O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 07080003/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção, manutenção e instalação de porta(s) de vidro, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 4.870,00 (QUATRO MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS), em favor de CLAUDSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CNPJ/CPF: 11.501.189/0001-12.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 12 de agosto de 2025.

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

          Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CLAUDSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CNPJ/CPF: 11.501.189/0001-12, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção, manutenção e instalação de porta(s) de vidro, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 4.870,00 (QUATRO MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA CLARA DE LIMA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 12 de agosto de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção, manutenção e instalação de porta(s) de vidro, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: CLAUDSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CNPJ/CPF: 11.501.189/0001-12.

VALOR..................: R$ 4.870,00 (QUATRO MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 12 de agosto de 2025.

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

PROCESSO Nº 027/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 022/2025.

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 06 de agosto de 2025, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ: 34.677.857/0001-62, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnico, treinamento e manutenção, bem como a aquisição de tablets para uso do sistema, visando à implantação na Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais).

Bom Jesus/RN, 06 de agosto de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 0027/2025 – Dispensa de Licitação nº 022/2025

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

CNPJ: 34.677.857/0001-62

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnico, treinamento e manutenção, bem como a aquisição de tablets para uso do sistema, visando à implantação na Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais)

Vigência: 07/08/2025 até 31/12/2025

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 07 de agosto de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a locação de equipamentos de informática, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, localizado na Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN ou através do e-mail: camaralegislativacanguaretama@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 19/08/2025 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 19/08/2025.

Canguaretama (RN), 13 de agosto de 2025.

______________________________________

LEONARDO FELIPE DE LIMA

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 19 do Regimento Interno desta Casa:

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). RENATA JANAISE DE BARROS GONÇALVES, inscrito(a) no CPF sob nº. *2*.2*7.*1*-**, do cargo de provimento em comissão de  CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CLIMERIO SILVA DE SOUZA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 13 de agosto de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 19 do Regimento Interno desta Casa:

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). HYURY THADEU PAIVA CHAVES, inscrito(a) no CPF sob nº. *6*.6*8.*1*-**, do cargo de provimento em comissão de  ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CLIMERIO SILVA DE SOUZA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 13 de agosto de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o (a) Sr. (a). RENATA JANAISE DE BARROS GONÇALVES, inscrito (a) no CPF sob nº. *2*.2*7.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSISTENTE PARLAMENTAR  desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CLIMERIO SILVA DE SOUZA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 13 de agosto de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o (a) Sr. (a). IVANALDO NUNES DA SILVA, inscrito (a) no CPF sob nº. *4*.1*3.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de  CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR    desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CLIMERIO SILVA DE SOUZA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 13 de agosto de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16062025

Aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, após reavaliação de todos os dados do procedimento licitatório, especialmente no tocante aos itens destinados ao atendimento da manutenção desta Casa Legislativa, Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, ORDENADORA DE DESPESAS da Câmara Municipal de Encanto, REVOGA a Dispensa Eletrônica nº 16062025, deixando de produzir quaisquer efeitos jurídicos os atos originados do presente processo administrativo.

Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS

TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10062025

Aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, após reavaliação de todos os dados do procedimento licitatório, especialmente no tocante aos itens destinados ao atendimento da manutenção desta Casa Legislativa, Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, ORDENADORA DE DESPESAS da Câmara Municipal de Encanto, REVOGA a Dispensa Eletrônica nº 10062025, deixando de produzir quaisquer efeitos jurídicos os atos originados do presente processo administrativo.

Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

            R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder meia diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) ao Assessor Administrativo, JOSÉ SARAIVA FILHO, CPF: *.815.164-, para custear despesas de deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN. A viagem tem por finalidade a entrega dos recolhimentos das digitais e, na mesma oportunidade, o recebimento das identidades emitidas em decorrência do Convênio firmado entre o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN), a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN e a FECAM/RN, cuja atividade ocorrerá no dia 14 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 13 de agosto de 2025.

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Vereador - Presidente

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS E MATERIAL GRÁFICO, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL. Declaro o interessado 20.218.862 MALAGA JANIS OSORIO PINHEIRO, CNPJ sob o n° 20.218.862/0001-00, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 7.850,00 (Sete mil, oitocentos e cinquenta reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Lagoa Salgada/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 - Duodécimo.

Lagoa Salgada/RN, em 13 de agosto de 2025.

FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Vereadora Presidente

EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas, referente ao exercício financeiro do ano 2017, do então Prefeito José Marques Fernandes.

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 153, § 1º, alínea “e” do Regimento Interno da Casa, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica REPROVADA a prestação de contas, referente ao exercício financeiro do ano 2017, do então Prefeito JOSÉ MARQUES FERNANDES, do Município de Lajes/RN, julgada por essa Casa Legislativa, em Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de agosto do corrente ano, convergindo com o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do RN, no Processo Nº 001742/2019 - TC (001742/2019-TC).

Art. 2º O TCE-RN e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes deverão ser informados desta decisão, com envio de cópias, deste Decreto Legislativo e da Ata da 2ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, realizada em 12 de agosto do corrente ano, na Câmara Municipal de Lajes/RN.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 13 de agosto de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N. º028/2025

O MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, através da Câmara Municipal de Vereadores de Maxaranguape/RN. pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.749.115/0001-62, CONTRATANTE,

EMPRESA: FERNANDES,  FILGUEIRA  E  VERAS  ADVOCACIA, CNPJ nº 45.399.893/0001-28, CONTRATADA,

CLÁUSULA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO GERAL

O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei n.º 8.906/1994, Lei nº 14.039/2020, suas alterações e as cláusulas seguintes, em cumprimento ao despacho proferido no processo administrativo Nº 25/2025, e de processo de Inexigibilidade de Licitação n°006/2025.

CLÁUSULA  - DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

O preço dos serviços de consultoria jurídica é de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, totalizando o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) pelo período de 12 (doze) mês.

CLÁUSULA  - DO PRAZO

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar desta data, podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 106 e 107, da Lei Federal n° 14.133 de 2021.

CLÁUSULA  – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente com o presente, objeto desta licitação, correrá no exercício de 2025 à conta das Dotações Orçamentárias:

OGC – Orçamento Geral da Câmara.

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiro PJ

Fonte De Recurso: 15001001 – Recursos Ordinários

CLÁUSULA  – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do Contrato e seus eventuais Termos de Aditivos em meio oficial, até o quinto dia útil do mês subsequente, a qual deverá efetivar no prazo de até 20 (vinte) dias, contados daquela data, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA – DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, é competente a Comarca responsável, da comarca de Extremoz no Estado do Rio Grande do Norte.

Maxaranguape/RN 08 de agosto de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

PELA CONTRATANTE

Dr. ROSSINY MEIRA VERAS FILHO

OAB/RN sob o nº 18.935,

CPF nº 111.582.484-82

PELA CONTRATADA

Dispõe sobre o expediente, no dia que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 33, II da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal realizará, no período de 15 a 17 de agosto de 2025, a “Festa do Balão”, evento de caráter cultural e social que é uma extensão dos festejos juninos, e que já é integrante do calendário de eventos que são realizados anualmente no município de Nísia Floresta/RN,  

RESOLVE:

Art. 1º. Torna ponto facultativo, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, o dia 18 (dezoito) de agosto de 2025.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

                     Nísia Floresta/RN, 13 de agosto de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

Extrato do Contrato nº 009/2025

Dispensa nº 009/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: JANE MEIRE MARINHO DA FONSECA - CNPJ: 32.879.502/0001-20

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 35.480,39 (TRINTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).

VIGÊNCIA: De: 11/08/2025 a 10/08/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21

NÍSIA FLORESTA/RN, 11 de agosto de 2025

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA - P/Contratante

PRESIDENTE

JANE MEIRE MARINHO DA FONSECA - P/Contratada

REPRESENTANTE

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 24, §2º, da Lei Orgânica do Município e no art. 89 do Regimento Interno, convoca os Excelentíssimos Senhores Vereadores para participarem da 1ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo de 2025, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 18 horas, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, com a seguinte pauta única e exclusiva:

I – Comparecimento do Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, para prestar esclarecimentos e responder a questionamentos, conforme Requerimento nº 004/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, sobre assuntos de sua competência.

A presente convocação será publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, no site oficial da Câmara Municipal de Pendências e no mural deste Poder Legislativo, para ciência dos interessados.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pendências/RN, 13 de agosto de 2025.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino 

Presidenta    

Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos

Vice-presidente

Joseny de Oliveira Ramos Queiroz                          

1ª Secretária                 

Marones Manoel dos Santos

2º Secretário

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 22/2025

OBJETO: Serviços de Assessoria e consultoria na área financeira, compreendendo atividades de cunho técnico e de apoio ao setor de tesouraria, com análises dos processos e de todos os procedimentos de rotinas para pagamentos, junto ao órgão.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA:  inscrito no CNPJ 58.710.379/0001-03
VALOR TOTAL: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais )
 

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

VIGÊNCIA: 07 de agosto de 2025 a 31 de dezembro de 2025

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 
Representante Legal

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Sra. Maria Isabel Dantas de Medeiros, inscrita na matrícula n.º 000040-4, ocupante do cargo provimento de Vereadora, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 14 de agosto de 2025 para Tratar de assuntos de interesse dos munícipes juntamente a Secretaria Estadual de Agricultura.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 13 de agosto de 2025.
 

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DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara