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Código Título Cidade Edição Data
28372086 TERMO Doutor Severiano EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf
51007238 PORTARIA N.º 075/2025, em 18 de setembro de 2025. Santana do Seridó EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf
74775636 Decreto Legislativo n° 008, de 18 de setembro de 2025 Baía Formosa EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf
31867267 Decreto Legislativo n° 009, de 18 de setembro de 2025 Baía Formosa EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf
67080100 Decreto Legislativo n° 010, de 18 de setembro de 2025 Baía Formosa EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf
42263470 Decreto Legislativo n° 011, de 18 de setembro de 2025 Baía Formosa EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf
53040457 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Parelhas EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf
81481822 Decreto Legislativo n° 012, de 18 de setembro de 2025 Baía Formosa EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf
11040122 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2025 Maxaranguape EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf
67336418 Decreto Legislativo n° 013, de 18 de setembro de 2025 Baía Formosa EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf
56438322 Decreto Legislativo n° 014, de 18 de setembro de 2025 Baía Formosa EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf
77721335 Decreto Legislativo n° 015, de 18 de setembro de 2025 Baía Formosa EDIÇÃO 2243 18/09/2025 pdf