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Código Título Cidade Edição Data
63576408 DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 05 DE JUNHO DE 2026. Angicos EDIÇÃO 2419 05/06/2026 pdf
02105050 DECRETO LEGISLATIVO Nº 213, DE 05 DE JUNHO DE 2026. Angicos EDIÇÃO 2419 05/06/2026 pdf
68386465 Portaria nº 017/2026 São José do Campestre EDIÇÃO 2418 04/06/2026 pdf
80355725 DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº001/2026 Maxaranguape EDIÇÃO 2418 04/06/2026 pdf
72453617 TERMO ADITIVO n.º 001 AO CONTRATO n.° 010/2024 Nísia Floresta EDIÇÃO 2417 03/06/2026 pdf
21301580 TERMO ADITIVO n.º 002 AO CONTRATO n.° 010/2024. Nísia Floresta EDIÇÃO 2417 03/06/2026 pdf
74260674 PORTARIA Nº 022/2026 - CMP Patu EDIÇÃO 2417 03/06/2026 pdf
38624648 DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DISPENSA n.° 009/2026 Jundiá EDIÇÃO 2417 03/06/2026 pdf
76442683 TERMO DE RATIFICAÇÃO 25050001/26 - DISPENSA n.° 009/2026 Jundiá EDIÇÃO 2417 03/06/2026 pdf
78886202 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DISPENSA n.° 009/2026 Jundiá EDIÇÃO 2417 03/06/2026 pdf
57028788 TERMO ADITIVO N.º 001 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 014/2025 Jundiá EDIÇÃO 2417 03/06/2026 pdf
51421648 EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 Caiçara do Norte EDIÇÃO 2417 03/06/2026 pdf