A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR para o Cargo de ASSISTENTE DE PLENÁRIO da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, a Sr.(a) OSIVALDO BEZERRA, inscrita no CPF nº 022.XXX.XXX-36.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 31 de agosto de 2023.

 

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para o Cargo de ASSISTENTE DE PLENÁRIO da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, a Sr.(a) ÉRICA REINALDO BARRETO, inscrita no CPF nº 115.XXX.XXX-65.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 1 de setembro de 2023.

 

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

 

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 08080001/2023, relativo à Dispensa de Licitação nº 025/2023, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de fabricação e instalação de divisória para o Plenário da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: RONALD AUGUSTO DE FIGUEIREDO AQUINO, CNPJ: 40.583.211/0001-19, sediada na 10ª Rua Chico Freire, nº 12, Pegas, UPANEMA  – RN, CEP: 59.670-000.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            A contratação em tela justifica-se em razão de adequar o plenário deste Egrégio Poder a reforma que está sendo realizada. É importante mencionar que os vidros das atuais divisórias serão reutilizados na parte superior do prédio. Portanto, será necessária manter uma separação entre o plenário e auditório, o que justifica a presente contratação;

 

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: RONALD AUGUSTO DE FIGUEIREDO AQUINO, CNPJ: 40.583.211/0001-19, no valor total de R$ 17.380,00 (Dezessete mil e trezentos e oitenta reais).

 

                          

Baraúna/RN, 31 de agosto de 2023.

 

 

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

           RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: RONALD AUGUSTO DE FIGUEIREDO AQUINO, CNPJ: 40.583.211/0001-19, sediada na 10ª Rua Chico Freire, nº 12, Pegas, UPANEMA  – RN, CEP: 59.670-000, no valor total de 17.380,00 (Dezessete mil e trezentos e oitenta reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de fabricação e instalação de divisória para o Plenário da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 31 de agosto de 2023.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 09080001/2023, relativo à Dispensa de Licitação nº 026/2023, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando o fornecimento e aplicação de carpete, incluindo todos os insumos necessários, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: A.V. COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26, sediada na Rua Martiniano Melo, nº 61, Centro, Rodolfo Fernandes – RN, CEP: 59.830-000

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            Inicialmente, a pretensa contratação objetiva a prevenção de acidentes, o auxílio na limpeza, bem como melhorar a estética da Câmara Municipal. Registre-se que com os serviços contratados, o plenário e auditório serão contemplados com a redução de ruído, o que influencia diretamente nos trabalhos ordinários dos Parlamentares nas sessões.

 

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: A.V. COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26, no valor total de R$ 17.464,00 (Dezessete mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais).

 

                          

Baraúna/RN, 31 de agosto de 2023.

 

 

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

 

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: A.V. COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26, sediada na Rua Martiniano Melo, nº 61, Centro, Rodolfo Fernandes – RN, CEP: 59.830-000, no valor total de R$ 17.464,00 (Dezessete mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais)., destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando o fornecimento e aplicação de carpete, incluindo todos os insumos necessários, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 31 de agosto de 2023.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 09080002/2023, relativo à Dispensa de Licitação nº 027/2023, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de fabricação e instalação de arquibancada em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: CARLA PATRÍCIA SOUZA LIMA, CNPJ: 40.727.493/0001-80, sediada na Rua Raimundo Mariano de Melo, nº 280, Centro, Rodolfo Fernandes  – RN, CEP: 59.830-000.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            A contratação é necessária devido à necessidade de se ter uma estrutura mínima para a recepção e acomodação dos munícipes e todos os demais visitantes que se fizerem presentes no expediente ordinário da Câmara Municipal, como a realização das sessões semanais, e nos trabalhos extraordinários, como é o caso de audiências públicas, palestras, cursos e demais eventos.

 

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: CARLA PATRÍCIA SOUZA LIMA, CNPJ: 40.727.493/0001-80, no valor total de R$ 17.350,00 (Dezessete mil e trezentos e cinquenta reais).

 

                          

Baraúna/RN, 31 de agosto de 2023.

 

 

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

 

 

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: CARLA PATRÍCIA SOUZA LIMA, CNPJ: 40.727.493/0001-80, sediada na Rua Raimundo Mariano de Melo, nº 280, Centro, Rodolfo Fernandes  – RN, CEP: 59.830-000, no valor total de R$ 17.350,00 (Dezessete mil e trezentos e cinquenta reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de fabricação e instalação de arquibancada em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 31 de agosto de 2023.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO COD. IDENT. 55458086

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO ADESÃO  N. 001/2023. A Câmara Municipal de Brejinho/RN torna público para conhecimento dos interessados, que decidiu tornar sem efeito a Publicação do dia 24/08/2023, de condigo identificador 55458086, da Edição 1722. Motivo: Publicado erroneamente. Brejinho/RN, em 01 de setembro de 2023. Jose Ednailson do nascimento Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da ARCO NET TELECOM LTDA, referente à Contratação de empresa especializada no fornecimento de internet banda larga de 400 MB, visando suprir as demandas de todos os setores, juntamente com os gabinetes dos vereadores e Gabinete da presidência, junto a Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Canguaretama/RN, 01 de setembro de 2023.

 

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 023/2023.

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023.

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.

 

CONTRATADA(O).....: ARCO NET TELECOM LTDA.

 

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada no fornecimento de internet banda larga de 400 MB, visando suprir as demandas de todos os setores, juntamente com os gabinetes dos Vereadores e gabinete da Presidência, junto a Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

 

VALOR TOTAL................: R$ 5.960,00 (cinco mil novecentos e sessenta reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......:

Exercício: 2023.

Atividade: 0101.010310001.2.001 - Man. das Ativ. da Câmara Municipal.

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA...................: 01 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 01 de setembro de 2023.

 

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

O Poder Legislativo de Canguaretama/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que no período de 04/09/2023 a 06/09/2023, estará recebendo propostas de eventuais interessados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: cplcmclegislativo2021@hotmail.com, no horário das 08h00min às 12h00min. As propostas deverão ser enviadas até as 23h59min do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail: cplcmclegislativo2021@hotmail.com.

 

 

Canguaretama/RN, 01 de setembro de 2023

 

 

Joel Martins da Silva

Setor de Compras

O Poder Legislativo de Canguaretama/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que no período de 04/09/2023 a 06/09/2023, estará recebendo propostas de eventuais interessados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: cplcmclegislativo2021@hotmail.com, no horário das 08h00min às 12h00min. As propostas deverão ser enviadas até as 23h59min do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail: cplcmclegislativo2021@hotmail.com.

 

Canguaretama/RN, 01 de setembro de 2023

 

Joel Martins da Silva

Setor de Compras

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 189/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 023/2023, junto à empresa AMANHECER SERVIÇO E AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 49.049.691/0001-07, com endereço a Rua Vicente Mauricio, nº 127, Centro, Senador Elói de Souza/RN, CEP: 59.250-000, objetivando a Contratação de empresa especializada nos serviços de locação de impressoras modelo fotocopiadora multifuncional laser monocromática e impressora colorida multifuncional Eco Tank com suporte técnico e assistência para reposição de peças e recargas de toner laser e fita matricial, para atender as necessidades da Casa Legislativa (Sede da Câmara Municipal), Gabinete dos Senhores (as) Vereadores (as) e do Anexo Administrativo. Com proposta no valor mensal de R$ 3.340,00 (Três mil trezentos e quarenta reais) com fundamento no Inciso II, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Publique-se.

 

Ceará-Mirim/RN, em 01 de setembro de 2023.

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

 

Contratado (a): AMANHECER SERVIÇO E AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 49.049.691/0001-07, com endereço a Rua Vicente Mauricio, nº 127, Centro, Senador Elói de Souza/RN, CEP: 59.250-000.

 

Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de locação de impressoras modelo fotocopiadora multifuncional laser monocromática e impressora colorida multifuncional Eco Tank com suporte técnico e assistência para reposição de peças e recargas de toner laser e fita matricial, para atender as necessidades da Casa Legislativa (Sede da Câmara Municipal), Gabinete dos Senhores (as) Vereadores (as) e do Anexo Administrativo.

 

Valor Mensal: R$ 3.340,00 (Três mil trezentos e quarenta reais).

 

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

 

Vigência do Contrato: O prazo de vigência deste Termo de Contrato inicia-se com sua assinatura se estendendo até 31 de dezembro de 2023.

 

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fontes: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Ceará-Mirim/RN, em 01 de setembro de 2023.

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

 

 

AMANHECER SERVIÇO E AUTO PEÇAS LTDA

CNPJ: 49.049.691/0001-07

Sergio Rogelio Martinez

CPF: 007.868.694-61

Pela contratada

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no dever de se fazer cumprir o que estabelece o Art. 23, §1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a Art. 5º, Caput da Resolução nº 04/2023 – Poder Legislativo Municipal, vem SOLICITAR, que seja fornecido a proposta comercial para Contratação de empresa especializada em locação de veículos automotivo para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

 

O Termo de Referência, que subsidiará para afeição de Propostas Comerciais, poderá ser solicitado através do e-mail cearamirimcamara@gmail.com ou ainda presencialmente na sala da Comissão de Contratação situada na Rua Dr. Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000, de segunda-feira a sexta-feira no horário de expediente das 8h às 14h. As Propostas Comerciais dos eventuais interessados, deverão ser entregues em até 03 (três) dias úteis, após a publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial, OBRIGATORIAMENTE através do e-mail: cearamirimcamara@gmail.com ou presencialmente na sala da Comissão de Contratação situada na Rua Dr. Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000, de segunda-feira a sexta-feira no horário de expediente das 8h às 14h.

 

Ceará-Mirim/RN, 01 de setembro de 2023.

 

Kaio Cesar Carneiro

Presidente Legislativo

Portaria nº 020/2023/GP                           

 

EMENTA: Dispōe sobre a anulação de portaria que determinou a concessão de diárias.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores. 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Anular a portaria nº 019/2023/ GP que concede recurso a título de diárias a Sr. ROMULO LENINE FERREIRA FARIAS, Assessor Contábil desta Câmara Municipal, com endereço Travessa Francisco Barbosa, nº 574, centro, São Rafael/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a duas diárias e meia para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, quando em viagem a Cidade de Natal/RN nos dias 30, 31/08/2023 e 01/09/2023, para a capacitação sobre a Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos promovido pela Escola de Contas Professor Severino em parceria com a FECAM.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 29 de agosto de 2023.

 

 

_______________________________________

Ana Lúcia Xavier

Presidenta - CMP

CPF: 024.506.444-31

Portaria nº 021/2023/GP

EMENTA: Exonera servidora do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providencias. 

 

 

                        A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

 

                        R E S O L V E:

                        Art. 1º - Exonerar a Srª. MARIA ELIZONEIDE DA SILVA, brasileira, maior, em união estável, capaz, residente e domiciliada no município de Paraú/RN, portadora do RG 2.152.002 e do CPF 011.741.374-79, que estava ocupando o Cargo em Comissão de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS desta Câmara Municipal, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.  

 

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

 

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Registre–se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 31 de agosto de 2023.

 

 

 

 

 

_________________________________________

Ana Lúcia Xavier

Presidenta

CPF: 024.506.444-31

PORTARIA Nº 032/2023

Goianinha/RN, 01 de setembro de 2023.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sra. THAMIRIS SOARES DA SILVA, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, que exercia desde 01 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos efeitos a 31 de agosto de 2023

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre- se e Cumpra-se.

 

_________________________________________

Ver. ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

 

Resolve

Art. 1º - Exonerar, Fernanda Cristina Oliveira Faustino, CPF nº 046.637.884-08, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Tesoureira, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de Setembro de 2023.

 

 

Doel Soares da Costa

Presidente Legislativo

CPF nº 267.979.414-15

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

 

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Valeria Faustino de Souza, portadora da Carteira de Identidade nº 002.323.440 SSP/RN e CPF nº 050.020.554-00, para o Cargo de Provimento em Comissão deTesoureira, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de Setembro de 2023.

 

 

Doel Soares da Costa

Presidente Legislativo

CPF nº 267.979.414-15

 

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00033/2023, que objetiva: Contratação de Empresa Especializada para elaboração, implantação, projeto e aquisição, da usina fotovoltaica da câmara municipal de jardim de piranhas, modelo de geração distribuída; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: SOLARX ENGENHARIA LTDA - R$ 49.900,00.

Jardim de Piranhas - RN, 31 de agosto de 2023
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00033/2023. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para elaboração, implantação, projeto e aquisição, da usina fotovoltaica da câmara municipal de jardim de piranhas, modelo de geração distribuída. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 31/08/2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro– JARDIM DE PIRANHAS/RN

 

Concede a Comenda José Raimundo Cavalcanti ao senhor Francisco das Chagas Dutra (Chagas Brega) e dá outras providências.

                                    

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 013/2023.  AUTOR: vereador OTONIEL RODRIGUES DA SILVA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2023, por unanimidade:

 

 Art. 1º - Fica concedida a Comenda José Raimundo Cavalcanti, ao senhor Francisco das Chagas Dutra (Chagas Brega), pelos relevantes serviços prestados na música no município de Jardim de Piranhas/RN.

 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 Jardim de Piranhas/RN, 01 de setembro de 2023

           

 

 

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FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

 

 

 

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OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro– JARDIM DE PIRANHAS/RN

 

Concede Título Honorífico de Diploma Mulher Destaque a Sra. Lucifran Pereira dos Santos e dá outras providências.                                    

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2023. AUTOR: vereador FRANCISCO JUNIOR ALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2023, por unanimidade:

 

 Art. 1º - Fica concedido Título Honorifico de Diploma Mulher Destaque a Sra. Lucifran Pereira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Jardim de Piranhas/RN, 01 de setembro de 2023

           

 

 

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FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

 

 

 

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OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro– JARDIM DE PIRANHAS/RN

 

Concede Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Geraldo Pereira Dias e dá outras providências.

                                    

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2023. AUTOR: vereador FRANCISCO JUNIOR ALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2023, por unanimidade:

 

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Jardinense, ao Sr. Geraldo Pereira Dias, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Jardim de Piranhas/RN, 01 de setembro de 2023

           

 

 

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FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

 

 

 

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OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro– JARDIM DE PIRANHAS/RN

 

Concede Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Gutemberg Elias Mauricio e dá outras providências.

                                    

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2023. AUTOR: vereador DAVY SOARES DA COSTA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2023, por unanimidade:

 

 Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Jardinense, ao Sr. Gutemberg Elias Mauricio, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Jardim de Piranhas/RN, 01 de setembro de 2023

           

 

 

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FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

 

 

 

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OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

Apostilamento nº 01 ao Contrato Administrativo nº 010/2023

DISPENSA N° 010/2023 – PROC. ADMINIST. MJ/RN N° 012/2023

 

Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n°. 010/2023, firmado entre o CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN e a empresa POSTO SANTA IZABEL LTDA (CNPJ nº 02.374.149/0001-66), de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, com o objetivo de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - O presente APOSTILAMENTO tem como objeto a repactuação dos valores do contrato em epígrafe com efeitos a partir da data de sua subscrição, o qual passará a ter os valores abaixo especificados:

Especificação dos Itens - GASOLINA COMUM

Unid - LITRO

Valor Unit - 5,40

VALOR ATUAL

Especificação dos Itens - GASOLINA COMUM

Unid - LITRO

Valor Unit - 6,49

Majoração % - 20,19%

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2. A repactuação de preços está prevista na cláusula decima quarta do contrato administrativo.

3. Apostila, como instrumento próprio para formalização de atualizações de preços, está  prevista na alínea d do artigo 124 da Lei n° 14.133/2021.

Art. 124. [...]

d)  para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

4. Em vista da presente repactuação, os valores passarão a ser como demonstrado na cláusula primeira deste apostilamento:

Especificação dos Itens - GASOLINA COMUM

Unid - LITRO

Valor Unit - 6,49

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

5. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.

 

Jucurutu/ RN, 31 de agosto de 2023.

 

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/ RN n° 026/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, inscrita no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, 160 - Centro, Jucurutu-RN - CEP – 59.330-000, torna público por meio de seu Agente de Contratação e equipe de apoio, que realizará Chamada Pública para contratação de forma direta através de dispensa de licitação em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades planejamento, auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios incluindo a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021, com intuito em obter propostas adicionais de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento tendo como critério de seleção, a proposta mais vantajosa para o legislativo municipal. Entenda-se por mais vantajosa MENOR PREÇO, o prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 04 de setembro de 2023 até o dia 06 de setembro de 2023 às 23h59min, que serão recebidos exclusivamente através do endereço eletrônico: camaradejucurutu@hotmail.com. O Edital com as condições para a contratação poderá ser adquirido no sítio oficial da Câmara Municipal: https://www.jucurutu.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/editais-abertos; na sala de licitações, localizada na sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, no horário das 08:00 às 12:00 horas, ou ainda, pelo endereço eletrônico: camaradejucurutu@hotmail.com. Para Maiores informações serão fornecidas pelos Fones: 84-9.9955-0362, bem como, do referido endereço eletrônico.

 

Jucurutu/RN, 01 de setembro de 2023.

 

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Agente de Contratação

 

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PAC – 2024

 

Órgão Emitente: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Autoridade Competente: Joviano Daniel Costa de Lima

 

Exercício: 2024

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, Joviano Daniel Costa de Lima, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o estipulado pela Lei Federal 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece o Plano Anual de Contratações do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2024, conforme o que segue:

 

O Inciso VII do art.12 da Lei 14.333/2021, estabelece que no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

 “VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias”. 

 

1. – OBJETIVO:

 

O Plano Anual de Contratações da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, possui como objetivo reunir e publicar as necessidades e possíveis contratações (fornecimentos e serviços), a serem realizadas durante o ano de 2024.

 

Visa estabelecer prioridades e atender normativos da Lei Federal 14.133/21, elencando os possíveis fornecimentos, prestações de serviços e prorrogações para o ano de 2024, e, enfatizando a publicidade e transparência nas contratações públicas.

 

2. – METODOLOGIA: 

 

O Plano Anual de Contratações do Poder Legislativo leva em consideração as demandas realizadas anteriormente em um lapso temporal de 12 (doze) meses, bem como demandas a ser atendidas no decorrer do ano de 2024.

 

III         - PRAZOS:

 

Os prazos para formalização das contratações podem variar de acordo com as necessidades do Poder Legislativo, mediante conveniência e oportunidade da Administração Pública, sempre pautando o interesse público.

 

O Plano Anual de Contratações deverá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 e comporta adequações, podendo ser reavaliado durante o Exercício de 2024, mediante a apresentação de demandas imprevistas aqui não contempladas. 

 

Quanto às demandas aqui previstas, não serão obrigatoriamente executadas, ficando a decisão da execução condicionada à autoridade competente.

 

As estimativas aqui apresentadas, se referem a quantidades e valores máximos que eventualmente serão adquiridas, e nos contratos por demanda as quantidades e valores a seguir indicados são os valores e quantidade máximos contratados, que somente serão praticados se a demanda dos trabalhos exigir.

 

Os materiais onde não há quantidade estimada se referem a reserva de valores para casos vindouros onde não é possível mensurar, neste momento, as quantidades e estão assinalados com (*)

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

ITEM

QTDE

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

1

1

Aquisição de produtos alimentícios para Copa, Cozinha, açúcar, café e chá mate, adoçante e outros produtos

5.000,00

2

1

Aquisição Material de limpeza e higiene

7.000,00

3

1

Material de Expediente

7.000,00

4

1

Aquisição Produtos, Acessórios e peças de Informática diversos, Refil de tinta para impressoras tanque de tinta Epson

8.000,00

5

1

Gás GLP 13kg

800,00

6

1

Água Mineral 20 litros

900,00

Total

28.700,00

 

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção

ITEM

QTDE

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

1

1

Agenciamento de passagens Aéreas e terrestres Nacionais e Internacionais

10.000,00

Total

10.000,00

 

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

ITEM

QTDE

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

1

1

Contratação de Arquiteto para elaboração de Projeto Arquitetônico

9.000,00

2

1

Contratação de Taxista devidamente registrado no Município

6.000,00

3

1

Contratação de Pedreiro, para pequenos reparos

3.000,00

4

1

Contratação de Bombeiro Hidráulico, para pequenos reparos

3.000,00

2

1

Contratação de Eletricista Predial, para pequenos reparos

4.000,00

Total

25.000,00

 

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

ITEM

QTDE

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

1

1

Restituições devidas de INSS e IR

5.000,00

2

1

Prestação de serviços de cessão de direito de uso de sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras e contratos, portal da transparência e RH.

22.000,00

Total

27.000,00

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

ITEM

QTDE

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

1

1

Contratação de Empresa de Telefonia Fixa

1.320,00

2

1

Fornecimento de Energia Elétrica

3.120,00

3

1

Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água potável e serviços de esgoto

3.000,00

4

1

Prestação de Serviços Bancários

2.700,00

5

1

Serviço de manutenção corretiva e preventiva em aparelhos de Ar-condicionado

20.400,00

6

1

Contratação de empresa especializada nos serviços de provisão à internet em fibra óptica

3.000,00

7

1

Contração dos serviços de assessoria relacionados ao setor de recursos humanos (RH) elaboração da folha de pagamento e obrigações acessórias.

60.000,00

10

9

Certificado Digital E-CNPJ

2.500,00

11

1

Serviço em assessoria de comunicação, designer gráfico, compreendendo a criação de mídias digitais para redes sociais, criação de mídia off-line para impressão, gerenciamentos das redes sociais, e registros fotográficos, nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas.

21.600,00

12

1

Prestação de Serviços de Streaming, transmissões das Sessões Institucionais via Live nas redes sociais oficiais.

21.600,00

13

1

Galeria dos Presidentes e vereadores

18.000,00

14

 

Prestação dos serviços de Fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro

26.400,00

15

1

Contratação dos Serviços em Assessoria de apoio administrativo em licitações e contratos, na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN

36.000,00

16

1

Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica objetivando análise de contratos administrativos, defesa dos interesses desta Câmara de Vereadores no âmbito Extrajudicial e Judicial, consultoria no exercício parlamentar, emissão de pareceres, acompanhamento de projetos de Lei, acompanhamento de processos administrativos, assessoramento ao Presidente e demais vereadores no que interessar para a fiel atividade da Câmara e atendimento de diligências processuais e procedimentos durante o exercício legislativo

78.000,00

17

1

Contratação dos Serviços de Buffet para Eventos

12.000,00

18

1

Contratação de empresa especializada nos serviços de vídeo monitoramento

24.000,00

19

1

Contração de prestação de serviços em registrar e acompanhar os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os vetos. elabora os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela câmara, resoluções, atos da mesa, atos da presidência e portarias.

36.000,00

20

1

Contratação de confecção têxtil, para elabora fardamento para funcionários da camara.

5.000,00

21

1

Contratação de empresa para gerenciamento eletrônico, armazenamento centralizado, acesso remoto, pesquisa avançada e segurança e controle de acesso de todo arquivo existe da camara desde sua fundação.

35.000,00

22

1

Contratação de empresa especializada nos serviços de instalação, manutenção de equipamentos de áudio e vídeo.

21.600,00

23

1

Contratação de empresa especializada nos serviços de instalação, manutenção de equipamentos de TI e Impressoras em geral.

18.000,00

24

1

Contração dos serviços do e-social, compreendendo envio de eventos de tabelas, eventos não periódicos, eventos periódicos, DCTFWEB e apresentação do DARF ÚNICO, para esta Câmara Municipal.

36.000,00

25

1

Contratação de empresa especializada nos serviços de segurança eletrônica e alarme de incêndio.

22.000,00

 

Total

507.240,00

 

 

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

ITEM

QTDE

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

1

1

Prestação de serviços em atualização de website institucional em www.lajespintadas.rn.leg.br com atualização manutenção preventiva corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei 12.527

25.000,00

2

1

Contratação de empresa especializada para locação de sistema de gerenciamento de rotinas legislativas com fornecimento de hardware e softwares (painel eletrônico de votação, voto Eletrônico e painel multimídia)

54.000,00

3

1

Prestação de serviços de cessão de direito de uso de sistemas integrados de protocolo eletrônico.

14.400,00

 

Total

93.400,00

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

ITEM

QTDE

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

1

1

Serviços de Engenharia edificação e Reformas

80.000,00

Total

80.000,00

 

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

ITEM

QTDE

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

1

9

Aquisição de tablets destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal

22.500,00

2

2

Aquisição de TV’S 85 polegadas destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal, para funcionamento do painel eletrônico de votação

8.000,00

3

1

Aquisição de Smartphone destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal

2.500,00

4

13

Aquisição de moveis de escritório destinado a atender as necessidades da Câmara

20.000,00

5

2

Aquisição de Notebooks destinado a atender as necessidades da Câmara

10.000,00

6

1

Aquisição de impressora colorida destinado a atender as necessidades da Câmara

1.500,00

7

1

Aquisição de Micro ondas destinado a atender as necessidades da Câmara

600,00

8

1

Cafeteira elétrica destinado a atender as necessidades da Câmara

700,00

9

1

Armários para Copa e Cozinha

2.000,00

10

1

Aquisição de Conjunto Sofá dois e três lugares atender as necessidades da Câmara.

3.500,00

11

1

Aquisição de mesa de centro para compor conjunto de estofado, atender a necessidades da Câmara.

1.000,00

Total

72.300,00

Total Geral

999.480,00

 

 

Lajes Pintadas / RN, 31 de agosto de 2023.

 

 

 

Joviano Daniel Costa de Lima                                           Flavia Silva de Medeiros

    Presidente                                                                    Controladora Geral

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2023

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

                  

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 016/2023.

                  

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços com Manutenção Preventiva e Corretiva de 01 (um) elevador no prédio da Câmara Municipal de Macau/RN.

 

Favorecido: ELEVADORES MASTER LTDA – CNPJ: 03.193.254/0001-61

 

Valor Global: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

 

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

 

                  

Macau/RN, em 04 de setembro de 2023.

 

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

 

 

PORTARIA Nº 34/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, no uso de suas atribuições legais e considerando a requisição apensa nos autos deste Processo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INSTAURAR Comissão Especial com as atribuições de analisar a viabilidade de pagamento, a título de indenização, em favor da empresa AMARO F DA SILVA – EPP, inscrita no CNPJ de nº 14.769.245/0001-92, do débito proveniente do contrato de empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento e hospedagem do site institucional no âmbito da Câmara Municipal de Marcelino Vieira.

 

Art. 2º DESIGNAR os servidores públicos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, abaixo identificados, para, sob a presidência do Primeiro, comporem a Comissão Especial:

1. RAMON FELIPE DA SILVA, Cargo: Diretor Geral; matrícula: 00090-0
2. JANIO EDUARDO BATISTA, Cargo: Assessor Parlamentar; matrícula: 00097-7
3.  MARIA PATRICIA FERNANDES, Cargo: Chefe de Gabinete; matrícula: 000092-2

 

Art. 3º A comissão terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para concluir o processo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Marcelino Vieira/RN, 24 de agosto de 2023.

 

 

 

 

ANTONIO JUZELANDIO GALDINO FILHO
PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

PROCESSO Nº. 115/2.023

EDITAL DE DISPENSA Nº. 40/2.023

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

Torna-se público que Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Setor de Licitações, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por Menor Preço Por item, na hipótese do Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, conforme discriminado a seguir:

 

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO

06/09/2.023, via e-mail

Hora limite para apresentação da proposta e documentação:

às 23:59 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:

cm.pedroavelino.cpl@gmail.com

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO:

cm.pedroavelino.cpl@gmail.com

Sitio do Aviso de Contratação Direta:

Diário Oficial - FECAM

Critério de Julgamento:

Menor Preço Por item

 

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

1. 1. Contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento 24hs por sistema de câmeras e sistema de alarme, internas e externas por 24 horas, com manutenção preventiva e corretiva semanal e fornecimento de câmeras e demais equipamentos por comodato, nas dependências (interna e externa) do prédio sede da Câmara municipal de Pedro Avelino-RN, pelo período de 04 meses.

 

1. 2. Os itens, suas especificações, unidades de medida, quantidades e demais informações encontram- se no Anexo I do Edital.

 

1. 1. 1. Faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse.

 

1. 3. O critério de julgamento adotado será o Menor Preço Por item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

 

2. Do Termo de Referência:
   1. O edital entre outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail cm.pedroavelino.cpl@gmail.com .

 

Pedro Avelino/RN, 01 de Setembro de 2023.

 

Setor de Licitações e Contrtatos

Câmara Municipal de Pedro Avelino-RN

 

Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 39/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 39/2023

 

 

                     Respaldado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, objeto do Processo Administrativo nº 39/2023, RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Serviço de manutenção e reparo, com substituição de peças, do forro de PVC de todo o edifício da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, com valor total de R$ 15.385,00 (quinze mil, trezentos e oitenta e cinco reais ) a ser fornecido pela empresa  inscrito no CNPJ 38.258.243/0001-05.

Em cumprimento ao Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da FECAM-RN, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se

 

Santa Maria/RN, em 29 de agosto de 2023.

 

 

 

Arthur César Azevedo de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 

AVISO DE DISPENSA Nº 019/2023

 

A  Agente de contratação da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, Srtª. Vanessa de Assis Campos torna público para conhecimento dos interessados que realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, objetivando obter a melhor proposta, para contratação de empresa para aquisição de pneus com serviço de alinhamento e balanceamento destinado ao veículo pertencente a Câmara Municipal, conforme datas e horários discriminados a seguir: DATA E HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: 08/09/2023 às 12h00 ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: comissao.cmsjs@gmail.com

Os interessados em adquirir cópia integral do Aviso de dispensa poderão dirigir-se a sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Prof. Manoel Martiniano, n° 150, Centro - São João do Sabugi/RN - CEP: 59.310-000, no horário das 08h00min às 12h00min ou acessar o site da Câmara Municipal (saojoaodosabugi.rn.leg.br) ou enviar solicitação para o email: comissao.cmsjs@gmail.com. Dúvidas pelo telefone (84) 3425-2291.

 

VANESSA DE ASSIS CAMPOS

Agente de contratação

 

 

 

Ementa: Aprova as contas anuais do Poder Executivo Municipal de São José do Seridó/RN, relativas ao exercício 2013.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso IV do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas anuais do Poder Executivo Municipal de São José do Seridó/RN, prestadas pelo Sr. Jackson Dantas, relativas ao exercício 2013, REJEITANDO o Parecer Prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no processo n.º 005961/2014-TC.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 01 de setembro de 2023.

 

 

 

_____________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE

 

Nomear o Pregoeiro da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Nailton Maciel Leite da Fonseca, portador do CPF Nº 036.904.954-31, RG 001.860.021 ITEP/RN, do cargo comissionado de pregoeiro desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC1, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 01 de setembro de 2023.

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Nomear o Assessor Parlamentar da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. João Maria Pinheiro Filho, portador do CPF Nº 038.692.634-40, RG 001.888.589 ITEP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nivel 2 desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC5, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 01 de setembro de 2023.

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Nomear o Coordenador do Setor de Transporte da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Alysson Patrick de Souza Oliveira, portador do CPF Nº 102.677.614-73, RG 003.007.129 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Coordenador do Setor de Transporte desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC6, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 01 de setembro de 2023.

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Concede diária a vereador presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Evandro da Silva Menezes, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador presidente EDNALDO COUTINHO VITAL, CPF: 063.892.774-90, matrícula 0000015, ½ (meia) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no dia 04 de setembro de 2023, para participar de reunião institucional na Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 01 de setembro de 2023.

 

Evandro da Silva Menezes

Vereador – 1º secretário

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Sra. Ivoneide Varelo, portador do CPF Nº 078.259.694-05, RG 2.700.840 ITEP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 01 de setembro de 2023.

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

Circunstanciado pelo Parecer do setor Jurídico da Câmara, como também a informação do setor financeiro, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados para atuação na área de direito público, voltado para assessoria jurídica nos processos internos, especificamente na área de licitação, objetivando atender as demandas da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do escritório: JÔNATAS GONÇALVES BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o n° 27.347.460.0001-72, no valor mensal de R$ 7.333,50 (sete mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), totalizando um valor global anual de R$ 88.002,00 (oitenta e oito mil e dois reais) , tendo como Diploma Legal o Art. 25, Inciso II, combinado com o Art. 13, Inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso/RN, 01 de setembro de 2023.

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

Processo Administrativo n°: 036/2023

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Contratado(a): JÔNATAS GONÇALVES BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 27.347.460.0001-72.

Endereço: Rua Jaguarari, nº 2578 | Lagoa Nova | Natal/RN | CEP 59064-500.

Objeto: contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados para atuação na área de direito público, voltado para assessoria jurídica nos processos internos, especificamente na área de licitação, objetivando atender as demandas da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

Valor mensal: R$ 7.333,50 (sete mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), totalizando um valor global anual de R$ 88.002,00 (oitenta e oito mil e dois reais).

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 010/2023

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2023.

Vigência: 01/09/2023 à 01/09/2024

Fundamentação: Art. 25, Inciso II, combinado com o Art. 13, Inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, JÔNATAS GONÇALVES BRANDÃO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, o senhor Josenildo Felix da Silva, inscrito no CPF nº. 070.043.444.52, para ocupar o cargo em comissão de Secretário de Finança, nível CC2, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 01 de setembro de 2023

 

 

 

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

                                                     PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, a senhor Marcelo Antony da Silva, inscrito no CPF nº. 124.812.654-83, para ocupar o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, nível CC3, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 01 de setembro de 2023

 

 

 

 

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

                                                     PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, a senhora Jaine Ingrid de Oliveira Barbosa, inscrita no CPF nº. 701.106.784-19, para ocupar o cargo em comissão de Diretora da Mesa Diretora, nível CC4, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 01 de setembro de 2023

 

 

 

 

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

                                                     PRESIDENTE

São Paulo do Potengi, RN, 01 de setembro de 2023.

 

DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Delega poderes ao senhor JOSENILDO FELIZ DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 070.043.444-52, Secretário de Finanças, em conjunto com o senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, inscrito no CPF sob o nº 437.126.657-68, Presidente da Câmara Municipal, para movimentar e abrir contas do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi junto a qualquer instituição bancária, bem como proceder demais transações financeiras que se fizerem necessário para o bom andamento dos serviços públicos como:

 

• Emitir Cheques;
• Abrir Contas de Depósito;
• Autorizar Cobrança;
• Utilizar Crédito Aberto na Forma e Condições; Receber, Passar Recibo e dar Quitação;
• Solicitar Saldos, Extratos e Comprovantes;
• Requisitar Talonários de Cheques;
• Autorizar Débito em Conta Relativo a Operações;
• Retirar Cheques Devolvidos;
• Endossar Cheques;
• Requisitar Cartão Eletrônico;
• Movimentar Conta Corrente;
• Sustar/Contra-Ordenar Cheques;
• Cancelar Cheques; Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras;
• Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas;
• Efetuar Pagamentos por Meio Eletrônico;
• Efetuar Transferências por Meio Eletrônico;
• Solicitar Movimentação Financeira RPG;
• Consultar Contas/Aplicações de Programas de Repasse de Recursos;
• Liberar Arquivos de Pagamentos no Gerenciamento financeiro;
• Solicitar Saldos/Extratos de Investimentos;
• Solicitar Saldos/Extratos de CRE;
• Emitir Comprovantes;
• Efetuar Transferência para a mesma Titularidade;
• Efetuar Transferência Eletrônica para Alivio de Número;
• Fechar Operações de Derivativos;
• Encerrar Contas de Depósito;
• Consultar Obrigações do Débito Direto Autorizado:
• Cartão Transporte - Autorizar Débito/Transferência Meio:

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

 

GERALDO CUNHA OS SANTOS SOBRINHO

Presidente

A Câmara Municipal de São Pedro/RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta acima mencionada, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, cujo objeto é a Contratação de empresa para serviços de hospedagem, manutenção e atualização do portal institucional, transmissão através das redes sociais, bem como, produção de mídias e publicidade da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

Interessados poderão obter o respectivo Edital de Dispensa com a especificação do objeto pretendido, no site oficial da Câmara https://www.cmsaopedro.rn.gov.br/ ou através do e-mail: camaradesaopedro@gmail.com.

A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados através do e-mail camaradesaopedro@gmail.com, até o dia 06 de setembro de 2023, às 13:00 horas.

 

São Pedro/RN, 01 de setembro de 2023.

 

José Ailton Rodrigues de Souza

Agente de Contratação

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Conceder férias regulares de 20 (vinte) dias, a Servidora FRANCIDALVA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, ocupante do cargo de Controladora Geral da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, portadora da Carteira de Identidade nº 2.325.636 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 047.391.924-97, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 03/01/2024, para serem gozadas a contar de 01/09/2023 a 20/09/2023.

 

Art. 2º. Autorizar a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia, conforme necessidade da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN.

                     Art. 3º. Determinar a Assessoria de Finanças a realização do pagamento, regulamentar, a que tenha direito.

                     Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de setembro de 2023. 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Sítio Novo/RN, 01 de setembro de 2023.

 

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 01/2023. 

HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão  Permanente de Licitação   - CPL, referente a licitação Pregão Eletrônico nº 01/2023 com início 22 de agosto de 2023, realizada em 01 de setembro de 2023 (sexta-feira), nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supra mencionada, em favor da empresa relacionadas a seguir:

EMPRESA: POSTO TRAIRI LTDA - CNPJ: 44.227.649/0001-15, saiu vencedor no item: N°01 1%, totalizando o valor estimado de R$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil e novecentos reais)

 

Tangará/RN, 01 de setembro de 2023.

 

  

Ana Lourdes Viana da Silva

Presidenta da Câmara Municipal de Tangará/RN

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 01/2023. 

HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão  Permanente de Licitação   - CPL, referente a licitação Pregão Eletrônico nº 01/2023 com início 22 de agosto de 2023, realizada em 01 de setembro de 2023 (sexta-feira), nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supra mencionada, em favor da empresa relacionadas a seguir:

EMPRESA: POSTO TRAIRI LTDA - CNPJ: 44.227.649/0001-15, saiu vencedor no item: N°01 1%, totalizando o valor estimado de R$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil e novecentos reais)

 

Tangará/RN, 01 de setembro de 2023.

 

  

Ana Lourdes Viana da Silva

Presidenta da Câmara Municipal de Tangará/RN

RESULTADO DA SESSÃO

Pregão Eletrônico Nº 01/2023

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado do Pregão Eletrônico Nº 001/2023, conforme descrito: objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVÉL PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN Empresa Vencedora:

Vencedor: POSTO TRAIRI LTDA

CNPJ: 44.227.649/0001-15

E-mail:

Telefone:  

Endereço: AV JOÃO ATAIDE DE MELO, 634A, CENTRO, TANGARÁ/RN, CEP: 59240-000

Representante: MARIA BERNADETE DE LIMA - RG: 256734 SSP/RN

Item

Descrição

Marca

Unidade

Preço /PORCENTAGEM

0000

Gasolina Tipo comum. 

  ALESAT

LITRO %

1%

 

Sala da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, em, 01 de setembro de 2023.

A Comissão.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 018/2023

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, através da sua Presidenta, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 018/2023 vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO E MESA COM CADEIRAS PARA MOBÍLIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA-RN., pelo valor de R$ 15.999,99 (QUINZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), em favor de ATUAL LAR COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA CNPJ Nº: 13.586.108/0001-50.

 

Assim, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

 

 

VIÇOSA/RN, 01 SETEMBRO DE 2023.

 

 

 

 

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

 

Processo:  018/2023;

 

Objeto:  AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO E MESA COM CADEIRAS PARA MOBÍLIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA-RN..

 

Contratado: ATUAL LAR COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA CNPJ Nº: 13.586.108/0001-50, com Valor Total Julgado: R$ R$ 15.999,99 (QUINZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS);

 

Base legal: Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993;

 

 

VIÇOSA/RN, 01 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

 

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Portaria de Diária nº. 064/2023.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

                        Conceder a senhora Maria Helena de Oliveira Lima, ocupante do cargo de Vereadora presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 700,00. (setecentos reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede do ITEP, que fica localizado no Bairro da Ribeira, para retiradas dos documentos (RG), e fazer a entrega dos mesmo, no dia 04 de setembro de 2023.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 01 de setembro de 2023.

 

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 065/2023.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

                        Conceder a senhora Cecilia Lopes de Freitas Andrade, ocupante do cargo de Controladora da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 700,00. (setecentos reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede do ITEP, que fica localizado no Bairro da Ribeira, para retiradas dos documentos (RG), e fazer a entrega dos mesmo, no dia 04 de setembro de 2023.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 01 de setembro de 2023.

 

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.