A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a(s) diária (s) abaixo discriminada (s), destinada (s) à cobertura de despesas de alimentação e/ou hospedagem do agente político/servidor (a), durante o desenvolvimento a serviço desta entidade, a saber.

Agente Político/Servidor (a):  ROBERTA JOSEANE SILVA NUNES CARNEIRO

Cargo/Função: SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

Quantidade: ½ (meia) diária

Destino: Natal/RN

Data de ida: 29/05/2025 (6h) – Retorno: 29/05/2025 (18h)

Valor Unitário: R$ 250,00

Valor Total: R$ 125,00

Descrição do objetivo/serviço do deslocamento: TREINAMENTO PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL-CIN.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 28 de maio de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suasatribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a(s) diária (s) abaixo discriminada (s), destinada (s) à cobertura de despesas de alimentação e/ou hospedagem do agente político/servidor (a), durante o desenvolvimento a serviço desta entidade, a saber.

Agente Político/Servidor (a):  HELENA JAMILY DE SOUZA SALES 

Cargo/Função: ASSISTENTE DE PLENÁRIO

Quantidade: ½ (meia) diária

Destino: Natal/RN

Data de ida: 29/05/2025 (6h) – Retorno: 29/05/2025 (18h)

Valor Unitário: R$ 250,00

Valor Total: R$ 125,00

Descrição do objetivo/serviço do deslocamento: TREINAMENTO PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL-CIN.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 28 de maio de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a(s) diária (s) abaixo discriminada (s), destinada (s) à cobertura de despesas de alimentação e/ou hospedagem do agente político/servidor (a), durante o desenvolvimento a serviço desta entidade, a saber.

Agente Político/Servidor (a):  STHEFANNY CAROLAINI AVELINO DA SILVA

Cargo/Função: CHEFE DE GABINETE

Quantidade: ½ (meia) diária

Destino: Natal/RN

Data de ida: 29/05/2025 (6h) – Retorno: 29/05/2025 (18h)

Valor Unitário: R$ 250,00

Valor Total: R$ 125,00

Descrição do objetivo/serviço do deslocamento: TREINAMENTO PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL-CIN.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 28 de maio de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis, destinados a suprir as necessidades de abastecimento do veículo pertencente a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. Contratado: Posto Frei Damião Ltda, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.547.432/0005-52. Vigência: 15/01/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 18.870,00 (dezoito mil, oitocentos e setenta reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 28 de maio de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

* Republicado por Incorreção

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A): POSTO FREI DAMIÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.547.432/0005-52.

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis, destinados a suprir as necessidades de abastecimento do veículo pertencente a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

Valor Global R$ 18.870,00 (Dezoito mil, oitocentos e setenta reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Vigência: 15/01/2025 à 31/12/2025.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: 15 de janeiro de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Rafael Leonardo Feitosa Pontes/Pela Contratada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025

DISPENSA Nº 028/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento e na aplicação de películas adesivas em portas, janelas e veículo oficial da Câmara Municipal de Caicó/RN, com o objetivo de atender às necessidades estéticas, de privacidade e de controle térmico dos ambientes e do automóvel institucional.

CONTRATADA: 53.582.720 MAXSUEL FERNANDES SILVA, CNPJ: 53.582.720/0001-79, localizada na Rua Necita Maia Diniz, nº 105, Bairro Nova Descoberta, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 01 mês.

VALOR: R$ 730,00 (setecentos e trinta reais).

RATIFICAÇÃO: em 28 de maio de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 28 de maio de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PORTARIA Nº 065/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 29 de Maio ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para Treinamento e Coleta para emissão de carteira de identidade nacional – CIN na Fecam/RN.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00(trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 28 de Maio de 2025.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

PORTARIA Nº 066/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 28 de Maio a Servidora RÊNIA DA COSTA DANTAS, para custear despesas de viagem.

                  Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a Participação de Treinamento e coleta de emissão de carteira de identidade nacional – CIN, promovido pelo o Instituto de identificação na FECAM/RN.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 28 de Maio de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 067/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 28 de Maio a Servidora CLAUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA, para custear despesas de viagem.

                  Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a Participação de Treinamento e coleta de emissão de carteira de identidade nacional – CIN, promovido pelo o Instituto de identificação na FECAM/RN.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 28 de Maio de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 066/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.

REPUBLICADA  POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 29 de Maio a Servidora RÊNIA DA COSTA DANTAS, para custear despesas de viagem.

                  Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a Participação de Treinamento e coleta de emissão de carteira de identidade nacional – CIN, promovido pelo o Instituto de identificação na FECAM/RN.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 28 de Maio de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 067/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 29 de Maio a Servidora CLAUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA, para custear despesas de viagem.

                  Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a Participação de Treinamento e coleta de emissão de carteira de identidade nacional – CIN, promovido pelo o Instituto de identificação na FECAM/RN.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 28 de Maio de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 85/2025

PORTARIA Nº 40/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a funcionária abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiária -  Dalila Rochelly Almeida Dantas

Função – Controladora

Quantidade  - ½ (meia) diária

Valor - R$ 213,96 (duzentos e treze reais e noventa e seis centavos)

Destino - Natal/RN

Data de Afastamento: 29 de maio de 2025

Hora de Saída:            04h30

Hora de Chegada:      17h

Roteiro: Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, à Av. Getúlio Vargas, 690, Petrópolis, em Natal/RN, para participar do evento “Como Fazer Orçamento Estimativo (Pesquisa de Preço)”, realizado pelo TCE/RN, por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, que tem como objetivo capacitar agentes públicos para atuar com base no novo regime jurídico de compras públicas instituído com a publicação da Lei nº 14.133/2021, e auxiliá-los na realização de orçamento estimativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 28 de maio de 2025.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                    Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.05.019/030

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Aquisição de mobiliário do tipo poltrona ergonômica para a câmara municipal de Doutor Severiano/RN, no valor total de 26.785,00 (Vinte e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.05.19.030.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < AV COSTA LIMA EIRELI- CNPJ 31.650.135/0001-26.

Doutor Severiano/RN, 28 de maio de 2025.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.05.19/030

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < AV COSTA LIMA EIRELI>, inscrita no CNPJ nº 31.650.135/0001-26, referente à Aquisição de mobiliário do tipo poltrona ergonômica para a câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

.

Doutor Severiano/RN, 28 de maio de 2025.

_____________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.05.19/031

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa especializada em confecções de placa legislativa personalizada com 60x90 cm, fotos personalizadas em papel fotográfico com medidas de 35x50 cm e 29x35 cm para a câmara municipal de Doutor Severiano/RN, no valor total de R$ 8.420,00 (Oito mil, quatrocentos e vinte reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.05.19.031.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < 60.595.466 GETÚLIO PEREIRA LIMA>, inscrita no CNPJ nº 60.595.466/0001-09.

Doutor Severiano/RN, 28 de maio de 2025.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.05.19/031

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < 60.595.466 GETÚLIO PEREIRA LIMA >, inscrita no CNPJ nº 60.595.466/0001-09, referente à contratação de empresa especializada em confecções de placa legislativa personalizada com 60x90 cm, fotos personalizadas em papel fotográfico com medidas de 35x50 cm e 29x35 cm para a câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

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Doutor Severiano/RN, 28 de maio de 2025.

_____________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

TERMO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE Nº: 04/2024.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, para prestação de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão segundo a estrutura tarifária convencional, para a Câmara Municipal e seus Anexos.

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81.

VIGENCIA: A partir de 12 de junho de 2025, por 12 (doze) meses.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 99.332,76 (noventa e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo de Prazo e Valor fundamenta -se em conformidade com os artigos 107 e 125 da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.

Guamaré/RN, 28 de maio de 2025.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

CNPJ 08.324.196/0001-81

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025 -

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa MÁLAGA JANIS OSÓRIO PINHEIRO inscrita no CNPJ/MF, sob o nº   20.218.862/0001-00 , no valor global de R$ 61.887,00 ( sessenta e um mil oitocentos e oitenta e sete reais ) visando a contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviços de Confecção de quadro, placas, comendas honorificas, títulos de cidadania, displays e  materiais gráficos para utilização da Câmara Municipal, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 23 de Maio de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025 -

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa MÁLAGA JANIS OSÓRIO PINHEIRO inscrita no CNPJ/MF, sob o nº   20.218.862/0001-00 , no valor global de R$ 61.887,00 ( sessenta e um mil oitocentos e oitenta e sete reais ) visando a contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviços de Confecção de quadro, placas, comendas honorificas, títulos de cidadania, displays e  materiais gráficos para utilização da Câmara Municipal, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 23 de Maio de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da WASHINTON SEBASTIÃO DA SILVA, referente à Aquisição de 02 aparelhos celulares com a finalidade de substituir o meio de contato do órgão público, a razão do cancelamento se deu por parte da prestadora de serviços telefônicos físico, conforme documento em anexo.

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

Lucrécia - RN, 28/05/2025

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

Processo: 2705001/2025

Objeto: Aquisição de 02 aparelhos celulares com a finalidade de substituir o meio de contato do órgão público, a razão do cancelamento se deu por parte da prestadora de serviços telefônicos físico, conforme documento em anexo.

Contratado:  WASHINTON SEBASTIÃO DA SILVA - CNPJ: 45.694.223/0001-34, com o valor total de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais)

Base legal: Art. 75, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 28/05/2025.

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o deslocamento dos servidores abaixo relacionados para fins de participação no 2º treinamento e capacitação, promovido pelo Instituto de Identificação, com o objetivo de iniciar os trabalhos de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e entrega de nas respectivas prefeituras e câmaras deste Estado do Rio Grande do Norte, incluindo o formato (híbrido ou manual).

Art. 2º Fica estabelecida a saída às 5h do dia 29 de maio de 2025 e o retorno às 14h do mesmo dia.

Art. 3º Ficam concedidas ½ (meia) diária, conforme valores estabelecidos na legislação vigente, tendo em vista que o deslocamento ocorrerá dentro do Estado do Rio Grande do Norte:

Nome

Cargo/Função

Matrícula

Valor da Diária

Qtde. de Diárias

Valor Total

Andreia Martins da Silva

Diretora de Gestão de Contratos

789

R$ 400,00

½

R$ 200,00

Ronaldo Martins de Lima Júnior

Assessor de Comunicação

770

R$ 400,00

½

R$ 200,00

José Leonardo de Souza Fernandes Lemos

Coordenador de Fiscalização de Contratos

721

R$ 400,00

½

R$ 200,00

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 28 de maio de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN
Biênio 2025/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO 019/2022

PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 008/2021 – PMSBN/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93 – Localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN

CONTRATADO: J H N DE MELO EIRELI – ME - CNPJ. 21.597.589/0001-27, localizado na Rua Avenida Ursulino Silvestre da Silva, nº 166 – Centro – São Bento do Norte/RN – CEP: 59.590-000.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo o Reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato Administrativo nº 016/2022, impostos pela convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana Publica e Privada do Estado do Rio Grande do Norte sob o nº RN000009/2025, na sua Cláusula Quarta, Paragrafo Primeiro.

VALOR DO ADITAMENTO: O valore referente ao aditamento corresponde a R$ 54.642,98 (cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos).

VIGENCIA: O Termo aditivo terá sua vigência a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Macau/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Subfunção: 031 - Ação Legislativa;

Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 65, inciso II, alínea d da Lei 8.666/93.

Macau/RN, 19 de maio de 2025

.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

AVISO DE COTAÇÃO – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Maxaranguape/RN, através da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, CNPJ: 12.749.115/0001-62, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração da Câmara, Com critérios de julgamento do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVO DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, para eventual e futura contratação..

O termo de referência deverá solicitado através do e-mail: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br  da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN. Data limite para apresentação da proposta: dia 30 a 04 de junho de 2025 até as hs11;00.HS. exclusivamente por e-mail no horario de Brasilia

Maxaranguape/RN, 28 de maio de 2025.



ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXANAGUAPE/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, dia 23 de maio de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 23 de maio de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, dia 23 de maio de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 23 de maio de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a Sra. RARIANE PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de AUXÍLIAR DE ARQUIVO da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 106.219.154-40, 01 (uma diária) de viagem, no valor unitário da diária de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), totallizando o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Natal/RN, no dia 29 de maio de 2025 com o objetivo de participar de TREINAMENTO NO INSTITUTO TÉCNICO E CIENTIFICO DE POLÍCIA - ITEP (EMISSÃO DE IDENTIDADES).

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 28 de MAIO de 2025.

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

PORTARIA Nº 016/2025 – GPCMP

Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Câmara Municipal de Pilões/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem, R E S O L V E:

Art. 1º - Designar, a partir desta data, a Servidor(a) do quadro comissionado DAVID MEDEIROS DA SILVA, para atuar como responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC na Câmara Municipal de Pilões a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições seguintes:

I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas. prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade:

II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III - Controlar o cumprimento de prados por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos:

IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente e orientação sobre o local onde encontra-los.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor da nata de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 28 de maio de 2025

Aldir Olímpio Neto

Presidente

PORTARIA Nº 017/2025 – GPCMP

Dispõe sobre a designação de servidor responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD da Câmara Municipal de Pilões/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem, R E S O L V E:

Art. 1º - Designar, a partir desta data, a Servidor(a) do quadro comissionado DAVID MEDEIROS DA SILVA, para atuar como responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de Pilões a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições seguintes:

I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas. prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade:

II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III - Controlar o cumprimento de prados por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos:

IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente e orientação sobre o local onde encontra-los.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor da nata de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 28 de maio de 2025

Aldir Olímpio Neto

Presidente

PORTARIA Nº 018/2025 – GPCMP

Dispõe sobre a designação de servidor responsável pela Lei de Acesso à Informação - LAI da Câmara Municipal de Pilões/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem, R E S O L V E:

Art. 1º - Designar, a partir desta data, a Servidor(a) do quadro comissionado DAVID MEDEIROS DA SILVA, para atuar como responsável pela Lei de Acesso à Informação - LAI na Câmara Municipal de Pilões a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições seguintes:

I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas. prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento da Lei de Acesso à Informação - LAI, a tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade:

II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III - Controlar o cumprimento de prados por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos:

IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente e orientação sobre o local onde encontra-los.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor da nata de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 28 de maio de 2025

Aldir Olímpio Neto

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 19/2025

OBJETO: contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios, conforme descrição no Termo de Referência, para a Câmara Municipal de Santa Maria - RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: JOSIEL RIBEIRO DA FONSECA inscrito no CNPJ 11.934.197/0001-52
VALOR TOTAL: R$ 12.182,00 (doze mil, cento e oitenta e dois reais )
 

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

VIGÊNCIA: 19 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 JOSIEL RIBEIRO DA FONSECA
Representante Legal

 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 19/2025

O Presidente da Câmara municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa JOSIEL RIBEIRO DA FONSECA inscrito no CNPJ 11.934.197/0001-52  para contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios, conforme descrição no Termo de Referência, para a Câmara Municipal de Santa Maria - RN., no valor global de 12.182,00 (doze mil, cento e oitenta e dois reais ).

Santa Maria/RN, 19 de maio de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 13/2024.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação agência de viagens para emissão de bilhetes de passagens aéreas nacionais para os membros, servidores, colaboradores e assessores do poder legislativo da Câmara Municipal de Santa Maria/RN (CMSM/RN).

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA inscrito no CNPJ 10.477.835/0001-90

VALOR TOTAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

DO ADITIVO: PRORROGA A VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 01 (UM) ANO, A CONTAR DO PERÍODO DE 01/01/2025 A 31/12/2025.

ASSINATURAS: EM 27/12/2024

VIGÊNCIA: 01/01/2025 A 31/12/2025.(*)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/21.

Santa Maria/RN, 27 de dezembro de 2024.

ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

*republicado para correção de erro de grafia.

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: AUTOPOSTO CENTRAL LTDA, inscrita no

CNPJ: 05.660.173/0001-50,

OBJETO: AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS PARA A FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A CÂMARA DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 38.440,00 (trinta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 28 de maio de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

III TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003/2022

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo referente ao contrato 003/2022, firmado em 17 de junho de 2022, com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei N° 8.666/93; Processo nº 023/2022 – Pregão presencial nº 002/2022; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática : 01.01.031.0020.2114.2114 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de consumo - Pessoa Jurídica. Fonte: 1500; SIGNATÁRIOS: Pelo contratante, Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, CNPJ n° 08.221.145/0001-24 e pelo CONTRATADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 05.340.639/0001-30.

São João do Sabugi/ RN, 28 de maio de 2025.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

LEI Nº 944/2025, aprovada em 18 de março de 2025.

Altera a Lei Municipal nº 884/2023, que dispõe sobre o controle populacional, identificação e registro, aplicação de multas, bem como o bem estar de animais domésticos e comunitários - cães e gatos, no âmbito do Município de São João do Sabugi e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 15 da Lei Municipal nº 884, de 03 de março de 2023, que passará a ser suprimido de seu texto legal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 27 de maio de 2025. 

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS 

Presidente da Câmara

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos §§3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e art. 206, §3º do Regimento Interno da Câmara, a Lei nº 944/2025, aprovada em 18 de março de 2025, de autoria do Vereador Braz Robson de Medeiros Brito.

Lei nº 944/2025

Altera a Lei Municipal nº 884/2023, que dispõe sobre o controle populacional, identificação e registro, aplicação de multas, bem como o bem estar de animais domésticos e comunitários - cães e gatos, no âmbito do Município de São João do Sabugi e dá outras providências.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a publicação da Lei nº 944/2025 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 27 de maio de 2025.

___________________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

LEI Nº 945/2025, aprovada em 22 de abril de 2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no âmbito do Município de São João do Sabugi/RN.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece normas de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas, visando garantir a proteção da sociedade, dos animais e o bem-estar coletivo no âmbito do Município de São João do Sabugi/RN.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 

I – Cães de grande porte: aqueles que possuam peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas; 

II – Raças consideradas perigosas: aquelas reconhecidas como tais por estudos técnicos, regulamentações nacionais ou internacionais, incluindo, mas não se limitando, a Pit Bull, Rottweiler, Doberman, Fila Brasileiro e Mastim Napolitano; 

III – Condução responsável: o transporte ou acompanhamento do animal em logradouros públicos ou locais de acesso coletivo mediante o uso de dispositivos de segurança previstos nesta Lei. 

Art. 3º É obrigatório o uso de focinheira, coleira e guia adequadas para cães enquadrados no art. 2º, sempre que estiverem em vias públicas ou locais de acesso coletivo. 

Art. 4º O condutor do animal deve ser maior de 18 (dezoito) anos, possuir plenas condições físicas e psicológicas para conter o animal e ser responsável por garantir a obediência às normas previstas nesta Lei. 

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação: 

I – Advertência escrita; 

II – Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira infração; 

III – Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de reincidência; 

IV – Apreensão do animal em casos de grave risco à segurança pública, mediante encaminhamento ao órgão competente. 

Art. 6º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas no art. 5º serão destinados a programas de conscientização e proteção animal no município. 

Art. 7º É vedada a exigência do uso de focinheira nos cães de assistência (cão-guia), independentemente de seu porte, como condição para seu ingresso e permanência em meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005. 

Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes da administração municipal, podendo haver cooperação com outros municípios e entidades protetoras dos animais.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 27 de maio de 2025. 

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS 

Presidente da Câmara

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos §§3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e art. 206, §3º do Regimento Interno da Câmara, a Lei nº 945/2025, aprovada em 22 de abril de 2025, de autoria Vereador Braz Robson de Medeiros Brito.

Lei nº 945/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no âmbito do Município de São João do Sabugi/RN.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a publicação da Lei nº 945/2025 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 27 de maio de 2025.

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

LEI Nº 946/2025, aprovada em 28 de abril de 2025.

Concede folga ao servidor público vinculado à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a concessão de um dia de folga ao servidor público vinculado ao Poder Legislativo municipal, a ser usufruída no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos, e devidamente autorizado pela chefia imediata. 

Art. 2º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir: 

I - advertência escrita no último ano; 

II – punição com suspensão nos últimos cinco anos; 

III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; 

IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, no período de doze meses consecutivos. 

Art. 3º Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente. 

Art. 4º Para fazer jus à folga prevista no art. 1º, o servidor deverá comunicar à sua chefia imediata com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis.

Parágrafo único. A comunicação referida no caput deverá ser acompanhada de documento comprobatório da data de nascimento do servidor.

Art. 5º A folga não poderá ser acumulada, sendo restrita ao ano em que se completar o aniversário do servidor.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 27 de maio de 2025. 

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS 

Presidente da Câmara

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos §§3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e art. 206, §3º do Regimento Interno da Câmara, a Lei nº 946/2025, aprovada em 28 de abril de 2025, de autoria Vereador André Luiz Fernandes de Medeiros.

Lei nº 946/2025

Concede folga ao servidor público vinculado à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a publicação da Lei nº 946/2025 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 27 de maio de 2025.

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 45/2025 de 27 de maio de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer junto a Federação dos Municípios-FECAM/RN, para tratar de assuntos de interesses da Câmara Municipal de São Tomé/RN, no dia 28 de maio de 2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 27 de maio de 2025.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 03/2025

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA SERRANEGRENSE A SRª. PRISCILLA BRANDÃO DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a senhora Priscilla Brandão de Medeiros, o título de Cidadã Honorária Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra Negra do Norte/RN, 28 de maio de 2025.


JAIRO SOARES FLAUZINO
Presidente – CMVSNN

PORTARIA N°039/2025

Severiano Melo/RN, 28 de maio de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária da Servidora BARBARA THAIS ABREU DE FREITAS.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a sra. BARBARA THAIS ABREU DE FREITAS, servidora desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de MOSSORÓ/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS: OFICINA DE PLANEJAMENTO Á PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Período do Afastamento: 28 de maio de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 28 de maio de 2025.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

PORTARIA N°040/2025

Severiano Melo/RN, 28 de maio de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária da Servidora ALTAISA TALLITA SOARES SANTOS.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a sra. ALTAISA TALLITA SOARES SANTOS, servidora desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de MOSSORÓ/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS: OFICINA DE PLANEJAMENTO Á PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Período do Afastamento: 28 de maio de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 28 de maio de 2025.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: CALCADOS RELAMPAGO LTDA – CNPJ: 08.242.398/0001-84

OBJETO: Aquisição de malotes para fins de transporte com lacre, das carteiras de identidade nacional-CIN

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 60,00 (sessenta reais)

MODALIDADE: Contratação Direta, conforme processo sumário na forma do Art. 8º e seu parágrafo único do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 e no Art. 75, § 7º, da lei federal 14.133/2021.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 28 de maio de 2025.

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a ALIGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA, CNPJ nº 10.892.469/0001-36, para a Contratação de serviço de fornecimento de placas de identificação e carimbos personalizados, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN., no valor global R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 15 de maio de 2025.

ERIVONALDO DA SILVA

     Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94. 

CONTRATADA:  ALIGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA, CNPJ nº 10.892.469/0001-36

OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de placas de identificação e carimbos personalizados, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 509001/2025). 

DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2025

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 03(três) meses, e terá início na data de sua subscrição.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e JOSIMÁRIO CESÁRIO DE SOUZA - pela Contratada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 15 de maio de 2025

_______________________________________

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, CNPJ nº 31.014.048/0001-82, para a Aquisição de certificado digital para a Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no valor global R$ 340,00 (Trezentos e quarenta reais0, ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 26 de maio de 2025.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94. 

CONTRATADA:  CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, CNPJ nº 31.014.048/0001-82

OBJETO: Aquisição de certificado digital para a Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 340,00 (Trezentos e quarenta reais0

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 5220001/2025). 

DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2025

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 03(três) meses, e terá início na data de sua subscrição.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA- pela Contratada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 27 de maio de 2025

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ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

CONTRATO: Nº 015/2025

ORIGEM: DISPENSA de Licitação nº 012/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN

CONTRATADO:  58.684.577 LUAN CARLOS NUNES LEITE.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte em Recursos Humanos, no que tange a direitos e deveres dos servidores públicos, abrangendo ainda análise de folha de pagamento, relatórios e informações contidas na GFIP, DIRF, RAIS, FGTS, E-Social e GPS.

VALOR TOTAL: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 08 parcelas mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada.

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. 

VIGÊNCIA: 21 de maio a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1° - Exonerar, MARIA EDUARDA AUGUSTO DA SILVA ALVES, inscrita no CPF sob nº. 707.449.234-50, do cargo em comissão de Tesoureira da Câmara Municipal de Várzea/RN. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Várzea RN, em 28/05/2025

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: BCS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 018/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE AR CONDICIONADOS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN

VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais)

DATA DE ASSINATURA: 26/05/2025

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        4.4.90.51.00 - Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

                        Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE AR CONDICIONADOS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN. Declaro o interessado BCS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o n° 20.997.600/0001-83, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e em face de notório interesse público. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 - Equipamento e Material Permanente; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 14050001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Geral, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Vila Flor/RN, em 26 de maio de 2025.

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente