O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

                                  Conceder férias ao servidor VALMIR ALVES DE SOUSA, matrícula nº. 108/1, lotado na Câmara Municipal, durante o período de 05/12/2025 a 04/01/2026, referente ao período aquisitivo de 2024/2025.

                                             Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Parte:   ANTONIO MARCIO DE SOUZA LTDA – CNPJ: 18.421.148/0001-65 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................:   Aquisição de equipamentos de som destinados à manutenção e melhoria do sistema de áudio do Plenário da Câmara Municipal de Areia Branca/RN

            Contratado.................:  ANTONIO MARCIO DE SOUZA LTDA – CNPJ: 18.421.148/0001-65, Rua Coronel Liberalino, 201, Centro, Areia Branca/RN, CEP 59.655-000.

            VALOR................:  previsão do valor total de R$ 10.580,00 (dez mil quinhentos e oitenta reais).

            PRAZO................:   01 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

AREIA BRANCA - RN, 01 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão
formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao Senhor WALFREDO BATISTA DA SILVA, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 01 de dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão
formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao Senhor GEAN CARLOS DA PAZ DE ANDRADE, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 01 de dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão
formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao Senhor EMMANUEL DO NAZARENO DA SILVA ALVES, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 01 de dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de cidadã
formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Formosense a Senhora ANA GISELLE CLAÚDIO DA SILVA, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 01 de dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de título de cidadã
formosense, e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Formosense a Senhora ADRIANA HORTENCIO FERNANDES, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baia Formosa/RN, 01 de dezembro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

Suspende as atividades administrativas e legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Bodó no dia 12 de dezembro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando a tradicional festividade alusiva à co-padroeira do Município (Santa Luzia) que é celebrada no período de 03 a 13 de dezembro, além da situação excepcional decorrente da realização dos serviços de melhoramento do prédio-sede da Câmara Municipal, onde além da poeira gerada na área interna também irá inviabilizar o uso das salas e de alguns equipamentos necessários;

R ES O L V E:

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Bodó no dia 12 de dezembro de 2025 (sexta-feira).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Exonera JOSENILDA GONÇALVES DE MACEDO SOBRINHO do cargo em comissão de Assessora de Organização dos Serviços Internos (CC-2) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a partir do dia 01/12/2025 JOSENILDA GONÇALVES DE MACEDO SOBRINHO, do cargo em comissão de Assessora de Organização dos Serviços Internos (CC-2) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Exonera NATHAN YAGO BENTO DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor de Atividades de Plenário (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a partir do dia 01/12/2025 NATHAN YAGO BENTO DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor de Atividades de Plenário (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Exonera MARCELO HENRIQUE ALBUQUERQUE SILVA, do cargo em comissão de Assessor de Recepção (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a partir do dia 01/12/2025 MARCELO HENRIQUE ALBUQUERQUE SILVA, do cargo em comissão de Assessor de Recepção (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Exonera MARIA FERNANDA LOURDES DA SILVA, do cargo em comissão de Assessora de Atividades de Plenário (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a partir do dia 01/12/2025 MARIA FERNANDA LOURDES DA SILVA, do cargo em comissão de Assessora de Atividades de Plenário (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Exonera JOSE MACIO FERREIRA DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor de Patrimônio e Material (CC-2) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a partir do dia 01/12/2025 JOSE MACIO FERREIRA DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor de Patrimônio e Material (CC-2)  da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Exonera JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO SANTOS, do cargo em comissão de Assessor de Portaria (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a partir do dia 01/12/2025 JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO SANTOS, do cargo em comissão de Assessor de Portaria (CC-4)  da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Exonera SAMARA ALEYANE SANTOS ASSUNÇÃO, do cargo em comissão de Controladora Interna (CC-1) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a partir do dia 01/12/2025 SAMARA ALEYANE SANTOS ASSUNÇÃO, do cargo em comissão de Controladora Interna (CC-1) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Exonera JOSENILDA GONÇALVES DE MACEDO SOBRINHO, do cargo em comissão de Assessora de Serviços Gerais (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a partir do dia 01/12/2025 JOSENILDA GONÇALVES DE MACEDO SOBRINHO, do cargo em comissão de Assessora de Serviços Gerais (CC-4)  da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 045/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa X-SOLUTION DOC BUREAU LTDA, CNPJ Nº 04.280.584/0001-57.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ORGANIZAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, COMPILAÇÃO, INDEXAÇÃO E FORNECIMENTO DE UM SISTEMA DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (GED), QUE ABRANGERÁ APROXIMADAMENTE 195.600 IMAGENS EM FORMATOS A3 E A4. ESTE SERVIÇO É DESTINADO A ATENDER AOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 61.284,00 (sessenta e um mil duzentos e oitenta e quatro reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 30 de Novembro de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de Dezembro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Hugo Gurgel Tavares

P/ CONTRATADA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 046/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 042/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa X-SOLUTION DOC BUREAU LTDA, CNPJ Nº 04.280.584/0001-57.

DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, FORNECIMENTO DE LICENÇA, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE SOFTWARE AS A SERVICE (SAAS), DESTINADO A ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 61.788,00 (sessenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 30 de Novembro de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de Dezembro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Hugo Gurgel Tavares

P/ CONTRATADA

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 26112025

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, durante o período de 03 a 05 de dezembro de 2025, até as 23h59min, com o seguinte Objeto: CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE DE PLATAFORMA WEB PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO DO ART. 12, INCISO VII DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DECRETO Nº 10.947/2022, E ACOMPANHAMENTO A INTEGRAÇÃO DOS PROCESSOS NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - RN.  Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/.

Encanto/RN, 01 de dezembro de 2025.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 028/2025

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal, situado à Rua Fabrício Pedroza, nº 194, Centro, Fernando Pedroza/RN, no dia 02/12/2025, às 18h:00, com a seguinte finalidade:

ORDEM DO DIA

1 – Projeto de Lei Municipal nº 045/2025, que dispõe sobre a autorização legislativo para aquisição de imóvel, cria crédito adicional especial para essa finalidade e dá outras providências

A presente convocação atende ao disposto no Regimento Interno e visa garantir a apreciação da matéria em regime de urgência, conforme solicitação formal do Poder Executivo encaminhada a esta Casa Legislativa.

Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, em 01 de dezembro de 2025.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz
Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 065/2025 - CMF

O Primeiro Secretário da Câmara de Florânia – CMF, vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 01 de dezembro de 2025, para fins de participar de atividades administrativas na FECAM/RN e recolher Carteiras de Identidade Nacional (CIN) confeccionadas na Câmara de Florânia/RN, através do Projeto Câmara Cidadã, objeto da parceria entre as Câmaras Municipais e o ITEP/RN.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 01 de dezembro 2025.

Geovani Pereira Cruz
1º SECRETÁRIO

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 066/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 01 de dezembro de 2025, para participar de atividades administrativas na FECAM/RN, situada na Rua Professor Almeida Barreto , 433A - Lagoa Nova.
Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, 01 de dezembro de 2025.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 067/2025 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Assessor Legislativo II, Sr. JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 01 de dezembro de 2025, para participar de atividades administrativas na FECAM/RN, situada na Rua Professor Almeida Barreto, 433A - Lagoa Nova.
Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, 01 de dezembro de 2025.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00013/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de ornamentação natalina com a prestação de serviços de instalação, manutenção e desinstalação, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas–RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: JOSEFA JULIANA DE ARAUJO GUEDES - CNPJ: 24.375.595/0001-28 - R$ 35.600,00.
Jardim de Piranhas - RN, 28 de novembro de 2025
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
- Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00013/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de ornamentação natalina com a prestação de serviços de instalação, manutenção e desinstalação, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 28/11/2025.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de ornamentação natalina com a prestação de serviços de instalação, manutenção e desinstalação, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas–RN; DESIGNO os servidores Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, como Gestor; e Damiana Gomes da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, para Fiscal, do contrato decorrente da Dispensa nº DV00013/2025, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.
Jardim de Piranhas - RN, 28 de novembro de 2025
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

          O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Marinalvo Vicente da Silva Lima, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação da Presidência,

           R E S O L V E:

            Art. 1º. Autorizar o Vereador JEAN CARLO DA SILVA DANTAS, Presidente da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade Natal/RN no dia 01 de Dezembro de 2025, para participar como membro do Conselho, de Reunião promovida pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, fazendo jus ao pagamento de uma (01) diária no valor total de R$ 600,0,00 (seiscentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei Municipal nº 884/2025.

            Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, em 28 de Novembro de 2025.

MARINALVO VICENTE DA SILVA LIMA

1º Secretário

           O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Sr. Jean Carlo da Silva Dantas, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

           R E S O L V E:

            Art. 1º. Autorizar o Sr. FRANCISCO ALVES GALVÃO, servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 01 de Dezembro de 2025, para fazer retirada na Sede do ITEP/RN das carteiras de identidades emitidas pela Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei Municipal nº 884/2025.

            Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, em 28 de Novembro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da KELLYSON KENNEDY DE OLIVEIRA CARDOSO, referente à Contratação de pessoa física para realizar o conserto do telhado e caixa de água do banheiro da sala da diretoria entre outros pequenos serviços em virtude da previsão das chuvas iniciais, acarretando dano ao patrimônio público.

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

Lucrécia - RN, 01/12/2025.

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

Processo: 2411001/2025

Objeto: Contratação de pessoa física para realizar o conserto do telhado e caixa de água do banheiro da sala da diretoria entre outros pequenos serviços em virtude da previsão das chuvas iniciais, acarretando dano ao patrimônio público.

Contratado:  KELLYSON KENNEDY DE OLIVEIRA CARDOSO - CPF: 090.435.994-84, com o valor total de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).

Base legal: Art. 75, VIII da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 01/12/2025.

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 03 de Dezembro de 2025, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. votação  do Projeto de Lei Nº 020/2025 com Emenda Substitutiva e Modificativa 01/2025 a Lei 568/2025 De autoria do poder Executivo.

- Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. votação  do Projeto de Lei Nº 06/2025. De iniciativa do Sr. vereador Joel Medeiros Coutinho. "Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista- TEA, Sindrome de Down e demais transtornos e deficiências permanentes no município de Montanhas/RN e dá outras providências".

- Leitura do Projeto de Lei Nº 021/2025. De autoria do executivo municipal. "Dispõe sobre Lei Orçamentária Anual - LOA, do município de Montanhas para o exercício de 2026.

- Leitura do Projeto de Lei Nº 06/2025. De iniciativa do Sr. vereador Edson Junior do Nascimento. " Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 452/2017 que versa sobre premiação e patrocínios das atividades esportivos, culturais e educacionais e dá outras providências.

SEGUNDA ORDEM:

- Requerimento Nº 022/2025, do Sr. Vereador Joel Medeiros Coutinho: Requer o roço, patrolamento e nivelamento da estrada que liga a comunidade da Ofícina a comunidade de Lagoa da Mata.

- Requerimento Nº 009/2025, do Sr. Vereador Wagner Araujo Oliveira : Que seja avaliada e viabilizada a possibilidade de realizar a distribuição do leite em pontos estratégicos da zona rural do município de Montanhas/RN.

TERCEIRA ORDEM:

Participação da Sra. Maria José Domingos a respeito de Saúde Animal.

QUARTA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 01 de Dezembro de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao artigo 48 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e atendendo a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento.

CONVIDA

A população, para a realização de Audiência Pública para análise e apresentação de sugestões ao Projeto de Lei nº 021/2025, o qual “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiroo de 2026.”, com o objetivo de garantir a participação da população, das associações, dos sindicatos de classes, das entidades religiosas e demais entidades representativas da comunidade.

Local: Câmara Municipal de Montanhas, Plenário Palácio José Galvão Tavares, Rua São josé, 34 – Centro;

Data: 03/12/2025

Horário: 10:00hs

E, para fins de conhecimento a todos, expede-se o presente edital que será afixado em local de fácil acesso ao público.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, em 01 de Dezembro de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/R

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N° 015/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 022/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 006/2025 de 06 de janeiro de 2025, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (NOTEBOOKS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 02/12/2025 às 9:00h , até o dia 08/12/2025 às 9:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com , onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h.

Ouro Branco/RN, 01 de dezembro de 2025.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 103/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Fiscal dos contratos celebrados pela Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, com ênfase na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive, as previstas no artigo 32, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal (LOM) e Lei Municipal Nº 842/2015.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR a Servidora, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DA NÓBREGA, matrícula n° 0010017 para atuar na função de Fiscal técnico de Contratos, com respaldo na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º- Compete a Gestora de Contratos de que trata o caput do art. 1º e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I – Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa; II – Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

III – Acompanhar os registros realizados pelos Fiscais do Contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;

IV – Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;

V – Manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração;

VI – Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos;

 VII – Estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;

VIII – Constituir relatório final, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração.

Art. 3º- Compete ao(s) Fiscal(ais) técnico(s) de Contratos de que trata o caput do art. 2º e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I – Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;

II – Anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III – Emitir apontamentos para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato e encaminhá-las ao gestor do contrato para as devidas providências que achar necessárias;

IV – Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V – Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;

VI – Fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;

VII – Comunicar o Gestor do Contrato, o término do contrato sob sua responsabilidade, no caso de nova contratação ou prorrogação.

Parágrafo Único. Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos documentos essenciais da contratação pelo setor de contratos, a exemplo dos Estudos Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.

Art. 4º- As partes ajustam que esta portaria designando a servidora, produzirá efeitos a partir de 19 de novembro de 2025, reconhecendo que, desde essa data, já vinha executando as obrigações ora formalmente pactuadas.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco/RN, 01 de dezembro de 2025.

_______________________________

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 104/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária ao Presidente Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 02 e 03 de dezembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2025, in loco à FECAM/RN para tratar de assuntos relacionados ao Poder Legislativo e, também, à SEMARH/RN, buscar soluções para o abastecimento do município de Ouro Branco/RN.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 02 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 03 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 01 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSELENE SIQUEIRA DA COSTA

Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 105/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 02 e 03 de dezembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para fazer face às despesas com transporte, despesas ordinárias e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2025, in loco à FECAM/RN para tratar de assuntos relacionados ao Poder Legislativo e, também, à COSERN/RN para solicitar extensão de rede para a pocilga localizada no município de Ouro Branco/RN.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 02 de dezembro de 2025, retorno data/volta da viagem: 03 de dezembro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 01 de dezembro de 2025.

____________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN. CONTRATADO: PROJECAD ENGENHARIA E SERVICOS, inscrito no CNPJ: 21.969.719/0001-05

Dispensa de Licitação Nº 37/2025.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção predial, para execução de serviços de recuperação estrutural, correção de patologias, reparos gerais e pintura interna e externa da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

VALOR TOTAL: R$: 37.838,62 (trinta e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos).

DATA DE ASSINATURA: 01 de Dezembro de 2025.VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21. Unidade Orçamentária: Gabinete do presidente da câmara municipal Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoais jurídicos Fonte de Recurso: 1500000000 recursos não vinculados de impostos.

Parazinho/RN, 01 de Dezembro de 2025.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 74. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva:Contratação de empresa especializada para o projeto, fornecimento, instalação, testes, comissionamento e ativação de um sistema de geração de energia solar fotovoltaica on-grid, conectado à rede da concessionária, incluindo todos os equipamentos, materiais, componentes e suporte técnico necessário, para atender às demandas energéticas da câmara municipal de Parazinho/RN. sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br as propostas serão recebidas até as 12:00 hrs do dia 08 de DEZEMBRO de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 02 de dezembro de 2025.

ALEX FERREIRA DA SILA 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 030/2025 de Dispensa de Licitação nº 027/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços na confecção de bandeiras, base e roseta para essa casa legislativa, no valor de R$ 1.576,50 (um mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 26 de novembro de 2025

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 027/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços na confecção de bandeiras, base e roseta para essa casa legislativa.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 26 de novembro de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 027/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na confecção de bandeiras, base e roseta para essa casa legislativa.

CONTRATADO: PORTAL INDUSTRIA, SERVIÇOS E COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA - EPP

VALOR TOTAL: R$ 1.576,50 (um mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 26 de novembro de 2025.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 030/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 027/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: PORTAL INDUSTRIA, SERVIÇOS E COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA - EPP

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na confecção de bandeiras, base e roseta para essa casa legislativa.

VALOR TOTAL: R$ 1.576,50 (um mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 26 de novembro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2025.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN

A Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os Senhores Vereadores desta Casa Legislativa para participarem da Sessão Ordinária, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal, no dia 02/12/2025, às 11h00, com a seguinte pauta: a) Leitura e Discussão da Ata da Sessão Ordinária anterior; b) Expediente administrativo, comunicações e pareceres da CCJ.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital, que será afixado no quadro de avisos desta Casa Legislativa, publicado no site oficial e divulgado por outros meios de comunicação disponíveis.

Publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, em 28 de novembro de 2025.

Flavia Lima de Oliveira Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN

O VEREADOR HILDEBRAN CARLOS MOREIRA, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, CPF nº. 076.464.484-00, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 01 (UMA) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho ao cidade do Natal, capital do estado, com o objetivo de participar de atividades administrativas na sede da FECAM/RN.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, em 01 de dezembro de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

HILDEBRAN CARLOS MOREIRA

VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

Constitui a Equipe de Transição de Mandatos de que trata o artigo 2º. da Resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado, a qual tem por objetivo se inteirar acerca do funcionamento dos órgãos e das entidades que compõem a Administração Pública municipal, bem como preparar os atos de iniciativa da nova gestão.

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em cumprimento à Resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica constituída a Equipe de Transição de Mandatos de que trata o artigo 2º. da Resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado, a qual tem por objetivo se inteirar acerca do funcionamento dos órgãos e das entidades que compõem a Administração Pública municipal, bem como preparar os atos de iniciativa da nova gestão.

Art. 2º. Ficam designados os servidores municipais abaixo indicados para compor a Comissão de Transição de que trata a Resolução mencionada no artigo primeiro, os quais ficam autorizados e incumbidos, por este ato, de repassar dados, informações e documentos que se fizerem essenciais ao regular cumprimento do processo de transição, segundo sua respectiva área de atuação:

NOME

CPF

SETOR

FUNÇÃO

Francisco Nádson Sales Dias

051.xxx.xxx-78

Controlador

Coordenador

Nathan Batista dos Santos

700.xxx.xxx-79

Diretor de Secretaria

Membro

Açucena Cristina Rebouças Paiva

713.xxx.xxx-77

Assessor Legislativo

Membro

Art. 3º. Fica disponibilizada a infraestrutura e instalações administrativas do órgão público municipal que se façam necessários à garantia do desenvolvimento dos trabalhos da Equipe de Transição de Mandato, bem como o pleno acesso às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo municipal, a relação de todos os programas (softwares) utilizados pela administração pública, devidamente acompanhados das respectivas senhas de acesso aos mesmos, considerada a obrigatoriedade da apresentação dos demais dados, informações e documentos que venham ser requisitados pela Equipe de Transição de que trata esta Portaria.

Art. 4º. Competirá à Equipe de Transição de Mandato proceder à análise da documentação a ela apresentada pela gestão em exercício, emitindo, consequentemente, relatório técnico conclusivo acerca da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal o qual será apresentado ao Presidente Eleito até o 10º. (décimo) dia útil após a sua posse dele dando igual conhecimento ao ex-presidente mediante apresentação de cópia autêntica.

Art. 5º. As atividades constantes desta Portaria bem como as atribuições executadas pela Equipe de Transição de Mandato não incidirão qualquer ônus para o erário municipal, as quais cessarão com a entrega do Relatório Técnico Conclusivo ao novo gestor, nos termos do § 1º do art. 9º da Resolução referida no artigo primeiro.

Art. 6º. A equipe de transição instituída terá seus trabalhos coordenados pelo Senhor Francisco Nádson Sales Dias, CPF: 051.xxx.xxx-78.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Rafael Godeiro-RN, 01 de dezembro de 2025.

Edino de Paiva

Presidente da Câmara Municipal

RESOLUÇÃO nº 013/2025.
Ementa: Institui o Programa CÂMARA MIRIM no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Rodolfo
Fernandes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições, especialmente, com fundamento no art 107, IV e 113, inc VII do
Regimento Interno;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo
Fernandes, o Programa CÂMARA MIRIM, de caráter educacional e cívico,
destinado a estudantes do ensino fundamental das escolas públicas do Município.
Art. 2º. São objetivos do Programa CÂMARA MIRIM, dentre outros:
I – Promover a integração entre a Câmara Municipal e as instituições de
ensino, incentivando a participação política e cidadã dos jovens;
II – Oferecer aos estudantes conhecimentos sobre o funcionamento do Poder
Legislativo Municipal, suas atribuições e o processo de elaboração das leis;
III – Estimular o debate de ideias e o respeito à diversidade de opiniões;
IV – Capacitar os jovens para o exercício da liderança comunitária e da
cidadania ativa;
V – Incentivar a apresentação de proposições que visem à melhoria do
ambiente escolar e da comunidade.
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º. O Programa será desenvolvido por meio de atividades formativas e
sessões plenárias simuladas, nas quais os estudantes, na condição de "Vereadores
Mirins", poderão vivenciar o processo legislativo.
Art. 4º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será responsável pela
coordenação geral do Programa, competindo-lhe:
I – Definir, anualmente, o cronograma de atividades;
II – Estabelecer, por meio de Ato da Mesa, os critérios para o cadastramento
das escolas e para a seleção dos Vereadores Mirins, garantindo a isonomia entre as
redes de ensino municipal e estadual;
III – Firmar acordos de cooperação com as instituições de ensino interessadas
em participar do programa;
IV – Fornecer o suporte administrativo e material necessário para a realização
das atividades.
Art. 5º. O mandato do Vereador Mirim terá a duração de 1 (um) ano
legislativo simulado, sem qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço
de relevante interesse público.
Art. 6º. As proposições apresentadas pelos Vereadores Mirins, após
deliberação em sessão simulada, poderão ser apadrinhadas por um Vereador e
protocoladas para tramitação regular na Casa, na forma do Regimento Interno.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodolfo Fernandes-RN, 13 de novembro de 2025
FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS
Vereador

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de infraestrutura elétrica destinados à alimentação e suporte técnico da iluminação decorativa natalina, incluindo fornecimento de materiais elétricos e locação de equipamentos, para a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: 34.251.743 ERICKSON ERLANDSSON AMARAL, inscrita no CNPJ nº 34.251.743/0001-56, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ R$ 7.450,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 01 de dezembro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

RESOLUÇÃO CMVSNN Nº 04, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Quadro Detalhado da Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN para o exercício de 2025.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas nos termos do art. 13, XXI e art. 54 do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º Remanejar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) constante do Quadro Detalhado da Despesa (QDD) desta Casa Legislativa, fixado na Lei Municipal nº 876/2024, para reforço da dotação especificada no item I do anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários ao remanejamento de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de igual importância, das dotações discriminada no item II do anexo único a esta Resolução, constante no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte (RN), 01 de dezembro de 2025.

ANEXO ÚNICO

 ITEM I

       TIPO           AÇÃO          NATUREZA                    VALOR

Acrescentar          2001            3.3.90.14                  50.000,00

Redução               2001            3.1.90.13                   5.000,00

Redução               2001            3.3.90.30                 15.000,00

Redução               2001            3.3.90.36                   5.000,00

Redução               2001            3.3.90.39                   5.000,00

Redução               2001           4.4.90.51                  15.000,00

Redução               2001           4.4.90.52                    5.000,00

PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, sobretudo, na alínea “i”, do inciso Vl do art. 14 do Regimento Interno e, art. 135 da lei Orgânica deste Município, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Resolução n° 09/2025

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE ACORDO COM O CAPÍTULO IV, ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO-RN”

O Parlamentar da Câmara Municipal de SEVERIANO MELO-RN, presidente FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe confere, apresenta o seguinte projeto de Resolução.

Art 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Severiano Melo, a Ilustre Senhora KEILLA KALLIANE FERNANDES DUARTE, pelos relevantes serviços prestados a este Município e a população em geral.

Art. 2° A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta presente Lei serão atendidas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária em vigor, ficando autorizado o Poder Legislativo a remanejar, transferir, transpor ou utilizar as dotações orçamentárias necessárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Severiano Melo, 26 de novembro de 2025

FRANCISO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara dos Vereadores

BIOGRAFIA

Keilla Kalliane Fernandes Duarte, natural de Itaú/RN, é filha de José Maria Duarte de Almeida e de Maria Zélia Fernandes Silva (in memoriam). Desde os 3 anos de idade, foi criada com amor e dedicação por seus avós paternos, que lhe ensinaram valores que moldaram sua força, sua sensibilidade e seu compromisso com o cuidado ao próximo.

É mãe orgulhosa de três filhos: Haryson Gutemberg Duarte Dantas, de 21 anos, Maria Paula Pereira Duarte, de 16 anos, e Marina Pereira Duarte, de 12 anos. Desde 2021, reside em Severiano Melo, onde continua construindo sua história com responsabilidade, afeto e determinação.

Embora só tenha ingressado oficialmente na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) em 2015, Keilla já vivia a educação desde 2012, atuando como professora substituta. Em 2016, trabalhou na educação infantil; em 2017 e 2018 participou do Programa Novo Mais Educação; e em 2019 e 2020 foi professora do 4º ano do ensino fundamental na Escola Abraão Cavalcante Bessa, onde deixou sua marca pela dedicação ao desenvolvimento dos alunos.

Em 2021, mudou-se para Severiano Melo para gerenciar uma fábrica de peças íntimas, conciliando habilidades administrativas com sua paixão pela educação. Em 2023, retornou à sala de aula como professora do 5º ano da Escola Zilda Augusta de Paiva no turno vespertino, mantendo simultaneamente a gerência da fábrica no período matutino até 2024.

Atualmente, Keilla divide seu talento entre duas cidades e duas missões complementares. No período matutino, atua em Itaú como professora de Educação Especial na Escola de Tempo Integral Praxedes Martins. No período vespertino, continua sua atuação como professora do 5º ano do ensino fundamental, mantendo o compromisso diário com a formação de crianças.

Em 2020, concluiu sua pós-graduação em Psicopedagogia Institucional e Clínica pela Faculdade Venda Nova do Imigrante (FAVENI). Hoje, segue sua formação acadêmica cursando sua segunda licenciatura, em Educação Especial, pela FAVENI.

A trajetória de Keilla é marcada pela força, pela entrega e pelo amor ao que faz. Sua vida revela a potência de quem transforma desafios em aprendizado e trabalho em missão — sempre com o coração voltado à educação e ao cuidado humano.

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer, cumulativamente, a função de GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 14, inciso XXXII, do novo Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor HUGO HERMES DE LIMA OLIVEIRA, para exercer em substituição temporária pelo período de 01 a 30 de dezembro de 2025, a função de GESTOR DE CONTRATOS na Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições estabelecidas no Art. 8º da Resolução nº 002/2023, publicada em 27.11.2023.

Art. 2º - O Servidor designado por esta Portaria, fará jus a percepção do “jeton” estabelecido no Art. 3º, da Lei Municipal 484/2024, publicada em 29/01/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com os efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025.

Cientifique-se.

Publique-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 28 de novembro de 2025.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer, cumulativamente, a função de GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 14, inciso XXXII, do novo Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor HUGO HERMES DE LIMA OLIVEIRA, para exercer em substituição temporária pelo período de 01 a 30 de dezembro de 2025, a função de GESTOR DE CONTRATOS na Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições estabelecidas no Art. 8º da Resolução nº 002/2023, publicada em 27.11.2023.

Art. 2º - O Servidor substituto designado por esta Portaria, fará jus a percepção do “jeton” estabelecido no Art. 3º, da Lei Municipal 484/2024, publicada em 29/01/2024.

Art. 3º - Durante o período da substituição, a servidora substituída em razão de usufruto de férias regulares, não perceberá o “jeton” mencionado no Art. 2º desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com os efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025.

Cientifique-se.

Publique-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 28 de novembro de 2025.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

Portaria nº. 053/2025

Dispõe sobre a nomeação da servidora ocupante de cargo comissionado que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA, no uso de suas atribuições legais

 R E S O L V E:

                        Art. 1º NOMEAR,  a Sra Vaneska Freitas Varela, inscrita no CPF nº 120.944.754-17, do cargo comissionado de Agente de Contratação, da Câmara Municipal de Viçosa – RN.

                        Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,

                        PUBLIQUE-SE.

                        CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN, em 01 de dezembro de 2025.

Manoel Gilberto Lopes

Presidente