Dispõe sobre exoneração de servidor efetivo a pedido do mesmo 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

            R E S O L V E:

Art. 1º- Exonerar o(a) Servidor(a) Público Municipal de Poder Legislativo JOAB RIBEIRO FREITAS, CPF: 027.788.704-66, Matrícula:04, do cargo de provimento efetivo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, a partir de 03/07/2023.

Parágrafo único. A exoneração de que trata este artigo se dá a pedido do próprio servidor(a), conforme Requerimento, parte integrante desta portaria.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 03/07/2023.

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 04 de Julho de 2023.

ANTONGNIONE MADEIRO DA COSTA CARDOSO

Presidente

Extrato do Contrato nº 020/2023

Dispensa nº 013/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ 49835777420 – CNPJ/CPF: 28.703.230/0001-36

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de Material Diversificado para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

VIGÊNCIA: De: 05/07/2023 a 31/12/2023

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, II da Lei. 8.666/1993

BAIA FORMOSA/RN, 05 de julho de 2023

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ - P/Contratada

Representante

PROCESSO Nº 032/2023

TERMO DE DISPENSA Nº 026/2023

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como do Parecer Jurídico datado de 05 de julho de 2023, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa MARIA MARGARETH DO NASCIMENTO 37948962468 / CNPJ: 45.367.552/0001-70, cujo objeto CONSISTE na Contratação de uma empresa especializada para Fornecimento de Coffee-Break para os eventos institucionais da Câmara de Vereadores do município de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Bom Jesus/RN, 06 de julho de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

Processo nº 032/2023 – Dispensa de Licitação nº 026/2023

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: MARIA MARGARETH DO NASCIMENTO 37948962468

CNPJ: 45.367.552/0001-70

Objeto: Contratação de uma empresa especializada para Fornecimento de Coffee-Break para os eventos institucionais da Câmara de Vereadores do município de Bom Jesus/RN.

Valor Estimado: R$30.000,00 (trinta mil reais);

Vigência: 07/07/2023 até 31/12/2023

Bom Jesus/RN, em 07 de julho de 2023.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 030/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa de engenharia especializada para elaboração de projeto executivo e fiscalização da ampliação da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, pelo valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Caiçara do Rio do Vento//RN, 07 de julho de 2023

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 030/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a Contratação de empresa de engenharia especializada para elaboração de projeto executivo e fiscalização da ampliação da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 030/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de julho de 2023

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 030/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa de engenharia especializada para elaboração de projeto executivo e fiscalização da ampliação da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

            Contratado.................: H2B ENGENHARIA LTDA, CNPJ:  49.255.936/0001-52

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de julho de 2023

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

CONTRATO Nº....................: 033/2023

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2023

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O)...............: H2B ENGENHARIA LTDA, CNPJ:  49.255.936/0001-52

OBJETO................................: Contratação de empresa de engenharia especializada para elaboração de projeto executivo e fiscalização da ampliação da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

.

VALOR TOTAL..................: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Serv. Pessoas Jurídica-PJ – Subelemento 3.3.90.39.05, no valor R$ 5.000,00.

VIGÊNCIA............................: 07 de julho de 2023 a 30 de setembro de 2023

DATA DA ASSINATURA....: 07 de julho de 2023

Decreto Legislativo nº 033/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Leandro dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 034/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Leonardo Vasconcelos Braz Galvão, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 035/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Alcino Inácio Sobrinho, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 036/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Rosicleide Rúbia Pereira de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 037/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Sr. Robson Maia Lins, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 038/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Ana Rita Brito Medeiros da Fônseca, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 039/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Pr. Anderson Predes Matos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 040/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Fernanda Régia Borges da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 041/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó a Sra. Michelly Carla dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 042/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Maria de Lourdes Reges de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 043/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Silvio Torquato Fernandes, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 044/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó a Sra. Maria Lúcia da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 045/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Sr. Francisco de Assis Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 046/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Maria do Socorro da Silva Batista, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 047/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Joelma de Souza Azevedo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 048/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Samanda Alves de Freitas, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 049/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Dr. Adalberto Fabricio da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 050/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Renata Fonseca Pinto Cavalcante, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 051/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Sr. Albérico Batista da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 052/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Marcos Lino dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 053/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó a Sra. Letícia Ariel Guerra Garcia, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 054/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó a Sra. Taiana Sayonara Alves de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 055/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Péricles Alves da Silva Carreiro, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 056/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó a Sra. Larissa Raquel da Silva Romualdo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 057/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Ana Ubarana, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 058/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Armando Roberto Holanda Leite, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 059/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Kátia Pryscilla Fernandes dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 060/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Rafaela Rithelly de Paiva Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 061/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Laurenir Araújo dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 062/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Arthur Rangel Carvalho Alves, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 063/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Valme Alves Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 064/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Monalisa Oliveira de Souza Camboim, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 065/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Sr. Francisco das Chagas Sena de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 066/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Kely Moreira de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 067/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Ayrton Lucas Dantas de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 068/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Ticiana Batista Ramos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 069/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Liduína Cândido Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 070/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Alexandre Matheus Cavalcanti Vale, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 071/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Eann Styvenson Valentim, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 072/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Sr. Rafael Huete da Motta, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 073/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó a empresa DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS SERIDÓ LTDA - P; ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 074/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Ana Paula Pereira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 075/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Francisco François Alves Nascimento, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 076/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Josefa Dercí de Pontes, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 077/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Tânia Maria Dantas Ramos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 078/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Sr. Henrique dos Santos Oliveira (Loja Fanáticos), pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 079/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Sr. Marcos Antônio dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 080/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Curso de Direito da Faculdade Católica Santa Teresinha, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 081/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó ao Sr. Edvaldo Carlos de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 082/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Ivete Matias Xavier, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 083/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Allan Filgueira Souza e Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 084/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Aline Alves de Barros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 085/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Técia Maria de Oliveira Maranhão, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 086/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Luiz Antônio Bezerra Neto, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 087/2023

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Comenda de Honra ao Mérito de Caicó a Inspire Pilates Mayara Soares, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 088/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Marcos José de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 089/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Pablito Acuense de Medeiros Bezerra, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 090/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Jonielson Pereira de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 091/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Wyllo Marques Ferreira Junior, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 092/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Micaela Góis Dias França, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 093/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Yamara Mayra Gomes de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo no 094/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1o - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Ivete Matias Xavier, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo no 095/2023

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Honorária de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1o - Fica concedido o Título de Cidadã de Caicó a Sra. Amanda Rosa Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 7 de Julho de 2023.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó

PORTARIA Nº 178/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), 1 (uma) diária e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Natal/RN com o objetivo de participar da 3ª edição do Licitar RN 2023- Congresso Interestadual de Licitação e Contrato, que ocorrerá nos dias 12 a 14 de julho de 2023, em Natal/RN, promovido pela DUNNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA.

Beneficiário(a)(s) – YARA DANTAS DA SILVA, Matrícula: 2682/ Quantidade – 1 (uma) diária e ½ (meia) / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 12 a 14 de julho de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 07 de Julho de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 179/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), 1 (uma) diária e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Natal/RN com o objetivo de participar da 3ª edição do Licitar RN 2023- Congresso Interestadual de Licitação e Contrato, que ocorrerá nos dias 12 a 14 de julho de 2023, em Natal/RN, promovido pela DUNNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA.

Beneficiário(a)(s) – GLENIO RAMALHO PRAXEDES, Matrícula: 2364/ Quantidade –1 (uma) diária e ½ (meia) / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 12 a 14 de julho de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 07 de Julho de 2023.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 41/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidenta da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições do art. 37, II, da constituição federal;

CONSIDERANDO as disposições do art. 5º e 8º, II, da Lei Municipal nº 237/97;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar 005/2022 e seus anexos e suas alterações.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a/o Senhor(a) FLAVIA DOS SANTOS LIMA inscrito no CPF sob o n° 018.064.054-23, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar; 

Art. 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos no dia 03 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de julho de 2023.    

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidenta da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel

PORTARIA Nº 42/2023

Concede diária ao Srª Presidente que especifica e dá outras providências.

A Diretora Geral da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R E S O L V E:

1 – Conceder a Srª KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO, portador do CPF sob o n° 465.847.144-20, ocupante do cargo de Presidente, 2 (duas) diárias, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para Custear Despesas Durante seu deslocamento a cidade de de Mossoró/RN, no dia 12 à 14 de julho de 2023, para participar de capacitação promovido pelo tribunal de contas do estado do rio grande do norte, sobre a nova lei de licitações 14.133/2021 no encontros regionais (POLO III - MOSSORÓ).

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 07 de julho de 2023.

Publique-se;

Pague-se.

_________________________________________

Valdicleide Maria da Silva

Diretora Geral

Concede diária ao Servidor que especifica e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R E S O L V E:

1 – Conceder a Srº TÁRCILA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA, portador do CPF sob o n° 100.872.754-73, Ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, 2 (duas) diárias, no valor de R$ 600,00 (seis centos reais), para Custear Despesas Durante seu deslocamento a cidade de de Mossoró/RN, no dia 12 à 14 de julho de 2023, para participar de capacitação promovido pelo tribunal de contas do estado do rio grande do norte, sobre a nova lei de licitações 14.133/2021 no encontros regionais (POLO III - MOSSORÓ).

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 07 de julho de 2023.

Publique-se;

Pague-se.

_________________________________________

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

PORTARIA Nº 44/2023

Concede diária ao Servidor que especifica e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R E S O L V E:

1 – Conceder a Srº VALDICLEIDE MARIA DA SILVA, portador do CPF sob o n° 064.307.564-08, Ocupante do cargo de Diretora Geral2 (duas) diárias, no valor de R$ 600,00 (seis centos reais), para Custear Despesas Durante seu deslocamento a cidade de de Mossoró/RN, no dia 12 à 14 de julho de 2023, para participar de capacitação promovido pelo tribunal de contas do estado do rio grande do norte, sobre a nova lei de licitações 14.133/2021 no encontros regionais (POLO III - MOSSORÓ).

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 07 de julho de 2023.

Publique-se;

Pague-se.

_________________________________________

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

PORTARIA Nº 45/2023

Concede diária a Servidor(a) que especifica e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R E S O L V E:

1 – Conceder ao(a) Sr(a); MYCHAEL EVERTON FERNANDES, portador do CPF sob o n° 117.552.144-21, ocupante do cargo de Chefe do Setor de Tecnologia da Informação, 2 (duas) diárias, no valor de R$ 600,00 (seis centos reais), para Custear Despesas Durante seu deslocamento a cidade de de Mossoró/RN, no dia 12 à 14 de julho de 2023, para participar de capacitação promovido pelo tribunal de contas do estado do rio grande do norte, sobre a nova lei de licitações 14.133/2021 no encontros regionais (POLO III - MOSSORÓ).

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 07 de julho de 2023.

Publique-se;

Pague-se.

_________________________________________

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN, tendo em vista a realização da sessão pública do Pregão Presencial nº 010/2023, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS GRÁFICOS DIVERSOS, PARA ATENDER A RESPECTIVA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN. Tendo transcorridas as fases de lances e de análise dos documentos de habilitação, conforme Ata da Sessão Pública anexa; e observados os preceitos do Decreto n.º 3.555 de 08/08/2000 e da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; ADJUDICA o objeto da licitação à:

COPY ARTE GRAFICA E SERIGRAFIA LTDA ME- CNPJ: 02.795.095/0001-02, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 7, 8, 9, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23; totalizando o valor de R$ 169.555,00 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais).

NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- CNPJ: 08.424.210/0001-19, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 5, 6, 16; totalizando o valor de R$ 17.605,00 (dezessete mil, seiscentos e cinco reais).

R4 - SERVIÇOS DE CONFECÇÕES EIRELI-ME- CNPJ: 13.587.119/0001-54, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 11, 14; totalizando o valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil, duzentos reais).

RAMON F. DE OLIVEIRA - ME- CNPJ: 32.759.332/0001-40, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1, 2, 3, 4, 10; totalizando o valor de R$ 25.750,00 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais).

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Lucas de Oliveira Silva

PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro – JARDIM DE PIRANHAS/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 014, de 07 de julho de 2023.

Decreta Luto oficial de 03 (três) dias, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jardim de Piranhas/RN, pelo falecimento do ex-vereador JOSÉ ALVES SIMÕES

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jardim de Piranhas/RN, VEREADOR FRANCISCO JUNIOR ALVES, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa, e

CONSIDERANDO o falecimento do senhor JOSÉ ALVES SIMÕES, ex-vereador da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN

DECRETA:

Art. 1º - LUTO OFICIAL de 03 (três) dias no âmbito do Poder Legislativo de Jardim de Piranhas/RN, em decorrência do falecimento do ex-vereador do Município, Sr. JOSÉ ALVES SIMÕES, ocorrido na data de hoje (07/07/2023).

Art. 2º - Em virtude do falecimento do ex-vereador mencionado no artigo anterior, fica suspenso o expediente  no âmbito do Poder Legislativo de Jardim de Piranhas

Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 07 de julho de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Presidente da Câmara de Vereadores

CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A FUNÇÃO DE SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU NO 2º BIÊNIO – 2023-2024

O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, § 2º, do Regimento Interno:

CONSIDERANDO a independência e autonomia do Poder Legislativo municipal para dispor acerca de sua organização interna, nos termos do art. 2º da Constituição da República e art. 2º da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que à Mesa Diretora compete a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal e que seus membros possuem mandato de dois anos, conforme art. 11 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que a realização de eleições regulares no âmbito do Poder Legislativo é princípio intrínseco da ordem democrática e essencial a sua independência;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pelo então Vereador Willame Lopes de Araújo, no qual o mesmo requereu, em síntese, a licença de seu mandato em razão de sua nomeação para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 84 do Regimento Interno desta Casa, bem como renunciou à função de 2º Secretário para a qual o mesmo foi eleito no atual biênio.

CONSIDERANDO a declaração de vacância do cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora prolatada através do Parecer da Presidência nº 001/2023.

CONSIDERANDO que a convocação de eleições pode se dar de ofício pelo presidente da Mesa ou mediante requerimento escrito por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a Eleição para a função de 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, para o que falta do 2º Biênio (3ª e 4ª Sessões Legislativos) da 17ª Legislatura – Período 2023-2024.

Art. 2º A eleição será realizada no dia 11 de julho, a partir das 14 horas, em Sessão Especial no Plenário Vereador Augusto Queiroz.

§ 1º. O prazo final para o registro das chapas dos candidatos interessados a concorrerem a vaga na Mesa será as 12 horas (meio-dia) do dia 11 de julho.

§ 2º. Cada registro de candidato deverá ser feito individualmente e indicará o cargo para o qual deseja concorrer.

§ 3º. Cada registro deverá estar devidamente assinado pelo candidato e será protocolado na Secretaria da Câmara, cujo servidor deverá apor sua assinatura e data de protocolo.

§ 4º. Não serão aceitos registros protocolados depois das 12 horas do dia 11 de julho.

§ 5º. O candidato será responsável pelo preenchimento correto das informações constantes em seu registro, devendo a Secretaria da Câmara expedir modelo de “Requerimento para Inscrição de Chapa”, que poderá ser utilizado pelo candidato.

Art. 3º Todos os Vereadores deverão ser pessoalmente citados a respeito do conteúdo deste Edital.

Art. 4º Deverá ser dada ampla publicidade do conteúdo deste Edital e feita a sua publicação na Imprensa Oficial.

Art. 5º Os serviços administrativos da Câmara Municipal deverão tomar todas as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento da presente convocação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, 07 de julho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

RECONHEÇO a Dispensa nº 021/2023, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas atualizações posteriores, para a contratação da empresa 49.296.503 SAMUEL PEREIRA DE SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.296.503/0001-45, no valor global de R$ 12,600,00 (doze mil e seiscentos reais ), referente a Contratação de empresa para serviços de sonorização, edição de audio, gravação, produção, reprodução e sonoplastia das sessões da câmara de lagoa de pedras, NOS SEUS DIVERSOS SETORES. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho a Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. Lagoa De Pedra– RN,

 26 de maio de 2023.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0703001/2023. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 23/2023. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: FERNANDO JOSE DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ(MF): 50.209.319/0001-08. Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CRIAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, INCLUINDO TODO ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS DEBATES NA COMISSÃO E EM PLENÁRIO.

Valor Global R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).  

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos.

Região: 001 – Lagoa Salgada         

Lagoa Salgada, em 3 de Julho de 2023, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

A Câmara Municipal de Lajes/RN manifesta o interesse em obter propostas de eventuais interessados visando contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança, saúde e medicina do trabalho, a fim de coordenar e realizar a gestão e assessoramento de Saúde e Segurança do Trabalho – (SST) com a emissão e envio dos eventos na plataforma do e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), fazendo-o nos estritos termos das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN,  conforme Termo de Referência. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de compras, Sede da Câmara Municipal, localizada a Praça Manoel Januário Cabral, nº 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, no horário das 08:00 às 13:00 ou através de solicitação enviada ao e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com.

O setor de compras receberá as propostas até o dia 13 de julho de 2023, no horário e endereço acima indicado, e que poderão ser encaminhadas também para o e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com.

Lajes/RN, 10 de julho de 2023.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Servidor Responsável

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: JARIO FERREIRA DA SILVA - CNPJ Nº 46.971.506/0001-48, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PROJETOR MULTIMIDIA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN. VALOR TOTAL R$: 17.593,90.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. MARIELY SOARES DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  Monte das Gameleiras - RN, 07 de Julho de 2023.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente MARIELY SOARES DE OLIVEIRA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CLECIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PROJETOR MULTIMIDIA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN

Contratado: JARIO FERREIRA DA SILVA

cnpj nº 46.971.506/0001-48

Valor Total: R$: 17.593,90. (Dezessete Mil Quinhentos e Noventa e Três Reais e Noventa Centavos).

Ordem de Compra: Inicio 01 dia

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 07 de julho de 2023.

MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR

Presidente da Comissão de Licitação

Pregão Presencial nº 05/2020.

Fundamentação: Art. 57, inciso IV, Lei 8.666/93.

Objeto: Aditivo de prazo ao contrato n° 013/2020 oriundo do Pregão de nº 05/2020/CMM para contratação de empresa especializada na prestação de serviços para cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras e Contratos, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Patrimônio, Almoxarifado, Portal da Transparência, Protocolo Geral e Digitalização, bem como prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do software, de acordo com as alterações da legislação, em especial da lei n° 4.320/1964, treinamento e suporte técnico aos sistemas explicitados, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró, no período de 12 (doze) meses.

Empresa Contratada: LEMOS E MARQUES LTDA

CNPJ da Contratada: 01.243.220/0001-09

Empresa Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

CNPJ da Contratante: 08.208.597/0001-76

Valor: R$ 100.464,00 (Cem mil quatrocentos e sessenta e quatro reais)

Vigência do contrato: 19/06/2023 a 18/06/2024.

Data da Assinatura do contrato: 15/06/2023.

Fiscal de Contrato: Marcela Carla Araújo Ferreira.
Gestor de Contrato: Francimar Honorato dos Santos.

Mossoró - RN, 15 de junho de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró -RN

Extrato do Contrato nº 024/2023

Carona nº 002/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: POSTO PIUM LTDA - CNPJ: 35.284.991/0002-47

OBJETO: Contratação de Empresa especializada no ramo de fornecimento de combustível tipo etanol, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 25.380,00 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta reais).

VIGÊNCIA: De: 12/06/2023 a 11/06/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n° 8.666/93

NÍSIA FLORESTA/RN, 12 de Junho de 2023

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

JOSÉ VASCONCELOS DA ROCHA JÚNIOR - P/Contratada

REPRESENTANTE

Designa o Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. - Designar a servidora KARYZA DE OLIVEIRA QUEIROGA, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão -- SIC da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges.

Art. 2º. - Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão providenciar condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:

I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas. prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade:

II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III - Controlar o cumprimento de prados por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos:

IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

Designa o Responsável pelo Serviço de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno,

CONSIDERANDO, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

CONSIDERANDO, por fim, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade do pleno funcionamento da Ouvidoria do Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º. - Designar a servidora KARYZA DE OLIVEIRA QUEIROGA, como responsável pelo Serviço de Ouvidoria, da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, resolve:

CONSIDERANDO que nesta quinta-feira (08) será feriado em comemoração à “Corpus Christi”;

CONSIDERANDO, que o Governo do Rio Grande do Norte publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira 2, o Decreto nº 32.719/2023, o qual estabelece que a próxima sexta-feira, 9 de junho, será ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

 R ES O L V E:

Art.1º - Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Olho d’Água do Borges/RN, no dia 09 de junho (sexta-feira), retornando às atividades regulares no dia 12 de junho (segunda-feira).

Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

Dispõe sobre a contratação direta por inexigibilidade e dispensa de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação deste Poder Legislativo,

CONSIDERANDO a Nova Lei de Licitações, Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

CONSIDERANDO que mesmo vigente, existem na nova norma muitos dispositivos que dependem de regulamentação.

CONSIDERANDO a possibilidade de cada órgão editar seus próprios regulamentos nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma;

CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da referida Lei tratam do Processo de Contratação Direta.

CONSIDERANDO que os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 referem-se à possibilidade de aquisição de bens e contratação de serviços, mediante o procedimento de dispensa de licitação, há necessidade de estabelecer meios dinâmicos visando o atendimento do princípio da eficiência, eficácia e efetividade e a necessidade de regulamentação no âmbito deste Poder Legislativo do disposto no artigo 72, da citada lei;

CONSIDERANDO que o §3º do art. 75 da Lei Federal 14.133, de 2021 dispõe que as contratações que tratam os incisos I e II do referido artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial.

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º . Este Ato da Mesa regulamenta no âmbito deste Poder Legislativo de Olho d’Água do Borges, a contratação direta que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. Deverá ser adotado o procedimento previsto em Instrução Normativa da União sobre Dispensa Eletrônica e, se houver, em ato normativo próprio do Estado, sempre que o recurso utilizado para contratação decorrer de transferências voluntárias.

Do Processo de Contratação Direta

Art. 2º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, observará o disposto no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico e/ou projeto executivo;

II - Estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei 14.133 de 2021;

III - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - Razão de escolha do contratado, se for o caso;

VII - Justificativa de preço, se for o caso;

VIII - Autorização da autoridade competente ou ordenador de despesas.

§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 11º deste regulamento, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial deste Poder Legislativo.

§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.

§ 4º A autoridade jurídica máxima competente deste Poder Legislativo, poderá nos termos do Art. 53, §5º da Lei da Lei Federal nº 14.133, de 2021 por ato prévio próprio dispensar a análise jurídica dos processos, de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles dispostos no §2º do art. 95 do referido diploma legal.

§ 5º Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.

Art. 3º. Nos casos de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.

§1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.

Da Inexigibilidade de Licitação

Art. 4º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.

Art. 5º. Compete ao agente público responsável pela formalização da demanda, no caso de inexigibilidade de licitação prevista no inciso I do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do §1º do referido artigo.

Art. 6º. Além do previsto no art. 2º do presente Ato da Mesa, quando a inexigibilidade se fundamentar no inc. V do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, também deverá compor o processo de contratação os seguintes elementos:

I - Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III - Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Da Dispensa de Licitação

Art. 7º. As hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, além de observar o disposto no referido artigo, deverá observar o disposto neste regulamento.

Art. 8º. As hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

Art. 9º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados:

I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,

§ 1º Considera-se Unidade Gestora a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, definida como tal nas leis orçamentárias.

§ 2º Para obras e serviços de engenharia consideram-se de mesma natureza as contratações que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente no mesmo local.

§ 3º Para compras e demais serviços, consideram-se de mesma natureza as contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo, às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

§ 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização da contratação deve observar o disposto no art. 73 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

Da Dispensa Eletrônica

Art. 10° O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada, utilizada, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.

Art. 11º. A Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges, poderá adotar o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I - Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

III - Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, quando cabível;

IV - Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do §6º do art. 82 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

§ 1º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Art. 12º O aviso de dispensa deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I - A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

II - As quantidades;

III - Valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, nos termos do disposto no inciso II do art. 2º deste regulamento; caso a administração opte por preservar o sigilo até a contratação, este deverá constar em de anexo classificado;

IV – O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

V - O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

VI - A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

VII - Os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, se for o caso;

VIII - As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

IX - A data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial;

X - O endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

Divulgação

Art. 13º O procedimento de dispensa eletrônica será divulgado na plataforma eletrônica utilizada pelo Diário Oficial das Câmaras do Rio Grande do Norte- FECAM e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Parágrafo único. Facultativamente, poderá efetivar a publicação do certame no sítio eletrônico oficial deste Poder Legislativo para fins de dar maior publicidade ao procedimento.

Das Disposições Gerais

Art. 14º. Diante do disposto no art. 182 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, este Poder Legislativo, deverá seguir as atualizações realizadas pelo Poder Público Federal, dos valores fixados pela referida lei.

Art. 15º. O presente Ato da Mesa, aplica-se somente os procedimentos realizados com fundamento na Lei 14.133 de 1ª de abril de 2021, não se aplicando aqueles que ainda estejam sendo realizado sob a égide de legislação anterior.

Art. 16º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JÉSSICA QUEIROGA

Presidente

MARIA FRANCISCA

  1ª Secretária

                    ABEL VILMAR

                   Vice-Presidente

                 PEDRO CHAVES

                   2º Secretário

Designa Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e ainda em atenção às determinações do Tribunal de Contas do Estado –TCE/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e padronizar os procedimentos referentes ao controle e fiscalização dos contratos firmados pelo Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar a servidora para atuar na fiscalização e/ou na gestão dos contratos administrativos firmados pelo Poder Legislativo de Olho d’Água do Borges:

1. A senhora RARISLANIA LEITE BATISTA DA SILVA, matrícula nº 53, para atuar como fiscal dos contratos administrativos firmados durante exercício de 2023, até os final das respectivas vigências contratuais.

Art.2º. - Caberá ao Fiscal Operacional do Contrato, ora designado, as atribuições e responsabilidades contidas na Resolução de n.º 002/23, dê-se ciência a servidora.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

Institui o Comitê de Representantes de Proteção de Dados para identificar e implementar as medidas necessárias à adequação da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges às exigências da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo deve se pautar pelos princípios da transparência e da publicidade, porém respeitando os direitos individuais;

CONSIDERANDO que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à inovação;

CONSIDERANDO que a LGPD estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros;

CONSIDERANDO que cada Órgão da Administração Pública possui sistemas e processos que tratam dados pessoais, por meio de agentes de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma nova cultura administrativa, especificamente na proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de serem formuladas regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento e os procedimentos relativos ao tratamento de dados pessoais;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Representantes de Proteção de Dados, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e de proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento do processo de adequação deste Poder Legislativo, às disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º O Comitê será composto por representantes dos seguintes setores, indicados por ato do Presidente:

1.         Tesouraria - MARIA EDILMA DE OLIVEIRA BATISTA;

2.         Controle Interno - SEBASTIÃO JEILKCSON ALVES PEREIRA;

3.         Setor Administrativo - MARIA ZUILA CAVALCANTE DE ALMEIDA ARAUJO.

Art. 3º São atribuições do CRPD:

I - Avaliar os mecanismos de tratamento e de proteção dos dados pessoais existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade com as disposições da Lei 13.709, de 2018;

II - Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação, em consonância com as boas práticas estabelecidas pelas instituições aplicáveis;

III - Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados pelo CRPD para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, de 2018;

IV - Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei 13.709, de 2018 e nas normas internas;

V - Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos e instituições, com especial atenção para a coordenação e o diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

VI - Realizar eventos, organizar cursos e apresentar estudos para capacitar e para orientar os vereadores, os servidores, os colaboradores, os terceirizados, difundindo conhecimento especializado sobre a LGPD.

Art. 4º As unidades administrativas deste Poder Legislativo devem prestar o necessário apoio ao pleno desenvolvimento das atribuições do Comitê, bem como à sua divulgação, promoção e implementação.

Art. 5º O cronograma e as etapas para a consecução dos objetivos elencados nesta Portaria serão estabelecidos em atos normativos próprio.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges– RN, em 07 de julho de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais desta Câmara e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais normativos afetos.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que estabelece a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e disciplina suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Designar SEBASTIÃO JEILKCSON ALVES PEREIRA como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nas suas ausências e demais afastamentos legais, as funções de Encarregado serão exercidas por KARYZA DE OLIVEIRA QUEIROGA.

Art. 2º Conforme estabelecido no Artigo 41, §2º, da LGPD, é atribuído ao Encarregado de dados:

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º As atribuições relativas ao tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal serão exercidas sem prejuízo das demais atividades jurisdicionais e administrativas dos indicados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº

DV0021/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº000029DV00020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV0021/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho, atendendo as normas regulamentadoras trabalhistas, incluindo a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para os servidores públicos da Câmara Municipal de Olho D’agua do Borges, na data atual, assim como dos respectivos lançamentos no site do eSocial do evento S2240 (Condições Ambientais do Trabalho), CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 26 de junho de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº

DV0021/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV0021/2023, que objetiva: Contratação de empresa especializada nos serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho, atendendo as normas regulamentadoras trabalhistas, incluindo a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para os servidores públicos da Câmara Municipal de Olho D’agua do Borges, na data atual, assim como dos respectivos lançamentos no site do eSocial do evento S2240 (Condições Ambientais do Trabalho), CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN;

RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Araújo Azevedo Engenharia LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 076.930.424-90, com sede a Rua Castelo Branco, 423, Batalhão, Catolé do Rocha – PB. Item(s): 1. Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 26 de junho de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00026/2023

DISPENSA Nº DV0021/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho, atendendo as normas regulamentadoras trabalhistas, incluindo a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para os servidores públicos da Câmara Municipal de Olho D’agua do Borges, na data atual, assim como dos respectivos lançamentos no site do eSocial do evento S2240 (Condições Ambientais do Trabalho), PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV0007/2023. DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL  DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 26 de junho à 31 de dezembro de 2023.

PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO

D’ÁGUA DO BORGES/RN e: Araújo Azevedo Engenharia LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 076.930.424-90, Item(s): 1: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 26 de junho de 2023.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

                       A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24,“I”, do Regimento Interno; CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/2023, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão; CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE; CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador GELSON FERNANDES DA SILVA onde participará na cidade do Natal/RN, de reuniões e eventos na FECAM/RN e outras entidades, pertinentes ao cargo que exerce.

 R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 01 (UMA) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o Sr. GELSON FERNANDES DA SILVA, ocupante do cargo de Vereador desta Casa Legislativa, matrícula 00050, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Natal/RN, onde vai participar de reuniões e ventos na FECAM/RN e outras entidades, pertinentes ao cargo que exerce, no dia 10 de julho de 2023.

Art.2º – AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges/RN, 07 de julho de 2023.

_________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE DA CÂMARA

ONDE SE LÊ:

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias no Elemento 4.4.90.51 - Obras e instalações. Sub elementos 080 - Estudos e projetos, bem como preenchidas as informações no Anexo SIAI em formulário próprio.

LEIA-SE:

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias  de Projeto/Atividade - 01.01.01.031.0001.2001 - manutenção da Câmara Municipal. Natureza de Despesa: 33.90.39.20 – Outros Serviços de Terceiros PJ, bem como preenchidas as informações no Anexo SIAI em formulário próprio.

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 07 de julho de 2023, para ir ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RN, para participar palestra sobre “XV SEXTA DE CONTAS”, representando esta Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 07 de julho de 2023, para ir ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RN, para participar palestra sobre “XV SEXTA DE CONTAS”, representando esta Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 002/2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 06 de julho de 2023.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Portaria nº 023/2023 -GP       Ruy Barbosa-RN, 04 de julho de 2023.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, DANIELA RODRIGUES DA SILVA, portador do CPF Nº 017.479.704-41 e RG Nº 003.209.288 - SSP/RN, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa-RN;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeito, a partir de 04 de julho do corrente ano.

Art. 3° -  Revogue-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

___________________________________

JOÃO RODRIGUES DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas no 011 de 22 de agosto de 2017, e no 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire, Diretor Geral desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 07 de julho de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, na sede da Fecam, para tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 06 de julho de 2023.

Fábio Rodrigues Dias
Presidente

PORTARIA Nº 009/2023 EXONERAÇÃO AUXILIAR ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº 009/2023

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor LUIZ VANDI GUARDIANO FERNANDES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 020.140.564-47, da função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho de 2023.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 07 de julho de 2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 010/2023 EXONERAÇÃO CHEFE DE TRANSPORTE

PORTARIA Nº 010/2023

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CHEFE DE TRANSPORTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor JOSE GELON BATISTA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 105.984.704-33, da função de CHEFE DE TRANSPORTE da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho de 2023.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 07 de julho de 2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA N° 062/2023

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 104, inciso III e Art. 117 da Lei Federal 14.133/21 e Art. 5 e Art. 6 do Decreto Legislativo nº 1.026/2023.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

 R E S O L V E:

Art. 1º - Designar para atuar como fiscal de todos os contratos/atas de registro de preço em vigor e as que vierem a ser celebradas até o termino de sua contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, o servidor abaixo relacionado;

- FISCAL DE CONTRATO:  ANA ALÁDIA DE ARAUJO - CPF nº 722.275.914-04 - MATRÍCULA – 16-1

Art. 2º- Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São João do Sabugi-RN, em 07 de julho de 2023.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 39/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 39/2023

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 39/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Contratação de empresa para reparo, manutenção e conserto de forro de PVC, do carpete, e cadeiras do plenário, bem como dos gabinetes dos vereadores do piso superior da Câmara Municipal., com valor total de R$ 14.945,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta e cinco reais ) a ser fornecido pela empresa  inscrito no CNPJ 43.724.000/0001-47.

Em cumprimento ao Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

São Paulo do Potengi/RN, 07 de julho de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 40/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 40/2023

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 40/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Contratação de empresa para serviço de eletricista para substituição de luminárias do plenário pelo tipo LED, instalação de tomadas de 220V e manutenção das portas de vidros do plenários e limpeza e higienização dos equipamentos de cortinas de ar condicionados., com valor total de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais ) a ser fornecido pela empresa  inscrito no CNPJ 50.763.666/0001-70.

Em cumprimento ao Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se

São Paulo do Potengi/RN, 07 de julho de 2023.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

Extrato de contrato entre a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN e a empresa A R DO NASCIMENTO MORAIS EIRELI, CNPJ sob o número: 24.922.914/0001-78, através do Pregão Presencial nº 01/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra, visando atender demandas de postos de trabalho verificadas e informadas pela Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, até 31 de maio de 2024.

                        Partes: CLINICA HSE INTEGRATED SEGURANCA E MEDICINA DOTRABALHO LTDA, CNPJ: 37.031.850/0001-67   e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Saúde de Segurança no trabalho para atendimento a 4ª fase do E-social.

            Contratado.................: CLINICA HSE INTEGRATED SEGURANCA E MEDICINA DOTRABALHO LTDA, CNPJ: 37.031.850/0001-67. R PASTOR RAMIRO MARTINS DE OLIVEIRA, 334, Mossoró/RN, CEP: 59.607-220.

            VALOR................:  Previsão de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

            .PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2023.

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 29 de junho de 2023

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II, da lei n° 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CLINICA HSE INTEGRATED SEGURANCA E MEDICINA DOTRABALHO LTDA, CNPJ: 37.031.850/0001-67 referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Saúde de Segurança no trabalho para atendimento a 4ª fase do E-social.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 29 de junho de 2023.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 24, II, da lei n° 8.666/93, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Saúde de Segurança no trabalho para atendimento a 4ª fase do E-social para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da lei n° 8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado CLINICA HSE INTEGRATED SEGURANCA E MEDICINA DOTRABALHO LTDA, CNPJ: 37.031.850/0001-67, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 8.666/93.

Serra do Mel/RN, 22 de junho de 2023.

________________________________________

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

PORTARIA Nº 014/2023                    Taboleiro Grande/RN, 02 de maio de 2023.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder a Senhora GRACIÉLIA VIEIRA DE LIMA, Servidora Efetiva desta Câmara Municipal, inscrita na matricula nº 130003-2, 180 dias de licença maternidade, com saída dia 02 de maio de 2023 e retorno no dia 29 de outubro de 2023.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de maio de 2023.

____________________________________

FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 015/2023                    Taboleiro Grande/RN, 14 de junho de 2023.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder a Senhora ISABEL PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO SILVA, Servidora Efetiva desta Câmara Municipal, inscrita na matricula nº 130004-0, 30 dias de férias, com saída dia 01 de junho de 2023 e retorno no dia 30 de junho de 2023.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de junho de 2023, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2023

____________________________________

FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 03072023/2023

OBJETO: Contratação de inscrições para participação de servidores deste Órgão no III – LICITAR -CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a realizar-se no período de 12 a 14 de julho de 2023, nas dependências do PRAIAMAR NATAL HOTEL e CONVENTION – RN.

AUTORIZAR E RATIFICAR A INEGIXIBILIDADE DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA : CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI INSCRITO NO CNPJ:  27.073.834/0001-83, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DESTE ÓRGÃO NO III – LICITAR - CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, A REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 12 A 14 DE JULHO DE 2023, NAS DEPENDÊNCIAS DO PRAIAMAR NATAL HOTEL E CONVENTION – RN, COM FUNDAMENTO NO ART. 25, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

EMPRESA: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI INSCRITO NO CNPJ:  27.073.834/0001-83

Valor Total Julgado: R$ 10.371,36

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 06/07/2023

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

EXTRATO DA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 03072023/2023

OBJETO: Contratação de inscrições para participação de servidores deste Órgão no III – LICITAR -CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a realizar-se no período de 12 a 14 de julho de 2023, nas dependências do PRAIAMAR NATAL HOTEL e CONVENTION – RN.

EMPRESA: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI INSCRITO NO CNPJ:  27.073.834/0001-83

Valor Total Julgado: R$ 10.371,36

Base legal: ART. 25, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93

TABOLEIRO GRANDE - RN, 06/07/2023

_______________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara