O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

 

 

 

R E S O L V E:

 

 

 

 

                                    Art. 1º  NOMEAR, a Senhora JAMILLY ALVES SILVA, CPF: 706.469.424-76, para o cargo de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal, em conformidade com o Art. 4º da Lei Municipal nº. 1.272/2023 e da Resolução nº. 010/2023.

 

 

                                    Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 05 de junho de 2023.

 

                                    Publique-se e Cumpra-se.

 

 

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 13 de junho de 2023.

 

 

_____________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

 

 

 

R E S O L V E:

 

 

 

 

                                    Art. 1º  NOMEAR, a Senhora VALESKA RAYZA BARROS DA COSTA, CPF: 016.733.844-69, para o cargo de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal, em conformidade com o Art. 4º da Lei Municipal nº. 1.272/2023 e da Resolução nº. 010/2023.

 

 

                                    Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 05 de junho de 2023.

 

                                    Publique-se e Cumpra-se.

 

 

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 13 de junho de 2023.

 

 

_____________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

 

 

 

R E S O L V E:

 

 

 

 

                                    Art. 1º  NOMEAR, a Senhora CARLA DANIELE DE ANDRADE, CPF: 060.084.404-80, para o cargo de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal, em conformidade com o Art. 4º da Lei Municipal nº. 1.272/2023 e da Resolução nº. 010/2023.

 

 

                                    Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 05 de junho de 2023.

 

                                    Publique-se e Cumpra-se.

 

 

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 13 de junho de 2023.

 

 

_____________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

 

 

 

R E S O L V E:

 

 

 

 

                                    Art. 1º  NOMEAR, a Senhora ALESSANDRA SILVA DA ROCHA, CPF: 095.797.754-94, para o cargo de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal, em conformidade com o Art. 4º da Lei Municipal nº. 1.272/2023 e da Resolução nº. 010/2023.

 

 

                                    Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 05 de junho de 2023.

 

                                    Publique-se e Cumpra-se.

 

 

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 13 de junho de 2023.

 

 

_____________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PAPELARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Face aos elementos constantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023-SRP, Processo Administrativo 25050001/2023 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93,

Resolvo:

HOMOLOGAR o Pregão Presencial 004/2023 - SRP, bem como RR COMUNICACAO E ACESSIBILIDADE, inscrita no CNPJ: 44.986.637/0001-74, sendo o valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) e o valor Global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme resultado classificatório após a fase de lances em anexo.

 

Apodi-RN, 14 de JUNHO de 2023

 

 

_______________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

A Comissão de Licitação do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 14060001/23, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, amparada no Art. 25, Inciso II, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, visando Pagamento de inscrições para participação de 03 (três) servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 115º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de junho de 2023 (22-26/06/2023), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 1.950,00 (HUM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS).

 

 

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei n° 8666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Baía Formosa – RN, 14 de junho de 2023.

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

Reconheço a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA - CNPJ/CPF: 05.454.462/0001-00, referente à Pagamento de inscrições para participação de 03 (três) servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 115º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de junho de 2023 (22-26/06/2023), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ 1.950,00 (HUM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS).

 

         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Baía Formosa – RN, 14 de junho de 2023.

 

 

 

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

A Comissão de Licitação do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO........: Pagamento de inscrições para participação de 03 (três) servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 115º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de junho de 2023 (22-26/06/2023), na cidade de João Pessoa/PB.

 

CONTRATADO........: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA -  CNPJ/CPF: 05.454.462/0001-00

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 25, Inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA.

 

Baía Formosa – RN, 14 de junho de 2023.

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Poder Legislativo Municipal

Estado do Rio Grande do Norte

 

A Portaria Nº 033, de 07 de junho de 2023, publicada na edição nº 1668, em 09 de junho de 2023, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, tem pelo presente, por lapso de digitação, a seguinte correção:
 

I. Onde se lê: PORTARIA Nº 033 DE 07 DE JUNHO DE 2023.

 

II. Leia-se: PORTARIA Nº 035 DE 07 DE JUNHO DE 2023.

 

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna, 07 de junho de 2023.

 

 

 

 

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

O Presidente do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferida e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, Caput, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a LUCAS RODRIGUES DO NASCIMENTO, inscrita sob o CNPJ Nº 70.313.218/0001-81, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DESCRIMINADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, no valor global de R$: 15.185,00 (quinze mil cento e oitenta e cinco reais); ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

 

Boa Saúde/RN, 14 de junho de 2023

 

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

PROCESSO Nº 030/2023

TERMO DE DISPENSA Nº 024/2023

 

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 12 de junho de 2023, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa AMELIA COSTA DE MARINO – ME, CNPJ: 28.640.245/0001-00, cujo objeto CONSISTE na Aquisição de câmeras de segurança e demais equipamentos necessários, bem como a prestação de serviços de mão de obra para instalação do sistema de monitoramento, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$14.436,30 (quartoze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta centavos);

 

 

Bom Jesus/RN, 14 de abril de 2023.

 

 

 

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

 

Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, à despesa abaixo especificada.

 

Nº. do Processo Administrativo: 29050001/2023

 

Dados do Credor:

 

Nome do Credor: Antônio David Silva Ferreira – CPF: 124.195.854-88

 

ATIVIDADE/PROJETO: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara.

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

FONTE: 10010000

 

VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

 

 

 

Caiçara do Norte/RN, 05 de junho de 2023

 

 

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN – CNPJ: 01.612.439/0001-38.

 

CONTRATADO: Antônio David Silva Ferreira – CPF: 124.195.854-88.

 

OBJETO: Contratação de pessoa física para os serviços de manutenção de 08 (oito) longarinas com 05 (cinco) lugares e mesas (escrivaninhas).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara.

 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

 

FONTE: 01000 – recursos ordinários.

 

VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II da Lei N° 8.666/93.

 

 

 

Caiçara do Norte/RN, 05 de junho de 2023.

 

 

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

RESOLUÇÃO Nº 001/2023

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS DO PRESIDENTE, VEREADORES, ASSES-SORES E DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIÁL MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO-RN, Estado do Rio Grande do Norte, através do seu Presidente, na pessoa do Vereador Francisco Laécio Confessor, no uso das atribuições legais contidas no Art. 21, inciso III, da Resolução nº 003/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras providências, faz saber que o Plenário aprovou e ele, PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

CAPITULO I

Da Instituição das Diárias e da Motivação

 

Art.1º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, a concessão de diárias ao Presidente da Mesa Diretora, Vereadores, Assessores e demais Servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:

 

1. Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo;
2. Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento da capacidade profissional visando o melhor desempenho de suas funções;
3. Para representar a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora;
4. Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Norte, empresas e instituições de consultoria e representação das Câmaras Municipais, ou até mesmo para efetuar visita às Câmara Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação.

 Parágrafo único. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a presença em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades e instituições, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o real interesse público da viagem.

 

CAPÍTULO II

Da Concessão das Diárias

 

Art.2º. O Presidente da Mesa Diretora, Vereadores, Assessores e demais Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, nos casos previstos no artigo 1º desta Resolução, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face ao custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano.

 

Art.3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art.4º. O número máximo de diárias a ser concedida por mês, pela Câmara Municipal, será de 10 (Dez) diárias, podendo ser concedido a cada Vereador, Assessor e demais Servidores, o limite de até 03 (três) diárias durante cada mês.

 

Parágrafo único. O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser alterado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.

 

Art.5º. A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.

 

Parágrafo único. Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO III

Do Valor das Diárias

 

Art.6º. O valor das diárias de viagem são os constantes da tabela contida no Anexo I desta Resolução.

 

Art.7º. Quando o Presidente da Mesa Diretora, Vereadores, Assessores e demais Servidores se afastarem por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal, será devida uma diária integral.

 

Parágrafo único. Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas, sem a comprovação do pagamento de estadia (hotel/pousada), será devido 50% (cinquenta por cento) da diária integral.

 

Art.8º. Ao Vereador, Assessor ou demais Servidores que dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.

 

CAPÍTULO IV

Da Solicitação das Diárias

 

Art. 9º. A solicitação de diária deverá ser feita em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Controladoria da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO V

Do Uso das Diárias

 

Art.10. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da Sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.

 

§1º. Para efeito desta Resolução, o termo inicial e final para contagem da diária será considerado, respectivamente, o horário de embarque e desembarque constantes da passagem.

 

§2º. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora.

 

§3º. Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previsto para o início e término da viagem para autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

Art.11. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:

 

1. no deslocamento com duração inferior a 6 (seis) horas;
2. quando o deslocamento se der para localidade onde resida o Presidente da Mesa Diretora, Vereadores, Assessores e demais Servidores;
3. cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.

 

Art.12. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

 

CAPÍTULO VI

Do Pagamento das Diárias

 

Art.13. O pagamento das diárias será efetuado antes da partida do beneficiário e após autorização prevista no art. 5º desta Resolução, de acordo com o constante do Anexo II.

 

Art.14. O Presidente da Mesa Diretora, Vereadores, Assessores e demais Servidores que utilizar-se de veículo próprio para viagens, fará jus a indenização das despesas com combustível, desde que devidamente comprovado por notas fiscais.

 

CAPÍTULO VII

Da Prestação de Contas

 

Art.15. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Resolução, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno a Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.

 

Parágrafo único. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art.12 e demais sanções legais.

 

Art.16. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora com o auxílio da Controladoria da Câmara, a fiscalização e o pagamento.

 

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

 

Art.17. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

 

Art.18. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Resolução.

 

Art.19. Revogados as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2023.

 

 Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, em 07 de fevereiro de 2023.

 

 

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da Mesa Diretora

 

 

 

Vereadora TERESA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA BARBOSA

Vice-Presidente da Mesa Diretora

 

 

 

Vereador FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

1º Secretário da Mesa Diretora

 

 

 

Vereador JOSE ARNOR AMBROSIO

2º Secretário da Mesa Diretora

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

(Art.6º da Resolução nº. 001/2023, de 07/02/2023)

 

 

 

 

TABELA DE DIÁRIA

INTEGRAL DE

VIAGEM

 

Exercício: 2023

Data: 07/02/2023

 

 

DESTINO

 

VALOR

 

 

 

Brasília - DF

1. R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para Presidente da Mesa Diretora e Vereadores;
2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), para Assessores e demais Servidores.

Demais Capitais e demais Municípios de Outros Estados

3. R$ 500,00 (quinhentos  reais), para Presidente da Mesa Diretora e Vereadores;
4. R$ 300,00 (trezentos reais), para Assessores e demais Servidores.

Capital e demais Municípios do Estado do RN

5. R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), par Presidente da Mesa Diretora e Vereadores;
6. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para Assessores e demais Servidores.

 

 

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, em 07 de fevereiro de 2023.

 

 

 

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da Mesa Diretora

 

 

Vereadora TERESA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA BARBOSA

Vice-Presidente da Mesa Diretora

 

 

 

Vereador FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

1º Secretário da Mesa Diretora

 

 

 

Vereador JOSE ARNOR AMBROSIO

2º Secretário da Mesa Diretora

 

ANEXO II

(Art.9º da Resolução nº. 001/2023, de 07/02/2023)

 

 

 

 

 

 

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO

DE DIÁRIA DE VIAGEM

 

Exercício:

 

­­_______

 

Nome do Requisitante:

 

Cargo/Função:

 

CPF:

 

Banco que possui conta:

 

Nº. da Agência:

 

Nº. da Conta:

 

Tipo:

(      ) Corrente   (     ) Poupança

Data e Horário p/saída:

_____ / _____ / ______ - ______ : ____ h

Data e Horário p/retorno:

_____ / _____ / ______ - ______ : ____ h

Quant. Diárias solicitadas:

 

Meio de Transporte:

 

Destino:

 

Objetivo/Motivo da Viagem:

 

 

 

 

Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para os fins particulares, e declaro que não resido na localidade de destino.

 

Data: _____/_____/______    

 

      _________________________________________________

                                 Assinatura do Requisitante

 

 

APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE

Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, ____ de ______________ de ______

 

_­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

Presidente (ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora

 

 

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, em 07 de fevereiro de 2023.

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da Mesa Diretora

Vereadora TERESA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA BARBOSA

Vice-Presidente da Mesa Diretora

Vereador FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

1º Secretário da Mesa Diretora

Vereador JOSE ARNOR AMBROSIO

2º Secretário da Mesa Diretora

 

 

 

 

 

 

aANEEXO III

(Art.13 da Resolução nº. 001/2023, de 07/02/2023)

 

 

 

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

DE VIAGEM

 

Exercício:

 

_________

 

Nome do Requisitante:

 

Cargo/Função:

 

CPF:

 

Banco que possui conta:

 

Nº. da Agência:

 

Nº. da Conta:

 

Tipo:

(      ) Corrente   (     ) Poupança

Data e Horário p/saída:

_____ / _____ / ______ - ______ : _____ h

Data e Horário p/retorno:

_____ / _____ / ______ - ______ : _____ h

Quantidade de Diárias:

 

Meio de Transporte:

 

Destino:

 

 

Valor da(s) Diária(s):

 

Despesas:

 

Total a restituir:

 

Descrever os comprovantes que estão sendo anexos a este relatório:

 

Declaro sob as penas da lei, que não utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1º desta Resolução.

 

Data: _____/_____/______  

 

        _________________________________________

                           Assinatura do Requisitante

 

APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE

Aprovo a(s) diária(s) e reembolso concedidas ao(s) requisitante(s) acima identificado(s):

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, ____ de ______________ de ______

 

________________________________________________________

Presidente (ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora

 

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, em 07 de fevereiro de 2023.

 

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da Mesa Diretora

Vereadora TERESA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA BARBOSA

Vice-Presidente da Mesa Diretora

Vereador FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

1º Secretário da Mesa Diretora

Vereador JOSE ARNOR AMBROSIO

2º Secretário da Mesa Diretora

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CNPJ: 24.528.218/0001-81

Rua São Sebastião, SN – Centro – CEP 59.540-000 - FONE (84) 3268-2212

 

 

MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2023

                                   Senhores Vereadores,

                    O presente Projeto de Resolução tem como objetivo criar autorização legislativa para pagamento de diárias Presidente da Mesa Diretora, Vereadores, Assessores e demais Servidores do Poder Legislativo Municipal.

                    Até o presente momento, o Poder Legislativo Municipal não dispõe do diploma legal que dê regulamentação à matéria, permitindo assim uma maior transparência na concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.

                    Com a aprovação desta Resolução, também haverá autorização para que os Servidores e Vereadores possam se capacitar em cursos, seminários, palestras etc.

                    Assim sendo, aguardamos a deliberação dessa Colenda Corte Legislativa, e apresentamos nossa cordial e elevada consideração.

                   Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, em 07 de fevereiro de 2023.

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da Mesa Diretora

Vereadora TERESA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA BARBOSA

Vice-Presidente da Mesa Diretora

Vereador FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

1º Secretário da Mesa Diretora

Vereador JOSE ARNOR AMBROSIO

2º Secretário da Mesa Diretora

RESOLUÇÃO Nº  002/2023

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – Estado do Rio Grande do Norte, apresenta e a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – Estado do Rio Grande do Norte, aprova:

 

Art. 1º Fica fixado em 30% do subsídio do vereador, nos termos da lei vigente, a remuneração do Presidente da Câmara Municipal, durante a vigência do mandato, a título de acréscimo de verba de representação.

 

Art. 2º O pagamento de subsídio diferenciado ou subsídio acrescido de verba de representação ao Presidente de Câmara Municipal, possui natureza remuneratória.

 

Art. 3º Os valores pagos ao Vereador no exercício da Presidência, bem como aos demais

Edis, devem atender aos limites constitucionais e infraconstitucionais, estabelecidos no art. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, seus incisos e § 1º, no art. 37, incisos X e XI, e no art. 39, § 4º, todos da Constituição Federal, bem como aos arts. 19, III, e 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Caiçara do Rio do Vento-RN, 06 de fevereiro de 2023.

 

 

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

PRESIDENTE

 

 

TERESA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA BARBOSA

VICE-PRESIDENTE

 

 

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

1º SECRETÁRIO

 

 

JOSE ARNOR AMBROSIO

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

         A prestação de serviços à população é uma situação inerente aos órgãos públicos e em especial ao Legislativo do nosso município, sobretudo no desempenho de funções típicas e atípicas.

         O presente pleito visa regularizar a verba de representação para o Vereador que esteja como Presidente da Câmara Municipal no exercício da função, uma vez que é reconhecida suas atribuições no desempenho do cargo se diferenciando sobretudo nas missões administrativas.

Pois bem, a fixação de subsídio diferenciado ao presidente do Legislativo municipal, é possível desde que haja impedimento na Lei Orgânica do Município e sejam respeitados os dispositivos constitucionais referentes ao teto remuneratório e ao limite da despesa total, como é o caso em tela.

É salutar informar que o Tribunal de Contas do RN manifestou-se em outra oportunidade pela possibilidade de que o presidente de câmara municipal receba remuneração diferenciada dos demais vereadores, desde que respeite o limite da Constituição Federal.

Assim, se faz necessário a presente demanda para fixar subsídio diferenciado ao chefe do Poder Legislativo Municipal, para remunerar as funções atípicas por ele exercidas, pois o vereador que assume a responsabilidade pela gestão da câmara, pela ordenação de despesas e pelo dever de prestar contas, o diferencia dos demais parlamentares.

Justifica-se, portanto, o referido pleito, como medida de interesse público. 

RESOLUÇÃO Nº 003/2023

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

 

ESTABELECE AS TRAMISSÕES DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO,

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – Estado do Rio Grande do Norte, apresenta e a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – Estado do Rio Grande do Norte, aprova:

 

Art. 1º Fica estabelecida que as sessões da Câmara Municipal de Caiçara  do Rio do Vento, serão transmitidas em tempo real, por plataforma digital, que possa permitir o livre acesso à população.

 

Art. 2º Compete ao Presidente da Câmara adotar as medidas estruturais necessárias para o fiel cumprimento desta Resolução.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caiçara do Rio do Vento-RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

 

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

PRESIDENTE

 

 

TERESA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA BARBOSA

VICE-PRESIDENTE

 

 

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

1º SECRETÁRIO

 

 

JOSE ARNOR AMBROSIO

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

         O pleito visa garantir a transmissão das sessões da Câmara Municipal ao vivo pela internet, aderindo a esta iniciativa o Legislativo visa ampliar o acesso das sessões a toda a população.

A iniciativa também busca o cumprimento e as exigências da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Certo de que transmitir sessões da Câmara ao vivo pela internet já é um grande passo rumo à transparência, com o presente projeto também é possível proporcionar outras iniciativas para aproximar ainda mais os cidadãos da vida política, com conteúdos informativos e vídeos tirando dúvidas frequentes, mostrando os bastidores da Câmara ou até mesmo explicando como funciona o trabalho dos vereadores.

Esse tipo de conteúdo ajuda os cidadãos a entenderem melhor como funcionam as tomadas de decisão em seu município. Isso gera mais consciência política e, por consequência, mais participação entre a população.

 

Resolução nº 04\2024

Cria a Comenda de Mérito Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento aprovou e eu PROMULGO a seguinte Resolução:

Art. 1° - Ficam criados no âmbito da Câmara Municipal, a Comenda de Mérito Legislativo, destinados às pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços ao município, ou demonstrem apreço e interesse pelo seu desenvolvimento.

Parágrafo único – A Comenda que se refere o caput poderão ser concedidos a pessoas e instituições, com notório e ilibado conceito, que pela conduta particular exemplar ou relevantes serviços prestados em suas áreas de atuação tenham se destacado e se tornado merecedoras do peculiar reconhecimento do Poder Legislativo Municipal de Passagem.

Art. 2° - A homenagem referida no artigo anterior poderá ser concedida em caráter póstumo à pessoas físicas.

Art. 3° - Proceder-se-á a indicação do homenageado - pessoa física ou jurídica - através de requerimento, com a respectiva justificativa, apresentado por Vereador(a), no exercício pleno do mandato.

Parágrafo único – A votação será em plenário, aplicadas as regras regimentais e a aprovação por maioria simples.

Art. 4° - Todos aqueles contemplados com a outorga da Comenda terão os seus nomes e respectivo currículo inseridos em livro especial de “Registro da Comenda de Mérito Legislativo”, além dos Anais Legislativos desta Casa.

Art. 5° - A entrega da Comenda de Mérito Legislativo será realizada em sessão solene, de preferência na semana em que se comemore o aniversário do município, ou em outra data definida pelo Plenário.

Art. 6°- A Comenda terá forma, características, modelo e especificações permanentes, sendo delegada a sua criação e confecção à Mesa diretiva da Câmara Municipal, que ultimará as providências necessárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a aprovação da presente Resolução.

Parágrafo único - Qualquer alteração posterior do especificado no caput, somente poderá ser adotada com aprovação do plenário da Casa e maioria simples.

Art. 7°- O número total de outorga da Comenda não poderá exceder a 18 (dezoito) por ano, salvo em caráter excepcional aprovado pelo plenário, exigida a maioria absoluta da Casa.

Art. 8°- As Comendas serão concedidos através de Decreto Legislativo, assinado pela Presidência da Casa, em conjunto com o autor e/ou autores da proposição.

Art. 9° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e eficácia com a publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento-RN, 24 de Março de 2023.

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente

TERESA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA BARBOSA– Vice-Presidente

FRANCISCO DANIEL V. FAUSTINO – 1º Secretário

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO – 2º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2023

 

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho, para atender às demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: STELLA BARBARA FERNANDES DE MACEDO - ME, CNPJ: 19.442.693/0001-09, situada a Rua: Teotonio Freire, nº 589, Centro, CEP 59.380-000, Currais Novos/RN, destinado a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho, para atender às demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, sendo a proposta com menor valor global perfazendo o valor total de R$ 16.715,00 (DEZESSEIS MIL E SETECENTOS E QUINZE REAIS).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

 

Cruzeta/RN, em 14 de junho de 2023.

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2023

 

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho, para atender às demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: STELLA BARBARA FERNANDES DE MACEDO - ME, CNPJ: 19.442.693/0001-09, situada a Rua: Teotonio Freire, nº 589, Centro, CEP 59.380-000, Currais Novos/RN, destinado a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho, para atender às demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, sendo a proposta com menor valor global perfazendo o valor total de R$ 16.715,00 (DEZESSEIS MIL E SETECENTOS E QUINZE REAIS).

 ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 

Cruzeta/RN, em 14 de junho de 2023.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

  Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 13/2023

 

DO OBJETO: Contratação de Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal de Florânia/RN, conforme especificação no Termo de Referência e Edital.

 

DA JUSTIFICATIVA: A contratação da Assessoria Jurídica se faz necessária tendo em vista a vacância do cargo de Advogado Efetivo nos quadros dos funcionários da Câmara Municipal de Florânia/RN. Destarte, é de extrema importância a Contratação da Assessoria para acompanhamento e soluções jurídicas, conforme especificação do Termo de Referência, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 75, II da Lei 14.133/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;

Da Dispensa de Licitação

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

[...]

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;

 

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

 

 

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2023.

 

3. Importará a despesa o valor total de R$ 40.200 (quarenta mil e duzentos reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

 

ELIEL ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 49.754.014/0001-90), no valor de R$ 40.200 (quarenta mil e duzentos reais), sendo R$ 3.350 (três mil trezentos e cinquenta reais) mensais.

 

 

 

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

 

Florânia/RN, em 14 de Junho de 2023.

 

 

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

Contratante: Câmara Municipal de Florânia – RN

Contratado: ELIEL ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Objeto: Contratação de Assessoria Jurídica para Câmara Municipal de Florânia

Base Legal: Para a presente contratação foi realizada a Dispensa de Licitação nº 013/2023, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e Demais bases legais vigentes

Valor Mensal: R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais)

Valor Total: R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais)

Vigência Contratual: Junho de 2023 à Maio de 2024

Florânia em 13 de Junho de 2023

_____________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA

MANOEL PINTO NETO

CPF:481.XXX.XXX-72

__________________________________________________________

ELIEL ALVES SOCIEDADE INDIIDUAL DE ADVOCACIA

ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA

CPF:089.XXX.XXX-37

CONSIDERANDO a justificativa, acostada às fls. 03/05 do Processo Administrativo de n.º 917/2023, formulada pela Diretoria Executiva dessa Câmara Municipal, apontando a necessidade de contratação;

 

CONSIDERANDO a discriminação do serviço a ser prestado, as obrigações da Contratada e da Contratante, conforme o Termo de Referência acostado às fls. 03/05 do referido Processo Administrativo;

 

CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária declarada em fls. 50/51 dos autos do Processo Administrativo pelo Tesoureiro da Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO que a documentação de habilitação da empresa CONEXAO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 27.390.761/0001-53 apresentou a melhor proposta;

 

CONSIDERANDO a declaração de possibilidade de contração por dispensa de licitação pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação, após seus membros analisarem a conformidade da documentação de habilitação da empresa CONEXAO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 27.390.761/0001-53

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, acostado às fls. 65/68 dos autos do Processo Administrativo, exarado pela Assessoria Jurídica dessa Câmara Municipal, opinando favoravelmente pela legalidade da dispensa de licitação.

 

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e vinculando-se aos aspectos fáticos e jurídicos acima considerados, vem RATIFICAR a declaração de dispensa de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Câmara Municipal de Goianinha/RN, 14 de junho de 2023

 

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

CONTRATO Nº 13010002/2023

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 211/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA-RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

 

CONTRATADO: LUCIANO AZEVEDO DE SOUZA

CNPJ: 11.056.205/0001-05

 

 OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, COM MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E JORNALISMO, SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS: ARTES, FOTOS E VÍDEOS, GERENCIAMENTO DE SITE E PERFIS OFICIAIS DAS REDES SOCIAIS: YOUTUBE, FACEBOOK E INSTAGRAM, BEM COMO TRANSMITIR AO VIVO NA INTERNET AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANINHA/RN.

 

VIGÊNCIA: 14 de Abril de 2023 a 31 de Maio de 2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviço de terceiros pessoa jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

 

 

Base Legal: Base Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

 

Data Assinatura: 13 de Abril de 2023

 

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CNPJ(MF) 11.932.977/0001-63

Contratante

 

LUCIANO AZEVEDO DE SOUZA

CNPJ: 11.056.205/0001-05

Contratado

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 004/2021

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

 

OBJETO: Contratação de serviço de telecomunicações para implementação, operação e manutenção de 02 (dois) links de acesso síncrono, dedicado a internet, na velocidade de 100 Mbps para atender as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

CONTRATADO: SSM TELECOM E SERVIÇOS LTDA, CNPJ; 22.164.135/0001-70.  

 

VIGENCIA: A partir de 19 de maio de 2023 à 19 de maio de 2024.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

 

 

Guamaré/RN, 14 de junho de 2023.

 

 

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

 

 

SSM TELECOM E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 22.164.135/0001-70

Edimar Pereira do Nascimento

CPF Nº 874.690.144-20

 

 

CREDENCIAMENTO Nº: 001/2022

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

 

OBJETO: Contratação de empresa de Locação de Relógio Ponto Eletrônico Biométrico para controle de registro de frequência, compreendendo a instalação e o fornecimento de equipamentos, componentes como fontes de alimentação e baterias, licença de uso de software com gestão SAS, serviços gerais, treinamento e suporte técnico, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

CONTRATADO: GOODS SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ: 35.277.102/0001-33.

 

VIGENCIA: A partir de 07 de junho de 2023 à 07 de junho de 2024.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

 

 

Guamaré/RN, 14 de junho de 2023.

 

 

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

 

 

GOODS SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP

CNPJ: 37.277.102/0001-33

Gerson Medeiros de Araújo

CPF Nº 130.676.804-72

 

 

TERMO DE ADESÃO Nº: 02/2022

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 021/2022

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar-condicionado.

 

CONTRATADO: AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10.

 

VALOR ADITIVADO: R$ 12.125,00 (doze mil, cento e vinte e cinco reais).

 

VIGENCIA: O presente Termo Aditivo tem por finalidade apenas o acréscimo quantitativo de 25%, ficando o prazo de vigência concernente ao Contrato nº 08/2022, 20 de julho de 2022 à 20 de julho de 2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

 

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o Art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

 

 

Guamaré/RN, 14 de junho de 2023.

 

 

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

 

 

AGOSTINHO SERVFLEX LTDA

CNPJ: 08.587.263/0001-50

Emanoel Rebouças Agostinho

CPF Nº 050.391.834-29

de 14 de junho de 2023

 

Declara luto oficial e dá outras providências.

 

 

            A Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais,

           

RESOLVE:

 

            Art. 1º Declarar LUTO OFICIAL por 03 (três) dias, pelo falecimento do ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal, e ex Vice-Prefeito da cidade de Ipueira/RN, o Sr. Silvan Alencar de Medeiros.

            Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 14 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

           

            Ipueira/RN, 14 de junho de 2023.

 

 

_____________________________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

 

OBJETO: SERVIÇO DE ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, VIDEOMAKERS, MEDIA TRAINING, MONITORAMENTO DE MÍDIAS E REDES SOCIAIS (CLIPPING); DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DE INTERESSE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00027/2023. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa Física. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00029/2023 - 14.06.23 - JARLES ALEXANDRE DUTRA CAVALCANTI - R$ 17.150,00.

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°: Conceder ao Presidente desta Câmara Legislativa, CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, o valor de 1 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de deslocar-se a cidade de NATAL/RN, A FIM DE PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA JUNTO AO SENADOR STYVENSON VALENTIM, como consta no Processo de Diária nº 045/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 14 de junho de 2023.

 

 

 

Dormiro Geraldo de Medeiros Filho

              Vice-Presidente

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 – SRP

 

 

 

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, por meio de seu Pregoeiro, torna público a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 - SRP, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos que se encontram à disposição dos interessados no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br, na sede da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no horário das 08h00 às 12h00 de segunda a sexta-feira, no Site Oficial da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN (https://lagoanova.rn.leg.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br). A sessão eletrônica será aberta às 09h01min (horário de Brasília) do dia 27/06/2023. Esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

 

 

 

Lagoa Nova/RN, 14 de junho de 2023

 

 

 

 

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Pregoeiro

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0173/20213

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023

 

 

OBJETO: Inscrição de 03 (três) servidores no Curso de Contratação Direta na Administração Pública e Dispensa Eletrônica com base na Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, através da sua representante Sra. ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público a seguir aduzidas, resolve REVOGAR a presente Inexigibilidade de Licitação nº 009/2023.

 

Inicialmente, registra-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal no inciso II, artigo 71 da Lei 14.133/21, na Súmula do Superior Tribunal Federal nº 473. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, que tomou conhecimento durante os tramites do presente processo de contratação, que o custo de despesa ficaria inviável.

 

Assim, verificado que o interesse público, entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório ao licitante, na forma do § 3º do artigo 71 da Lei nº 14.133/21, consoante com o entendimento jurisprudencial.

 

Por fim, decido pela revogação da presente inexigibilidade de licitação. Determino a REVOGAÇÃO da mesma, assim como tornar sem efeitos os atos publicados no Diário da FECAM.

 

 

Lajes/RN, 14 de junho de 2023.

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A Câmara Municipal de Lajes/RN manifesta o interesse em obter propostas de eventuais interessados visando contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: contratação de empresa para locação de veículo para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, conforme Termo de Referência. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de compras, Sede da Câmara Municipal, localizada a Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00 ou através de solicitação enviada ao e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com. O setor de compras receberá as propostas até o dia 19 de junho de 2023, no horário e endereço acima indicado, e que poderão ser encaminhadas também para o e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com.

 

 

 

Lajes/RN, 14 de junho de 2023.

 

 

 

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Servidor Responsável

PORTARIA Nº. 22/2023

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS – RN. EM 14 DE JUNHO DE 2023.

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

 

            RESOLVE:                                                                                         

 

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias à funcionária Fabíola Gracielle de Araújo Silva, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, matrícula funcional nº. 0000264/1, desta Câmara Municipal, referente às férias normais, anuais, relativas ao período de aquisição compreendido de 03.07.2022 a 02.07.2023, a ser gozada no período de 03.07.2023 a 01.08.2023, retornando ao trabalho dia 02.08.2023.

 

Art. 2º Autorizo o pagamento correspondente a 1/3 (um terço) de salário férias do salário base mensal percebido pela funcionária até o dia 30.06.2023, conforme disponibilidade financeira da Câmara Municipal verificada pelo setor contábil.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir da presente data, 14 de junho de 2023.

 

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 14 de junho de 2023.

 

 

____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Raniery de Carvalho Barros sob o CPF nº 010.150.494-27, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 72º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que realizar-se-á no período de 18 a 22 de maio de 2023 (18-22/05/2023), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo INAM – INSTITUTO NACIONAL DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS - LTDA.

                                                                                             

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de maio de 2023.

 

 

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA
Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

*Republicado por incorreção.

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Nilson Marcelo Lima de Mesquita sob o CPF nº 048.422.504-96, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 72º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que realizar-se-á no período de 18 a 22 de maio de 2023 (18-22/05/2023), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo INAM – INSTITUTO NACIONAL DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS - LTDA.

                                                                                             

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de maio de 2023.

 

 

 

 

POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS
1ª Secretária

*Republicado por incorreção.

A Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a adesão a ATA de registro de preços advinda do PREGÃO N.° 005/2023, Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN para Contratação de Empresa especializada no ramo de fornecimento de combustível tipo etanol, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

Valor Total: R$ 25.380,00 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta reais)

Empresa: POSTO PIUM LTDA – CNPJ: 35.284.991/0002-47.

 

Nísia Floresta/RN, 12 de Junho de 2023.

 

 

Richardson Ruan da Costa Freire

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria n.º 013/2023 – GP/CMNF

 

 

R A T I F I C A Ç Ã O

 

 

Ratifico o ato de Adesão a Ata de Registro de Preços advinda do PREGÃO N.° 005/2023 da Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

 

Nísia Floresta/RN, 12 de Junho de 2023.

 

 

NILSON MARCELO MESQUITA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

ATO DA MESA DE Nº 002, de 13 de junho de 2023.

 

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, e os procedimentos cabíveis

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno e considerando o disposto no art. 141 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 202, a merecer regulamentação deste Poder Legislativo, e,

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 141 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto a observar, no dever de pagamento pela Administração, a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias de contratos ali discriminadas, permitindo a alteração da referida ordem mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas situações ali discriminadas;

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

 

Art. 1º Este Ato dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Poder Legislativo de Olho d’Água do Borges/RN.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS

Categorias de contratos

 

Art.  2º O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos:

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços; e

IV - realização de obras.

§ 1º As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.

§ 2º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.

Inclusão do crédito na sequência de pagamentos

Art. 3º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação de despesa.

§ 1º Considera-se liquidação de despesa o segundo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a execução do objeto ou de etapa do cronograma físico-financeiro do contrato, conforme o caso.

§ 2º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidade, podendo, nesse caso, a unidade administrativa contratante deduzir parte do pagamento devido à contratada, limitada a dedução ao valor inadimplido.

§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, a Administração, mediante disposição em edital ou contrato, pode condicionar a inclusão do crédito na sequência de pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.

§ 4º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a posição da ordem cronológica de sua exigibilidade, não concorrendo com as liquidações do exercício corrente.

§ 5º O pagamento das indenizações previstas no § 2º do art. 138 e no art. 149 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, ainda que o contrato já tenha sido encerrado.

§ 6º A inobservância imotivada da ordem cronológica de que trata o caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a fiscalização.

§ 7º Havendo preterição indevida da ordem cronológica de exigibilidade, o agente responsável pelo pagamento poderá incorrer nas penas do art. 337-H do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Providências e prazos para a liquidação e pagamento

Art. 4º Os prazos para liquidação e pagamento são cláusulas necessárias nos instrumentos de contrato, nos termos do inciso VI do art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, conforme dispõe o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, os prazos para liquidação e pagamento constarão de instrumento convocatório, de aviso de contratação direta ou de outro documento negocial com o mercado.

Art. 5º Os prazos de que trata o art. 6º serão limitados a:

I – 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;

II – 10 (dez dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.

§ 1º Para os fins de liquidação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no contrato.

§ 2º Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, os prazos de que dos incisos I e II do caput serão reduzidos pela metade.

§ 3º O prazo de que trata o inciso I do caput e o § 2º deste artigo poderão ser excepcionalmente prorrogados, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

§ 4º O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de que trata o inciso I do caput e o § 2º deste artigo.

§ 5º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.

§ 6º   No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

​            Art. 6º Previamente ao pagamento, a Administração deve verificar a manutenção das condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

§ 1º A eventual perda das condições de que trata o caput não enseja, por si, retenção de pagamento pela Administração.

§ 2º Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação.

§ 3º A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º É facultada a retenção dos créditos decorrente do contrato, até o limite dos prejuízos causado à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CAPÍTULO III

ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA

Hipóteses

 

Art. 7º A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao Controle Interno, exclusivamente nas seguintes situações:

I – grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III – pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ou

V – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Parágrafo único. O prazo para a comunicação às autoridades listadas no caput deste artigo não poderá exceder a 30 (dias) dias contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem cronológica de pagamento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

 

Art. 8º. A Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

Art. 09°. Ressalvada a exceção prevista no inciso I do § 3º do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

Art. 10. A Controladoria Interna, poderá:

I - expedir normas complementares necessárias para a execução deste Ato e

II - expedir os atos necessários à operacionalização deste Ato e a dirimir os casos omissos.

Vigência

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

JESSICA QUEIROGA

Presidente

         

  VILMAR ARAÚJO

     Vice-Presidente

 

 

MARIA FRANCISCA

  1ª Secretária

 

 

   PEDRO CHAVES

    2º Secretário

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

 

PORTARIA Nº 055/2023 - GP

 

 

                                                                            Dispõe sobre a nomeação dos integrantes que compõe os cargos em comissão desta casa.

 

 

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELIN/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa,

 

 

CONSIDERANDO o afastamento temporário da servidora Kyvia Heloysa Barbosa de Alburquerque Lucas, ocupante  do Cargo de CHEFE DE GABINETE desta casa legislativa em decorrência do gozo de licença maternidade;

 

 

RESOLVE NOMEAR:

 

Art. 1º - Ingrid Beatriz Bezerra Da Costa Tavares, portador do C.P.F. nº 711.386.754-58, para a função do Cargo, de provimento em Comissão de CHEFE DE GABINETE.

 

Parágrafo único: A presente nomeação possui caráter temporário e determinado, com vigência a partir do dia 02 de junho de 2023 e pelo período que perdurar a licença maternidade da servidora titular da vaga, qual seja, até 02 de dezembro de 2023.

 

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Pedro Avelino/RN, em 14 de junho de 2023.

 

 

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

 

 

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Francisco Gomes da Silva, CPF nº. 341.984.664-91, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 01 (uma) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à Capital do Estado, para tratar assuntos de interesse da Câmara na FECAM, no dia 15 de junho de 2023.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 14 de junho de 2023

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

MANOEL CUSTODIO

Vice-presidente da Mesa Diretora

 

“Institui a Comissão de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN”

 

            A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 4.320/64, que dispõe sobre o levantamento físico e financeiro da Unidade Administrativa do Legislativo;

CONSIDERANDO  a regularização dos bens patrimoniais do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a legislação que orienta a realização do Inventário Anual e regularização dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Legislativo Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de realização de inventário físico de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal e,

CONSIDERANDO  a necessidade de regularizar as informações patrimoniais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir a Comissão de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, para realização do inventário físico financeiro, avaliação/reavaliação e regularização das informações patrimoniais da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN.

Art. 2º - A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro:

I – Hully Junior Santos do Nascimento;

II – Wellington dos Santos Berto;

III – Alane de Oliveira Barros;

 

Art. 3º - O Inventário Anual tem por objetivo detectar todas as anomalias constantes no patrimônio e fornecer subsídios para:

1. Verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a realização de levantamento físicos;
2. Avaliação e controle gerencial dos bens permanentes;
3. Encaminhamento de informações aos Órgãos de Controle;
4. Confirmar as responsabilidades pela guarda dos bens patrimoniais móveis.

Art. 4º - Compete à Comissão:

1. Coordenar os trabalhos de realização do levantamento físico dos bens patrimoniais, no órgão;
2. Realizar o levantamento físico dos bens patrimoniais;
3. Atualizar as informações sobre os bens encontrados;
4. Analisar as divergências encontradas e regularizar as informações, realizando, se necessário, transferências, baixas, incorporações, modificações de números, dentre outros;
5. Solicitar aos responsáveis pelos setoriais de patrimônio, documentos comprobatórios de transferências ou baixa de bens;
6. Elaborar Termo de Responsabilidade atualizado e encaminhá-los às unidades para assinatura do responsável ou seu substituto legal;
7. Realizar a avaliação/reavaliação dos bens moveis e imóveis;
8. Elaborar inventário final e encaminhar ao Setor de Patrimônio;

Art. 5º - Quando convocados, os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria;

Art. 6º - Durante a realização do inventário fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens localizados nas unidades abrangidas pelos procedimentos de levantamento, exceto mediante autorização especifica da Comissão de Inventário;

Art. 7º - Toda documentação relativa ao inventário físico financeiro realizado, deverá ficar sob a guarda do Setor de Patrimônio e a disposição dos Órgãos de Controle.

Art. 8º - O inventário anual deverá ser concluído e encaminhado de forma preliminar ao seu Setor Contábil.

Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 12 de junho de 2023.

 

Francisco Gomes da Silva

Presidente da Mesa Diretora

A Comissão de Licitação no uso de suas atribuições legais e o que dispõe o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações, vem tornar pública a dispensa de licitação para a contratação dos serviços de instalação de aparelhos de ar condicionado, tendo como local a nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, situada na Rua Antonio de Freitas, nº 34, bairro Centro, Portalegre/RN – CEP 59.810-000, a retirada, limpeza e manutenção dos existentes no prédio onde atualmente funciona a referida Câmara Municipal para posterior instalação na nova sede da Câmara Municipal, incluindo-se, ainda, o fornecimento de peças, no valor total de R$ 2.710,00 (dois mil e setecentos e dez reais), tendo como contratada a firma Manoel Viana Junior 06740980489 - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.301.130/0001-37, com endereço na Rua Joel Praxedes, 1252, bairro Riacho do Meio, CEP 59.900-000 – Pau dos Ferros/RN.

 

Portalegre/RN, 14 de junho de 2023.

 

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

(Inexigibilidade de Licitação n° 001/2020 – Contrato nº 004/2020)

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Portalegre/RN

 

CONTRATADA: TIM S A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.421/0001-11.

 

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços de telefonia móvel celular, no sistema digital pós-pago com cobertura 4G e homologado pela ANATEL, para atender as necessidades da CONTRATANTE.

 

OBJETO DO ADITIVO: O presente Aditivo Contratual tem por objeto prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Nona do Contrato Administrativo nº 004/2020 motivado pela necessidade da continuação da prestação dos serviços de telefonia móvel celular, no sistema digital pós-pago com cobertura 4G e homologado pela ANATEL, junto a Câmara Municipal de Portalegre/RN

 

PRAZO ADITADO: 12 (doze) meses, a contar do dia 16 de junho de 2023 até o dia 17 de junho de 2024;

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 e 65 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

 

ASSINATURAS: Márcio José Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre (Contratante) e TIM S A (Contratada), sendo representada por Umberto Napolitano.

 

Portalegre/RN, em 14 de junho de 2023.

 

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ENEXIGIBILIDADE

 

 

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de São Francisco do Oeste, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa ANTÔNIO NETO DE QUEIRÓZ  (906.365.893-15) a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

                               São Francisco do Oeste/RN, 14 de junho de 2023

 

 

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Câmara Municipal São Francisco do Oeste/RN

 

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

 

Processo: 140624/2023

Inexigibilidade: 140624/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS JUNTO A JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TCE/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Contratado: ANTÔNIO NETO DE QUEIRÓZ (906.365.893-15)

Valor Total Julgado: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

Base legal: artigo 25, da Lei 8.666/9.

 

 

                               São Francisco do Oeste/RN, 14 de junho de 2023.

 

 

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Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº: 10/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Francisco do Oeste

CONTRATADA: ANTÔNIO NETO DE QUEIRÓZ

PROCESSO DE ORIGEM: 140624/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS JUNTO A JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TCE/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR TOTAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

DOTAÇÃO:  167 - 6. 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

VIGÊNCIA: 14/06/2023 à 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2023

 

RESOLUÇÃO Nº 006/2023

 

Dispõe sobre a instituição de comendas e títulos honoríficos no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, e dá outras providências. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:

 

Art. 1º A criação de comendas e/ou títulos honoríficos no âmbito desta Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN fica limitada ao máximo de 02 em cada legislatura.

 

Parágrafo único. A proposta de criação de título honorífico precisa conter a biografia ou histórico da pessoa homenageada, quando for o caso, e deverá ser apresentada por meio de projeto de resolução subscrito por 2/3 dos membros da Câmara. 

 

Art. 2º Cada membro do Poder Legislativo municipal só poderá agraciar até no máximo 02 (duas) pessoas de cada honraria durante a sessão legislativa, observando-se o limite de 01 (um) agraciado por cada honraria em períodos legislativos distintos. 

 

§ 1º Excetuam-se da regra contida no caput as proposições protocoladas na secretaria da Câmara Municipal até o presente momento, que observarão o regramento então vigente, quanto ao limite de proposições permitido, devendo o quantitativo estipulado nesta Resolução ser aplicado às demais proposições que venham a ser protocoladas no decorrer da atual sessão legislativa.

 

§ 2º Fica excetuado da regra contida no caput deste artigo os projetos que tenham por intuito a concessão de títulos de cidadãos sabugienses, cujo limite obedecerá o quantitativo estipulado no §5º do art. 145 do Regimento Interno da Câmara. 

 

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 14 de junho de 2023.

 

APRÍGIO PEREIRA DE ARAUJO NETO

Vereador-Autor

PROMULGAÇÃO

 

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 006/2023, aprovada em 13 de junho de 2023, de autoria do Vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto.

 

RESOLUÇÃO Nº 006/2023

Dispõe sobre a instituição de comendas e títulos honoríficos no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, e dá outras providências.  

 

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação da Resolução nº 006/2023 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

 

São João do Sabugi-RN, 14 de junho de 2023.

 

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 059/2023-CMSJS

 

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc. 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º CONCEDER a ANA ALÁDIA DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Secretária Geral, nível CC-I do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, sob matrícula nº 16, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, no período de 19 de junho a 03 de julho de 2023. 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 14 de junho de 2023. 

 

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 177/2023

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 230.186.154-68, para cobrir despesas a fim de participar do 58º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 15 a 19 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 14 de Junho de 2023

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 178/2023

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 03 (três) para a Sra. JUCILENE COUTINHO DA SILVA, Assessor Legislativo e Político, desta edilidade, com CPF sob. Nº 703.443.264-38, para cobrir despesas a fim de participar do 58º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 15 a 19 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 14 de Junho de 2023

 

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação do “58º CURSO DE AGENTES PÚBLICOS, que será  realizado no Auditório do Hotel Victory Bussines Flat,  durante os dias 15 a 19 de Junho de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa EDUCAR - CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 44.116.926/0001-12”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 14 de Junho de 2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: EDUCAR - CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA,  inscrita no CNPJ (MF) de n° 44.116.926/0001-12.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 58º Curso de Agentes Públicos, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 15 a 19 de Junho de 2023, na cidade de João Pessoa-PB.

Valor Total: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).

Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 14 de Junho de 2023

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador ADEILTON BEZERRA DA SILVA, CPF: 081.400.774-02, matrícula 0000019 - 1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), conforme lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos, hospedagem e alimentação, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 15,16,17,18 e 19 de junho de 2023, para participar do 53° ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, evento promovido pela GLOBAL CONSULTORIA, ASSESSORIA E TREINAMENTOS.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 13 de junho de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador EDNALDO COUTINHO VITAL, CPF: 063.892.774-90, matrícula 0000094 - 1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), conforme lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos, hospedagem e alimentação, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 15,16,17,18 e 19 de junho de 2023, para participar do 53° ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, evento promovido pela GLOBAL CONSULTORIA, ASSESSORIA E TREINAMENTOS.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 13 de junho de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador JOSE MARIA BEZERRA DA SILVA, CPF: 736.863.444-91, matrícula 0000230 - 1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), conforme lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos, hospedagem e alimentação, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 15,16,17,18 e 19 de junho de 2023, para participar do 53° ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, evento promovido pela GLOBAL CONSULTORIA, ASSESSORIA E TREINAMENTOS.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 13 de junho de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Exonera Diretor de Departamento Pessoal da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a Sra. Daiane Tenório de Souza, portador do CPF Nº 104.128.964-27, RG 003.185.127 SSP/RN, do cargo comissionado de Diretor de Departamento Pessoal desta casa;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 14 de junho de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sra. Daiane Tenório de Souza, portador do CPF Nº 104.128.964-27, RG 003.185.127 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nível 3 desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC2, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 14 de junho 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

 

PORTARIA Nº 014 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §1º, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

 

RESOLVE:

 

Art.1º Conceder a OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, a concessão de três e meia (3,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Brasília/DF no período de 13 a 16 de junho do corrente ano, com objetivo de participa de reuniões na Confederação Nacional dos Município – CNM (tratar de assuntos de interesse desta municipalidade), visita ao Instituto Legislativo Brasileiro – IBL do Senador Federal (para assinar Acordo de Cooperação Técnica - ACT ILB/INTERLEGIS – Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo), e visitas aos Gabinetes dos Parlamentares do RN para tratar de assuntos de interesse do nosso Município.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

 

 

Senador Elói de Souza/RN, em 12 de junho de 2023.

 

 

 

 

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

 

ERRATA DA PORTARIA 018 EDIÇÃO 1632 DE 17 DE ABRIL -2023-GP/CMSM

 

 

Onde se lê:

NOME: MARIANA DA ROCHA FILGUEIRA MATRICULA: 112

 

Leia-se

 

NOME: FRANCISCO ORLANDO DA SILVA NETO.

MATRICULA:760

Serra do Mel, 14 de JUNHO de 2023.

 

 

 

 

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

 

 

PORTARIA Nº 026-2023-GP/CMSM

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

EXONERA DO CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1º - Exonerar do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR o/a Senhor (a) DOUGLAS ALBUQUERQUE CAVALCANTI, do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 01 de JUNHO de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 027-2023-GP/CMSM

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como ASSESSOR PARLAMENTARo/a Senhor (a) MARIA CRISTIANE PEREIRA, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 01 de Junho de 2023.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Processo Administrativo nº 06000002/23     

 

Processo Licitatório nº D 060001.2023

 

Objeto........................: Contratação de especialista na prestação de serviço de Saúde de Segurança no trabalho para atendimento do ESocial.

 

Contratado.................: Januncio Medeiros Junior, com o valor total de R$ 6.500,00 (seis mil, quinhentos reais).

 

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

 

                              

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

 

São Vicente - RN, 14 de junho de 2023.

 

 

 

Dulcimeyre Maria de Araújo  

Comissão de Licitação

Presidente

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do Técnico em Segurança do Trabalho, o Sr. Januncio Medeiros Junior, referente à contratação de especialista na prestação de serviço de Saúde de Segurança no trabalho para atendimento do ESocial.

               

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.ª Srª. Dulcimeyre Maria de Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

São Vicente/RN, 14 de junho de 2023.

 

 

 

José Neto Costa Diniz

Presidente CMSV