O Excelentíssimo Senhor ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA, Presidente desta Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR, Nathan Antunes Araújo de Oliveira, para o cargo de Assistente Legislativo, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Legislativo Municipal;

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir desta data, revogada as disposições em Contrário.

Artigo 3º - Publique-se e Cumpra-se.

Palácio Francisca Cordeiro Chavante, Almino Afonso/RN, Em 04 de março de 2024.

ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

Presidente – Biênio 2023 – 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 058/2024.  AUTOR: JOSÉ GILVAN ALVES-SD, aprovado na Sessão Ordinária do 7 de março de 2024:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Ilustríssimo Senhor FRANCISCO UBIRACY FEITOZA PASCOAL, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 7 de março de 2024.

JOSÉ GILVAN ALVES

Presidente da Câmara de Apodi em Exercício

PROCESSO Nº 004/2024

TERMO DE DISPENSA Nº 003/2024

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 27 de fevereiro de 2024, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa SUPERMERCADO OLIVEIRA LTDA, CNPJ: 48.578.273/0001-44, cujo objeto CONSISTE na Aquisição de gêneros alimentícios e matérias de limpeza para atender a necessidades da CMBJ/RN, no importe estimado de R$33.731,00 (trinta e três mil e setecentos e trinta e um reais)

Bom Jesus/RN, 07 de março de 2024.

Lindinaldo Andrade de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Biênio 2023-2024

A Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados o RESULTADO DA DISPENSA Nº 010/2024, que tem como objeto a Aquisição de gêneros alimentícios e matérias de limpeza para atender a necessidades da CMBJ/RN. Empresa Habilitada e Vencedora: SUPERMERCADO OLIVEIRA LTDA – CNPJ Nº 48.578.273/0001-44, vencedora do Item no valor total: R$ 33.731,00 (trinta e três mil e setecentos e trinta e um reais). Outras informações poderão ser obtidas na Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, sito a Rua Almir Freire, 928, Centro – CEP: 59.270-000, no horário das 07h:00 às 13h:00 de segunda a sexta feira.

Bom Jesus/RN, 07 de março de 2024.

José Janildo Gomes Figueiredo

Agente de Contratação

Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2024

DISPENSA Nº 020/2024

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento do serviço de coffee break em sessões solenes e eventos da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: 01.734.880 DAMIAO GOMES DE ARAUJO, CNPJ: 01.734.880/0001-92, localizado na Rua Doutor Pires Ferreira, nº 320, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 10 meses.

VALOR: R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 07 de março de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 07 de março de 2024.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2024

DISPENSA Nº 023/2024

A Câmara Municipal de Caicó/RN, manifesta a intenção de contratar pessoa jurídica por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com a lei federal n.º 14.133/2021, que se disponha a prestar SERVIÇOS CONFECÇÃO E ENTREGA DE COROAS DE FLORES NATURAIS, BUQUÊ DE FLORES NATURAIS, ARRANJOS DE FLORES NATURAIS E ROSAS NATURAIS PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, oportunidade que declara o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento pelo critério de menor preço. O prazo para recebimento de propostas será de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação até 13/03/2024 (quarta feira). Os documentos sobre as condições para a contratação poderão ser solicitados e enviados, respectivamente, através do endereço eletrônico licitacaocmc@outlook.com. Em anexo (na aba arquivos desta publicação) conta o modelo de cotação de preços para envio da proposta inicial.

Caicó/RN, 07 de março de 2024.

PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA
Agente de Contratação

Câmara Municipal de Caicó

PORTARIA Nº 144/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – MARCIO MESSIAS DE ANDRADE COSTA, Matrícula: 3590/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN / Data do Afastamento – 08 de Março de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE

Ceará Mirim-RN, 07 de Março de 2024.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – FELIPE CHACON LIMA DE VASCONCELOS, Matrícula: 3972/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN / Data do Afastamento – 08 de Março de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE

Ceará Mirim-RN, 07 de Março de 2024.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 146/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em observância ao que dispõe as normas regimentais,

RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar SEM EFEITO a Portaria nº 126/2024, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, no dia 06/03/2024, Edição 1852.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 007/2024, junto à empresa ANJOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ de nº 19.678.703/0001-00, com sede na Av. Senador Salgado Filho, 2190 – B1 Único SL 110, Bairro Lagoa Nova, CEP: 59076-000. Objetivando a Contratação de empresa especializada em Engenharia Civil para prestação do serviço de acompanhamento e fiscalização da obra de Reforma e revitalização do Plenário da Sede da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, conforme projeto arquitetônico, planilha orçamentária e demais arquivos técnicos com acompanhamento de todos os serviços, como o cumprimento do cronograma físico-financeiro, respeitando as normas técnicas e demais exigências da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, com proposta no valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 07 de março de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): ANJOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ de nº 19.678.703/0001-00, com sede na Av. Senador Salgado Filho, 2190 – B1 Único SL 110, Bairro Lagoa Nova, CEP: 59076-000.

Objeto: Contratação de empresa especializada em Engenharia Civil para prestação do serviço de acompanhamento e fiscalização da obra de Reforma e revitalização do Plenário da Sede da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, conforme projeto arquitetônico, planilha orçamentária e demais arquivos técnicos com acompanhamento de todos os serviços, como o cumprimento do cronograma físico-financeiro, respeitando as normas técnicas e demais exigências da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

Valor Global: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 07 de março de 2024 a 02 de setembro de 2024.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.234 de 26 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2024).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Ceará-Mirim/RN, em 07 de março de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

ANJOS ENGENHARIA LTDA

CNPJ de nº 19.678.703/0001-00

Aureliano Lotero dos Anjos

CPF: 242.572.144-49

Pela contratada

PORTARIA Nº 147/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o(a) Sr(a). ERIVONILDO VICENTE DE OLIVEIRA MARÇAL, inscrito(a) no CPF sob nº *7*.5*1.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão COODENADOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 008/2024, junto à empresa PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 01.611.866/0001-00, com sede na R Dr. João Francisco de Oliveira, 32 – Dix Sept Rosado – Natal/RN – CEP: 59.052-140, objetivando a Contratação de empresa especializada em serviços de Buffet, para atender à demanda dos eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN. Com proposta no valor global de R$ 27.280,00 (Vinte e sete mil duzentos e oitenta reais), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 07 de março de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 01.611.866/0001-00, com sede na R Dr. João Francisco de Oliveira, 32 – Dix Sept Rosado – Natal/RN – CEP: 59.052-140.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de Buffet, para atender à demanda dos eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

Valor Global: R$ 27.280,00 (Vinte e sete mil, duzentos e oitenta reais)

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 07 de março de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.234 de 26 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2024).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Ceará-Mirim/RN, em 07 de março de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA

CNPJ de nº 01.611.866/0001-00

Paulo Sérgio da Trindade

CPF: 567.279.844-68

Pela contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2024

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital tipo A1 e-CPF e e-CNPJ, conforme especificações e condições estabelecidas, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: MR SERVICO DE CERTIFICACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.508.740/0001-80, situada a Rua: SILVIO ALMEIDA, 895 , Sala 1, EXPEDICIONARIOS, Joao Pessoa/PB, CEP: 58.041-020, destinado Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital tipo A1 e-CPF e e-CNPJ, conforme especificações e condições estabelecidas, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, vencendo os itens 1 e 2 perfazendo o valor total de R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021.

Cruzeta/RN, em 07 de março de 2024.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2024

        PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2024

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital tipo A1 e-CPF e e-CNPJ, conforme especificações e condições estabelecidas, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021, para contratação da empresa: MR SERVICO DE CERTIFICACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.508.740/0001-80, situada a Rua: SILVIO ALMEIDA, 895, Sala 1, EXPEDICIONARIOS, Joao Pessoa/PB, CEP: 58.041-020, destinado Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital tipo A1 e-CPF e e-CNPJ, conforme especificações e condições estabelecidas, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, vencendo os itens 1 e 2 perfazendo o valor total de R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais).

AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 07 de março de 2024.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2024

ASSUNTO: Realização de inscrição dos vereadores na XXIII Marcha dos Legislativos Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos Vereadores do Brasil) no período de 23 a 26 de abril de 2024, em Brasília-DF.

      O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ 83.594.978/0001-56 com sede no Q SRTVS, QD 01, Centro Empresarial Assis Chateaubri, Torre II, Sala 502/504, /Asa Sul- Brasília-DF Cep: 70.340-906, para prestação de serviço de inscrição dos vereadores na XXIII Marcha dos Legislativos Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos Vereadores do Brasil) no período de 23 a 26 de abril de 2024, em Brasília-DF, com valor estimado em R$ 5.940,00 (Cinco mil, novecentos e quarenta reais). A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no ARTIGO 74, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, em 07 de março de 2024.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2024

ASSUNTO: Realização de inscrição dos vereadores na XXIII Marcha dos Legislativos Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos Vereadores do Brasil) no período de 23 a 26 de abril de 2024, em Brasília-DF.

RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no ARTIGO 74, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, para contratação da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ 83.594.978/0001-56 com sede no Q SRTVS, QD 01, Centro Empresarial Assis Chateaubri, Torre II, Sala 502/504, /Asa Sul- Brasília-DF Cep: 70.340-906, para prestação de serviço de inscrição dos vereadores na XXIII Marcha dos Legislativos Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos Vereadores do Brasil) no período de 23 a 26 de abril de 2024, em Brasília-DF, com valor estimado em R$ 5.940,00 (Cinco mil, novecentos e quarenta reais)

AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no ARTIGO 74, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 07 de março de 2024.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 0003292024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20240129/0001-26

PRC-2024.02.01-0014

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO ratifica que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 0003292024, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software de folha de pagamento, para o exercício 2024, da Câmara Municipal de Encanto.

PROPONENTE: SUNNY MAIA INFORMATICA LTDA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 meses.

VALOR TOTAL: R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais)

Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 06 de março de 2024

Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00010.20240129/0001-26 - Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software de folha de pagamento, para o exercício 2024, da Câmara Municipal de Encanto. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 06 de março de 2024. ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: SUNNY MAIA INFORMATICA LTDA. CNPJ/MF Nº 22.555.396/0001-76. Valor Global: R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais).

PRC-2024.02.01-0014

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno:

CONSIDERANDO, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal nº 031/1984);

RESOLVE          

      Art. 1º - Ficam concedidos 30 (trinta) dias de férias, relativo ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do art. 2º “C” da Lei Municipal 376/2016, aos servidores abaixo relacionados:

1. Amadylla de Oliveira Machado;
2. Gabriela Cristina da Silva;
3. Isabel Cristina Lucena Sena.

      Art. 2º - As férias referente ao período deverão ser gozadas na data de 04/03/2024 a 03/04/2024.   

      Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno:

CONSIDERANDO, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal nº 031/1984);

CONSIDERANDO o requerimento e o deferimento do pedido de férias parciais da servidora abaixo supramencionado;

RESOLVE          

  Art. 1º - Ficam concedidos 10 (vinte) dias de férias a servidora ELENAIDE DE OLIVEIRA VIANA, tesoureira, pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, relativo ao período aquisitivo de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

 Art. 2º - As férias referente ao período deverão ser gozadas na data de 07/03/2024 a 17/03/2024, com retorno as atividades em 18/03/2024.                

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, nos termos do Procedimento de Dispensa de Licitação.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

Contratada: - IRILENE DA SILVA MATIAS 07042571495, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.310.563/0001-06 Processo Administrativo nº 001/2024- DISPENSA a - nº 003/2024

Objeto: Contratação de Empresa para Aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda dessa Casa Legislativa.

VALOR ESTIMADO: R$ 47.151,60 (quarenta e sete mil e sento e cinquenta e um reais e sessenta centavos).

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.30 – material de consumo

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

Vigência: 31/12/2024

Goianinha/RN, 23 de fevereiro de 2024.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

 PRESIDENTE DA CÂMARA

Contratante

IRILENE DA SILVA MATIAS 07042571495

CNPJ/MF sob o nº 34.310.563/0001-06

CONTRATADA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Reconheço a DISPENSA DE LICITACAO de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica acostado aos autos, a favor da empresa: ANA KALINE MOURA DE MORAIS no valor total de R$ 23.400,00 (VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS REAIS) VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS REAIS para Contratação de empresa para fornecimento de alimentação pronta, tipo quentinha comercial para atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado. Onde formulou-se expediente de DISPENSA DE LICITACAO de Licitação nº DL011/2024, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 04 de março de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente

Processo Nº 016/2024
DISPENSA DE LICITACAO nº DL011/2024

Partes: ANA KALINE MOURA DE MORAIS no valor total de R$ 23.400,00 (VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS REAIS) e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, representada por Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de alimentação pronta, tipo quentinha comercial para atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado 

Contratado.................: ANA KALINE MOURA DE MORAIS no valor total de R$ 23.400,00 (VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS REAIS)

Valor................:  previsão de VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS REAIS.

Período................:  12 meses. 

Fiscal de Contrato................:  Edimar Carlos Meneses

Gestor de Contrato................: Adonias Francisco de Melo

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II , Portaria 001/2024-GP/CMGDR.

Data de Assinatura...: 04/03/2024

Data de Vigência...:  31/12/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 010/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ENTREGA PARCELADA, DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: R B ALMEIDA DE AZEVEDO/RITA VARIEDADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 70.041.900/0001-62, com sede na Rua Santa Terezinha, 25, Centro, Janduís/RN, CEP: 59.690-000, representada pela Srª. RITA BATISTA ALMEIDA DE AZEVEDO, portadora do CPF sob o nº 289.180.454-68, residente e domiciliado na cidade de Janduis – RN, perfazendo o valor global de R$ 16.402,68 (dezesseis mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e oito centavos).

JANDUÍS - RN, 07 de março de 2024.

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_________________________________________________

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 010/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ENTREGA PARCELADA, DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: R B ALMEIDA DE AZEVEDO/RITA VARIEDADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 70.041.900/0001-62, com sede na Rua Santa Terezinha, 25, Centro, Janduís/RN, CEP: 59.690-000, representada pela Srª. RITA BATISTA ALMEIDA DE AZEVEDO, portadora do CPF sob o nº 289.180.454-68, residente e domiciliado na cidade de Janduis – RN, perfazendo o valor global de R$ 16.402,68 (dezesseis mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e oito centavos).

JANDUÍS - RN, 07 de março de 2024.

_________________________________________________

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, CNPJ nº 09.393.653/0001-52 e R B ALMEIDA DE AZEVEDO/RITA VARIEDADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 70.041.900/0001-62

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ENTREGA PARCELADA, DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 16.402,68 (dezesseis mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e oito centavos)

VIGÊNCIA: 07/03/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 07 de março de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Presidente e empresa Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Jundiá
Palácio Adércio Paulino de Souza
Rua da Matriz, s/n, Centro, Jundiá/RN/ CEP 59188-000
CNPJ. 04.214.216/0001-00

LEI Nº 04/2023 – CMJ

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento  no Município de Jundiá/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Jundiá, no uso de suas atribuições legais perante o regimento interno da casa, sanciona e promulga a seguinte Lei apresentada pelo Vereador “Lucivaldo Nascimento de Lima” no dia 14/04/2023 na qual foi aprovada em plenário por unanimidade dos presentes;

Art. 1º - Os bens imóveis utilizados pela administração pública da cidade de Jundiá/RN, como prefeitura, postos  de  saúde, escolas municipais, matadouro, garagens, praças, parques, Cemitérios   e demais órgãos públicos, bem como  as ruas da cidade e dos municípios contarão com a instalação de câmeras de vídeo, inclusive nas áreas internas e externas das dependências municipais.

 Art. 2º - O sistema  de  monitoramento  das  câmeras  de vídeo deverá conter dispositivo de gravação das imagens que deverão ser disponibilizados aos órgãos de segurança pública.

 §1º - A  gravação se destina  à preservação  do  patrimônio  público,  da  segurança  e à prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco os servidores e a população.

§2 – As  imagens  permanecerão  armazenadas  em dispositivos próprios pelo prazo de 05 (cinco) anos e somente serão cedidas por requerimento formal de autoridades para fins de investigação  ou processos administrativos e judiciais.

 Art. 3º - Haverá a fixação de cartazes de fácil e visualização nos locais públicos informando o monitoramento por câmeras.

Art. 4º - Poderá a  administração  pública formalizar  parcerias público-privadas ou consórcio público com entidades da administração pública com a finalidade de planejamento, implantação e manutenção do respectivo sistema de segurança.

Art. 5º - As despesas com a  execução  desta  Lei  correrão  por conta de dotações orçamentárias geral do município.  

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal  regulamentará  esta  Lei  no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta  Lei entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação revogada as disposições em contrario, sala das  Sessões da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Jundiá – RN, em, 04 de março de 2024.

_______________________________

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara Municipal de Jundiá RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 65/2024

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa especializada para futura e eventual prestação de serviços de confecção de camisas, camisetas e uniformes de tamanhos padronizados e serigrafia, incluindo reprodução de imagens e letreiros, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Lajes/RN, para o exercício de 2024.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

Que o Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos na Lei 14.133/21, onde o Art. 75, caput, inciso II, passara ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa especializada para futura e eventual prestação de serviços de confecção de camisas, camisetas e uniformes de tamanhos padronizados e serigrafia, incluindo reprodução de imagens e letreiros, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Lajes/RN, para o exercício de 2024, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. ; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa MARIA OZEIR DAS VITORIA ANSELMO 03313089402, inscrita no CNPJ sob nº 39.953.618/0001-01, situada na Avenida Miguel Castro, nº 1027-A, Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.062-000.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Município de Lajes/RN, 07 de março de 2024.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 66/2024

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de equipamentos (painéis de led) devidamente montados e instalados para atender os eventos promovidos pela Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

Que o Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos na Lei 14.133/21, onde o Art. 75, caput, inciso II, passara ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de equipamentos (painéis de led) devidamente montados e instalados para atender os eventos promovidos pela Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. ; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa CIA PROMOCOES EVENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.972.310/0001-57, situada na Rua Francisco Medeiros Dantas, nº 131 – Sala A, Alto do Triângulo – Angicos/RN – CEP: 59.515-000.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Município de Lajes/RN, 07 de março de 2024.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), NOANIA MARIA DA SILVA, portador da matricula nº 649, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, a Disposição do Gabinete da Vereador Wilson Borges da Silva, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 04/03/2024 a 02/04/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/02/2024, retornando as atividades no dia 03/04/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 29 de fevereiro de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 00006/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00006/2024
DISPENSA Nº 00006/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, considerando tudo que consta do Processo administrativo nº 00006/2024, vem emitir a presente declaração:

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a Contratação de pessoa física ou jurídica para o fornecimento de material de expediente. Os materiais deverão ser de primeira qualidade, novos, e devem respeitar os quantitativos descritos nas especificações constantes da tabela da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN. Em observância ao Dispensável, Art. 75, Inciso II, 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do mesmo diploma legal.

Fornecedor:  FRANCISCO IVANALDO PONTES JÚNIOR 06470612440.  CNPJ: 36.724.731/0001-27 no valor de R$ 7.449,68 (sete mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 07 de março de 2024.

ANTONIO JUZELANDIO GALDINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00006/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00006/2024
DISPENSA Nº 00006/2024

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa:  FRANCISCO IVANALDO PONTES JÚNIOR 06470612440.  CNPJ: 36.724.731/0001-27 no valor de R$ 7.449,68 (sete mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de pessoa física ou jurídica para o fornecimento de material de expediente. Os materiais deverão ser de primeira qualidade, novos, e devem respeitar os quantitativos descritos nas especificações constantes da tabela da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 07 de março de 2024.

ANTONIO JUZELANDIO GALDINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

DISPÕE sobre a aprovação das CONTAS de GESTÃO e das CONTAS de GOVERNO dos Exercícios financeiros que especifica nesse Projeto de Decreto Legislativo e da outras providências.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.....

FAÇO saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art.1° - Ficam APROVADAS as Contas de Gestão do Poder Executivo Municipal relativas aos Exercícios Financeiros abaixo especificadas de responsabilidades da gestora Francisca Shirley Ferreira Targino.

Contas de Gestão do Poder Executivo - gestora - Francisca Shirley F. Targino

EXERCÍCIO (financeiro)

PROCESSO

ACÓRDÃO

2005

002662/2008 - TC

1158/2010 – TC

2005

010039/2005 - TC

232/2014 – TC

2007

007446/2007 - TC

333/2012 – TC

2008

001851/2011 - TC

522/2012 – TC

2010

700317/2010 - TC

74/2019 – TC

2011

700912/2011 - TC

342/2021 – TC

2012

701302/2012 - TC

238/2020 – TC

2016

003073/2018 - TC

175/2020 – TC

2017

014703/2017 - TC

219/2019 – TC

2017

008512/2018 - TC

2019/2020 – TC

2018

5184/2019 - TC

114/2020 - TC

 Art.2° - Ficam APROVADAS as Contas de Governo dos dos Chefes do Poder Executivo Municipal relativas aos Exercícios Financeiros abaixo especificadas de responsabilidades dos gestores Francisca Shirley Ferreira Targino e Arthur de Oliveira Targino.

Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo Francisca Shirley F. Targino

.

EXERCÍCIO (financeiro)

PROCESSO

DECISÃO

2005

006070/2006 - TC

60/2007 – TC

2006

004284/2007 - TC

69/2008 – TC

2007

004640/2008 - TC

33/2010 – TC

2008

003530/2009 - TC

228/2011 – TC

2009

004531/2010 - TC

50/2011 – TC

2010

004392/2011 - TC

13/2012 – TC

2011

005549/2012 - TC

45/2013 – TC

2012

006139/2013 - TC

248/2020 - TC

Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo Arthur de Oliveira Targino

EXERCÍCIO (financeiro)

PROCESSO

DECISÃO

2014

006455/2015 - TC

43/2020 – TC

2016

002384/2020 - TC

9/2024 – TC

Art.3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Messias Targino-RN

Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales

Em, 04 de Março de 2024.

FRANCIMAR EZEQUIEL DA SILVA

Presidente

A Câmara Municipal de Montanhas, RN, informa por meio do seu Setor de Contratação, a abertura da Dispensa de Licitação Presencial nº 001/2024, para a aquisição de gêneros alimentícios necessários ao funcionamento da copa e cozinha desta instituição. Os detalhes e especificações do objeto estão disponíveis no Termo de Referência, o qual é parte integrante do Aviso de Dispensa. Interessados deverão solicitar o Termo de Referência enviando um e-mail para camaramontanhas.rn@gmail.com, além de submeter suas propostas pelo mesmo endereço eletrônico dentro do período estipulado de 03 (três) dias úteis, iniciando à 23h59min do dia 12 de março de 2024 e encerrando às 23h59min do dia 14 de março de 2024. A escolha da proposta mais vantajosa será realizada com base no critério de MENOR PREÇO POR LOTE. Para mais informações, incluindo o Aviso de Contratação Direta e o Termo de Referência, os interessados podem dirigir-se à sede da Câmara Municipal de Montanhas, RN, situada na Rua São José, nº 04, centro, Montanhas, RN. Estes documentos estão acessíveis para consulta e retirada durante o horário de expediente, das 08h00 às 12h00, ou podem ser obtidos através do e-mail: camaramontanhas.rn@gmail.com

Montanhas / RN, 07 de março de 2024.

Jânio Borges

Agente de Contratação da CMM/RN

Portaria nº 001/2024

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA VACÂNCIA E CONVERSÃO EM EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, nos termos da Lei Complementar n.º 157/2019 e,

CONSIDERANDO o requerimento do servidor MARCOS PAULO SIMÕES BARBOSA, matrícula n.º 148-0, que estava em gozo de vacância em decorrência da sua posse em outro cargo público inacumulável, ter sido considerado estável, conforme Ato n.° 5732023, do Tribunal de Justiça do Maranhão, publicado em 03 de julho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Converter a “VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO AGENTE ADMINISTRATIVO – N2” e EXONERAR, a pedido, e por posse do servidor em outro cargo público inacumulável, o Sr. MARCOS PAULO SIMÕES BARBOSA, matrícula n.º 148-0, com efeitos retroativos a 13 de julho de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de março de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Diego Junior da Silva Souza, CPF: 017.792.894-80, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Presidência, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de março de 2024.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 07 de março de 2024.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

PORTARIA Nº 007/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024.

Concede diária a Operador de Computador e das outras   providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o Sr. Almir dos Santos Silva, ocupante do cargo de Operador de Computador da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e despesas ordinárias, durante sua permanência na cidade de Parelhas/RN, no dia 08 de março do ano em curso, tendo em vista a necessidade de deslocamento do servidor a serviço da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

_________________________________________

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. JADER MARQUES DE LIMA, CPF nº. 113.046.684-10, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 29º Capacitação de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 07 á 11 de Março de 2024.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de Março de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. EDSON DA SILVA SANNTOS GALVÃO, CPF nº. 057.188.964-61, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 29º Capacitação de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 07 á 11 de Março de 2024.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de Março de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. FERNANDO LUIZ DE LIMA SILVA, CPF nº. 071.559.444-32, servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 29º Capacitação de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 07 á 11 de Março de 2024.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de Março de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. MAX ALEXANDRE LOPES DE LIMA, CPF nº. 051.332.844-30, servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 29º Capacitação de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 07 á 11 de Março de 2024.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de Março de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder à Sra. LUCIANA FERREIRA DA COSTA, CPF nº. 056.664.884-90, servidora da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 29º Capacitação de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 07 á 11 de Março de 2024.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de Março de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder à Sra. ALANE DE OLIVEIRA BARROS, CPF nº. 121.443.684-10, servidora da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 29º Capacitação de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 07 á 11 de Março de 2024.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 06 de Março de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 010301/2024

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 001/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 19020001/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços em de atualização de website institucional em www.camarariachodacruz.rn.gov.br, com atualização e manutenção preventiva e corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei 12.527 de novembro de 2011 e suas alterações, pelo valor de 18.000,00 (dezeoito mil reais), em favor de 50.653.069 RICARDO DE CARVALHO ANATOLIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 50.653.069/0001-92.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 07 de março de 2024.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 070301/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ.RN

CONTRATADA: 50.653.069 RICARDO DE CARVALHO ANATOLIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 50.653.069/0001-92

OBJETO Contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços em de atualização de website institucional em www.camarariachodacruz.rn.gov.br, com atualização e manutenção preventiva e corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei 12.527 de novembro de 2011 e suas alterações.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Dispensa de Licitação de nº 021001/2023, processada nos termos da Lei federal nº 14/133/21, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata.

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2024:

UNIDADE GESTORA:

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

ÓRGÃO:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

FUNÇÃO:

01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO:

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA:

0001 – AÇÃO LEGISLATIVA

AÇÃO:

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

ELEMENTO DE DESPESA:

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ

FONTE DE RECURSOS:

15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

. 

VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 07/09/2024. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 95 da Lei Federal n.º 14/133/21

LOCAL DE DATA: Riacho da Cruz/RN, 07 de março de 2024

ASSINANTES:

GILSON AMORIM JÚNIOR  - PRESIDENTE DA CÂMARA

50.653.069 RICARDO DE CARVALHO ANATOLIO, - CONTRATADO

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 010302/2024

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 001/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 19020001/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de pessoas jurídicas ou físicas para técnico de som para o atendimento da necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, pelo valor de 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), em favor de MARIA DAS GRAÇAS COSTA LOPES 05372032499, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 21.749.982/0001-99.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 07 de março  de 2024.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 012/2024-GP.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA   E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

            CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador para participar de reuniões n FECAMRN (federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Do Norte), em Natal Rio Grande do Norte.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA  as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•          Período: de 08 de março 2024;

•          Total das Diárias: 01 (uma) diárias;

•          Valor Unitário das Diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 07 de março de 2024.

MINERVÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vice-Presidente da Câmara Municipal dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN-FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Isaías José do Patrocínio Fernandes de Morais (Vice-Presidente) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 07 de março de 2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 06 de março de 2024.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN-FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 07 de março de 2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 06 de março de 2024.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 014/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 013/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica de direito privado CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO MEDEIROS 05775529456, inscrita no CNPJ sob o nº 28.786.448/0001-00, para prestação de serviço de manutenção da rede de energia na sede da Câmara Municipal, no valor total de R$ 10.850,00 (Dez mil, oitocentos e cinquenta reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 07 de março de 2024

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, Ednaldo Coutinho Vital no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem por meio deste CONVOCAR, os senhores vereadores e funcionários, para sessão solene em homenagem ao dia internacional da mulher, que ocorrerá no dia 08 de março de 2024, às 14:00 horas, a realizar-se no Plenário Vereador José Ferreira Gomes.

Desde já agradecemos pelo pronto atendimento.

São Miguel do Gostoso, 07 de março de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 011/2024 – 2ª CHAMADA

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias a partir da data de publicação deste aviso, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS DE MECÂNICA EM GERAL E OUTROS AFINS, OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com    

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de março de 2024.

JOSÉ CIRILO CARLOS NETO
Coordenador de Compras e Contratos
Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

Nomeia Assessor Especial da Presidencia da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. Francisco André Souza de Lima, portador do CPF Nº 073.026.244-88, RG 002.691.080 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Especial da Presidência desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC4, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos a partir de 11/03/2024.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de março de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de empresa para prestação de serviço de decoração e ornamentação para sessões solenes e eventos diversos da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: ELIS REGINA NERI DE MELO 02336100495, inscrita no CNPJ sob o n° 44.117.863/0001-19, localizada à Rua Pre a mar, 09, Centro, São Miguel do Gostoso/RN, CEP: 59.585-000, com valor global estimado de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com vigência compreendida de 08/03/2024 à 08/03/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 08 de março de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente