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Código Título Cidade Edição Data
31007721 DECRETO LEGISLATIVO N.º 023/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. Parelhas Edição 2049 12/12/2024 pdf
08277175 DECRETO LEGISLATIVO N.º 024/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. Parelhas Edição 2049 12/12/2024 pdf
64368541 DECRETO LEGISLATIVO N.º 025/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 Parelhas Edição 2049 12/12/2024 pdf
08741222 DECRETO LEGISLATIVO N.º 026/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 Parelhas Edição 2049 12/12/2024 pdf
76556372 DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2024 Ceará-Mirim Edição 2049 12/12/2024 pdf
47127031 PORTARIA - CMTB Nº 097/2024 Timbaúba dos Batistas Edição 2049 12/12/2024 pdf
00573161 DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2024 Ceará-Mirim Edição 2049 12/12/2024 pdf
81401238 DESPACHO Parelhas Edição 2049 12/12/2024 pdf
08125472 PORTARIA - CMTB Nº 098/2024 Timbaúba dos Batistas Edição 2049 12/12/2024 pdf
55081518 PORTARIA N.º 425/2024-GP, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Apodi Edição 2049 12/12/2024 pdf
62245364 PORTARIA - CMTB Nº 099/2024 Timbaúba dos Batistas Edição 2049 12/12/2024 pdf
12732363 PORTARIA - CMTB Nº 100/2024 Timbaúba dos Batistas Edição 2049 12/12/2024 pdf