RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de FRIO MAXIMO REFRIGERAÇÃO, CNPJ: 07.986.555/0001-01, referente à Aquisição de ar condicionado para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Técnico, emitido pela Controladoria da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Almino Afonso/RN, 21 de junho de 2023.

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 ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Aquisição de ar condicionado para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

          JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

          Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado FRIO MAXIMO REFRIGERAÇÃO, CNPJ: 07.986.555/0001-01, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

          Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Almino Afonso/RN, 21 de junho de 2023.

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ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

          Extrato de contrato entre a Câmara Municipal de Almino Afonso e FRIO MAXIMO REFRIGERAÇÃO, através da dispensa de licitação nº 14/2023, cujo objeto é a Aquisição de ar condicionado para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no valor total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

Almino Afonso/RN, 21 de junho de 2023.

Declara os Feriados Municipais do município de Apodi-RN, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Legislativo - PLP Nº 372/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, faço saber que a Câmara aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Em consonância com os incisos II e XXI do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Apodi-RN, combinado com o art. 2 da Lei federal nº 9.093/95, 12 de setembro de 1995, são declarados feriados e pontos facultativos, no Município de Apodi, para todos os efeitos legais, os seguintes:

I – 23 de Março - Emancipação Política da Cidade de Apodi – FERIADO;

II – 24 de junho - São João Batista - FERIADO;

III – 8 de dezembro - Nossa Senhora da Conceição - FERIADO;

IV – 2 de maio - Prefeito Francisco Ferreira Pinto - Chico Pinto-(PONTO FACULTATIVO).

Art. 2º - O gestor municipal divulgará os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais, estabelecerá os dias de ponto facultativos de forma consolidada através de decreto, até o dia 15 do mês de janeiro de cada ano a serem observados pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do município de Apodi, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Manoel Antônio de Souza, em 21 de junho de 2023

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

1° Secretário da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e considerando que Projeto de Lei Complementar que “Declara os Feriados Municipais do município de Apodi-RN, e dá outras providências” - APROVADO por unanimidade na Sessão Ordinária no dia 25 de maio de 2023.

Considerando que o Projeto de Lei Complementar N° 372/2023 de 09 de maio de 2023 (Declara os Feriados Municipais do município de Apodi-RN, e dá outras providências) foi votado e aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária no dia 25 de maio de 2023, tendo sido enviado para o executivo em prazo hábil (26/05/2023), mas não foi sancionado pelo gestor municipal.

Considerando assim, nos termos do artigo 57 e § 4º da Lei orgânica e artigo 188 e §2º do Regimento interno, o gestor municipal tem o prazo de 15 (quinze) dias para sancionar o Projeto de Lei Complementar, e em não o fazendo, será dever do Presidente da Câmara fazê-lo.

Considerando no entanto, restou verificado que mesmo após votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar N° 372/2023 de 9 de maio de 2023, ele não foi sancionado pelo Gestor municipal

Resolve Promulgá-lo e transformando-o na Lei Complementar Nº 018/2023, de 21 de junho de 2023.

Palácio Manoel Antônio de Souza, Apodi-RN aos 21 dias de junho de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a abertura de procedimento para apurar possível descumprimento aos art. 23 e 24 da Lei Orgânica Municipal, pelo Vereador RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - Progressistas;

Considerando o pedido de cassação protocolado por partido político representado na Casa, no dia 02 de maio de 2023;

Considerando a publicação do Ato da Mesa nº 05/23, de 19 de junho de 2023, que criou Comissão Especial e convocou reunião, com o fim de eleger Presidente e Secretário e indicação de relator, que ocorreria no dia 22 de junho de 2023, às 10h, (dez horas), nas dependências da Câmara Municipal;

Considerando que o vereador David Bezerril de Lima – PDT declinou da designação da Mesa, conforme Ofício nº 01/Gabinete;

Considerando, o disposto no art. 33, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baía Formosa;

RESOLVE:

Art. 1º Indicar o vereador JOSÉ INÁCIO – PDT para, em substituição ao vereador DAVID BEZERRIL DE LIMA – PDT, compor a Comissão Especial de que trata o Ato da Mesa nº 05/2023, de 19 de junho de 2023.

Art. 2º Fica convocada reunião com o fim de eleger Presidente e Secretário e indicar relator, a ocorrer no dia 26 de junho de 2023, às 10h, (dez horas), nas dependências da Câmara Municipal.

Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Baía Formosa, aos 22 de junho de 2023.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA
Presidente

AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES
1º Secretário

DAVID BEZERRIL DE LIMA

2º Secretário

O Presidente do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferida e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, Caput, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto ao Sr. Francisco Valdir Ferreira e a Sra. Ozineide da Silva Gomes Ferreira, inscritos sob o CPF Nº 851.950.574-00 e CPF N° 595.345.244-68, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, COM FINS DE FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO, COMO TAMBÉM LOCAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, no valor global de R$: 6.000,00( seis mil reais); ancorado no Art. 24, X, da Lei federal 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 20 de junho de 2023.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO – LOCATÁRIA: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN (CNPJ sob n°. 12.745105/0001-59) – LOCADORES:  Francisco Valder Ferreira (CPF sob Nº 851.950.574-00) e Ozineide da Silva Gomes Ferreira (CPF sob Nº 595.345.244-68) – OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, COM FINS DE FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO, COMO TAMBÉM LOCAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PERÍODO: 20 de junho 2023 a 31 de dezembro de 2023, VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00( seis mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA, 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, X, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 20 de junho de 2023

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente.

Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e sede do Município de Canguaretama, comarca de mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte, às dez horas (10h00min), foi iniciada a décima segunda sessão ordinária, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor VENICÍUS RANIERE SOARES DE SANTANA que em nome do povo canguaretamense declarou aberta sessão cumprimentando presentes e àqueles que estavam assistindo pelas redes sociais, em seguida deu início ao PEQUENO EXPEDIENTE convidando o vereador Leandro Varela a fazer uso da tribuna. Leandro agradeceu o sucesso da audiência pública sobre a drenagem do município, que aconteceu na última quarta-feira. Falou da participação da comunidade na audiência e que houve bastante questionamentos, que inclusive uma cidadã disse que o esposo é engenheiro, e que ele se preocupou em preparar um projeto para sanar o problema do projeto Crescer e ao apresentar o projeto recebeu um não da Secretaria responsável. Diz que vai fazer uns ajustes no resumo final da audiência e entregar ao Poder Executivo e uma cópia para o Ministério Público.  Pede ao Poder Executivo que apresente um relatório de despesa das emendas que foram anunciadas pelo deputado Betinho em suas redes sociais, que enviou um valor de mais de dez milhões de reais de custeio para a cidade, se realmente esse dinheiro veio e foi aplicado ou se voltou, pediu que a secretaria envie um ofício ao gabinete do prefeito pedindo informação do relatório de execução dessas emendas de dois mil e vinte e dois, afirma ainda que, nesse mesmo ano veio, mais de seiscentos mil reais, em dinheiro, para ajudar as pessoas que devido às fortes chuvas, estavam em situação de calamidade pública, que junto com o vereador Márcio está solicitando à secretaria que envie para o gabinete do prefeito um ofício pedindo esclarecimento sobre o recurso. Disse que está dando entrada num  requerimento de convocação da secretaria de educação para esclarecimentos sobre como está sendo feito o plano de cargos e salários dos profissionais. Pediu que seja feito um oficio para o secretário de infraestrutura para verificar os pórticos da cidade, que um em Piquiri caiu por falta de manutenção.  Solicitou da secretaria que envie outro ofício para o gabinete e administração pedindo que providenciem os equipamentos de trabalho para o coveiro, que está trabalhando em situação precária. O Vereador Múcio faz uso da tribuna e começa sua fala cumprimenta a todos presentes e os que estão assistindo pelas redes socias. Diz que não estava presente na audiência pública porque já tinha assumido um compromisso, segundo ele a discussão sobre os pontos de alagamento já vem sendo feita pelos vereadores, e que Leandro já explicou muito bem. Que é de suma importância essas discussões presenciais, principalmente em audiência pública. Fala da ausência do Ministério Público, que apesar de ter vários funcionários não enviou nenhum representante. Parabenizou os secretários que estiveram presentes, principalmente os secretários de infraestrutura e meio ambiente. Afirmou que Canguaretama foi construída em áreas que deveriam ser preservadas e por isso a população está pagando o preço, que a função da administração pública é herdar o ônus e o bônus dos problemas das gestões anteriores, que medem às consequências desses problemas para o futuro. Falou que deu entrada no requerimento de mudança de horário das sessões ordinárias a pedido de várias pessoas da população, que desde a gestão passada, esse assunto vem sendo discutido. Que a sociedade só busca a câmara com interesses pessoais, que dessa forma fica difícil do prefeito administrar. Disse que é preciso que se juntarem para elaborar audiências públicas, para discutirem questões que realmente possam impactar a sociedade. Sobre o turismo pediu para que a gestão faça manutenção nos pórticos da cidade, que estão caindo, que o que caiu em Piquiri foi ele quem comprou. Solicitou da secretaria, que peça para o secretário de turismo apresentar um plano para as férias do meio do ano em Barra do Cunhaú. O vereador Elvis pediu uma parte e parabenizou o vereador Múcio pela colocação sobre o turismo, disse que esteve conversando com o Secretário de Turismo, e que acompanhando as redes sociais, observou que existe um esforço muito grande da parte dele, em trabalhar a questão da divulgação da beleza, das praias e de todo o histórico turístico e religioso do município de Canguaretama, inclusive, no último mês, a cidade teve um estande no Centro de Convenções de Natal. Disse que falou para o secretário que é importante, não só o esforço da divulgação, mas o acompanhamento para ver se isso realmente está tendo resultado e qual o impacto que está trazendo de volta para o município. Solicitou ao secretário que fizesse um relatório comparando os anos passados, em relação a quantidade de turistas que a Barra de Cunhaú recebeu, para ver se o trabalho está tendo resultado. O vereador Múcio retoma a fala dizendo que quando foi secretário de turismo deixou um relatório para direcionar o trabalho do seu sucessor. Disse que, se a secretaria de infraestrutura não for parceira, não adianta de nada o secretário ter bons relacionamentos e canal de divulgação, se o turista chegar e não encontrar o que foi divulgado. Encerra sua fala pedindo a secretária que solicite à Secretária de Educação e Cultura envie um relatório informando os programas e quais os tipos de doações junina e quem vai ser contemplado, para que os vereadores possam ter um norte sobre se vai haver as festas juninas, já que eles enviaram valores através das emendas impositivas. O vereador Juan faz uso da tribuna cumprimentando os presentes e àqueles que estão assistindo pelas redes socias e levantou alguns pontos, primeiro cobra ao prefeito que através da secretaria de infraestrutura seja feito um serviço de manutenção no centro de turismo de Barra do Cunhaú, que os banheiros estão em situação crítica, não existe sanitários, os vasos e pias estão quebrados, assim como os banheiros do posto policial.  Em seguida, aborda a viagem do prefeito à Brasília, agradece a Deus por ele está angariando recursos para investir nas ações juninas, na saúde e no polo industrial. Fala que a senadora Zenaide, em especifico, tem ajudado muito ao município com emendas para UBS, saúde, polo industrial, como também emendas de custeio, que essas emendas são extremamente importantes para a realização de ações e serviços no município. Para encerrar, fala sobre a audiência pública da saúde que aconteceu na última quarta-feira, para prestação de contas do quadrimestre. Cita que estiveram presentes, ele e os vereadores Romilson e Fabio, relata que é muito importante a presença de todos os vereadores, principalmente àqueles que cobram todos os dias para verem realmente o que está sendo feito e como os recursos estão sendo utilizados, as dificuldades que a secretaria tem, como muito serviço a ser feito e com poucos recursos. Encerra sua fala ressaltando a presença do novo secretário de saúde, desejando sucesso em sua nova pasta, que pra ele é a mais importante por tratar de vidas. Vereador Elvis cumprimenta aos presentes e a todos que estão assistindo pela rede sociais e diz que sempre faz uso da tribuna para fazer algumas cobranças e trazer informações para o nosso povo, cita que está feliz com a viagem do prefeito à Brasília, que viu que alguns deputados e senadores se comprometeram a ajudar o município, tendo em vista que eles que bateram na porta do povo de Canguaretama em busca de votos. Que espera que o prefeito consiga conquistar os objetivos, para que possam trabalhar. Destaca que a Secretaria do Meio Ambiente estará realizando neste mês de junho, algumas ações voltadas para a conscientização junto ao povo sobre as questões ambientas, requisita que seja enviado um ofício à essa secretaria solicitando que seja incluído nas ações, a coleta de resíduos eletrônicos (baterias pilhas), que todos são sabedores do dano que causam ao meio ambiente. Pediu ao presidente da Casa que veja a questão da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) se já está sendo elaborada, cita que essa Lei é mecanismo importante para o funcionamento do município e que dá o norte para a Lei Orçamentária Anual (LOA) que é elaborada no final do ano e que traz as diretrizes para melhor funcionamento das secretarias. Pediu que seja enviado um oficio para o departamento responsável pela limpeza para fazer manutenção no bairro Oceania. O Vereador Romilson pediu uma parte e informa que esteve no setor de urbanismo cobrando e falando dos pontos críticos que nos períodos de chuva ficam complicado por falta de drenagem. Elvis retoma a fala e diz saber que a demanda é alta e que a cidade de Canguaretama é grande e que os vereadores estão na câmara para pedir e cobrir e diz a Romilson, que se ele desejar, pode coloca seu nome o oficio. O vereador Leandro pede a palavra e diz que sobre o pedido de oficio a Secretaria de Meio Ambiente sobre o lixo eletrônico seria importante que esta, se juntasse com a Secretaria de Educação, que façam um projeto para ser executado. Elvis encerra ressaltando da importância das parcerias entre as secretarias e dando as boas-vindas ao secretário de saúde, fala da importância da audiência pública sobre a prestação de contas e deseja boa sorte para sua gestão. Concluída as falas, o Senhor Presidente convocou ao 1º secretário vereador Elvis Felipe Amaro a fazer a chamada, onde constou a presença dos vereadores: Anchelly Jaciara Rodrigues Silva, Fábio Nunes da Silva, Leandro Varela dos Santos, Elvis Felipe Amaro dos Santos, Joel Emanoel Andrade dos Nascimento, Venícius Raniere Soares de Santana e Juan José de Souza Rodrigues, Romilson Fernandes de Oliveira, Marcio de Vasconcelos e Mucio Martins de Castro Filho. Faltaram os seguintes vereadores: Paulo Roberto da Silva e Emanuel Miqueias Januário. Verificado o quórum legal o senhor Presidente solicitou à 2ª Secretária, a vereadora Anchelly Jaciara Rodrigues Silva para realizar a leitura da ata referente da 11ª sessão ordinária 2023, que foi lida e aprovada por unanimidade dos presentes. Após leitura da ata foi dado início a leitura das matérias incluídas no EXPEDIENTE como segue: PROJETO DE LEI Nº 019/2022 que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Canguaretama a proceder com a permissão de uso de bem público municipal que especifica BOXES DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, e dá outras providências” (PODER EXECUTIVO). PROJETO DE LEI Nº 07/2023 que “DECLARA Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Canguaretama/Rn a festa do Santo Antônio do povo e dá outras providências”, de autoria do Vereador (Venícius Raniere Soares de Santana). Concluída a leitura e justificativas das matérias apresentadas é dado início a ORDEM DO DIA, sendo colocadas em votação as seguintes matérias:  REQUERIMENTO Nº 025/2023 – REQUER a Presidência dessa Casa Legislativa, que submeta a apreciação do Plenário e após sua aprovação que as Sessões Ordinárias sejam realizadas no turno da noite, de autoria dos Vereadores do Município de Canguaretama. REQUERIMENTO Nº 026/2023 – REQUER a mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando todas as notas fiscais pagas e demais despesas realizadas com o recurso federal recebido e destinado para execução de ações da defesa civil. Portaria de nº 2.250 de 12 de julho de 2022, de autoria dos Vereadores (Marcio de Vasconcelos e Leandro Varela). REQUERIMENTO Nº 028/2023 – O Vereador que abaixo subscreve, vem nos termos regimentais vigentes do regimento interno da Câmara Municipal de Canguaretama no Art.206, solicita a este Plenário, a convocação da Secretaria Municipal de Educação, para prestar esclarecimentos a esta casa de leis, a respeito do seguinte ponto: Plano de cargo e salários dos Profissionais da Educação do Município de Canguaretama, de autoria do Vereador (Leandro Varela). Nº 029/2023 – Indica que seja feito um estudo de viabilidade para instituir em caráter de urgência o CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança) no Município de Canguaretama, de autoria do Vereador (Joel de Bal). As matérias foram apresentadas, justificadas e colocadas em votação. Com ressalva para o requerimento 028/2023, que trata da convocação da Secretária de Educação para esclarecimentos, que não foi aprovado, o restante das matérias, foram aprovadas por unanimidades dos vereadores presentes. Esgotadas as deliberações da ordem do dia, o presidente abriu o tempo para a QUESTÃO DE ORDEM, onde se pronunciaram os seguintes vereadores: a vereadora Anchelly fez uso da tribuna, cumprimentando a todos os presentes e aos que estão assistindo pelas redes sociais, em seguida dá as boas vindas ao novo secretário de saúde, Sr. Belchior e deseja boa sorte, diz acreditar que a mudança foi necessária e tem certeza que o Sr. Belchior todos os vereadores estarão sempre a disposição dele para ajudar no que for necessário, em prol do povo. Aproveitou a oportunidade para ser solidária a algumas famílias de Piquiri que passaram por perdas repentinas, que a única certeza que temos é a morte e que infelizmente todos vão passar por essa dor, que só Deus pode sanar um pouco o sofrimento. Vereador Fabio inicia falando da importância de ida do prefeito a Brasília em busca de emendas para melhoria da população, diz que como foi visto através de vídeos e fotos, alguns parlamentares se comprometeram. Falou também sobre a audiência pública, que trouxe esclarecimentos sobre a situação da saúde, muitos pontos importantes foram abordados. Citou que em sessões anteriores o vereador Leandro havia solicitado esclarecimentos sobre o valor e como eram gastos os recursos da saúde, que essas questões ficaram bem claras na audiência pública. Sobre o Projeto, apresentado pelo esposo de uma moradora do Projeto Crescer ao secretário de infraestrutura, que Leandro afirmou que ele não deu atenção, que ao contrário, o Secretário se colocou à disposição, para verificar a possibilidade de juntos trazer melhorias à comunidade. Terminou sua fala comentando sobre o projeto 028/2023 do Vereador Leandro que trata da convocação da secretária de educação, esclarece que votaram contra a convocação, mas que sobre o plano de salário da Educação são a favor. O vereador Leandro também faz uso da tribuna e inicia sua fala comentando sobre a ida do prefeito a Brasília em busca de recursos, destaca que antes, deveria colocar as certidões em dia, já que o município está inadimplente e que por esse motivo os vereadores não conseguiram emendas. Em questão a convocação da Secretária de Educação, afirma que todos tem conhecimento, que há três anos estão mexendo no plano de cargo e salário dos profissionais e ainda não se tem uma conclusão. Relata que em dois mil e vinte e um, foi enviado ofício convidando a representante da pauta para discutir a questão, mas que ela não compareceu, solicita que envie, outra vez um oficio para que ela venha prestar esclarecimento. Ressalta que sobre o requerimento de número 022/2023 de sua autoria, lido no dia quatro de maio de dois mil e vinte três, que solicita duo décimo desta casa, ainda não foi colocado na ordem do dia para votação. O vereador Mucio inicia sua fala relatando sobre a questão da limpeza urbana, e que existe a dificuldade devido à grande demanda que o município precisando desse serviço, que vários bairros estão com muito mato por conta das chuvas e da falta de manutenção no calcamento, pede que enviem um ofício à secretaria de obras para que coloquem no seu planejamento à manutenção do calçamento. O vereador Romilson destaca que por irresponsabilidade o Bairro Ana Catarina foi construído em um lugar baixo por isso sofre com a questão das fortes chuvas. Que tanto os vereadores têm se preocupado e cobrado, que esteve na secretaria de obras e infraestrutura e falaram que vão tomar as devidas providências para resolver a situação. O vereador Elvis inicia sua fala, dizendo que o vereador Mucio pediu na tribuna a possível mudança de horário e que ele subscreveu e todos os vereadores concordaram, ressalta a importância da colaboração de todos. E encerra sua fala parabenizando o prefeito Wilsinho por sua viagem a Brasília, que isso realmente demonstra que o prefeito tem responsabilidade com o povo, que os deputados, os quais ele procurou se comprometeram em ajudar. Em questão à educação, até o momento ainda não foi procurado por nenhum representante da categoria que tenha interesse nesse plano de cargo e salário e muito menos pelo SINTE, e que o seu gabinete está aberto para conversar e encontrar soluções. O vereador Leandro pede para se ausentar e solicita que fique registrado em Ata. O presidente da Casa, Venícius Raniere, encerra a questão de ordem esclarecendo mais uma vez à população que todos tem o direito de solicitar qualquer informação da Câmara, este direito não é negado a ninguém, tanto aos vereadores quanto a população e que o portal da transparência está à disposição, e todo e qualquer ofício e requerimento será respondido. Aproveita a oportunidade para deixar claro, à população, que dentre os três profissionais da educação, citados pelo vereador Leandro, que compareceram hoje a sessão, um interceptou-o na rua, e ficaram conversando por mais ou menos uns quarenta minutos sobre o assunto e que tentou esclarecer alguns pontos, mas que ele estava um pouco alterado, citou que entende a situação, que como profissional, todos querem a melhoria da sua classe. Salientou que em relação ao plano de cargos e salários, os vereadores precisam estarem unidos, e que, como falou o vereador Elvis, principalmente o vereador Leandro que o cargo de plano salário dele já foi aprovado e ele já está recebendo, que poderá dar uma força maior nessa conversa, pois já sabe como se deu o plano de salário dele, sendo assim, não haverá como se cometer os mesmos erros. Diz que aguarda àqueles desejarem comparecer à Câmara para tirar qualquer dúvida ou pedir algum esclarecimento. Mais uma vez agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a décima segunda sessão ordinária 2023.

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA        JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO                         

                      PRESIDENTE                                                          VICE PRESIDENTE

ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS              ANCHELLY JACIARA RODRIGUES SILVA

          PRIMEIRO SECRETÁRIO                                  SEGUNDA SECRETÁRIA

Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e sede do Município de Canguaretama, comarca de mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte, às dezenove horas (19h00min), foi iniciada a décima terceira sessão ordinária, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor VENICÍUS RANIERE SOARES DE SANTANA que em nome do povo canguaretamense declarou aberta sessão cumprimentando presentes e àqueles que estavam assistindo pelas redes sociais, em seguida deu início ao PEQUENO EXPEDIENTE convidando o Vereador Elvis Felipe a fazer uso da tribuna. Elvis cumprimentou aos presentes e a todos que estão assistindo pela rede sociais e em especial os comerciantes do mercado público, ressaltou a presença do prefeito Wilson Filho na audiência pública que tratou da LDO, em seguida falou sobre a regulamentação dos boxs do mercado público que foi solicitada pelo promotor. Diz que concorda com que as novas construções e as próximas desocupações sejam incluídas na questão da licitação,  porque a Lei exige isso, mas se tratando de um tema complexo, cabe aos vereadores discutirem o assunto, ressalta que o presidente colocou uma emenda muito importante, e que ele juntamente com os vereadores Joel e Paulo colocaram uma sub emenda que dá a garantia do pessoal permanecer dez anos e mais dez anos, e assim, continuamente, mas por se tratar  de um PL tão complexo, pois envolve uma categoria de pessoas que já ocupam os boxs há muito tempo, por mais que a lei exija, o promotor não conhece a realidade do povo, fala que, como o seu voto é inviolável e pessoal, exatamente por isso, solicitou que o PL seja retirado de pauta e que seja feita uma reunião com todos os representantes dos boxs, o promotor, e representantes do poder executivo. Que a opinião do prefeito na reunião que tiveram durante o dia, foi que se percebessem que era melhor para a população, retirassem o projeto de pauta, pois não tem o objetivo de prejudicar ninguém. O vereador Leandro é convidado a fazer uso da tribuna e abre sua fala cumprimentando o presidente, vereadores e principalmente aos feirantes que estão assistindo à sessão, que entende o que é ser um feirante. Sobre o Projeto de Lei que está sendo discutido, afirma que o mesmo chegou à Câmara em quinze de junho de dois mil e vinte e dois, que vai completar um ano que está sendo tramitando na casa, que é um projeto que irá mexer com vidas e com o ganha pão das pessoas, por isso precisa ser discutido e elaborado com o povo, que concordar com Elvis, no sentido de retirá-lo de pauta, e convocar uma audiência pública, convocar a população, o poder executivo e o Ministério Público para assim, junto com o povo, construir o projeto. Declara que esteve no mercado público, juntamente com o vereador Márcio, e que conversaram com algumas pessoas e que elas não estão entendendo o projeto, também por esse motivo, vota pela retirada do projeto da pauta para um maior entendimento. Falou sobre a situação da infraestrutura do mercado público que é muito complicada, que a gestão está completando três anos e nada foi feito, diz que colocou uma indicação solicitando uma câmara fria para que as pessoas que trabalham com produtos perecíveis tenham como armazenar seus produtos. Não entende porque o projeto foi retirado de pauta em dois mil e vinte e dois, talvez por causa da campanha suplementar. Fala da audiência pública sobre a LDO (Lei de Diretrizes orçamentária), que Canguaretama em dois mil e vinte e dois teve uma despesa de cento e dezesseis milhões de reais e que doze milhões e meio foi pra infraestrutura, e que até aquele momento o município recebeu de repasse trinta e cinco milhões de reais, que dinheiro existe, que o que falta é gestão, e por isso, o centro de Canguaretama continuam com as ruas cheias de buracos, sem reformar nas escolas, postos de saúde sem médicos e remédios, que foi a Barra do Cunhaú com o vereador Marcio, que o Distrito está abandonado, que poderia ser um celeiro de empregos para os jovens no turismo, mas que para isso seria preciso planejamento, ter um gestor com pulso forte, que a barra está cheia de buracos, com esgotos a céu aberto, a via de acesso está às escuras. Diz que a infraestrutura não é adequada para receber o turista. O Vereador Marcio pede uma parte, cumprimenta a todos e fala que na visita dos dois fizeram à Barra do Cunhaú viu uma pessoa derramando uma grande quantidade de metralha em um buraco que parecias muito enraivecido com a situação, que pelos menos deviam tamparem os buracos dos vários pontos do centro da cidade, que acredita que a secretaria de infraestrutura tem condição de colocar algumas caçambas de metralhas nos buracos, pelo menos nos do centro da cidade. Leandro retoma a fala dizendo que analisando o portal da transparência viu que o município de Canguaretama contratou o Sr. Breno Cassimiro, advogado, pelo valor de sete milhões e duzentos mil reais, que é preciso pedir explicação ao prefeito, de qual o benefício que esse cidadão vai trazer para a cidade, que Canguaretama já perdeu o royalty do petróleo no passado por não ter gestores competentes. Concluiu a fala solicitando ao presidente que retire a PL da pauta para que o projeto seja melhor discutido. O vereador Miqueias faz uso da tribuna cumprimentando a todos e destaca que o projeto que está em pauta vai perpetuar o direito daqueles que trabalham e vivem do uso do mercado público, fala que na câmara ninguém vai trabalhar para retirar direitos, que a regulamentação do projeto é importante para garantir o ganha pão de todos, que acredita que o prefeito não na enviaria um projeto para prejudicar ninguém, que hoje o prefeito é um homem integro, que a falta de regulamentação pode no futuro, inclusive melhorar o mercado, ressalta que a regulamentação facilitará a solicitação de recursos para reformar o mercado. Ressaltou que as emendas que que foram apresentadas melhoraram muito e trouxeram mais segurança para os comerciantes do mercado municipal. Concluída as falas dos vereadores inscritos no pequeno expediente, o Senhor Presidente convocou ao 1º secretário vereador Elvis Felipe Amaro a fazer a chamada, onde constou a presença dos vereadores: Anchelly Jaciara Rodrigues Silva, Fábio Nunes da Silva, Leandro Varela dos Santos, Elvis Felipe Amaro dos Santos, Emanuel Miqueias Januário, Joel Emanoel Andrade dos Nascimento, Paulo Roberto da Silva, Marcio de Vasconcelos e Venícius Raniere Soares de Santana. Sendo justificada a ausência do vereador Romilson Fernandes de Oliveira e Faltaram os seguintes vereadores: Juan José de Souza Rodrigues e Mucio Martins de Castro Filho. Verificado o quórum legal o Presidente solicitou à 2ª Secretária, a vereadora Anchelly Jaciara Rodrigues Silva para realizar a leitura da ata referente da 12ª sessão ordinária 2023, que foi lida e aprovada pela maioria dos vereadores presentes, com abstenção dos vereadores: Miqueias Januário e Paulo Roberto por não estarem presentes na citada reunião. Após a aprovação da ata foi dado início a leitura da emenda incluída no EXPEDIENTE como segue: EMENDA MODIFICATIVA 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2022 “MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DO PROJETO DE LEI Nº 019/2022”. Concluída a leitura e justificativa da matéria apresentada foi dado início a ORDEM DO DIA, sendo colocado em votação a seguinte matéria:  EMENDA MODIFICATIVA 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2022 “MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DO PROJETO DE LEI Nº 019/2022”. PROJETO DE LEI Nº 019/2022 – “Autoriza a Prefeitura Municipal de Canguaretama a proceder com a permissão de uso de bem público municipal que especifica BOXES DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, e dá outras providências”. (PODER EXECUTIVO). Após ser apresentadas e justificadas, às matérias foram aprovadas pela maioria dos vereadores presentes, com sete votos a favor e três contras. Devendo ser considerada para o projeto a emenda justificativa que garante a permanência dos concessionários. Esgotadas as deliberações da ordem do dia, o presidente abriu o tempo para a QUESTÃO DE ORDEM, onde se pronunciaram os seguintes vereadores: a vereadora Anchelly fez uso da tribuna, cumprimentando a todos os presentes e aos que estão assistindo pelas redes sociais, em seguida ressalta que o objetivo da sessão foi discutir o um projeto que tratava do meio de vida daquelas pessoas, que acredita que diante das informações que receberam deixaram eles nervosos, tristes e preocupados, destacou a fala do vereador Elvis “este vereador está para ajudar vocês” e colocou a frase no plural salientando que todos os vereadores estão na câmara para ajudar as pessoas, que as vezes as opiniões são divergentes que faz parte e gera aprendizado, que sempre procuram as melhores alternativas, o que eles não podem é ir contra a lei, mas que o objetivo final é sempre fazer o melhor para as pessoas. O vereador Leandro Varela destaca que o projeto estava engavetado e que devia ter sido convocada uma audiência pública, que o povo precisava ser ouvido. Ressaltou que já que o projeto foi aprovado agora cabe ao gestou fazer a reforma do mercado. O presidente Venícius Raniere, encerra a questão de ordem agradecendo a presença de todos e esclarece alguns pontos sobre o projeto, que realmente há um ano tramita na Casa, mas que não estava engavetado, que quem desejar pode ir à promotoria jurídica e perguntar quantas vezes ele esteve lá procurando formas de modificar. Salientou para o povo de Canguaretama, que todo vereador tem direito de realizar audiência pública, mas que a opção dele foi ir dito às pessoas interessadas conversar e que eles acharam melhor conversar no local de trabalho deles, mas qualquer um vereador poderia ter solicitado uma audiência, mas passou um ano e ninguém fez. Em seguida aproveitou a oportunidade para agradecer aos colegas que votaram pela regulamentação e permanência das pessoas dos boxs e salientou que, agora, ninguém vai chegar e dizer que eles vão sair pois a permanência deles está garantida por Lei. Mas uma vez se colocou à disposição de todos, que se alguém ainda estiver com dúvidas fique à vontade para procura-lo. Parabenizou a todos e enfatizou que o projeto de Lei não era da câmara, mas que fizeram uma emenda com objetivo de garantir o direito dos interessados.

Venícius Raniere Soares de Santana       Joel Emanoel Andrade do Nascimento                        

         PRESIDENTE                                                 VICE PRESIDENTE

Elvis Felipe Amaro dos Santos                   Anchelly Jaciara Rodrigues Silva

    PRIMEIRO SECRETÁRIO                          SEGUNDA SECRETÁRIA

PORTARIA ADMINISTRATIVA N° 023/2023 – CMF/RN

Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Florânia, em decorrência do São Pedro e São João 

o Vereador MANOEL PINTO NETO, Presidente da Câmara Municipal de Florânia, no uso de suas atribuições legais;

 CONSIDERANDO, os festejos Juninos  de São João  e São Pedro que são tradição cultural e religiosa em todo o Nordeste

RESOLVE:

Art. 1º – Tornar ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Florânia, o dia 23 de junho de 2023 (sexta-feira), e dias 29 e 30 de Junho (quinta e sexta feira respectivamente) de acordo com Decreto Municipal nº 027/2023 que estabelece Ponto Fcultativo nas Repartições Públicas Municipais de Florânia/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 22 de Junho de 2023.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA 027/2023 - CMF

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente da Câmara, vereador MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, dia 22 de Junho de 2023, para fins de recebimento dos RG´S Confeccionados pela Câmara Municipal de Florânia do sistema biométrico do projeto Câmara Cidadã, no Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte (ITEP/RN)

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) correspondentes a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com estádia, alimentação e transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 22 de Junho de 2023

Jonas Moreira da Silva

1º Secretário

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: WALBER CESAR MELO DA ROCHA -ME, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 13.920.428/0001-02, para a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, 22 de Junho de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

Contratada: WALBER CESAR MELO DA ROCHA -ME, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 13.920.428/0001-0.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Presidente da Câmara o Sr. EDIVAL NUNES CABRAL.

Ielmo Marinho/RN, 22 de Junho de 2023

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO CONTRATADA: WALBER CESAR MELO DA ROCHA -ME, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 13.920.428/0001-02.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.    

VIGÊNCIA: 22 de Junho de 2023 a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 22 de Junho de 2023

Ielmo Marinho/RN, 22 de Junho de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 61.198.164/0001-60, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO/PROTEÇÃO PARA A FROTA VEICULAR PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, 22 de Junho de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO/PROTEÇÃO PARA A FROTA VEICULAR PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 61.198.164/0001-60.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Presidente da Câmara o Sr. EDIVAL NUNES CABRAL.

Ielmo Marinho/RN, 22 de Junho de 2023

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 61.198.164/0001-60.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO/PROTEÇÃO PARA A FROTA VEICULAR PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 3.685,82 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco mil, oitenta e dois centavos).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.    

VIGÊNCIA: 22 de Junho de 2023 a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 22 de Junho de 2023

Ielmo Marinho/RN, 22 de Junho de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: H2B ENGENHARIA LTDA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  49.255.936/0001-52, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVO NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, 22 de Junho de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. EDIVAL NUNES CABRAL - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVO NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

Contratada: H2B ENGENHARIA LTDA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  49.255.936/0001-52.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Presidente da Câmara o Sr. EDIVAL NUNES CABRAL.

Ielmo Marinho/RN, 22 de Junho de 2023

FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR

Comissão de Licitação

Presidente

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO CONTRATADA: H2B ENGENHARIA LTDA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  49.255.936/0001-52.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVO NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICO

005 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS.    

VIGÊNCIA: 22 de Junho de 2023 a 31 de dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 22 de Junho de 2023

Ielmo Marinho/RN, 22 de Junho de 2023.

EDIVAL NUNES CABRAL

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços em Segurança e de Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional na elaboração e emissão do laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), emissão do exame clínico ocupacional (ASO) e implementação no e-social com os lançamentos dos eventos de SST, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

 ..........       

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando à melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• JOSE EUDES DOS SANTOS 08414126421 – CNPJ: 32.722.770/0001-34
• Valor Global: R$ 7.950,00 (Sete mil novecentos e cinquenta reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte Recursos: 15000000 - Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

Ipanguaçu-RN, 23 de junho de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2023

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 025/2023.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviços em Segurança e de Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional na elaboração e emissão do laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), emissão do exame clínico ocupacional (ASO) e implementação no e-social com os lançamentos dos eventos de SST.

Favorecido: JOSE EUDES DOS SANTOS 08414126421 – CNPJ: 32.722.770/0001-34

Valor Global: R$ 7.950,00 (Sete mil novecentos e cinquenta reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Ipanguaçu-RN, 23 de junho de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Concede férias para a bolsista da Câmara Municipal, a bolsista Michely de Souza Ramos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da bolsista.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 07 (sete) dias de férias regulamentares a bolsista MICHELY DE SOUZA RAMOS, matrícula 183, bolsista contratada pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 27/06/2023 a 03/07/2023, referente ao período aquisitivo de 01/12/2022 a 01/06/2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Concede férias a Servidora da Câmara Municipal, a procuradora LUISIANE MORAIS DA FONSECA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 10 (DEZ) dias de férias regulamentares a servidora LUISIANE MORIAS DA FONSECA, matrícula 030, procuradora da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 27/06/2023 a 06/07/2023, referente ao período aquisitivo de 01/03/2022 a 01/03/2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Concede férias ao Servidor da Câmara Municipal, o diretor de secretaria legislativa BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação do servidor.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 19 (DEZENOVE) dias de férias regulamentares ao servidor BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, matrícula 033, diretor de secretaria legislativa da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 03/07/2023 a 21/07/2023, referente ao período aquisitivo de 01/03/2022 a 01/03/2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Concede férias para a bolsista da Câmara Municipal, a universitária Gilclécia Da Silva Dantas Oliveira.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da bolsista.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 10 (DEZ) dias de férias regulamentares a bolsista GILCLÉCIA DA SILVA DANTAS OLIVEIRA, bolsista contratada pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 03/07/2023 até a data de 12/07/2023, referente ao período aquisitivo de 16/05/2022 a 15/11/2022.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Concede férias para a bolsista da Câmara Municipal, a universitária Joseane Oliveira Santos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da bolsista.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 05 (cinco) dias de férias regulamentares a bolsista JOSEANE OLIVEIRA SANTOS, bolsista contratada pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 10/07/2022 até a data de 14/07/2023, referente ao período aquisitivo de 16/05/2022 a 15/11/2022.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Concede férias para ao bolsista da Câmara Municipal, o universitário Josean Medeiros Dantas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da bolsista.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 05 (cinco) dias de férias regulamentares a bolsista JOSEAN MEDEIROS DANTAS, bolsista contratado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 10/07/2022 até a data de 14/07/2023, referente ao período aquisitivo de 16/05/2022 a 15/11/2022.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente

Concede férias ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o vereador CASSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS.

O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação do vereador-presidente.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 30 (TRINTA) dias de férias regulamentares ao vereador CASSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 03/07/2023 a 01/08/2023, referente ao período aquisitivo de 01/01/2022 a 01/01/2023.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

DORMIRO GERALDO DE MEDEIROS FILHO
Concedente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne o objeto disposto a seguir.

Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA ELETRÔNICA, e, por conseguinte a contratação das pessoas jurídicas a seguir:

Contratada(s):

1) ELOISI LAIANI DE MATOS SILVA (CNPJ N° 19.492.485/0001-06);

2) D. A. DANTAS MEDONÇA (CNPJ Nº: 30.729.998/0001-20);

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE EVENTOS E MESTRE DE CERIMÔNIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

Valor Total: R$ 19.089,00 (dezenove mil e oitenta e nove reais).

Lagoa Nova/RN, 21 de junho de 2023

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2023

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE EVENTOS E MESTRE DE CERIMÔNIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA(s):

1) ELOISI LAIANI DE MATOS SILVA (CNPJ N° 19.492.485/0001-06), sediada no Sítio Santa Rita, 230-A, Zona Rural, Lagoa Nova/RN, CEP: 59.390-000, com o valor total de R$ 8.199,00 (oito mil, cento e noventa e nove reais);

2) D. A. DANTAS MEDONÇA (CNPJ: 30.729.998/0001-20), sediada na Rua Cornélio Barbalho, 70, Aeroporto, Mossoró/RN, CEP: 59.607-560, com o valor total de R$ 10.890,00 (dez mil, oitocentos e noventa reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos a serem utilizados para as despesas oriundas deste processo está previsto na Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN.

BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

LAGOA NOVA/RN, 21 DE JUNHO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ARP

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2023 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE EVENTOS E MESTRE DE CERIMÔNIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, CONVOCA o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s): 1) ELOISI LAIANI DE MATOS SILVA - CNPJ N° 19.492.485/0001-06; 2) D. A. DANTAS MEDONÇA - CNPJ Nº: 30.729.998/0001-20, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Mais informações podem ser obtidas através do correio eletrônico: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 22 de junho de 2023

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Agente de Contratação

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne o objeto disposto a seguir.

Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA ELETRÔNICA, e, por conseguinte a contratação das pessoas jurídicas a seguir:

Contratada(s):

1. D. A. DANTAS MEDONÇA (CNPJ Nº: 30.729.998/0001-20);
2. M H CHIANCA DE ARAÚJO COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. (CNPJ Nº: 20.953.509/0001-66)

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO (SOM), ILUMINAÇÃO, ESTRUTURA BOX TRUSS/GRID E TENDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

Valor Total: R$ 19.086,00 (dezenove mil e oitenta e seis reais).

Lagoa Nova/RN, 21 de junho de 2023

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2023

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO (SOM), ILUMINAÇÃO, ESTRUTURA BOX TRUSS/GRID E TENDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA(s):

1) M H CHIANCA DE ARAÚJO COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. (CNPJ N° 20.953.509/0001-66), sediada na Rua Antônio Matias de Azevedo, 02, Bela Vista, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59.343-000, com o valor total de R$ 4.046,00 (quatro mil e quarenta e seis reais);

2) D. A. DANTAS MEDONÇA LTDA. (CNPJ: 30.729.998/0001-20), sediada na Rua Cornélio Barbalho, 70, Aeroporto, Mossoró/RN, CEP: 59.607-560, com o valor total de R$ 15.040,00 (quinze mil e quarenta reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos a serem utilizados para as despesas oriundas deste processo está previsto na Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN.

BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

LAGOA NOVA/RN, 21 DE JUNHO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ARP

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2023 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE EVENTOS E MESTRE DE CERIMÔNIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO LAGOANOVENSE.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, CONVOCA o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s): 1) D. A. DANTAS MEDONÇA - CNPJ Nº: 30.729.998/0001-20; 2) M H CHIANCA DE ARAÚJO COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. - CNPJ Nº: 20.953.509/0001-66, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Mais informações podem ser obtidas através do correio eletrônico: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 22 de junho de 2023

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Agente de Contratação

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de bens em comodato e instalação de serviço de segurança eletrônica por gravação e monitoramento de imagens, contínuos por 24 (vinte e quatro) horas, incluindo equipamentos, materiais, ferramenta e mão de obra, bem como serviços de manutenções preditivas, preventivas e corretivas, garantido as condições de funcionamento e segurança dos equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, através da sua representante Sra. ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o Termo de Referência do Processo Administrativo 0184/2023.

Ressalta-se que a revogação do termo de referência não decorre da existência de vício ou defeito no processo, mas sim diante da conveniência e da oportunidade administrativa e por motivo de relevante interesse público, nos termos da súmula 473 do STF.

Por fim, decido pela revogação do referido Termo.

Lajes/RN, 22 de junho de 2023.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PORTARIA Nº 013.2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN, no uso de suas atuações que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1°. Nomear a Sra. RAFAELA OLIVEIRA DIAS, CPF: 702.583.434-35, para o cargo de Chefe de Gabinete desta casa legislativa, conforme as prerrogativas atinentes aos servidores desta casa.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023.

Maxaranguape/RN, 05 de junho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 015, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 23 de junho de 2023, cuja saída está programada para o dia 23 de junho de 2023, com retorno previsto para o dia 23 de junho do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM/RN, para tratar de assuntos referente ao município.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

ATO 01/2023 Gabinete da Presidência.

Dispões sobre o estabelecimento do

RECESSO PARLAMENTAR 2023 e

                                                                                                              dá outras providencias.

O presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, nos usos das suas atribuições legais, e considerando que o regimento interno lhe outorga a prerrogativa de regulamentar a matéria

RESOLVER:

Art. 1° Fica estabelecido o RECESSO PARLAMENTAR no período compreendido entre o dia 23/06/2023 e ate o dia 17/07/2023 no poder legislativo de Monte das Gameleiras/RN.

§ 1° Durante esse período as atividades administrativas permaneceram normais.

Art. 2° Fica suspensos os prazos de tramitação de Processos Legislativos e administrativos, exceto quando as matérias de extrema urgência já declarada, podendo nesses casos o Presidente convocar sessão extraordinária, devendo cumprir as disposições regimentais.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data da sua publicação

Monte das Gameleiras/RN. 22/06/2023

Clécio de Souza

Presidente

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.016/2023

 RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II, Lei 8.666 de 21 de janeiro de 1993, e suas alterações e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa 50.201.612 JOSENILDO WELLIGTON BEZERRA DE LIMA, inscrita no CNPJ sob nº 50.201.612/0001-10, no valor global R$ 16.960,00 (dezesseis mil, novecentos e sessenta reais), cujo objeto visa e à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Confecção de Material Grafico, para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, e a Declaração do Ilmo. Senhor Presidente da CPL - Comissão Permanente de Licitação.

Parazinho/RN, 22 de junho 2023.

Cláudio Sebastião dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 21/2023 - Inexigibilidade de Licitação nº 07/2023

INTERESSADO: Câmara Municipal de Portalegre/RN

            Declaramos como INEXIGÍVEL a licitação, com fundamentos no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, e Parecer Jurídico favorável ao órgão Departamento Estadual de Imprensa - DEI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.639.299/0001-29, perfazendo a importância estimada de R$ 837,05 (oitocentos e trinta e sete reais e cinco centavos), referente a contratação dos serviços de publicação de aviso de licitação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, para dar publicidade a 02 (dois) certames na modalidade Pregão, tipo menor preço, visando 1) a contratação futura de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, montagem e instalação de moveis planejados, e 2) a aquisição futura de mobiliário (longarinas e cadeiras giratórias).

            Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

              Face ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

            Portalegre/RN, 22 de junho de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

Certifico que o AVISO DE INEXIGIBILIDADE resultante da Inexigibilidade de Licitação nº 07/2023, Processo Administrativo nº 21/2023, instaurado no âmbito da Câmara Municipal de Portalegre-RN, tendo como objeto a contratação dos serviços de publicação de avisos de licitação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, para dar publicidade a 02 (dois) certames na modalidade Pregão, tipo menor preço, visando 1) a contratação futura de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, montagem e instalação de moveis planejados, e 2) a aquisição futura de mobiliário (longarinas e cadeiras giratórias)., em favor do órgão Departamento Estadual de Imprensa - DEI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.639.299/0001-29, no valor estimado de R$ 837,05 (oitocentos e trinta e sete reais e cinco centavos), foi devidamente afixado no flanelógrafo desta Câmara Municipal nesta data, dando-se plena publicidade, pelo que assino a presente para que surta os jurídicos e legais efeitos.

Portalegre – RN, 22 de junho de 2023.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 21/2023

OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para contratação da prestação de serviços de publicação de avisos de licitação para dar publicidade a certames na modalidade Pregão, tipo menor preço, visando 1) a contratação futura de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, montagem e instalação de moveis planejados, e 2) a aquisição futura de mobiliário (longarinas e cadeiras giratórias).

            Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico.

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo ao órgão Departamento Estadual de Imprensa - DEI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.639.299/0001-29, perfazendo o valor estimado de R$ 837,05 (oitocentos e trinta e sete reais e cinco centavos).

            Determino que se proceda, com inexigibilidade de licitação, e fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, a contratação dos servidos conforme objeto deste, nos termos da solicitação inicial, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

            Portalegre/RN, 22 de junho de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

 A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, em cumprimento à Ratificação procedida pelo Senhor Márcio José Pereira de Oliveira, presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

Processo Administrativo: 21/2023.

Inexigibilidade de Licitação: 07/2023.

Objeto: Inexigibilidade de Licitação para contratação dos serviços de publicação de avisos de licitação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, para dar publicidade a certames na modalidade Pregão, tipo menor preço, visando 1) a contratação futura de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, montagem e instalação de moveis planejados, e 2) a aquisição futura de mobiliário (longarinas e cadeiras giratórias).

Contratado: Departamento Estadual de Imprensa (DEI) - CNPJ sob o nº 00.639.299/0001-29.

Valor estimado: R$ 837,05 (oitocentos e trinta e sete reais e cinco centavos).

Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Senhor Márcio José Pereira de Oliveira, presidente da Câmara Municipal.

            Portalegre/RN, 22 de junho de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 20/2023 - Dispensa de Licitação nº 12/2023

INTERESSADO: Câmara Municipal de Portalegre/RN

            Declaramos como DISPENSÁVEL a licitação, com fundamentos no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico favorável à Empresa Jornalística Santos Editora de Jornais (Jornal de Fato), inscrita no CNPJ sob o nº 03.911.652/0001-76, que apresentou proposta no valor total de R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais), referente à prestação de serviços de publicação de avisos de licitação para dar publicidade a 02 (dois) certames na modalidade Pregão, tipo menor preço, visando 1) a contratação futura de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, montagem e instalação de moveis planejados, e 2) a aquisição futura de mobiliário (longarinas e cadeiras giratórias).

            Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

            Face ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

            Portalegre/RN, 22 de junho de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 20/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação para contratação da prestação de serviços de publicação de avisos de licitação para dar publicidade a certames na modalidade Pregão, tipo menor preço, visando 1) a contratação futura de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, montagem e instalação de moveis planejados, e 2) a aquisição futura de mobiliário (longarinas e cadeiras giratórias).

            Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico.

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a Empresa Jornalística Santos Editora de Jornais (Jornal de Fato) - CNPJ nº 03.911.652/0001-76, no valor total de R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais).

            Determino que se proceda, com dispensa de licitação, e fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, a contratação dos servidos conforme objeto deste, nos termos da solicitação inicial, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

            Portalegre/RN, 22 de junho de 2023.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, em cumprimento à Ratificação procedida pelo Senhor Márcio José Pereira de Oliveira, presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo: 20/2023.

Dispensa de Licitação: 12/2023.

Objeto: Dispensa de Licitação para contratação dos serviços de publicação de avisos de licitação para dar publicidade a certames na modalidade Pregão, tipo menor preço, visando 1) a contratação futura de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, montagem e instalação de moveis planejados, e 2) a aquisição futura de mobiliário (longarinas e cadeiras giratórias).

Contratado: Santos Editora de Jornais (Jornal de Fato) - CNPJ nº 03.911.652/0001-76.

Valor global: R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais).

Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Senhor Márcio José Pereira de Oliveira, presidente da Câmara Municipal.

            Portalegre/RN, 22 de junho de 2023.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Fábio Rodrigues Dias, Presidente desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas no dia 22 de junho de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Lajes/RN, para participar da Plenária Territorial do SERTÃO CENTRAL, CABUGI E LITORAL NORTE do PPA Participativo do Governo do Estado (RN PARTICIPATIVO), no auditório do IFRN de Lajes das 9h às 13h.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 21 de junho de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor-Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município, de acordo com a Resolução no 001/2018,

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz.

CONSIDERANDO que a feira livre acontecerá na sexta-feira dia 23 de junho de 2023.

CONSIDERANDO que é tradicionalmente comemorado o dia de São João Batista na véspera.

DECRETA:

Art.1 Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz, no dia 23 de junho de 2023.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 21 de junho de 2023.

Fábio Rodrigues Dias Presidente

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.

                   RESOLVE:

                   Art. 1º. Designar a servidora pública efetiva Maria Dalva Dantas de Medeiros, para exercer a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.

                   Art. 2º Designar os servidores públicos Kaio César Medeiros Azevedo e Keyla Oliveira Silva para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação.

                   Art. 3º Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

                   Art. 4º Compete à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

                   Art. 5º O prazo de mandato dos servidores designados será por prazo indeterminado, até deliberação em contrário;

                   Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 22 de junho de 2023.

____________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE

O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, através da CÂMARA MUNICIPAL, com sede administrativa na Rua Chico Otaviano – centro – São Miguel-RN, inscrita no CNPJ 08.393.126/0001-85, neste ato representada pelo Sr. Presidente Alan Campos Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa FORTE CONTABILIDADE EIRELI, inscrita no CNPJ 40.260.602/0001-00, com sede na rua Doutor Luiz Torquato, 9, Centro, São Miguel/RN, neste ato representada pelo abaixo assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

1.1 O prazo de vigência do contrato nº 018/2021, fica prorrogado a contar de 16 de junho de 2023 até 16 de junho de 2024.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1 Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento e 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

São Miguel-RN, em 14 de junho de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Alan Campos Alves

Presidente

FORTE CONTABILIDADE EIRELI

Contratada

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________

Analisando o requerimento formulado pelos nobres Edis, vislumbro ausência do  preenchimento dos requisitos legais e regimentais para  instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), especificamente, o disposto no art. 19, XII da Lei Orgânica do Município cumulado com o art. 73, “a” do Regimento Interno.

A luz do exposto, determino o arquivamento do Requerimento nº118/2023, que tinha como objetivo investigar supostas irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município, visto que o requerimento não obteve o mínimo de quatro assinaturas necessárias para instauração da a CPI, na forma do art. 19, XII da Lei Orgânica do Município cumulado com o art. 73, “a” do Regimento Interno.

São Paulo do Potengi/RN, 22 de junho de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

OBJETO: Contratação de empresa para locação de um veículo, destinado a prestação de serviços da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

FAVORECIDO: RA ALINHAMENTOS E AUTOPECAS EIRELI, CNPJ: 37.663.789/0001-70.

VALOR GLOBAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

São Pedro - RN, 06 de junho de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PROCESSO Nº 0106202301/2023

                RECONHEÇO a Dispensa de Licitação de Licitação nº 021/2023 fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas atualizações posteriores para contratação da empresa RA ALINHAMENTOS E AUTOPECAS EIRELI, CNPJ: 37.663.789/0001-70, referente à Contratação de empresa para locação de um veículo, destinado a prestação de serviços da Câmara Municipal de São Pedro/RN. RATIFICO, nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada, o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

VALOR GLOBAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei federal nº 14.133/21 e suas alterações.

São Pedro/RN, 06 de junho de 2023

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0106202301/2023

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, representado pelo Vereador Presidente o senhor JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO, inscrito no CPF. 737.259.514-20, residente no Município de São Pedro/RN. CONTRATADA(O): RA ALINHAMENTOS E AUTOPECAS EIRELI, CNPJ: 37.663.789/0001-70, estabelecida à Rua Vicente Gomes da Rocha, 120, Nossa Senhora Aparecida – São Paulo do Potengi/RN, OBJETO: Contratação de empresa para locação de um veículo, destinado a prestação de serviços da Câmara Municipal de São Pedro/RN. VALOR TOTAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 01.031.0002 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica. VIGÊNCIA: 06 de junho de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

São Pedro/RN, 06 de junho de 2023.

JOSÉ ADILBERTO FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro – Pela Contratante

ALEXANDRE HERCULANO SOARES DE OLIVEIRA

Sócio Administrador – Pela Contratada

PORTARIA Nº 028-2023-GP/CMSM  
 
                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município. 
 
 
RESOLVE: 
 
 
NOMEAR NO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 

Art. 1º - NOMEIA  No cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO o/a Senhor (a)AILTON JALISON FREIRE FERNANDES,  no quadro de funcionários da Câmara Municipal. 
 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
 
 
Serra do Mel, 01 de JUNHO de 2023. 
 
                        

THIAGO FREITAS DE CARVALHO
Presidente
CPF/MF nº 016.760.074-58

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da pessoa ERICSON VIEIRA RAMOS PREVSEG E LOGISTICA, inscrita no CNPJ nº 24.091.355/0001-00, com sede na Rua Caminho das Lagunas, nº 71, Parnamirim, /RN. Objeto: Contratação de empresa para a realização de serviços de SST (Segurança e Saúde do trabalho) para atender a demanda da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte - RN, no valor global de R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais).

Serra Negra do Norte/RN, 21de junho de 2023.

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ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89.

CONTRATADA: ERICSON VIEIRA RAMOS PREVSEG E LOGISTICA, inscrita no CNPJ nº 24.091.355/0001-00, com sede na Rua Caminho das Lagunas, nº 71, Parnamirim, /RN.

OBJETO: Contratação de empresa para a realização de serviços de SST (Segurança e Saúde do trabalho) para atender a demanda da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte - RN

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 070/2023.

DATA DA ASSINATURA: 21 junho de 2023.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2023, a contar da data da assinatura.

SIGNATÁRIOS: ALYSSON MOISES DE MEDEIROS – pelo Contratante, e ERICSON VIEIRA RAMOS pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 21 de Junho de 2023.

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ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

Presidente

                Dispensamos a Licitação, com fundamento no inciso II do Artigo 75 da Lei n.º. 14.133/2021, a favor da Empresa Manoel L de Medeiros – ME, 27.140.471/0001-51 inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.140.471/0001-51, com sede na Rua Abílio Chacon, nº 57, Bairro Santa Maria Gorete, Currais Novos/RN, sob o valor de R$ 3.300,00 para contratação de pessoa jurídica, preferencialmente registrada em conselho profissional pertinente, para prestar os serviços de assessoria e consultoria administrativa com apoio nas áreas de recursos humanos, gestão de material/patrimônio e finanças no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, sendo a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência, sendo o valor mensal de R$ 3.300,00, com vigência do contrato a partir da assinatura até 31 de dezembro de 2023.

Tenente Laurentino Cruz, 22 de junho de 2023.

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Francys Emanuel Pereira de Macedo

Agente de Contratação Designado

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 060001/23

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: MANOEL L DE MEDEIROS - ME, CNPJ: 27.140.471/0001-51

OBJETO: SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA COM APOIO NAS AREAS DE RECURSOS HUMANOS, GESTÃO DE MATERIAL/PATRIMONIO E FINANÇAS.

VIGÊNCIA: 17/06/2023 A 31/12/2023.

VALOR MENSAL: R$ 3.300,00 (três mil trezentos e cinquenta reais).

VALOR GLOBAL: 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2023 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 001/2023 e Atos da Mesa Diretora nºs 01/2023, 03/2023, 04/2023 e 05/2023.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 22 de junho de 2023.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

 Autoriza a realização de viagem e concessão de diárias em favor do Servidor FLAVIO ROBERTO ALVES DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Designar o Servidor FLAVIO ROBERTO ALVES DA SILVA, Controlador Geral da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 22 de junho de 2023, com o objetivo de participar de reunião com o Conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Junior e tratar sobre diligencias em processos administrativos, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite para custear despesas decorrentes da viagem, nos termos descrito no requerimento e observado para este fim a Lei Municipal nº 415/2021.

Publique-se e cumpra-se.

  Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

       Presidente