, Lagoa de Velhos/RN, CEP: 59.460-000, representada pelo Srº. LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO, inscrita no CPF/MF nº 703.***.***-03, residente na cidade de Parnamirim/RN, perfazendo o valor global de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais), durante o período de 07 meses.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 02 de junho de 2023.

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 023/2023, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, E TAMBÉM NA ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E RESOLUÇÃO DO TCE/RN, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, em favor da empresa qual seja: LUIZ CARLOS SILVA ARAUJO 703******03/ LC SERVICOS EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 41.136.638/0001-31, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 628, Alto da Conceição, Lagoa de Velhos/RN, CEP: 59.460-000, representada pelo Srº. LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO, inscrita no CPF/MF nº 703.***.***-03, residente na cidade de Lagoa de Velhos/RN, perfazendo o valor global de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais), durante o período de 07 meses.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 02 de junho de 2023.

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, CNPJ nº 24.528.218/0001-81 e a empresa LUIZ CARLOS SILVA ARAUJO 703******03/ LC SERVICOS EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 41.136.638/0001-31

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, E TAMBÉM NA ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E RESOLUÇÃO DO TCE/RN, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)

VIGÊNCIA: 02/06/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Caiçara do Rio do Vento – RN, 02 de Junho de 2023, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Presidente e empresa Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 024/2023, objetivando a 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ACOMPANHANDO A ATIVIDADE PRESTADA POR OUTROS SETORES ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS CONTÁBEIS, DE MODO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, em favor da empresa qual seja: E RAMALHO NOGUEIRA/UNIVERSO CONTABIL, inscrita no CNPJ sob o nº 22.747.538/0001-05, com sede na Av. Alfredo João Perceval Lins Caldas, 401, Meus Amores, Assu/RN, CEP: 59.650, representada pela Srª. ELKA RAMALHO NOGUEIRA, inscrita no CPF/MF nº 063.***.***-29, residente na cidade de Assu/RN, perfazendo o valor global de R$ 29.750,00 (Vinte e Nove Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), durante o período de 07 meses.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 02 de junho de 2023.

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 024/2023, objetivando a 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ACOMPANHANDO A ATIVIDADE PRESTADA POR OUTROS SETORES ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS CONTÁBEIS, DE MODO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, em favor da empresa qual seja: E RAMALHO NOGUEIRA/UNIVERSO CONTABIL, inscrita no CNPJ sob o nº 22.747.538/0001-05, com sede na Av. Alfredo João Perceval Lins Caldas, 401, Meus Amores, Assu/RN, CEP: 59.650, representada pela Srª. ELKA RAMALHO NOGUEIRA, inscrita no CPF/MF nº 063.***.***-29, residente na cidade de Assu/RN, perfazendo o valor global de R$ 29.750,00 (Vinte e Nove Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), durante o período de 07 meses.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 02 de junho de 2023.

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, CNPJ nº 24.528.218/0001-81 e a empresa E RAMALHO NOGUEIRA/UNIVERSO CONTABIL, inscrita no CNPJ sob o nº 22.747.538/0001-05.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ACOMPANHANDO A ATIVIDADE PRESTADA POR OUTROS SETORES ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS CONTÁBEIS, DE MODO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

VALOR GLOBAL: 29.750,00 (Vinte e Nove Mil e Setecentos e Cinquenta Reais)

VIGÊNCIA: 02/06/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Caiçara do Rio do Vento – RN, 02 de Junho de 2023, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Presidente e empresa Contratada.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contrataçã da FELIPE EVERTON FERREIRA AMORIM - ME, referente à contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção e conservação de aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal de Canguaretama/RN .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOÃO BATISTA ROSA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CANGUARETAMA - RN, em 02 de Junho de 2023

 VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 014/2023      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012-2023 DISPEN

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CONTRATADA(O).....: FELIPE EVERTON FERREIRA AMORIM - ME

OBJETO......................: contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção e conservação de aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

VALOR TOTAL................: R$ 10.620,00 (dez mil, seiscentos e vinte reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17, no valor de R$ 10.620,00

VIGÊNCIA...................: 02 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 02 de Junho de 2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) F F COMERCIO E REPRESENTAÇÕES, referente à Contratação de empresa para fornecdimento de material de limpeza e produtos  de higiene, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal de  Canguaretama/RN abaixo descrito, para atender as necessidades desta  Edilidade, em suas necessidades administrativas e parlamentares .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOÃO BATISTA ROSA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CANGUARETAMA - RN, 02 de Junho de 2023

 VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 015/2023      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013-2023 DISPEN

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CONTRATADA(O).....: F F COMERCIO E REPRESENTAÇÕES

OBJETO......................: Contratação de empresa para fornecdimento de material de limpeza e produtos de higiene, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal de Canguaretama/RN abaixo descrito, para atender as necessidades desta Edilidade, em suas necessidades administrativas e parlamentares

VALOR TOTAL................: R$ 14.614,70 (quatorze mil, seiscentos e quatorze reais e setenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 14.614,70

VIGÊNCIA...................: 02 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 02 de Junho de 2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 012/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2023

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 014/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 012/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada ao fornecimento de material de construção, elétrico e hidráulico em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: FERNANDES E PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, CNPJ: 08.933.234/0001-01, sediada na Rua Herminio  Jácome de Lima, 110, Centro, CEP: 59.910-000, Doutor Severino Melo/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Observa-se a necessidade da aquisição de material de construção, elétrico e hidráulico destinado a manutenção preventiva e corretiva das instalações desta Câmara Legislativa para que os vereadores e seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, tornando célere a resposta aos anseios da sociedade com qualidade e eficiência das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade.

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica FERNANDES E PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA- ME, CNPJ: 08.933.234/0001-01, apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 6.450,00 (seis mil e quatrocentos e cinquenta reais). Justifica-se, portanto, a contratação buscando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas, justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: FERNANDES E PINHEIRO MATERIAL DE CONST7RUÇÃO LTDA - ME, CNPJ: 08.933.234/0001-01, no valor total de R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais) pelo fornecimento dos produtos em tela no período de 03 (três) meses, pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 02 de junho de 2023.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO N° 012/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2023.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: FERNANDES E PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, CNPJ: 08.933.234/0001-01, no valor global de R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais) destinado, no período de 03 (três) meses, ao fornecimento de material de construção, elétrico e hidráulico em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 02 de junho de 2023.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 013/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2023.

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 015/2023 relativo à Dispensa de Licitação nº 013/2023 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços na elaboração de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), PGR (Programa de Gerenciamento Riscos), PCMSO (Programa de Controle médico ocupacional) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), inclusos informes ao E-social em atendimento às necessidades do Poder legislativo do Município de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: ALPHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ: 23.524.926/0001-81, sediada na Rua Melo Franco, 2561-B, Barrocas, CEP: 59.621-090 Mossoró/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        A contratação de Pessoa Jurídica é essencial ao funcionamento da Câmara Municipal de Caraúbas e para que seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, assim sendo, a contratação tem por finalidade a prestação dos serviços de Medicina e Segurança do Trabalho, para elaboração e atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Laudo Individual de Aferição de Insalubridade, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), bem como emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

                        O PGR previsto na NR 38 é uma das mais recentes normas regulamentadoras a serem escritas. Como o próprio nome já indica, este projeto visa gerenciar os riscos de um ambiente de trabalho de uma maneira mais abrangente que o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

                        O PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. O qual é de suma importância tanto para o agente público como para o Legislativo Municipal manterem o documento atualizado.

                        O PCMSO é um procedimento legal estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil, mediante a Norma Regulamentadora 7, visando proteger a Saúde Ocupacional dos Trabalhadores.

                        Já o LTCAT, é o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho que é confeccionado a partir de um levantamento dos riscos ambientais (no local de trabalho) mediante uma visita realizada por engenheiro ou técnico do trabalho que vistoriam e determinam os riscos existentes.

                        É relevante para as administrações manterem em dia os documentos legais que integram a política de recursos humanos, além de ensejarem atualização periódica para que o Poder Legislativo possa implementar uma correta política de pagamento salarial, com todos os critérios e exigências que a legislação prevê. Desta forma, a contratação é medida indiscutivelmente necessária. Ainda, considerando que os laudos envolvem a avaliação dos locais de trabalho, categorias profissionais e o estudo horizontal e vertical de cada emprego público, o tipo de julgamento a ser adotado deverá ser o menor preço por lote único, visto ser este o mais vantajoso à Câmara Municipal tendo em conta:

                        Que a mesma equipe irá aferir os detalhes que fundamentem sua atuação, considerando os empregos públicos e locais de trabalho;

                        Que a análise e coleta de dados deverá manter coesão e uniformidade, a fim de mantença da mesma metodologia de trabalho;

                        Que a realização de todos os laudos pela mesma equipe reduz o tempo da execução do trabalho e consolida diversas informações que serão objeto da apresentação dos empregados públicos e, além do tempo de execução, também haverá redução de custos financeiros, eis que a mesma equipe poderá coletar todas as informações necessárias quando da visita aos locais da administração pública; e,

                        Que o emprego de metodologia padronizada para a realização de todos os laudos evita conflito de informações que possam acarretar dificuldade de aplicabilidade do laudo respectivo.

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica ALPHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ: 23.524.926/0001-81 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor global de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) pela execução dos serviços em tela. Justifica-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: ALPHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ: 23.524.926/0001-81, no valor global de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 02 de junho de 2023.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO N° 013/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2023.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: ALPHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ: 23.524.926/0001-81, no valor global de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) perfazendo, destinado à prestação dos serviços na elaboração de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), PGR (Programa de Gerenciamento Riscos), PCMSO (Programa de Controle médico ocupacional) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), incluso informes destinados ao E-social em atendimento às necessidades do Poder legislativo do Município de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 02 de junho de 2023.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

PORTARIA Nº 160/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). ALLAN MATHEUS SILVA BARBOSA, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.9*5.*1*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do(a) Vereador(a) MARCONE DA SILVA BARBOSA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2023.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 161/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MARCONDIS AUGUSTO DA SILVA FILHO, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.2*0.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENARIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 162/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

 Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a).RAMILE VITORIA DE MELO SILVA, inscrito(a) no CPF sob n. *1*.2*8.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RH E TEC. DA INFORMAÇÃO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Concede diária.

                   O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder o Vereador da Câmara Municipal Flavianildo Henrique Fernandes, 01 (uma) diária, para estar na cidade de Natal/RN, no dia 02 de Junho do ano em curso, no Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 02 de Junho de 2023.

Francisco Juraci Leite

Presidente

Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus”, após a verificação de Quórum, declarou aberta a Décima Quinta Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA, Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington Aquino, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA. A Presidenta, convidou a Vereadora Alzenir Dantas para rezar o Pai Nosso. Dando continuidade aos trabalhos Alzenir Dantas,  fez a leitura da Pauta do dia como também a leituta da Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária realizada no dia quatro de maio de dois mil e vinte e três. Sendo colocada em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade dos Edis presentes. Na sequência foram lidos os oficios de № 078/2023 e 100/2023 do Poder Executivo em respostas aos requerimentos  dos vereadores (João Victor e Edilson Júnior). Foram apresentados os requerimentos escritos de № 005, 006 e 007 da Vereadora Ana Neres e de Nº 006 do Vereador Edilson Júnior. Colocado em votação os requerimentos foram aprovados por todos presentes.  Com a palavra facultada, o Vereador Edilson Júnior, agradece pelas respostas enviadas pelo Executivo. Mas, ele ainda comenta que a luta em relação aos transportes irá continuar, independente da resposta que não tem no momento. Com a palavra o Vereador Durval Filho, dar ciência e visibilidade que hoje comemora o Dia Nacional do Combate ao Abuso e Exploração Sexual Contra as Crianças e Adolescentes. Com oportunidade a Vereadora Alzenir Dantas, parabeniza o Vereador Edilson Júnior, pela iniciativa do requerimento em relação ao piso da enfermagem, enfatiza a fala do Vereador sobre o direito dos Autistas, mas aborda que ficou triste com as respostas oriundas do Executivo e relata o que aconteceu com seu neto que é Autista, relata  que não tem condições de uma criança Autista ficar aguardando outros pacientes a serem atendidos numa clínica para virem no mesmo transporte devido as suas limitações. A palavra continuando facultada, a Vereadora Ana Neres, agradece aos Edis pela aprovação dos seus requerimentos. A mesma, fez uma menção ao dia 18 de maio. O Vereador João Victor, comentou o ofício de № 100/2023 do Poder Executivo que respondeu da forma que ele menos esperava, que o terreno é de propriedade privada e é de responsabilidade do dono. O Vereador falou que teve resposta em relação ao abatedouro que teria sido cancelado, o requerimento feito foi devido atuação da Vigilância Sanitária em casas de marchantes que estavam abatendo os animais  em suas residências. Em continuidade, ele ainda comentou que quando fez o requerimento a respeito do terreno porque houve denúncias e exposições dos moradores. Falou ser de responsabilidade do Poder Executivo, a partir do momento em que essa pessoa não está tendo nenhum cuidado com o seu ambiente. Pediu o reenvio do requerimento. A solicitação foi aprovada por unanimidade da Casa. O Vereador Edilson Júnior, apresentou um comentário a respeito da fala de Alzenir Dantas, que a luta do Autismo começou agora, pois as mães agiam de forma individual e agora estão unida e fazem uso de um grupo de WhatsApp para fortalecer essa luta, e que por meio do seu mandato houve atendimento da nutricionista na Câmara direcionado a essas crianças. A Presidenta falou que a Casa Legislativa está a disposição. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Décima Quinta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (____________________________________________) como Secretário Geral a redigir a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

18 DE MAIO DE 2023

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON AQUINO

Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas da manhã a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus”, após a verificação de quórum, declarou aberta a Décima Sexta Sessão do corrente ano. Estavam presentes: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA, Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington Aquino, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA. A Presidenta convidou, Alzenir Dantas para secretariar os trabalhos. Foi feita a leitura da Pauta do dia e da Ata da Décima Quarta Sessão. Sendo colocada em votação a Ata foi aprovada por unanimidade dos Edis. Dando continuidade aos trabalhos, a secretária fez a leitura do ofício de № 106/2023 do Poder Executivo e fez apresentação do Projeto de Lei de № 007/2023 que Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada dos professores. Com a palavra facultada, o Vereador Whasington comentou sobre o Projeto de lei № 007/2023 do Poder Executivo, questionou sobre o pagamento desses professores que irão voluntariamente solicitar a sua aposentadoria, que não será mais salário em folha e sim, indenização. O Vereador pedi que seja esclarecido a Casa e a população essa mudança orçamentária garantindo esse valor que será cerca de mais ou menos 40% (quarenta porcento) do salário hoje de cada professor. O mesmo ainda solicitou a Casa que antes de ser colocado em votação que seja esclarecido a questão orçamentária desse projeto de lei. Em seguida, a Presidenta fez uma homenagem ao Dia das Mães e logo após convidou a Vereadora Rafânia Jácome para fazer a leitura de uma mensagem dedicada ao Dia das Mães. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Décima Sexta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (____________________________________________) como Secretário Geral a redigir a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes. 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

18 DE MAIO DE 2023

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON AQUINO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN,

CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO (A): JOSE EUDES DOS SANTOS 08414126421

CNPJ: 32.722.770/0001-34

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança, saúde e medicina do trabalho, a fim de elaborar, atualizar e emitir o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – (LTCAT), e realizar a gestão de Saúde e Segurança do Trabalho – (SST) com a emissão e envio dos eventos na plataforma do e-Social, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

VALOR ESTIMADO: R$ 48.100,00 (Quarenta e oito mil e cem reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/21 de 01/04/21 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Fernando Pedroza/RN, 02 de Junho de 2023.

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

CONTRATADA: JOSE EUDES DOS SANTOS 08414126421

CNPJ: 32.722.770/0001-34

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança, saúde e medicina do trabalho, a fim de elaborar, atualizar e emitir o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – (LTCAT), e realizar a gestão de Saúde e Segurança do Trabalho – (SST) com a emissão e envio dos eventos na plataforma do e-Social, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

VALOR ESTIMADO: R$ 48.100,00 (Quarenta e oito mil e cem reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/21 de 01/04/21 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 02/06/2023 a 01/06/2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/ RN

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

PELA CONTRATANTE

JOSÉ EUDES DOS SANTOS

PELA CONTRATADA

Fernando Pedroza/RN, em 02 de Junho de 2023.

PORTARIA DE FÉRIAS N.º 05/2023 – CMF/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 39, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o pedido de Férias Regulamentares de 30 (TRINTA) dias consecutivos à servidora ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO,ocupante do cargo de Operadora de Microcomputador, referente ao período aquisitivo de 04/09/2021 a 03/09/2022, contados a partir do dia 05/06/2023 com término em 04/07/2023, em conformidade com a Lei Municipal n° 440/97, Estatuto dos Servidores Municipais de Florânia.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 02 de junho de 2023.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTATIVO Nº 021/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: LICITAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 36.544.770/0001-42, sediado a Avenida João Machado, nº 1135 - Sala 201 – Centro, João Pessoa/PB.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Equipamentos e Material de Informática Diversa para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

VALOR DO GLOBAL: R$ 108.955,00 (Cento e oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais)

VIGÊNCIA: 02/06/2023 até 01/06/2024.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 - Ação Legislativa;

Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 1001 – Infra Estrutura Administrativa;

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente;

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 - Ação Legislativa;

Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Macau/RN, 02 de junho de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: OBEJTO Contratação de empresa para fardamentos.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADO: J R DE MACEDO COMERCIO E SERVICOS

CNPJ: 40.251.817/0001-57

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – serviços de terceiros de pessoa jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Lagoa De Pedras

Valor Total: R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais)

Vigência: 31 de maio de 2023 até 30 de julho de 2023.

Fundamentação Legal: art. 24 inciso II, da lei federal 8.666

Lagoa de Pedras/RN, 31 de maio de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, em cumprimento da ratificação procedida pela mesma, faz publicar o extrato resumido do processo da INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: OBEJTO Contratação de empresa para prestação de serviço de publicações de atos administrativos em jornal de grande circulação no estado do rio grande do norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADO: EMPRESA JORNALISTA TRIBUNA DO NORTE LTDA

CNPJ: 08.272.908/0001-66

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – serviços de terceiros de pessoa jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Lagoa De Pedras

Valor Total: R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais)

Vigência: 29 de maio de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Fundamentação Legal: Caput, Art 25, da lei federal 8.666

Lagoa de Pedras/RN, 29 de maio de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente

RECONHEÇO a Dispensa nº 018/2023, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa 44.044.871 JACQUELINE ALVES DE ASSUNCAO, inscrita no CNPJ sob o nº 44.044.871/0001-82, no valor global de 17.280,00 (dessete mil e duzentos e oitenta reais), referente a Contratação de empresa para serviços de Assessoria de imprensa, com produção de clipagem e elaboração de conteúdo jornalístico para divulgação das ações e informações de interesse público do Poder Legislativo, NOS SEUS DIVERSOS SETORES. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho a Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Lagoa De Pedra– RN, 26 de maio de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

RESOLUÇÃO Nº 014/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023

Altera a redação do §5º e do inciso II do Art. 4º da Resolução nº 05/2023 da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal e art. 34 do Regimento Interno, regulamenta e PROMULGA, depois de aprovada pelo Plenário, a seguinte RESOLUÇÃO:

            Art. 1º – O §5º e o inciso II do Art. 4º da Resolução nº 05/2023 da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

(...)

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

(...)

§ 5º - Para fins de pesquisa de preço direta junto a fornecedores, na forma prevista no inciso IV do caput, o Poder Legislativo Municipal poderá obter cotações de preço por meio de publicação de solicitação no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAM/RN.”

            Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13/03/2023.

Lagoa Nova/RN, 02 de junho de 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

OBJETO: Contratação de empresa para locação de veiculo sem motorista, para atender as necessidades da mesa diretora da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão ELETRÔNICO nº 0001/2023. orçamento de 2023: recursos proprios: unidade orçamentaria: 0101 – poder legislativo – ação: 01.031.0001.2.001 – manutenção das ativs da câmara municipal – elemento de despesa 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.  PARTES CONTRATANTES: CÂMARA Municipal de Monte das Gameleiras E AFRISIO MARINHO FILHO EIRELI - CNPJ Nº 00.684.777/0001-12 - VALOR MENSAL: R$: 2.450,00 - VALOR TOTAL R$: 17.150,00 (DEZESSETE MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) Contrato nº 0016-2023. assinado em 02.06.2023 com VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023.   

Monte das Gameleiras - RN, 02 de junho de 2023.

CLÉCIO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso III, da Resolução nº 20/2015,

                                   RESOLVE:

                                   Art. 1º - Nomear o senhor RAINERY COUTO DE FREITAS para ocupar o cargo de GERENTE ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal desta Fundação.

                                   Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró – RN, 02 de junho de 2023.

______________________________________

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso III, da Resolução nº 20/2015,

                                   RESOLVE:

                                   Art. 1º - Nomear o senhor RAINERY COUTO DE FREITAS para ocupar o cargo de GERENTE ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal desta Fundação.

                                   Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró – RN, 02 de junho de 2023.

______________________________________

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº

DV0019/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº000027DV00019.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV0019/2023

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de Buffet, Ornamentação e Decoração para eventos, solenidades e sessões ordinárias e extraordinárias realizadas por esta Casa Legislativa, CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 01 de junho de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº

DV0019/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV0019/2023, que objetiva: Contratação de empresa ou de profissional  no fornecimento de lanches, coquetel e buffet, com variação de cardápio, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN;

RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: GISELE SOARES INÁCIO, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 038.701.187/09, com sede a R Moisés Chaves, S/N, Centro, Olho D'agua dos Borges/RN. Item(s): 1, 2, 3 e 4. Valor: R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e cinquenta reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 01 de junho de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00024/2023

DISPENSA Nº DV0019/2023

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de Buffet, Ornamentação e Decoração para eventos, solenidades e sessões ordinárias e extraordinárias realizadas por esta Casa Legislativa, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV0007/2023. DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL  DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - PF; FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 01 de junho à 31 de dezembro de 2023.

PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO

D’ÁGUA DO BORGES/RN e: GISELE SOARES INÁCIO, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 038.701.187/09, Item(s): 1, 2, 3 e 4: R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e cinquenta reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 01 de junho de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento por parte dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Parelhas, e dá outras providências.

            Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

            Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento por servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Parelhas.

Parágrafo único. O percentual máximo referido pelo caput será de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal do servidor, ou do subsídio mensal do Vereador.

            Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Parelhas/RN, 1º de junho de 2023.

Alyson Wagner de Oliveira

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) SANIA SAMARA DAMASCENO DA SILVA 08245403440, o qual visa a Contratação de empresa para prestação de serviços de publicidade e propaganda, compreendendo planejamento, estudo, pesquisa, criação, produção, distribuição de materiais publicitários à veiculação e controle de resultados de campanhas publicitárias e institucionais, que sejam de interesse da Câmara Municipal.

                        RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 PUREZA - RN, 02 de Junho de 2023

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Inexigibilidade DE LICITAÇÃO Nº 31/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 31/2023

                     Respaldado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 31/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Contratação de empresa especializada em segurança e engenharia do trabalho para assessoria e envio dos eventos de SST do eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240): informar qualquer acidente ou adoecimento ocupacional, informar até o final de cada mês os exames ocupacionais realizados no mês (admissional, periódico, mudanças de riscos, retorno ao trabalho e demissional); informar toda movimentação de pessoal (admissão, mudanças de função, promoção de função, mudança de setores, demissões...), com valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais ) a ser fornecido pela empresa  inscrito no CNPJ 24.505.516/0001-56.

Em cumprimento ao Lei nº 14.133/21 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

Santa Maria/RN, 30 de maio de 2023.

Arthur César Azevedo de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

CONTRATADA: JOSE EUDES DOS SANTOS 08414126421

CNPJ: 32.722.770/0001-34

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança, saúde e medicina do trabalho, a fim de elaborar, atualizar e emitir o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – (LTCAT), e realizar a gestão de Saúde e Segurança do Trabalho – (SST) com a emissão e envio dos eventos na plataforma do e-Social, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

VALOR ESTIMADO: 48.200,00 (Quarenta e oito mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Santana do Matos/RN, 02 de Junho de 2023.

 Romeika Cibely Soares da Mata

 Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: JOSE EUDES DOS SANTOS 08414126421

CNPJ: 32.722.770/0001-34

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança, saúde e medicina do trabalho, a fim de elaborar, atualizar e emitir o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – (LTCAT), e realizar a gestão de Saúde e Segurança do Trabalho – (SST) com a emissão e envio dos eventos na plataforma do e-Social, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

.

VALOR ESTIMADO: 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21

Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção dos serviços da câmara; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 02/06/2023 a 01/06/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

Romeika Cibely Soares da Mata

Pela Contratante

JOSE EUDES DOS SANTOS 08414126421

José Eudes dos Santos

Pela Contratada

Santana do Matos/RN em 02 de Junho de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a VANESSA OLIVEIRA DA SILVA 09882112463  para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DO GÊNERO ALIMENTÍCIO E LIMPEZA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E FORNECIMENTOS DESSES RECURSOS PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, no valor global de R$ 11.718,75 (onze mil, setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA 09882112463

Processo nº 37/2023 ‑ Dispensa nº 29/2023 ‑ CPL

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DO GÊNERO ALIMENTÍCIO E LIMPEZA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E FORNECIMENTOS DESSES RECURSOS PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ.

VALOR: R$ 11.718,75 (onze mil, setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 02 de junho de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA 09882112463

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 028/2023, a senhora Janaina Dantas, inscrita no CPF nº. 078.344.094-41, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC5

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a senhora Janaina Dantas, do cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC5, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Junho de 2023.

São Paulo do Potengi/RN, 02  de Junho de 2023

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

                                                     PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, o senhor Manoel Sebastião da Silva, inscrito no CPF nº. 030.377.964-05, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC5, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Junho de 2023.

São Paulo do Potengi/RN, 02 de Junho de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

                                                     PRESIDENTE

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA: BRUNO LUAM DANTAS DE SOUZA 08865861436 – CNPJ: 40.490.820/0001-23
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UMA ESCRIVANIA DE CANTO PARA COMPUTADOR, VALOR: R$
300,00, (trezentos reais ),
Serra Caiada/RN, 05 de maio de 2023.
Câmara Municipal
Contratante
BRUNO LUAM DANTAS DE SOUZA 08865861436
Contratado(a)

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19/ 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/ 2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA: RN FARDAMENTOS LTDA – CNPJ: 17.974.520/0001-06
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE CAMISAS DA FARDA PARA
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN. 
VALOR: R$ 1.455,00 (Hum mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais)
Serra Caiada/RN, 16 de março de 2023.
Câmara Municipal
Contratante
RN FARDAMENTOS LTDA
Contratada
 *Republicado por incorreção

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016.22023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

CONTRATADA: A.M.F. CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.051.740/0001-12.

OBJETO: Contratação dos serviços técnicos especializados na área de engenharia civil, para formulação de Orçamento, cronograma físico - financeiro, especificações técnicas dos serviços, composição de BDI, memória de cálculo e relatório fotográfico, objetivando os serviços de manutenção e conservação do prédio desta Câmara Municipal; bem como, elaboração do projeto de combate a incêndio e pânico para a emissão do CLCB.

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. das Ativs. da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

VIGÊNCIA: 31 de Maio de 2023 a 31 de Agosto de 2023

DATA DA ASSINATURA: 31 de Maio de 2023

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência, R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARTICIPAR DO 56º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS; fazendo jus ao pagamento de 5 (cinco) diárias equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 01 de junho de 2023 .

______________________________________

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIO– CMTB

Considerando a necessidade de capacitação dos membros e servidores desta Casa de Leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 56º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS.

O(A) Senhor(a) Antônio Fernando de Araújo Queiroz, Secretário Geral desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 01 de junho de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Considerando a necessidade de capacitação dos membros e servidores desta Casa de Leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 56º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS.

O(A) Senhor(a) Yllana de Araújo Torres Clemente, Vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 01 de junho de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Considerando a necessidade de capacitação dos membros e servidores desta Casa de Leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB, PARA PARTICIPAR DO 56º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS.

O(A) Senhor(a) Clésio Santos Bezerra de Araújo, Vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 01 de junho de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 e MÁRCIA BRITO DA SILVA inscrita no CPF n° 053.788.584-61

OBJETO: CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORA MONALIZA BEZERRA DE SOUZA MELO, BENEFICIADA PELO GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE

VALOR MENSAL: R$ 1.320,00 (Hum Mil e Trezentos e Vinte Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 6.600,00 (Seis Mil e Seiscentos Reais)

VIGÊNCIA: 01/06/2023 à 27/10/2023

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 01 de junho de 2023, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

EXTRATO DE ADITIVO.

Aditivo 06/2023, Contrato N° 014/2022, oriundo da Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2022,                                 

Objeto: Execução e assessoria dos serviços da contabilidade, com os serviços básicos de classificação dos documentos pelo plano de contas, digitação dos lançamentos, processamento dos lançamentos emissão dos balancetes, conciliação e análises das contas, encerramento e elaboração do balanço patrimonial, elaboração das demonstrações contábeis, anexos fiscais, anexos do SIAI do tribunal de contas do estado do RN, além dos balancetes mensais sintéticos (orçamentários e financeiros) com resultados parcial controle Orçamentário, patrimonial, financeiro. Execução do RH, condicionamento de novos gestores admissão, entrevista analises do colaboradores, implantação do e-social de todas as quatro fases, confecção de folhas de pagamento de servidores e vereadores, cálculo de encargos previdenciários, elaboração de relatórios exigidos pela legislação vigente, tais como: GFIP, IRPF, DIRF,RAIS, DCTFWEB, etc. e suas obrigações acessórias, acompanhamento e assistência as fiscalizações correntes a contabilidade e outras atribuições correlatas durante o período contratado e orientações e apoio ao pessoal dos serviços auxiliares.

Promover a renovação do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses

Contratante: Câmara Municipal de Vicosa – CNPJ: 24.517.054/0001-97.

Contratada: R & M Assessoria  e Consultoria Contábil, CNPJ: 41.498.110/0001-02.

Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024.

Data da assinatura: 02/06/2023.

Portaria de Diária nº. 038/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 01 (uma) diária sem per noite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem, para a Capital do Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da CAERN, para participar de uma reunião com o diretor geral, e as 16:00 horas, se fazer presente na sede da FECAM, para participar de uma reunião com o diretor desta Edilidade, para juntos tratar de assuntos pertinentes ao Município de Viçosa, no dia 05 de junho de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 02 de junho de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 039/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Conceder ao senhor Marcio Christian Sabino Leandro, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 01 (uma) diária sem per noite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem, para a Capital do Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da CAERN, para participar de uma reunião, com o diretor geral, e as 16:00 horas, para se fazer presente na sede da FECAM, para participar de uma reunião com o diretor desta Edilidade, para juntos tratar de assuntos pertinentes ao Município de Viçosa, no dia 05 de junho de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 02 de junho de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 040/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Conceder ao senhor Jose Oliveira Filho, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 01 (uma) diária sem per noite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem, para a Capital do Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da CAERN, para participar de uma reunião, com o diretor geral, e as 16:00, horas,se fazer presente na sede da FECAM, para participar de uma reunião com o diretor desta Edilidade, para juntos tratar de assuntos pertinentes ao Município de Viçosa, no dia 05 de junho de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 02 de junho de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 041/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Conceder ao senhor Américo Solano Lopes Neto, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 01 (uma) diária sem per noite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem, para a Capital do Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da CAERN, para participar de uma reunião, com o diretor geral, e as 16:00, horas,se fazer presente na sede da FECAM, para participar de uma reunião com o diretor desta Edilidade, para juntos tratar de assuntos pertinentes ao Município de Viçosa, no dia 05 de junho de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 02 de junho de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 042/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Conceder ao senhor Raimundo Nonato Lopes da Silva, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 01 (uma) diária sem per noite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem, para a Capital do Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da CAERN, para participar de uma reunião, com o diretor geral, e as 16:00 horas, para se fazer presente na sede da FECAM, para participar de uma reunião com o diretor desta Edilidade, para juntos tratar de assuntos pertinentes ao Município de Viçosa, no dia 05 de junho de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 02 de junho de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 043/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Conceder a senhora Maria Edenilda de Lima Silva, ocupante do cargo de Vereadora da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 01 (uma) diária sem per noite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem, para a Capital do Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da CAERN, para participar de uma reunião, com o diretor geral, e as 16:00 horas, para se fazer presente na sede da FECAM, para participar de uma reunião com o diretor desta Edilidade, para juntos tratar de assuntos pertinentes ao Município de Viçosa, no dia 05 de junho de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 02 de junho de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 044/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Conceder a senhora Antônia Sabino da Silva, ocupante do cargo de Vereadora da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 400,00. (Quatrocentos Reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da CAERN, para participar de uma Reunião, com o diretor geral, e as 16:00, (horas),se fazer presente na sede da FECAM, para participa de uma reunião com o diretor desta Edilidade, para juntos trata de assuntos pertinentes ao Município de Viçosa,  no dia 05 de junho de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 02 de junho de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE