Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, à despesa abaixo especificada.

Nº. do Processo Administrativo: 06070001/2023

Dados do Credor:

Nome do Credor: A V Costa Lima Eireli – CNPJ: 31.650.135/0001-26

ATIVIDADE/PROJETO: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção dos Serviços da Câmara.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE: 10010000

VALOR TOTAL: R$ 17.337,00 (dezessete mil trezentos e trinta e sete reais).

Caiçara do Norte/RN, 13 de julho de 2023

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.439/0001-38.

Contratada: A V Costa Lima Eireli – CNPJ: 31.650.135/0001-26

Objeto: Contratação de empresa para confecção de galeria de fotos personalizadas, 23 mt² de painel em MDF madeirado, prisma de identificação de mesas e carteiras de bolso personalizadas, com material incluso para a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

Valor Total: R$ 17.337,00 (dezessete mil trezentos e trinta e sete reais).

Vigência: julho a dezembro/2023.

Fundamentação Legal: Art. 24, II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

Caiçara do Norte/RN, 13 de julho de 2023.

Assinaturas: Lucinaldo Catarina da Silva – CPF: 035.873.094-50 pela Contratante, e Antônio Valcemar Costa Lima – CPF: 047.584.754-74 pela Contratada.

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CERIMONIAL PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO DO ANO 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, cujo uso foi prorrogado em razão da Medida Provisória nº 1167/2023, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: WILLIANY MEIRIELY DE ARAÚJO CHACON ALVES 07814567466

CNPJ/CPF: 30.734.663/0001-09

Valor total: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: prestação imediata.

Caicó/RN, 13 de julho de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REALEASE NA PRODUÇÃO DE VÍDEOS COM ENTREVISTAS DE AUTORIDADES E AGRACIADOS NA SOLENIDADE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO DO ANO 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, cujo uso foi prorrogado em razão da Medida Provisória nº 1167/2023, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: RONALDO ADRIANO SANTOS OLIVEIRA 08816127450

CNPJ/CPF: 24.254.604/0001-22

Valor total: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: prestação imediata.

Caicó/RN, 13 de julho de 2023.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PORTARIA Nº 31/2023.                                            Goianinha/RN, 13 de julho de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr, IRLAN SOARES DE LIMA JUNIOR identidade n°2934808 SSP/RN e portador do CPF123.2.292.354-02 para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os Efeitos a 10 de julho de 2023

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS                                                                                                                                                                          Presidente da Câmara

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Keith Sthefany Francisca de Sousa Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. KEITH STHEFANY FRANCISCA DE SOUSA MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 20 de junho de 2023.

_______________________________

JOÃO ALBERTO DE MORAIS FILHO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Adriano José Dantas Brito.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. ADRIANO JOSÉ DANTAS BRITO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 20 de junho de 2023.

_______________________________

JOÃO ALBERTO DE MORAIS FILHO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Francisco Isaias Filho.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr.  FRANCISCO ISAIAS FILHO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 20 de junho de 2023.

_______________________________

ELIAS MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Eduardo Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr.  EDUARDO MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 20 de junho de 2023.

_______________________________

ELIAS MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Ana Flávia de Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. ANA FLÁVIA DE MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 20 de junho de 2023.

_______________________________

ELIAS MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Fabiana Maria dos Santos.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. FABIANA MARIA DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 20 de junho de 2023.

_______________________________

ELIAS MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Yelle Ysla de Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. YELLE YSLA DE MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 20 de junho de 2023.

_______________________________

ELIAS MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Jonathan de Araújo Dantas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. JONATHAN DE ARAÚJO DANTAS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 20 de junho de 2023.

_____________________________________

RICARDO ALENCAR DE MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. George Medeiros de Morais.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. GEORGE MEDEIROS DE MORAIS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 16 de maio de 2023.

_____________________________________

ISA MARIA NÓBREGA MACÊDO

Vereadora – Autora

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Francisco Carlos Linhares.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. FRANCISCO CARLOS LINHARES, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 20 de junho de 2023.

_____________________________________

JOSÉ RAFAEL LOPES DE MEDEIROS

Vereador – Autor

DE 13 DE JULHO DE 2023

Concede diária ao edil da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desemprenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa; RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao edil da Câmara Municipal, Bruno Lopes dos Santos Filho, 1/2 (MEIA) diária no valor total de R$ 200,00 reais, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante sua permanência no dia 13 de julho do corrente mês na FECAM/RN e na Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação em Natal/RN.

Art. 2º Determinar a Secretaria de Finanças desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Pague-se.

_____________________________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

DE 13 DE JULHO DE 2023

Concede diária ao edil da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desemprenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa; RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao edil da Câmara Municipal, Victor Hugo Medeiros Pessoa do Nascimento, 1/2 (MEIA) diária no valor total de R$ 200,00 reais, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante sua permanência no dia 13 de julho do corrente mês na FECAM/RN e na Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação em Natal/RN.

Art. 2º Determinar a Secretaria de Finanças desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Pague-se.

_____________________________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

PRESIDENTE

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX, e art. 21, xliii DO REGIMENTO INTERNO:

CONSIDERANDO o requerimento da servidora e a fundamentação legal contido no artigo 96 da Lei Complementar n° 4 do Regimento Jurídico Único dos servidores do Município de Jucurutu.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor RAUL REIDNER COSTA DE MEDEIROS 15 (quinze dias) dias de férias referentes à primeira parcela de 15 (quinze) dias do período 2022 a serem gozadas de 17 de julho de 2023 a 31 de julho de 2023.

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 13 de julho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Rubens Batista de Araújo

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Romulo Ivo de Almeida

1º Secretário da Câmara Municipal de Jucurutu

José Pedro de Araújo Neto

2º Secretário da Câmara Municipal de Jucurutu

CONSIDERANDO que o vereador Willame Lopes de Araújo, renunciou ao cargo de segundo secretário da mesa diretora nos termos do artigo 16, III do Regimento Interno.

CONSIDERANDO que conforme artigo 18 do RI, na vacância de qualquer dos cargos da mesa diretora exceto para Presidente que será assumida pelo Vice-presidente, será realizada eleição para prenchimento da vaga.

Assim;

Aos 11(onze) dias do mês de julho de 2023, às 14 horas, em Sessão Especial, no Plenário Vereador Augusto Queiroz, Câmara Municipal de Jucurutu/RN, tomou posse como segundo secretário da mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu/RN o senhor vereador José Pedro de Araújo Neto, eleito pelos vereadores presente na sessão, para o Biênio 2023-2024, cujo mandato iniciar-se-á em de imediato conforme artigo 18 do RI  e finalizar-se-á em trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e quatro. Desta forma, a mesa diretora passará a ser composta: o Presidente o vereador Alan Oliveira do Amaral, Vice-Presidente o vereador Rubens Batista de Araújo, Primeiro Secretário o vereador Rômulo Ivo de Almeida e Segundo Secretário o vereador José Pedro de Araújo Neto. Encontravam-se presentes na Sessão especial para eleição do cargo de segundo secretário os  vereadores: Alan Oliveira do Amaral, Edivan Fernandes da Costa, Francinildo Aquino da Silva, Francinilson Batista da Silva, Gilson de Brito Neri, José Pedro de Araújo Neto, Paula Mércia Medeiros de Souza Torres, Rômulo Ivo de Almeida, Romualdo Teixeira Cosme e Rubens Batista de Araújo. Para constar, foi lavrado o presente termo que será devidamente assinado pelo eleito para o cargo de segundo secretário o senhor José Pedro de Araújo Neto e pelos demais membros que já compõe a mesa diretora.

ALAN OLIVEIRA DO  AMARAL

PRESIDENTE

RUBENS BATISTA DE ARAÚJO

VICE-PRESIDENTE

RÔMULO IVO DE ALMEIDA

1º SECRETÁRIO

JOSÉ PEDRO DE ARÁUJO NETO

2º SECRETÁRIO

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (Três) diárias e meia , ao Sr. Alan Oliveira do Amaral, Presidente  da Câmara Municipal de Jucurutu,  para viajar a cidade de TIBAU DO SUL – RN, nos dias 18, 19, 20 e 21 de julho de 2023, a fim de participar da “a fim de participar da “REALIZAÇÃO  DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, a ser realizada pela UVB -  (UNIÃO DOS VEREADORES  DO BRASIL), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com demais autoridades políticas no intuito de Empoderar o Poder Legislativo, valorizando a atividade política parlamentar dos vereadores”, que será realizado nas datas  acima citadas, em Tibau do Sul/RN, Local: Pipa Lagoa Hotel.

QUANTIDADE: 03 (Três) diárias e meia

DESTINO: TIBAU DO SUL/RN

DATA: 18, 19, 20 e 21 de julho de 2023

VALOR DA DIÁRIA: R$ 500,00 (Quinhentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 1.750,00 (Mil setecentos e cinquenta reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.           

Jucurutu/RN, 13 de julho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da CMJ

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (Três) diárias e meia, ao Sr. Edivan Fernandes da Costa, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de TIBAU DO SUL /RN,  nos dias 18,19,20 e 21 de julho  de 2023,  “a fim de participar da “REALIZAÇÃO  DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, a ser realizada pela UVB -  (UNIÃO DOS VEREADORES  DO BRASIL), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com  autoridades políticas no intuito de Empoderar o Poder Legislativo, valorizando a atividade política parlamentar dos vereadores”, que será realizado nas datas  acima citadas, em Tibau do Sul/RN, Local: Pipa Lagoa Hotel.

QUANTIDADE: 03 (Três) diárias e meia

DESTINO: TIBAU DO SUL/RN

DATA: 18, 19,20 e 21 de julho de 2023

VALOR DA DIÁRIA: R$ 437,50 (Quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)

VALOR TOTAL: R$ 1.531,25 (Mil quinhentos e trinta e um reais e vinte cinco centavos)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu/RN, 13 de julho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (Três) diárias e meia, ao Sr. Francinilson Batista da Silva , Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de TIBAU DO SUL /RN,  nos dias 18,19,20 e 21 de julho  de 2023,  “a fim de participar da “REALIZAÇÃO  DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, a ser realizada pela UVB -  (UNIÃO DOS VEREADORES  DO BRASIL), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com  autoridades políticas no intuito de Empoderar o Poder Legislativo, valorizando a atividade política parlamentar dos vereadores”, que será realizado nas datas  acima citadas, em Tibau do Sul/RN, Local: Pipa Lagoa Hotel.

QUANTIDADE: 03 (Três) diárias e meia

DESTINO: TIBAU DO SUL/RN

DATA: 18,19,20 e 21 de julho de 2023

VALOR DA DIÁRIA: R$ 437,50 (Quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)

VALOR TOTAL: R$ 1.531,25 (Mil quinhentos e trinta e um reais e vinte cinco centavos)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu, 13 de julho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - - FAZER CONCESSÃO de 03 (Três) diárias e meia, ao Sr. José Pedro de Araújo Neto , Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de TIBAU DO SUL /RN,  nos dias 18,19,20 e 21 de julho  de 2023,  “a fim de participar da “REALIZAÇÃO  DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, a ser realizada pela UVB -  (UNIÃO DOS VEREADORES  DO BRASIL), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com  autoridades políticas no intuito de Empoderar o Poder Legislativo, valorizando a atividade política parlamentar dos vereadores”, que será realizado nas datas  acima citadas, em Tibau do Sul/RN, Local: Pipa Lagoa Hotel.

QUANTIDADE: 03 (Três) diárias e meia

DESTINO: TIBAU DO SUL/RN

DATA: 18,19,20 e 21 de julho de 2023

VALOR DA DIÁRIA: R$ 437,50 (Quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)

VALOR TOTAL: R$ 1.531,25 (Mil quinhentos e trinta e um reais e vinte cinco centavos)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu, 13 de julho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (Três) diárias e meia, ao Sr. Rômulo Ivo de Almeida, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de TIBAU DO SUL /RN,  nos dias 18,19,20 e 21 de julho  de 2023,  “a fim de participar da “REALIZAÇÃO  DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, a ser realizada pela UVB -  (UNIÃO DOS VEREADORES  DO BRASIL), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com  autoridades políticas no intuito de Empoderar o Poder Legislativo, valorizando a atividade política parlamentar dos vereadores”, que será realizado nas datas  acima citadas, em Tibau do Sul/RN, Local: Pipa Lagoa Hotel.

QUANTIDADE: 03 (Três) diárias e meia

DESTINO: TIBAU DO SUL/RN

DATA: 18,19,20 e 21 de julho de 2023

VALOR DA DIÁRIA: R$ 437,50 (Quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)

VALOR TOTAL: R$ 1.531,25 (Mil quinhentos e trinta e um reais e vinte cinco centavos)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu/RN, 13 de julho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

             PRESIDENTE                                                       

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (Três) diárias e meia, ao Sr. Romualdo Teixeira Cosme, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de TIBAU DO SUL /RN,  nos dias 18,19,20 e 21 de julho  de 2023,  “a fim de participar da “REALIZAÇÃO  DO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, a ser realizada pela UVB -  (UNIÃO DOS VEREADORES  DO BRASIL), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com  autoridades políticas no intuito de Empoderar o Poder Legislativo, valorizando a atividade política parlamentar dos vereadores”, que será realizado nas datas  acima citadas, em Tibau do Sul/RN, Local: Pipa Lagoa Hotel.

QUANTIDADE: 03 (Três) diárias e meia

DESTINO: TIBAU DO SUL/RN

DATA: 18,19,20 e 21 de julho de 2023

VALOR DA DIÁRIA: R$ 437,50 (Quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)

VALOR TOTAL: R$ 1.531,25 (Mil quinhentos e trinta e um reais e vinte cinco centavos)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu, 13 de julho de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, CNPJ: 08.304.339/0001-93 Rua Martins Ferreira, 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO (A): ADM SOLUÇÕES LTDA - CNPJ: 47.044.923/0001-09, sediada na Rua Mossoró, nº 48 – Distrito de Pataxó – Ipanguaçu/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

VIGENCIA: 14/07/2023 a 13/01/2024.

OBJETIVO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestar Serviços de Inventario Patrimonial abrangendo: Classificação, Fixação de etiquetas, Emissão de guias de tombamentos, Impressão dos termos de responsabilidade por local, Lançamento dos bens via sistema informatizado do exercício de 2023.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

MACAU/RN, 14 de julho de 2023.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, por intermédio do Presidente, Vereador Fábio Rodrigues Dias, ad referendum, no uso das suas atribuições legais, regimentais e constitucionais,

RESOLVE:

Art. 1º. Este Ato regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz/RN.

§ 1º Para os fins desta Resolução, adotam-se os termos e conceitos previstos no art.5º da Lei nº 13.709/2018.

§ 2º Este Ato não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias e frentes parlamentares, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º. O tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé e os princípios constantes no art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 3º. Considera-se legítimo interesse da Câmara Municipal de Vereadores, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em atos administrativos ou normas legais, a aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das atividades de representação do povo de Santa Cruz, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do poder executivo municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia.

Art. 4º. Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia.

Art. 5º. O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, mediante requerimento endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz ou, no caso de falta deste, ao seu substituto imediato.

Art. 6º. As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

I – por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim;

II – sob forma impressa.

Art. 7º. A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz, na condição de Controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de Vereadores que atue como Operadora de dados pessoais, ou ainda por servidor designado pelo Presidente da Câmara Municipal, por meio de Portaria.

Art. 8º. A empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais, ou servidor designado, deverá realizar o tratamento segundo a Lei nº 13.709/2018 e, nas omissões desta, conforme as normas e os atos administrativos emitidos pela Câmara Municipal de Vereadores relacionados à proteção de dados pessoais.

§ 1º A Câmara Municipal de Vereadores poderá verificar se a empresa contratada está observando o comando previsto no caput deste artigo.

§ 2º A possibilidade prevista no parágrafo anterior constará no instrumento contratual utilizado para estabelecer relações de serviços com a empresa contratada.

Art. 9º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores designará, por meio de portaria, um servidor para desempenhar a função de Encarregado.

§ 1º São atribuições do encarregado:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 2º A identidade e as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico institucional da Câmara Municipal de Vereadores, nos termos do § 1º do art. 41 da LGPD.

Art. 10. A Câmara Municipal de Vereadores comunicará a autoridade nacional e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável e deverá mencionar, no mínimo:

I – a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

II – as informações sobre os titulares envolvidos;

III – a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

IV – os riscos relacionados ao incidente;

V – os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;

VI – as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

§ 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar aos operadores responsáveis pelo tratamento dos dados a adoção de providências, tais como:

I – divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no site da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz;

II – medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

§ 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.

Art. 11. A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz poderá efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei nº 13.709/2018.

§ 1º Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

§ 2º É vedada a transferência para as entidades privadas de dados pessoais constantes de bases de dados a que a Câmara Municipal de Vereadores tenha acesso, exceto nas condições e hipóteses previstas na LGPD.

§ 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais da Câmara Municipal de Vereadores a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD.

Art. 12. Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra que vier a substituí-la, sendo tal norma legal fundamento de validade geral do presente Ato de Mesa Diretora.

Art. 13º. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara

Rodolfo Bezerril Freire Gomes

Vice-Presidente

Tarcísio Félix dos Santos

Primeiro Secretário

Francisco Erivan Justino

Segundo Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

CONSIDERANDO o Ato da Mesa Diretora nº 001, de 12 julho de 2023, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ/RN.”

R E S O L V E:        

Art.1 Designar JOYCE DE CARVALHO ALBUQUERQUE, Auxiliar de Plenário deste Poder Legislativo, para atuar como canal de comunicação (responsável encarregado) entre a Câmara Municipal de Santa Cruz, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, art. 5 0, inciso VIII — Lei Geral de Proteção de Dados. Suas atividades, de acordo com a legislação federal, consistem em: a) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; b) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; c) orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; d) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em  de 12 julho de 2023.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara

DISPENSA Nº 09/2023- LEI Nº 14.133

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, em conformidade com o Art. 75, inciso II - da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que o órgão pretende realizar a compra/Serviço torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Dispensa de Licitação para contratação de Aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o Exercício 2023, de produtos alimentícios para Copa, Cozinha, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, de acordo com a necessidade, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, a fim de obter propostas adicionais as empresas interessadas poderão solicitar no e-mail: licitacaocmjacana@gmail.com ou no endereço: Rua Antonio Salustino Santos, nº 113, centro, São Bento do Trairi/RN, o termo de referência da presente Dispensa

podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da Posposta de Preços: 18/07/2023 às 17:00

As propostas de Preços deverão ser entregues no Setor de Compras da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, à Rua Salustio dos Santos, nº 113, Centro – São Bento do Trairi/RN - CEP 59.210-000, no horário das 07h às 13h, em dias úteis ou pelo e-mail cmsbtlicitacao@gmail.com até a data limite.

Maiores informações poderão ser obtidas diretamente no setor de Compras da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, à Rua Salustio dos Santos, nº 113, Centro – São Bento do Trairi/RN - CEP 59.210-000, no horário das 8h às 16h, em dias úteis ou pelo e-mail cmsbtlicitacao@gmail.com.

DISPENSA Nº 10/2023- LEI Nº 14.133

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, em conformidade com o Art. 75, inciso II - da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que o órgão pretende realizar a compra/Serviço torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Dispensa de Licitação para contratação de Aquisição Parcelado de acordo com a necessidade durante o Exercício 2023, de material de limpeza e higiene, para uso nas atribuições da câmara municipal de São Bento do Trairi/RN, de acordo com a necessidade, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, a fim de obter propostas adicionais as empresas interessadas poderão solicitar no e-mail: licitacaocmjacana@gmail.com ou no endereço: Rua Antonio Salustino Santos, nº 113, centro, São Bento do Trairi/RN, o termo de referência da presente Dispensa

podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da Posposta de Preços: 18/07/2023 às 17:00

As propostas de Preços deverão ser entregues no Setor de Compras da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, à Rua Salustio dos Santos, nº 113, Centro – São Bento do Trairi/RN - CEP 59.210-000, no horário das 07h às 13h, em dias úteis ou pelo e-mail cmsbtlicitacao@gmail.com até a data limite.

Maiores informações poderão ser obtidas diretamente no setor de Compras da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, à Rua Salustio dos Santos, nº 113, Centro – São Bento do Trairi/RN - CEP 59.210-000, no horário das 8h às 16h, em dias úteis ou pelo e-mail cmsbtlicitacao@gmail.com.

DISPENSA Nº 11/2023- LEI Nº 14.133

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, em conformidade com o Art. 75, inciso II - da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que o órgão pretende realizar a compra/Serviço torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Dispensa de Licitação para contratação de Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o exercício 2023 de material de expediente, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, de acordo com a necessidade, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, a fim de obter propostas adicionais as empresas interessadas poderão solicitar no e-mail: licitacaocmjacana@gmail.com ou no endereço: Rua Antonio Salustino Santos, nº 113, centro, São Bento do Trairi/RN, o termo de referência da presente Dispensa

podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da Posposta de Preços: 18/07/2023 às 17:00

As propostas de Preços deverão ser entregues no Setor de Compras da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, à Rua Salustio dos Santos, nº 113, Centro – São Bento do Trairi/RN - CEP 59.210-000, no horário das 07h às 13h, em dias úteis ou pelo e-mail cmsbtlicitacao@gmail.com até a data limite.

Maiores informações poderão ser obtidas diretamente no setor de Compras da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, à Rua Salustio dos Santos, nº 113, Centro – São Bento do Trairi/RN - CEP 59.210-000, no horário das 8h às 16h, em dias úteis ou pelo e-mail cmsbtlicitacao@gmail.com.

DISPENSA Nº 12/2023- LEI Nº 14.133

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, em conformidade com o Art. 75, inciso II - da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que o órgão pretende realizar a compra/Serviço torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Dispensa de Licitação para contratação de Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício 2023, de produtos de informática e eletrônicos diversos, cartucho toner para impressora Laserjet HP, refil de tinta para Impressoras tanque de Tinta Epson, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, a fim de obter propostas adicionais as empresas interessadas poderão solicitar no e-mail: licitacaocmjacana@gmail.com ou no endereço: Rua Antonio Salustino Santos, nº 113, centro, São Bento do Trairi/RN, o termo de referência da presente Dispensa

podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da Posposta de Preços: 18/07/2023 às 17:00

As propostas de Preços deverão ser entregues no Setor de Compras da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, à Rua Salustio dos Santos, nº 113, Centro – São Bento do Trairi/RN - CEP 59.210-000, no horário das 07h às 13h, em dias úteis ou pelo e-mail cmsbtlicitacao@gmail.com até a data limite.

Maiores informações poderão ser obtidas diretamente no setor de Compras da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, à Rua Salustio dos Santos, nº 113, Centro – São Bento do Trairi/RN - CEP 59.210-000, no horário das 8h às 16h, em dias úteis ou pelo e-mail cmsbtlicitacao@gmail.com.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Legislativo nº 004/2023, e suas alterações suas atualizações posteriores, para a contratação com DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 46.262.345/0001-14, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil, seiscentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). Cleoneide de Almeida Oliveira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 11 de julho de 2023.

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

 Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2023

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUARFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado.................: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 46.262.345/0001-14.

Valor..........................:  R$ 21.600,00 (vinte e um mil, seiscentos reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 11 de julho de 2023.

Cleoneide de Almeida Oliveira

Agente de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 022/2023           

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 019/2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16

CONTRATADA(O).....: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ Nº 46.262.345/0001-14.

OBJETO.....................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR MENSAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

VALOR TOTAL...........: R$ 21.600,00 (vinte e um mil, seiscentos reais).

VIGÊNCIA......................: 11 de julho de 2023 a 30 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Legislativo nº 004/2023, e suas alterações suas atualizações posteriores, para a contratação com AMBIENTAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 04.180.620/0001-00, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE 09 (NOVE) DISPOSITIVOS MÓVEL TIPO TABLET PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no valor total de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). Cleoneide de Almeida Oliveira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 13 de julho de 2023.

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

 Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2023

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUARFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE 09 (NOVE) DISPOSITIVOS MÓVEL TIPO TABLET PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado.................: AMBIENTAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 04.180.620/0001-00.

Valor..........................:  R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 13 de julho de 2023.

Cleoneide de Almeida Oliveira

Agente de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 023/2023           

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 020/2023

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16

CONTRATADA(O).....: AMBIENTAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 04.180.620/0001-00.

OBJETO.....................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE 09 (NOVE) DISPOSITIVOS MÓVEL TIPO TABLET PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR MENSAL: R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais)

VALOR TOTAL...........: R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais).

VIGÊNCIA......................: 13 de julho de 2023 a 30 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2023