Dispõe sobre a Regulamentação do Cargo de Assessor Parlamentar, em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.272/2023 e dá outras providências.

 CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.272 de 25 de maio de 2023, que alterou dispositivos na Lei Municipal nº 994, de 05 de novembro de 2014, que dispõe sobre Estrutura Administrativa, Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Angicos, no que tange gratificações e vencimentos e criação de cargos;

CONSIDERANDO o artigo 4º da referida Lei, que instituiu o Cargo de Assessor Parlamentar, bem como, o Anexo VII que discorreu sobre as atribuições inerentes ao cargo em comento;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de nomeação e o exercício do Cargo de Assessor Parlamentar, no que tange ao desempenho de suas atividades no âmbito da Câmara Municipal de Angicos/RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso das suas atribuições Constitucionais:

FAZ SABER que o Plenário aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Os cargos de Assessor Parlamentar, são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara através de Portaria, conforme dispõe § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.272/2023 e nos termos do artigo 37, II da Constituição Federal de 1988, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo disponibilizada uma vaga por Gabinete de Vereador.

§ 1º O nome do candidato ao cargo de Assessor Parlamentar, será indicado por cada Vereador por meio de ofício à Presidência da Casa, ficando a cargo do Presidente examinar se o candidato ao cargo preenche os pré-requisitos estabelecidos em Lei.

§ 2º Os detentores do cargo de Assessor Parlamentar devem desempenhar suas atividades na Câmara Municipal, sendo que o Vereador ao qual o detentor de cargo em comissão está vinculado fica responsável pela fiscalização e o desempenho das suas atribuições e funções inerentes ao cargo.

§ 3º O exercício de atribuições fora das dependências do Legislativo, ou em horário não coincidente com o funcionamento da Câmara de Vereadores, deve ser autorizado e reconhecido pelo Vereador do Gabinete que está lotado o Assessor Parlamentar.

§ 4º Poderá ocorrer a compensação de horário pelo servidor detentor do cargo de Assessor Parlamentar, na forma devidamente autorizada pelo Gabinete do Vereador na qual está lotado, devendo o Parlamentar ficar responsável pela fiscalização do expediente do referido servidor.

Art. 2º São atribuições do cargo de Assessor Parlamentar na forma da Municipal nº 1.272/2023:

§ 1º Prestar assessoria as bancadas nas sessões plenárias; distribuir as correspondências recebidas nos gabinetes dos senhores vereadores e servidores;
prestar auxílio à toda atividade técnica, desenvolvida na sua área de atuação;
elaborar a classificação, codificação catalogação e tramitação de papéis e documentos sob sua responsabilidade.

§ 2º E ainda quando devidamente autorizado e/ou solicitado pelo parlamentar, poderá prestar serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

Art. 3º É requisito para a investidura do Cargo de Assessor Parlamentar nos termos da Lei: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental.

Parágrafo Único: Aos Candidatos ao Cargo de Assessor Parlamentar, aplicam-se as vedações contidas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

Câmara Municipal de Angicos-RN, em 05 de junho de 2023.

  ___________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Mesa Diretora

___________________________________

Edileuza Palhares Lopes

Vice-Presidente da Mesa Diretora

  ___________________________________                  ___________________________________

            Jalmir Dantas de Araújo Filho                                  Filipe Tiago Carvalho de Araújo Braga

          1º Secretário da Mesa Diretora                                               2º Secretário da Mesa

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023 ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TECNICA NO ESTUDO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES BASEADAS NAS RESOLUÇÕES DE Nº017/2020, 023/2020 E 026/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RN, o Sr. Jose Ednailson do nascimento, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa VITOR P.S. OLIVEIRA, CNPJ 35.629.360/0001-31, a empresa apresentou melhor proposta no valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Vigência: 04 (quatro)meses .A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Brejinho/RN, em 02 de junho de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2023 ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TECNICA NO ESTUDO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES BASEADAS NAS RESOLUÇÕES DE Nº017/2020, 023/2020 E 026/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RN. Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa VITOR P.S. OLIVEIRA, CNPJ 35.629.360/0001-31, a empresa apresentou melhor proposta no valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Vigência: 04 (quatro)meses. Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Brejinho/RN, em 02 de junho de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 025/2023, objetivando a 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS E EXPEDIENTES EM FORMATO PDF DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2022, INCLUINDO LEIS E RESOLUÇÕES E DO EXERCÍCIO DE 2023 INCLUINDO ATAS, PORTARIAS, PROJETOS DE LEIS, LEIS, REQUERIMENTOS, EMENDAS, ATOS DA MESA, RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS, PROCESSOS LICITATÓRIOS, PROCESSOS DE PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E ARQUIVOS DE GESTÃO. PARA O SERVIÇO SERÁ DISPONIBILIZADO UM COMPUTADOR E UM SCANNER EM COMODATO, BEM COMO PROFISSIONAL HABILITADO PARA OPERACIONALIZAR E REALIZAR O SERVIÇO, DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, NO PERÍODO DE 07(SETE) MESES DE 2023, em favor da empresa qual seja: MOZART FELIX LUNA/LC TECNOLOGIA DA INFORMACAO, inscrita no CNPJ sob o nº 40.728.745/0001-96, com sede na Rua Manoel Henrique, 06, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460-000, representada pelo Srº. MOZART FELIZ LUNA, inscrita no CPF/MF nº 095.***.***-70, residente na cidade de São Paulo do Potengi/RN, perfazendo o valor global de R$ 25.200,00 (Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais), durante o período de 07 meses.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 05 de junho de 2023.

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 025/2023, objetivando a 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS E EXPEDIENTES EM FORMATO PDF DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2022, INCLUINDO LEIS E RESOLUÇÕES E DO EXERCÍCIO DE 2023 INCLUINDO ATAS, PORTARIAS, PROJETOS DE LEIS, LEIS, REQUERIMENTOS, EMENDAS, ATOS DA MESA, RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS, PROCESSOS LICITATÓRIOS, PROCESSOS DE PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E ARQUIVOS DE GESTÃO. PARA O SERVIÇO SERÁ DISPONIBILIZADO UM COMPUTADOR E UM SCANNER EM COMODATO, BEM COMO PROFISSIONAL HABILITADO PARA OPERACIONALIZAR E REALIZAR O SERVIÇO, DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, NO PERÍODO DE 07(SETE) MESES DE 2023, em favor da empresa qual seja: MOZART FELIX LUNA/LC TECNOLOGIA DA INFORMACAO, inscrita no CNPJ sob o nº 40.728.745/0001-96, com sede na Rua Manoel Henrique, 06, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460-000, representada pelo Srº. MOZART FELIZ LUNA, inscrita no CPF/MF nº 095.***.***-70, residente na cidade de São Paulo do Potengi/RN, perfazendo o valor global de R$ 25.200,00 (Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais), durante o período de 07 meses.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 05 de junho de 2023.

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, CNPJ nº 24.528.218/0001-81 e a empresa MOZART FELIX LUNA/LC TECNOLOGIA DA INFORMACAO, inscrita no CNPJ sob o nº 40.728.745/0001-96.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS E EXPEDIENTES EM FORMATO PDF DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2022, INCLUINDO LEIS E RESOLUÇÕES E DO EXERCÍCIO DE 2023 INCLUINDO ATAS, PORTARIAS, PROJETOS DE LEIS, LEIS, REQUERIMENTOS, EMENDAS, ATOS DA MESA, RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS, PROCESSOS LICITATÓRIOS, PROCESSOS DE PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E ARQUIVOS DE GESTÃO. PARA O SERVIÇO SERÁ DISPONIBILIZADO UM COMPUTADOR E UM SCANNER EM COMODATO, BEM COMO PROFISSIONAL HABILITADO PARA OPERACIONALIZAR E REALIZAR O SERVIÇO, DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, NO PERÍODO DE 07(SETE) MESES DE 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 25.200,00 (Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais)

VIGÊNCIA: 06/06/2023 à 31/12/2023

DATA E ASSINATURA: Caiçara do Rio do Vento – RN, 06 de Junho de 2023, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Presidente e empresa Contratada.

ATO DA MESA DIRETORA N° 04, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM E SEUS PRÉDIOS ANEXOS EM 09 DE JUNHO DE 2023.

A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 18, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos no dia 09 de junho de 2023, sem prejuízo aos serviços essenciais no âmbito desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 06 de junho de 2023.

________________________________________

Kaio César Carneiro

 Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

________________________________________

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

________________________________________

Erineide Gomes Neta

2º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 017/2023, junto à empresa POTENGI CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA ME - inscrita no CNPJ sob o nº 14.382.419/0001-60, com endereço a Rua Cândida Araújo Dantas, 98, Novo Juremal, São Paulo do Potengi/RN CEP: 59.460-000, objetivando a Contratação de empresa para realização de Curso de Introdução a Nova Lei de Licitações 14.133/2021, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, com proposta no valor global R$ 15.817,50 (Quinze mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos), com fundamento no Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que define que é Dispensável a Licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto nos casos na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, 06 de junho de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a DENISIA FERNANDES TAVARES DE LIMA  para a Contratação de profissional especializado em confecção de carimbos, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no valor global de R$ 1.290,00 (um mil, duzentos e noventa reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 7 de junho de 2023.

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 09 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o feriado nacional alusivo à “Corpus Christi”, no dia 08/06/2023.

CONSIDERANDO que o dia 09/06/2023 recaí na sexta-feira.

DECRETA:

Art.1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Coronel João Pessoa/RN no dia 09/06/2023 (sexta-feira).

Art. 2º - Excetuam-se deste, as atividades consideradas essenciais e de interesse público.

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel João Pessoa/RN, 06 de junho de 2023.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATUAL

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS TP-001/2022 – CME.

CONTRATO: 2023.10.02-0001.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA SEDE FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

• CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº:

• 4. 1001. 1. 31. 1. 2.160 – REFORMA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL;

• ELEMENTO DE DESPESA:

• 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

  EMPRESA: REMC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI / CNPJ Nº 25.078.864/0001-57.

VALOR GLOBAL: R$ 93.387,25 (NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).

VALOR DO ADITIVO: R$ 40.232,11 (QUARENTA MIL DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS).

VALOR DA SUPRESSÃO: R$ 6.093,04 (SEIS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS).

VALOR READEQUADO: R$ 127.526,32 (CENTO E VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS)

DATA DA ASSINATURA: 05 DE MAIO DE 2023.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ GUALBERTO DE ANDRADE NETO, REPRESENTANTE LEGAL, PORTADOR DO CPF Nº. 414.732.644-72.

ENCANTO/RN, 05 DE MAIO DE 2023.

_____________________________________

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino

Presidente da CPL/CME

EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS TP-001/2022 – CME.

CONTRATO: 2023.10.02-0001.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA SEDE FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

• CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 4. 1001. 1. 31. 1. 2.160 – REFORMA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL;

• ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

  EMPRESA: REMC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI / CNPJ Nº 25.078.864/0001-57.

VALOR GLOBAL: R$ 127.526,32 (CENTO E VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS)

PRAZO DE EXECUÇÃO: 11 DE AGOSTO DE 2023

DATA DA ASSINATURA: 09 DE MAIO DE 2023.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ GUALBERTO DE ANDRADE NETO, REPRESENTANTE LEGAL, PORTADOR DO CPF Nº. 414.732.644-72.

ENCANTO/RN, 09 DE MAIO DE 2023.

_____________________________________

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino

Presidente da CPL/CME

Estabelece Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, resolve:

CONSIDERANDO que nesta quinta-feira (08) será feriado em comemoração à “Corpus Christi”;

CONSIDERANDO, que o Governo do Rio Grande do Norte publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira 2, o Decreto nº 32.719/2023, o qual estabelece que a próxima sexta-feira, 9 de junho, será ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

 R ES O L V E:

Art.1º - Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Felipe Guerra/RN, no dia 09 de junho (sexta-feira), retornando às atividades regulares no dia 12 de junho (segunda-feira).

Art.2º - Esse Ato entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE no Diário Oficial,

REGISTRE-SE, e

CUMPRA-SE.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

CONTRATADA:  TIAGO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 41.477.576/0001-21

OBJETO:  O presente Termo tem como objeto a contração de empresa especializada para assessoramento e consultoria jurídica nas áreas de direito constitucional, administrativo e parlamentar à Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, com vistas à realização de estudos e formulação de propostas de reforma e atualização do regime interno bem como da legislação que estrutura o plano de cargos e carreiras e define atribuições dos servidores desta casa legislativa, e ainda de acordo com o marco regulatório em compliance, incluindo os serviços de acompanhamento e orientação durante o processo legislativo de debate das propostas e de sua implantação, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 06/06/2023 a 05/09/2023

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/21.

Fernando Pedroza/RN, 06 de Junho de 2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/ RN

Francimácio Alves Batista

Presidente

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Florânia/RN, em atendimento ao princípio da publicidade, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Dispensa de Licitação para contratação de Assessoria de Comunicação conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, as pessoas interessadas poderão acessar o Edital no endereço Eletrônico https://www.florania.rn.leg.br/institucional/editais , na aba “EDITAIS”. Dessa forma, fica convocada as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o objeto constante neste aviso, através do modelo contido em anexo do Edital, para o e-mail camaraflorania@gmail . (Período para apresentação das propostas de 07/06/2022 a 12/06/2022 - às 12:00h). A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Florânia que prencha todos os requisitos dispostos no Edital e Termo de Referência será a Contratada pela administração. Dispensa n.º 014/2023, Processo Administrativo n.º 18/2023. Fundamento legal: Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021. Demais informações, contidas no Edital supramencionado.

Florânia em 06 de Junho 2023

______________________________________________

José Maria Câmara Cassiano

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, tendo em vista a realização do Processo Administrativo 031/2023, modalidade Pregão Presencial SRP N° 015/2023, HOMOLOGA a decisão proferida pelo Pregoeiro, autorizando a contratação do REGISTRO DE PREÇOS, COM VIGÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES, PARA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO, DO TIPO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN. Ficam a(s) empresa(s) vencedora(s) abaixo convocada(s) a comparecer na Sede da Câmara Municipal de Guamaré/RN, para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de assinatura deste documento.

FONSECA & SOUZA COMÉRCIO E SERVIÇOS - CNPJ Nº 26.690.106/0001-58.

Publique-se.

Guamaré-RN, data da assinatura eletrônica.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, tendo em vista a realização do Processo Administrativo 030/2023, modalidade Pregão Presencial SRP N° 016/2023, HOMOLOGA a decisão proferida pelo Pregoeiro, autorizando a contratação do REGISTRO DE PREÇOS, COM VIGÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES, PARA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO, DO TIPO MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN. Ficam a(s) empresa(s) vencedora(s) abaixo convocada(s) a comparecer na Sede da Câmara Municipal de Guamaré/RN, para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de assinatura deste documento.

START EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 40.433.239/0001-70.

Publique-se.

Guamaré-RN, data da assinatura eletrônica.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

de 07 de junho de 2023

Declara luto oficial e dá outras providências.

            A Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

            Art. 1º Declara LUTO OFICIAL por 03 (três) dias, pelo falecimento do ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, o Sr. Diego Araújo Macêdo.

            Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 07 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

            Ipueira/RN, 07 de junho de 2023.

_____________________________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2023, que objetiva: Contratação de inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN no III – LICITAR – CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a realizar–se no período de 12 a 14 de julho de 2023, nas dependências do PRAIAMAR NATAL HOTEL e CONVENTION – RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESA - R$ 6.897,00.

Jardim de Piranhas - RN, 06 de junho de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00005/2023. OBJETO: Contratação de inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN no III – LICITAR – CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a realizar–se no período de 12 a 14 de julho de 2023, nas dependências do PRAIAMAR NATAL HOTEL e CONVENTION – RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:– para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 06/06/2023.

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada em manutenção Preventiva e corretiva com reposição de peças para o veículo automotivo tipo: Volkswagen Fox 1.6 Connect MB, de cor branca, ano/modelo: 2019/2020, com placas: QGZ-0G78/RN, pertencente a Câmara Municipal de Jardim de Piranhas -RN, O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Comissão de Licitação, sediada na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. A referida comissão estará recebendo as propostas até o dia 14 de junho de 2023, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e- mail: licita.cmjp@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.

Jardim de Piranhas - RN, 06 de Junho de 2023
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO.

Agente de Contratação

Permite Expediente facultativo para próxima sexta-feira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, 
CONSIDERANDO feriado religioso alusivo a quinta feira corpus christi.

RESOLVE:

Art. 1º: PERMITIR que o expediente para a próxima sexta-feira, dia 08 de junho de 2023, seja facultativo no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e Cumpra-se.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Presidente

Permite Expediente facultativo para próxima sexta-feira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, 
CONSIDERANDO feriado religioso alusivo a quinta-feira de Corpus Christi.

RESOLVE:

Art. 1º: PERMITIR que o expediente para a próxima sexta-feira, dia 09 de junho de 2023, seja facultativo no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e Cumpra-se.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Presidente

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 04 (Quatro) diárias, ao Sr. Alan Oliveira do Amaral, Presidente  da Câmara Municipal de Jucurutu,  para viajar a cidade de Encantado – RS, nos dias 01,02,03 e 04 de Junho  de 2023, a fim de participar da “II CIDADES COLABORATIVAS - SEMINÁRIO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, promovida pela UVB -  (UNIÃO DOS VEREADORES  DO BRASIL), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com demais autoridades políticas no intuito de contribuir, valorizar  e nortear  as atividades  parlamentares”, que será realizado nas datas  acima citadas,  em Encantado/RS, no Local: Auditório Brasil – Rua Monsenhor Scalabrini, 1047, Centro Administrativo Municipal Adroaldo Conzatti – Encantado – RS.

QUANTIDADE: 04 (diárias)

DESTINO: Encantado/RS

DATA: 01, 02,03 e 04 de junho de 2023

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.000,00 (Hum mil reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.           

Jucurutu/RN, 25 de maio de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da CMJ

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Declara Ponto Facultativo nos dias 09 de junho de 2023 (sexta-feira) e 30 de junho de 2023 (sexta-feira).

Art. 2º.  Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 Jucurutu/RN 06 de Junho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

                        Alan Oliviera do Amaral

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

PORTARIA Nº 058/JUN/2023 – GP

A CÂMARA MUNICIPAL LAGOA PEDRAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor ADRYELL DO NASCIMENTO LOPES, para o exercício da função de PREGOEIRA, CPF: 017.663.404-58 e, como MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO, os seguintes servidores:

NOME: josé Humberto Fontoura
CPF: 010.087.914-40
FUNÇÃO: Equipe de Apoio

NOME: Ellen Beatriz Tomaz Bezerra Maia
CPF: 035.139.434-66
FUNÇÃO: Equipe de Apoio

Art. 2º - Determinar que o MANDATO DOS MEMBROS DA EQUIPE
DE PREGÃO NÃO EXCEDERÁ AO PERÍODO DE 01 (UM) ANO.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a PORTARIA Nº 056/JUN/2023 – GP

Registre-se.
Lagoa de Pedras/RN, 06 de Junho de 2023
Janaina Maria de Oliveira Santos
Presidente da Câmara

À CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN, através da sua comissão oficial, torna público que realizará uma Pregão Presencial, acima epigrafada conforme OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada para serviços de segurança eletrônica 24 (vinte e quatro) horas, utilizando sensores e equipamentos (em comodato), além de matérias, ferramenta e mao de obra, para a sede e o anexo da câmara municipal de Lagoa de Pedras/RN. Data da abertura da sessão: 22 de Junho às 13h. HORÁRIO DE BRASÍLIA. Esclarecimentos e o Edital poderão ser consultados e obtidos no horário das 08:00 às 13:00 horas, na sala da Comissão, localizada na Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, Endereço: R. Santo Antonio, 13, Lagoa de Pedras - RN, 59244-000– pelo e-mail: camaralagoap@gmail.com

Lagoa de Pedras/RN, 06 de Junho de 2023

À COMISSÃO

PORTARIA Nº 038/2023                   em 06 de junho de 2023.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, incisos II e XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

            CONSIDERANDO o feriado nacional de Corpus Christi previsto para quinta-feira, 08/06/2023.

            CONSIDERANDO o cumprimento de metas estabelecidas pelos servidores do Poder Legislativo;

            RESOLVE:

            Art. 1° - Determinar ponto facultativo na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no dia 09 de junho de 2023 (sexta-feira).

         Parágrafo Único - Ficam suspensas todas as atividades legislativas e administrativas nos dias mencionados no Art. 1º, salvo necessidade imperiosa de convocação extraordinária ou realização de serviço essencial na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

           Art. 2º - Determinar a realização da 16ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023, para ser realizada em 15/06/2023 (quinta-feira), às 18:00 horas.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 06 de junho de 2023.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

RESOLVE:

               Art. 1° - DESIGNAR a Sra. CARLA VIRGINIA GOMES PRAÇA DE ARAÚJO, inscrita no CPF: 082.155.394-16, ocupante do cargo comissionado de ASSESSORA DE PLENARIA da Câmara Municipal de Lajes/RN, para desempenhar as funções de Pregoeira Oficial.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

           Lajes/RN, 06 de junho de 2023.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

PORTARIA Nº 031/2023

“Dispõe sobre a substituição do Presidente da  comissão permanente de licitação.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS –RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,pelo Regimento Interno desta casa e pelas Leis Federal 8.666/93 e 10.520/2002 e demais dispositivos em vigencia. RESOLVE ALTERAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO:

Considerando que a pedido da Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

RESOLVE:

Art. 1º- Designar para substituir a Presidente da comissão permanente de licitação MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR, nomeado pela Portaria 010/2023, a servidora, MARIELY SOARES DE OLIVEIRA, passando a ser a titular.

Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação fica assim constituída:

Presidente: MARIELY SOARES DE OLIVEIRA, portador do CPF nº  ***.335.***-35.

Membro: MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR, portador do CPF nº  ***.118.***-54.

Membro: MARIA DA GLÓRIA PONTES DA SILVA, portador do CPF nº  ***.464.***-71.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cumpra-se.

Monte das Gameleiras RN, 06 de junho de 2023.

Clécio de Souza

Vereador-Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 25, 26 e 31 todos na íntegra, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

CONSIDERANDO o Decreto n° 32.719, publicado no Diário Oficial de n° 15439 de 02 de junho de 2023 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLVE:

Art. 1° – Decretar Ponto Facultativo nesta Casa de Leis, no dia 09 (nove) de junho de 2023 (sexta-feira), em razão do feriado de Corpus Christi.

Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo não se estende aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2° – Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 05 de junho de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor WESLLEY FERNANDES DE SOUSA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotado no Gabinete do Vereador FRANCISCO LOURENÇO DA COSTA NETO.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de junho de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023

DISPÕE A RESPEITO DA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DA EX-GESTORA, SRA. MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Munícipio e do Regimento Interno, propõe o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, constante no Acórdão nº 247/2022-TC, que recomenda a Câmara Municipal de Ouro Branco-RN a REPROVAÇÃO das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ouro Branco-RN, relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade da Prefeita Municipal à época, a Sra. Maria de Fátima de Araújo Silva.

CONSIDERANDO que, na forma da Lei Orgânica Municipal e Regimental, foi emitido o Parecer pela Comissão de Orçamento e Finanças, opinando pela REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, EXERCÍCIO DE 2013, EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES GRAVES CONSTATADAS NO PARECER PRÉVIO – TC (005639/2014).

CONSIDERANDO, por fim, que, após o regular trâmite nesta Casa Legislativa, a Câmara Municipal MANTEVE O PARECER PRÉVIO do Tribunal de Contas do Estado do RN, reprovando as contas de responsabilidade da Sra. Maria de Fátima de Araújo Silva, referente ao exercício de 2013.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam REPROVADAS as contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ouro Branco-RN, relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade da Prefeita Municipal à época, a Sra. Maria de Fátima de Araújo Silva, oriunda do processo nº 005639/2014.

Art. 2º – O Processo de Prestação de Contas, o Parecer Prévio, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o artigo 31, §3º, da Constituição Federal, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Dê ciência, Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 06 de junho 2023.

Paulo Dantas da Silva

      Presidente

Francisco Lucena de Araújo Filho

Vice-presidente

Amariudo dos Santos Silva

1º Secretário

    Rogério Azevedo de Lucena

2º Secretário

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara, e:
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Parelhas (Sede e Anexo Legislativo) para o expediente do dia 09 de junho de 2023 (sexta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi, comemorado no dia 08 de junho (quinta-feira).
Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afixe-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 06 de junho de 2023.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Edson da Silva Santos, CPF nº. 057.188.964-61, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 56º Curso de Agentes Públicos que acontecerá nos dias 08 á 12 de junho de 2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de junho de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Marival Augusto Dantas de Lima, CPF nº. 067.498.464-16, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 56º Curso de Agentes Públicos que acontecerá nos dias 08 á 12 de junho de 2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de junho de 2023

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, o Senhor LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES, do cargo comissionado de procurador jurídico.

Art. 2º -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de maio de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 06 de junho de 2023

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º -  EXONERAR, o Senhor FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, para o cargo comissionado de Procurador Jurídico.

Art. 2º -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 01 de junho de 2023

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 06 de junho de 2023

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

Riacho de Santana - RN, em 06 de junho de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município,

R ES O L V E:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal no dia 08 (quinta-feira) e 09 (sexta-feira) de junho de 2023.

Art. 2º. A Câmara Municipal voltará ao funcionamento regular na segunda-feira, dia 12 de junho de 2023, em seu horário habitual.

Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Cientifique-se.

Publique-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN.

 Luís Cavalcante Pereira

Presidente

PORTARIA nº 053/2023

““Estabelece ponto facultativo nos dias 08 e 09 de junho de 2023, âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Regimento Interno;

            CONSIDERANDO o ponto facultativo nacional no dia 08 de junho de 2023 (quinta feira) denominado corpus christi;

RESOLVE:

            Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Rio do Fogo-RN, PONTO FACULTATIVO, nos dias 08 e 09 de junho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rio do Fogo-RN, 06 de junho de 2023.

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo mesmo, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de gasolina comum para abastecimento da frota de veículos pertencentes à Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

Favorecido: CAMPOS E CAMPOS EPP LTDA inscrita no CNPJ 07.448.838/0001-91, com endereço à RN 126 KM08, 71, Nossa Senhora Aparecida, São Paulo do Potengi/RN.

Valor total: R$ 15.652,00

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº. 14.039/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 01.06.2023 à 31.12.2023.

Ruy Barbosa/RN, 01 de junho de 2023.

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Fábio Rodrigues Dias, Presidente desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas no dia 06 de junho de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, para participar de reunião da mesa diretora, na sede da FECAM/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 06 de junho de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor-Geral

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: F P COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

 CNPJ: 27.060.088/0001-93

OBJETO: O objeto do presente termo é a contratação de empresa para execução de serviços de reforma do prédio da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 36.069,19 (Trinta e seis mil e sessenta e nove reais e dezenove centavos).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.51 – Obras e instalações.

Santana do Matos/RN, 06 de Junho de 2023.

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

Romeika Cibely Soares da Mata

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda:

Considerando o evento festivo-cultural denominado Santo Antonio do Povo, que tradicionalmente é comemorado no município no período de 9 a 12 de junho,

Considerando o feriado municipal do dia 8 de junho alusivo à comemoração religiosa de Corpus Crhisti, inclusive o Ato Normativo Estadual tornou facultativo o expediente nos dias 8 e 9 de junho,

R ES O L V E:

Suspender as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó nos dias 8, 9 e 12 de junho de 2023, retomando o expediente funcional no dia 13 de junho e aprazando a 13ª sessão ordinária para o dia 19 de junho.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

Presidente

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN torna pública a adesão a Ata de Registro de Preços n°11070001/2022 oriunda do pregão Presencial Nº 011/2022 da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 em consonância com a Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações e demais normas em vigor, conforme especificado abaixo: Pregão Presencial Nº 011/2022. Ata de Registro de Preço n°11070001/2022 do Pregão Presencial Nº 011/2022. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal Lagoa de Velhos/RN, inscrita no CNPJ sob o número: 08.159.162/0001-89. Órgão participante (Carona): Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, inscrita no CNPJ sob o número: 08.539.819/0001-33. Objeto: Registro de preço para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de confecção de artes/folder’s digitais, filmagem com câmera e drones. Empresa Registrada: GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS 707423434-64, inscrita no CNPJ de nº  42.540.568/0001-45. Santo Antônio/RN, em 06 de junho de 2023. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA –Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais.

RESOLVE:

Art.1◦ Estabelecer Ponto Facultativo no dia 09 de junho de 2023 (sexta-feira), no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Fernando/RN.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                       São Fernando/RN, 06 de Junho de 2023

Misael Bruno de Araújo Silva

Vereador-Presidente

CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando o requerimento do servidor público municipal Hewerton Fernandes, considerando o fator discricionário estabelecido no art. 93 da Lei Complementar Municipal n.º 005/2011.

 RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAMETO DE ASSUNTOS PARTICULARES, pelo prazo de dois anos, ao servidor Hewerton Fernandes, Procurador Jurídico, integrante da Estrutura do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Câmara Municipal.

Art. 2.º - Publique-se e cumpra-se!

Gabinete do Prefeito Municipal de São Fernando/RN, 02 de Junho de 2023.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente da Câmara Municipal de são Fernando

RESOLUÇÃO Nº 004/2023

Cria no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN a Comenda “José Geraldo de Medeiros”, e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Comenda “José Geraldo de Medeiros” (Sassá) no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

§ 1º A comenda será concedida a todas as pessoas que prestaram e/ou prestam serviços relevantes ao esporte sabugiense. 

§ 2º A comenda será concedida mediante a aprovação de decreto legislativo de autoria de qualquer vereador e será entregue em solenidade em data a ser definida pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 2º Cada membro do Poder Legislativo poderá conceder até 05 (cinco) comendas por ano.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 29 de maio de 2023.

BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

Vereador-Autor

RESOLUÇÃO Nº 005/2023

Cria no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN a Comenda “Mulheres que Inspiram”, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a “Comenda Mulheres que Inspiram” na Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, com o objetivo de reconhecimento e valorização de mulheres que se destacam ou se destacaram na sua área de atuação, e que de algum modo inspiram outras mulheres.  

Art. 2º A Comenda de que trata o caput do art. 1º será simbolizada por meio de um diploma de caráter condecorativo que terá como forma principal uma placa em aço inox impressa, obedecido o modelo padronizado das demais comendas, instituído pela Resolução nº 013/2022, e em conformidade com o anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. A honraria, em forma de diploma, deverá ser assinada pelo Presidente da Câmara e pelo vereador-autor, que certificarão a sua outorga.

Art. 3º Cada edil poderá propor uma comenda por ano, devendo fazê-la através de decreto legislativo contendo um breve histórico da pessoa homenageada, a ser protocolado até o dia 1º de fevereiro do ano da comenda.

Parágrafo único. As Comendas concedidas serão entregues em solenidade a ser realizada na primeira semana do mês de março de cada ano, em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral da Câmara.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 31 de maio de 2023.

MARIA APARECIDA MORAIS DE ARAÚJO

Vereadora-Autora

PORTARIA Nº 162/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para o Sr. HENRIQUE EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 023.989.804-48, para cobrir despesas a fim de participar do XLVI Encontro para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 06 a 10 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 163/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para a Sra. FERNANDA JOYCE AGUIAR DOS SANTOS, Assessor Legislativo e Político desta edilidade, com CPF sob. Nº 701.776.854-09, para cobrir despesas a fim de participar do XLVI Encontro para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 06 a 10 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 164/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para a Sra. MARIA RENATA PITHON MACARIO, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 055.640.764-43, para cobrir despesas a fim participar do XLVI Encontro para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 06 a 10 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 165/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para o Sr. FELIPE PINHEIRO DE MACEDO, Assessor Legislativo e Político desta edilidade, com CPF sob. Nº 100.311.164-50, para cobrir despesas a fim de participar do XLVI Encontro para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 06 a 10 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 166/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder de 03 (três) diárias para o Sr. FILIPE GONÇALVES BARBOSA, Assessor Legislativo e Político desta edilidade, com CPF sob. Nº 090.320.564-50, para cobrir despesas a fim participar do XLVI Encontro para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 06 a 10 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 167/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                         

                               Conceder 03 (três) para a Sra. TATIANE KARLA COSTA DA SILVA, Assessor Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, com CPF sob. Nº 035.479.134-62, para cobrir despesas a fim de participar do XLVI Encontro para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 06 a 10 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 168/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para a Sra. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 056.950.334-54, para cobrir despesas a fim de participar do XLVI Encontro para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 06 a 10 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 169/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para o Sr. JOÃO IRINEU GUEDES, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 012.310.174-30, para cobrir despesas a fim participar do XLVI Encontro para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 06 a 10 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 170/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder de 03 (três) diárias para o Sr. EMMANOEL LEOPOLDINO DO NASCIMENTO, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 090.320.564-50, para cobrir despesas a fim participar do XLVI Encontro para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 06 a 10 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE, inscrita no CNPJ (MF) de n° 36.650.626/0001-90.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no XLVI Encontro para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 06 a 10 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB.

Valor Total: R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 05 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municip

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação do “XLVI Encontro para Gestores e Servidores Públicos, que será  realizado no Auditório do Hotel Nobille Suites Tambaú, durante os dias 06 a 10 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE, inscrita no CNPJ (MF) de n° 36.650.626/0001-90”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 05 de Junho de 2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: EDUCAR - CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA,  inscrita no CNPJ (MF) de n° 44.116.926/0001-12.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 56º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 08 a 12 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB.

Valor Total: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 06 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação do “56º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, que será  realizado no Auditório do Hotel Victory Bussines Flat,  durante os dias 08 a 12 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa EDUCAR - CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 44.116.926/0001-12”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 06 de Junho de 2023

PORTARIA Nº 171/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para a Sra. Elizângela Dantas Ferreira, Coordenadora Geral do Controle Interno desta edilidade, com CPF sob. Nº 024.141.224-20, para cobrir despesas a fim de participar do 56ª Curso de Agentes Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 08 a 12 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 06 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 172/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para o Sr. EMERSON FERREIRA DE SOUZA, Diretor de Departamento de Gestão Patrimonial desta edilidade, com CPF sob. Nº 011.951.354-40, para cobrir despesas a fim de participar do 56ª Curso de Agentes Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 08 a 12 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 06 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 173/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para a Sra. BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, Diretor Administrativo desta edilidade, com CPF sob. Nº 103.155.104-20, para cobrir despesas a fim de participar do 56ª Curso de Agentes Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 08 a 12 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 06 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 174/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (quatro) diárias para a Sra. KELIANE VERUSCA MARQUES DA SILVA, Diretor do Departamento Financeiro desta edilidade, com CPF sob. Nº 009.613.794-05, para cobrir despesas a fim de participar do 56ª Curso de Agentes Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 08 a 12 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 06 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA  Nº 175/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias, para o Sr. FELIPE DE MOURA FERREIRA, Diretor do Departamento Legislativo desta edilidade, com CPF sob. Nº 076.442.674-50, para cobrir despesas a fim de participar do 56ª Curso de Agentes Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 08 a 12 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 06 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 176/2023

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 03 (três) diárias para o Sr. Rodolfo Luiz Nascimento da Rocha, Diretor de Comunicação desta edilidade, com CPF sob. Nº 060.557.564-98, para cobrir despesas a fim de participar do 56ª Curso de Agentes Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 08 a 12 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 06 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2023.

Concede o título de cidadão honorário de São José do Campestre/RN, ao Senhor GLAUBER DA SILVA BATISTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1° - Concede o título de cidadão honorário de São José do Campestre/RN, ao Senhor GLAUBER DA SILVA BATISTA.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Campestre/RN, 22 de maio de 2023.

FERNANDO CRUZ VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O Senhor Glauber Batista da Silva, nasceu no dia 19/03/1987, na cidade de Guarabira/PB, aos 19 anos, entrou na gloriosa Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, sendo destacado para trabalhar no município de São José do Campestre/RN, no ano de 2007, onde trabalhou durante 8 anos e 06 meses.

Em 2007, começou a treinar JIU-JITSU na cidade de Guarabira/PB, sendo graduado em FAIXA PRETA, mesmo formado no Curso de Direito pela UEPB – Campus III, Guarabira/PB, escolheu o município de São José do Campestre/RN, para transferir seus conhecimentos da modalidade esportiva JIU-JITSU para crianças, jovens e adultos na formação cidadãos dos nossos munícipes, atualmente é Presidente da Associação Phoenix Combat de Artes Marciais, em São José do Campestre/RN.

Diante desses fatos, mais do que justo, o Poder Legislativo Municipal conceder o título de cidadão honorário de São José do Campestre/RN, ao GLAUBER DA SILVA BATISTA, pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade.

FERNANDO CRUZ VEREADOR

PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a denominação do dia 31 de outubro, como sendo o dia do JIU-JITSU CAMPESTRENSE ACADEMIA PHOENIX COMBAT e dá outras providências.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito Municipal sancionou a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.

Art. 1° - Fica denominado o dia 31 de outubro, como sendo, o dia do JIU-JITSU CAMPESTRENSE ACADEMIA PHOENIX COMBAT”.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Campestre/RN, 15 de maio de 2023.

FERNANDO CRUZ

VEREADOR

Decreto Legislativo n° 007/2023

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, nos órgãos do Poder Legislativo Municipal, no dia 09 de junho de 2023 (sexta-feira) em virtude do feriado nacional de 08 de junho (Corpus Christi) e dá outras providências.

                                               O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

                                               Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo, nos órgãos deste Poder Legislativo Municipal, no dia 09 de junho de 2023 (sexta-feira) em virtude do feriado nacional de 08 de junho (Corpus Christi) e dá outras providências. Sem prejuízos da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados a Câmara Municipal.

                                               Art. 2º - Os prazos neste dia serão suspensos.

                                               Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                                               Sala dos Despachos, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 06 de junho de 2023.

Francisco Nunes da Silva

Vereador Presidente

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS DIA 08 E 09 DE JUNHO DE 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o dia 8 de junho se trata de ponto facultativo nacional em comemoração ao dia de Corpus Christi;

CONSIDERANDO dos termos do Decreto Municipal nº 170, de 05 de junho de 2023, declarando ponto facultativo no dia 09 de junho de 2023, no âmbito da administração pública do Município de São Paulo do Potengi;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO nos dias 08 e 09 de junho de 2023 no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 07 de junho de 2023.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

RESOLUÇÃO N° 005/2023

Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 09 de junho de 2023 no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Caiada/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido  ponto facultativo no dia 09 de junho de 2023 (sexta  feira ) na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN em razão das tradicionais manifestações religiosas alusivas ao dia de Corpus Christi no dia 08 de junho de 2023..

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Caiada/RN, 07 de junho de 2023.

ERIVAN ELIAS DA SILVA

PRESIDENTE

PORTARIA 033/2023 – Gabinete da Presidência

Declaro ponto facultativo na câmara municipal de Serrinha na sexta feira posterior ao feriado de 08 de Corpos Christi.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO que no dia 08 de junho de 2023 é feriado nacional, dia de Corpos Christi;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Executivo 041/2021;

 RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer ponto facultativo na Câmara Municipal de Serrinha/RN no dia 09 de junho de 2023 (sexta-feira).

            Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Serrinha - RN, 06 de junho de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 014.2023

CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADO, ODDS COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 48.324.219/0001-72,

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato contratação de empresa especializada na prestação serviços de assessoria de consultoria em comunicação social, marketing e gestão de redes sociais destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

2.1. O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura até 31 de maio de 2024, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, em conformidade com o Art. 57, da Lei n.º 8.666/93, com alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR

3.1. Pela prestação do serviço o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 146.400,00 (Cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais), conforme os valores abaixo descritos:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

12.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Tibau do Sul, exercício 2023.

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00 – serviços PJ

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA: DA LICITAÇÃO

16.1. Este contrato foi oriundo da licitação nº. 001/2023 modalidade Pregão Presencial.

CLAUSULA DECIMA OITAVA:

18.1 Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.853/2019), a CONTRATADA se obriga a respeitar a privacidade da CONTRATANTE, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos por ela em função deste contrato.

Tibau do Sul/RN 01 junho de 2023

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATNTE

DIEGO RAMOS DANTAS

EMPRESARIO

CPF;083.086.874-74

PELA CONTRATADA

Decreta Ponto Facultativo no Poder Legislativo do Município de Várzea/RN.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno Deste Poder Legislativo,

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado Ponto Facultativo, no dia 09 de junho de 2023, sexta-feira.

Art. 2° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Várzea/RN, em 06 de junho de 2023.

Eberval Florêncio de Araújo.

Vereador Presidente.