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Código Título Cidade Edição Data
82860738 DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2025 São Miguel do Gostoso EDIÇÃO 2244 19/09/2025 pdf
35166832 DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025 São Miguel do Gostoso EDIÇÃO 2244 19/09/2025 pdf
04578640 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2025 Lagoa Salgada EDIÇÃO 2244 19/09/2025 pdf
82227822 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA EXTRATO DE CONTRATO N° 018/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2025 Lagoa Salgada EDIÇÃO 2244 19/09/2025 pdf
88631586 TERMO DE RATIFICAÇÃO 17090009/25 - INEXIGIBILIDADE n.° 015/2025 Pedro Velho EDIÇÃO 2142 18/09/2025 pdf
51425262 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE n.° 015/2025 Pedro Velho EDIÇÃO 2142 18/09/2025 pdf
87121014 DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DISPENSA 036/2025 Baía Formosa EDIÇÃO 2142 18/09/2025 pdf
68511547 TERMO DE RATIFICAÇÃO 15090001/25 - DISPENSA 036/2025 Baía Formosa EDIÇÃO 2142 18/09/2025 pdf
32321376 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DISPENSA 036/2025 Baía Formosa EDIÇÃO 2142 18/09/2025 pdf
30345760 Decreto Legislativo nº 01/2025 Riachuelo EDIÇÃO 2142 18/09/2025 pdf
17205172 PORTARIA Nº 121/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Carnaúba dos Dantas EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf
15430583 RESOLUÇÃO Nº 008/2025, de 18 de setembro de 2025. Carnaúba dos Dantas EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf