OBJETO: PAGAMENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA O 41º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 13 A 16 DE JULHO, EM JOÃO PESSOA/PB, PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE CURSOS (IBC).

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA IBC SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 38.230.193/0001-40, DESTINADA AO PAGAMENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES DE VEREADORES, QUAIS SEJAM: NENILVAN RODRIGUES BEZERRA E RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO, PARA O 41º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 13 A 16 DE JUNHO, EM JOÃO PESSOA/PB, PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE CURSOS (IBC). O FUNDAMENTO É O ART. 25, INCISO II, C/C ART. 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

PUBLIQUE-SE.

Acari/RN, 10 de julho de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

PROCESSO Nº 024/2023 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023

FAVORECIDO: IBC SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ Nº 38.230.193/0001-40.

OBJETIVO: PAGAMENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA O 41º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 13 A 16 DE JULHO, EM JOÃO PESSOA/PB, PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE CURSOS (IBC).

VALOR UNITÁRIO: R$ 700,00 (setecentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 25, II, c/c, Art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 10 de julho de 2023.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 15060001/2023 (ADJUDICADA).

A Câmara Municipal de Apodi/RN torna público o resultado de processo licitatório na modalidade Pregão Presencial Nº. 006/2023, com o objeto: LOCAÇÃO MENSAL DE UM VEÍCULO, EM ATENDIMENTO A TV CÂMARA, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: SETE LUGARES, AR-CONDICIONADO, VIDRO ELÉTRICO, SEGURO, JÁ EMPLACADO, REVISADO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INCLUINDO QUILOMETRAGEM LIVRE, SENDO O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO POR RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Obedecendo integralmente as descrições e quantitativos que fazem parte integrante do Edital. Licitante Vencedora: F M DA S FERNANDES, inscrita no CNPJ: 11.084.626/0001-40, foi declarada vencedora do Pregão Presencial 006/2023, Processo Administrativo 15060001/2023, sendo o valor unitário de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e o valor Global de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), conforme resultado classificatório após a fase de lances em anexo.

Sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao Licitante acima mencionado, em 07 de julho de 2023, pelo Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

________________________________

JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES

CPF: 026.400.544-90

Portaria 255/2023 - Pregoeiro da CMA

OBJETO: LOCAÇÃO MENSAL DE UM VEÍCULO, EM ATENDIMENTO A TV CÂMARA, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: SETE LUGARES, AR-CONDICIONADO, VIDRO ELÉTRICO, SEGURO, JÁ EMPLACADO, REVISADO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INCLUINDO QUILOMETRAGEM LIVRE, SENDO O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO POR RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Face aos elementos constantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023, Processo Administrativo 15060001/2023 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93,

Resolvo:                                                                        

HOMOLOGAR o Pregão Presencial 006/2023, bem como AUTORIZAR AS DESPESAS para a empresa F M DA S FERNANDES, inscrita no CNPJ: 11.084.626/0001-40, vencedora do processo com o menor lance, sendo o valor unitário de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e o valor Global de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), conforme resultado classificatório após a fase de lances em anexo.

Apodi-RN, 10 de JULHO de 2023

_______________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 022/2023.

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº: 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15060001/2023

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: F M DA S FERNANDES, CNPJ: 11.084.626/0001-40

OBJETO: LOCAÇÃO MENSAL DE UM VEÍCULO, EM ATENDIMENTO A TV CÂMARA, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: SETE LUGARES, AR-CONDICIONADO, VIDRO ELÉTRICO, SEGURO, JÁ EMPLACADO, REVISADO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INCLUINDO QUILOMETRAGEM LIVRE, SENDO O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO POR RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: valor Global de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), a ser pago mensalmente o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

AMPARO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal De Apodi; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 31 – Ação Legislativa; Programa: 01 – Programa De Apoio Legislativa; Ação: 2.1 – Manutenção Das Atividades Do Poder Legislativo;

Despesa 713: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura até o dia 30 de junho de 2024.

DATA DE ASSINATURA: 10 de JULHO de 2023.

ASSINAM:

Sr. Antônio de Souza Maia Júnior - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Francisco Moésio da Silva Fernandes – proprietário da Empresa F M DA S FERNANDES.

Segundo aditamento de Prorrogação de prazo do PP 03/2021 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante JRS COMERCIO E SERVIÇO.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa até 30 de junho de 2024. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Areia Branca-RN, 29 de junho de 2023.

Portaria nº 025/2023/G.P.

                        EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS Câmara Municipal de Campo Grande/RN e, dá outras providencias.

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE /RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

                      RESOLVE:

                       Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) JOSE RIBAMAR CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS, CPF – 663.827.934-34, RG 1090748/SSP/RN e MATRICULA 167/1, Tesoureiro Constitucional desta Câmara Municipal de Campo Grande-RN, com endereço a Rua Padre Pinto, 14, centro, Campo Grande-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 02 (Duas) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Mossoro/RN, nos dias 12 e 13 de Julho de 2023, para participar do ENCONTROS REGIONAIS DA ESCOLA DE CONTAS DO TCE/RN, que acontecerá no Auditorio da OAB/Mossoró/RN, localizado a Rua Duodecimo Rosado, 1125 - Bairro Nova Betania, CEP: 59607-020, conforme processo administrativo.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, Em 10 de Julho de 2023.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da CMCG

Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e sede do Município de Canguaretama, comarca de mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte, às nove horas e cinquenta minutos (09h50min), foi iniciada a décima quinta sessão ordinária, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor VENICÍUS RANIERE SOARES DE SANTANA que em nome do povo canguaretamense declarou aberta sessão cumprimentando presentes e àqueles que estavam assistindo pelas redes sociais, em seguida deu início ao PEQUENO EXPEDIENTE convidando o vereador Leandro Varela a fazer uso da tribuna. O vereador inicia sua fala pedindo um requerimento que foi aprovado por todos os vereadores presentes que é o relatório de despesas do recurso Federal que veio para ajudar o município de Canguaretama no ano de 2022 na época das fortes chuvas. Diz que precisa saber, onde foi gasto, o valor de seiscentos mil reais. Sabe que não é fácil mais que precisa de respostas e  pede a secretaria da casa que envie um oficio para o secretário de assistência social solicitando o relatório de despesas do recurso do Governo Federal e que envie um oficio notificando o secretario de infraestrura para mandar projeto das drenagens, pede que envie também um ofício para o chefe de gabinete do prefeito solicitando um relatório sobre a emenda do Deputado, que segundo ele, veio para a pavimentação da estrada que liga o distrito de Barra do Cunhaú com a cidade de Vila flor. Relata que enviou um oficio para a secretária de Educação interina, solicitando informações sobre o processo de cargo e salário dos profissionais e até agora não recebeu resposta. Encerra sua fala solicitando ao prefeito a folha de pagamento dos funcionários do município, segundo ele, a escola, na qual trabalha, existem vários funcionários contratados. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Presidente fez a abertura do EXPEDIENTE, e convocou o 1º secretário vereador Elvis Felipe Amaro a fazer a chamada, onde constou a presença dos vereadores: Anchelly Jaciara Rodrigues Silva, Fábio Nunes da Silva, Leandro Varela dos Santos, Paulo Roberto da Silva, Elvis Felipe Amaro dos Santos, Joel Emanoel Andrade dos Nascimento, Venícius Raniere Soares de Santana, e Juan José de Souza Rodrigues, Romilson Fernandes de Oliveira, Marcio de Vasconcelos. Sendo justificada a ausência dos vereadores Mucio Martins de Castro Filho e Emanuel Miqueias Januário. Verificado o quórum legal o senhor Presidente solicitou à 2ª Secretária, a vereadora Anchelly Jaciara Rodrigues Silva para realizar a leitura da ata referente da 14ª sessão ordinária 2023, que foi lida e aprovada por unanimidade dos presentes. Após leitura da ata foi dado início a leitura das matérias incluídas no EXPEDIENTE como segue:  PROJETO DE LEI Nº 020/2023 – Altera o Art. 1º E 6º da Lei 841, de 30 de março de 2023, prorrogando o prazo de autorização para celebração de contrato temporário para atender necessidade excepcional de interesse público, nos termos do Art.37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências (PODER EXECULTIVO). PROJETO DE LEI Nº 07/2023 – Dispõe sobre a declaração de Associação Desportiva e Cultural Alunos na Escola, Craque na Bola como entidade de Utilidade Pública Municipal, de autoria dos Vereadores (Venícius Raniere Soares de Santana e Marta Trajano da Silva.) PROJETO DE LEI Nº 017/2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras providências (PODER EXECULTIVO) 1º TURNO. PROJETO DE LEI Nº 018/2023 – Dispões sobre autorização para abertura de crédito especial para o exercício de 2023, e dá outras providências (PODER EXECULTIVO). INDICAÇÃO Nº 030/2023 – INDICO para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr: João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, Prefeito Municipal, que seja feito um estudo para incluir o cargo de Fisioterapia para atuação na USB do Outeiro, de autoria do (Vereador Fabio Nunes da Silva). Todas as matérias apresentadas, foram justificadas pelos seus propositores, colocadas em votação e aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes, em exceção o projeto 018/2023 e o projeto 020/2023 que os vereadores Marcio Vasconcelos e Leandro Varela votaram contra.  Após esgotadas as deliberações da ordem do dia o presidente abriu o tempo para a QUESTÃO DE ORDEM, onde se pronunciaram os seguintes vereadores: O vereador Leandro inicia sua fala relatando a importância da reativação das comissões, principalmente a comissão da Saúde e Educação, pois se estivessem funcionando saberiam onde buscar informações. O mesmo solicita ao presidente que quando chegar projetos na casa que venha acompanhado de um relatório para que analisem melhor. Concluiu sua fala ressaltando sobre o aluguel social das pessoas que saíram da creche Nossa Senhora da Conceição que recentemente voltaram pra lá novamente e pede que envie um oficio para o secretário de assistência social para que ele envie um relatório para saber como está a situação das famílias em relação ao aluguel. O vereador Elvis inicia sua fala lembrando a importância de atualizar e mudar o regimento da casa, que ao seu ver o regimento atende grande parte das necessidades, mais que precisa de mudanças, que no ano passado fizeram a mudança da lei orgânica que tinha aproximadamente 32 anos. Conclui sua fala dizendo que a mais ou menos dois meses, fez um levantamento dos principais pontos do regimento que precisam de alterações e enviou para o jurídico e em relação a estas mudanças está a questão das comissões que sabem que é desproporcional ao número de vereadores. O vereador Marcio destaca que em relação a creche, concorda com o vereador Leandro, diz que falou com o secretário de assistência social que confirmou, que essas famílias vão ser amparadas, e segundo ele esteve fazendo visitas na creche, afirma que as pessoas voltaram e que a estrutura está pior, cheia de rachaduras, arriscando a cair o teto sobre eles. Conclui sua fala lembrando sobre a aprovação do projeto que foi aprovado para compra de um terreno e que até agora não tiveram nenhuma informação, que a gestão atual só tem muita promessa e pouca execução.  O presidente da Câmara, Venícius Raniere, encerra a questão de ordem agradecendo a presença de todos e lembra à população e aos colegas que as colocações referentes ao regimento da Câmara estão sendo avaliados e salienta que é um regimento novo, que embora seja um espelho do regimento de Natal e que realmente existem comissões que nunca existiram aqui mais que podem ser agregadas mais que precisam ser unificadas, mas que, independente das comissões, existe os conselhos do nosso município, que também observou alguns pontos e que, com certeza, terá contribuição de todos e chegará o momento de ser votado. Mais uma vez agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a décima quinta  sessão ordinária 2023.

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA        JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO                             

                   PRESIDENTE                                                            VICE PRESIDENTE

ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS              ANCHELLY JACIARA RODRIGUES SILVA

          PRIMEIRO SECRETÁRIO                                   SEGUNDA SECRETÁRIA

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02, 10 DE JULHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO PERÍODO ORDINÁRIO E INÍCIO DO RECESSO PARLAMENTAR REFERENTE AO PERIODO DE JULHO DE 2023.”

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Canguaretama/RN e no Art. 7º do Regimento Interno da Câmara:

CONSIDERANDO a inexistência de qualquer proposição, projeto de lei, requerimento ou congênere, pendente de deliberação, seja do executivo, seja do próprio legislativo, portanto, a desnecessidade de que haja mais uma sessão final, ou seja, sem qualquer prejuízo;

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, foi discutida, votada e aprovada em 02 (dois) turnos, na forma regimental, não ocorrendo o que dispõe o Art. 17 – § 2º da Lei Orgânica do Município de Canguaretama/RN e no Art. 7º do Regimento Interno da Câmara;

RESOLVE:

Art. 1º: Fica encerrado o período ordinário do primeiro semestre de 2023, com consequente início do Recesso Parlamentar, a partir de 07 de julho de 2023, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º: O expediente da Câmara Municipal continuará normalmente, o Recesso Parlamentar é apenas o período de intervalo sem as Sessões Ordinárias, nos termos do Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Canguaretama/RN e no Art. 6º do Regimento Interno da Câmara.

Art. 3º: Este Ato entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 07 de Julho de 2023

Publique-se e deem-se ciência aos demais vereadores.

Canguaretama/RN, 10 de julho de 2023.

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 032/2023 – CMC

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 51, alínea “b”, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do Servidor HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO, ocupante do Cargo de Secretário Geral da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder 03 (três) diária (s), no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a (o) Servidor (a) HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de SECRETÁRIO GERAL DA MESA DIRETORA, Matricula 0000063-2, para fazer face às despesas com locomoção, hospedagem e alimentação em Natal - RN, conforme a seguir:

            Objeto do Deslocamento: LICITAR 2023 - III CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, que realizar-se-á no período de 12 a 14 de julho de 2023, no auditório do Praiamar Natal Hotel e Convention, Rua Francisco Gurgel, 33 – Ponta Negra, município de Natal/RN. (programação em anexo).         

Local de destino: Natal / RN.

            Período do Afastamento: 03 dias.

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 11 de julho de 2023.

_______________________________________________

Francisco Hamilton Bezerra

VEREADOR PRESIDENTE.

PORTARIA Nº 033/2023 – CMC

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 51, alínea “b”, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do Servidor CLEYSON GOMES BEZERRA, ocupante do Cargo de Secretário ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder 03 (três) diária (s), no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a (o) Servidor (a) CLEYSON GOMES BEZERRA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, Matricula 0000139-2, para fazer face às despesas com locomoção, hospedagem e alimentação em Natal - RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: LICITAR 2023 - III CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, que realizar-se-á no período de 12 a 14 de julho de 2023, no auditório do Praiamar Natal Hotel e Convention, Rua Francisco Gurgel, 33 – Ponta Negra, município de Natal/RN.

           Local de destino: Natal / RN.

            Período do Afastamento: 03 dias.

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 11 de JULHO de 2023.

_______________________________________________

Francisco Hamilton Bezerra

VEREADOR PRESIDENTE.

PORTARIA Nº 0342023 – CMC

            O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 51, alínea “b”, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do Parlamentar FRANCISCO HAMILTON BEZERRA, ocupante do Cargo de VEREADOR PRESIDENTE da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder 03 (três) diária (s), no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), a (o) Vereador (a) FRANCISCO HAMILTON BEZERRA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, Matricula 0000023 - 1, para fazer face às despesas com locomoção, hospedagem e alimentação em Natal - RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: LICITAR 2023 - III CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, que realizar-se-á no período de 12 a 14 de julho de 2023, no auditório do Praiamar Natal Hotel e Convention, Rua Francisco Gurgel, 33 – Ponta Negra, município de Natal/RN.

           Local de destino: Natal / RN.

            Período do Afastamento: 03 dias.

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 11 de JULHO de 2023.

_______________________________________________

Denys de Morais Bezerra

VEREADOR VICE PRESIDENTE.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em materiais gráficos, visuais e de confecções de carimbos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: 49.183.141 ALESSANDRO NERY DE ARAUJO, CNPJ: 49.183.141/0001-86, situada a PC. Dom Jose Delgado, nº 164, Paraíba, CEP 59.300-000, Caicó/RN, destinado a Contratação de empresa especializada em materiais gráficos, visuais e de confecções de carimbos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, vencendo TODOS os itens perfazendo o valor total de R$ 2.393,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 10 de julho de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2023

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em materiais gráficos, visuais e de confecções de carimbos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: 49.183.141 ALESSANDRO NERY DE ARAUJO, CNPJ: 49.183.141/0001-86, situada a PC. Dom Jose Delgado, nº 164, Paraíba, CEP 59.300-000, Caicó/RN, destinado a Contratação de empresa especializada em materiais gráficos, visuais e de confecções de carimbos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, vencendo TODOS os itens perfazendo o valor total de R$ 2.393,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS).

 RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 10 de julho de 2023.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

Portaria nº 014/2023              Encanto/RN, 10 de julho de 2023

A Secretária da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, 02 (duas) diárias, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no período de 11 a 12 de julho de 2023, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Encanto na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 10 de julho de 2023.

FRANCISCA ADRIANA GOMES

Secretária

Portaria nº 014/2023/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária a Srª Ana Lúcia Xavier – Vereadora Presidenta desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a Srª ANA LÚCIA XAVIER, Vereadora Presidente desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente a duas diárias para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, quando em viagem a Cidade de Mossoró/RN nos dias 12 e 13/07/2023, para o Encontro Regional da Escola de Contas.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 10 de Julho de 2023.

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Edgar Xavier da Silva

Secretário Geral da CMP

Port. 004/2023/GP

Portaria nº 015/2023/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária a Srª. Maria Luzia Peixoto Nunes – Controladora desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a Srª. MARIA LUZIA PEIXOTO NUNES, controladora desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondente a duas diárias para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, quando em viagem a Cidade de Mossoró/RN nos dias 12 e 13/07/2023, para o Encontro Regional da Escola de Contas.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 10 de julho de 2023.

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Ana Lúcia Xavier

Presidenta – CMP

CPF: 024.506.444-31

Portaria nº 016/2023/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Sr. Otávio Gabriel Xavier de Freitas – Assistente de Plenário desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias ao Sr. OTÁVIO GABRIEL XAVIER DE FREITAS, assistente de plenário desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a duas diárias para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, quando em viagem a Cidade de Mossoró/RN nos dias 12 e 13/07/2023, para o Encontro Regional da Escola de Contas.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 10 de julho de 2023.

______________________________________

Ana Lúcia Xavier

Presidenta – CMP

CPF: 024.506.444-31

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais definidas nos arts. 32, § 8º, da Lei Orgânica Municipal bem como no que dispõe o art. 146, § 2º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.

                   CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo;

                   CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo em data de 08/03/2023;

                   CONSIDERANDO o silêncio de sanção, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal bem como no Regimento Interno desse Poder Legislativo.

                                RESOLVE:

                                Art. 1º - PROMULGAR a Lei nº. 537/2023 oriunda do Projeto de Lei nº 003/2023 - GP, de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

                        Art. 2º - Publique-se e registre-se.

                        Câmara de Vereadores de Felipe Guerra, gabinete do Presidente, em 10 de julho de 2023.

                                                                  PEDRO ALVES CABRAL NETO

                                                                                Presidente

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual do Município e dá outras providências.

   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil), com supedâneo na Lei Federal nº 4.320, arts. 42, 43, 45 e 46  e na lei orçamentária vigente nº 515/2022, para suprir deficiência do orçamento corrente, pautado no seguinte:

I -  Inclusão de nova codificação de despesas em Unidade Orçamentária que especifica, consoante seja:

Unid. Orçamentária: 18.0001 - Fundo Municipal dos direitos do Idoso.  

08.241.0022.2.077 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso.   

3.0.00.00.00 – Despesas correntes

3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes

3.3.50.00.00 – Transferência a instituição privada sem fins lucrativos.

3.3.50.43.00 –Subvenções sociais ...................................................... R$  245.000,00

                                                                                   Fontes: 16690000     R$     245.000,00

                                                                               Total............................R$  245.000,00                                               

                                                                           Total ...............................R$  245.000,00

                        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o, incisos I e , decorrem das seguintes fontes de financiamento:

I – O valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil) decorrente da anulação de dotação no formato autorizado pelo § 1º inciso III do art 43 da lei Federal nº 4.320/64 sendo:

Unid. Orçamentária: 14.0001 - Fundo Municipal de Assistência Social. 

08.241.0030.2.080 – Escola do Saber.  

3.0.00.00.00 – Despesas correntes

3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes

3.3.90.00.00 – Aplicação Direta.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo .............. Fonte: 16690000............R$ 18.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 16690000................................................................................................. 37.000,00 R$

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações       ........... Fonte: 16690000........... 10.000,00 R$

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanente Fonte: 16690000............ .................................................................................................................100.000,00R$

3.0.00.00.00 – Despesas correntes

3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargo Social

3.1.90.00.00 – Aplicação Direta

3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado – Pessoal Civil ....Fonte 16690000 .................................................................................................67.000,00 R$

3.1.90.13.00 –Obrigações Patronais–..........................................Fonte 16690000 ..................................................................................................................13.000,00R$                                                                           Total  .................................................................................................... 245.000,00 R$

       Art 3o - A presente meta Governamental passará a integrar, automaticamente, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2023.  

        Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                         PEDRO ALVES CABRAL NETO

                                                                                     Presidente

PORTARIA Nº 028/2023, de 10 de julho de 2023

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

O Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 212/2022,

CONSIDERANDO o cancelamento da viagem e deslocamento para se fazer presente ao ITEP – Natal/RN, no dia 19 junho de 2023, conforme publicado em Diário Oficial na edição 1674, no dia 19/06/2023,

R e s o l v e :

Art. 1º - Revoga-se a Portaria Nº 25/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 19 de junho de 2023.

Publique-se.

Gentson Mateus Silva Dionízio

Chefe de Gabinete

PORTARIA Nº 029/2023, de 10 de julho de 2023

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

O Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 212/2022,

R e s o l v e :

1 – Conceder à Servidor FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA, Inscrito no CPF/MF sob n° 009.317.824-73, ocupante do Cargo de Presidente, matrícula 79,  1,5 (uma diária e meia), valor unitário da diária R$ 701,10 (setecentos e um reais e dez centavos), totalizando o valor a ser pago em R$ 1.051,65 (Hum mil e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para custear despesas com alimentação, deslocamento e hospedagem à cidade de Mossoró/RN, nos dias 12 e 13 de julho de 2023, para se fazer presente no ENCONTROS REGIONAIS - ( POLO III MOSSORÓ) promovido pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE do Estado do Rio Grande do Norte.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Gentson Mateus Silva Dionízio

Chefe de Gabinete

PORTARIA Nº 030/2023, de 10 de julho de 2023

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 212/2022,

R e s o l v e :

1 – Conceder à Servidor JERFESON DE MATOS ROCHA, Inscrito no CPF/MF sob n° 079.968.844-47, ocupante do Cargo de Controlador, matrícula 91,  1,5 (uma diária e meia), valor unitário da diária R$ 630,99 (seiscentos e trinta reais, e noventa e nove centavos), totalizando o valor a ser pago em R$ 946,48 (novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) para custear despesas com alimentação, deslocamento e hospedagem à cidade de Mossoró/RN, nos dias 12 e 13 de julho de 2023, para se fazer presente no ENCONTROS REGIONAIS - ( POLO III MOSSORÓ) promovido pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE do Estado do Rio Grande do Norte.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Francimácio Alves Batista

Presidente

PORTARIA Nº 031/2023, de 10 de julho de 2023

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 212/2022,

R e s o l v e :

1 – Conceder à Servidor AGECY ANAXIMANDRO DA CUNHA PESSOA, Inscrito no CPF/MF sob n° 874.674.104-68, ocupante do Cargo de Contador, matrícula 88,  1,5 (uma diária e meia), valor unitário da diária R$ 630,99 (seiscentos e trinta reais, e noventa e nove centavos), totalizando o valor a ser pago em R$ 946,48 (novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) para custear despesas com alimentação, deslocamento e hospedagem à cidade de Mossoró/RN, nos dias 12 e 13 de julho de 2023, para se fazer presente no ENCONTROS REGIONAIS - ( POLO III MOSSORÓ) promovido pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE do Estado do Rio Grande do Norte.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Francimácio Alves Batista

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna pública a realização do Contrato abaixo descrito, consoante se segue:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CONTRATADO: JUAREZ MONTEIRO DE MELO NETO, CNPJ Nº 47.057.362/0001-82

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Galinhos/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 15.626,36 (quinze mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 10/07/2023 à 10/07/2024

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos para execução da presente despesa correrão á Conta da classificação: “3.3.90.30  Material de Consumo”.

DATA: 10 de julho de 2023

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.

 PELA CONTRATANTE: Andre Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

A Pregoeira da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN torna Pública a Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL de nº 003/2023, tendo por OBJETO: Aquisição Gradual de Combustível, com a finalidade de assegurar o abastecimento, da frota de veículos pertencente e/ou incorporado à Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos, que compõe o presente como se transcrito estivesse. A abertura será no dia 21/07/2023, às 14h:30min, na sala de licitações. O Edital contendo maiores informações encontra-se à disposição dos interessados no horário das 07h00min ás 13h00min no setor de licitação na Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, localizada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN ou podem ser solicitadas pelo e-mail licitacao@ipanguacu.rn.leg.br.

Ipanguaçu/RN, 11 de junho de 2023.

Ritza Richele de Oliveira Moura Alcântara

Pregoeira

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor Cidney Ferreira Lopes, Contador da Câmara Municipal, com 02 (Duas) diárias, ao preço unitário de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Mossoro/RN, nos dias 12 e 13 de Julho de 2023, para participar de Encontro Regional da Escola de Contas promovido pelo Tribunal de contas do Estado em parceria com a Federação dos Municípios do RN (Femurn) e Federação das Câmaras Municipais (Fecam/RN). Com foco na orientação e prevenção de  falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 10 de  Julho de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor Luã Louis Santos de Sá Leitão, Controlador da Câmara Municipal, com 02 (Duas) diárias, ao preço unitário de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Mossoro/RN, nos dias 12 e 13 de Julho de 2023, para participar de Encontro Regional da Escola de Contas promovido pelo Tribunal de contas do Estado em parceria com a Federação dos Municípios do RN (Femurn) e Federação das Câmaras Municipais (Fecam/RN). Com foco na orientação e prevenção de  falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 10 de  Julho de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor Marcos Antônio Rodrigues de Santana, Procurador Geral da Câmara Municipal, com 02 (Duas) diárias, ao preço unitário de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Mossoro/RN, nos dias 12 e 13 de Julho de 2023, para participar de Encontro Regional da Escola de Contas promovido pelo Tribunal de Contas do Estado em parceria com a Federação dos Municípios do RN (Femurn) e Federação das Câmaras Municipais (Fecam/RN). Com foco na orientação e prevenção de  falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 10 de  Julho de 2023.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

A Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN, Vereador José Valderi de Melo, uma (01) diária ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fim de custear despesas, no dia 11 de julho de 2023, com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal onde cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - O Presidente Vereador José Valderi de Melo comparecerá à Assembleia Legislativa Estado do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tesouraria da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de julho de 2023.

Publique-se e cumpra-se.

Francisca Dantas Batista Melo

Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro – JARDIM DE PIRANHAS/RN

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: LEONIDAS HENRIQUE PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO, CPF Nº   068.127.054-38

CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR PARLAMENTAR

QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS)

DATA: 11/07/2023

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN, para custear despesas do respectivo servidor, no dia 11 de julho de 2023,, com o objetivo de receber as 1ªs e 2ªs vias das RGs, junto ao ITEP/RN,   conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 10 de julho de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro, SN – JARDIM DE PIRANHAS/RN

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 3,0 (três) diárias abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: LEONIDAS HENRIQUE PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO, CPF Nº   068.127.054-38

CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR PARLAMENTAR/PREGOEIRO

QUANTIDADE: 3,0(três) diárias

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 660,00 (SEISCENTOS E SESSENTA REAIS)

DATA: 12 a 14/07/2023

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN, para custear despesas do respectivo servidor com o objetivo de participar do III Licitar –Congresso interestadual de licitações e contratos, que será realizado nos dias 12, 13 e 14 de julho de 2023, nas dependências do PRAIAMAR HOTEL E CONVENTION/RN

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 10 de julho  de 2023.

  FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro

 JARDIM DE PIRANHAS/RN

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 3,0 (três) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: MARIA ALEXSANDRA BATISTA CPF Nº   038.181.554-45

CARGO/FUNÇÃO: PROCURADORA GERAL

QUANTIDADE: 3,0 (TRÊS) DIÁRIAS

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS)

DATA: 12 A 14/07/2023

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN, para custear despesas da respectiva servidora, com o objetivo de participar do III Licitar –Congresso interestadual de licitações e contratos, que será realizado nos dias 12, 13 e 14 de julho de 2023, nas dependências do PRAIAMAR HOTEL E CONVENTION/RN

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 10 de julho de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro– JARDIM DE PIRANHAS/RN

Concede Título de Cidadão Jardinense ao 3º Sargento/PM Marcelo Araújo da Silva, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2023.  AUTOR: VEREADOR EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA Aprovado na Sessão Ordinária do dia 15 de junho  de 2023, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Jardinense ao 3º Sargento/PM Marcelo Araújo da Silva.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 16 de junho de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

            Presidente

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

       1º Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro– JARDIM DE PIRANHAS/RN

Concede Título de Cidadã Jardinense a Soldada Nara Lígia de Souza Almeida, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2023.  AUTOR: VEREADOR EMANOEL RENGE SOARES BATISTA.  Aprovado na Sessão Ordinária do dia 29  de junho  de 2023, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadã Jardinense a Soldada Nara Lígia de Souza Almeida, pelos relevantes serviços prestados a Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Camara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 29 de junho de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES                                   

VEREADOR/PRESIDENTE

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro– JARDIM DE PIRANHAS/RN

Concede Título de Cidadão Jardinense a Francisco Cirilo da Silva Filho e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2023.  AUTOR: VEREADOR DAVY SOARES DA COSTA Aprovado na Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2023, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Jardinense a Francisco Cirilo da Silva Filho, pelos relevantes serviços prestados a Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Camara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 29 de junho de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

  VEREADOR/PRESIDENTE

 OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

 VEREADOR/1º SECRETÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro– JARDIM DE PIRANHAS/RN

Concede Título de Cidadão Jardinense ao Sr. NELÍCIO DE FARIAS FONSECA e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2023.  AUTOR: VEREADOR OTONIEL RODRIGUES DA SILVA Aprovado na Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2023, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Jardinense Sr. NELÍCIO DE FARIAS FONSECA, pelos relevantes serviços prestados a Jardim de Piranhas/RN

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Camara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 29 de junho de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro

 JARDIM DE PIRANHAS/RN

Concede Título de Cidadão Jardinense ao Sargento JOSÉ HILTON CAMPOS GOMES BARBALHO e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2023.  AUTOR: VEREADOR OTONIEL RODRIGUES DA SILVA Aprovado na Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2023, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Jardinense ao Sargento JOSÉ HILTON CAMPOS GOMES BARBALHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A Jardim de Piranhas/RN

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 29  DE JUNHO DE 2023

___________________________________

FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

___________________________________

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

 VEREADOR/1º SECRETÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro

 JARDIM DE PIRANHAS/RN

Concede Medalha de Honra Mérito Amaro Cavalcanti ao Major/PM Flávio Valdez Martins da Silva Filho;

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2023.  AUTOR: VEREADOR EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA.  Aprovada na Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2023, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcante, ao Major/PM Flávio Valdez Martins da Silva Filho, pelos relevantes e brilhantes serviços prestados ao nosso município,  quando esteve no Comando  da 5ª Companhia de Polícia Militar de Jardim de Piranhas/RN.

  Art. 2º - Este Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Camara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 29 de junho de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

OTONIEL RODRIGUES DA SILV

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro – JARDIM DE PIRANHAS/RN

Concede a Comenda JOSÉ RAIMUNDO CAVALCANTI, in memoriam, ao senhor Francimar Dutra Cavalcanti (Cimar).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2023.  AUTOR: VEREADOR OTONIEL RODRIGUES DA SILVA Aprovado na Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2023, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda José Raimundo Cavalcanti ao senhor Francimar Dutra Cavalcanti  (Cimar), pelos relevantes serviços prestados a Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Camara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 29 de junho de 2023.

FRANCISCO JUNIOR ALVE

VEREADOR/PRESIDENTE

 OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

 VEREADOR/1º SECRETÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro– JARDIM DE PIRANHAS/RN

Concede Medalha de Honra Mérito José Menandro a Dra. Esmeralda Duarte da Silva

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 008/2023.  AUTOR: vereador OTONIEL RODRIGUES DA SILVA, aprovada na Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2023, por unanimidade.

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito José Menandro a Dra. Esmeralda Duarte da Silva,,pelos relevantes serviços prestados a saúde  em município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Este Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 29  DE JUNHO DE 2023

___________________________________

FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

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OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

 VEREADOR/1º SECRETÁRIO

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 01 (uma) diária, ao Sr. Edivan Fernandes da Costa, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Natal – RN, no dia de 12 julho de 2023, a fim de participar de Reunião na FECAM/RN, conforme o objetivo de tratar de assuntos pertinentes ao desempenho de suas atividades parlamentares nesta Casa Legislativa.

QUANTIDADE: 01(uma)

DESTINO: Natal/RN

DATA: 12 de julho de 2023

VALOR DA DIÁRIA: R$ 437,50 (Quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)

VALOR TOTAL: R$ 437,50 (Quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu/RN, 10 de julho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

               Presidente

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2023

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

EMPRESA REGISTRADA: S R A SILVA EMPREENDIMENTOS – CNPJ: 44.107.923/0001-12 – vencedora do nos Lotes 01 e 02, com valor global de R$ 34.888,30 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: os recursos a serem utilizados para as despesas oriundas deste processo está previsto na Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN.

BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

LAGOA NOVA/RN, 10 DE JULHO DE 2023.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

O Vice-Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sra. ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00002, inscrita no CPF 023.XXX.XXX.04, 1¹/² (uma e meia diária) de viagem, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Participar, nos dias 11 e 12 de julho de 2023, com saída marcada para as 07h00min do dia 11 de julho e chegada as 18h00min do dia 12 de julho, onde ela irá participar de encontros na sede do FAERN/SENAR, Rua Dom José Tomaz, 995 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59022-250, e FECAM - Federação das Câmaras Municipais do RN, situado a Rua da Saudade, 1877 - CEP 59.056-400 - Lagoa Nova - Natal/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 10 de julho de 2023.

Francisco Gilmar Gomes

Vice-Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 12 de julho de 2023, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 10 de julho de 2023

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora LEILA CRISTINA DE MOURA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotada no Gabinete do Vereador OMAR DE OLIVEIRA NOGUEIRA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de julho de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora JUSSARA CATARINA DA SILVA, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotada no Gabinete do Vereador OMAR DE OLIVEIRA NOGUEIRA.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de julho de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora FERNANDA MARA MENDES CARNEIRO DOS SANTOS, para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Legislativo, a ser lotada no Gabinete do Vereador ADJAILSON FERNANDES VALDEGER.

Art. 2º - À servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de julho de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Jorge Eliel do Nascimento, CPF: 071.296.604-81, no cargo em comissão de Assessor Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 10 de julho de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Railson do Nascimento, CPF: 654.767.514-91, no cargo em comissão de Assessor Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 10 de julho de 2023.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2023

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN no que se refere a prestação de serviços gráficos.

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda diária dos servidores ao desenvolver atividades cotidianas junto ao expediente da Câmara municipal, atendendo tanto aos servidores quanto aos membros do poder legislativo municipal.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que DY SERVICOS GRÁFICOS, CNPJ: 33.941.939/0001-00, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 03 de julho 2023.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

PORTARIA Nº 022/2023-GAPRE

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO, o numero de vereadores desta casa a necessidade da contratação de mais um ocupantes do cargo de Assistente de Plenário desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO, a função de Assistente de Plenário é imprescindível para o desenvolvimento dos trabalhos, Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário; Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal;

R E S O L V E:

            Art.1º - NOMEAR a senhora DENISE SOUZA SILVA, brasileira, portadora do R.G sob o n° 3.644.551, inscrito no CPF sob o n° 3.644.551, para o cargo de provimento em comissão, na forma da Lei, de livre nomeação e exoneração, de ASSISTENTE DE PLENÁRIO – CC-2, da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, com efeito retroativo do dia 03 de julho de 2023.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 03 de julho de 2023.

Minervânio Menezes Oliveira

Presidente

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária a Senhora Ivna Laissa Angelo de Medeiros, Assessora Técnica de Legislação e Redação desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 10 de julho de 2023, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, na sede do ITEP/RN, para receber o malote com cédulas de Identidades.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 10 de julho de 2023.

Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire

Diretor-Geral

Altera os membros da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN. 

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal. 

R E S O L V E: Art. 1º Nomear os agentes abaixo identificados para compor a Comissão de Contratação. Jussara de Medeiros Santos, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 121.093.924-01, portadora da cédula de identidade nº 002.914.999 SSP/RN. Mycarla Kellen de Araújo, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 105.738.374-06, portadora da cédula de identidade nº 002.914.947 SSP/RN e Maria Clara da Silva Araújo, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 018.089.344-07, portadora da cédula de identidade nº 003.278.175 SSP/RN.

Fica a Servidora Jussara de Medeiros Santos relacionada para desempenhar a função de Agente de Contratação e os demais como membro da Comissão de Contratação

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 São Fernando/RN, 10 de Julho de 2023.

Misael Bruno de Araújo Silva

Vereador-Presidente

Nomeia servidor para setor de compras e gestão de contratos da Câmara Municipal de vereadores de São Fernando/RN. 

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal. 

R E S O L V E: Art. 1º Designar  a agente Ailes Aleide de Medeiros, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 059.683.544-29, portadora da cédula de identidade nº 2178179 SSP/RN. para constituir o Setor de Compras e Gestão de Contratos da Câmara Municipal de São Fernando – RN, competindo-lhes a prática de todos os atos necessários elencados, nos incisos I ao XII e parágrafos primeiro e segundo, do Art. 1º, do Decreto Municipal nº 006/2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 São Fernando/RN, 10 de Julho de 2023.

Misael Bruno de Araújo Silva

Vereador-Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Empresa JULIANA LAYSSA COSME DE MACEDO ME, CNPJ: 42.900.799/0001-12, referente aos serviços contínuos de digitalização de documentos físicos da Câmara Municipal, incluindo preparação, escaneamento de imagens e reconhecimento de caracteres (processos de pagamento, processos licitatórios, proposições, atos normativos, dentre outros tipos de documentos).

                               RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.a Sra. Dulcimeyre Maria De Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 07 de julho de 2023.

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 07000001/23     

Processo Licitatório nº D 070001.2023

Objeto........................: Serviços contínuos de digitalização de documentos físicos da Câmara Municipal, incluindo preparação, escaneamento de imagens e reconhecimento de caracteres (processos de pagamento, processos licitatórios, proposições, atos normativos, dentre outros tipos de documentos).

Contratado.................: JULIANA LAYSSA COSME DE MACEDO ME, CNPJ: 42.900.799/0001-12, com o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Dotação Orçamentária:  Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 07 de julho de 2023.

Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20239007      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D 070001.2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

CONTRATADA.....: JULIANA LAYSSA COSME DE MACEDO ME, CNPJ: 42.900.799/0001-12

OBJETO......................: Serviços contínuos de digitalização de documentos físicos da Câmara Municipal, incluindo preparação, escaneamento de imagens e reconhecimento de caracteres (processos de pagamento, processos licitatórios, proposições, atos normativos, dentre outros tipos de documentos).

VALOR TOTAL................: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 15.000,00

VIGÊNCIA...................: 10 de Julho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Julho de 2023

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

O Ordenador de Despesas  da Câmara Municipal de São Vicente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa PLENARIA ASSESORIA E GESTÃO DE EVENTOS, CNPJ: 18.336.780/0001-00, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente - RN, 10 de julho de 2023.

José Neto Costa Diniz

                                                                                                                                           Presidente CMSV

                               A Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de São Vicente, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Processo Administrativo nº 07000002/23     

Processo Licitatório nº I 070001.2023

Objeto......,.................: Participação de vereadores no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizado nos dias 18 a 21 de julho de 2023, na cidade de Tibau do Sul/RN

Valor...........................: R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais).

Objeto......,.................: Participação de vereadores no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizado nos dias 18 a 21 de julho de 2023, na cidade de Tibau do Sul/RN

Favorecido..............: PLENARIA ASSESORIA E GESTÃO DE EVENTOS, CNPJ: 18.336.780/0001-00

Valor...........................: R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.da Câmara de São Vicente , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Declaração de Inexigibilidade..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, na qualidade de ordenador de despesas.

São Vicente - RN, 10 de julho de 2023.

 Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

O PRESIDENTE D CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra de São Bento

RESOLVE

Art. 1°. Decretar Ponto Facultativo para a Câmara Municipal no dia 10 de julho de 2023 (segunda-feira), em razão do feriado municipal do dia 11 de julho (terça -feira), dia de São Bento Abade, padroeiro municipal.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE.

Serra de São Bento, 07 de julho de 2023.

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 30-2023-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

NOMEIA NO CARGO ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da lei orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR no cargo de ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO o/a Senhor (a) o/a Senhor (a) JOSIELE RAQUEL DANTAS DA SILVA, do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 03 de JULHO de 2023.

PORTARIA 42/2023– Gabinete da Presidência

Estabelece o período de recesso parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO o início do Recesso Parlamentar a partir do dia 10 (dez) de julho de 2023, estendendo-se até o dia 4 (quatro) de agosto de 2023;

CONSIDERANDO a baixa frequência dos senhores Vereadores e cidadãos na sede da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica estabelecido o período de RECESSO PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Serrinha/RN, considerando a baixa frequência dos vereadores após as festividade juninas, estendendo-se até o dia 4 (quatro) de agosto de 2023.

Art. 2º – Durante o RECESSO PARLAMENTAR os servidores cumprirão horário de forma presencial das 08h às 12:30h, com a finalidade de atender atos e medidas considerados URGENTES e outras necessidades relativas a serviços de acordo com o interesse da Câmara Municipal e determinação da Presidência da Casa.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 10 de Julho de 2023.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 016/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO, vereador presidente desta Câmara Municipal, 03 diárias e meia no valor total de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal/RN, para participar do III Licitar – Congresso Interestadual de Licitações e Contratos, a ser realizado na Cidade de Natal/RN nos dias 12 à 14 de julho de 2023.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de julho de 2023.

____________________________________

FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO

Presidente

PORTARIA Nº 017/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder a Senhora ERIDANIA POLIANA JO DA COSTA, Secretária desta Câmara Municipal, 03 diárias e meia no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal/RN, para participar do III Licitar – Congresso Interestadual de Licitações e Contratos, a ser realizado na Cidade de Natal/RN nos dias 12 à 14 de julho de 2023.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de julho de 2023.

____________________________________

FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO 15/2023 DO TERMO DE DISPENSA Nº 20/2023

Processo nº 23/2023 - Dispensa nº 20/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN. Inscrita no CNPJ sob o n° 08.539.512/0001-32.  
CONTRATADO: PONTO DA CONSTRUCAO TANGARA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.944.629/0001-43
O presente termo de contrato tem como objetivo AQUISIÇÃO DE MATERIAL, ELÉTRICO PREDIAL E HIDRÁULICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN.

DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGC – Orçamento Geral da Câmara Municipal, conforme abaixo:
A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação:  
Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal 
Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara 
Natureza: 3.3.90.30.00 – Material de consumo
Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.
O prazo de vigência do contrato objeto desta dispensa, conforme o caso, inicia-se 19 de junho de 2023 e vigora até 31 de dezembro de 2023.
Do Valor global R$ 5.928,50 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos)
Tangará/RN: em 19 de junho de 2023.

Ana Lourdes Viana da Silva
PELA CONTRATANTE
Presidenta da Câmara Municipal 

Marcus Marlon Cirilo Lima
PELA CONTRATADA
 

Autoriza a realização de viagem e concessão de diárias ao Vereador FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Arthur Manoel de Medeiros Alves, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Designar o Vereador FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 10 de julho de 2023 tendo como objetivo tratar de assunto institucional de interesse do Poder Legislativo Municipal junto ao ITEP/RN, especificamente sobre o convênio de emissão de documentos de identidade/RG formalizado entre Câmara Municipal e ITEP/RN, notadamente para receber os documentos de identidade (RG) concluídos para entrega aos respectivos titulares, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária para custear despesas decorrentes da viagem, nos termos descrito no requerimento e observado para este fim a Lei Municipal nº 415/2021.

Publique-se e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz, em 7 de julho de 2023.

   Vereador Arthur Manoel de Medeiros Alves

    1º Secretário

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a(o) Sr(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, CPF: 050.017.244-73, RG: 002.093.769SSP/RN e MATRICULA: 57-1, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar-RN, com endereço a Rua João Cunha 268, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 900,00 (Novecentos reais), correspondente a 02 (duas) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Mossoró/RN, nos dias 12 e 13 de julho de 2023, para participar do Encontro Regional da Escola de Contas do TCE/RN.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 10 de julho de 2023.

______________________________________

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

Presidente da CMTP

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

rt. 1º. Conceder a ALESON VICTOR GONÇALVES FERNANDES, o pagamento de 1,5 (uma e meio) diária no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme LEI N º 312/2018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, regulamentado pelo DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022, para custear despesas com alimentação e deslocamento durante permanência na cidade do Natal/RN, nos dias 11 de julho de 2023, com a finalidade de participar de reunião e capacitação Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte e resolver outros assuntos de interesse da Câmara Municipal de Venha-Ver/RN, na capital do estado.

Art. 2º. Determinar que a Tesouraria, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

Venha-Ver/RN, 10 de julho de 2023

Jakeline Roberta Pessoa da Silva

Vereadora Presidente Biênio 2023/2024