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Código Título Cidade Edição Data
41052056 DECRETO LEGISLATIVO No 346/2025 Fernando Pedroza EDIÇÃO 2244 19/09/2025 pdf
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73183116 DECRETO LEGISLATIVO No 349/2025 Fernando Pedroza EDIÇÃO 2244 19/09/2025 pdf
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01606104 PORTARIA Nº 045/2025 – CONCESSÃO DE DIÁRIA Riachuelo EDIÇÃO 2244 19/09/2025 pdf
65613081 PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 72/2025 de 18 de setembro de 2025. São Tomé EDIÇÃO 2244 19/09/2025 pdf