Aos cinco (05) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026), nesta cidade de Acari, Estado do Rio Grande do Norte, na sede da Câmara Municipal, perante a Presidente da Casa, tomou posse no cargo de Vereador do Município de Acari/RN o Sr. Rudyson Ric da Silva Santos, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador do CPF nº ***.407.604-** e RG nº **916**, residente e domiciliado na Rua Francisco Torres de Medeiros, 39, Petrópolis, nesta cidade de Acari, estado do Rio Grande do Norte, primeiro suplente do Partido PODEMOS, para exercer o mandato parlamentar em caráter temporário.

A presente posse ocorre em razão da licença do Vereador titular Diogo Bezerra Duarte, que se afastou do exercício do mandato para assumir o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, conforme Portaria nº 032/2026-PMA/GP, nos termos do art. 36, III, §1º da Lei Orgânica Municipal e do art. 304, III, §1º do Regimento Interno.

Prestado o compromisso legal e regimental de cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Orgânica do Município de Acari e desempenhar com lealdade e dedicação o mandato que lhe foi confiado, foi declarado empossado pela Presidente desta Casa Legislativa, passando a exercer plenamente as funções de Vereador enquanto perdurar a licença do titular.

Para constar, lavrou-se o presente Termo de Posse, que vai devidamente assinado.

Acari/RN, 05 de março de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara

RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS

Vereador Empossado

Dispõe sobre apostilamento de alteração de nomenclatura de cargo em comissão.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 035, de 05 de março de 2026, que alterou a denominação do cargo de Controlador Interno para Diretor de Controle Interno, mantendo as mesmas atribuições e remuneração;

CONSIDERANDO que o servidor JÂNIO CÉSAR SILVA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº ***.937.564-**, encontra-se nomeado para o referido cargo em comissão;

RESOLVE:

Art. 1º. Apostilar a nomeação do servidor JÂNIO CÉSAR SILVA DE OLIVEIRA, nomeado pela Portaria nº. 004/2025 para o cargo em comissão de Controlador Interno, para constar que a denominação do cargo passa a ser Diretor de Controle Interno, nos termos da Lei Complementar nº 035/2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da vigência da Lei Complementar nº 035/2026.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 06 de março de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 002/2026 – CMCR/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71.

CONTRATADA: L R DA SILVA NETO, inscrita no CNPJ/MF nº 30.433.988/0001-43.

OBJETO: Contratação dos serviços de assessoria técnica especializada na análise e conferência de conformidade dos processos de licitações e pagamentos, bem como no apoio técnico à gestão das contas da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, relativos ao exercício financeiro de 2025, incluindo a verificação documental, a análise da regularidade fiscal e a elaboração dos relatórios e anexos necessários à adequada prestação das contas de gestão, em conformidade com os prazos e exigências da Resolução nº 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

DATA DA VIGÊNCIA: 04 de março de 2026 a 03 de maio de 2026.

VALOR DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais).

DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2026.

Campo Redondo/RN, 04 de março de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente/Contratante

L R DA SILVA NETO

CNPJ/MF nº 30.433.988/0001-43

LINDOLFO ROMÃO DA SILVA NETO

Contratada

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 04030009/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 49º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 11 a 15 de março de 2026 (11-15/03/2026), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), em favor de NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 04 de março de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

            Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 49º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 11 a 15 de março de 2026 (11-15/03/2026), em João Pessoa/PB, no valor estimado de R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 04 de março de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 49º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 11 a 15 de março de 2026 (11-15/03/2026), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89.

VALOR ESTIMADO........: R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 04 de março de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026  de 05 de março de 2026

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR VALDIVINO ASSIS DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil LUCIANO FRANCIMARO DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido ao senhor VALDIVINO ASSIS DE LIMA o Título de Cidadão Carnaubense, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Carnaúba dos Dantas.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 05 de março de 2026.

_________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_________________________________________

 MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

_________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_________________________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026 de 05 de março de 2026

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE A SENHORA MAGNA DAIANE DA SILVA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil LUCIANO FRANCIMARO DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido à senhora MAGNA DAIANE DA SILVA SANTOS o Título de Cidadã Carnaubense, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Carnaúba dos Dantas..

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 05 de merço de 2026.

_________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_________________________________________

 MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

_________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_________________________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 30/2026

PORTARIA Nº 10/2026

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, de acordo com as determinações legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e as decisões da Gestão Municipal de Saúde,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituída a comissão organizadora da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde, para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 1º, 2º e 3º Quadrimestres do ano de 2025.

Artigo 2º - A Audiência Pública para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 1º, 2º e 3º Quadrimestres do ano de 2025 será presidida pelo Coordenador Geral.

Artigo 3º - A Audiência Pública para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde referentes aos 1º, 2º e 3º Quadrimestres do ano de 2025 será realizada no dia 17 de março de 2026, às 14h, na Câmara Municipal de Cruzeta, situada na Praça Celso Azevêdo, 127.

Artigo 3º - A Audiência Pública para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 1º, 2º e 3º Quadrimestres do ano de 2025 terá uma Comissão Organizadora que se responsabilizará por todas as atividades de sua execução.

Artigo 5º - A Comissão Organizadora terá a seguinte composição:

Presidente:  Gabriella Laisy Silva de Araújo  

Coordenador Geral: Hildeberto Diniz Silva Nascimento

Coordenador Adjunto: Francisca de Paula de Brito

Secretaria de Divulgação e Comunicação: Adailton José do Nascimento

Artigo 6º - As diversas sub-divisões da referida Comissão terão as seguintes funções:

Coordenador Geral: Assumir a responsabilidade oficial pela Audiência Pública para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 1º, 2º e 3º Quadrimestres do ano de 2025, assinar documentos oficiais, deliberar sobre assuntos técnicos, administrativos e financeiros sobre a realização da mesma.

Coordenador Adjunto: Auxiliará o Coordenador Geral e se responsabilizará pela estrutura organizativa da Audiência Pública para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 1º, 2º e 3º Quadrimestres do ano de 2025, sendo responsável pelas seguintes ações: local da realização, suporte necessário à organização, antes e durante a realização do evento; elaborar documentos e ofícios convocando para a Audiência Pública de apresentação dos supracitados relatórios.

Secretaria de Comunicação e Divulgação: Se encarregará de divulgar a Audiência Pública para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 1º, 2º e 3º Quadrimestres do ano de 2025, dar entrevistas nas rádios e apoiar os demais participantes na apresentação e divulgação de informações durante a Audiência Pública, para apresentação dos supracitados relatórios.

Artigo 7º - A Câmara Municipal de Cruzeta dará o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão.

Artigo 8º - Publique-se, divulgue-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, 05 de março de 2026.

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                    Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 31/2026

EDITAL 001/2026

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Cruzeta, através de sua Presidente, Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõem o art. 36, § 2º, da Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e o art. 31, Parágrafo Único, do Decreto Federal nº 7.508 de 17 de julho de 2011, torna público e convoca todos os interessados para a Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde que será realizada no dia 17 de março de 2026, às 14h, na Câmara Municipal de Cruzeta, situada na Praça Celso Azevêdo, 127, Centro, nesta cidade de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 1º, 2º e 3º Quadrimestres do ano de 2025.

Suas diretrizes visam promover o acesso às ações e serviços de saúde com qualidade e potencializar a capacidade resolutiva das unidades de saúde a partir da estruturação de redes de atenção, de forma apropriada para fortalecer o sistema e gerar um impacto positivo sobre o perfil de saúde da população.

Publique-se.

Cruzeta/RN, 05 de março de 2026.

               Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                Presidente

Processo Administrativo nº: 2026.02.20.002

Processo licitatório: Dispensa 20/2026
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para a Câmara Municipal de Doutor Severiano.

I – RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado com vistas à contratação direta, por dispensa de licitação, devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da dispensa, do preço e da escolha do contratado, bem como parecer jurídico, nos termos da legislação vigente.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observados os requisitos do art. 72 do mesmo diploma legal.

Restou demonstrada nos autos a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, a vantajosidade para a Administração, bem como a regularidade da escolha do contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

O parecer jurídico acostado aos autos conclui pela regularidade do procedimento e pela possibilidade jurídica da contratação direta.

III – DECISÃO

Diante do exposto, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa E. L. DOMINGOS, inscrita no CNPJ nº 19.554.259/0001-02, com endereço na Rua Basília Fernandes, nº 31, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP: 59.910-000, pelo valor global de R$ 14.398,89 (quatorze mil e trezentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), para execução do objeto descrito, a ser pago conforme o fornecimento dos materiais, autorizando o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação.

Determino, ainda:

a) a publicação do extrato da dispensa no Portal da Transparência, nos prazos legais;
b) a adoção das providências administrativas para emissão da nota de empenho e/ou assinatura do instrumento contratual cabível.

Doutor Severiano/RN, 27 de fevereiro de 2026.

_______________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

PORTARIA Nº 017/2026- PORTARIA POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Sr. MAXWILTON RODRIGUES PEREIRA DE MELO, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado no Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 02 de março de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 025/2026- PORTARIA POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a Sra. SUZANA KELY RODRIGUES DA SILVA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor de Plenaria, lotado no Departamento de  Plenária da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 05 de março de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 026/2026

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Sr. DAVI PINTO MARTINS, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado na Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 05 de março de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 027/2026

Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar a Sra., CLAUDIA UMBELINA GONZAGA DA SILVA, onde ocupava o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado no Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 06 de março de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

A Presidente do Poder Legislativo do município de IPUEIRA/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o caput, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN.

CONTRATADO COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ N.º 08.324.196/0001-81, com endereço à Rua Mermoz, 150, Centro – Natal/RN – CEP: 59.025-250.

VALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)

VIGÊNCIA: 12 MESES, a partir de 15 de janeiro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função: 1 – Legislativa

Ação: 01.001.01.031.0101.2015 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15000000 – recursos ordinários

Ipueira/RN, 15 de janeiro de 2026.

NILMARA DE ASSIS LIMA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

A Presidente do Poder Legislativo do município de IPUEIRA/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o caput, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AGUA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA-RN.

CONTRATADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ N.º 08.334.385/0001-35, com endereço à Av Salgado Filho, 1555, Tirol - Natal/RN, CEP: 59056-000.

VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

VIGÊNCIA: 12 MESES, a partir de 15 de janeiro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função: 1 – Legislativa

01.001.01.031.0101.2015 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15000000 – recursos ordinários

IPUEIRA/RN, 15 de janeiro de 2026.

NILMARA DE ASSIS LIMA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

A Presidente do Poder Legislativo do município de IPUEIRA/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o caput, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: CONTRIBUIÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE DIÁRIO.

CONTRATADO: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ N.º 07.319.675/0001-47.

VALOR GLOBAL: R$ 9.456,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais)

VIGÊNCIA: 12 MESES, a partir de 09 de janeiro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função: 1 – Legislativa

01.001.01.031.0101.2015 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15000000 – recursos ordinários

IPUEIRA/RN, 09 de janeiro de 2026.

NILMARA DE ASSIS LIMA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

A Presidente do Poder Legislativo do município de IPUEIRA/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o caput, do ART. 74, III, f, da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: Inscrições para a 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, de 27 a 30 de abril de 2026, em Brasília (Distrito Federal).

CONTRATADO: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ N.º 83.594.978/0001-56.

VALOR GLOBAL: R$ 4.962,00 (quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais)

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função: 1 – Legislativa

01.001.01.031.0101.2015 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15000000 – recursos ordinários

IPUEIRA/RN, 23 de fevereiro de 2026.

NILMARA DE ASSIS LIMA

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação direta de empresa especializada na elaboração do Plano Anual de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, por meio de todos os canais disponíveis, tais como:
• Redes sociais;
• Rádio;
• Televisão;
• Transmissões oficiais (sessões, audiências públicas e eventos);
• Materiais gráficos e digitais;
• Demais meios e atividades correlatas à comunicação pública., Despesas de pronto pagamento para pequenas compras de pronto pagamento. FUNDAMENTO LEGAL: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRONTO PAGAMENTO Nº 002/2026,
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026, nos termos do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Unidade: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade:
01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VIGÊNCIA: no prazo de até 30 dias, mediante emissão de nota fiscal ou documento equivalente. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: Contrato Verbal Nº 09/2026 - 23.02.2026 – E G FERNANDES - RUA SOLON DE LUCENA, 72 - CENTRO - BREJO DO CRUZ - PB, CNPJ nº 12.160.128/0001-00, Valor Total: Valor total de 6.150,00 (Seis mil cento e cinquenta reais).

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
Presidente da Câmara.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, biênio 2025-2026, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares à Servidora Efetiva LUISIANE MORAIS DA FONSECA, Matrícula 029, ocupante do cargo de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, no período de 09/03/2026 a 23/03/2026, referente ao período aquisitivo de 01/03/2024 a 29/02/2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício “Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros”, Jardim do Seridó/RN, 05 de março de 2026.

___________________________________________

OZIRES BORGES VILAR NETO

Presidente

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Assessor de Comunicação Social, e dá outras providências.

         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 928/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

          CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos em comissão para o regular funcionamento dos serviços legislativos;

          RESOLVE:

          Art. 1º Nomear FELIPE ARIEL ASSUNÇÃO BARBOSA, portador do CPF nº 710.XXX.XXX-63, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, símbolo CC-4, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

          Art. 2º A presente nomeação terá efeitos retroativos a 02 de março de 2026, para todos os fins legais e administrativos.

          Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Registre-se.

          Publique-se.

          Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 04 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2025

Dispensa nº 5/2025

SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 4/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98 , Centro, Lajes/RN CEP:59535-000, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 55.738.556/0001-71, sediado(a) na R VALDIR TARGINO, 3565 SALA 01, CANDELARIA, NATAL/RN CEP:59064670, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu(ua) SOCIA TITULAR o(a) Senhor(a) EVANIA DOS SANTOS CORREIA, inscrito(a) no CPF sob o nº 406.547.614-34, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 9/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa nº 5/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar o valor inicial do Contrato nº 4/2025, celebrado em 04 de fevereiro de 2025, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Dispensa nº 5/2025,

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 4/2025, celebrado em 04 de fevereiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 04 de fevereiro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

 PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

EVANIA DOS SANTOS CORREIA

PELO(A) CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

AVISO DE REVOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN,  por determinação do Excelentíssimo Presidente da Câmara, torna público, a quem possa interessar, o cancelamento da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 cujo objeto é: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO/ATUALIZAÇÃO DO COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PORTAL LEGISLATIVO E ATUALIZAÇÃO DO E-BOOK, CONTEMPLANDO O ACOMPANHAMENTO DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS FEDERAL E ESTADUAL QUE DEMANDEM INICIATIVA LEGISLATIVA MUNICIPAL, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E REVISÃO PERMANENTE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. A presente revogação  ocorre por razões de interesse público uma vez que  a contratação não é mais necessária . Lajes/RN, 05 de Março de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipa

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 07.953.070/0001-03, sediada na Rua Travessa Anildo de Souza, nº 31 – Loja 02 - Centro – Angicos/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de Prazo contratual por mais 12 (doze) meses.

VIGENCIA: 17/03/2026 a 16/03/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 06 de março de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025

.             

Concede Título de Cidadão Honorário Olho-d’aguense ao Sr. Dércio Avelino Bezerra e dá outras providências.

                    Eu Damião Hugo Maia, Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo, de autoria da vereadora Jessica Leite Queiroga Sales.

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título de Cidadão Olho-d’aguense Honorário ao Sr. Dércio Avelino Bezerra.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 04 de novembro de 2025.

_________________________

Damião Hugo Maia

Presidente da Câmara

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025

Concede Título de Cidadão Olho- Honorário d’aguense ao Sr. Júlio César de Oliveira Soares e dá outras providências.

                    Eu Damião Hugo Maia, Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo, de autoria do vereador Damião Hugo Maia.

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título de Cidadão Olho-d’aguense Honorário  ao Sr. Júlio César de Oliveira Soares.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 15 de dezembro de 2025.

_________________________

Damião Hugo Maia

Presidente da Câmara

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025

.             

Concede Título de Cidadão Olho-d’aguense Honorário ao Sr. Gilson Gonzatti e dá outras providências.

                    Eu Damião Hugo Maia, Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo, de autoria do vereador Jessica Leite Queiroga Sales.

                 Artigo 1º. - Fica concedido o Título de Cidadão Olho-d’aguense Honorário ao Sr. Gilson Gonzatti.

                 Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Francisco Sales Dias, 15 de dezembro de 2025.

_________________________

Damião Hugo Maia

Presidente da Câmara

DISPENSA FÍSICA Nº 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 009/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio da Srª. JOSEANE SILVA DE AZEVEDO, nomeada Agente de Contratação, através da Portaria n° 007/2026, de 29 de janeiro de 2026 e Equipe de Apoio, nomeada através da Portaria n° 010/2026 de 02 de fevereiro de 2026, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, HIGIENE PESSOAL E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 06/03/2026 às 09:00h, até o dia 11/03/2026 às 09:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data e horário marcados. Maiores informações deverão ser solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h. Ouro Branco/RN, 05 de março de 2026.

JOSEANE SILVA DE AZEVEDO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026, para Contratação de motorista pela Câmara Municipal de Parelhas/RN pela necessidade de assegurar o adequado deslocamento de vereadores, servidores e representantes do Poder Legislativo em atividades oficiais, tanto dentro do município quanto em outras localidades, COM fundamento no art. 75, II da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa S. P.  DE CASTRO FILHO, inscrita no CNPJ de nº 19.990.149/0001-93, situada na Prç: Arnaldo Bezerra, 03, centro, CEP 59360-000, pelo valor global de R$ 31.392,00 (trinta e um mil, trezentos e noventa e dois reais) em consequência de ter apresentado proposta mais vantajosa e de ter atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo conforme determinado no Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 05 de março de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Arivan Alves Sanatana custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Arivan Alves Santana a Assembleia Legislativa para o treinamento da LEGIS, no dia 27 de fevereiro do corrente ano em Natal/RN.  

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de fevereiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Joseilson da Silva Junior custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Joseilson da Silva Junior a Assembleia Legislativa para o treinamento da LEGIS, no dia 27 de fevereiro do corrente ano em Natal/RN.  

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de fevereiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Davi Azevedo de Lima custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Davi Azevedo de Lima a Assembleia Legislativa para o treinamento da LEGIS, no dia 27 de fevereiro do corrente ano em Natal/RN.  

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de fevereiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) José Hercules Alexandre de Araújo custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) José Hercules Alexandre de Araújo a Assembleia Legislativa para o treinamento da LEGIS, no dia 27 de fevereiro do corrente ano em Natal/RN.  

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de fevereiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 017/2026                       Em, 05 de março de 2026.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR a Sr.ª MARIA VALDENIZIA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão CC3 de ASSISTENTE DE PLENÁRIO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de março do ano em curso.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 05 de março de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021, que assim dispõe:

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras, conforme atualização estabelecida pelo Decreto nº 047/2025.”

CONSIDERANDO a demanda devidamente formalizada pelo setor competente;

CONSIDERANDO a estimativa da despesa, a existência de previsão orçamentária, a justificativa de preços realizada nos termos da legislação vigente, o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica e regularidade fiscal da empresa;

CONSIDERANDO a análise preliminar dos autos, bem como o parecer jurídico favorável à contratação direta;

AUTORIZO a contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, do objeto abaixo especificado:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE AVALIAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL URBANO, OBJETIVANDO SUBSIDIAR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ASSEGURAR A FUTURA CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FORNECEDOR: SAMUEL RODRIGUES ENGENHARIA LTDA - CNPJ 35.714.326/0001-65

VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizada a contratação direta, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, em razão de estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão administrativa.

RATIFICO, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação nº 007/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 011/2026, em favor da empresa SAMUEL RODRIGUES ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.714.326/0001-65, pelo valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Diante da regular instrução processual, da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, do atendimento aos requisitos legais e do parecer jurídico favorável constante nos autos, determino a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pendências/RN, 06 de março de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA CONFECÇÃO DE MÓVEIS PROJETADOS SOB MEDIDA, EM MDF, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, FABRICAÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, LAYOUT E DIMENSÕES PREVIAMENTE DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DESTINADOS AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FORNECEDOR: A V COSTA LIMA LTDA - CNPJ 31.650.135/0001-26

VALOR GLOBAL: R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizada a contratação direta, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, em razão de estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão administrativa.

RATIFICO, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação nº 005/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 008/2026, em favor da empresa A V COSTA LIMA LTDA - CNPJ 31.650.135/0001-26, pelo valor global de R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais).

Diante da regular instrução processual, da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, do atendimento aos requisitos legais e do parecer jurídico favorável constante nos autos, determino a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

.

Pendências/RN, 06 de março de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, COMPRRENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO DE PASSAGENS AEREAS PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FORNECEDOR: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ 10.477.835/0001-90

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,24 (sessenta mil reais e vinte e quatro centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.33.00.00.00 – Passagem e Despesa com Locomoção

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizada a contratação direta, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, em razão de estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão administrativa.

RATIFICO, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação nº 006/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 010/2026, em favor da empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.477.835/0001-90, pelo valor global de R$ 60.000,24 (sessenta mil reais e vinte e quatro centavos).

Diante da regular instrução processual, da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, do atendimento aos requisitos legais e do parecer jurídico favorável constante nos autos, determino a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pendências/RN, 06 de março de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 017/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,

R E S O L V E

 Art.1º - EXONERAR a senhora MARIA FRANCISCA SILVEIRA, brasileira, portadora do R.G n° XXX.XXX.896 – SSP-RN, inscrita no CPF sob o n° XXX.XXX.464-34, do cargo de ASSESSOR(A) LEGISLATIVO, desta Augusta Casa Legislativa, nível CCI, pertencente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, criado pela Lei Municipal de n.º 802/22.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Rodolfo Fernandes-RN 05 de março de 2026.

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra.

Ref.  EXTRATO DO CONTRATO Nº 2601202601/2026 - DISPENSA Nº 01/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2601202601/2026.

(*) Na publicação da matéria do dia 23/02/2026 – EXTRATO DO CONTRATO Nº 2601202601/2026 - DISPENSA Nº 12/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2601202601/2026, conforme assevera a Edição 2348 – Código Identificador 44427128;

ONDE SE LÊ: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de link dedicado ou compartilhado, com fornecimento de conexão estável, suporte técnico, instalação, configuração e manutenção, destinados ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

LEIA-SE: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de link dedicado ou compartilhado, com fornecimento de conexão estável, suporte técnico, instalação, configuração e manutenção, destinados ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

Demais atos consignados no aludido EXTRATO DO CONTRATO Nº 2601202601/2026 - DISPENSA Nº 12/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2601202601/2026 consideram-se devidamente inalterados.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

Ruy Barbosa, 05 de março de 2026.

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidenta da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 001/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

CONTRATADO: PRÓXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação e manutenção de um sistema de internet destinado à Câmara Municipal de Santana do Seridó-RN.

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Dispensa de Licitação que passa ser do período de 18/02/2026 a 18/02/2027, ficando as demais cláusulas inalteradas.

VALOR: Valor mensal 400,00 (quatrocentos reais), valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

JUSTIFICATIVA: A prorrogação da vigência contratual mostra-se necessária e vantajosa para a Administração Pública, tendo em vista que o serviço prestado é de natureza contínua e essencial ao regular funcionamento das atividades legislativas e administrativas, garantindo a execução de sistemas institucionais, comunicação oficial, transparência pública, tramitação eletrônica de documentos e demais rotinas que dependem integralmente de conexão estável e segura.

A interrupção do serviço acarretaria prejuízos diretos à continuidade do serviço público, comprometendo a eficiência administrativa e o atendimento ao interesse coletivo. Assim, a manutenção do contrato com a atual prestadora demonstra-se medida mais eficiente e econômica, uma vez que a empresa já possui estrutura implantada, conhecimento técnico do ambiente operacional e histórico satisfatório de execução.

Quanto ao reajuste financeiro, este encontra respaldo contratual e legal, estando previsto nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº14.133/2021, bem como em conformidade com a Resolução Municipal nº 03/2023, de 31 de outubro de 2023, observando-se os princípios da legalidade, economicidade e equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Dessa forma, resta devidamente justificada a formalização do termo aditivo para prorrogação da vigência e aplicação do reajuste contratual, por se tratar de medida necessária, legal e alinhada ao interesse público.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de terceira pessoa jurídica

VII. Sub-elemento: 047 Serviço de comunicação em geral

VIII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº14.133/21, c/c a Resolução nº03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 18 de fevereiro de 2026.

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CONTRATADA: FRANCISCO CANINDÉ DE ANDRADE, CPF: xxx.308.124-xx.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.36 – Outros serviços de terceiro pessoa física.

São Bento do Norte/RN, 04 de março de 2026

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

PORTARIA Nº 09/2026

      DESTITUIR PESSOA COMO USUÁRIO

GERENCIADORDA CÂMARA MUNICIPAL

NA OPERAÇÃO DO PORTAL DO

GESTOR DO TCE/RN,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, vereador FRANCISCO DAS CHAGAS DA  SILVA, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal. 

R E S O L V E:

Art. 1º Destituir a(s) pessoa(s) abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:  

Nome: José Eduardo Bezerra

Cargo: Vereador

Matrícula: 86

CPF: XXX985.474XX

  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de fevereiro de 2026.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 05 de março de 2026. 

__________________________________

 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente da Câmara

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Vereador Misael Bruno de Araújo Silva uma (01) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a FECAM e TCE (Tribunal de Contas do Estado) para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Pague-se.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 05 de fevereiro de 2026.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO PRESIDENTE

Concede diária ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Vereador José Dinovan de Araújo uma (01) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN.

Art. 2º –  A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a FECAM e TCE (Tribunal de Contas do Estado) para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Pague-se.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 05 de Fevereiro de 2026.

DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS NETO

1º VICE-PRESIDENTE

PORTARIA N.°006-GPCMSF/2026.
Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São
Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O
Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder ao Vereador Jubson Simões uma
(01) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais),
destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu
deslocamento à cidade de Natal/RN.
Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o
comparecimento do parlamentar a FECAM e TCE (Tribunal de
Contas do Estado) para tratar de assuntos de interesse da Câmara
Municipal.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Pague-se.
Câmara Municipal de São Fernando/RN, 05 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear a Senhora PRISCILA PONTES DOS ANJOS, Inscrito sob o CPF ***.556.***-41, Para ocupar o cargo em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar, de Nível CC4, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Pedro/RN, Previsto em Lei Complementar de nº 473/2025.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 05 de março de 2026.

José Adailson Gomes

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 023/2026 de 05 de março de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, o ITEP, para fins de retirar as Carteira de identidade- RG do Convênio 2026.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 27 de fevereiro de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

Gabinete da Presidência

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 24/2026

Dispõe sobre Nomeação de Servidor ao Cargo Comissionado de Diretora Geral da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências

               O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 22, inciso VII, art. 45, II, art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 29, inciso XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

RESOLVE:

              Art. 1º. NOMEAR a Ilustríssima Senhora IRISMAR GOMES DE ARAÚJO, portador de CPF nº 852.906.534-49 para cargo de provimento em comissão de DIRETORA GERAL, lotada nesta Câmara Municipal.

          Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2026.

                       São Tomé/RN, 05 de março de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

Processo Administrativo nº: 30010005/2026
Dispensa de Licitação nº: 013/2026
 

Objeto: Serviços de confecção de agendas personalizadas para os vereadores da câmara municipal de Serra de São Bento, com a capa e o verso da capa ilustrada com brasão da câmara e foto da entrada da cidade e foto do vereador.

Contratado: 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ– CNPJ nº 28.703.230/0001-36

Valor Global: R$ 1.609,20 (um mil seiscentos e nove reais e vinte)
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Data da Ratificação: 23 de fevereiro de 2026
Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.
Serra de São Bento-RN, 04 de março de 2026.
 

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, referente à Serviços de confecção de agendas personalizadas para os vereadores da câmara municipal de Serra de São Bento, com a capa e o verso da capa ilustrada com brasão da câmara e foto da entrada da cidade e foto do vereador.

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SERRA DE SÃO BENTO - RN, 04 de março de 2026

JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR

VEREADOR PRESIDENTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 012/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de empresa para serviços no veículo Fiat Cronos Placa RQF5E98 pertencente a Câmara Municipal de Umarizal/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 44.184,00 (quarenta e quatro mil e cento e oitenta e quatro reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: HP PNEUS E AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ Nº 02.005.020/0001-80.

Valor Homologado: R$ 44.184,00 (quarenta e quatro mil e cento e oitenta e quatro reais)

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 010/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 012/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 012/2026 de Dispensa de Licitação N° 010/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para serviços no veículo Fiat Cronos Placa RQF5E98 pertencente a Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor global de R$ 44.184,00 (quarenta e quatro mil e cento e oitenta e quatro reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 010/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a Contratação de empresa para serviços no veículo Fiat Cronos Placa RQF5E98 pertencente a Câmara Municipal de Umarizal/RN. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 010/2026

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 010/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para serviços no veículo Fiat Cronos Placa RQF5E98 pertencente a Câmara Municipal de Umarizal/RN.

CONTRATADO: HP PNEUS E AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ Nº 02.005.020/0001-80.

VALOR TOTAL: R$ 44.184,00 (quarenta e quatro mil e cento e oitenta e quatro reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 010/2026

CONTRATO N° 012/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 010/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: HP PNEUS E AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ Nº 02.005.020/0001-80.

OBJETO: Contratação de empresa para serviços no veículo Fiat Cronos Placa RQF5E98 pertencente a Câmara Municipal de Umarizal/RN.

VALOR TOTAL: R$ 44.184,00 (quarenta e quatro mil e cento e oitenta e quatro reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 04/03/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 013/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de empresa para aquisição do restante do material de construção para manutenção das atividades da CMU, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 38.580,00 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: JOSAFA ALVES DO NASCIMENTO, CNPJ Nº 07.284.872/0001-78.

Valor Homologado: R$ 38.580,00 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta reais)

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 013/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 013/2026 de Dispensa de Licitação N° 011/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para aquisição do restante do material de construção para manutenção das atividades da CMU, no valor global de R$ 38.580,00 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 011/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a Contratação de empresa para aquisição do restante do material de construção para manutenção das atividades da CMU. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 011/2026

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 011/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição do restante do material de construção para manutenção das atividades da CMU.

CONTRATADO: JOSAFA ALVES DO NASCIMENTO, CNPJ Nº 07.284.872/0001-78.

VALOR TOTAL: R$ 38.580,00 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 011/2026

CONTRATO N° 013/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 011/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: JOSAFA ALVES DO NASCIMENTO, CNPJ Nº 07.284.872/0001-78.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição do restante do material de construção para manutenção das atividades da CMU.

VALOR TOTAL: R$ 38.580,00 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 04/03/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2026.