A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 01/02/2024 a 01/03/2024, relativo ao período aquisitivo de 2022/2023, ao servidor JOÃO PAULO BARBOSA DE AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº 103******52, matrícula nº 10035-1, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Acari/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 16/02/2024 o horário de expediente do recesso parlamentar, conforme o Decreto nº 001/2024, das 08h às 12h, de segunda a sexta-feira.

 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acari/RN, em 31 de janeiro de 2024.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

PORTARIA 068/2024

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. LENILSON ALBERTO DA SILVA DAMASCENO, inscrita no CPF nº ***.763.***-47.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2024.

                                   

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PORTARIA 069/2024

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art., 1º. NOMEAR para cargo de ASSESSOR DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF nº ***458***-45.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2024.

                                   

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 938.169.014-68

PROCESSO: 015/2024.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA NA ORIENTAÇÃO AO SETOR FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO NO DETALHAMENTO E PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS COM ÊNFASE NA EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES INTER SETORIAIS DOS RESPECTIVOS SETORES, TENDO EM VISTA A EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA, ASSIM COMO NO TOCANTE AO ATENDIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, A SABER TCE/RN, OS QUAIS NA SUA MAIORIA REQUEREM URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, PREVENINDO ASSIM A GESTÃO DE DESCUMPRIMENTOS DE PRAZOS ESTABELECIDOS.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: LEMOS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA.

 

CNPJ: 51.234.019/0001-33

 

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

 

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Conceder férias ao servidor EVANDRO BATISTA DANTAS DE MEDEIROS, matricula nº. 191/1, lotado na Câmara Municipal, durante o período de 15/02/2024 a 15/03/2024, referente ao período aquisitivo de 2023/2024.

 

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

 

                                     Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

 

 

                                   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

___________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24010001/2024

 

OBJETO: O objeto da presente dispensa é para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET CORPORATIVA, COM PLANOS DE 400MB E DE 500MB VIA FIBRA ÓTICA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES NO EXERCÍCIO DE 2024, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, foi observado o atendimento da Lei 14.133/2021 e da Resolução 028/2020-TCE/RN, bem como foi

atendido o interesse público, assim ADJUDICO o objeto e respectiva contratação da empresa: ASSUNET - SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (10.858.236/0001-17) - Valor Total: R$ 8.388,00 (oito mil, trezentos e oitenta e oito reais), a ser pago mensalmente o valor de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais) – referente ao item 1: SERVIÇO CONEXÃO À INTERNET CORPORATIVA, A SER INSTALADO NOS SETORES DA SEDE DA CÂMARA, COM 400MB. SENDO 5 PONTOS DE ACESSO (A velocidade contratada deverá ser de no mínimo 400Mbps); - e respectiva contratação da empresa: HIPERNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA (10.607.201/0001-05) - Valor Total: R$ 10.911,60 (dez mil e novecentos e onze reais e sessenta centavos), a ser pago mensalmente o valor de R$ 909,30 (novecentos e nove reais e trinta centavos) – referente ao item 2: SERVIÇO CONEXÃO À INTERNET CORPORATIVA, A SER INSTALADO NOS SETORES DA SEDE DA CÂMARA, COM 500MB – SENDO 7 PONTOS DE ACESSO (A velocidade contratada deverá ser de no mínimo 500Mbps), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência., com o valor global de R$ 19.299,60 (dezenove mil, duzentos e novventa e nove reais e sessenta centavos).

 

DETERMINO que se proceda com o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, visando a “Contratação de empresa prestação de serviços de conexão à internet corporativa, com planos de 400mb e de 500mb via fibra ótica, por um período de 12 (doze) meses no exercício de 2024, para atender as necessidades da Câmara Municipal De Apodi/RN”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para contratação.

 

Cumpra-se.

 

_________________________________

LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

 

Apodi/RN, 01/02/2024.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24010001/2024.

 

Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº. 001/2024, Processo Administrativo nº. 24010001/2024, com o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET CORPORATIVA, COM PLANOS DE 400MB E DE 500MB VIA FIBRA ÓTICA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES NO EXERCÍCIO DE 2024, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, fundamentada no art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, para a contratação da empresa: ASSUNET - SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (10.858.236/0001-17) no Valor Total: R$ 8.388,00 (oito mil, trezentos e oitenta e oito reais), a ser pago mensalmente o valor de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais) – referente ao item 1: SERVIÇO CONEXÃO À INTERNET CORPORATIVA, A SER INSTALADO NOS SETORES DA SEDE DA CÂMARA, COM 400MB. SENDO 5 PONTOS DE ACESSO (A velocidade contratada deverá ser de no mínimo 400Mbps); e a contratação da empresa: HIPERNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA (10.607.201/0001-05) no Valor Total: R$ 10.911,60 (dez mil e novecentos e onze reais e sessenta centavos), a ser pago mensalmente o valor de R$ 909,30 (novecentos e nove reais e trinta centavos) – referente ao item 2: SERVIÇO CONEXÃO À INTERNET CORPORATIVA, A SER INSTALADO NOS SETORES DA SEDE DA CÂMARA, COM 500MB – SENDO 7 PONTOS DE ACESSO (A velocidade contratada deverá ser de no mínimo 500Mbps) - em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Apodi/RN.

 

RATIFICO o Despacho do Ilmº. Srº. LUIS ROBERTO MARINHO SOARES, Agente de Contratação, determinando que encaminhe os autos para contratação e proceda à publicação do devido extrato.

 

 

 

__________________________________

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi/RN

 

 

Apodi - RN, 01 de fevereiro de 2024.

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, autorizo a Contratação Direta por Dispensa de Licitação n° 002/2024 – Processo Administrativo nº 26010001/2024, para a Contratação de pessoa física para os serviços de fornecimento de lanches (salgados, bolos e sucos), para atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal de Caiçara do Norte, que tem como escolhida a pessoa de Aurio Alberto de Brito Barbosa, inscrito no CPF sob nº 11x.xxxxx4-60, com endereço à Rua São José, 44, Centro, Caiçara do Norte/RN, com o valor total de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

 

Caiçara do Norte/RN, 02 de fevereiro de 2024

 

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, autorizo a Contratação Direta por Dispensa de Licitação n° 003/2024 – Processo Administrativo nº 26010002/2024, para a Contratação de empresa especializada em serviços de agendamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas no âmbito nacional para atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal, que tem como escolhida a empresa Embarque Já Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 10.477.835/0001-90, com endereço à Rua João Pessoa, 267, Sala 09, Condomínio Edifício Barão do Rio Branco, Cidade Alta, Natal/RN, com o valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

 

Caiçara do Norte/RN, 02 de fevereiro de 2024

 

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 011, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER uma diária, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos Reais), no total de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Sr .FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, portador do CPF nº 393.696.414-91, ocupante do Cargo de VEREADOR PRESIDENTE da camara, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

 

Local de destino: -FECAM-  NATAL/RN

 

Período do Afastamento: 02 de FEVEREIRO de 2024.

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Caiçara do rio do vento/RN, 02 de FEVEREIRO de 2024.

 

_­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________________________

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da mesa diretora

PORTARIA Nº 012, DE 02 FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER uma diária sem pernoite, no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), no total de R$ 150,00 (trezentos reais), ao Sr. WATEZER RANGEL DA CAMARA, portador do CPF nº 011.349.164-69, ocupante do Cargo de agente de contrataçao da camara, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

 

Local de destino: auditório do FECAM-RN

 

OBJETIVO: Reunião com a diretora Da FECAM.

Período do Afastamento: 02 DE FEVEREIRO DE  2024.

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Caiçara do rio do vento/RN, 01 de FEVEREIRO de 2024.

 

_­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________________________

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da mesa diretora

 

 

PORTARIA Nº 013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Uma diária ate 40 km, no valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta Reais), no total de R$ 50,00 (cinquenta reais), a Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CAMARA BARBOSA, portador do CPF nº 116.605.284-29, ocupante do Cargo de assessora parlamentar, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

 

Local de destino: central do cidadão de Lages/RN

 

Período do Afastamento: 02 DE FEVEREIRO de 2024.

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Caiçara do rio do vento/RN, 01 de Fevereiro de 2024.

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

 

 

 

PORTARIA Nº 014, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Uma diária ate 40 km, no valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta Reais), no total de R$ 50,00 (cinquenta reais), a Sra. Cimonara Gonçalves da Silva , portador do CPF nº 077383344-79, ocupante do Cargo de diretora de plenário, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

 

Local de destino: central do cidadão de Lages/RN

 

Período do Afastamento: 02 DE FEVEREIRO de 2024.

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Caiçara do rio do vento/RN, 01de Fevereiro de 2024.

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2024

DISPENSA Nº 010/2024

 

OBJETO: Contratação de empresa para realizar serviço de transmissão ao vivo de entrevistas dos vereadores em camarote localizado no corredor da folia, como também inserção de logomarca da Câmara Municipal de Caicó nas fotos, transmissões e divulgações realizadas no período compreendido entre 07/02/2024 a 14/02/2024.

 

CONTRATADA: QUEIROGA & MEDEIROS LTDA, CNPJ: 07.651.720/0001-66, localizado na Rua Mizael Teotonio Pereira, nº 1531 – Anexo A, Bairro Penedo, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 30 dias.

 

VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

RATIFICAÇÃO: em 01 de fevereiro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2024

DISPENSA Nº 015/2024

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de captura de imagens aéreas de alta qualidade e gravação de vídeos aéreos em drone.

 

CONTRATADA: 42.590.137 LUCAS VINICIUS SILVA DE MEDEIROS, CNPJ: 42.590.137/0001-93, localizado na Rua André Sales, nº 337, Bairro Barra Nova, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 11 meses.

 

VALOR: R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais).

 

RATIFICAÇÃO: em 01 de fevereiro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Exonerar WALTER ARAÚJO DE ALMEIDA, portador do CPF nº 597.948.604-68, nomeado para o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Thales Rangel da Costa pela Portaria nº 044/2023. 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Caicó/RN, 1º de fevereiro de 2024.

 

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

 

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

 

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear ANA MARIA XAVIER, portadora do CPF nº 737.018.074-34, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Thales Rangel da Costa, na forma do Art. 3º, I, da Lei nº 5.431, de 28 de dezembro de 2022. 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Caicó/RN, 1º de fevereiro de 2024.

 

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

 

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

 

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

 

                  

                   VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

 

                                      RESOLVE:

 

 

         Art. 1º NOMEAR, ANTÔNIO CAMPELO RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de AGENTE LEGISLATIVO.

 

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

 

                  

                   VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

 

                                      RESOLVE:

 

 

         Art. 1º NOMEAR, PAULO FRANCISCO DOS SANTOS CAMPELO, para exercer o cargo em comissão de AGENTE LEGISLATIVO.

 

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

PORTARIA Nº 097/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao Presidente desta Casa Legislativa abaixo indicado, 3 (três) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento á cidade de João Pessoa/PB, com o objetivo de participar do 47˚ Congresso para gestores e servidores públicos.

 

Beneficiário(a)(s) –  KAIO CESAR CARNEIRO, Matrícula: 3140 / Quantidade – 3 (três) diárias e ½ (meia) / Destino – JOÃO PESSOA/PB.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Ceará Mirim-RN, 01 de Fevereiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 098/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao Servidor desta Casa Legislativa abaixo indicado, 3 (três) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, com o objetivo de participar e acompanhar o Presidente durante o 47˚ Congresso para gestores e servidores públicos.

 

Beneficiário(a)(s) –  EDSON RICARDO GOMES DE ARAUJO, Matrícula: 3670 / Quantidade – 3 (três) diárias e ½ (meia) / Destino – JOÃO PESSOA/PB.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Ceará Mirim-RN, 01 de Fevereiro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 05010001/24, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso I, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Fornecimento de energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), junto a COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81.

 

                        Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Espírito Santo – RN, 05 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81, referente à Fornecimento de energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

 

         R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Espírito Santo – RN, 05 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

 

 

            A Comissão de Licitação do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Fornecimento de energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

 

CONTRATADO........: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

 

Espírito Santo – RN, 05 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Agente de Contratação

A Comissão de Licitação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 05010003/24, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso IX, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, no decorrer do exercício 2024, pelo valor de R$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS REAIS), junto a BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91.

 

                        Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Espírito Santo – RN, 12 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91, referente à Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, no decorrer do exercício 2024, no valor de R$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

         R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Espírito Santo – RN, 12 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

A Comissão de Licitação do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, no decorrer do exercício 2024.

 

CONTRATADO........: BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

 

Espírito Santo – RN, 12 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Agente de Contratação

 

A Comissão de Licitação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 12010001/24, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2024, da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 7.752,00 (SETE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), junto a FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

 

                        Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Espírito Santo – RN, 12 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso XI, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47, referente à Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2024, da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 7.752,00 (SETE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).

 

         R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Espírito Santo – RN, 12 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

A Comissão de Licitação do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2024, da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

 

CONTRATADO........: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

 

Espírito Santo – RN, 12 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

NATALINE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

Agente de Contratação

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a servidora OLGA CRISTINA XAVIER DANTAS ocupante do cargo de Assessor Legislativa I, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 01 de Fevereiro de 2024 para fins de participação em treinamento e aperfeiçoamento  do sistema biométrico do projeto Câmara Cidadã a ser realizado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte (ITEP/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 175,00 ( cento e setenta e cinco reais) correspondente a ½ (MEIA) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Florânia em 01 de Fevereiro de 2024.

 

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

 RESOLVE:

 

 Art. 1°. NOMEAR,  O Sr. IVANILDO FERREIRA GOMES , portador do CPF nº 050.845.824-26, para o cargo de Tesoureiro;

 

 Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data .

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 Galinhos/RN, 01 de fevereiro de 2024

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade Resolução nº 001, de 31 de Março de 2022.

 

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Elka Ramalho Nogueira, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 739408 e CPF nº 063.314.574-29, para o Cargo de Provimento em Comissão de Contadora, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 01 de Fevereiro de 2024.

 

 

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Concessão de diária.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Conceder diária a senhora Ritza Richele de Oliveira Moura Alcantara, Assessora Parlamentar da Câmara Municipal, com 0,5 (meia) diária, ao preço unitário de R$ 120,00 (Sento e vinte reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação e locomoção urbana na Cidade de Lajes/RN, no dia e 02 de Fevereiro de 2024, para participar de treinamento para emissão de RGs, realizado pelo Instituto Técnico-Cientifico de Perícia do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN,  01 de Fevereiro de 2024.

 

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Dispõe sobre a exoneração de Assessor(a) de Gabinete, a Srª.  ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA.

 

 

 

                            O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

                                   R E S O L V E:

 

 

                               Art. 1º - EXONERAR, a senhora ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 070.858.924-39, para o Cargo de Assessor(a) de Gabinete desta Câmara Municipal de Janduís/RN.

 

                               Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

 

Dispõe sobre a nomeação de Assessor(a) de Gabinete, a Srª.  CINDY DANIELLY ESTEVAM ROBERTO.

 

 

 

                            O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

                                   R E S O L V E:

 

 

                               Art. 1º - NOMEAR, a senhora CINDY DANIELLY ESTEVAM ROBERTO, CPF: 101.959.884-00, para o Cargo de Assessor(a) de Gabinete desta Câmara Municipal de Janduís/RN.

 

                               Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

 

Exonera, a pedido, o funcionário Comissionado Pablo de Azevedo e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais,

 

C O N S I D E R A N D O o requerimento do referido funcionário.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º: EXONERAR o servidor Pablo de Azevedo do Cargo Comissionado de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

 

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/ RN n° 005/2024

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, inscrita no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, 160 - Centro, Jucurutu-RN - CEP – 59.330-000, torna público por meio de seu Agente de Contratação, que realizará Chamada Pública para contratação de forma direta através de dispensa de licitação em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para Aquisição gradativa de material de limpeza destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu, com intuito em obter propostas adicionais de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento tendo como critério de seleção, a proposta mais vantajosa para o legislativo municipal. Entenda-se por mais vantajosa MENOR PREÇO POR ITEM, o prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 02 de fevereiro de 2024 até o dia 06 de fevereiro de 2024 às 11h59min, que serão recebidos exclusivamente através do endereço eletrônico: licitacaocmjucurutu@gmail.com. O Edital com as condições para a contratação poderá ser adquirido no sítio oficial da Câmara Municipal: https://www.jucurutu.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/editais-abertos; na sala de licitações, localizada na sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, no horário das 08:00 às 12:00 horas, ou ainda, pelo endereço eletrônico: licitacaocmjucurutu@gmail.com. Para Maiores informações serão fornecidas pelos Fones: 84-9.9955-0362, bem como, do referido endereço eletrônico.

 

Jucurutu/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Palácio Adércio Paulino de Souza

Rua da Matriz, s/n, Centro, Jundiá/RN | CEP 59188-000

CNPJ. 04.214.216/0001-00

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 001/2024

Define piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Jundiá/RN e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica definido em Fica definido em R$1.412,00 (Um mil quatrocentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de janeiro de 2024, a servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Jundiá/RN, consoante piso nacional fixado pelo Governo Federal de acordo comas regras estabelecidas no DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

Parágrafo único. Nenhum servidor ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, remuneração inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão como tambem adequar a tabela de gratificações ja existentes na casa legislativa.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2024, revogadas as disposições contrárias.

Jundiá (RN), 18 de Janeiro de 2024.

 

JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA

Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jundiá/RN

Processo de cassação n. 001/2023

Objeto: Apuração de Infração Político Administrativa na forma do Decreto Lei n. 201/1967

Representante/Denunciante: ROZENILDO DA SILVA

Representado/Denunciado: FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Advogado: CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA – OAB/RN 3942

 

DESPACHO

 

Ante a petição formulada nesta manhã pelo Denunciado observa-se, em primeiro lugar, que afasta-se da realidade quanto à não informação a respeito do início dos trabalhos periciais, posto que a nomeação do perito ocorreu em 29/01/2024, em sessão da comissão processante, mesma data em que se ultimou o processo de contratação do mesmo por inexigibilidade, conforme cópia do processo administrativo fornecido às partes (Denunciante e Denunciado), no prazo de 24h estabelecido na reunião de 29/01/2024, restando, ainda, na retro referida sessão esclarecido/informado às partes que os trabalhos periciais se iniciariam em 31/01/2024. Assim, a oportunidade para apresentação de quesitos e assistente técnico se finalizaria no momento (dia) imediatamente anterior ao início dos trabalhos, no estritos termos do determinado judicialmente pelo Desembargador Ibanez Monteiro no Agravo de Instrumento n. 0800444-31.2024.8.20.0000), conforme comprova o vídeo da sessão em questão precisamente a partir dos 3’35’ do fim da sessão (vide https://fb.watch/pTkdzUn-M2/?mibextid=Nif5oz ).

 

 

Destaque-se, por oportuno, que em 30/01/2024 o Denunciado, por seu procurador, apresentou petição indicando quesitos (num total de 241) e assistente técnico, o que evidencia a inexistência de qualquer prejuízo à ampla defesa, e, dentre outros pleitos, pedindo que fosse informado da data, local e horário dos trabalhos periciais e pelo aprazamento de audiência para oitiva do expert para prestar esclarecimento.

 

Ato contínuo a ordem de serviço ao perito foi expedida pela Câmara Municipal, precisamente em 30/01/2023, e, desde então, o perito tem informado à Presidência desta comissão processante que manteve contato e, inclusive, teve reunião pessoal com o assistente técnico indicado pelo Denunciado, não tendo este oferecido qualquer dificuldade ou resistência em cooperar com os trabalhos periciais, não apresentando outros quesitos, tampouco negando estar ainda incumbido da missão.

 

Esta presidência apreciou, expressamente o petitório formulado pelo Denunciante em 31/01/2024, sendo as partes intimadas de tal despacho, que, por oportuno segue abaixo transcrito:

 

(...)DESPACHO

Considerando que: a) o processo de contratação do perito ERIVAN FERREIRA BORGES foi concluído por esta Casa Legislativa e encaminhado, em sua íntegra, às partes;  b) o Perito ERIVAN FERREIRA BORGES  requereu ratificação das peças referentes ao objeto da denúncia constantes dos autos e dos quesitos formulados, determino a remessa da integralidade dos autos ao Expert ERIVAN FERREIRA BORGES, inclusive, a peça protocolada pelo Representado/Denunciado onde apresenta quesitos e assistente técnico.

Informe-se, ainda, ao expert dos contatos do Denunciante e do Denunciado e seu Advogado, para que o mesmo possa contactá-los informando a data, horário e local onde os trabalhos estão sendo / serão realizados para que, querendo, estes possam acompanhá-los.

Por fim, quanto ao pedido formulado pela defesa para aprazamento de audiência para ouvir o expert com vistas a esclarecimentos sobre o trabalho pericial este será oportunamente apreciado pela comissão processante, por ser prematuro na medida em que sequer se concluiu o trabalho técnico em questão.

Lajes/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

Joanildo Félix Barbosa da Cruz

Presidente da Comissão(...)

 

Nesta manhã, portanto,  aproximando-se da conclusão dos trabalhos periciais, destaque-se iniciados em data sob conhecimento das partes, porque intimadas/informadas em sessão, e do assistente técnico indicado oportunamente, sem qualquer motivação idônea e, ainda, sem previsão/amparo legal o Denunciante, com o nítido e exclusivo propósito de causar embaraço ao regular andamento do feito postula a substituição do profissional auxiliar que indicara, afirmando, equivocadamente não ter sido informado do início dos trabalhos, tampouco do despacho retro transcrito.

 

À míngua de amparo legal e ante o rito abreviado do processo em questão, regido pelo Decreto Lei n. 201/1967, e, ainda, inexistindo qualquer motivação idônea, indefiro o pedido formulado pela defesa a respeito da substituição do assistente técnico, restando claro, inclusive, às partes que os trabalhos periciais se encerram em 02/02/2024 e em 03/02/2024, salvo deliberação contrária da Comissão Processante, consoante decidido em 29/01/2024, inicia-se o prazo para alegações finais, restando todos (Denunciante e Denunciado) intimados para tal mister em sessão, portanto, prescindível nova intimação, salvo deliberação em contrário.

 

Frise-se que, obviamente, o pedido a respeito do aprazamento de audiência para ouvir o perito com vistas a esclarecimentos sobre o trabalho pericial será oportunamente apreciado pela comissão processante, por ser prematuro na medida em que sequer se concluiu o trabalho técnico em questão, pedido este que pode ser tratado em alegações finais e a Comissão Processante determinar a reabertura da instrução para tal mister, acaso acolhido, não sendo nesse caso efetivado qualquer prejuízo à defesa.

 

Lajes/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

Joanildo Félix Barbosa da Cruz

Presidente da Comissão

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2024

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa para o fornecimento de combustível tipo GASOLINA COMUM, DIESEL S10, para uso dos veículos da Câmara Municipal de Lajes/RN, conforme descrição contida no Documento de Formalização de Demanda inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

Que o Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos na Lei 14.133/21, onde o Art. 75, caput, inciso II, passara ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

 

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

 

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

 

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa para o fornecimento de combustível tipo GASOLINA COMUM, DIESEL S10, para uso dos veículos da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2024, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 3390.30.00.00 – Material de Consumo.

 

3 – Importará a despesa o valor estimado de R$ 56.984,00 (cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa POSTO FREI DAMIÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.547.432/0005-52, situada na Rua Ascendino de Oliveira Confessor, nº 20 – Centro – Caiçara do Rio do Vento/RN – CEP: 59540-000.

 

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

 

Município de Lajes/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  LUDYMYLLA HELEN DA SILVA LEMOS, portadora da matricula nº 674, ocupante do cargo em comissão de Assessora Técnica Administrativa, a Disposição do Gabinete do Vereador Oscar José Paulino de Souza, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  ROGACIANA MIRANDA BARBOSA PEREIRA , portadora da matricula nº 677, ocupante do cargo em comissão de Assessora Técnica Administrativa, a Disposição do Gabinete do Vereador Francisco Clenilson Ferreira da Silva, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2024 a 01/03/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 04/03/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, o vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, vem por meio deste, com esteio no artigo 35º, §1º, inciso III Lei Orgânica do Município de Macau cumulado com o artigo 3º, alínea “a” e §4º e com o artigo 10º, alínea “a”, ambas previstas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONVOCAR os nobres vereadores para realização de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de fevereiro, terça-feira de 2024, às 10h, no plenário da Câmara, Palacio Afonso Solino, sala de reuniões Vereador Esperidião Coimbra, sito a Rua Martins Ferreira, nº 235 - centro de Macau/RN, onde será apreciado e votado Projeto de Resolução cujo as informações adiante segue:

PROCESSO Nº 001/2024.

MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 001/2024.

INICIATIVA: Poder Legislativo

ASSUNTO: Esta Resolução regulamenta o processo de contratação direta, a designação do agente de contratação, da equipe de apoio, dos gestores e fiscais de contrato, a realização da pesquisa de preços e do sistema de registro de preços, no âmbito da Câmara Municipal de Macau/RN.

Assim, ante a necessidade de que o referido projeto seja votado em caráter de urgência por esta Edilidade Macauense, ante a necessidade de se regulamentar regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é a presente para avocar os nobres Vereadores abaixo relacionados a se fazerem presentes nesta oportunidade:

01.Andreia Martins da Silva Ribeiro: __________________________________

02. Edvaldo Balbino de Albuquerque Júnior: ____________________________

03. Fagner Teodósio de Oliveira:_____________________________________

04. Francisco Clenilson Ferreira da Silva:______________________________

05. Francisco Marcos Cabral Leonez:_________________________________

06. Givagno Patrese da Silva Bezerra:_________________________________

07. Luisiano de Oliveira Silva:________________________________________

08. Maria da Conceição dos Santos Lins_______________________________

09. Maria Dyana Silva de Lira:_______________________________________

10. Manoel da Costa Inácio:_________________________________________

10. Oscar José Paulino de Souza:____________________________________

12. Robson Kelly Costa Ferreira:_____________________________________

13. Wilson Borges da Silva:_________________________________________

Registre-se.

Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Macau

Biênio 2023/2024

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso III, da Resolução nº 20/2015,

                                   RESOLVE:

                                   Art. 1º - Exonerar o senhor  HIGOR SAMUEL DE SOUSA CARDOSO, do cargo de GERENTE FINANCEIRO, do quadro de pessoal desta Fundação.

                                   Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

 

 

 

Mossoró – RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

______________________________________

 

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO 00006DV00006

INTERESSADO: SECRETÁRIA

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0007/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN

CONTRATADO: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN

VALOR TOTAL DO CONTRATO: Desconto de 1% sobre a taxa RAV, sobre o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

DESPESA; 10 – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

                           

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN, 23 de janeiro de 2024

 

ASSINANTES:

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES– PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL

EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA - CONTRATADA

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

DV00006/2024

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006DV00006.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DV00006/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN.

CONTRATADO: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 10.477.835/0001-90.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN.

VALOR TOTAL: Desconto de 1% sobre a taxa RAV, sobre o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Olho D’Água do Borges/RN, 23 de janeiro de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES - Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

.

 

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º DV00006/2024

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Olho D’água dos Borges, através de sua Presidente e no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DV00006/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOS BORGES/RN, pelo valor de Desconto de 1% sobre a taxa RAV, sobre o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor de EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 10.477.835/0001-90.

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

 

 

 

Olho D’Água do Borges/RN, 23 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

 

 

Processo Administrativo Nº: 004/2024

CONTRATADO: FRANCISCO FLORÊNCIO DANTAS

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso V, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR CONTRATADO: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

OBJETO: Locação de imóvel, localizado na rua Bernardino Sena, nº 210, Centro, Parelhas/RN, destinado ao funcionamento do Anexo Legislativo, para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de janeiro/2024 a dezembro/ 2024. 

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, Autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a Resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente Processo Administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada;

CONSIDERANDO que a locação do referido imóvel é justificado pelas suas características de instalações que comportam os setores administrativos ( contabilidade, financeiro, diretoria, controladoria, assessoria jurídica, arquivo e gabinete do Presidente) e sua localização estratégica, no centro deste Município;

CONSIDERANDO o Parecer técnico de avaliação prévia imobiliária junto aos autos, que avaliou o valor de locação patrimonial justo para edificação comercial, estado de conservação do imóvel e demais características que compõem o despacho técnico de Engenharia;

CONSIDERANDO o Parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, V, § 5º  da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

 AUTORIZAR, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso V, § 5º, da referida Lei de licitações e contratos administrativos, para Locação de Imóvel (não residencial), localizado na Rua Bernardino Sena, nº 210, Centro, Parelhas/RN, destinado ao funcionamento do Anexo Legislativo, para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de janeiro/2024 a dezembro/2024, junto a pessoa física de FRANCISCO FLORÊNCIO DANTAS, CPF nº 020.086.454-87, com endereço na Rua Felipe Bitencourt, nº 43, centro, Parelhas/RN, pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de janeiro/2024 a dezembro/2024.

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no Diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

Parelhas/RN, 31 de janeiro de 2024. 

Alyson Wagner de Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN. 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a custear o fornecimento de energia elétrica a Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, em virtude do serviço ser de exclusividade da concessionária pública COSERN.

O enquadramento da situação especificada como hipótese de Inexigibilidade prevista no Artigo 74, I da Lei nº 14133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada.

 

A Inexigibilidade ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo.

 

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN-CNPJ: 08.324.196/0001-81, o prestador do serviço ora contratado é detentor de exclusividade no RN.

 

Pedra Grande/RN, 22 de janeiro de 2024.

 

_____________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

                                                                                                       

Art. 1º - Conceder a Sra. CARMEM JUCIENE CÂMARA, ocupante do cargo de DIRETORA GERAL da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 762.176.634-49, 1/2 (meia diária) de viagem, valor unitário da diária de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando assim o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), para custear as despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Lajes/RN, no dia 02 de fevereiro de 2024, com o objetivo de Participar na Central do Cidadão, da Capacitação para a realização de novos RGs.                                   

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

 

Publique-se e Cumpra-se.                                     

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

                                                                                                       

Art. 1º - Conceder a Sra. CRISTIANE GOMES DOS SANTOS CRUZ, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 069.460.914-50, 1/2 (meia diária) de viagem, valor unitário da diária de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando assim o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), para custear as despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Lajes/RN, no dia 02 de fevereiro de 2024, com o objetivo de Participar na Central do Cidadão, da Capacitação para a realização de novos RGs.                                   

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

 

Publique-se e Cumpra-se.                                     

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

                                                                                                       

Art. 1º -  EXONERAR A PEDIDO, a Senhora  MARILLIA ARIANE MEDEIROS OLIVEIRA BANDEIRA, CPF: 017.176.204-50, do cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

 

Publique-se e Cumpra-se.                                     

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 02 de fevereiro de 2024.

 

ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

 

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

                                                                                                       

Art. 1º - EXONERAR A PEDIDO, o Senhor TIAGO RODRIGO CÂMARA DE OLIVEIRA, CPF: 700.071.134-55, do cargo de Oficial Administrativo da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

 

Publique-se e Cumpra-se.                                     

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 02 de fevereiro de 2024.

 

ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

 

 

 

 

 

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Edson da Silva Santos, CPF nº. 057.188.964-61, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 28º Capacitação de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 01 á 05 de fevereiro de 2024.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 31 de Janeiro de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Conceder ao Sr. JADER MARQUES DE LIMA, CPF nº. 113.046.684-10, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 28º Capacitação de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 01 á 05 de fevereiro de 2024.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 31 de Janeiro de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Fernando Luiz de Lima Silva, CPF nº. 071.559.444-32, sevidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 28º Capacitação de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 01 á 05 de fevereiro de 2024.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 31 de Janeiro de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

Contratante: A Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

CNPJ do contratante: 24.365.660/0001-34

CNPJ do Contratado: 08.334.385/0001-35

Contratado(a):  COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN)

Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de água para a Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

 

Valor Mensal: R$ 233,39 (duzentos e trinta reais e três e trinta e nove centavos)

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 004/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

 Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 20/01/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 74, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 31/01/2024.

 

Contratante: A Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

CNPJ do contratante: 24.365.660/0001-34

CPF do Contratado: 052.620.234-36

Contratado(a): CLARA KESIA CANDIDO DE MEDEIROS

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA E PROJETOS COM CONSULTORIA OBJETIVANDO ORIENTAÇÃO ACERCA DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

Valor Mensal: R$ 3.000,00 (três mil reais)

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 01/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

 Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Vigência: 15/01/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 74, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 31/01/2024.

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 03/2024

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

CNPJ do contratante: 24.365.660/0001-34

CNPJ do Contratado: 08.324.196/0001-81

Contratado(a):  COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN          

Endereço: Rua Mermoz, 150, BALDO NATAL – RN 59025-250

Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica para a Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

 

Valor Mensal: R$ 550,71 (quinhentos e cinquenta reais e setenta e um centavos)

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 003/2024

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

 Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Vigência: 20/01/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Art. 74, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 31/01/2024.

Assinaturas:

Pela Contratante, GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS (Presidente da Câmara Municipal).

Contratado, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN)

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN

 

 

Extrato de Inexigibilidade 002/2024

Contratante: Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Contratada: (FECAM - Federação das Câmaras Municipais do RN)

Objeto: SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES EM MEIOS OFICIAIS (FECAM) VISANDO DAR PUBLICIDADES AOS ATOS OFICIAIS E LICITATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

Valor Global Estimado: R$ 6.540,00  (seis mil quinhentos e quarenta reais).

Base Legal: “caput” do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, com as justificativas apenas para o processo.

Riachuelo/RN, em 08 de janeiro de 2024.

GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

 

 

 

 

 

 

 

 

Em 08 de janeiro de 2024.

PORTARIA Nº 02 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

NOMEIA SERVIDOR PARA SER O GESTOR DE CONTRATO E RESPONSÁVEL PELO ATESTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO que a legislação vigente cobra um gestor de contrato, bem como responsável pelo atesto das despesas;

CONSIDERANDO que a Resolução 002/2024 da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, TORNANDO-SE necessário a designação de servidor para ser o responsável para tais fins.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear Alexandre Alves de Paiva CPF:969.551.714-53, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, como GESTOR DE CONTRATO e REPONSÁVEL PELO ATESTO das despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio.

 

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 31 de janeiro de 2024.

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

PORTARIA Nº 003 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

NOMEIA SERVIDOR PARA SER FISCAL DOS CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO que a legislação vigente cobra um fiscal de contrato;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear DENILSON DE OLIVEIRA BEZERRA CPF:465.633.504-53 , ocupante do cargo de SECRETÁRIO GERAL, como FISCAL DE CONTRATO de todos os contratos da Câmara Municipal de Santo Antônio do ano de 2024.

 

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 31 de janeiro de 2024.

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

 

 

PROCESSO N° 002/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: LEMOS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 51.234.019/0001-33, com endereço na Rua do Norte, nº 10, Sala 01, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP 59.590-000.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO NO PLANEJAMENTO, ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90. 39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídico.

.

ASSINATURAS em 05/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

LEMOS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 51.234.019/0001-33

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 05 de janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 001/2023

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.334.385/0001-35

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90. 39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

.

 

ASSINATURAS em 04/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.334.385/0001-35

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 04 de Janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 002/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

 

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

 CNPJ: 08.324.196/0001-81

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90. 39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

.

 

ASSINATURAS em 04/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.324.196/0001-81

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 04 de Janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

PROCESSO N° 003/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: A.O.S. SOFTWARE LTDA, inscrito no CNPJ: 11.385.898/0001-80, com endereço na Avenida Senador Salgado Filho, N° 1718, Tirol Way Office - Sala 906, Bairro Tirol, Natal/RN.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE (LOCAÇÃO) DE SOFTWARE DE CONTABILIDADE PÚBLICA INTEGRADO, PROTOCOLO E SISTEMA INTEGRADO DE PESSOAL DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, LISTADOS ABAIXO, TUDO DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS em 12/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

A.O.S. SOFTWARE LTDA

CNPJ: 11.385.898/0001-80

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 12 de janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

 

PROCESSO N° 004/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: IGOR LEONARDO DA SILVA, inscrito no CNPJ: 29.900.791/0001-98, com endereço na R Nova, nº 20, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP 59.590-000.

 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA GPL, EM BOTIJÕES DE 13KG E ÁGUA MINERAL, EM GARRAFÕES DE 20 LITROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

.

ASSINATURAS em 17/01/2024 com validade até 31/01/2024.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

IGOR LEONARDO DA SILVA

CNPJ: 29.900.791/0001-98

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 17 de janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

PROCESSO N° 005/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: APOLLO COMUNICACAO E TECNOLOGIACNPJ: 43.502.383/0001-09, com endereço na R Sebastiao Barbosa, Nº 13, Conj Ribeirão, Centro, Ielmo Marinho/RN, CEP: 59.490-000.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS, CRIAÇÃO DE POSTS PARA INTERNET E SERVIÇO DE DESIGN GRÁFICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS em 17/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

APOLLO COMUNICACAO E TECNOLOGIA

CNPJ: 43.502.383/0001-09

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 17 de janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

PROCESSO N° 006/2023

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME, CNPJ: 18.871.909/0001-80, com endereço na Tv. Cláudio Leocádio da Silva, nº 10, Centro, Ielmo Marinho/RN, CEP: 59.490-000.

 

OBJETO: O OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ATUAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, PARA HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SITE/PORTAL NA INTERNET, EM ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS em 17/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME

CNPJ: 18.871.909/0001-80

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 17 de janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

PROCESSO N° 007/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: W L DA R LIMA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS, CNPJ: 47.479.758/0001-18, com endereço na R dos raimundos, nº 98, sala 01, sitio ribeiro, São José do Mipibú/RN, CEP: 59.162-000.

 

OBJETO: Contratação dos serviços de Consultoria e Assessoria Multiprofissional de Apoio Administrativo na Área de Licitações, com atuação de maneira direta nos pregões presenciais e eletrônicos, mediante designação e Contratações Públicas, Planejamento, programação e organização técnica administrativa, além dos processos de contratação, junto à Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, a fim de auxiliar de forma preventiva e corretiva, a equipe executora, com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

.

ASSINATURAS em 08/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

W L DA R LIMA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS

CNPJ: 47.479.758/0001-18

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 08 de janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

PROCESSO N° 008/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: AUTO POSTO CENTRAL LTDA, inscrita no CNPJ: 05.660.173/0001-50, com endereço na Rua Irmã Aloizia, nº 14, Caiçara do Norte/RN, CEP 59.592-000.

 

OBJETO: AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE COMBUSTÍVEL PARA A FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 33.540,00 (trinta e três mil quinhentos e quarenta reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

.

ASSINATURAS em 19/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

AUTO POSTO CENTRAL LTDA

CNPJ: 05.660.173/0001-50

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 17 de janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

PROCESSO N° 009/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: ARNALDO FELIPE DE ARAUJO JUNIOR, inscrito no CNPJ: 38.343.971/0001-07, com endereço na R Nazaré Câmara, nº 533, Anexo A, Centro, Pedra Grande/RN, CEP 59.592-000.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET PARA MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

.

ASSINATURAS em 22/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

ARNALDO FELIPE DE ARAUJO JUNIOR

CNPJ: 38.343.971/0001-07

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 22 de janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

PROCESSO N° 010/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ no 10.477.835/0001-90, com sede na Rua João Pessoa, 267 Lj - 9 Edf. Cidade do Natal, Natal/RN, CEP: 59025-902.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS em 22/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ no 10.477.835/0001-90

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 22 de janeiro de 2022

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PORTARIA Nº 001/2024 EXONERAÇÃO CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE

PORTARIA Nº 001/2024

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

 

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor ALEX SANTANA DA ROCHA, inscrito no CPF sob o nº. 125.307.594-80, da função de CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE da Câmara Municipal São Bento do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2024.

 

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte /RN, em, 01 de  fevereiro de 2024.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

 PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 

PROCESSO N° 011/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: 53.427.873 DANIEL LIMA FREIRE, inscrita no CNPJ no 53.427.873/0001-41, com sede na R FELIPE CAMARAO, 313, Ribeira, Natal/RN, CEP: 59.012-480.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO APOIO NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ASSESSORANDO EM QUESTÕES LEGISLATIVAS E EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 58.300,00 (cinquenta e oito mil trezentos reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS em 25/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

53.427.873 DANIEL LIMA FREIRE

CNPJ no 53.427.873/0001-41

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 25 de janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

 

PROCESSO N° 012/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: E N DE LIMA, inscrita no CNPJ no 47.708.827/0001-18, com sede na R Sampaio Correia, 579, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, CEP: 59.114-113.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAS GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 39.046,13 (trinta e nove mil quarenta e seis reais e treze centavos).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS em 25/01/2024 com validade até 31/12/2024.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

E N DE LIMA

CNPJ no 47.708.827/0001-18

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 25 de janeiro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

 

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

 

CONTRATADA: JHULYA T PIRES DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS, inscrito no CNPJ: 45.712.751/0001-79, Rua Maria da Gloria, 30, Taborda, São Jose De Mipibu/RN, CEP: 59.162-000

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DE PRAGAS COMO: BARATAS, FORMIGAS, ESCORPIÕES, RATOS, TRAÇAS E OUTROS INSETOS RASTEIROS COM APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS E APLICAÇÃO DE CUPIMICIDA NAS MADEIRAS E MADEIRAMENTO DO TELHADO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 25.500,00 (vinte cinco mil quinhentos reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

 

 

São Bento do Norte/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Dispensa de Licitação nº 09/2024

 

Processo de Despesa nº 18/2024

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2024

 

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de São Bento do Trairi que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de certificado Digital E-CNPJ e E-CPF modelo A1, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN

 

 

CREDOR: TECNOINFO - SOLUCOES EM INFORMATICA, inscrita no CNPJ nº 33.476.325/0001-02.

VALOR: R$ 743,90 (setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos)

 

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

 

São Bento do Trairi/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

___________________________________

José Eduardo Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a TECNOINFO - SOLUCOES EM INFORMATICA, inscrito no CNPJ: 33.476.325/0001-02 para a Contratação de empresa especializada para fornecimento de certificado Digital E-CNPJ e E-CPF modelo A1, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no valor global de R$ 743,90 (setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

 

 

 

 

São Bento do Trairi/RN, 31 de janeiro de 2024

 

 

 

 

 

___________________________________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, NO USO DAS SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS; DECIDE: TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS GPCMSF N°001 E N°002 DATADA DE 31 DE JANEIRO DE 2024. MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 01/02/2024. EDIÇÃO 1831. 

 

SÃO FERNANDO/RN, 01 DE FEVEREIRO DE 2024

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA
VEREADOR/PRESIDENTE

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE  SÃO FERNANDO/RN Secretaria De Finanças CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88. CONTRATADA: CESTA DE PREÇOS - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E CAPACITAÇÕES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 26.776.175/0001-89, com endereço à AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS, 3857, LOJA 62, LAGOA NOVA, NATAL/RN, CEP 59.056-200. OBJETO: A contratação, por Inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de pessoa jurídica para prestação DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE PARA AUXÍLIO NA FORMAÇÃO E ELABORAÇÃO DE CESTAS DE PREÇOS DAS COMPRAS PÚBLICAS. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 7.200,00 (Sete Mil e Duzentos Reais). MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/CMSF/RN n.º 2024.01.0004). DATA DA ASSINATURA: 01 de Fevereiro de 2024. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 12 meses, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial. SIGNATÁRIOS: MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA – pelo Contratante, e Fabyana Rafaella Nogueira Harper Cox– pela Contratada.

São Fernando/RN, 01 de Fevereiro de 2024.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: IBC SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 38.230.193/0001/40.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 47º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel NOBILE SUITES TAMBAÚ, durante os dias 01 a 05 de Fevereiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB.

Valor Total: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Base Legal: art. 74, inc. III, "f" da Lei Federal 14.133, de 2021 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 01 de Fevereiro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 47º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel NOBILE SUITES TAMBAÚ, durante os dias 01 a 05 de Fevereiro de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, pela empresa IBC SERVIÇOS  DE CURSOS LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 38.230.193/0001-40”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. art. 74, inc. III, "f" da Lei Federal 14.133, de 2021 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 01 de Fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 020/2024

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 315.619.504-91, para cobrir despesas a fim de participar do 47º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel NOBILE SUITES TAMBAÚ, durante os dias 01 a 05 de Fevereiro de 2024, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 31 de Janeiro de 2024

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 021/2024

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. CRISÓSTOMO JOSÉ BARBOSA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 230.188.954-87, para cobrir despesas a fim de participar do 47º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel NOBILE SUITES TAMBAÚ, durante os dias 01 a 05 de Fevereiro de 2024, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 31 de Janeiro de 2024

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 022/2024

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. JANETE RODRIGUES DE PAIVA CAMPOS, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 406.111.834-04, para cobrir despesas a fim de participar do 47º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel NOBILE SUITES TAMBAÚ, durante os dias 01 a 05 de Fevereiro de 2024, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 31 de Janeiro de 2024

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 023/2024

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 077.790.478-06, para cobrir despesas a fim de participar do 47º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel NOBILE SUITES TAMBAÚ, durante os dias 01 a 05 de Fevereiro de 2024, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 31 de Janeiro  de 2024

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 024/2024

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. KELIA PEIXOTO SERAFIM, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 008.902.504-05, para cobrir despesas a fim de participar do 47º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel NOBILE SUITES TAMBAÚ, durante os dias 01 a 05 de Fevereiro de 2024, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 31 de Janeiro de 2024

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 025/2024

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. SILVANIA GOMES DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 033.589.284-11, para cobrir despesas a fim de participar da 47º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel NOBILE SUITES TAMBAÚ, durante os dias 01 a 05 de Fevereiro de 2024, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 31 de Janeiro e 2024

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 026/2024

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 466.007.444-72, para cobrir despesas a fim de participar do 47º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel NOBILE SUITES TAMBAÚ, durante os dias 01 a 05 de Fevereiro de 2024, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 31 de Janeiro de 2024

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 027/2024

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. Daniel Ferreira Caldas, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 059.372.974-90, para cobrir despesas a fim de participar do 47º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel NOBILE SUITES TAMBAÚ, durante os dias 01 a 05 de Fevereiro de 2024, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 31 de Janeiro de 2024

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA DE Nº 028/2024

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JOSÉ LÚCIO GOMES DE OLIVEIRA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 852.753.604-87, para cobrir despesas a fim de participar do 47º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel NOBILE SUITES TAMBAÚ, durante os dias 01 a 05 de Fevereiro de 2024, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 31 de Janeiro de 2024

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

 

INTERESSADO: Secretaria Administrativa.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATUAR COMO AGENTE DE INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

 

TERMO DE DISPENSA N.º 001/2024

 

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa INSTITUTO EUVALDO LODI – NÚCLEO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ n.º 08.431.454/0001-29), a qual comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista, perfazendo o valor global de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
3. AUTORIZO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATUAR COMO AGENTE DE INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

São José do Seridó/ RN, 1 de fevereiro de 2024.

 

 

________________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: INSTITUTO EUVALDO LODI – NÚCLEO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ n.º 008.431.454/0001-29); OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATUAR COMO AGENTE DE INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN; VIGÊNCIA: 01 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; VALOR GLOBAL: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

São José do Seridó/ RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

_______________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

 

 

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, inscrita no CNPJ/ MF sob o n° 10.873.032/0001-55, com sede na Rua Vicente Pereira, nº 115, Centro, São José do Seridó/RN, representada pelo seu Presidente, Sr. José Carlos Dantas Costa, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da Identidade Civil n.º 2.140.483 SSP/RN e inscrito no CPF sob o n.º 011.635.564-67, residente e domiciliado na Rua Manoel Teodoro, n.º 482, Centro Município de São José do Seridó/RN, CEP: 59.378-000, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a Sra. JOSENE NASCIMENTO DA COSTA, brasileira, solteira, ASG, portadora da Identidade Civil n.º 2.534.649 SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 080.423.394-29, domiciliada na Rua Antônio Alves Pretinho, n.º 548, Centro, São José do Seridó/RN ,CEP:59.378-000, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, fundamentando-se no art. 2º, inciso VI c/c art. 4º, inciso V, alínea “a”, Lei Municipal nº 294/09 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições.

 

I - DO OBJETO DO CONTRATO

A CONTRATANTE admite a CONTRATADA para prestar os serviços de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, com uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, caracterizado por excepcional interesse público, em conformidade com a Lei Municipal n.º 294, de 6 de julho de 2009, tendo em vista a ausência de servidores aptos à função, após a aposentadoria da servidora efetiva.

 

II – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Constituem obrigações da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN:

2.1 – Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a forma convencionada neste contrato;

2.2 – Fornecer todas as informações solicitadas pela CONTRATADA, a fim de que esta possa desempenhar os serviços dentro das condições pactuadas;

2.3 - Assegurar o livre acesso da CONTRATADA aos locais de execução dos serviços, bem como arcar com todo equipamento e material de expediente necessário à execução dos serviços objeto do presente contrato;

2.4 -- Solicitar a CONTRATADA, quando necessário for, que se manifeste, por escrito, acerca de todas as matérias internas que exijam, nos termos do presente instrumento contratual, o seu pronunciamento técnico.

 

III – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Na execução dos serviços objeto do presente contrato, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:

3.1 - Executar os serviços de acordo com a legislação, normas e procedimentos aplicáveis à espécie, observando-se, em todos os casos, as determinações e exigências da CONTRATANTE;

3.2 – Responsabilizar-se por eventuais prejuízos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de imprudência e/ou negligência de seus atos, quando na execução dos serviços CONTRATADOS;

3.3 – Portar-se, quando em serviço, com decência, urbanidade e ética profissional;

3.4 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o presente contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito, do CONTRATANTE;

3.5 – Prestar, em tempo hábil, todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE e atender, pronta e irrestritamente, às reclamações deste, bem como colocar a sua disposição todos os dados e documentos obtidos e produzidos, respectivamente, durante a vigência deste contrato;

3.6 – Pagar, regularmente, todos os impostos e taxas decorrentes da execução dos serviços objeto do presente instrumento contratual, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

3.7 – Manifestar-se, por escrito, acerca de todas as matérias que exijam, nos termos do presente contrato e quando solicitada, sua opinião técnica.

3.8 – Declarar à CONTRATANTE, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de quaisquer fatos que a impeçam de contratar com a Administração Pública.

 

IV – DO VALOR DO CONTRATO

Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA a importância 1 (um) salário-mínimo, atualmente no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).

4.1 – Este instrumento não vincula a CONTRATADA a fazer parte do quadro de funcionários da Câmara Municipal, porém, enquanto o contrato estiver em vigência, as relações serão as mesmas estabelecidas pelo Regime Jurídico do Município e a Legislação Previdenciária em vigor.

4.2 – Serão pagos ainda os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII, XII e XVII.

4.3 – Será de responsabilidade da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN o recolhimento da contribuição previdenciária.

 

V – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao trabalhado, mediante apresentação de nota fiscal, em duas (02) vias, correspondente à efetiva prestação dos serviços executados, atestados e aceitos pela autoridade competente durante o respectivo mês, através de cheque ou depósito em conta bancária da CONTRATADA.

 

VI – DA FONTE DE RECURSOS:

As despesas decorrentes da execução do presente contrato, correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN aprovado para o exercício 2024:

Dotação Orçamentária: 01.031.0018.2122.2122 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil; Fonte: 15000000.

 

VII – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente contrato tem início na data de sua subscrição, dia 01 de fevereiro de 2024, e seu término no dia 31 de dezembro de 2024.

 

VIII – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O presente contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, sem direito à indenização ou quaisquer outras formalidades, quando caracterizados os seguintes motivos:

8.1 – A pedido da CONTRATADA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

8.2 – Paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação a CONTRATANTE;

8.3 – Desatendimento das determinações e recomendações regulares da CONTRATANTE;

8.4 – Cometimento reiterado de faltas na sua execução;

8.5 – Inadimplemento;

8.6 – Por razões de interesse público, a critério da CONTRATANTE, desde que justificadas;

 

XI – DOS CASOS OMISSOS

Fica estabelecido que caso venha a ocorrer algum fato não previsto no presente Contrato, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do Contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na legislação civil brasileira e as disposições do Direito Privado.

 

X – DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato, por extrato, nos locais de costume.

 

XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Para dirimir quaisquer dúvidas sobre o contrato ora firmado elegem o Foro da Comarca de Cruzeta/RN, em detrimento de outra por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno e comum acordo com as cláusulas e condições citadas anteriormente, as partes ora contratadas, assinam o presente instrumento de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em vias de igual teor e forma e para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas a seguir assinadas e identificadas.

 

São José do Seridó/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

___________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente – CMSJS

 

____________________________________________

JOSENE NASCIMENTO DA COSTA

Contratada

 

 

Testemunha:

CPF n.:

 

Testemunha:

CPF n.:

Portaria n° 017/2024  

 

              São Paulo do Potengi/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 02 de fevereiro do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

JOSENILDO FÉLIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: SERVAP - EMPRESA DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - CNPJ: 09.525.449/0001-48.

OBJETO: Contratação de escritório de contabilidade especializado para prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil aos setores administrativo e financeiro, bem como aos edis do Legislativo local, com ênfase no conhecimento intelectual que envolvem consultoria em contabilidade com know-how específico na área de gestão pública, planejamento, orientação e coordenação do processo orçamentário.

VALOR TOTAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: na data de sua assinatura e se estendendo durante 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 10 de janeiro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR –

Presidente.

PORTARIA 003/2024 – Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a senhora CARLA DANYELE DA SILVA CONCEIÇÃO, cuja identidade nº 003.737.768 SSP/RN e portadora do CPF nº 706.580.114-48 para exercer o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal.          

            Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 01 de Fevereiro de 2024.

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

 

PORTARIA 004/2024 – Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o senhor FRANCISCO BEZERRA COSTA NETO, cuja identidade nº 002111900 SSP/RN e portador do CPF nº 064.418.494-96 para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

                       

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 01 de Fevereiro de 2024.

 

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 005/2024 – Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer Cargo em Comissão de RECEPCIONISTA da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a senhora VANUSA AUGUSTA DE LIMA, cuja identidade nº 001.434.199 SSP/RN e portadora do CPF nº 045.669.654-73 para exercer o Cargo em Comissão de Recepcionista da Câmara Municipal.

                       

            Art. 2º - - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

 

                        Art. 3º - - Ficam revogadas as disposições em contrário.

                       

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 01 de Fevereiro de 2024.

 

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 006/2024 – Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o senhor WILLIAN RYCHARD DANTAS DA MOTTA, cuja identidade nº 003.213.191 SSP/RN e portador do CPF nº 705.866.194-45 para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

                       

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 01 de Fevereiro de 2024.

 

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

Dispensa de Licitação nº 12/2024

Processo de Despesa nº 24/2024

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2024

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Sítio Novo que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício 2024 de material de expediente diversos, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN

 

CREDOR: M DAS GRACAS P DA SILVA COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 29.356.259/0001-51.

VALOR: R$ 7.667,98 (sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos)

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Sítio Novo/RN, 30 de janeiro de 2024.

 

 

___________________________________

Maria das Vitorias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Dispensa de Licitação nº 13/2024

 

Processo de Despesa nº 25/2024

 

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2024

 

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Sítio Novo que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: Aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o exercício 2024, de material de limpeza e higiene, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN, de acordo com a necessidade

 

 

CREDOR: M DAS GRACAS P DA SILVA COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 29.356.259/0001-51.

 

VALOR: R$ 13.792,40 (treze mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos)

 

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

 

Sítio Novo/RN, 30 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

___________________________________

Maria das Vitorias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Dispensa de Licitação nº 14/2024

 

Processo de Despesa nº 26/2024

 

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2024

 

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Sítio Novo que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: Aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o exercício 2024, de produtos alimentícios para copa, cozinha, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN, de acordo com a necessidade.

 

 

CREDOR: M DAS GRACAS P DA SILVA COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 29.356.259/0001-51.

 

VALOR: R$ 8.230,25 (oito mil, duzentos e trinta reais e vinte e cinco centavos)

 

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

 

Sítio Novo/RN, 30 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

___________________________________

Maria das Vitorias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da empresa TECSUPRY COMERCIO E SERVICOS PARA COPIADORAS LTDA ME, Inscrita no CNPJ: 09.098.503/0001-16, referente à prestação de Serviço de locação de fotocopiadora multifuncional laser monocromática   com assistência técnica, substituição de peças e recarga de toner.   Especificações: velocidade máxima de impressão em preto: 30 ppm em papel A4, volume máximo de ciclo mensal: 10.000 páginas com alimentador de originais para 30 folhas rendimento aproximado do cartucho de toner: 6.000 cópias, com duplex interfaces: Ethernet e USB 2.0 de alta velocidade tamanho da impressão: A4. Quantidade estimada: 01 unidade.

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 TAIPU - RN, 25 de Janeiro de 2024

 

 

 

 

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE DA CMT/RN

O Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE da CMT/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto: Serviço de locação de fotocopiadora multifuncional laser monocromática com assistência técnica, substituição de peças e recarga de toner. Especificações: velocidade máxima de impressão em preto: 30 ppm em papel A4,   volume máximo de ciclo mensal: 10.000 páginas  com alimentador de originais para 30folhas rendimento aproximado do cartucho de toner: 6.000 cópias, com   duplex interfaces: Ethernet e USB 2.0 de alta velocidade tamanho da impressão: A4.Quantidade estimada: 01 unidade.

 

Contratado: TECSUPRY COMERCIO E SERVICOS PARA COPIADORAS LTDA ME, Inscrita no CNPJ: 09.098.503/0001-16

 

Fundamento Legal: Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pelo  Sr. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE da CMT/RN.

 

 

 TAIPU - RN, 25 de Janeiro de 2024

 

 

 

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

 

Agente de Contratação

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006.2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

 

CONTRATADA: TECSUPRY COMERCIO E SERVICOS PARA COPIADORAS LTDA ME, Inscrita no CNPJ: 09.098.503/0001-16

 

OBJETO: Locação de fotocopiadora multifuncional laser monocromática com assistência técnica, substituição de peças e recarga de toner. Especificações: velocidade máxima de impressão em preto: 30 ppm em papel A4, volume máximo de ciclo mensal: 10.000 páginas com alimentador de originais para 30 folhas rendimento aproximado do cartucho de toner: 6.000 cópias, com duplex interfaces: Ethernet e USB 2.0 de alta velocidade tamanho da impressão: A4.Quantidade estimada: 01 unidade.

 

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil, seiscentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. das Ativs. da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 3.600,00

 

VIGÊNCIA: 25 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

 

DATA DA ASSINATURA: 25 de Janeiro de 2024

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da empresa DIGICONTROL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, Inscrita no CNPJ: 31.946.112/0001-63, referente à Prestação de serviços de assessoria ao setor de recursos humanos, referente a atualização, transmissão, acompanhamento, retificações (se houver), em    atendimento a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que consolida o cronograma de faseamento de implantação do e-Social (Escrituração Digital  das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), com  responsabilidade financeira junto ao Sistema de Recursos Humanos Integrado da Câmara Municipal de Taipu/RN.

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 TAIPU - RN, 25 de Janeiro de 2024

 

 

 

 

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

O Agente de Contratação do Município de TAIPU/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE da CMT/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto: Prestação de serviços de assessoria ao setor de recursos humanos, referente a atualização, transmissão, acompanhamento, retificações (se houver), em atendimento a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a    Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que consolida o cronograma de faseamento de implantação do e-Social (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), com  responsabilidade financeira junto ao Sistema de Recursos Humanos Integrado da Câmara Municipal de Taipu/RN.

 

Contratado: DIGICONTROL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, Inscrita no CNPJ: 31.946.112/0001-63

 

Fundamento Legal: Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pelo  Sr. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE da CMT/RN.

 

 

 TAIPU - RN, 25 de Janeiro de 2024

 

 

 

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

 

Agente de Contratação

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007.2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

 

CONTRATADA: DIGICONTROL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, Inscrita no CNPJ: 31.946.112/0001-63

 

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria ao setor de recursos humanos, referente a atualização, transmissão, acompanhamento, retificações (se houver), em atendimento a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que consolida o cronograma de faseamento de implantação do e-Social (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), com responsabilidade financeira junto ao Sistema de Recursos Humanos Integrado da Câmara Municipal de Taipu/RN.

 

VALOR MENSAL: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. das Ativs. da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 37.200,00

 

VIGÊNCIA: 25 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

 

DATA DA ASSINATURA: 25 de Janeiro de 2024

AVISO DE DISPENSA Nº 001/2024.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

 

AVISO DE DISPENSA nº 001/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Tangará/RN, através da Câmara Municipal de Tangará/RN, CNPJ: 08.539.512/0001-32, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração da Câmara, Com critérios de julgamento do tipo Menor Preço Global, cujo objeto: contratação de empresa fornecimento com serviços de instalação e retirada de películas de proteção solar destinado atender as necessidades do prédio da Câmara Municipal de Tangará/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do endereço eletrônico: cpl.cmtangara@gmail.com

 

Data limite para apresentação da proposta e documentação: dia 06 de fevereiro de 2024 até as hs14;00HS.

 

A proposta de Preços deverá ser entregue e/ou no Setor de Licitação através do e-mail: cpl.cmtangara@gmail.com   da Câmara Municipal de Tangará/RN, no horário de 08:00 às 14:00, em dias uteis,com até a data limite. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível, no horário das 08h:00 às 14h:00 de segunda a sexta feira.



Tangará/RN, 01 de fevereiro de 2024.



ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 010007/24

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTO COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) DE FORMA PARCELADA E EVENTUAL, DESTINADO A ATENDER NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

 

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOTAS

 

Aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2024, às 08h30min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, com sede à Rua Airton Laurentino, 175, Centro, 59.338-000 – Tenente Laurentino Cruz/RN, compareceu apenas o seguinte prestador de serviços interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 003/2024: S & A AUTO POSTO LTDA – ME, CNPJ: 10.641.461/0001-05, localizado no Sítio Boa Vista, 03, Tenente Laurentino Cruz/RN. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: S & A AUTO POSTO LTDA – ME, no valor global R$ 49.717,00 (quarenta e nove mil, setecentos e dezessete reais), com valor unitário (por litro) de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: S & A AUTO POSTO LTDA – ME, CNPJ: 10.641.461/0001-05, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Carla Fabrícia da Silva Brito, lavrei e assinei a presente Ata.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

_____________________________

Carla Fabrícia da Silva

                                                                                                                    Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 34, da Resolução 002/2023 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa S & A AUTO POSTO LTDA – ME, CNPJ: 10.641.461/0001-05, tendo como objeto o fornecimento de combustível (gasolina comum) de forma parcelada e eventual, destinado a atender necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no valor global R$ 49.717,00 (quarenta e nove mil, setecentos e dezessete reais), com valor unitário (por litro) de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos).

 

RATIFICO o processo de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2024 e que se proceda a publicação do respectivo extrato.

 

 

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Processo Administrativo nº 01000007/24     

 

Processo Licitatório nº D 003/2024

 

Objeto........................: Fornecimento de combustível (gasolina comum) de forma parcelada e eventual, destinado a atender necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

 

Contratada.................: S & A AUTO POSTO LTDA – ME, CNPJ: 10.641.461/0001-05, no valor global de R$ 49.717,00 (quarenta e nove mil, setecentos e dezessete reais), com valor unitário (por litro) de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos).

 

Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 33.90.30 – Material de Consumo.

 

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

 

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, Presidente da Câmara.

 

 

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 31 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010007/24

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: S & A AUTO POSTO LTDA – ME - CNPJ: 10.641.461/0001-05

OBJETO: Fornecimento futuro, parcelado e eventual, de combustível (gasolina comum) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

VIGÊNCIA: fevereiro a dezembro de 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 49.717,00 (quarenta e nove mil, setecentos e dezessete reais)

VALOR UNITÁRIO (por litro): R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2024 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 33.90.30 – Material de Consumo.

 

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

 

 

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

 

 

 

AVISO DE DISPENSA Nº 005/2024.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

 

AVISO DE DISPENSA nº 005/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Tibau do Sul/RN, através da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, CNPJ: 09.428.749/0001-09, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração da Câmara, Com critérios de julgamento do tipo Menor Preço Global, cujo objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de confecção personalizada de bandeiras oficiais do Brasil, do Estado do Rio Grande do Norte e Municipio de Tibau do Sul/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do endereço eletrônico: cpl@tibaudosul.rn.leg.br

 

Data limite para apresentação da proposta e documentação: dia 06 de fevereiro de 2024 até as hs14;00HS.

 

A proposta de Preços deverá ser entregue e/ou no Setor de Licitação através do e-mail: cpl@tibaudosul.rn.leg.br   da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, no horário de 08:00 às 14:00, em dias uteis,com até a data limite. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível, no horário das 08h:00 às 14h:00 de segunda a sexta feira.



 

 

Tibau do Sul/RN, 01 de fevereiro de 2024.



JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

 

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

 

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

 

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de CURRAIS NOVOS/RN, PARA PARTICIPAR DO TREINAMENTO DE EMISSÃO DE IDENTIDADES, JUNTAMENTE COM A EQUIPE DO ITEP/RN,  no dia 01 de fevereiro de 2024.

 

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Antonio Fernando de Araújo Queiroz, secretário Parlamentar desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

 

 

Timbaúba dos Batistas RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

 

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

 

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de NATAL/RN, PARA COMPARECER A SEDE DA FECAM, TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO MUNICIPIO. No dia 01 de fevereiro de 2024.

 

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Yllana de Araújo Torres Clemente, Vereadora Parlamentar desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e ciquenta reais).

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

 

 

Timbaúba dos Batistas RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

 

A Câmara Municipal de Venha Ver/RN, por sua representante legal, solicita a quem interessar, apresentação de proposta de preço para “Contratação de software contábil para atender as necessidades desta Casa Legislativa” conforme especificações e quantidades relacionadas abaixo:

ITEM	UND	DESCRIÇÃO	QTD
01	MES	Contratação de empresa especializada em software de contabilidade, licitação e folha de pagamento em atendimento ao SIAFIC para atender as necessidades desta Casa Legislativa.	12

 

Os interessados deverão encaminhar a proposta de preço em até 03 (três) dias úteis a contar pela data desta publicação, através do e-mail contato@camaravenhaver.rn.gov.br, ou fisicamente na sede da Câmara Municipal de Venha Ver-RN, na rua Pedro Trajano Torres, n° hj253, Centro, Venha Ver/RN, CEP 59.925-000.

 

Venha Ver-RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o termo de referência consiste em um documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, o qual deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

Neste interim, a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no caput do Art. 6º enfatiza que,

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Portanto, esse documento foi elaborado dentro das especificações estabelecidas pela Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal Nº 01, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta as contratações diretas previstas nos arts. 72 ao 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências no âmbito do município de Venha Ver/RN.

 

2- DEFINIÇÃO DO OBJETO

2.1- Contratação de empresa para futura “Contratação de software contábil para atender as necessidades desta Casa Legislativa” 

 

ITEM	UND	DESCRIÇÃO	QTD
01	MES	Contratação de empresa especializada em software de contabilidade, licitação e folha de pagamento em atendimento ao SIAFIC para atender as necessidades desta Casa Legislativa.	12

 

2.2- O contrato terá validade de 12 meses podendo ser prorrogado conforme disposto no art. 107 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual dispõe que,

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

2.3- Quanto a subcontratação, não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

2.4- Será admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no contrato original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

2.5- Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

3- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

• • 3.1- Justifica-se o presente processo pela necessidade de softwares que auxiliem no desenvolvimento das atividades desta casa, utilizando-se de ferramentas adequadas para a organização e desenvolvimento de processos administrativos.

 

 

 

4- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

4.1- ““Contratação de software contábil para atender as necessidades desta Casa Legislativa” 

 

5- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1- Além dos requisitos constantes neste termo de referência, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

5.2- Em razão do valor, as empresas participantes deverão ser microempresas ou empresas de pequeno porte;

5.3-O prazo para entrega dos itens será de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

5.4- O fornecimento dos itens é de responsabilidade da contratada, devendo a mesma possuir pessoal habilitado para o desempenho das atividades.

5.5- A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ã)o apresentar toda a documentação necessária à habilitação, bem como:

5.5.1- Habilitação técnica: Além da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, conforme determina a legislação, será considerada habilitada no certame, além das exigências administrativas e legais especificadas neste termo de referência, a empresa que apresentar: atestado de capacidade técnica.

5.5.2- Qualificação econômico-financeira: A licitante deverá apresentar as condições de habilitação econômico-financeira nos seguintes termos: Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

 

6- MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1- O objeto deverá ser entregue nas dependências da contratante no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

6.2- A aquisição do objeto será de forma fracionada.

7-MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

 

7.1- Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.4- São obrigações da Contratante:

7.4.1-Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.2-Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.4.3-Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.4.5-Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

7.4.6- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.7-A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.5- São obrigações da contratada:

7.5.1-A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.5.2-Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constará relatório de todas as atividades realizadas.

7.5.3- Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 48 horas, os serviços com falhas, erros ou incompletos.

7.5.4- Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.5.5-Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório;

7.5.6-Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

8- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

 

8.1- O pagamento será realizado, obedecendo à ordem cronológica da fonte de recurso informada na ordem de serviço a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2-Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

8.3-A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.4- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.5-Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

8.6-Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.7- Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência.

8.8- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

8.9-Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.10-Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.11-Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

8.12- Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

8.13-Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

8.14-Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.15-A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

9.1- Será usado como critério de seleção o menor preço por item.

10- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1- A estimativa do valor da contratação será realizada nos termos do Art.10 do Decreto Municipal nº.01, de 04 de janeiro de 2022.

10.2- A adequação orçamentária será informada pela autoridade competente após o levantamento do valor da contratação.

11- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1-Comete infração administrativa nos termos do art. 155 da Lei nº 14,133, de 2021, a Contratada que:

11.2- Der causa à inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.3- Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.4- Não celebrar o contrato ou deixar de entregar a documentação exigida dentro do prazo;

11.5-Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado;

11.6-Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

11.7-Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.8-Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.9-Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.10-Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.11-Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

11.11.1-Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

11.11.2-Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de R$ 50,00 (cinquenta reais);

11.11.3-Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.11.4-Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.11.5-Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.11.6-Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

11.11.7-A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 15.1 deste Termo de Referência.

11.12-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

11.13-Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156, III e IV da Lei nº 14.133, de 2021, as empresas ou profissionais que:

11.13.1- Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.13.2-Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.13.3-Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.14-A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.15-As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

11.16-Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.17-Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

11.18-A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.19-Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

11.20-A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.21-O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.22-As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

Venha Ver-RN, 01 de fevereiro de 2024.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º - Nomear a Senhora JANIELI SAIONARA DA SILVA, inscrita no CPF nº 102.974.584-69, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessora de Comunicação da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

Artigo 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 01 de fevereiro de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

 

 

VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO

-VEREADOR PRESIDENTE

Biênio 2023/2024