OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUÇÃO DE IMAGENS E SONS EM TV ABERTA, TV A CABO E INTERNET, COM INSERÇÃO DE IMAGEM DA INTÉRPRETE DE LIBRAS NA PROGRAMAÇÃO, ALÉM DO GERENCIAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL DA TV, EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Face aos elementos constantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023, Processo Administrativo 21060001/2023 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93,

Resolvo:                                                                        

HOMOLOGAR o Pregão Presencial 008/2023, bem como JC COMUNICACAO & ENTRETENIMENTO, inscrita no CNPJ: 04.884.996/0001-04, sendo o valor unitário R$ 3.800,00 (tres mil e oitocentos reais) e o valor Global de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), conforme resultado classificatório após a fase de lances em anexo.

Apodi-RN, 05 de JULHO de 2023

_______________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 021/2023.

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº: 008/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21060001/2023

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: JC COMUNICACAO & ENTRETENIMENTO, CNPJ: 04.884.996/0001-04

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUÇÃO DE IMAGENS E SONS EM TV ABERTA, TV A CABO E INTERNET, COM INSERÇÃO DE IMAGEM DA INTÉRPRETE DE LIBRAS NA PROGRAMAÇÃO, ALÉM DO GERENCIAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL DA TV, EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: valor Global de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), a ser pago mensalmente o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

AMPARO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal De Apodi;

Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal De Apodi;

Função: 01 – Legislativa;

Subfunção: 31 – Ação Legislativa;

Programa: 01 – Programa De Apoio Legislativa;

Ação: 2.1 – Manutenção Das Atividades Do Poder Legislativo;

Despesa 713: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura até o dia 30 de junho de 2024.

DATA DE ASSINATURA: 05 de JULHO de 2023.

ASSINAM:

Sr. Antônio de Souza Maia Júnior - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Jose Osmar Da Costa Junior – proprietário da Empresa JC COMUNICACAO & ENTRETENIMENTO;

com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023. Alterado pela resolução 03/2023 de 04 de maio 2023

RESOLVE

NOMEAR, o funcionário FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, portador do CPF 307.XXX.XXX-87, ocupante do cargo de tesoureiro, para desempenhar a função de diretor geral da escola legislativa da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, constate no Art. 4°. I, da resolução nº 005/2023.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 16 de Junho de 2023.

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário do Pregão Presencial SRP nº 004/2023 – Processo Administrativo nº 08050001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor ANDRÉ CARLOS ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 671, ocupante do cargo de Subdiretor de Informática, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa F.J. VIANA ANDRADE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.464.410/0001-47.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 22 de junho de 2023.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, referente à contratação de serviço contínuo de assessoria técnica na área de licitações e contratos da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. JOÃO BATISTA ROSA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CANGUARETAMA - RN, em 09 de Junho de 2023

 VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 017/2023      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 004-2023 INEXIG

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CONTRATADA(O).....: A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA

OBJETO......................: contratação de serviço contínuo de assessoria técnica na área de licitações e contratos da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência

VALOR TOTAL................: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 38.500,00

VIGÊNCIA...................: 09 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 09 de Junho de 2023

Locatário: A Câmara Municipal de Ceará-Mirim – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Locador: ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA, Inscrito no CPF: 025.681.524-00, com endereço a Rua Doutor Manoel Varela, 217, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP; 59.570-000.

Objeto: O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 007/2021, firmado entre LOCATÁRIO E LOCADOR, nos termos do resultado final da Dispensa de Licitação nº 007/2021, do qual esta última figura como vencedor, e tem por objeto Reajustar o valor contratado em 5,45% usando como referência a tabela do IGP-M ano 2022 e o reajuste não sendo superior a esse (item 3.1 do Contrato).

Valor do Aditivo: R$ 1.543,10 (Mil quinhentos e quarenta e três reais e dez centavos).

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 65, II, alínea d, c/c § 1º, ambos da Lei 8.666/93.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 03 de julho de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Locatário

ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA

CPF: 025.681.524-00

Locador

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 013/2023, junto à DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 12.868.557/0001-28, com endereço a R Promotor Manoel Alves Pessoa Neto – Candelária - Natal, CEP: 59.065-555. Objetivando a Contratação de empresa especializada em serviço de inscrição no III - Licitar - Congresso Interestadual de Licitações e Contratos, que ocorrerá em Natal – RN, nos dias 12 a 14 de julho de 2023, com valor único das inscrições de R$ 6.238,40 (Seis mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), com fundamento no Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, que define que é Inexigível a Licitação para outros serviços nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 05 de julho de 2023.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Dispõe sobre a contratação direta por inexigibilidade e dispensa de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação deste Poder Legislativo,

CONSIDERANDO a Nova Lei de Licitações, Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

CONSIDERANDO que mesmo vigente, existem na nova norma muitos dispositivos que dependem de regulamentação.

CONSIDERANDO a possibilidade de cada órgão editar seus próprios regulamentos nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma;

CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da referida Lei tratam do Processo de Contratação Direta.

CONSIDERANDO que os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 referem-se à possibilidade de aquisição de bens e contratação de serviços, mediante o procedimento de dispensa de licitação, há necessidade de estabelecer meios dinâmicos visando o atendimento do princípio da eficiência, eficácia e efetividade e a necessidade de regulamentação no âmbito deste Poder Legislativo do disposto no artigo 72, da citada lei;

CONSIDERANDO que o §3º do art. 75 da Lei Federal 14.133, de 2021 dispõe que as contratações que tratam os incisos I e II do referido artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial.

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º. Este Ato da Mesa regulamenta no âmbito deste Poder Legislativo de Felipe Guerra, a contratação direta que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. Deverá ser adotado o procedimento previsto em Instrução Normativa da União sobre Dispensa Eletrônica e, se houver, em ato normativo próprio do Estado, sempre que o recurso utilizado para contratação decorrer de transferências voluntárias.

Do Processo de Contratação Direta

Art. 2º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, observará o disposto no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico e/ou projeto executivo;

II - Estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei 14.133 de 2021;

III - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - Razão de escolha do contratado, se for o caso;

VII - Justificativa de preço, se for o caso;

VIII - Autorização da autoridade competente ou ordenador de despesas.

§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 11º deste regulamento, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial deste Poder Legislativo.

§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.

§ 4º A autoridade jurídica máxima competente deste Poder Legislativo, poderá nos termos do Art. 53, §5º da Lei da Lei Federal nº 14.133, de 2021 por ato prévio próprio dispensar a análise jurídica dos processos, de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles dispostos no §2º do art. 95 do referido diploma legal.

§ 5º Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.

Art. 3º. Nos casos de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.

§1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.

Da Inexigibilidade de Licitação

Art. 4º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.

Art. 5º. Compete ao agente público responsável pela formalização da demanda, no caso de inexigibilidade de licitação prevista no inciso I do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do §1º do referido artigo.

Art. 6º. Além do previsto no art. 2º do presente Ato da Mesa, quando a inexigibilidade se fundamentar no inc. V do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, também deverá compor o processo de contratação os seguintes elementos:

I - Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III - Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Da Dispensa de Licitação

Art. 7º. As hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, além de observar o disposto no referido artigo, deverá observar o disposto neste regulamento.

Art. 8º. As hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

Art. 9º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados:

I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,

§ 1º Considera-se Unidade Gestora a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, definida como tal nas leis orçamentárias.

§ 2º Para obras e serviços de engenharia consideram-se de mesma natureza as contratações que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente no mesmo local.

§ 3º Para compras e demais serviços, consideram-se de mesma natureza as contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo, às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

§ 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização da contratação deve observar o disposto no art. 73 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

Da Dispensa Eletrônica

Art. 10° O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada, utilizada, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.

Art. 11º. A Câmara Municipal de Felipe Guerra, poderá adotar o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I - Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

III - Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, quando cabível;

IV - Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do §6º do art. 82 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

§ 1º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Art. 12º O aviso de dispensa deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I - A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

II - As quantidades;

III - Valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, nos termos do disposto no inciso II do art. 2º deste regulamento; caso a administração opte por preservar o sigilo até a contratação, este deverá constar em de anexo classificado;

IV – O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

V - O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

VI - A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

VII - Os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, se for o caso;

VIII - As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

IX - A data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial;

X - O endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

Divulgação

Art. 13º O procedimento de dispensa eletrônica será divulgado na plataforma eletrônica utilizada pelo Diário Oficial das Câmaras do Rio Grande do Norte- FECAM e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Parágrafo único. Facultativamente, poderá efetivar a publicação do certame no sítio eletrônico oficial deste Poder Legislativo para fins de dar maior publicidade ao procedimento.

Das Disposições Gerais

Art. 14º. Diante do disposto no art. 182 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, este Poder Legislativo, deverá seguir as atualizações realizadas pelo Poder Público Federal, dos valores fixados pela referida lei.

Art. 15º. O presente Ato da Mesa, aplica-se somente os procedimentos realizados com fundamento na Lei 14.133 de 1ª de abril de 2021, não se aplicando aqueles que ainda estejam sendo realizado sob a égide de legislação anterior.

Art. 16º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO CABRAL

Presidente

MAX IRAN

  1º Secretário 

   MÁRCIO MORAIS

       Vice-Presidente     

DJALMA LAURINDO

        2º Secretário

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: OBJETO: Contratação de advogado para prestar serviços de consultoria jurídica com vistas à adequação da Câmara Municipal de Goianinha/RN à Lei Federal no 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme condições, especificações e exigências deste Termo de Referência.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

CONTRATADO: MEDEIROS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 43.940.701/0001-13

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 01 de junho de 2023 a 01 de junho de 2024

VALOR TOTAL R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais )

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 25, inciso II, c/c art. 13 da Lei Federal N° 8666/1993

DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 01 de Junho de 2023.

Alexandre Cesar Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

*Publicação por incorreção

A pregoeira da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA o resultado do Pregão Presencial SRP N°002.2023, objeto: Registro de preço para a contratação de empresa especializada na locação de veiculo, para atender as demanda da câmara municipal de Goianinha/RN. Realizado no dia 03 de Julho de 2023, teve como vencedor a empresa RN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.555.440/0001-54. Perfazendo o valor total R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais) e vigência de 12 meses.

Goianinha/RN, 03 de Julho de 2023.

ELIZANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA
Pregoeira
 

O presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso de suas atribuições legais, Homologa o resultado adjudicado pela pregoeira, do Pregão Presencial SRP N°002.2023, objeto: Registro de preço para a contratação de empresa especializada na locação de veiculo, para atender as demanda da câmara municipal de Goianinha/RN. Realizado no dia 03 de Julho de 2023, teve como vencedor a empresa RN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.555.440/0001-54. Perfazendo o valor total R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais) e vigência de 12 meses.

Goianinha/RN, 05 de Julho de 2023.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS
Presidente da Câmara
 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 105/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das suas atribuições que lhe foi conferida, e o que dispões o Artigo 25 da Lei n° 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações pela Lei n° 8.883/94, vem tornar público o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023”, para a Contratação de empresa especializada em abastecimento de água e serviços de esgoto, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN - CNPJ: 08.492.795/0001-04, localizada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 - Centro - Ipanguaçu/RN.

Contratado: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, - CNPJ: 08.334.385/0001-35, localizada na Avenida Salgado Filho, nº 1555 – Bairro Tirol - Natal-RN

Valor global: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

Orçamento Geral do Município

Órgão: 01 - Poder Legislativo

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Fundamento Legal: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993.

Ipanguaçu/RN, 06 de julho de 2023.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede à senhora Vereadora Márcia Luciana de Melo Medeiros, uma (01) diária ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 14 de junho de 2023, onde cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - A Vereadora Márcia Luciana de Melo Medeiros irá tratar de assuntos pertinentes à Legislatura Itajaense.

Art. 2º - Este ato é retroativo a 14 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de junho de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

Município de Jucurutu

Poder Legislativo

CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN

Vereador Alan Oliveira do Amaral – PSDB

05/07/2023

Sessão Especial para Posse do 1º (Primeiro) Suplente do Vereador Willame Lopes de Araújo.

Pelo presente Edital, nos termos dos artigos 86 e 87 do Regimento Interno, CONVOCAMOS o Sr. GILSON DE BRITO NERI, portador do CPF nº (informado na via física), para tomar posse na Sessão Especial a realizar-se às 14h, do dia 11 de julho de 2023, no Plenário da Câmara Municipal de Jucurutu, em virtude da licença concedida ao Vereador Willame Lopes de Araújo, conforme parecer desta Presidência de nº 001/2023, datado de 04 de julho de 2023.

Por oportuno, o Suplente deverá apresentar à Mesa Diretora, até o dia 10 de julho do corrente ano de 2023, os seguintes documentos, acompanhados de suas respectivas cópias: a) Identidade; b) CPF; c) Comprovante de residência; d) Diploma eleitoral; e) Declaração de bens.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, aos 05 dias do mês de julho do ano  de 2023.

Vereador Alan Oliveira do Amaral

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 41 DE 05 DE JULHO DE 2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

PALÁCIO DEOCLÉCIO FELINTO DA SILVA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

A Presidente da câmara municipal de lagoa de pedras – RN, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º - exonerar do cargo de CHEFE DE SECRETARIA, a senhora ADRIELLY DO NASCIMENTO LOPES

Artigo 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 30/06/2023.

Artigo 3º - ficam revogadas as disposições em contrário. Dê – se ciência, publique-se e cumpra-se.

Lagoa de pedras – RN, 05de Julho de 2023

PORTARIA Nº 42/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023

Nomeia a senhora, ADRIELLY DO NASCIMENTO LOPES, para o cargo Comissionado de DIRETOR(a) GERAL, e dá outras providências.

A Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº400/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora ADRIELLY DO NASCIMENTO LOPES, portador do documento de identidade nº 2667169 SSP, inscrito no CPF sob o nº 017.663.404-58, para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR(a) GERAL da Câmara Municipal.

Art. 2º - As atribuições do referido servidor são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 400/2022.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 03/07/2023.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

Lagoa de Pedras – RN, 05 de Julho de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

A pregoeira da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA o resultado do Pregão Presencial SRP N°002.2023, objeto: Contratação de empresa para locação de veículo, visando atender a necessidade da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras. Realizado no dia 28 de Junho de 2023, teve como vencedor a empresa INFO MIX MULT SERVICOS, inscrita no CNPJ: 21.408.538/0001-00. Perfazendo o valor mensal de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), com vigência de 12 meses. 

Lagoa de Pedras/RN, 03 de Julho de 2023.

Adrielly do Nascimento Lopes
Pregoeira

A presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso de suas atribuições legais, Homologa o resultado adjudicado pela pregoeira, do Presencial SRP N°002.2023, objeto: Contratação de empresa para locação de veículo, visando atender a necessidade da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras. Realizado no dia 28 de Junho de 2023, teve como vencedor a empresa INFO MIX MULT SERVICOS, inscrita no CNPJ: 21.408.538/0001-00. Perfazendo o valor mensal de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), com vigência de 12 meses.

Lagoa de Pedras/RN, 05 de Julho de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente da Câmara

A pregoeira da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA o resultado do Pregão Presencial SRP N°001.2023, objeto:Registro de preços para contratação de empresa especializada para serviços de segurança eletrônica 24 (vinte e quatro) horas, utilizando sensores e equipamentos (em comodato), além de matérias, ferramenta e mao de obra, para a sede e o anexo da câmara municipal de Lagoa de Pedras/RN. Realizado no dia 23 de Junho de 2023, teve como vencedor a empresa PONTES BERTO-ME, inscrita no CNPJ: 37.342.793/0001-37.. Perfazendo o valor mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), com vigência de 12 meses.

Lagoa de Pedras/RN, 30 de Junho de 2023.

Adrielly do Nascimento Lopes

Pregoeira

A presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso de suas atribuições legais, Homologa o resultado adjudicado pela pregoeira, do Presencial SRP N°001.2023, objeto:Registro de preços para contratação de empresa especializada para serviços de segurança eletrônica 24 (vinte e quatro) horas, utilizando sensores e equipamentos (em comodato), além de matérias, ferramenta e mao de obra, para a sede e o anexo da câmara municipal de Lagoa de Pedras/RN. Realizado no dia 23 de Junho de 2023, teve como vencedor a empresa PONTES BERTO-ME, inscrita no CNPJ: 37.342.793/0001-37. Perfazendo o valor mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), com vigência de 12 meses.

Lagoa de Pedras/RN, 03 de Julho de 2023

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Contratada: GLAUCIONE FERNENDES DE FARIAS/WECAN AGÊNCIA DIGITAL, CNPJ: 42.540.568/0001-45

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários e produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Valor Mensal Estimado; R$ 3.000,00 (três mil reais).

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Lagoa de Velhos/RN, em 04 de julho de 2023.

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: SS CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 26.897.572/0001-09

OBJETO......................: Prestação de Serviços na Elaboração da Folha de Pagamento, e na Alimentação do Siai Pessoal, Novo Siai/DP, Siai Quadro, em conformidade com as Resolução 022/2020 e 023/2020 do TCE/RN, na Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 21.000,00

VIGÊNCIA...................: 04 de julho de 2023 a 31 de maio de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de julho de 2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA/DIGICONTROL – ME, CNPJ: 31.946.112/0001-63

OBJETO......................: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria na folha de pagamento referente a transmissão, acompanhamento, retificações (se houver), das obrigações acessórias (dirf, rais e na implantação do e-social, conforme portaria conjunta seprt/rfb/me nº 76/2020, e recentemente com a portaria conjunta seprt/rfb/me nº 71, de 29 de junho de 2021, que consolida o cronograma de faseamento de implantação do e-social), com responsabilidade financeira junto ao sistema de recursos humanos integrado da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 21.000,00

VIGÊNCIA...................: 04 de julho de 2023 a 31 de maio de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de julho de 2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: GLAUCIONE FERNENDES DE FARIAS/WECAN AGÊNCIA DIGITAL, CNPJ: 42.540.568/0001-45

OBJETO......................: Contratação de pessoa jurídica para o gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários e produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 18.000,00

VIGÊNCIA...................: 04 de julho de 2023 a 31 de maio de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de julho de 2023

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da profissional: ALCIMAR MENEZES/POTIGIENSE, CNPJ: 43.724.000/0001-47, que consistirá na: contratação de empresa para Confecção de painel madeirado de MDF 15mm dupla face com acabamento em fita PVC, destinado ao Auditório da Câmara de Lagoa de Velhos/RN. No importe global de R$ 14.036,00 (quatorze mil e trinta e seis reais), com vigência no período compreendido entre: 05/07/2023 à 31/08/2023, mediante contratação direta.

Lagoa de Velhos/RN, em 04 de julho de 2023.

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Contratada: ALCIMAR MENEZES/POTIGIENSE, CNPJ: 43.724.000/0001-47

Objeto: Contratação de empresa para Confecção de painel madeirado de MDF 15mm dupla face com acabamento em fita PVC, destinado ao Auditório da Câmara de Lagoa de Velhos/RN.

Valor Global; R$ 14.036,00 (quatorze mil e trinta e seis reais).

Base Legal: Artigo Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, com as justificativas apensas ao processo.

Lagoa de Velhos/RN, em 05 de julho de 2023.

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: ALCIMAR MENEZES/POTIGIENSE, CNPJ: 43.724.000/0001-47

OBJETO......................: Contratação de empresa para Confecção de painel madeirado de MDF 15mm dupla face com acabamento em fita PVC, destinado ao Auditório da Câmara de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 14.036,00 (quatorze mil e trinta e seis reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Projeto 0101.010310039.1.073 Aquisição de Equipamentos , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42, no valor de R$ 14.036,00

VIGÊNCIA...................: 05 de julho de 2023 a 31 de agosto de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de julho de 2023

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da profissional: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA/MV SERVIÇOS E COMÉRCIO, CNPJ: 29.356.259/0001-51, que consistirá na: Contratação de empresa especializada para manutenção de câmera e circuito de monitoramento eletrônico e serviços de colocação de película fumer, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN. No importe global de R$ 6.047,00 (seis mil e quarenta e sete reais) com vigência no período compreendido entre: 05/07/2023 à 31/08/2023, mediante contratação direta.

Lagoa de Velhos/RN, em 05 de julho de 2023.

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Contratada: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA/MV SERVIÇOS E COMÉRCIO, CNPJ: 29.356.259/0001-51

Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção de câmera e circuito de monitoramento eletrônico e serviços de colocação de película fumer, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Valor Global; R$ 6.047,00 (seis mil e quarenta e sete reais)

Base Legal: Artigo Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, com as justificativas apensas ao processo.

Lagoa de Velhos/RN, em 05 de julho de 2023.

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA/MV SERVIÇOS E COMÉRCIO, CNPJ: 29.356.259/0001-51

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para manutenção de câmera e circuito de monitoramento eletrônico e serviços de colocação de película fumer, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

VALOR TOTAL................: R$ 6.047,00 (seis mil e quarenta e sete reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 6.047,00

VIGÊNCIA...................: 05 de julho de 2023 a 31 de agosto de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de julho de 2023

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da profissional: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA/MV SERVIÇOS E COMÉRCIO, CNPJ: 29.356.259/0001-51, que consistirá na: Contratação de empresa para a prestação de serviços de retelhamento com reposição de telhas cerâmicas, calhas e alumínio, destinados ao prédio da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN. No importe global de R$ 6.555,00 (cinco mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais), com vigência no período compreendido entre: 05/07/2023 à 31/08/2023, mediante contratação direta.

Lagoa de Velhos/RN, em 05 de julho de 2023.

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Contratada: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA/MV SERVIÇOS E COMÉRCIO, CNPJ: 29.356.259/0001-51

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de retelhamento com reposição de telhas cerâmicas, calhas e alumínio, destinados ao prédio da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Valor Global; R$ 6.555,00 (seis mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais).

Base Legal: Artigo Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, com as justificativas apensas ao processo.

Lagoa de Velhos/RN, em 05 de julho de 2023.

IVANALDO LOTÉRIO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA/MV SERVIÇOS E COMÉRCIO, CNPJ: 29.356.259/0001-51

OBJETO......................: Contratação de empresa para a prestação de serviços de retelhamento com reposição de telhas cerâmicas, calhas e alumínio, destinados ao prédio da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

VALOR TOTAL................: R$ 6.555,00 (seis mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 6.555,00

VIGÊNCIA...................: 05 de julho de 2023 a 31 de agosto de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de julho de 2023

“Dispõe sobre a alteração da data para pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU: Tendo em vista o disposto no art. 41, §2º da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a presente emenda à lei orgânica do município de Macau, estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1º - Fica alterado o §1º, do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 80 (...).

§ 1º - A remuneração de seus servidores será fixada em conformidade com os princípios constitucionais de irredutibilidade e isonomia de salários, observado o disposto no art. 91 desta lei, garantindo- se o seu pagamento deverá ser feito até o 10º dia do mês subsequente, após o que sofrerá correção monetária.

 Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Esperidião Coimbra”, em Macau/RN, 04 de julho de 2023.

Robson Kelly Costa Pereira

PRESIDENTE

Francisco Marcos Cabral Leonez

VICE-PRESIDENTE

Andréia Martins da Silva

PRIMEIRA SECRETÁRIO

Wilson Borges da Silva

SEGUNDO SECRETÁRIO

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonera a Sr(a). FRANCIMÁRIA LOPES DA FONSECA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessora Técnica Administrativa, lotado no Gabinete da vereadora Andréia Martins da Silva na Câmara Municipal de Macau/RN

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 05 de julho de 2023.

_________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau

Biênio 2023/2024

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear do Sr(a). VALDECI BATISTA DE MIRANDA FILHO, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessor Técnico Administrativo, lotado no Gabinete da vereadora Andréia Martins da Silva na Câmara Municipal de Macau/RN

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 05 de julho de 2023.

_________________________

 Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau

Biênio 2023/2024

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.389, de 27 de dezembro de 2022, em seu Art. 21. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

________________________________

VALDECI BATISTA DE MIRANDA FILHO

TERMO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº 019/2023.

            Fica reconhecida e ratificada a Dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao Art. 24, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PADRONIZADO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, NO INTUITO DE MELHORAR E IDENTIFICAR A VISUALIZAÇÃO DOS MESMOS.

CONTRATADO: MELUMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ: 08.045.732/0001-00

VALOR R$: 2.236,00 (DOIS MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS).

Maxaranguape/RN, 03 de julho de 2023.

Reconhecimento e Ratificação:

Evânio Pedro do Nascimento

Vereador Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei 663 de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a fixação de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino – RN;

RESOLVE:

            CONCEDER – 01 (uma) Diária Ao Sr. FRANCIMAR EZEQUIEL DA SILVA – Vereador Presidente, Para Audiência na Assembleia Legislativo, com o Deputado George Soares, tratar de assunto de interesse do município, concernente ao pleito de novas emenda para o Munícipio de Messias Targino - RN, nos dias 27 de Junho de 2023.

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Registre-Se

Publique-Se

Cumpra-Se

Messias Targino/RN, Palácio Washington Medeiros, Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales, em 26 de Junho de 2023.

FRANCIMAR EZEQUIEL DA SILVA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei 663 de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a fixação de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino – RN;

RESOLVE:

            CONCEDER – 01 (uma) Diária Ao Sr. FRANCIMAR EZEQUIEL DA SILVA – Vereador Presidente Para Participar de uma Reunião de interesse da Câmara Municipal de Messias Targino, junto a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM, a ser realizado no dia 28 (vinte e oito) do mês de Junho de 2023.

Registre-Se

Publique-Se

Cumpra-Se

Messias Targino/RN, Palácio Washington Medeiros, Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales, em 27 de Junho de 2023.

FRANCIMAR EZEQUIEL DA SILVA

Presidente

 O Presidente da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei 663 de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a fixação de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino – RN;

RESOLVE:

            CONCEDER – 01 (uma) Diária Ao Sr. FRANCIMAR EZEQUIEL DA SILVA – Vereador Presidente, Para tratar de assunto referente a recebimento de RG´s confeccionados pela Câmara Municipal de Messias Targino-RN, junto ao instituto Cientifico de Perícia (ITEP), nos dias 29 de Junho de 2023.

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Registre-Se

Publique-Se

Cumpra-Se

Messias Targino/RN, Palácio Washington Medeiros, Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales, em 28 de Maio de 2023.

FRANCIMAR EZEQUIEL DA SILVA

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00025/2023

DISPENSA Nº DV0020/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada ou profissional especializada na execução de serviços de manutenção preventiva e correvia da rede eletrica da Sede desta Casa Legislativa, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV0007/2023. DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE FÍSICA; FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 26 de junho à 31 de dezembro de 2023.

PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO

D’ÁGUA DO BORGES/RN e: FRANCISCO JEYCKSON PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 076.930.424-90, Item(s): 1: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 26 de junho de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº

DV0020/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV0020/2023, que objetiva: Contratação de empresa especializada ou profissional especializada na execução de serviços de manutenção preventiva e correvia da rede eletrica da Sede desta Casa Legislativa, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN;

RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FRANCISCO JEYCKSON PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 076.930.424-90, com sede a Rua Presidente Keneddy, Bairro Centro, Olho D'agua dos Borges/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 26 de junho de 2023.

  JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

EXTRAT O DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº

DV0020/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº000028DV00020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV0020/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada ou profissional especializada na execução de serviços de manutenção preventiva e correvia da rede eletrica da Sede desta Casa Legislativa, CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

Olho d’Água do Borges/RN, 26 de junho de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023

Processo nº 83/2023 – Contrato nº 21/2023 - Termo de Dispensa de Licitação nº 31/2023. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar os serviços técnicos de Elaboração de Folha de Pagamento, E-SOCIAL, SIAI-DP, DIRF e RAIS, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021, em favor da empresa ARI CRUZ ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA-ME, inscrita no CNPJ: 14.639.655/0001-19, com sede na Rua Rozilda Rodrigues do Nascimento Nº 121 – Cajupiranga – Parnamirim – RN, representada pelo Sr. Ari Carlos Soares Cruz, portador do CPF sob o nº 034.***.***-11, pelo valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), durante o período de 07 meses, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 75, Inciso da II, da Lei n. 14.133/2021. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.35 – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO NUMERO DO CONTRATO.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 05 de Julho de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Ari Carlos Soares Cruz, portador do CPF sob o nº 034.***.***-11

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023

Processo nº 82/2023 – Contrato nº 22/2023 - Termo de Dispensa de Licitação nº 32/2023. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria em licitações e contratos administrativos, em conformidade com a Lei no 14.133, de 2021, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN, em conformidade com a Lei no 14.133, de 2021, em favor da empresa F F VIANA ASSESSORIA & LICITAÇÃO, inscrita no CNPJ: 47.220.014/0001-84, com sede na Avenida Joaquim Inácio Câmara Nº 32 – Bairro São Francisco – Pedro Avelino – RN – Cep: 59.530-000, representada pelo Sr. Fábio Francisco Viana, portador do CPF sob o nº 022.***.***-55, pelo valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), durante o período de 07 meses, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 75, Inciso da II, da Lei n. 14.133/2021. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.35 – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO NUMERO DO CONTRATO.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 05 de Julho de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Fábio Francisco Viana

CPF: 022.***.***-55

Administrador

Pela Contratada

Nomeia servidor ocupante do cargo de   comissão na Câmara Municipal de Poço Branco- RN.

                O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/ RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

                       Art. 1º . NOMEAR o Sr. VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO.  Inscrito  no CPF sob o Nº 046. 727. 724- 97, e RG 2115979, ITEP/RN, para exercer a função comissionada de Pregoeiro, desta Edilidade.

                       Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                       GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO RN, EM O5 DE JULHO DE 2023.

                                                       “REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”

                                                                         Poço Branco RN, 05 de Julho de 2023.

__________________________________

EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 050701/2023

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 220501/2023, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na execução de serviços de Hospedagem com café da manhã em apartamento simples camas de solteiro na cidade de Tibau do Sul RN, no período de 18 a 21 de julho de 2023. Hotel escolhido nesta proposta foi o Hotel Lagoa Beach, pelo valor de R$ 1.537,80 (mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), em favor de 50.653.069 RICARDO DE CARVALHO ANATOLIO, CNPJ/MF Nº 50.653.069/0001-92.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

Riacho da Cruz/RN, 05 de julho de 2023

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a contratação direta por inexigibilidade e dispensa de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação deste Poder Legislativo,

CONSIDERANDO a Nova Lei de Licitações, Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

CONSIDERANDO que mesmo vigente, existem na nova norma muitos dispositivos que dependem de regulamentação.

CONSIDERANDO a possibilidade de cada órgão editar seus próprios regulamentos nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma;

CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da referida Lei tratam do Processo de Contratação Direta.

CONSIDERANDO que os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 referem-se à possibilidade de aquisição de bens e contratação de serviços, mediante o procedimento de dispensa de licitação, há necessidade de estabelecer meios dinâmicos visando o atendimento do princípio da eficiência, eficácia e efetividade e a necessidade de regulamentação no âmbito deste Poder Legislativo do disposto no artigo 72, da citada lei;

CONSIDERANDO que o §3º do art. 75 da Lei Federal 14.133, de 2021 dispõe que as contratações que tratam os incisos I e II do referido artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial.

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º. Este Ato da Mesa regulamenta no âmbito deste Poder Legislativo de Rodolfo Fernandes, a contratação direta que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. Deverá ser adotado o procedimento previsto em Instrução Normativa da União sobre Dispensa Eletrônica e, se houver, em ato normativo próprio do Estado, sempre que o recurso utilizado para contratação decorrer de transferências voluntárias.

Do Processo de Contratação Direta

Art. 2º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, observará o disposto no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico e/ou projeto executivo;

II - Estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei 14.133 de 2021;

III - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - Razão de escolha do contratado, se for o caso;

VII - Justificativa de preço, se for o caso;

VIII - Autorização da autoridade competente ou ordenador de despesas.

§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 11º deste regulamento, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial deste Poder Legislativo.

§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.

§ 4º A autoridade jurídica máxima competente deste Poder Legislativo, poderá nos termos do Art. 53, §5º da Lei da Lei Federal nº 14.133, de 2021 por ato prévio próprio dispensar a análise jurídica dos processos, de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles dispostos no §2º do art. 95 do referido diploma legal.

§ 5º Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.

Art. 3º. Nos casos de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.

§1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.

Da Inexigibilidade de Licitação

Art. 4º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.

Art. 5º. Compete ao agente público responsável pela formalização da demanda, no caso de inexigibilidade de licitação prevista no inciso I do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do §1º do referido artigo.

Art. 6º. Além do previsto no art. 2º do presente Ato da Mesa, quando a inexigibilidade se fundamentar no inc. V do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, também deverá compor o processo de contratação os seguintes elementos:

I - Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III - Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Da Dispensa de Licitação

Art. 7º. As hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, além de observar o disposto no referido artigo, deverá observar o disposto neste regulamento.

Art. 8º. As hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

Art. 9º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados:

I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,

§ 1º Considera-se Unidade Gestora a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, definida como tal nas leis orçamentárias.

§ 2º Para obras e serviços de engenharia consideram-se de mesma natureza as contratações que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente no mesmo local.

§ 3º Para compras e demais serviços, consideram-se de mesma natureza as contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo, às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

§ 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização da contratação deve observar o disposto no art. 73 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

Da Dispensa Eletrônica

Art. 10° O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada, utilizada, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.

Art. 11º. A Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, poderá adotar o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I - Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

III - Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, quando cabível;

IV - Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do §6º do art. 82 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

§ 1º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Art. 12º O aviso de dispensa deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I - A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

II - As quantidades;

III - Valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, nos termos do disposto no inciso II do art. 2º deste regulamento; caso a administração opte por preservar o sigilo até a contratação, este deverá constar em de anexo classificado;

IV – O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

V - O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

VI - A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

VII - Os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, se for o caso;

VIII - As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

IX - A data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial;

X - O endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

Divulgação

Art. 13º O procedimento de dispensa eletrônica será divulgado na plataforma eletrônica utilizada pelo Diário Oficial das Câmaras do Rio Grande do Norte- FECAM e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Parágrafo único. Facultativamente, poderá efetivar a publicação do certame no sítio eletrônico oficial deste Poder Legislativo para fins de dar maior publicidade ao procedimento.

Das Disposições Gerais

Art. 14º. Diante do disposto no art. 182 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, este Poder Legislativo, deverá seguir as atualizações realizadas pelo Poder Público Federal, dos valores fixados pela referida lei.

Art. 15º. O presente Ato da Mesa, aplica-se somente os procedimentos realizados com fundamento na Lei 14.133 de 1ª de abril de 2021, não se aplicando aqueles que ainda estejam sendo realizado sob a égide de legislação anterior.

Art. 16º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

                MINERVÂNIO MENEZES

                        Presidente

                 MILIANO BARBOSA

                       1º Secretário

                           MEYRE BEZERRA

                              Vice-Presidente

                           RUAN RODRIGO

                              2º Secretário

Portaria nº 022 /2023 -GP    Ruy Barbosa-RN, 05 de julho de 2023.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, MARIA LETICIA CÂNDIDO, portador do CPF Nº 123.959.714-21 e RG Nº 003.530.399 - SSP/RN, MATRÍCULA N° 32-1, ocupante do Cargo/Função de provimento em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA, do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa-RN; 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 03 de julho de 2023.

Art. 3° -  Revogue-se as disposições em contrário.

Publique-se 
Cumpra-se
____________________________________
JOÃO RODRIGUES DE MOURA
Presidente da Câmara Municipal
Ruy Barbosa-RN
 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte. - CNPJ 12.702.254/0001-30. 

CONTRATADA: ROSENELIO AQUINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 49.784.053/0001-30, com sede na Rua Aderbal Pereira, 138, sala 01, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59.590-000.

Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo do Contrato nº 011/2023, cujo objeto é contratação de profissional qualificado para prestação de serviços de assessoria jurídica e consultoria técnica nas áreas administrativas e fiscal junto a Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN referente à Inexigibilidade de licitação nº 003/2023. Do Fundamento Legal - Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Assinatura - 22/03/2023.

São Bento do Norte/RN, 30 de junho de 2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte. - CNPJ 12.702.254/0001-30. 

CONTRATADA: RAYSSA SOUZA DA SILVA, inscrito no CPF: 017.436.174-29, com endereço na Rua irmã aloizia, nº 57, Centro, Caiçara do Norte/RN.

Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo do Contrato nº 015/2023, cujo objeto é contratação dos serviços de apoio técnico, junto ao controle interno da câmara municipal, na orientação, auxilio e acompanhamento dos atos praticados na gestão do poder legislativo, afim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora no cumprimento da correta aplicação dos recursos públicos com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública referente à dispensa de licitação nº 013/2023. Do Fundamento Legal - Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Assinatura - 07/06/2023.

São Bento do Norte/RN, 30 de junho de 2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente 

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: IGOR LEONARDO DA SILVA, inscrito no CNPJ: 29.900.791/0001-98, com endereço na R Nova, nº 20, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP 59.590-000. 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA GPL, EM BOTIJÕES DE 13KG E ÁGUA MINERAL, EM GARRAFÕES DE 20 LITROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN. 

VALOR ESTIMADO: R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

São Bento do Norte/RN, 03 de julho de 2023.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: F R BARBOSA FILHO, inscrita no CNPJ: 40.910.570/0001-33, com endereço na Rua Irmã Aloizia, nº 26, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP 59.590-000. 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COFFEE BREAK E COMPLEMENTOS (REFEIÇÕES PRONTAS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE. 

VALOR ESTIMADO: R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.36 – outros serviços de terceiros pessoa física.

São Bento do Norte/RN, 03 de julho de 2023.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: LEMOS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 51.234.019/0001-33, com endereço na Rua do Norte, nº 10, Sala 01, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP 59.590-000. 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO NO PLANEJAMENTO, ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 03 de julho de 2023.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de São Francisco do Oeste, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa Allyson Ribamar Freitas de Paiva (082.489.644-00) a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

                               São Francisco do Oeste/RN, 5 de julho de 2023

____________________________________________

Cicero Gomes de Freitas

Presidente

Câmara Municipal São Francisco do Oeste/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 050726/2023

Inexigibilidade: 050726/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONTADOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ENVIO DE INFORMAÇÕES JUNTO A ORGÃOS FEDERAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, E ENVIO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TCE/RN, ATENENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

Contratado: Allyson Ribamar Freitas de Paiva (082.489.644-00)

Valor Total Julgado: R$ 16.440,00 (dezesseis mil e quatrocentos e quarenta reais)

Base legal: artigo 25, da Lei 8.666/9.

                               São Francisco do Oeste/RN, 05 de julho de 2023.

________________________________

Daniel Leite de Freitas Filho

Presidente da CPL

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 11/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Francisco do Oeste

CONTRATADA: Allyson Ribamar Freitas de Paiva

PROCESSO DE ORIGEM: 050726/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONTADOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ENVIO DE INFORMAÇÕES JUNTO A ORGÃOS FEDERAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, E ENVIO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TCE/RN, ATENENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR TOTAL: R$ 16.440,00 (dezesseis mil e quatrocentos e quarenta reais).

DOTAÇÃO:  167 - 6. 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

VIGÊNCIA: 05/07/2023 à 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 5 de julho de 2023

Portaria nº 032/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal.  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Presidente da Câmara Municipal CÍCERO GOMES DE FREITAS, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando, portanto R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à Natal/RN para retirada de RGs (identidades) no ITEP, através do convênio ITEP/FECAM no dia 06/07/2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 05 de Julho de 2023.

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

Portaria nº 033/2023 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal.  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Motorista Contratado da Câmara Municipal FRANCISCO EDSON DA SILVA LIMA, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando, portanto R$ 300,00 (trezentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem à Natal/RN para retirada de RGs (identidades) no ITEP, através do convênio ITEP/FECAM no dia 06/07/2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 05 de Julho de 2023.

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

CÍCERO GOMES DE FREITAS

Vereador/Presidente

PORTARIA Nº 060/2023

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP-NATAL/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo Alves (Chefe de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 05 de julho de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 06 de julho de 2023.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 061/2023

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP-NATAL/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 06 de julho de 2023 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 05 de julho de 2023.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o a Lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr°. JUSSIENE DANTAS PEREIRA - VEREADOR, desta Câmara Municipal, meia diárias para deslocamento à Natal/RN, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, nos dias 06 de julho de 2023 à 07 de julho de 2023. Para resolver assuntos desta casa legislativa juntos ao DER/RN – Departamento de Estradas de Rodagens.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 05 de julho de 2023.

________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o a Lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr°. JOSENI SANTOS DE MEDEIROS - VEREADOR, desta Câmara Municipal, meia diárias para deslocamento à Natal/RN, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, nos dias 06 de julho de 2023 à 07 de julho de 2023. Para resolver assuntos desta casa legislativa juntos ao DER/RN – Departamento de Estradas de Rodagens.                       

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 05 de julho de 2023.

________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o a Lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                         Conceder ao Sr°. JOÃO DE OLIVEIRA DANTAS - VEREADOR, desta Câmara Municipal, meia diárias para deslocamento à Natal/RN, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, nos dias 06 de julho de 2023 à 07 de julho de 2023. Para resolver assuntos desta casa legislativa juntos ao DER/RN – Departamento de Estradas de Rodagens.                       

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 05 de julho de 2023.

________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 38/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 38/2023

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 38/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Serviço de dedetização, desinsetização e desratização feita com produtos de excelente qualidade e com devido licenciamento do Ministério da Saúde, para o combate as pragas: insetos; baratas; ratos; formigas; pulgas; cupins e escorpião; nas instalações do Edifício da Câmara Municipal, tanto na área interna e externa., com valor total de R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta reais ) a ser fornecido pela empresa MATEUS LEANDRO RODRIGUES inscrito no CNPJ 42.058.623/0001-65.

Em cumprimento ao Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

São Paulo do Potengi/RN, 05 de julho de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 027/2023 de 05 de junho de 2023.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, matrícula 11, inscrita no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 100,00 (Cem reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, para   comparecer, junto ao ITEP, no dia 06 de junho de 2023 a partir das 08:00 horas, localizado na Av. Duque de Caxias, 80, Ribeira, 59012-200, Natal/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 05 de junho de 2023.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §1º, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, a concessão de três e meia (3,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Brasília/DF no período de 03 a 06 de julho do corrente ano, na companhia do Senhor Prefeito Maciel Gomes da Silva, com objetivo de participar do Encontro Municipalista para encaminhamento das pautas junto a Confederação Nacional dos Municípios – CNM (Pautas: CNM reúne Prefeitos em debate sobre reforma tributária com participação do relator do texto na Câmara Federal e debater ações da Sudene no dia 05/07/2023 às 14 horas), e tratar de assuntos de interesse desta municipalidade tais como: Plano de Carreira Cargos e Salários, dos Servidores Municipais, Código Tributário Municipal, Reforma Administrativa e Regime Próprio de Previdência Social - RPPS), e visitas aos Gabinetes dos Parlamentares do RN para tratar de assuntos de interesse do nosso Município.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 03 de julho de 2023.

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

Ata da VIII sessão do segundo período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos vinte cinco dias do mês de Maio de dois mil e vinte três, às dezenove horas e trinta minutos, teve início à sessão no endereço sede, sito à Rua Nossa Senhora da Conceição, trezentos e trinta e quatro, Centro sob a presidência do Vereador Erivan Elias da Silva, estando presentes a 1ª Secretária Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva, 2ª Secretária Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo. Estiveram presentes os demais Vereadores: Jailson Mendonça da Silva, Edilmo Lira, e o Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa. Com ausência dos demais vereadores. O Senhor Presidente iniciando aos trabalhos desta Casa Legislativa colocou em discussão a ata da VII sessão ordinária, como não houve solicitação da leitura anterior, foi aprovada sem emendas. Em seguida o senhor presidente o Vereador Erivan Elias da Silva passou a palavra à 1ª Secretária Vereadora Janaina Patrícia Bezerra da Silva para fazer a leitura do Projeto de Lei  n° 017/2023, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público municipal, nos termos do Dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. Em seguida foi baixada a comissão de financias e orçamentos composta pelos senhores vereadores, Edilmo Lira - Presidente, Janaina Patrícia Bezerra da Silva – Relatora, Jailson Mendonça da silva – Membro. A comissão foi favorável ao Projeto de Lei. Logo em seguida o senhor Presidente colocou em discussão e votação que foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente facultou a palavra aos senhores Vereadores. Fazendo uso da mesma o Vereador Leandro Euclides Guedes Costa que saudou a todos os presentes com uma boa noite e pediu para constar em ata a presença do senhor Antônio e da senhora sua esposa e agradeceu a presença deles na sessão, falou  que bom seria se os cidadão serra-caiadenses participassem mais das sessões desta Casa Legislativa, falou sob a  VII Sessão Legislativa desta casa, sob o piso dos professores, explicou o regimento desta casa e que está nesta casa para defender suas opiniões, defender o povo, para respeitar e ser respeitado, agradeceu a todos com um boa noite. O senhor Presidente fez o uso da palavra, falou da importância do Projeto de Lei aprovado, agradeceu a presença de todos os vereadores na sessão do segundo período legislativo, convidando a todos os senhores vereadores a voltar daqui a trinta dias, saudou a todos com uma boa noite. Como que ninguém quisesse fazer uso da mesma, o senhor Presidente deu por encerrada a VIII sessão ordinária do segundo período Legislativo Ordinário.  PRENARIO JOSÉ PAIVA MAGALHÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EU, MARIA RUTHYNARA DA SILVA COSTA, SECRETARIA EXECUTIVA DESTA CASA, LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA.

PORTARIA N°039/2023                                         Severiano Melo/RN, 04 de julho de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1000,00 (um mil reais) ao Senhor JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM/RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 05 a 06 julho de 2023

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 04 de julho de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

PORTARIA N°040/2023                                         Severiano Melo/RN, 04 de julho de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do tesoureiro MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ao Senhor MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, tesoureiro desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM/RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 05 julho de 2023

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 04 de julho de 2023.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente