REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 003/2020, APROVADO EM 19 DE MARÇO DE 2020 - ATO DA MESA Nº 002/2020 DE 07 DE MAIO DE 2020.

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50, Inciso VII, da Lei Orgânica, RESOLVE:

              Art. 1º- Ao Projeto de Lei de nº 003/2020, – Reconhecer como utilidade Pública o Instituto José Ivan de Oliveira e dá outras providências. Ato da mesa nº. 002/2020, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

               Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação.

Baraúna - RN, 07 de maio de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

PRESIDENTE

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA

1ª SECRETÁRIA

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 002/2020,  APROVADO EM 23 DE MARÇO DE 2020 - ATO DA MESA Nº 001/2020 DE 07 DE MAIO DE 2020.

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50, Inciso VII, da Lei Orgânica, RESOLVE:

              Art. 1º- Projeto de Lei Nº 002/2020 – Acrescenta os art. 4º- B e 4º- B a Lei Municipal nº 613/2018, de 05 de julho de 2018 e dá outras providências. Ato da mesa nº. 002/2020, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

               Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação.

Baraúna - RN, 07 de maio de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

PRESIDENTE

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA

1ª SECRETÁRIA

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 002/2020- DO EXECUTIVO -  APROVADO EM 19 DE MARÇO DE 2020, ATO DA MESA Nº 003/2020 DE 07 DE MARÇO DE 2020.

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50, Inciso VII, da Lei Orgânica, RESOLVE:

              Art. 1º- Projeto de Lei Nº 002/2020 – “Dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais do Magistério, dos demais Servidores Públicos Efetivos e dá outras providências”. Ato da mesa nº. 003/2020, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

               Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação.

Baraúna - RN, 07 maio de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

PRESIDENTE

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA

1ª SECRETÁRIA

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL DA EMENDA ADITIVA Nº 001/2020 – APROVADA EM 19 DE ABRIL DE 2020, ATO DA MESA Nº 004/2020 DE 07 DE MAIO DE 2020.

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50, Inciso VII, da Lei Orgânica, RESOLVE:

              Art. 1º- EMENDA ADITIVA Nº 001/2020 AO PROJETO DE LEI Nº002/2020- EMENDA: ADICIONA OS CARGOS DE AGENTE DE SAÚDE DE ENDEMIAS À TABELA DE CARGOS EFETIVOS BENEFICIADOS COM O AJUSTE DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ato da mesa nº 004/2020, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

               Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação.

Baraúna - RN, 07 maio de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

PRESIDENTE

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA

1ª SECRETÁRIA

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 A 005 E 007/2020- APROVADOS EM 23 DE MARÇO DE 2020- ATO DA MESA Nº 005/2020 DE 07 DE MAIO DE 2020.

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50, Inciso VII, da Lei Orgânica, RESOLVE:

              Art. 1º- Ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 001 A 005 E 007/2020- Dispõe sobre a concessão de Prêmio de “Mulher Destaque” as senhoras Lúcia Helena Pereira S. de Araújo, Maria Lúcia Amâncio da Silva Lima, Maria Aldenora de Lima Barboza, Maria Rosângela da Silva Santos, Ana Silvia Abreu do Monte e Terezinha Ângelica da Silva, e dá outras providências. Ato da mesa nº. 005/2020, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

               Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação.

Baraúna - RN, 07 de maio de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

PRESIDENTE

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA

1ª SECRETÁRIA

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006 E 008/2020- APROVADOS EM 30 DE ABRIL DE 2020-ATO DA MESA Nº 006/2020 DE 30 DE ABRIL DE 2020.

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50, Inciso VII, da Lei Orgânica, RESOLVE:

              Art. 1º- Ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 006 E 008/2020- Dispõe sobre a concessão de Prêmio de “Mulher Destaque” as senhoras Brena Lúcia do Nascimento e Francisca Núbia Oliveira Bezerra e dá outras providências. Ato da mesa nº. 006/2020, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

               Art. 2º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação.

Baraúna - RN, 30 de abril de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

PRESIDENTE

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA

1ª SECRETÁRIA

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2020050801

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 051101 - DI

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da DOUTOR MECANICO AUTO PECAS EIRELI (36.430.857/0001-99), referente à AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO DESTINADO A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO CORSA CLASSIC LS- 2011/2011, PLACAS NNV-3341, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL, com o valor total de R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Campo Grande/RN, 11 de maio de 2020

____________________________________________

Vagner Souza de Medeiros

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2020050801

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 051101 - DI

Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO DESTINADO A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO CORSA CLASSIC LS- 2011/2011, PLACAS NNV-3341, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL

Contratado:  DOUTOR MECANICO AUTO PECAS EIRELI (36.430.857/0001-99),

Valor: R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais)

Fundamento legal: artigo 24, II, da Lei 8.666/93.

Campo Grande/RN, 11 de maio de 2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DE AR CONDICIONADO E PORTAS DE VIDRO ATRAVÉS DE FECHADURAS ELETRÔNICAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

ato adjudicatório

Considerando o que determina a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores.

Considerando ainda o que dispõe os autos do processo pela Comissão Permanente de Licitação do Município.

           Adjudicamos o Processo de Licitação nº. 357/2019, realizado na Modalidade Pregão Presencial 07/2020, que teve como objeto a seleção da melhor proposta para o objeto acima descrito, à empresa ELIZAMA DA SILVA SOARES 01051182492, já qualificada nos autos do processo, com endereço na Rua sete de setembro, 25, centro, Guamaré/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 36.932.782/0001-44, vencedora do certame em epigrafe com proposta global no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), ficando desde já convocada para assinatura do contrato administrativo no prazo estabelecido no instrumento convocatório, sob as penas da lei.

Publique-se.

Guamaré/RN, em 12 de Maio de 2020.

FERNADO REGINALDO NORONHA

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE

PREGÃO PRESENCIAL

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DE AR CONDICIONADO E PORTAS DE VIDRO ATRAVÉS DE FECHADURAS ELETRÔNICAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

ato de homologação

Com base na informação constante do Processo Licitatório nº. 357/2019, referente à licitação na modalidade Pregão Presencial 07/2020, e considerando que foram observados os prazos recursais (ou uma vez que foi expressamente consignada em Ata a desistência pelos representantes legais das licitantes), nos termos do art. 43, VI, da Lei Federal nº. 8.666/93. HOMOLOGO, o procedimento licitatório, que teve como vencedora a empresa ELIZAMA DA SILVA SOARES 01051182492, já qualificadas nos autos do processo, com endereço na Rua Sete de Setembro, 25, Guamaré/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 36.932.782/0001-44, vencedora do certame valor de global 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos).

Publique-se.

Guamaré/RN, em 12 de Maio de 2020.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

           Informamos através desta que em 12 de Maio de 2020, às 14h , na sede da Câmara Municipal de Guamaré, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, com sede no Palácio Expedito Vieira da Câmara, Rua Capitão Vicente Brito, s/n, Centro, Guamaré/RN, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação (CPL), designada pela Portaria nº 132/2020, composta pelos membros subscritores, cuja composição restou nomeado por despacho pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal como pregoeiro substituto o Sr. FERNANDO REGINALDO NORONHA para realização do  presente pregão, porém declarado aberta a sessão, não houve o comparecimento de uma empresa, tendo a Comissão de Licitação por unanimidade de seus membros resolvido no ato  DECLARAR  DESERTO o presente Processo Licitatório, Modalidade PREGÃO por não acudir interessados no certame.

Portanto a Comissão Permanente de Licitação vem, oportunamente, publicar o arquivamento do processo n°008/2020 para fornecimento de gasolina comum e óleo diesel.

Guamaré-RN, 12 de Maio de  2020.

FERNANDO REGINALDO NORONHA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré – RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do RICMG, COMUNICA, aos vereadores e componentes da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, que ocorrerá SESSÃO DA MESA DIRETORA, agendada para o dia 19 de maio de 2020, as 10:00 horas para discutir e deliberar as matérias em tramitação:

Requerimento n° 001/2020 de autoria do Vereador Luiz Carlos de Souza (Sub Carlos);

Requerimento n° 002/2020 de autoria do Vereador Luiz Carlos de Souza (Sub Carlos);

Requerimento n° 003/2020 de autoria do Vereador Luiz Carlos de Souza (Sub Carlos);

Protocolo n° 047/2020 de autoria de Jair Augusto Gomes;

Protocolo n° 012/2020 de autoria do Polo UAB;

Protocolo n° 013/2020 de autoria da Associação Umarizeiro;

Protocolo n° 025/2020 de autoria de Gerson Almeida;

Protocolo n° 053/2020 de autoria da vereadora Diva Araújo;

Protocolo n° 054/2020 de autoria da vereadora Diva Araújo;

Protocolo n° 074/2020 de autoria da vereadora Diva Araújo.

                               Comunique a cada Edil em pleno exercício do mandato nos termos do Regimento desta Casa Legislativa.         

                         Afixe-se e convoque-se.

                               Gabinete da Presidência, Guamaré/RN 12 de maio de 2020.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente

AUTORIZA A MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA A
ANTECIPAR A DEVOLUÇÃO DO SALDO DO
DUODÉCIMO RECEBIDO AO PODER
EXECUTIVO QUE SERVIRÁ COMO APORTE
FINANCEIRO PARA O ENFRENTAMENTO
DA PANDEMIA DO CONVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Jandaíra, representada por seus Vereadores, aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra fica autorizada a antecipar a
devolução do saldo do duodécimo recebido e não utilizado ao Poder Executivo, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma excepcional.
Art. 2º Fica estabelecido que o valor antecipado deve ser revertido integralmente ao
enfrentamento da pandemia do convid-19 (SARS-CoV-2).
Art. 3° A devolução se dará em parcela única, não havendo qualquer vinculação aos
meses subsequentes, com vigência durante o mês de maio do exercício de 2020.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Jandaíra, 11 de maio de 2020.

Ricardo Paulino Bezerra
Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA
DEVOLUÇÃO DE PARTE DO DUODÉCIMO
RECEBIDO AO PODER EXECUTIVO QUE
SERVIRÁ COMO APORTE FINANCEIRO
PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA
DO CONVID-19.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso X do art. 25 do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus,
classificada como pandemia a COVID-19 (SARS-Cov-2), onde há alastramento
mundial da doença, de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido
identificados como transmissão interna;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública
de importância internacional;

CONSIDERANDO que, embora o Poder Legislativo detenha autonomia e
possa gerir os recursos financeiros que lhe são garantidos e repassados mensalmente, a
Câmara de Vereadores é unidade orçamentária ou unidade gestora do orçamento da
Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo vem observando as exigências
legais da Contabilidade Pública;

CONSIDERANDO que a Mesa da Câmara verificou a conveniência e
razoabilidade mensal do saldo Bancário da Edilidade;

CONSIDERANDO que a Edilidade verificou as obrigações já assumidas e
compromissadas a pagar, ao longo do exercício financeiro, as despesas de caráter
continuado e outras provisões de despesas que possam ocorrer, zelando pelo equilíbrio
de sua execução orçamentária, de modo a evitar o indevido procedimento de deixar
restos a serem pagos no exercício seguinte, diante da inexistência de disponibilidade
financeira para despesas processadas e não pagas durante o exercício;

CONSIDERANDO que o Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 12/2020,
endereçado ao Presidente desta casa, solicitou recursos financeiros para a aquisição de
equipamentos para o auxílio no combate à pandemia do novo corona vírus (SARS-Cov-
2), mais especificamente para a aquisição de um DEA (Desfibrilador) a ser utilizado na
sala de estabilização da Unidade Mista de Saúde de Jandaíra/RN e de máscaras a serem
distribuídas à população mais vulnerável do Município;

CONSIDERANDO a decretação do estado de calamidade pública pelo
Município de Jandaíra/RN em razão da grave crise de saúde pública decorrente da
pandemia da COVID-19 (novo coronavírus),

RESOLVE:

Artigo 1º. Devolver para o Poder Executivo Municipal, de forma antecipada,
parte do saldo do duodécimo de 2020, na quantia supra de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Artigo 2º. A quantia financeira hora devolvida e descrita no artigo anterior,
servira como aporte financeiro para o enfrentamento da pandemia do CONVID-19, novo
corona vírus (SARS-Cov-2), cabendo ao Município escolher onde deverá ser aplicados os
recursos e sua área de atuação.

Artigo 3º. Cabe ao Poder Executivo Municipal, fazer a Prestação de Contas
junto a Câmara Municipal, demonstrando onde os recursos foram aplicados e suas áreas
de atuação.

Artigo 4º. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua assinatura.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jandaíra, 11 de maio de 2020.

Ricardo Paulino Bezerra
Presidente da Câmara Municipal

Ivanaldo Alexandre
Vice-Presidente

Severino Matias Filho
1º Secretário

Roberto Mendes Sobrinho
2º Secretário

Dispõe sobre a prorrogação do recesso extraordinário estabelecido na Portaria nº 08/2020.

                                   O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN, no uso de suas atribuições legais, em face da expansão do coronavirus (covid – 19, sars e mers) e em defesa da vida e da saúde dos munícipes consubstanciado no supremo interesse público,

R E S O L V E:

                                   Art. 1º - Prorrogar até o dia 30 de maio de 2020, o recesso extraordinário disposto no caput do Art. 1º da Portaria nº 07/2020.

                                   §1º - Ficam suspensas as sessões ordinárias, reuniões das Comissões Permanentes, da Mesa Diretora, e o atendimento ao público.

                                   §2º - As sessões extraordinárias serão possíveis, com ordem do dia exclusiva sobre a calamidade pública proveniente do COVID – 19.

                                   Art. 2º - O expediente no período será interno, assegurando as medidas de higiene e conservação, da secretária geral, protocolo, contabilidade e de preferência com atividades remotas.

                                   Parágrafo único – O expediente interno será reduzido das 8h às 10h30min.

                                   Art. 3º - A Câmara no período do recesso extraordinário estabelecido no Art. 1º da presente Portaria poderá realizar novas despesas, somente, com compras de material de higiene.

                                   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                   Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor no dia de sua publicação.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Janduís em, 06 de maio de 2020.

Arthur Barbosa de lima

Presidente da Câmara

O presidente da câmara municipal de jardim de angicos, estado do rio grande do norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

                   Art. 1º. Exonerar a Comissão Permanente de Licitação – CPL conforme a seguir:

1. Helena Bandeira de Lima Lisboa, Inscrita no CPF n°. 722.506.234-49 - Presidente
2. Francisca Pereira da Silva  Inscrita no CPF nº. – 619.676.964-20 -Membro
3. Francisco de Assis Souza, Inscrito no CPF n°. – 502.880.324-20 - Membro

Art. 2º- esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus                                   efeitos retroativos a 04 de Maio de 2020.

Art. 3º- revogados as disposições em contrário.

*Publique-se e cumpra-se*

Jardim de angicos /RN, em 12 de Maio de 2020.

José Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

O presidente da câmara municipal de jardim de angicos, estado do rio grande do norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

                   Art. 1º. Nomear a Sra. ERICA FRANCI CAMARA BARRETO, Inscrita no CPF nº. 158.839,274-08, para exercer a função comissionado de COORDENADOR DE INFORMÁTICA;

Art. 2º- esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus                                   efeitos retroativos a 04 de Maio de 2020.

Art. 3º- revogados as disposições em contrário.

*Publique-se e cumpra-se*

Jardim de angicos /RN, em 12 de Maio de 2020.

José Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO LICITATÓRIO CMJP/ RN Nº 010/2020 – DISPENSA Nº 005/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN; CONTRATADO: EDSON RICARDO ARAÚJO (CPF: 045.235.844-27); OBJETO: Contratação Direta para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas instalações do prédio da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN; PRAZO PARA EXECUÇÃO: em até quinze (15) dias do recebimento da Ordem de Execução de Serviços; Dotação Orçamentária: 01.01.031.0011.0001.1001 – Reforma e Manutenção do prédio da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e instalações; Fonte: 01000 – recursos ordinários; VALOR GLOBAL: R$ 2.320,00 (dois mil e trezentos e vinte reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II da Lei N° 8.666/93.

      Jardim de Piranhas/ RN, 11 de maio de 2020.

______________________________________________

Gutemberg Dantas de Queiróz

Presidente

Ref. Processo Licitatório CMJP/RN nº 010/2020

Interessado: Secretaria Geral.

Assunto: Contratação Direta para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas instalações do prédio da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN.

TERMO DE DISPENSA Nº 005/2020

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo ao profissional EDSON RICARDO ARAÚJO (CPF: 045.235.844-27) na importância global de R$ 2.320,00 (dois mil e trezentos e vinte reais).
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 24, II, da Lei n° 8.666/93, a Contratação Direta para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas instalações do prédio da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/ RN, ficando a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista por ocasião da liquidação da despesa.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Jardim de Piranhas/RN, 11 de maio de 2020.

______________________________________________

Gutemberg Dantas de Queiróz

Presidente

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCUTURU

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Convocar Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de maio de 2020, às 09 horas, de forma remota, para apreciação da seguinte pauta:

1. Projeto de Lei nº 925, de 25 de março de 2020, que “autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 906.708,00 (novecentos e seis mil setecentos e oito reais), no orçamento do exercício 2020”;

2. Projeto de Lei nº 931, de 08 de maio de 2020, que “autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 92.310,00 (noventa e dois mil trezentos e dez reais), no orçamento do exercício 2020.

Art. 2º Deverão ser tomadas todas as providências administrativas necessárias pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jucurutu para o fiel cumprimento da presente convocação, especialmente para possibilitar a realização da sessão extraordinária de forma remota.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, 12 de maio de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

_________________________________________________

Ver. Fagner Bezerra de Brito

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

_________________________________________________

Ver. Edivan Fernandes da Costa

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

_________________________________________________

Ver. Paula Mércia Medeiros de Souza Torres

1ª Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

_________________________________________________

Ver. Willame Lopes de Araújo

2º Secretário da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 826/2019,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Sr. JOSÉ JESSÉ LOPES, ocupante do cargo de Secretário da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 144/CC1, inscrito no CPF 553.452.634-34, 1,(uma diária) de viagem, no valor unitário de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 247,50 (Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos), para custear as despesas com alimentação e transporte para a cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 15 de Maio de 2020. Objetivo do Deslocamento: Entrega e recebimentos de cédulas de RG junto ao ITEP/RN e FECAM/RN..

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 12 de maio de 2020.

Joanildo Félix Barbosa da Cruz

Presidente

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO CORONAVIRUS (COVID-19) NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.  

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

-CONSIDERANDO as recomendações do Ministério da saúde, Justiça e Segurança Pública.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, a suspensão das Sessões Ordinárias e demais reuniões na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, bem como outros serviços, por mais 15 (quinze) dias corridos a partir do dia 12 de maio de 2020.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito ao dia 12 de maio de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Pendências/RN, 12 de maio de 2020.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro
Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “b”, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO.

C O N V O C A, os Senhores Vereadores para comparecerem à sessão extraordinária da Câmara Municipal, a realizar-se no dia 15 de maio de 2020, com início às 09:00 horas da manhã, no edifício sede do Poder Legislativo, com a finalidade de atender convocação extraordinária do Poder Legíslativo Municipal para deliberar sobre matérias de interesse público do respectivo município, dada a urgência da necessidade, sobre os seguintes aspectos:

PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - Dispõe sobre a gravação em áudio e video das sessões de licitações públicas realizadas pelo poder Executivo do Município de Poço Branco/RN, na forma que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 002/2020 - Denomina nome da unidade básica de saúde e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 002/2020 - Dispõe sobre a alteração, em caráter exepcional, do valor pago pelo adcional de insalubridade a todos os servidores da Saúde, deste município, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 003/2020 - Dispõe sobre a devolução, excepcionalmente, da Câmara Municípal para a Prefeitura Municípal, deste município, de valor proveniente do repasse mensal (DUODÉCIMO) para ser utilizado pelas secretarias municipais de Saúde e de Assistencia Social e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 004/2020 - Dispõe sobre a denominação do Mercado Público Municipal, localizado no centro comercial e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 002/2020 -  Dispõe sobre a suspensão do desconto de emprestimo consiguinado como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do COVID-19.

Publique-se na forma da lei.

Poço Branco/RN, 12 de maio de 2020.

JOÃO HORÁCIO DE GÓIS

Presidente da Câmara Municipal de Poço Branco.

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 200311-0001

Objeto: AQUUSICAO DE MATERIAL PERMANENTE INFORMATICA

Contratado:  <M N NOGUEIRA INFORMÁTICA LTDA  EPP (07.610.338/0001-04)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 11/03/2020

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2020

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA C J DE ARAUJO PESSOA- CNPJ 29.303.584/0001-56, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO. COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 12 de maio de 2020.

MARCIO LUIZ PEREIRA BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: C J DE ARAUJO PESSOA- CNPJ 29.303.584/0001-56

OBJETO: Contratação de Empresa Para Aquisição de Material de Limpeza e Produtos de Higienização Para atender as Necessidades Desta Casa Legislativa Câmara Municipal de Rio do Fogo.

VIGÊNCIA: 12 de maio a 31 de dezembro de 2020.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 16.997,28 (dezesseis mil e novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 12 de maio de 2020.

MARCIO LUIZ PEREIRA BARBOSA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA C J DE ARAUJO PESSOA- CNPJ 29.303.584/0001-56, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO. COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 12 de maio de 2020.

MARCIO LUIZ PEREIRA BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: C J DE ARAUJO PESSOA- CNPJ 29.303.584/0001-56

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de Gêneros Alimentícios para Atender as Necessidades Desta Casa Legislativa Câmara Municipal de Rio do Fogo.

VIGÊNCIA: 12 de maio a 31 de dezembro de 2020.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 9.999,62 (nove mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 12 de maio de 2020.

MARCIO LUIZ PEREIRA BARBOSA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

CONTRATO Nº: 20190013 

ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº TP 001/2019

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR

CONTRATADA(O): WILLA CATARINA MEDEIROS DA SILVA EIRELI - ME

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato até 30 de Abril de 2020, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

FUNDAMENTAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

VIGÊNCIA: 12 de Julho de 2019 a 30 de Junho de 2020

DATA DA ASSINATURA: 30 de Abril de 2020