O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 27 de JUNHO de 2023, às 09 h, fará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – P.P nº 005/2023 – Tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÍNUA NO SUPORTE EM ATENDIMENTO AOS DEPARTAMENTOS DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência.

                 O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas, no uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi: <https://www.apodi.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos> ou através do Email. compras@apodi.rn.leg.br.

 

Apodi/RN, 15 de JUNHO de 2023.

 

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES

Portaria nº 255/2023-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

                 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 28 de JUNHO de 2023, às 09 h, fará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – P.P nº 006/2023 - SRP – Tendo como objeto LOCAÇÃO MENSAL DE UM VEÍCULO, EM ATENDIMENTO A TV CÂMARA, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: SETE LUGARES, AR-CONDICIONADO, VIDRO ELÉTRICO, SEGURO, JÁ EMPLACADO, REVISADO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INCLUINDO QUILOMETRAGEM LIVRE, SENDO O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO POR RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência.

                 O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas, no uso dos poderes da MP nº 1.167, de 31 de abril de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi: <https://www.apodi.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos> ou através do Email. compras@apodi.rn.leg.br.

 

 

Apodi/RN, 15 de JUNHO de 2023.

 

 

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES

Portaria nº 255/2023-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, cujo uso foi prorrogado em razão da Medida Provisória nº 1167/2023, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

 

 

Contratado: EDUARDO COSTA CARDOSO ARQUITETURA LTDA

CNPJ/CPF: 49.241.453/0001-07

Valor total: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 30 (trinta) dias.

 

 

 

Caicó/RN, 15 de junho de 2023.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

A Câmara Municipal de Caicó/RN por meio de sua Pregoeira torna público a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, por item, destinado a Contratação de empresa(s) para fornecimento de forma gradativa de equipamentos de informática para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. A sessão pública para disputa de preços terá início às 09h01min do dia 28 de junho de 2023 (horário de Brasília/DF). Os interessados quaisquer informações ou em adquirir os respectivos Edital e anexos acessarem o endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

 

Caicó/RN, 15 de junho de 2023.

 

PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA

Pregoeira

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Exonerar VALDENILSON ALVES DA SILVA, portador do CPF nº 877.444.494-87, nomeado para o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros pela Portaria nº 032/2023. 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Caicó/RN, 16 de junho de 2023.

 

 

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

 

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

 

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

EXTRATO DE CONTRATO Nº 024/2023

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 00019/2023.

OBJETO: “Contratação de Pessoa Jurídica destinada ao fornecimento de Materiais Gráficos e serigrafia para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande -RN”.

CONTRATADO: P H SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ME, CNPJ 41.290.659/0001-07

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

VALOR : R$ 5.502,00 (cinco mil quinhentos e dois reais)

VIGÊNCIA: 08 de junho de 2023 a 31 de dezembro de 2023

AUTORIZAÇÃO: Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, em 07/06/2023.

 

 

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

 

 

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00019/2023

 

 

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a dispensa de Licitação nº 00019/2023, que objetiva; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: P H SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ME, CNPJ 41.290.659/0001-07

VALOR : R$ 5.502,00 (cinco mil quinhentos e dois reais)

VIGÊNCIA: 08 de junho de 2023 a 31 de dezembro de 2023

Campo Grande-RN, 07 de junho de 2023

 

 

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 019/2023

 

 

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico. A Dispensa refere-se à “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS E SERIGRAFIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE -RN”, conforme termo de Referência, no valor total de R$ 5.502,00 (cinco mil quinhentos e dois reais). Consta no processo administrativo, os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 024/2023.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa P H SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ME, CNPJ 41.290.659/0001-07.

 

 

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da CPL

PORTARIA Nº 045/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

Concede diária a Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a Vereadora da Câmara Municipal, Marli de Medeiros Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, no dia 16 de junho de 2023, para resolve assuntos administrativos no Tribunal de Contas do Estado, Av. Pres. Getúlio Vargas, 690 - Petrópolis, Natal - RN, 59012-360. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

 

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

 

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

PORTARIA Nº 046/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Vereador da Câmara Municipal, José de Azevedo Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, no dia 16 de junho de 2023, para resolve assuntos administrativos no Tribunal de Contas do Estado, Av. Pres. Getúlio Vargas, 690 - Petrópolis, Natal - RN, 59012-360. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

 

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

 

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 047/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

 

Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a vereadora da Câmara Municipal, Thabatta Pimenta de Medeiros Silva, 01 diária e ½ (meia) no valor total de R$ 900,00 para custear despesas com hospedagem e alimentação, durante sua permanência na cidade de
Brasília-DF, no período de 19 a 20 de junho de 2023, para participar de Audiência no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, especificamente na Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e da pessoa com deficiência, e Audiência no Ministério da Saúde, sobre o nome social no cartão do SUS. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

 

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

 

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2023

CONTRATO Nº 030/2023

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): STELLA BARBARA FERNANDES DE MACEDO - ME, CNPJ: 19.442.693/0001-09.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

VALOR GLOBAL (R$): R$ 16.715,00 (DEZESSEIS MIL E SETECENTOS E QUINZE REAIS).

 

VIGÊNCIA: 15/06/2023 a 31/12/2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0002.2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.01 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (PJ);

 

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93.

 

Cruzeta/RN, em 15 de junho de 2023.

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

PORTARIA Nº 012/2023 - GP

Dispõe sobre a Promulgação da Lei Nº 001/2023

 

A Presidente da Câmara Municipal de Paraú, no uso das atribuições constitucionais em consonância com o artigo 56, caput e § 1º da Lei Orgânica Municipal.

- CONSIDERANDO que ocorreu o decurso do prazo de 15 (quinze) dias uteis, para que o Poder Executivo Sancione a Lei aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei Nº 001/2023 e a Chefe do Poder Executivo permaneceu inerte a este projeto de Lei encaminhado para a sua Sanção, ocorrerá a SANÇÃO TÁCITA, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art.1º Fica PROMULGADA a seguinte Lei Nº 001/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

 

_______________________________________

ANA LÚCIA XAVIER

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 013/2023 - GP

Dispõe sobre a Promulgação da Lei Nº 002/2023

 

A Presidente da Câmara Municipal de Paraú, no uso das atribuições constitucionais em consonância com o artigo 56, caput e § 1º da Lei Orgânica Municipal.

- CONSIDERANDO que ocorreu o decurso do prazo de 15 (quinze) dias uteis, para que o Poder Executivo Sancione a Lei aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei Nº 002/2023 e a Chefe do Poder Executivo permaneceu inerte a este projeto de Lei encaminhado para a sua Sanção, ocorrerá a SANÇÃO TÁCITA, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art.1º Fica PROMULGADA a seguinte Lei Nº 002/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

 

_______________________________________

ANA LÚCIA XAVIER

Presidente da Câmara Municipal

lei Nº 001/2023                                     03 de abril de 2023.

 

Estabelece a política Municipal de
atendimento integrado a pessoa com
transtorno do espectro autista, e dá outras providências.

 

          MARIA OLIMPIA, Prefeita Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Paraú/RN, para plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em cumprimento à Lei n° 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e à lei estadual
15.322/2019.

          Art. 2° - São diretrizes da Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Município de Paraú:

I – A intersetorialidade no atendimento e no desenvolvimento
das ações;
II – A participação da comunidade e entidades na formulação de políticas públicas, controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV – O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas suas peculiaridades e disposições da Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – A responsabilidade do poder público municipal quanto à informação relativa ao transtorno e suas implicações;
VI – O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento, na área de educação, saúde e assistência social;

          Art. 3° - O atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será prestado de forma integrada pelos serviços de:
I - Saúde;
II - Educação; e
III - Assistência Social.

          Art. 4° - Compete ao Município garantir e ministrar através de equipe multiprofissional, a informação, treinamento e especialização aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do art. 3°.

          Art. 5° - É garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde, assistência social e educação, com atenção as peculiaridades do tratamento, incluindo:
I - Atendimento especializado nas seguintes áreas:
a)neuropediatria;
b)psiquiatria;
c)psicologia;
d)psicopedagogia;
e)terapia ocupacional
f)odontologia;
g) fonoaudiologia;

h) fisioterapia;
i) educação física;
j) natação;
k) nutricionista;

          Parágrafo Único - O atendimento especializado previsto no inciso I deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas independente de laudo ou diagnóstico estabelecido, podendo incluir outras áreas não mencionadas, conforme avaliação multiprofissional.

            Art. 6° - É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:
I – Capacitar os profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão destes alunos, com o objetivo de identificar comportamentos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista e encaminhar à equipe multidisciplinar de atendimento.
II - Garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para o aluno com Transtorno do Espectro Autista, incluído em classe comum do ensino regular.
III - garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado às necessidades educacionais destes alunos.
IV - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) as pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.

V- Garantir profissional de apoio escolar aos estudantes com TEA e que necessitam de suporte.

         Art. 7° - O gestor escolar da rede municipal de educação, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, sem justificativa legal, estará sujeito às penalidades administrativas cabíveis, inclusive aquelas determinadas na Legislação Federal e Estadual.

 

          Art. 8° - O município se responsabilizará por:
I - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
II - Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
III- Garantir o transporte público adequado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, inclusive através do Passe Livre municipal tanto para o autista como para o seu responsável legal e disponibilizando informação e esclarecimento à profissionais do
transporte público municipal;

        Art. 9° - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.

        Art. 10° - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar entidades e universidades sediadas em seu território visando desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

        Art. 11° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O Projeto de Lei ora encaminhado, visa estabelecer no município de Paraú a Política Pública de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Priorizando a qualificação de profissionais da área da saúde, educação e
assistência social no tocante atendimento especializado à portadores do Transtorno, familiares e todo àquele que necessite de orientação a partir de uma avaliação clínica.

O Transtorno do Espectro Autista possui classificações diferenciadas (nível severo, moderado e leve), caracterizando cada caso com suas peculiaridades, o que torna essencial o tratamento através de equipe profissional multidisciplinar, informação e acompanhamento adequado.

O autismo é caracterizado por uma combinação de características pautadas pelo prejuízo na interação social e na comunicação, verbal e não verbal (gestos, por exemplo), e por padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. Usualmente o quadro tem início precoce, antes dos 3 anos de idade.

Quando diagnosticado precocemente e acompanhado de perto por profissionais especialistas em TEA, através de treinamento e informação, o transtorno pode ser revertido a níveis leves ou moderados, dependendo

exclusivamente do tempo do diagnóstico e qualidade da abordagem do tratamento.

É indispensável que o município de Paraú possua em seu programa de gestão, uma política pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação, acompanhamento, orientação e sensibilidade ao diagnóstico.

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 03 de Abril de 2023.

 

 

 

____________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

Vereador - PL
 

lei Nº 002/2023                                  03 de Abril de 2023.

 

Institui no município de Paraú/RN  a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no município de Paraú, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado anualmente a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 3º Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação com as entidades sociais envolvidas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais, dentre outros.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   

JUSTIFICATIVA

A criação da "Semana Municipal de Conscientização do Autismo" em Paraú é uma medida importante para disseminar informações e conhecimentos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para a população local. O TEA é uma condição que afeta muitas pessoas e suas famílias, mas que ainda é cercada de muitos mitos e estigmas.

Através desta semana, a população pode aprender sobre as causas do TEA, os sintomas, como identificá-lo e como lidar com as pessoas que possuem esta condição. As atividades propostas na lei, como campanhas publicitárias, seminários, palestras e cursos, são essenciais para educar a comunidade e os profissionais de diversas áreas que lidam com as pessoas com TEA, como os da saúde, assistência social e educação.

Além disso, a criação desta semana também mostra o compromisso do poder público de Paraú com a inclusão social e o bem-estar das pessoas com TEA e suas famílias. É uma medida que valoriza a diversidade e busca promover a igualdade de oportunidades para todas as pessoas.

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 03 de Abril de 2023.

 

 

____________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

Vereador - PL
 

Fernando Pedroza/RN, 14 de junho de 2023.

DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023
Requerente: Diretório Municipal do MDB de Fernando Pedroza/RN
Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – OAB/RN 3640
Requerido: Francimárcio Alves Batista
Advogado: Cristiano Luiz Barros F da Costa – OAB/RN 5695

Há dois requerimentos da defesa para apreciar. O primeiro é um pedido de reconsideração de oitiva da testemunha Vereador KLEVERLAN ROCHA, cumulado com um pedido alternativo de oitiva das testemunhas substituídas DALVANIRA CRUZ e EZIANA COSTA, em caso de manutenção do indeferimento do mencionado Vereador.

O segundo é um recurso protocolado em desfavor da decisão “que indeferiu as preliminares de ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA VESTIBULAR e INADEQUAÇÃO DO RITO” por mim proferida.

Quanto ao primeiro requerimento, nada a fazer. Fundamento. Não cabe a este Condutor do Processo obrigar o Vereador Kleverlan Rocha a depor, tendo em vista que a situação é de IMPEDIMENTO LEGAL, tendo o próprio Vereador assim se declarado, uma vez fazer parte da Mesa Diretora. Seria um contrassenso legal acolher o pedido da defesa, eis que não existe base jurídica para que se obrigue uma testemunha impedida de prestar depoimento. Assim, mantenho o indeferimento da oitiva. Em contraponto, defiro a oitiva das testemunhas substituídas, anotando que em regra, somente uma testemunha poderia ser arrolada, e a defesa está substituindo uma testemunha por duas. Entretanto, para não obstaculizar a defesa, defiro o pedido.

Quanto ao recurso, intime-se o recorrido para, no prazo legal apresentar as contrarrazões. Após as contrarrazões, farei a manifestação sobre a admissibilidade recursal e a data da audiência.

Vereador Mateus Vinícius Pereira de Miranda
Vice-Presidente da Mesa Diretora na Condução do Processo
por impedimento do Presidente.

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2023 -CMF

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2023

Contratante: Câmara Municipal de Florânia – RN

Contratado:  Divulgue Mais DM, CNPJ: 26.771.275/0001-12, NESTE ATO REPRESENTADO POR DAVIDSON JENNER PEREIRA DE MEDEIROS

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA

Base Legal: Para a presente contratação foi realizada a Dispensa de Licitação nº 14/2023, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, e demais bases legais vigentes.

Valor Total: R$ 40.620,00 ( quarenta mil seiscentos e vinte reias)

Vigência Contratual: Junho de 2023 à Maio de 2024

 

Florânia em 15 de Junho de 2023

 

___________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA

Manoel Pinto Neto

CPF: 481.XXX.XXX-72

_____________________________________________________

DIVULGUE MAIS DM

Davidson Jenner Pereira de Medeiros

CPF: 082.XXX.XXX-61

­­­PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 026/2023

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador JONACIR COMES DE ARAUJO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 15 de Junho de 2023 para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara Municipal de Florânia/RN, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN)

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) correspondente a ½ (UMA MEIA DIÁRIA), conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e Transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Florânia em 15 de Junho de 2023

 

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

 

CONTRATO Nº 13010002/2023

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 211/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA-RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

 

CONTRATADO: LUCIANO AZEVEDO DE SOUZA

CNPJ: 11.056.205/0001-05

 

 OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, COM MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E JORNALISMO, BEM COMO TRANSMITIR AO VIVO NA INTERNET AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANINHA/RN

 

VIGÊNCIA: 14 de Abril de 2023 a 31 de Maio de 2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviço de terceiros pessoa jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

 

 

Base Legal: Base Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

 

Data Assinatura: 13 de Abril de 2023

 

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CNPJ(MF) 11.932.977/0001-63

Contratante

 

LUCIANO AZEVEDO DE SOUZA

CNPJ: 11.056.205/0001-05

Contratado

 

*Publicação por incorreção

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO LEGISLATIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ESCOLA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA-RN, POR MEIO DE ASSESSORIA EDUCACIONAL ESPECIALIZADA EM CAPACITAÇÃO, ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTOS E PROJETOS DE CIDADANIA, QUE VISAM Á MELHORIA DO QUADRO TÉCNICO E AO LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS VEREADORES.

 

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

 

CONTRATADO: CONEXAO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ: 27.390.761/0001-53

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal

Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

 

VIGÊNCIA: 14 de junho de 2023 a 01 de junho de 2024

 

VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 25, inciso II da Lei Federal N° 8666/1993 DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

 

Goianinha/RN, 14 de Junho de 2023.

 

Alexandre Cesar Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN, tendo em vista a realização da sessão pública do Pregão Presencial nº 017/2022, destinado a REGISTRO DE PREÇO PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, TIPO TELEVISORES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN. Tendo transcorridas as fases de lances e de análise dos documentos de habilitação, conforme Ata da Sessão Pública anexa; e observados os preceitos do Decreto n.º 3.555 de 08/08/2000 e da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; ADJUDICA o objeto da licitação à:

 

J V P LOPES LTDA - CNPJ Nº 47.677.561/0001-93, saiu VENCEDOR(A) no(s) item(ns): 1; totalizando o valor de R$ 28.788,00 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais).

 

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

 

 

Lucas de Oliveira Silva

PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN

PORTARIA Nº 015/2023

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E

 

Conceder ao Senhor ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS, Vereador Presidente desta Câmara Municipal, 02 diárias no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) cada, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais), para custear despesas com viagem e alimentação na cidade de Martins - RN, nos dias 14 e 15 de junho de 2023, com a finalidade de participar do Encontros Regionais da Escola de Contas - Polo Martins.

 

 CUMPRA-SE

 

Câmara Municipal de Itaú - RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de junho de 2023.

 

________________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS 

Presidente

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°: Conceder ao Presidente desta Câmara Legislativa, CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, o valor de 1 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com o objetivo de deslocar-se a cidade de NATAL/RN, A FIM DE COLETAR CARTEIRAS DE IDENTIDADES CONFECCIONADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, EM PARCERIA COM O INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, conforme consta no Processo de Diária nº 046/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Jardim do Seridó/RN, em 15 de junho de 2023.

 

 

 

Dormiro Geraldo de Medeiros Filho

             Vice-Presidente

AVISO DE REVOGAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 006/2023

 

O presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN torna público que, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21, fica revogada a Dispensa Eletrônica nº 006/2023, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. A íntegra da referida decisão se encontra na posse do Agente de Contratação, podendo ser consultada nas dependências da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, localizada à Avenida Dr. Silvio Bezerra de Melo, 368 – Centro - Lagoa Nova/RN, no portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br, ou solicitada através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

 

 

 

Lagoa Nova/RN, 15 de junho de 2023.

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Lajes/RN manifesta o interesse em obter propostas de eventuais interessados visando contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de arquitetura e interiores para reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Lajes/RN, com a elaboração de projeto arquitetônico; planilha orçamentária; memorial de cálculo; memorial descritivo; com perspectivas de fachada e projeto de design de interiores/ambientes, visando à reforma e adequação dos espaços físicos, conforme Termo de Referência. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de compras, Sede da Câmara Municipal, localizada a Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00 ou através de solicitação enviada ao e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com. O setor de compras receberá as propostas até o dia 20 de junho de 2023, no horário e endereço acima indicado, e que poderão ser encaminhadas também para o e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com.

 

 

 

Lajes/RN, 15 de junho de 2023.

 

 

 

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Servidor Responsável

A Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, acata e dá prosseguimento através do Requerimento de Convocação de Audiência Pública nº 011/2023, aprovado em Sessão Plenária do dia 14 de junho de 2023, torna público e tem a honra de convidar todos os munícipes, movimentos sociais, entidades setoriais, comerciais, sindicais, profissionais, acadêmicas, conselhos profissionais de classe, conselhos municipais, organizações não governamentais e quaisquer outros segmentos representativos da população em geral, que fará realizar, no dia, local e horário abaixo discriminados, AUDIÊNCIA PÚBLICA, visando a discussão do tema “Passagem molhada nas mediações do Rio Umari”.

PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À AUDIÊNCIA PÚBLICA

1) OBJETIVO:

- Apresentar e discutir as ações e soluções sobre a Passagem Molhada do Rio Umari.

2) LOCAL, DATA E HORÁRIO:

Local: Associação Comunitária dos Moradores de Encantado/Sítio Encantado – Zona Rural de Olho d`Água do Borges/RN.

Data: 20/06/2023.

A partir das 16:00 hs.

3) NORMAS:

a) A construção se dará de forma participativa, dirigidos por representantes do Legislativo.

b) Sugestões e informações adicionais poderão desde já ser encaminhadas por meio eletrônico antecipadamente à Audiência Pública, sendo no idioma português, de forma concisa, objetiva e devidamente identificada. Serão consideradas as contribuições enviadas até 19 de junho de 2023 através do e-mail: cmodb@outlook.com

c) Inicialmente será permitida a manifestação de 01 (um) representante de cada entidade. No entanto, findas as manifestações deste, o dirigente da audiência poderá permitir outras manifestações, a seu critério e de acordo com o tempo disponível.

d) Quaisquer interessados poderão trazer suas contribuições ao processo de discussão, em face dos trabalhos executados na Audiência Pública, desde que os encaminhem até o final da sessão, por escrito à mesa coordenadora dos trabalhos.

Olho d’Água do Borges/RN, em 15 de junho de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

          ERRATA DE PUBLICAÇÃO

 

 

ERRATA DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023, Considerando o erro na designação da composição dos membros da Mesa Diretora na publicação do Decreto Legislativo nº 02/2023, de 06 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da FECAM, no dia 07/06/2023, retifica-se o referido ato nos seguintes termos:

 

Onde se lê: 1º Secretário, o Vereador Amariudo dos Santos Silva, e como 2º Secretário, o Vereador Rogério Azevedo de Lucena.

 

Leia-se: 1º Secretário, o Vereador Rogério Azevedo de Lucena, e como 2º Secretário, o Vereador Amariudo dos Santos Silva.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 15 de junho 2023.

 

 

 

Paulo Dantas da Silva

      Presidente

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2023

PROCESSO Nº 84/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo n° 84/2023, no uso de suas atribuições legais, autoriza e RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação dos serviços de poda de árvores com retirada de entulhos, na área interna e externa e também no jardim da sede da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN. CONTRATADO: Sebastião da Silva Nunes, pessoa física inscrita no CPF: 045.***.***-70. Valor Total R$ 600,00 (seiscentos reais).

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 15 de Junho de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 84/2023 – Termo de Dispensa de Licitação nº 33/2023. Objeto: Contratação dos serviços de poda de árvores com retirada de entulhos, na área interna e externa e também no jardim da sede da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN. CONTRATADO: Sebastião da Silva Nunes, pessoa física inscrita no CPF: 045.***.***-70. Valor Total R$ 600,00 (seiscentos reais). Prazo de execução: 05 (cinco) dias, início e eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 15 de Junho de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Sebastião Batista Nunes

CPF: 045.***.***-70

Pela Contratada

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN

Extrato de Dispensa de Licitação 07/2023

Contratante: Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Contrato: AMARO F DA SILVA – EPP, CNPJ: 14.769.245/0001-92, localizada na Avenida Augusto dos Anjos, 1127, sala 10, Parangaba, Fortaleza - RN, CEP: 60.720-600.

Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de software de gerenciamento, controle de site, para atendimento da lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), para atender a necessidade da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Valor Mensal Estimado; R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Base Legal:  Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Riachuelo/RN, em 06 de março de 2023.

VALDENIS DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA N.º 016/2023

O Poder Legislativo de Rio do Fogo/RN, através do setor de compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, Contratação de empresa especializada afim de prestar serviços de hospedagem, manutenção, atualização, criação de hot sites, templates, conforme surgir a necessidade, para inclusão de novas páginas dinâmicas, para o poder legislativo do Município de Rio do Fogo/RN, em atendimento à Lei Complementar Federal 131/2009 (Lei da Transparência), e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: comprascmrf@gmail.com.

Rio do Fogo/RN, 15 de junho de 2023

Setor de Compras Rio do Fogo/RN

Poder Legislativo Municipal

Reconhecida a hipótese amparada no Parecer Jurídico favorável, venho RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta de Artista/Banda musical para apresentação em local público, a fim de abrilhantar a “CÂMARA CULTURAL” durante as festividades alusivas à “ARRAIÁ DA PAULO AFONSO”, na Tradicional Festa do ARRAIÁ da Paulo Afonso do Bairro Paraíso que se realizará no 17 de junho de 2023.

Santa Cruz/RN, em 09 de junho de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santa Cruz.

CONTRATADA: Empresa GS ENTRETENIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.647.007/0001-60.

OBJETO: Contratação da empresa GS ENTRETENIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.647.007/0001-60, para se apresentarem em local público no dia 17 de junho de 2023, na cidade de Santa Cruz/RN, a fim de abrilhantar a “CÂMARA CULTURAL” que será realizada durante as festividades alusivas à “ARRAIÁ DA PAULO AFONSO”, na Tradicional Festa do ARRAIÁ da Paulo Afonso do Bairro Paraíso.

VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ”, constante no orçamento vigente.

RECURSOS FINANCEIROS: Recurso Ordinário.

DATA: 09 de junho de 2023.

ASSINATURA: Fábio Rodrigues Dias/Presidente da Câmara Municipal.

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

 

CONTRATADA: W L DA R LIMA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS

CNPJ: 47.479.758/0001-18

 

OBJETO: contratação dos serviços de consultoria e assessoria multiprofissional de apoio administrativo na área de licitações, com atuação de maneira direta nos pregões presenciais e eletrônicos, mediante designação e contratações públicas, planejamento, programação e organização técnica administrativa, além dos processos de contratação, junto à câmara municipal de são bento do norte/rn, a fim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora, com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

São Bento do Norte/RN, 07 de junho de 2023.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

 

CONTRATADA: RAYSSA SOUZA DA SILVA

CPF: 017.436.174-29

 

OBJETO: contratação dos serviços de apoio técnico, junto ao controle interno da câmara municipal, na orientação, auxilio e acompanhamento dos atos praticados na gestão do poder legislativo, afim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora no cumprimento da correta aplicação dos recursos públicos com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

 

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros pessoa física.

 

 

São Bento do Norte/RN,07 de junho de 2023.

 

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

PROCESSO N° 012/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

 

CONTRATADA: W L DA R LIMA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS

CNPJ: 47.479.758/0001-18

 

OBJETO: contratação dos serviços de consultoria e assessoria multiprofissional de apoio administrativo na área de licitações, com atuação de maneira direta nos pregões presenciais e eletrônicos, mediante designação e contratações públicas, planejamento, programação e organização técnica administrativa, além dos processos de contratação, junto à câmara municipal de são bento do norte/rn, a fim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora, com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 564/2021, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

.

 

VIGÊNCIA: 07/06/2023 até 30/12/2023.

 

São Bento do Norte/RN, 07 de junho de 2023.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

Pela Contratante

 

W L DA R LIMA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS

CNPJ: 47.479.758/0001-18

Pela Contratada

 

 

PROCESSO N° 013/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

 

CONTRATADA: RAYSSA SOUZA DA SILVA

CPF: 017.436.174-29

 

OBJETO: contratação dos serviços de apoio técnico, junto ao controle interno da câmara municipal, na orientação, auxilio e acompanhamento dos atos praticados na gestão do poder legislativo, afim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora no cumprimento da correta aplicação dos recursos públicos com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 564/2021, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

 

 

VIGÊNCIA: 07/06/2023 até 30/12/2023.

 

São Bento do Norte/RN, 07 de junho de 2023.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

RAYSSA SOUZA DA SILVA

CPF: 017.436.174-29

Pela Contratada

AVISO DE DISPENSA Nº 017/2023

 

A Agente de contratação da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, Srtª. Vanessa de Assis Campos torna público para conhecimento dos interessados que realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, objetivando obter a melhor proposta, para contratação de empresa especializada na organização de evento destinado a sessão solene realizada pela Câmara Municipal para entrega de títulos e comendas, conforme datas e horários discriminados a seguir:

DATA E HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: 21/06/2023 às 12h00

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: comissao.cmsjs@gmail.com

Os interessados em adquirir cópia integral do Aviso de dispensa poderão dirigir-se a sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Prof. Manoel Martiniano, n° 150, Centro - São João do Sabugi/RN - CEP: 59.310-000, no horário das 08h00min às 12h00min ou acessar o site da Câmara Municipal (saojoaodosabugi.rn.leg.br) ou enviar solicitação para o email: comissao.cmsjs@gmail.com. Dúvidas pelo telefone (84) 3425-2291.

 

VANESSA DE ASSIS CAMPOS

Agente de contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 24/2023 de 15 de junho de 2023.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a Sra. NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, inscrito no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 100,00 (Cem reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer no dia 05 do corrente mês e ano para participar de uma capacitação sobre o ESOCIAL da Câmara Municipal de São Tomé, junto a Top Dwon consultoria LTDA.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 15 de junho de 2023.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 25/2023 de 15 de junho de 2023.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a Sra. ELIZABETE CRISTINA DANTAS, ocupante do cargo de TESOUREIRA, inscrito no CPF sob o nº 074.592.754-84, a quantia de R$ 100,00 (Cem reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer no dia 05 do corrente mês e ano para participar de uma capacitação sobre o ESOCIAL da Câmara Municipal de São Tomé, junto a Top Dwon consultoria LTDA.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 15 de junho de 2023.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 011/2023

 

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

R E S O L V E

 

 

 

Conceder ao Senhor FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO, vereador presidente desta Câmara Municipal, 02 Diárias para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Martins/RN, nos dias 14 e 15 de junho de 2023, com a finalidade de participar do Encontro Regional da Escola de Contas do TCR – Polo Martins.

 

 CUMPRA-SE

 

 

 

 

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de junho de 2023.

 

 

 

 

 

 

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FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO

Presidente

PORTARIA Nº 012/2023

 

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

R E S O L V E

 

 

 

Conceder a Senhora ERIDANIA POLIANA JÓ DA COSTA , Secretária desta Câmara Municipal, 02 Diárias para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Martins/RN, nos dias 14 e 15 de junho de 2023, com a finalidade de participar do Encontro Regionais da Escola de Contas – Polo Martins.

 CUMPRA-SE

 

 

 

 

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de junho de 2023.

 

 

 

 

 

 

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FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO

Presidente

PORTARIA Nº 013/2023

 

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

R E S O L V E

 

 

 

Conceder a Senhora EMILLY EDUARDA FERREIRA DE MORAIS, Tesoureira desta Câmara Municipal, 02 Diárias para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Martins/RN, nos dias 14 e 15 de junho de 2023, com a finalidade de participar do Encontro Regionais da Escola de Contas – Polo Martins.

 CUMPRA-SE

 

 

 

 

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de junho de 2023.

 

 

 

 

 

 

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FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO

Presidente

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 19/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa M M DA SILVA COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.957.284/0001-00, cujo o objeto é referente a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS LEVES, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN.

DISPENSA Nº 19/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 22/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN - CNPJ Nº: 08.539.512/0001-32.

CONTRATADA: M M DA SILVA COMERCIO E SERVICOS - CNPJ Nº: 46.957.284/0001-00.

CLASSIFICAÇÃO ORCAMENTARIA

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – (PJ)

Fonte De Recurso: 1500000000 – Recursos Ordinários

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.30.00 – Material de consumo

Fonte De Recurso: 1500000000 – Recursos Ordinários

 

VALOR TOTAL: R$ 16.750,00 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais).

Tangará/RN, 26 de maio de 2023

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

Presidenta da Câmara municipal de Tangará/RN.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 20/2023 RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa, PONTO DA CONSTRUCAO TANGARA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.944.629/0001-43, cujo o objeto é referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL, ELÉTRICO PREDIAL E HIDRÁULICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN. DISPENSA Nº 20/2023 PROCESSO DE DESPESA Nº 23/2023 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPIAL DE TANGARÁ - CNPJ Nº: 08.539.512/0001-32. CONTRATADA: PONTO DA CONSTRUCAO TANGARA LTDA - CNPJ Nº: 10.944.629/0001-43. A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara Natureza: 3.3.90.30.00 – Material de consumo Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários VALOR TOTAL: R$ 5.928,50 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). Tangará/RN, 14 de junho de 2023. Ana Lourdes Viana da Silva Presidenta da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

 

 

ASSUNTO:  CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE SEGURANÇA NO TRABALHO PARA ATENDIMENTO DO ESOCIAL        

                 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas; 

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa; 

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a empresa CLINICA STELLA FERNANDES, CNPJ: 19.442.693/0001-09, conforme demonstrado nos autos do processo de Dispensa de Licitação n° 021/2023.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2023.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 14 de junho de 2023.

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

 

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a contratação de especialista na prestação de serviço de saúde de segurança no trabalho para atendimento do ESOCIAL

 

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021/2023 e, por conseguinte, a contratação da pessoa jurídica a seguir_:

 

Contratada: CLINICA STELLA FERNANDES, CNPJ: 19.442.693/0001-09

 

Objeto: Contratação de especialista na prestação de serviço de saúde de segurança no trabalho para atendimento do ESOCIAL

 

Valor Global: R$ 16.057,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e sete reais)

 

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 14 de junho de 2023.

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2023

 

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN –CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178.000.

 

CONTRATADA: EDSON GOMES NOGUEIRA JÚNIOR-CNPJ Nº.41.923.539/0001-08-COM SEDE A RUA ALVORADA DE MINAS Nº.5022-BAIRRO DE NEÓPOLIS NATAL/RN - CEP.59.084-040.

 

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MICRO COMPUTADORES, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SERVIDORES DE DADOS, COM VISITAS ILIMITADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO:

ORIGEM DOS RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO: 2001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA. NATUREZA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – (PJ). FONTE DE RECURSO: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

PRAZO DE EXECUÇÃO; DE 12 (DOZE) MESES-TIBAU DO SUL/RN, 07 DE MAIO DE 2023.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE.

 

TORNA-SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO ACIMA

 

 

Portaria nº 027/2023 - CMT/GP.

Designar servidores da Edilidade a compor a Equipe de Planejamento das contratações pela Lei Federal nº 14.133/2021.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE:

 

         Art. 1º. ALTERAR o cargo dos servidores que irão compor a equipe de planejamento das contratações públicas, conforme a seguir:

1. MARIA APARECIDA DA SILVA – Membro
2. JACILEIDE ALVES DA SILVA – Presidente
3. RÔMULO NASCIMENTO CARIELO – Membro

 

Art. 2º. Conforme prescreve a Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), a fase preparatória e/ou interna dos processos licitatórios e das contratações caracteriza-se pelo planejamento, onde a referida equipe designada deverá tomar ciência das suas atribuições, conforme está prescrito no art. 3º e 4º no Decreto Legislativo nº 003/2023

 

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

         GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 15 DE JUNHO DE 2023.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal