PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº: 04/2023.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Grossos/RN, CNPJ; 08.383.648/0001-04.

OBJETO: INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS DE 18 A 21 DE JULHO EM TIBAU DO SUL/RN.

CONTRATADO: PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA – CNPJ; 18.336.780/0001-00.

VALOR CONTRATUAL GLOBAL: R$ 5.310,00 (cinco mil, trezentos e dez reais).

VIGENCIA: 13 de julho a 31 de julho de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo / Unidade: 001 – Câmara Municipal de Grossos

Função: 01 – Legislativa / Subfunção: 2201 Gerência das Ações da Câmara Municipal Elemento de despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Grossos/RN, 13 de julho de 2023.

DAUSTER RENARD SOUZA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

Contratante

PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA

CNPJ; 18.336.780/0001-00

Contratado

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto da presente INSCRIÇÕES NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS DE 18 A 21 DE JULHO EM TIBAU DO SUL/RN, para garantir a participação no evento dos vereadores da Câmara Municipal de Grossos/RN.

Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 5.310,00 (cinco mil, trezentos e dez reais), correspondente à aquisição das inscrições dos vereadores para a ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS DE 18 A 21 DE JULHO EM TIBAU DO SUL/RN, por intermédio da PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA – CNPJ; 18.336.780/0001-00.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Face o exposto, permite-nos inferir que a aquisição ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA – CNPJ; 18.336.780/0001-00.

Grossos/RN, 13 de julho de 2023.

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 013/2023.

CONTRATO Nº: 10/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, CNPJ; 08.383.648/0001-04.

OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE TERMO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM VIGÊNCIA POR 06 (SEIS) MESES, PARA OS SERVIÇOS DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO, ATUALIZAÇÃO, HOSPEDAGEM E COM MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE UM WEB SITE, PERSONALIZADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, INCLUÍDA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, À FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DEMANDADAS.

CONTRATADO: ADM DOC GESTÃO ELETRONICA DE DOCUMENTOS LTDA – ME, no CNPJ sob o nº 28.079.300/0001-27.

VALOR CONTRATUAL: O valor global de R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos reais), subdividido em 06 parcelas iguais de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).

VIGENCIA: Pelo período de 21 de junho de 2023 a 21 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo. Unidade: 001 – Câmara Municipal de Grossos. Função: 01 – Legislativa.

Subfunção: 2201 Gerência das Ações da Câmara Municipal. Elemento de despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 8.666/1993, Art. 24. É dispensável a licitação, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos.

Grossos/RN, 21 de junho de 2023.

DAUSTER RENARD SOUZA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

Contratante

ADM DOC GESTÃO ELETRONICA DE DOCUMENTOS LTDA - ME

CNPJ Nº 28.079.300/0001-27

Richardeson Fagner de Oliveira Grangeiro

CPF Nº 035.080.664-01

Contratado