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Código Título Cidade Edição Data
11046744 EXTRATO DO TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA Caiçara do Norte EDIÇÃO 2417 03/06/2026 pdf
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75557825 DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/2026 São João do Sabugi EDIÇÃO 2418 03/06/2026 pdf
73187835 DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.330/2026 São João do Sabugi EDIÇÃO 2418 03/06/2026 pdf
21651086 DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/2026 São João do Sabugi EDIÇÃO 2418 03/06/2026 pdf
57758184 DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.332/2026 São João do Sabugi EDIÇÃO 2418 03/06/2026 pdf
62787575 DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/2026 São João do Sabugi EDIÇÃO 2418 03/06/2026 pdf