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Código Título Cidade Edição Data
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87606047  LEI Nº 907/2025- REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO Lagoa Nova EDIÇÃO 2279 10/11/2025 pdf
78724222  LEI Nº 908/2025 - REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO Lagoa Nova EDIÇÃO 2279 10/11/2025 pdf
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02022336 PORTARIA N.º 107, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 São José do Seridó EDIÇÃO 2279 10/11/2025 pdf
47278660 TERMO DE RATIFICAÇÃO 23100001/25 - DISPENSA n.° 012/2025 Nísia Floresta EDIÇÃO 2279 10/11/2025 pdf