O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 16 da Lei Municipal nº 1.241, de 28 de março de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER, ao Sr. MARCOS ANTONIO DA COSTA , ocupante do cargo em de Acessor Parlamentar  na Camara Municipal de Alexandria RN , Gratificação por Viagens em Serviço para deslocamento à cidade de Martins– RN, do dia 14/06/2023 ate o dia 15/06/2023 , a participar do Encontros Regionais (POLO II - MARTINS) promovido pelo Tribunal de Contas Do Estado do Rio Grande do Norte que acontecerá nos dias 14 e 15 de junho de 2023.

Art. 2° - Fica autorizado o pagamento da Gratificação por Viagens em Serviço nos termos desta Portaria e conforme valores descritos no art. 16 da Lei Municipal nº 1.241, de 28 de março de 2022.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

Registre-se

Publique-se

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 14 de junho de 2023.

FRANCISCO JANDUI FERNANDES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Alexandria

O AGENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 16 da Lei Municipal nº 1.241, de 28 de março de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER, ao Sr. FRANCISCO JANDUI FERNANDES JUNIOR , ocupante do cargo de vereador e Presidente da Câmara Municipal de Alexandria RN , Gratificação por Viagens em Serviço para deslocamento à cidade de Martins – RN, do dia 14/06/2023 até o dia 15/06/2023 , a participar dos  Encontros Regionais (POLO II, MARTINS RN ),oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte  RN que ocorrerá no período do dia 14 e 15 de junho de 2023..

Art. 2° - Fica autorizado o pagamento da Gratificação por Viagens em Serviço nos termos desta Portaria e conforme valores descritos no art. 16 da Lei Municipal nº 1.241, de 28 de março de 2022.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação.

Registre-se

Publique-se

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, Rio Grande do Norte, em 13 de junho de 2023.

 SIMONE SAMY FABRICIO
SETOR DE RH DA CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA RN

AVISO DE ADJUDICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL SRP N°. 004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 25050001/2023

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023 - SRP (ADJUDICADA).

A Câmara Municipal de Apodi/RN torna público o resultado de processo licitatório na modalidade Pregão Presencial Nº. 004/2023 – SRP, com o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PAPELARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Obedecendo integralmente as descrições e quantitativos que fazem parte integrante do Edital. Licitante Vencedora: RR COMUNICACAO E ACESSIBILIDADE, inscrita no CNPJ: 44.986.637/0001-74, represetada pela responsável legal a Sra. RAFAELE RAMONA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 087.593.944-98, foi declarada vencedora do Pregão Presencial 004/2023 –SRP, Processo Administrativo 25050001/2023, sendo o valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) e o valor Global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme resultado classificatório após a fase de lances em anexo.

Sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao Licitante acima mencionado, em 12 de junho de 2023, pelo Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

________________________________

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES

CPF: 026.400.544-90

Portaria 255/2023 - Pregoeiro da CMA

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023. Alterado pela resolução 03/2023 de 04 de maio 2023

RESOLVE

NOMEAR, NELSON DA SILVA PAULINO, portador do CPF 720.XXX.XXX-87 para o cargo de “ ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa lotado no Gabinete da PRESIDÊNCIA.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de Junho de 2023.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023. Alterado pela resolução 03/2023 de 04 de maio 2023

RESOLVE

NOMEAR, FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA DE SOUZA, portador do CPF 700.XXX.XXX-39 para o cargo de “ ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa lotado no Gabinete da PRESIDÊNCIA.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de Junho de 2023.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN, com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, na Sede da FECAM/RN,  no(s) dia(s) 15 de junho de 2023, tendo a viagem marcada para o dia 15 de junho de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 13 de junho de 2023 .

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 15 de junho de 2023, tendo a viagem marcada para o dia 15 de junho de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 13 de junho de 2023.

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA e dão outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA, portador do CPF 073.607.664-60, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 meia diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN,  no dia 15 de junho de 2023, com viagem marcada para o dia 15 de junho de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 13 de junho de 2023.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à JOSÉ INÁCIO e dão outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JOSÉ INÁCIO, portador do CPF 698.733.647-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no dia 15 de junho de 2023, com viagem marcada para o dia 15 de junho de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 13 de junho de 2023.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FRANCISCO MARTINS LEITÃO, portador do CPF 736.630.774-20, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 15 de junho de 2023, tendo a viagem marcada para o dia 15 de junho de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 13 de junho de 2023.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa SÂNIA SAMARA DAMASCENO DA SILVA 08245403440 inscrita no CNPJ sob o número 30.280.588/0001-45 referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB DEMANDA DE APOIO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL  EM AÇÕES E EVENTOS DA INSTITUIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO A REDAÇÃO DE TEXTOS,  PREPARAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA MATÉRIAS E/OU MATERIAIS À SEREM  VEICULADOS NAS REDES SOCIAIS E SITE DA EDILIDADE, BEM COMO NA IMPRENSA .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Srº THIAGO BARBOSA DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BENTO FERNANDES - RN, 06 de Junho de 2023

 DANILO TARGINO

 PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Srº DANILO TARGINO, PRESIDENTE da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB DEMANDA DE APOIO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM AÇÕES E EVENTOS DA INSTITUIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO A REDAÇÃO DE TEXTOS,  PREPARAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA MATÉRIAS E/OU MATERIAIS À SEREM  VEICULADOS NAS REDES SOCIAIS E SITE DA EDILIDADE, BEM COMO NA IMPRENSA

            Contratado: SÂNIA SAMARA DAMASCENO DA SILVA 08245403440 inscrita no CNPJ sob o número 30.280.588/0001-45

            Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Srº DANILO TARGINO, PRESIDENTE da Câmara Municipal.

 BENTO FERNANDES - RN, 06 de Junho de 2023

 THIAGO BARBOSA DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021_2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN

CONTRATADA: SÂNIA SAMARA DAMASCENO DA SILVA 08245403440 inscrita no CNPJ sob o número 30.280.588/0001-45.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB DEMANDA DE APOIO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM AÇÕES E EVENTOS DA INSTITUIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO A REDAÇÃO DE TEXTOS, PREPARAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA MATÉRIAS E/OU MATERIAIS À SEREM VEICULADOS NAS REDES SOCIAIS E SITE DA EDILIDADE, BEM COMO NA IMPRENSA.

VALOR TOTAL: R$ 12.600,00 (doze mil, seiscentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.do Func. da Câmara de Vereadores, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

VIGÊNCIA: 06 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 06 de Junho de 2023

PROCESSO Nº 029/2023

TERMO DE DISPENSA Nº 023/2023

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 13 de junho de 2023, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa RAIMUNDA ALVES DA SILVA 75126877453, CNPJ: 28.307.929/0001-87, cujo objeto CONSISTE na Aquisição de Fardamentos para uso dos servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais).

Bom Jesus/RN, 14 de abril de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

A Câmara Municipal de Caicó/RN por meio de sua Pregoeira torna público a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, por item, destinado a Contratação de empresa(s) para fornecimento de forma gradativa de equipamentos de informática para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. A sessão pública para disputa de preços terá início às 09h15min do dia 26 de junho de 2023 (horário de Brasília/DF). Os interessados quaisquer informações ou em adquirir os respectivos Edital e anexos acessarem o endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

Caicó/RN, 13 de junho de 2023.

PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA

Pregoeira

PORTARIA Nº 169/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em observância ao que dispõe as normas regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – JOÃO PAULO SANTOS DE MACEDO, Matrícula: 3522/ Quantidade – ½ (meia) diária /Destino–Natal/RN / Data do Afastamento – 16 de Junho de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Ceará-Mirim, 12 de Junho de 2023.

___________________________

KAIO CÉSAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 170/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, com o objetivo de participar e acompanhar o Presidente na Audiência Pública Regional, a ser realizada na Câmara Municipal de Touros, promovido pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte,

Beneficiário(a)(s) – JEORGE FERREIRA DA SILVA, Matrícula: 2526/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Touros/RN/ Data do Afastamento – 14 de Junho de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 13 de junho de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 171/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) Presidente(a) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, com o objetivo de participar da Audiência Pública Regional, a ser realizada na Câmara Municipal de Touros, promovido pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte,

Beneficiário(a)(s) – KAIO CESAR CARNEIRO, Matrícula: 3140/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Touros/RN/ Data do Afastamento – 14 de Junho de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 13 de junho de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), 3 (três) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento á cidade de João Pessoa/JP, com o objetivo de participar do 53 Encontro de administração publica municipal.

Beneficiário(a)(s) – ANA LUIZA BRANDÃO DO NASCIMENTO, Matrícula: 3336/ Quantidade – 3 (três) diárias e ½ (meia) / Destino – JOÃO PESSOA/PB / Data do Afastamento – de 15 a 19 de Junho de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 13 de junho de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), 3 (três) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento á cidade de João Pessoa/JP, com o objetivo de participar do 53 Encontro de administração publica municipal.

Beneficiário(a)(s) – ANGELICA DE LIMA RIBEIRO, Matrícula: 3549/ Quantidade – 3 (três) diárias e ½ (meia) / Destino – JOÃO PESSOA/PB / Data do Afastamento – de 15 a 19 de Junho de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 13 de junho de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Portaria nº 013/2023              Encanto/RN, 13 de junho de 2023

A Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Antonio Edicleiton da Silva Marcelino, 02 (duas) diárias, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, totalizando R$ 300,00 (trezentos reais), referente as despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Martins, Rio Grande do Norte, no período de 14 a 15 de junho de 2023, para participar dos Encontros Regionais da Escola de Contas – Polo II Martins.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 13 de junho de 2023.

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

Contratante: Câmara Municipal de Florânia – RN

Contratado: ELIEL ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Objeto: Contratação de Assessoria Jurídica para Câmara Municipal de Florânia

Base Legal: Para a presente contratação foi realizada a Dispensa de Licitação nº 013/2023, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e Demais bases legais vigentes

Valor Mensal: R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais)

Valor Total: R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais)

Vigência Contratual: Junho de 2023 à Junho de 2024

Florânia em 13 de Junho de 2023

_____________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA 

MANOEL PINTO NETO

CPF:481.XXX.XXX-72

__________________________________________________________

ELIEL ALVES SOCIEDADE INDIIDUAL DE ADVOCACIA

ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA

CPF:089.XXX.XXX-37

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES

PALÁCIO GEOVÁ LOURENÇO

PORTARIA Nº 09, DE 13 de junho de 2023

EMENTA: concede recursos a título de diária a Senhora VERA LUCIA MAFALDO DE OLIVEIRA, Assessora Contábil desta Câmara Municipal de Frutuoso Gomes-RN, e dá outras providências.

                O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES-RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal n. 791/2017, no Regimento Interno deste Poder Legislativo, bem como na Lei Orgânica deste município:

                R E S O L V E:

                Art. 1º- Conceder recurso a título de concessão de (1) uma diária a senhora VERA LUCIA MAFALDO DE OLIVEIRA, portadora do CPF: nº 03109030411, Assessora Contábil desta câmara Municipal, com matrícula 007, residente e domiciliada neste município de Frutuoso Gomes, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais) para fazer face as despesas com locomoção, alimentação e estadia, quando em viagem até a cidade de Martins-RN, para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS, NOS DIAS 14 E 15 DE JUNHO DE 2023, conforme processo administrativo instaurado.

                Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, em 13 de junho de 2023.

Reginaldo Raimundo Câmara

CPF:02086460430

Presidente

PORTARIA Nº 010, de 13 de junho de 2023

EMENTA: concede recursos a título de diária a Senhora ANDREIA DE ASSIS DOS SANTOS, Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal de Frutuoso Gomes-RN, e dá outras providências.

                O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES-RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal n. 791/2017, no Regimento Interno deste Poder Legislativo, bem como na Lei Orgânica deste município:

                R E S O L V E:

                Art. 1º- Conceder recurso a título de concessão de (1) uma diária a senhora ANDREIA DE ASSIS DOS SANTOS, portadora do CPF: nº 04647553442, Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal, com matricula 053, residente e domiciliada neste município de Frutuoso Gomes, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais) para fazer face as despesas com locomoção, alimentação e estadia, quando em viagem até a cidade de Martins-RN, para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS, NOS DIAS 14 E 15 DE JUNHO DE 2023, conforme processo administrativo instaurado.

                Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, 13 de junho de 2023.

Reginaldo Raimundo Câmara

CPF:02086460430

Presidente

PORTARIA Nº 011, DE 13 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Concede recursos a título de diária ao Senhor presidente vereador REGINALDO RAIMUNDO CAMARA, Vereador Presidente desta Câmara Municipal de Frutuoso Gomes-RN, e dá outras providências.

                O VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES-RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal n. 791/2017, no Regimento Interno deste Poder Legislativo, bem como na Lei Orgânica deste município:

                R E S O L V E:

                Art. 1º- Conceder recurso a título de concessão de (1) uma diária ao senhor REGINALDO RAIMUNDO CAMARA, portador do CPF: nº 02086460430, Vereador Presidente desta câmara Municipal, com matricula 043, residente e domiciliado neste município de Frutuoso Gomes, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para fazer face as despesas com locomoção, alimentação e estadia, quando em viagem até a cidade de Martins-RN, para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS, NOS DIAS 14 E 15 DE JUNHO DE 2023, conforme processo administrativo instaurado.

                Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Camara Municipal de Frutuoso Gomes 13 de junho de 2023.

Niguie Vantie Tomaz de Andrade

Vice-Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO Nº 03/2023

Circunstanciada pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Galinhos/RN, bem como tendo em vista que os preços celebrados estão em consonância com os preços praticados no mercado, venho RATIFICAR a ADESÃO ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022 para registro de preços, devidamente realizado pela Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, objetivando a Contratação de empresa para o fornecimento de aparelhos de ar condicionado para atender a Câmara Municipal de Galinhos/RN.

Galinhos/RN, 13 de junho de 2023.

Andre Wallace Pinto Cavalcante

Presidente da Câmara Municipal

Adesão (carona) a Ata de Registro de Preços nº 027/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº 014/2022 do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: CAIÇARA DO RIO DO VENTO.

ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE/CARONA: Câmara Municipal de Galinhos/RN

EMPRESA: MC FELIPE CAMPOS - ME - CNPJ N° 01.070.693/0001-51

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se a aquisição pretendida tendo em vista a necessidade de manter a Câmara Municipal em pleno funcionamento, com salas e demais setores climatizados, objetivando a realização das atividades administrativas e o pleno atendimento das necessidades da população*.

DO VALOR TOTAL DA ATA: O valor da ARP, corresponde a R$ 259.428,80 (Duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).

TIPO DA ADESÃO: Trata-se de uma adesão parcial a ARP de 35% (trinta e cnco por cento) do item 04   do produto constantes da ARP:

VALOR TOTAL ADERIDO: R$ 20.032,00 (vinte mil, e trinta e dois reais);

NOTA EXPLICATIVA

Esclarecemos que os preços na Ata de Registro de Preços em questão atende os praticados no mercado, atendendo os princípios da Razoabilidade, da Impessoalidade e da Economicidade, bem como tal adesão se refere ao registro de preços não obrigando a administração pública a adquirir os produtos em sua totalidade, comprovado a vantajosidade para aquisição da Câmara Municipal de Galinhos/RN

DA AUTORIZAÇÃO: Autorizo a presente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2022, resultado do Pregão ELETRÔNICO N° 014/2022 (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN)

VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 04/08/2022 A 04/08/2023

VIGÊNCIA DA ADESÃO: 06/06/2023 A 04/08/2023 tendo esse período para realizar a contratação por meio do termo de contrato ou outro instrumento legal, nos termos Art. 62 da Lei 8.666/1993.

 Publique-se!

Galinhos/RN, 13 de junho de 2023.

Andre Wallace Pinto Cavalcante

Presidente da Câmara Municipal

Objeto: Primeiro Aditivo da Adesão n° 001/2022 – CONTRATO 01/2023, com aditivo de 25%.

Fundamento Legal: Artigo 57, II e art. 65, §1°, ambos da Lei nº 8.666/93.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO (CNPJ: 09.393.596/0001-01).

Contratada: WC PINTO COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES (CNPJ: 24.587.883/0001-46).

Vigência: Inalterada.

Data da Assinatura: 08 de maio de 2023.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara.

W C PINTO COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES

Contratado

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, XXII da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, referente à contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para a Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 30 de maio de 2023.

__________________________________________

 ADONIAS FRANCISCO DE MELO

 Presidente

Pregão Presencial SRP Nº 010/2023

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré-RN, nomeado pela portaria 068/2022 de 29 de dezembro de 2022, TORNA PÚBLICO, que estará realizando licitação, através da modalidade “Pregão Presencial – Sistema de Registro de Preço”, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS GRÁFICOS DIVERSOS, PARA ATENDER A RESPECTIVA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, do tipo Menor Preço Por Item – consoante detalhados no Anexo I, que compõe este instrumento convocatório formando um todo único e indivisível, de conformidade com os termos da Lei Federal nº 10.520/2002 de 17 de Julho de 2002 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes. O mesmo comunica as empresas e interessados, a apresentarem Propostas de Preços e Habilitação no dia 27 de junho de 2023 (terça-feira), às 10:00 horas.

Os interessados deverão se dirigir à Comissão Permanente de Licitação, situada na Sede da Câmara Municipal de Guamaré, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro, neste Município para adquirirem o edital, ou solicitados através do e-mail ou site eletrônico: licitacao@guamare.rn.leg.br,  https://licitafacil.tce.rn.gov.br, https://cmguamare.rn.gov.br/.

Guamaré-RN, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria Nº 046/2023                                        

Ielmo Marinho/RN, 14 de junho de 2023.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

              Resolve:

Art. 1º - Exonerar a senhora DEBORA TAISA MATIAS GUEDES, do cargo comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de junho de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

Edival Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria Nº 047/2023                                        

Ielmo Marinho/RN, 14 de junho de 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

              Resolve:

Art. 1º - NOMEAR a senhora DEBORA TAISA MATIAS GUEDES, para assumir o cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, desta Câmara.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Edival Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 – Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria Nº 048/2023                                        

Ielmo Marinho/RN, 14 de junho de 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa

              Resolve:

Art. 1º - NOMEAR o senhor PEDRO VICTOR INACIO CABRAL, para assumir o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Câmara.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Edival Nunes Cabral

Presidente

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  001/2023  DE JUNHO DE 2023.

DECRETA A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO JARDAIRENSE, AOS ILUSTRES CIDADÃOS NOMINADOS NESTE DECRETO.

O Presidente da Câmara de vereadores do Município de Jandaíra, estado do Rio Grande do Norte, com base no regulamento interno desta casa, em seu artigo 38, inciso V, do regimento interno, no uso de suas atribuiçoes legais;

D E C R E T A:

Art. 1º - A câmara Municipal de Jandaíra, concede o titulo de cidadão honorário Jandairense, aos cidadões indicados e listados a seguir pelos membros desta casa Legislativa.

I – Vereador Severino Matias, indicou os cidadões:

1.  Senhor, Von Rommel de Freitas Fabrício, natural de Natal/RN, nascido em 06/01/1968;
2. O senhor; Alcindo Gomes de Araújo Neto, natural de Mossoró/RN, nascido em 13/06/1980;
3. O Senhor; Raimundo Calixto Filho, natural de Catolé do Rocha/PB, nascido em 30/08/1984;
4. O senhor, Mardônio Moreira de Freitas, natural de Limoeiro do Norte/CE,  nascido em 17/12/1976;
5. O senhor, Renato Finizola Soares Filgueira, natural de Natal/RN, nascido em 10/06/1966;
6. O senhor, Tarciliano Gomes da Silva, natural de São Paulo/SP, nascido em 09/09/1973.

II – Vereador Randerson Otaviano, indicou os cidadões;

1. O senhor, Samuel Batista de Abreu, natural de Natal/RN, nascido em 01/05/1982;
2. O senhor, Jesé Aucione da Silva, natural de Lages do Cabugi/RN, nascido em 09/08/1975;
3. O senhor, Francisco Batista de Lemos, natural de Pedra Preta/RN, nascido em 25/02/1964.

III - Vereador Anderson Aguiar, indicou os cidadões;

1. A senhora, Marta Veras Abreu de Araújo, natural de Caicó/RN, nascida em 29/07/1948;
2. O senhor, Josiano Ribeiro da Silva, natural de Bento Fernandes/RN, nascido em 04/02/1967;
3. O Senhor, Wagner Melo da Silva, natural de Touros/RN, nascido em 26/01/1984.

IV – Vereador José Joílson, indicou os cidadões;

1. A senhora, Francisca Jéssica da Silva, natural de Jaguaruana/CE, nascida em 16/10/1989;
2. O senhor, Angêlo Marcos Braga, natural de Mossoró/RN, nascido em 13/07/1989;
3. A senhora, Maria Luana da Conceição Silva Braga, natural de Aracati/CE, nascida em 08/12/1995.

V - Vereador Ricardo Paulino, indicou os cidadões;

1. O Senhor, Luiz Gonzaga de Miranda, natural de Macau/RN, nascido em 21/05/1942;
2. O senhor, Pablo de Medeiros Pinto, natural de Natal/RN, nascido em 17/03/1983;
3. O senhor, Rafael Huete da Motta, natural de Natal/RN, nascido em 16/08/1986.

VI - Vereador Thiago Aguiar, indicou os cidadões;

1. O senhor, José Ferreira de Lima, natural de Lajes/RN, nascido em 21/04/1967;
2. O senhor, Márcio Roberto Salviano de Oliveira, nascido em 23/08/1961;
3. O senhor, Francisco Canindé Lopes, natural de Pedro Avelino/RN, nascido em 06/06/1950.

VII - Vereador Raimundo Farias, indicou os cidadões;

1. O senhor, Luiz Soares Filho, natural de João Câmara, nascido em 04/05/1956;
2. O senhor, Sebastião Costa, Natural de João Câmara, nascido em 17/12/1949;
3. A senhora, Severina Mendes da Silva, natural de Natal/RN, nascida em 03/03/1951.

VIII - Vereador Ivanaldo Alexandre, indicou os cidadões;

1. A senhora, Laize Minelle de Souza Meneses, natural de Lajes/RN, nascida em 07/12/1983;

2. O senhor, Toni Jorge do Nascimento de França, natural de Natal/RN, nascido em 18/04/1985;
3. A senhora, Edite Belém Torquato, natural de Areia Branca/RN, nascida em 11/06/1975;

IX - Vereador Yure Carneiro, indicou os cidadões;

1. O senhor, José Carlos de Morais, natural de Tangará/RN, nascido em 11/05/1957;
2. O senhor, Graco Magalhães Alves, (in memoriam), natural de Muzambinho/MG;
3. O senhor, Andé Bruno Martins da Silva, natural de Ji-Paraná/RO, nascido em 21/08/1990.

Art. 2º - A outorga da presente honraria far-se-á, em sessão solene, previamente convocada pela Presidência da Casa.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Jandaíra/RN.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Severino Matias Filho

     Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder duas diárias, perfazendo um valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) ao Vereador Presidente, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Mat. 000026, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Martins/RN, para participar de Encontros Regionais - Polo II, Ministrados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, local: Auditório do Hotel Serrano, Martins/RN, que será realizada nos dias 14 e 15 de junho de 2023.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 13 de junho de 2023.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vice - Presidente

Mat. 000020

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00027/2023, que objetiva: SERVIÇO DE ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, VIDEOMAKERS, MEDIA TRAINING, MONITORAMENTO DE MÍDIAS E REDES SOCIAIS (CLIPPING); DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DE INTERESSE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JARLES ALEXANDRE DUTRA CAVALCANTI - R$ 17.150,00.

Jardim de Piranhas - RN, 13 de junho de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES
- Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00027/2023. OBJETO: SERVIÇO DE ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, VIDEOMAKERS, MEDIA TRAINING, MONITORAMENTO DE MÍDIAS E REDES SOCIAIS (CLIPPING); DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DE INTERESSE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 13/06/2023.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX, e art. 21, XLIII DO REGIMENTO INTERNO:

CONSIDERANDO o requerimento da servidora e a fundamentação legal contido no artigo 96 da Lei Complementar n° 4 do Regimento Jurídico Único dos servidores do Município de Jucurutu.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora DANIELLE DE PAULA BRITO SILVA 45 (quarenta e cinco) dias de férias referentes à segunda parcela de 15 (quinze) dias do período 2022 e 30 (trinta) dias do período aquisitivo de 2023 a serem gozadas de 23 de junho de 2023 a 07 de agosto de 2023.

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 13 de junho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Rubens Batista de Araujo

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Romulo Ivo de Almeida

1º Secretário da Câmara Municipal de Jucurutu

Willame Lopes de Araujo

2º Secretário da Câmara Municipal de Jucurutu

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art 1º - FAZER CONCESSÃO de 02 (duas) diárias, ao Sr. Willame Lopes de Araújo, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Fortaleza – CE, no período de 15 à 16 junho de 2023, a fim de participar da “PEC NORDESTE 2023”, promovido pela FAEC, SENAR/CE e SEBRAE/CE, conforme o objetivo do evento é adquirir conhecimentos e buscar incentivos do agronegócio que possam ser desenvolvidas através do Legislativo Municipal, em Fortaleza/CE, no Centro de Eventos do Ceará.  

QUANTIDADE: 2(duas)

DESTINO: Fortaleza/CE

DATA: 15 e 16 de junho de 2023

VALOR DA DIÁRIA: R$ 875,00 (Oitocentos e setenta e cinco reais)

VALOR TOTAL: R$ 1.750,00 (Mil setecentos e cinquenta  reais)

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu/RN, 13 de junho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00011/2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES E AMBIENTE DO TRABALHO – LTCAT E ENVIO NO E–SOCIAL, DE 19(DEZENOVE) FUNCIONÁRIOS LOTADOS NESTA ÉGREGIA CASA LEGISLATIVA DE MARTINS/RN, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

AUTORIZAÇÃO: Secretaria da Câmara Municipal de Martins/RN.

RATIFICAÇÃO: Francisco Avelino de Carvalho - Presidente da Câmara Municipal de Martins, em 12/06/2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA Nº DV00011/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº DV00011/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES E AMBIENTE DO TRABALHO – LTCAT E ENVIO NO E–SOCIAL, DE 19(DEZENOVE) FUNCIONÁRIOS LOTADOS NESTA ÉGREGIA CASA LEGISLATIVA DE MARTINS/RN, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a LUIS GONZAGA DO REGO NETO 06137025497 (LGR CONSULTORIA E TREINAMENTOS), inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 28.992.720/0001-08, com sede a Rua Inglaterra, 62 – Nações Unidas – CEP 59900-000 – Pau dos Ferros /RN. Item(s): 1. Valor: R$ 1.225,00(hum mil duzentos e vinte e cinco reais)

Martins/RN, 12 de junho de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.02.17-0002

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES E AMBIENTE DO TRABALHO – LTCAT E ENVIO NO E–SOCIAL, DE 19(DEZENOVE) FUNCIONÁRIOS LOTADOS NESTA ÉGREGIA CASA LEGISLATIVA DE MARTINS/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00011/2023. DOTAÇÃO: PODER: 01 – PODER LEGISLATIVO - ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL - UNIDADE: 00 – CÂMARA MUNICIPAL - 3: OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - Recursos Próprios da Câmara Município de Martins/RN - 01 – LEGISLATIVO - 031 – Ação Legislativa - 002 – PROCESSO LEGISLATIVO - 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39–00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ. VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura, retroagindo a 07/03/2023 Até 01/03/2024. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.393.050/0001-98, com sede a Rua Desembargador Hemetério Fernandes, 212 – Centro – Martins/RN – CEP 59800-000 e LUIS GONZAGA DO REGO NETO 06137025497 (LGR CONSULTORIA E TREINAMENTOS), inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 28.992.720/0001-08, com sede a Rua Inglaterra, 62 – Nações Unidas – CEP 59900-000 – Pau dos Ferros /RN. Item(s): 1. Valor: R$ 1.225,00(hum mil duzentos e vinte e cinco reais).

Martins/RN, 12 de junho de 2023

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

Na PORTARIA Nº 134/2023-GP/RH/CMM, publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE nº 1670, de 13 de junho de 2023, página 27, que DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO do senhor CREUDENILDO JHONY NASCIMENTO CÂMARA, matrícula 034247-2,

Onde se lê: “CREUDENILSO JHONY NASCIMENTO CÂMARA”,

Leia-se: “CREUDENILDO JHONY NASCIMENTO CÂMARA”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, o Senhor FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, para o cargo comissionado de Procurador Jurídico.

Art. 2º -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 01 de junho de 2023

* PUBLICAÇÃ NO DIA 07/06/2023 - EDIÇÃO 1667 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 13 de junho de 2023

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José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

           Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo à firma MANOEL VIANA JUNIOR 06740980489 - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.301.130/0001-37, que apresentou proposta no valor de R$ 2.710,00 (dois mil e setecentos e dez reais).

            Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), se proceda a contratação direta da firma Manoel Viana Junior 06740980489 - ME, para a execução dos serviços de instalação de aparelhos de ar condicionado, tendo como local a nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, situada na Rua Antonio de Freitas, nº 34, bairro Centro, Portalegre/RN – CEP 59.810-000, a retirada, limpeza e manutenção dos existentes no prédio onde atualmente funciona a referida Câmara Municipal para posterior instalação na nova sede da Câmara Municipal, incluindo-se, ainda, o fornecimento de peças, nos termos da solicitação inicial.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Portalegre/RN, 13 de junho de 2023.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Martins - RN, nos dias 14 e 15 de junho de 2023, para participar do Encontro regional (Polo II – MARTINS), do Tribunal de Contas /RN.

 RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Gilson Amorim Júnior – CPF: 029.002.644-05, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para custear despesas até a cidade de Martins/RN, para participar do Encontro Regional (Polo II – Martins), nos dias 14 e 15 de junho de 2023, em favor do Tribunal de Contas/RN -  localização do evento: No Auditório do Hotel Serrano, endereço: Rua Cel. Cristalino, 118 - Centro Martins/RN, 58.800-000.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 13 de junho 2023.

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Martins - RN, nos dias 14 e 15 de junho de 2023, para participar do Encontro regional (Polo II – MARTINS), do Tribunal de Contas /RN.

 RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Ana Emanuelly Araújo de Medeiros Pereira – CPF: 052.696.264-03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 02 (duas) diárias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear despesas até a cidade de Martins/RN, para participar do Encontro Regional (Polo II – Martins), nos dias 14 e 15 de junho de 2023, em favor do Tribunal de Contas/RN -  localização do evento: No Auditório do Hotel Serrano, endereço: Rua Cel. Cristalino, 118 - Centro Martins/RN, 58.800-000.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 13 de junho 2023.

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

Riacho de Santana – RN, 13 de junho de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Fábio Silva Correia, Secretário de Finanças, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Servidor desta edilidade para Martins - RN, a fim de participar do Encontro Regional - Polo II, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,  cujo período de afastamento compreende 14 de junho de 2023 a 15 de junho de 2023.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 13 de junho de 2023.

Luís Cavalcante Pereira

       Presidente

PORTARIA Nº 021/2023-GP.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

                CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder Legislativo, para participar ENCONTROS REGIONAIS (POLO II - MARTINS), a ser realizado em Martins-RN;

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do Vereador, MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•             Período: 14 de junho a 15 de junho de 2023;

•             Saída às: 07h do dia 14 Retorno: 19h do dia 15;

•             Total das Diárias: 02 (duas) diárias;

•             Valor Unitário das Diárias: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

•             Valor Total das Diárias: R$ 800,00 (oitocentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O servidor  beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 13 de junho de 2023.

MINERVÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente

PORTARIA Nº 020/2023-GP.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR RUAN RODRIGO FREITAS DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

                CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder Legislativo, para participar do ENCONTROS REGIONAIS (POLO II - MARTINS), a ser realizado em Martins-RN;

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do Vereador RUAN RODRIGO FREITAS DIAS, as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•             Período: 14 de junho a 15 de junho de 2023;

•             Saída às: 07h  do dia 14 Retorno: 19h do dia 15;

•             Total das Diárias: 02 (duas) diárias;

•             Valor Unitário das Diárias: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)

•             Valor Total das Diárias: R$ 700,00 (setecentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O servidor  beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 13 de junho de 2023.

MINERVÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, e os procedimentos cabíveis

            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno e considerando o disposto no art. 141 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 202, a merecer regulamentação deste Poder Legislativo, e,

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 141 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto a observar, no dever de pagamento pela Administração, a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias de contratos ali discriminadas, permitindo a alteração da referida ordem mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas situações ali discriminadas;

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Ato dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Poder Legislativo de Rodolfo Fernandes/RN.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS

Categorias de contratos

Art.  2º O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos:

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços; e

IV - realização de obras.

§ 1º As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.

§ 2º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.

Inclusão do crédito na sequência de pagamentos

Art. 3º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação de despesa.

§ 1º Considera-se liquidação de despesa o segundo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a execução do objeto ou de etapa do cronograma físico-financeiro do contrato, conforme o caso.

§ 2º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidade, podendo, nesse caso, a unidade administrativa contratante deduzir parte do pagamento devido à contratada, limitada a dedução ao valor inadimplido.

§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, a Administração, mediante disposição em edital ou contrato, pode condicionar a inclusão do crédito na sequência de pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.

§ 4º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a posição da ordem cronológica de sua exigibilidade, não concorrendo com as liquidações do exercício corrente.

§ 5º O pagamento das indenizações previstas no § 2º do art. 138 e no art. 149 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, ainda que o contrato já tenha sido encerrado.

§ 6º A inobservância imotivada da ordem cronológica de que trata o caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a fiscalização.

§ 7º Havendo preterição indevida da ordem cronológica de exigibilidade, o agente responsável pelo pagamento poderá incorrer nas penas do art. 337-H do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Providências e prazos para a liquidação e pagamento

Art. 4º Os prazos para liquidação e pagamento são cláusulas necessárias nos instrumentos de contrato, nos termos do inciso VI do art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, conforme dispõe o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, os prazos para liquidação e pagamento constarão de instrumento convocatório, de aviso de contratação direta ou de outro documento negocial com o mercado.

Art. 5º Os prazos de que trata o art. 6º serão limitados a:

I – 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;

II – 10 (dez dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.

§ 1º Para os fins de liquidação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no contrato.

§ 2º Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, os prazos de que dos incisos I e II do caput serão reduzidos pela metade.

§ 3º O prazo de que trata o inciso I do caput e o § 2º deste artigo poderão ser excepcionalmente prorrogados, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

§ 4º O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de que trata o inciso I do caput e o § 2º deste artigo.

§ 5º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.

§ 6º   No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

​Art. 6º Previamente ao pagamento, a Administração deve verificar a manutenção das condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

§ 1º A eventual perda das condições de que trata o caput não enseja, por si, retenção de pagamento pela Administração.

§ 2º Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação.

§ 3º A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º É facultada a retenção dos créditos decorrente do contrato, até o limite dos prejuízos causado à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO III

ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA

Hipóteses

Art. 7º A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao Controle Interno, exclusivamente nas seguintes situações:

I – grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III – pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ou

V – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Parágrafo único. O prazo para a comunicação às autoridades listadas no caput deste artigo não poderá exceder a 30 (dias) dias contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem cronológica de pagamento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 8º. A Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

Art. 09°. Ressalvada a exceção prevista no inciso I do § 3º do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

Art. 10. A Controladoria Interna, poderá:

I - expedir normas complementares necessárias para a execução deste Ato e

II - expedir os atos necessários à operacionalização deste Ato e a dirimir os casos omissos.

Vigência

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

                MINERVÂNIO MENEZES

                        Presidente

             MILIANO BARBOSA

                   1ª Secretário

                  MEYRE BEZERRA

                      Vice-Presidente

                     RUAN RODRIGO

                            2º Secretário

DISPENSA ELETRÔNICA - 0001/2023

Nº PROC. ADM. 062/2023

Câmara Municipal de Santa Maria/RN, torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a regulamentação realizará DISPENSA ELETRÔNICA sendo conduzido pelo condutor MATEUS GRACIANO BATISTA e tendo como autoridade ARTHUR CESAR AZEVEDODE OLIVEIRA.

PUBLICAÇÃO: 13/06/2023 16:32

INÍCIO REC. PROPOSTA: 13/06/2023 16:33

FIM REC. PROPOSTA: 19/06/2023 09:20

INÍCIO DISPUTA: 19/06/2023 09:30

TIPO DE LANCE: MENOR LANCE

TIPO ENCERRAMENTO: ABERTO

EXCLUSIVO ME: NÃO

ARTHUR CESAR AZEVEDODE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da RONALD AUGUSTO DE FIGUEIREDO AQUINO 11538339480 (40.583.211/0001-19), referente à CONFECÇÃO DE BANCADA EM MDF DO TIPO MADEIRADO COM ENGROSSAMENTO, REVESTIDO NO VIDRO FUMÊ, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, COM UMA BANCADAS COM MEDIDA DE 2,75m DE COMPRIMENTO X 80cm DE ALTURA X 60cm DE PROFUNDIDADE, E DUAS BANCADAS COM MEDIDAS DE 2,50m DE COMPRIMENTO X 80cm DE ALTURA X 60cm DE PROFUNDIDADE..

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 13/06/2023

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Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 130623/2023

Objeto: CONFECÇÃO DE BANCADA EM MDF DO TIPO MADEIRADO COM ENGROSSAMENTO, REVESTIDO NO VIDRO FUMÊ, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, COM UMA BANCADAS COM MEDIDA DE 2,75m DE COMPRIMENTO X 80cm DE ALTURA X 60cm DE PROFUNDIDADE, E DUAS BANCADAS COM MEDIDAS DE 2,50m DE COMPRIMENTO X 80cm DE ALTURA X 60cm DE PROFUNDIDADE.

Contratado:  RONALD AUGUSTO DE FIGUEIREDO AQUINO 11538339480 (40.583.211/0001-19)

Valor Total Julgado: R$ 17.250,00 (Dezessete mil duzentos e cinquenta reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 13/06/2023

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Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

Portaria nº 028/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Presidente da Câmara Municipal CÍCERO GOMES DE FREITAS, 2 (duas) diárias no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando, portanto R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à Martins/RN para participação no curso de Encontros Regionais nos dia 14/06/2023 e 15/06/2023

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 13 de Junho de 2023.

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CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

Portaria nº 029/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador da Câmara Municipal RAIMUNDO SOUZA DA SILVA, 2 (duas) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando, portanto R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à Martins/RN para participação no curso de Encontros Regionais nos dia 14/06/2023 e 15/06/2023

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 13 de Junho de 2023.

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CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

Portaria nº 030/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Coordenadora de Controle Interno FABRÍCIA DE CASTRO FERNANDES, 2 (duas) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando, portanto R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à Martins/RN para participação no curso de Encontros Regionais nos dia 14/06/2023 e 15/06/2023

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 13 de Junho de 2023.

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CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 021/2023. Dispensa de Licitação nº 016/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviços gráficos destinado a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN,.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 75 da lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, in verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estando, portanto, dita empresa apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

AUTORIZO a dispensa de licitação para prestação de serviços gráficos destinado a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no valor de R$ 20.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais), junto à MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 10.415.366/0001-85, com sede na Rua Professor Coutinho, nº 272, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000.

São João do Sabugi/RN, 12 de junho de 2023

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 021/2023 – Dispensa de Licitação nº 016/2023.

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento do art. 75, II da lei 14.133/2021, autorizo a contratação junto a empresa MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 10.415.366/0001-85, com sede na Rua Professor Coutinho, nº 272, Centro, Caicó /RN, CEP 59.300-000.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 12 de junho de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

PORTARIA Nº 104-A/2023

Concede férias a servidora pública da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pela servidora Micaela Gomes da Silva,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora pública municipal MICAELA GOMES DA SILVA, matrícula funcional nº 282, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG).

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se refere ao período aquisitivo de 22 de março de 2022 a 21 de março de 2023.  

Art. 2º. A servidora gozará as férias no período de 02 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 25 de abril de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de São José de Mipibu, divulga a intenção em aderir à Ata de Registro de Preços gerida pela Prefeitura Municipal de Serrinha-RN, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, Decreto Federal nº 7892/2013, Decreto Municipal e demais legislação municipais pertinentes.

Nº da Ata de Registro de Preços: 005/2023

Nº do Pregão Eletrônico: 002/2023

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de locação de estrutura de eventos para atendimento das necessidades desta Câmara Municipal e São José de Mipibu-RN.

Vigência da ata: 08/03/2024.

Órgão Gestor: Prefeitura Municipal de Serrinha-RN

Empresa vencedora: P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ. 14.433.017/0001-47.

Órgão interessado: Câmara Municipal de São José de Mipibu /RN. Autoridade Competente: Carla Simone Gomes de Lima – Presidente.

Valor global constante na proposta de preços da vencedora.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Orçamento Geral do Município

33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Federal nº 7892/2013 e Decreto Municipal pertinente.

Declaramos que os itens registrados na referida Ata de Registro de Preços atendem às necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu e a despesa referente ao eventual contrato a ser firmado possui adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

São José de Mipibu-RN, 05 de junho de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, CNPJ: 09.116.096/0001-22.

CONTRATADO(A): P & P Locações e Serviços Ltda, CNPJ. 14.433.017/0001-47.

OBJETIVO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de locação de estrutura de eventos para atendimento das necessidades desta Câmara Municipal e São José de Mipibu-RN

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município – Poder Legislativo.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: de acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Municipal pertinente.

VIGÊNCIA: 05/06/2023 a 29/12/2023.

São José de Mipibu/RN, 05 de junho de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ. 14.433.017/0001-47

Contratada

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, CNPJ. 09.116.096/0001-22

Contratada: Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal - CDL, CNPJ. 08.343.675/0001-45.

Objeto: Aquisição de Certificado Digital SPC Brasil (e-CPF A1), para atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu.

Valor Global: R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 13 de junho de 2023.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 31/2023

                                    Dispõe sobre a nomeação do Sr. Mikael Breno Gomes Neves, para o cargo de Auxiliar político de vereador da Câmara Municipal de São José do Campestre.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear o Sr. Mikael Breno Gomes Neves, portador da carteira de identidade nº 3.760.149, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 706.503.044-03, para exercer o cargo de Auxiliar político de vereador da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de junho de 2023.

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FRANCISCO NUNES DA SILVA

Vereador Presidente

Portaria nº 32/2023

                                    Dispõe sobre a nomeação do Sr. Maelison de Andrade para o cargo de Auxiliar político de vereador da Câmara Municipal de São José do Campestre.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear o Sr. Maelison de Andrade, portador da carteira de identidade nº 3.975.836, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 706.516.614-71, para exercer o cargo de Auxiliar político de vereador da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de junho de 2023.

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FRANCISCO NUNES DA SILVA

Vereador Presidente

   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o a Lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr°. JOÃO DE OLIVEIRA DANTAS - VEREADOR, desta Câmara Municipal, meia diária para deslocamento à Natal/RN, no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, no dia 13 junho de 2023. Para buscar parceria junto ao hospital brasileiro da visão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 13 de junho de 2023.

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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Reconheço a inexigibilidade fundamentada através do Artigo 74, da Lei n°. 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a empresa a GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97, referente a INEXIBILIDADE de licitação referente a 04 (Três) inscrições para 53º encontro de administração Pública municipal, que será realizado na cidade de João Pessoa/PB, dos dias 15 a 19 de Junho/2023. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão de Licitação deste órgão, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Miguel do Gostoso/RN, 13 de Junho de 2023.

PROCESSO ADMINSTRATIVO: 031/2023

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97.

ENDEREÇO: Avenida Bahia, 644 - Sala C Cxpst 150 - Estados - João Pessoa – PB

OBJETO: Despesa referente a 04 (Três) inscrições para 53º encontro de administração Pública municipal, que será realizado na cidade de João Pessoa/PB, dos dias 15 a 19 de Junho/2023.

VALOR GLOBAL R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: 30 Trinta dias.

BASE LEGAL: Artigo 74, a Lei n°. 14.133/21.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97 – LUIS ANDRE VASCONCELOS DE MELO - CPF: ° 989.158.784-34.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 13 de Junho de 2023.

São Paulo do Potengi/RN, 13 de junho de 2023.

O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE, ocupante do cargo de ACESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO, 1 (uma) diária e ½ (meia) ao preço unitário de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem à Martins - RN, no dia 14 e 15 de junho do corrente ano, com o objetivo de participar do encontro regional da escola de contas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA N.º 0106001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0106001/2023

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de informática e eletrodoméstico de acordo com as condições e especificações constante no termo de referência.

Contratado: L A DO N BRITO -ME, CNPJ:24.475.718/0001-00, com Valor Total Julgado: R$ 15.700,00 (Quinze mil e setecentos reais).

Base legal: artigo Art. 24, inciso II da Lei n.º 8.666

Severiano Melo/RN, 13 de junho de 2023.

PROCESSO DE DESPESA: 86/2023

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para serviço de confecção de bandeira do município, letras de identificação, placa de homenagem e mastros, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Sitio Novo/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 22 de maio de 2023.

MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidente da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a ELIANE PRODUCOES  para a Contratação de pessoa jurídica para serviço de confecção de bandeira do município, letras de identificação, placa de homenagem e mastros, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Sitio Novo/RN., no valor global de R$ 11.810,00 (onze mil, oitocentos e dez reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Sítio Novo/RN, 23 de maio de 2023.

MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO

072.875.534‑30

PRESIDENTA

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidente da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a M DAS GRACAS P DA SILVA COMERCIO E SERVICOS  para a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços em reparos de portas, reparos na instalação elétricas com adequação de pontos de tomadas e aplicação de películas adesivas e instalação de janelas de vidros, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN., no valor global de R$ 11.299,40 (onze mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Sítio Novo/RN, 26 de maio de 2023.

MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO

072.875.534‑30

PRESIDENTA

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência, R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPIAL E PARTICIPAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NA SEDE DA FECAM/RN REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO; fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 13 de junho de 2023 .

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YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIO– CMTB

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação dos membros e servidores desta Casa de Leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPIAL E PARTICIPAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NA SEDE DA FECAM/RN REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO. .

RESOLVE: DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Clésio Santos Bezerra de Araújo, Vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 13 de junho de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação dos membros e servidores desta Casa de Leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPIAL E PARTICIPAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NA SEDE DA FECAM/RN REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO.

RESOLVE: DESIGNAR, O(A) Senhor(a) José de França Pereira, Vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 13 de junho de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação dos membros e servidores desta Casa de Leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPIAL E PARTICIPAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NA SEDE DA FECAM/RN REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO. RESOLVE: DESIGNAR,

O(A) Senhor(a) Olavo Bilac de Araújo Filho, Assessor Parlamentar(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 Timbaúba dos Batistas RN, 13 de junho de 2023.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Portaria de Diária nº. 047/2023.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 2 (duas) diária  sem per noite no valor de R$ 500,00. (Quinhentos Reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem, para a cidade de Martins/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no Encontro Regional da Escola de Contas – Polo II Martins, nos dia 14 e 15 de julho de 2023.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 13 de junho de 2023.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE