A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por itens;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que o parecer jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2024, nos termos descritos abaixo:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: PK COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA, CNPJ: 54.841.699/0001-41

OBJETO: Contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, 0 (ZERO) KM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

Reconhecimento em 19 de dezembro de 2024, a Dispensa de Licitação nº 25/2024, fundamentada no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Autorizo e ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 19 de dezembro de 2024, com base na Lei nº 14.133, de 2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Afonso Bezerra/RN, 19 de dezembro de 2024.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por itens;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que o parecer jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2024, nos termos descritos abaixo:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: FRANCISCO ERITONIO DE AQUINO- CNPJ n° 27.869.800/0001-08

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffet destinados à realização da Festa de Confraternização de Encerramento da Sessão Legislativa dos servidores e membros da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN. 

VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

Reconhecimento em 19 de dezembro de 2024, a Dispensa de Licitação nº 26/2024, fundamentada no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Autorizo e ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 26 de dezembro de 2024, com base na Lei nº 14.133, de 2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Afonso Bezerra/RN, 19 de dezembro de 2024.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: PK COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA, CNPJ: 54.841.699/0001-41

OBJETO: Contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, 0 (ZERO) KM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

Ação: 1001 – Equipamento da Câmara Municipal

Natureza da despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 20 de dezembro de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: PABLO DANTAS TAVARES, CPF nº: 030...xxx.xxx-50

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: FRANCISCO ERITONIO DE AQUINO, CNPJ n° 27.869.800/0001-08

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffet destinados à realização da Festa de Confraternização de Encerramento da Sessão Legislativa dos servidores e membros da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo

Natureza da despesa: 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros- pessoa jurídica

Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 20 de dezembro de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: FRANCISCO ERITONIO DE AQUINO, CPF nº 737.XXX.XXX-49.

Primeiro Aditamento de quantidade do DISPENSA DE LICITAÇÃO 24/2023, Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante SHEIVA MARJORIE M S SILVA LTDA. O presente termo tem por objeto o aditamento de quantidade da CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA COM REGISTRO EM CLASSE PARA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ASSESSÓRIA, SERVIÇOS TÉCNICOS, VISTORIA, AVALIAÇÃO, PARECER TÉCNICO, MEDIÇÃO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PARA A CMAB/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu quantitativo aditado conforme justificativa com mais 68h (sessenta e oito horas). Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Areia Branca-RN, 20 de dezembro de 2024.

PROCESSO nº 06120001/2024
 
Inexigibilidade nº 3/2024 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA - CNPJ: 08.383.572/0001-09
 
CONTRATADO: E Z DA COSTA FILHO GESTÃO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - CNPJ nº 36.336.679/0001-31

OBJETO:  Prestação de serviços de elaboração de Instruções normativas (INs) sobre os procedimentos internos da Câmara Municipal de Areia Branca/RN 

DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2024
 
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
 
VALOR: Ao presente instrumento é atribuído o valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Os recursos para realização desta aquisição estão dispostos na rubrica orçamentária Transferências Intergovernamentais, Câmara Municipal de Areia Branca, Órgão 01 Poder Legislativo, Unidade Orçamentária 0101 Câmara Municipal de Areia Branca, 01 031 0001 2.001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal de Areia Branca – Manter os serviços administrativos e garantir o pagamento de subsídios de vereadores bem como dos funcionários e as obrigações sociais da Câmara Municipal. – 3.3.90.39.00 Serviço de terceiro pessoa jurídica, extraída da Lei Orçamentária Anual, exercício 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, c da Lei Federal nº 14.133/2021

Areia Branca/RN, 18 de dezembro de 2024
 
RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente do Legislativo Municipal
 
E Z DA COSTA FILHO GESTÃO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA 
CONTRATADA
 

Onde lê-se: Vigência: 01/01/2024 até 30/06/2024.

Leia-se: Vigência: 01/01/2024 até 31/12/2024.

Código Identificador:14483706.

Matéria publicada no Diário Oficial das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023, Edição: 1808.

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br/.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2024

DISPENSA Nº 048/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de limpeza das placas solares e manutenção do inversor fotovoltaico da Câmara Municipal de Caicó.

CONTRATADA: SOLENERGY CAICO LTDA, CNPJ: 41.222.698/0001-77, localizada na Avenida Coronel Martiniano, nº 2059, Bairro Penedo, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 10 dias.

VALOR: R$ 1.940,00 (mil, novecentos e quarenta reais).

RATIFICAÇÃO: em 20 de dezembro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 20 de dezembro de 2024.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 011/2024, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE IMPRESSORA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS DO FABRICANTE OU COMPATÍVEIS COM EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SILVA, CNPJ/CPF sob o nº 24.288.332/0001-81.

Valor Total: R$ 1.649,00 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais).

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 20 de dezembro de 2024.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 023/2024

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SILVA, CNPJ nº: 24.288.332/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE IMPRESSORA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS DO FABRICANTE OU COMPATÍVEIS COM EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 1.649,00 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais).

VIGÊNCIA: 20 de Dezembro a 31 de Dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 20 de Dezembro de 2024

DECRETO Nº 04/2024

Súmula: Abre Transferência orçamentária

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Poder Executivo Municipal de CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1231/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 - CAM. MUN. DE CARNAUBA DOS DANTAS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 2     

01.001.01.031.0001.2001.3.1.90.11.1.500.0000   

17.607,25

Sub-Total: 17.607,25

Total Parcial Suplementado: 17.607,25

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 - CAM. MUN. DE CARNAUBA DOS DANTAS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 3     

01.001.01.031.0001.2001.3.1.90.13.1.500.0000

17.607,25

Sub-Total: 17.607,25
Total Parcial Reduzido: 17.607,25

CARNAÚBA DOS DANTAS - RN, 19 de dezembro de 2024

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 19120001/24, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 12.050,00 (DOZE MIL E CINQUENTA REAIS), junto a MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - CNPJ/CPF: 41.157.248/0001-48.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 20 de Dezembro de 2024.

ELIVELTON HONORATO DE MORAIS

Agente de Contratação

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - CNPJ/CPF: 41.157.248/0001-48, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 12.050,00 (DOZE MIL E CINQUENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). ELIVELTON HONORATO DE MORAIS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 20 de Dezembro de 2024.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

            O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN.

CONTRATADO........: MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - CNPJ/CPF: 41.157.248/0001-48

VALOR ........: R$ 12.050,00 (DOZE MIL E CINQUENTA REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 20 de Dezembro de 2024.

ELIVELTON HONORATO DE MORAIS

Agente de Contratação

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso das atribuições e de acordo com a Resolução nº 034/2016, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018/2020 - TCE/RN, de 17 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os seguintes servidores para compor a equipe de transição de mandato na forma do art. 8º, da Resolução nº 034/2016:

Coordenador:

CRISTIANO LUIS DA SILVA - Cargo em Comissão de Tesoureiro – Responsável pela Finanças;

Membros:

LETICIA DAYANE CARDOSO ALVES – Cargo em Comissão de Assessora Contábil Responsável pela Contabilidade;

VITOR COUTINHO DO VALE - Cargo em Comissão de Controlador Geral – Responsável pelo Controle Interno.

Art. 2º A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 05/12/2024, sendo válido até o término do processo de transição administrativa.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

                            A presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município e ainda ancorada na norma inscrita no art. 72, VIII da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também as conclusões formalmente motivadas no parecer jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa RV COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.938.835/0001-50, no valor global de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK’S, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN, ancorado nos art. 75,II, da lei 14.133/2021 e suas alterações.

Extremoz, RN 20 de dezembro de 2024

Damares Sales
Presidente da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67

EMPRESA CONTRATADA: RV COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.938.835/0001-50PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 137/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK’S, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN

Valor da Contratação: R$ R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Assinado: 20/12/2024
Vigência: 20/12/2024 e término em 20/12/2025

Dotação orçamentária: Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da câmara

Natureza da despesa – 44.90.52 Equipamento e Material Permanente

Região: 0001 – Município de extremoz/RN

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CNPJ: 12.640.728/0001-67
Damares Sales
Contratante

Rômulo Ruan Da Silva Guedes

CPF 018.035.134-62

Representante legal do CONTRATADO

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 12/2024 - CMF/RN

AGENDA NOVO HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE POSSE DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia-RN, no uso das atribuições regimentais que lhes são conferidas e, ainda, considerando o disposto no "item I" da Portaria Administrativa nº 09/2024, publicada na Edição 2043 deste Diário Oficial, considerando também o que estabelece o Ofício Circular nº 006/2024-CMF;
RESOLVE:

Art. 1º  Fica AGENDADO para as 17h30, o horário de início da Sessão de Posse dos Vereadores eleitos para o quadriênio 2025/2028.
Art. 2º Os demais trâmites da Sessão de Posse e da Eleição da Mesa Diretora, especificados pela Portaria Administrativa nº 09/2024, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se;
Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 20 de dezembro de 2024.

Ver. Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa G4 - DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 28.110.379/0001-01, no valor total de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) para Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para elaboração de projeto arquitetônico dos espaços do Plenário, Recepção, Gabinete e Copa da Câmara Municipal de Goianinha/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Goianinha/RN, 17 de dezembro de 2024.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIHA/RN, inscrita no CNPJ: 11.932.977/0001-63

EMPRESA CONTRATADA: G4 DISTRIBUIDORA DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº: 28.110.379/0001-01

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 347/2024

CONTRATO N° 1812001/2024

OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para elaboração de projeto arquitetônico dos espaços do Plenário, Recepção, Gabinete e Copa da Câmara Municipal de Goianinha/RN de Goianinha/RN.

Valor da Contratação: R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Vigência: 18/12/2024 até 18/02/2025

Unidade: 01.101 – Câmara Municipal.

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal.

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários.

Natureza da Despesa: 33.90.39 - outros serviços de terceiros – pj.

Região: Câmara de Goianinha/RN      

CAMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CNPJ: 11.932.977/0001-63

Alexandre César Veras De Freitas

Contratante

Pedro Paulo Justino da Cunha

CPF n° 012.202.104-55

Representante legal do CONTRATADO

                    Partes: AV COSTA LIMA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.650.135/0001-26, e a Câmara Municipal de Governador Dix Sept Rosado/RN, representada pelo Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de divisória de vidro e alumínio para o Plenário da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

            Contratado.................: AV COSTA LIMA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.650.135/0001-26, com endereço na rua Martiniano Melo, 61 - Rodolfo Fernandes-RN.

            PRAZO................:  16 de fevereiro de 2025.

            Valor Total.......: R$ 17.820,00 (dezessete mil oitocentos e vinte reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 17 de dezembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANà - RN, Vereador Victor Nascimento dos Santos, no uso de suas atribuições, ancorado no manto do art. 29 e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, e 8º da Lei Orgânica do Município de Jaçanã/RN, com redação dada pela Emenda Nº 001/2012[1], CONVOCA os Vereadores e Vereadoras do Poder Legislativo Jaçanã/RN para participarem da eleição da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, onde será escolhido quem conduzirá os destinos da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, durante o primeiro e segundo biênio (2025-2026 e 2027-2028) a serem eleitos pelos vereadores nos termos deste Edital.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

I – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais velho e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, será feito a eleição dos componentes da mesa, para o exercício do primeiro e segundo biênio da mesma legislatura. (Art. 29, caput – da Lei Orgânica Municipal de Jaçanã/RN, com redação dada pela Emenda 001/2012);

DA CANDIDATURA E SEUS PRÉ-REQUISITOS

II – As chapas que irão concorrer à eleição da Presidência desta Casa deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara, mediante Requerimento do Interessado, no prazo de até 5 (cinco) dias de antecedência da data da eleição, indicando qual biênio tem interesse em concorrer, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, do Regimento Interno e do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda 001/2012.

DA ELEIÇÃO

III – A eleição para escolha da Mesa Diretora para o primeiro e segundo biênio (2025-2026 e 2027-2028), ocorrerá no dia 1º de Janeiro de 2025, em Sessão Solene de Posse, imediatamente após a posse dos vereadores eleitos e diplomados no último pleito eleitoral, presentes a maioria absoluta dos membros da Casa (art. 29 da Lei Orgânica, com redação dada pela Emenda 001/2012), em ato contínuo.

IV – A eleição ocorrerá mediante votação secreta, com os nomes dos candidatos escritos legivelmente e por extenso ou com as chapas registradas, por meio da chamada dos Vereadores pelo Presidente, o qual procederá à contagem dos votos e a proclamação da chapa eleita (art. 3º, parágrafos 3º e 4º do RI);

DA POSSE

V – Os vereadores eleitos para a Mesa serão empossados mediante termo lavrado pelo secretário, os quais entrarão imediatamente em exercício (art. 5º do RI), os quais procederão com a eleição do segundo biênio (2027-2028);

VI – A Mesa do primeiro biênio será destituída automaticamente, na data que completar 2 (dois) anos de mandato, data em que, automaticamente, tomará posse os membros eleitos para compor a Mesa para o exercício do mandato do segundo biênio (art. 29, parágrafo 2º, da LO, com redação dada pela Emenda 001/2012).

O presente Edital será publicado de maneira a dar publicidade.

Jaçanã/RN, em 20 de dezembro de 2024.

Victor Nascimento dos Santos

Presidente da Câmara de Vereadores

ANEXO I (Mesa Completa)

ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN PARA O BIÊNIO (2025 A 2026)

Senhor Presidente,

Na conformidade do Edital nº 001/2024 de 20 de dezembro de 2024, venho requerer de V. Exª., a inscrição da seguinte chapa, para concorrer à Eleição da Mesa Diretora deste Casa Legislativa, a realizar-se no dia 01/01/2025.

NATUREZA:

(  ) – COLETIVA

PARA O CARGO DE PRESIDENTE:

VEREADOR (A):____________________________________________

PARA O CARGO DE VICE - PRESIDENTE:

VEREADOR (A):____________________________________________

PARA O CARGO DE 1º SECRETÁRIO (A):

VEREADOR (A):____________________________________________

PARA O CARGO DE 2º SECRETÁRIO:

VEREADOR (A):____________________________________________

Jaçanã/RN, em ____de dezembro de 2024.

______________________________

Requerente

ANEXO I (Mesa Completa)

ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN BIÊNIO (2027 A 2028)

Senhor Presidente,

Na conformidade do Edital nº 001/2024 de 20 de Dezembro de 2024, venho requerer de V. Exª., a inscrição da seguinte chapa, para concorrer à Eleição da Mesa Diretora deste Casa Legislativa, a realizar-se no dia 01/01/2025.

NATUREZA:

(  ) – COLETIVA

PARA O CARGO DE PRESIDENTE:

VEREADOR (A):____________________________________________

PARA O CARGO DE VICE - PRESIDENTE:

VEREADOR (A):____________________________________________

PARA O CARGO DE 1º SECRETÁRIO (A):

VEREADOR (A):____________________________________________

PARA O CARGO DE 2º SECRETÁRIO:

VEREADOR (A):____________________________________________

Jaçanã/RN, em ____ de dezembro de 2024.

______________________________

Requerente

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, para a contratação da empresa ANTONIO FERREIRA DE LIMA JUNIOR INFORMATICA – CNPJ Nº 14.245.490/0001-09, no valor Global de R$: 13.499,00 (Treze Mil Quatrocentos e Noventa e Nove Reais), referente a Contratação de empresa para fornecimento de Ar Condicionado de 57000 Btus, destinado a atender as necessidades do prédio da Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN. RATIFICO a dispensa de licitação nas conformidades do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21. Determino a publicação em sitio eletrônico oficial.   

Lagoa d’Anta/RN, 20 de dezembro de 2024.

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN – CNPJ Nº 40.800.732/0001-80.

CONTRATADO: ANTONIO FERREIRA DE LIMA JUNIOR INFORMATICA – CNPJ Nº 14.245.490/0001-09

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Ar Condicionado de 57000 Btus, destinado a atender as necessidades do prédio da Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN.

VALOR TOTAL: R$: 13.499,00 (Treze Mil Quatrocentos e Noventa e Nove Reais).

DATA DE ASSINATURA: 20 de Dezembro de 2024 – VIGÊNCIA 31 de Dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

ORÇAMENTO DE 2024: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

Lagoa d’Anta/RN, 20 de Dezembro de 2024.

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 675/2024

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos diversos, incluindo confecção, impressão e acabamento de material gráfico, sob demanda, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação: 

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

Que o Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos na Lei 14.133/21, onde o Art. 75, caput, inciso II, passara ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial. 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado; 

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos diversos, incluindo confecção, impressão e acabamento de material gráfico, sob demanda, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2024, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, inscrita no CNPJ sob nº 28.703.230/0001-36, situada na Rua Padre Raimundo Brasil, nº 447-C, Nova Descoberta – Natal/RN – CEP: 59.075-100.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara.  

Município de Lajes/RN, 20 de dezembro de 2024.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

RESOLUÇÃO Nº 008/2024

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, para definir novo horário de renovação da Mesa Diretora conforme estipulado na Lei Orgânica Municipal.

            A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 15, inciso VII da Lei Orgânica.

          FAZ SABER que o Plenário aprovou e o Presidente sancionou a seguinte RESOLUÇÂO:

Art. 1º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, passa a vigorar com a seguinte alteração no seu Art. 4º:

Art. 4º - A Câmara Municipal instalar­-se­-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores. (art. 29, III, C.F.)

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 14 de novembro de 2024.

Rômulo Soares Vieira Liberato

Presidente da Câmara Municipal de Lucrécia – RN

Maria Katiane de Queiroz

Vice Presidente

Joilma Terezinha da Costa Araújo

1ª Secretária

Francisco Josimar de Oliveira

2º Secretário

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CARLOS DARIO AMARAL E SILVA - ME, CNPJ: 13.251.683/0001-00 referente à Aquisição de cadeiras escritório e cadeira presidente giratório destinado a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lucrécia, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

LUCRÉCIA - RN, 20 de dezembro de 2024.

__________________________________

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Lucrécia/RN, CNPJ: 10.700.235/0001-40.

Contratado: CARLOS DARIO AMARAL E SILVA - ME, CNPJ: 13.251.683/0001-00.

Objeto: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS ESCRITÓRIO E CADEIRA PRESIDENTE GIRATÓRIO DESTINADO A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN.

Valor Global: R$ 10.594,00 (Dez mil quinhentos e noventa e quatro reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Lucrécia/RN, 20 de dezembro de 2024.

Assinado por: Romulo Soares Vieira Liberato – Presidente

PORTARIA Nº 067/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Portaria nº 067/2024, de 20 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre nomeação de Comissão de Transição de Governo e dá outras providências.

PAULO DANTAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores e de acordo com o que estabelece a Resolução 034/2016, do Tribunal de Conta do Estado do Rio Grande do Norte;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear Comissão de Transição de Governo, da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, “a fim de proceder aos levantamentos dos elementos necessários à tomada de conhecimento acerca da realidade administrativa no âmbito do Poder Legislativo, sem ônus para o erário, devendo os servidores nomeados conferir e relacionar os bens patrimoniais desta instituição legislativa, assim como, o levantamento do saldo bancário e de caixa existentes em 31 de dezembro de 2024, demonstrativos contábeis, cujos levantamentos e registros deverão ser repassados aos componentes da nova administração e Mesa Diretora eleita para o biênio de 2025-2026;

Art. 2º - Compete à Comissão de Transição de Governo, da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, nos termos do artigo 12º da supramencionada Resolução, emitir, consequentemente, Relatório Técnico conclusivo acerca da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo e repassar ao Presidente da Câmara – o que será encaminhado via meio eletrônico ao TCE-RN, do dia 31 de janeiro até o dia 28 de fevereiro do corrente ano;

Parágrafo Único – Tendo em vista o que dispõe o art. 15 do R.I. desta Edilidade, bem como o disposto no art. 16, §5º, da Lei Orgânica, alterada pela Emenda n° 001/05, e ainda, que o art. 9º, §1º, II da Resolução n° 034/2016 do TCE-RN, determina que o Relatório Técnico Conclusivo da Transição deve ser entregue ao Novo Presidente até o 10º dia útil posterior à data da sua posse:

I – Fica determinado que o relatório de transição deve ser concluído até o 10º dia útil posterior à data da posse, e protocolado no sistema de protocolo padrão desta

edilidade, para ser dado conhecimento à nova Mesa Eleita, devendo também o referido relatório ser entregue ao novo gestor, após a data de sua eleição, devendo tal entrega ser efetivada também no mesmo prazo;

Art. 3º - Comissão de Transição de Governo, da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN será composta pelos servidores abaixo nominados, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções, conforme constituição a seguir:

• Joselene Siqueira da Costa – Diretora Geral Administrativa (Presidente da Comissão) – Responsável pelo setor administrativo.
• Maria de Lourdes Silva de Oliveira - Controladora Interna – Responsável pelo Setor de Controle Interno;
• Iuri de Lucena Teixeira - Contador – Responsável pelo Setor de Contabilidade e Financeiro;
• Heleno Inácio de Lucena Júnior – Chefe Geral da Tesouraria.

Art. 4º - À Comissão caberá desempenhar todas as funções elencadas pela Resolução n° 034/2016 do TCE/RN.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 20 de dezembro de 2024.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder à Sra. JULIANA GOMES DA SILVA, CPF nº. 059.048.524-52, servidora da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 52º Congresso de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 19 á 23 de dezembro de 2024

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de dezembro de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

FRNCISCO GOMES DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder o Sr Cassiano José Pereira da Silva, portador do CPF: 055.400.714-25, servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 52º Congresso de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 19 á 23 de dezembro de 2024

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de dezembro de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

FRNCISCO GOMES DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, CPF nº. 062.368.094-70, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 52º Congresso de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 19 á 23 de dezembro de 2024

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de dezembro de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

FRNCISCO GOMES DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO,VICE- PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Francisco Gomes da Silva, CPF nº. 341.984.664-91, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 52º Congresso de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 19 á 23 de dezembro de 2024

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de dezembro de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

FRNCISCO GOMES DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 161201/2024

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 001/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 161201/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO E BUFFET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL, pelo valor de 15.000,00 (quinze mil reais), em favor de ROBERTO LEITE GAMA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 40.807.695/0001-32.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 20 de dezembro de 2024.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

161201/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13120001/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 161201/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO: ROBERTO LEITE GAMA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 40.807.695/0001-32.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO E BUFFET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR TOTAL: 15.000,00 (quinze mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Riacho da Cruz/RN, 20 de dezembro de 2024.

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

PORTARIA DE CONVOCAÇÃO Nº 029/2024 CMR   

Riachuelo/RN, em20 de dezembro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

 A Câmara Municipal de Riachuelo convoca os vereadores e demais interessados para a realização de Reunião Conjunta das Comissões e, em seguida, de Sessão Extraordinária, a ocorrer no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 19h, no Plenário desta Casa Legislativa. 

Tendo por pauta a apresentação de dados da saúde municipal, educação e temas relativos ao RPPS.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                              
                       

           Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria.

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Graciliano Belchior de  Medeiros

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

 O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São FernandoRN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno.

 R E S O L V E:

Art. 1. ° - EXONERAR os agentes ocupantes do cargo em comissão que especifica da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN.

AGUINALDO SILVA DINIZ, inscrito no CPF sob nº 062.871.714-80, do cargo de Secretário de Finanças;

JÚLIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS, incrito no CPF sob o nº 706.341.184-55, do cargo de Controlador Legislativo;

JUSSARA DE MEDEIROS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 121.093.924-01, do cargo de Secretária de Administração;

MARIA CLARA DA SILVA ARAÚJO, inscrita no CPF sob o nº 018.089.344-07, do cargo de Chefe de Gabinete;

MYCARLA KELLEN DE ARAÚJO, inscrita no CPF sob o nº 105.738.374-06, do cargo de Coordenadora de Comunicação;

AÍLES ALEIDE DE MEDEIROS,inscrita no CPF sob o nº 059.683.544-29, do cargo de Coordenadora de Protocolo;

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Cumpra-se e Publique-se.

Gabinete da presidência, São Fernando/RN, 30 de Dezembro de 2024.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

VEREADOR-PRESIDENTE

Decreto Legislativo N° 08/2024

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, nesta casa legislativa, no dia 24 de dezembro de 2024 (terça-feira) em virtude do feriado Municipal de Emancipação Política em 23/12/2024 e o feriado Nacional do Natal em 25/12/2024 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do Art. 28 da Lei Orgânica do Município articula os considerando a seguir:

Considerando os princípios administrativos constitucionalizados que fundamentam o presente Decreto disposto no caput do Art. 37 da Constituição da República;

Considerando o princípio administrativo da economicidade;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, no dia 24 de dezembro de 2024 (terça-feira) em virtude do feriado Municipal de Emancipação Política em 23/12/2024 e o feriado Nacional do Natal em 25/12/2024, com exceção dos serviços essenciais para o bom funcionamento da Câmara Municipal: Contabilidade, Procuradoria, Controladoria e Licitações.  Sem prejuízos da remuneração dos servidores públicos vinculados a Câmara Municipal, bem como, sem prejuízo as atividades primordiais a administração do poder legislativo.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Despachos, sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 20 de dezembro de 2024.

Francisco Nunes da Silva

PRESIDENTE

CMSJC

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

         Art. 1º - NOMEAR como CARGO DE COORDENADOR SETORIAL   o/a Senhor (a) JOSÉ IVAN ROCHA, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 02 DEZEMBRO de 2024.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

O Presidente da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.477.835/0001-90 para a Contratação de empresa para serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais., ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Serrinha/RN, 16 de dezembro de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 18/2024. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA. Contratado:  EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA/ CNPJ: 10.477.835/0001-90.

Objeto: Contratação de empresa para serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais..

Preço Global: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 – Funcionamento das atividades da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001: Serrinha

Serrinha/RN, Em 16/12/2024 por: Rodrygo Sowhammy dos Santos Nascimento /Presidente.

O Presidente da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa H & E ASSESSORIA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.615.227/0001-30 para a Contratação pessoa física e/ou jurídica especializada nos serviços de assessoria  no levantamento dos índices, analises, e preparação de relatórios de contas de gestão do exercício financeiro de 2024 no que compreende a resolução nº 12/2026 do Tribunal de Contas do Estado - TCE, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Serrinha/RN, 20 de dezembro de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 19/2024. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA. Contratado:  H & E ASSESSORIA/ CNPJ: 49.615.227/0001-30. Objeto: Contratação pessoa física e/ou jurídica especializada nos serviços de assessoria no levantamento dos índices, analises, e preparação de relatórios de contas de gestão do exercício financeiro de 2024 no que compreende a resolução nº 12/2026 do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Preço Global: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 – Funcionamento das atividades da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001: Serrinha

Serrinha/RN, Em 20/12/2024 por: Rodrygo Sowhammy dos Santos Nascimento /Presidente.

Presidente da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa L R DA SILVA NETO, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.433.988/0001-43 para a Contratação de empresa especializada em serviços de auditoria para revisão e validação das informações já enviadas ao SIAI e ao Tribunal de Contas, incluindo análise de conformidade normativa, identificação de inconsistências, correção de dados e emissão de relatórios com recomendações para assegurar a regularidade e aprimoramento dos processos administrativos realizados, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Serrinha/RN, 20 de dezembro de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 20/2024. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA. Contratado:  L R DA SILVA NETO/ CNPJ: 30.433.988/0001-43. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de auditoria para revisão e validação das informações já enviadas ao SIAI e ao Tribunal de Contas, incluindo análise de conformidade normativa, identificação de inconsistências, correção de dados e emissão de relatórios com recomendações para assegurar a regularidade e aprimoramento dos processos administrativos realizados.

Preço Global: R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 – Funcionamento das atividades da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001: Serrinha

Serrinha/RN, Em 20/12/2024 por: Rodrygo Sowhammy dos Santos Nascimento /Presidente.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os seguintes servidores para compor a equipe de transição de mandato na forma do art. 8º, da Resolução nº 034/2016:

Coordenadora:

BIANCA REGINA DOS SANTOS - Cargo em Comissão de Tesoureira – Responsável pela Finanças;

Membros:

AMARILDO CAVALCANTE MOREIRA – Responsável pela Contabilidade;

PAULO MARCIO COSTA PEREIRA - Cargo em Comissão de Controlador Interno – Responsável pelo Controle Interno.

Art. 2º A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 05/12/2024, sendo válido até o término do processo de transição administrativa.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Serrinha/RN, 20 de dezembro de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para reforma da sede da Câmara Municipal de Taboleiro Grande, conforme projeto básico com as especificações e condições estabelecidas no termo de referência.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA M. L. Q. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ:  22.819.409/0001-77, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, CONFORME PROJETO BÁSICO COM AS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO ART. 75, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/2021, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

CNPJ: 22.819.409/0001-77 (M. L. Q. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA)

Valor Total Julgado: R$ 47.434,42

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE – RN17/12/2024

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para reforma da sede da Câmara Municipal de Taboleiro Grande, conforme projeto básico com as especificações e condições estabelecidas no termo de referência.

CNPJ: 22.819.409/0001-77 (M. L. Q. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA)

Valor Total Julgado: R$ 47.434,42

Base legal: Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021

TABOLEIRO GRANDE - RN, 17/12/2024

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: contratação empresa especializada na venda de sistema de câmeras de seguranças da câmara municipal a fim cumprir as necessidades da sede do Poder Legislativo do município de Taboleiro Grande/RN.

M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP,

INCRITO NO CNPJ: 07.610.338/0001-04

Valor Total Julgado: 3.931,00

Base legal: Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021

TABOLEIRO GRANDE - RN, 27/09/2024

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: contratação de serviços especializados para execução de manutenção de computadores, cabeamento de redes e internet, da câmara municipal durante o exercicio de 2024.

.

M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP

INCRITO NO CNPJ: 07.610.338/0001-04

Valor Total Julgado: 10.044,00

Base legal: Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021

TABOLEIRO GRANDE - RN, 27/09/2024

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO contratação de empresa especializada no fornecimento de peças e itens de informática para execução e manutenção de computadores, da câmara municipal durante o exercicio de 2024.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP, INCRITO NO CNPJ: 07.610.338/0001-04, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS E ITENS DE INFORMÁTICA PARA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O EXERCICIO DE 2024, COM FUNDAMENTO DA LEI 14133/2021, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP

INCRITO NO CNPJ: 07.610.338/0001-04

Valor Total Julgado: 16.914,20

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 14/12/2024

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é processo de despesa para atender às necessidade da contratação de aquisição de cesta de natal para distribuição aos servidores do poder legislativo.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 23 de dezembro de 2024, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 19 de dezembro de 2024.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços, para confecção e instalação de móveis planejados para atender a demanda e condições estabelecidas no termo de referência.

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CNPJ: 10.865.178/0001-59 (COMERCIAL J. CHAVES)

Valor Total Julgado: R$ 26.199,00

Base legal: Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021

TABOLEIRO GRANDE - RN, 18/12/2024

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços, para confecção e instalação de móveis planejados para atender a demanda e condições estabelecidas no termo de referência.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA COMERCIAL J. CHAVES, INSCRITO NO CNPJ:  10.865.178/0001-59, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA ATENDER A DEMANDA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO ART. 75, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/2021, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

CNPJ: 10.865.178/0001-59 (COMERCIAL J. CHAVES)

Valor Total Julgado: R$ 26.199,00

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE – RN 18/12/2024

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA: Nº 23524033/2024-CMVF

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, consoante autorização do(a) Sr(a). GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com o reparo e manutenção nas dependências do prédio da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, (Serviços preliminares, emassamento de superfície, aplicação manual de tinta, aplicação manual de tinta acrílica, aplicação manual de gesso, plantio de grama e instalação de corrimão em aço inox), conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal desta Edilidade e planilha orçamentária anexa.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

Vila Flor/RN, em 18 de dezembro de 2024.

DANIEL ANSELMO SOARES

  Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA: Nº 23524033/2024-CMVF

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) WA2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, referente à A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com o reparo e manutenção nas dependências do prédio da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, (Serviços preliminares, emassamento de superfície, aplicação manual de tinta, aplicação manual de tinta acrílica, aplicação manual de gesso, plantio de grama e instalação de corrimão em aço inox), conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal desta Edilidade e planilha orçamentária anexa. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Daniel Anselmo Soares - Agente de Contratação Geral da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, determino que se proceda a publicação do devido Termo de Ratificação, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Vila Flor/RN, em 18 de dezembro de 2024.

 GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 20240014      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014-24-DISPENSA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR

CONTRATADA(O).....: WA2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

OBJETO......................: A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com o reparo e manutenção nas dependências do prédio da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, (Serviços preliminares, emassamento de superfície, aplicação manual de tinta, aplicação manual de tinta acrílica, aplicação manual de gesso, plantio de grama e instalação de corrimão em aço inox), conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal desta Edilidade e planilha orçamentária anexa.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção do Poder Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.31.

VIGÊNCIA...................: 18 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 18 de dezembro de 2024