A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN no dia 02/04/2026, em razão da Semana Santa.

Art. 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acari/RN, em 31 de março de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO

BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o

Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR do Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, o Sr. LUCAS FELIPE DANTAS OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 706.XXX.XXX-94.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 31 de

março de 2026.

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-70

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.
CONTRATADO: INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA.
CNPJ n° 10.623.524/0001-92.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM E AUDIO, DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE SONORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, GARANTIDO A ADEQUADA QUALIDADE NA TRANSMISSÃO E REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS, REUNIÕES E DEMAIS EVENTOS INSTITUICIONAIS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, bem como, o Inciso I, Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
VIGÊNCIA: De 30/03/2026 à 30/05/2026.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA
CNPJ n° 10.623.524/0001-92 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 30 De Março de 2026.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2026 - CMAB/RN

Dispõe acerca da recondução ao cargo de Vereadora à Senhora Any Karine da Silva e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando o Ofício nº 01/2026, datado de 31 de março de 2026, pelo qual a vereadora licenciada, Sra. Any Karine da Silva, manifestou interesse em reassumir o cargo de vereadora para o qual foi empossada na atual legislatura,

RESOLVE:

Art. 1º - Reconduzir ao cargo de Vereadora, a partir de 1º de abril de 2026, a Sra. ANY KARINE DA SILVA, em razão do término do período de licença concedida.

Parágrafo Único - Permanecem em vigor todos os efeitos do Termo de Compromisso e Posse anteriormente prestado e assinado pela Sra. Any Karine da Silva na Sessão Solene de Posse dos Vereadores, para o quadriênio 2025/2028, realizada em 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º - Em razão do disposto no artigo 1º, o Sr. Aldenor Bezerra da Costa (MDB) retorna à condição de primeiro suplente.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Bezerra-RN, em 31 de março de 2026.

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Vereadora Presidente – PL

HAMILTON EFIGÊNIO DA SILVA JÚNIOR

Vereador Vice-Presidente – União Brasil

MAYANA DE ALBUQUERQUE BEZERRA

Vereador 1° Secretário – União Brasil

MANOEL HENRIQUE BEZERRA NETO

Vereador 2° Secretário – União Brasil

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Concede férias a Senhora MARIA DE FÁTIMA DANTAS-TNM-1, Servidora Pública da Câmara Municipal de Apodi-RN, no período de 1º de abril a 30 de abril de 2026.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 84, da Lei 269/1996, que rege o Estatuto do Servidor desta Edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 31 de março de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 013/2024

  CONTRATO Nº...........: 013/2024    

  ORIGEM......................: INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024

  CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949/0001-89

  CONTRATADO..........: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.725.725/0001-35.

  OBJETO.......................: O presente 2º termo aditivo tem por objeto a alteração contratual para a prorrogação do prazo e equilíbrio econômico do contrato administrativo nº 014/2024, celebrado com a empresa: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.725.725/0001-35, cujo objeto CONTRATO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A CONSULTA AO CONTEÚDO DAS NORMAS EM VERSÕES ESPECÍFICAS (VERSIONAMENTO DAS ALTERAÇÕES); INTEGRAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO NORTE NO BANCO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS; E ACESSO À MAIOR BASE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL DO PAÍS, COM MAIS DE 8 MILHÕES DE NORMAS PESQUISÁVEIS.

  VALOR ADITADO.....: valor global de R$ 5.128,20 (cinco mil e cento e vinte e oito reais e vinte centavos) global, a ser pago Semestral a quantia de R$ 2.564,10 (dois mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e dez centavos).

  PROGRAMA DE TRABALHO....: Os recursos para realização do objeto em tela estão dispostos na rubrica orçamentária abaixo descrita, extraída da Lei Orçamentária Anual, relativos ao exercício financeiro de 2026: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVAÓ; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

  PRAZO VIGÊNCIA DO CONTRATO: prorrogado a vigência até a data do dia 31/03/2027.

Ocorre que o supracitado contrato tem seu prazo de validade até 31 de março de 2026, necessitando assim ser prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, sendo iniciado no dia 01 de abril de 2026 até o dia 31 de março de 2027, para que seja mantida a continuação dos bons trabalhos prestado pela contratada.

Em consulta à contratada, esta manifestou o interesse em manter a prestação dos serviços, requerendo correção do valor com reajuste anual com base no IPCA acumulado, devido ao aumento do nosso custo operacional, por conta da inflação, reajuste do salário mínimo, e reformulação do site para 2026. Com isso o valor passa de R$ 4.939,92 para R$ 5.128,20/ano, ficando assim prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze) meses.

  DATA DA ASSINATURA.........: 31 de MARÇO de 2026

SIGNATÁRIOS

Contratante: Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN;

Contratado.: Sr. Carlito Mello De Liz  – representante da Empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 006/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 011/2025 - Processo Administrativo nº 25030001/2026.

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: WCG CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 37.681.495/0001-71.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURA E REVITALIZAÇÃO PREDIAL, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Valor Global: R$ 18.997,40 (dezoito mil e novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2026:

• Unidade Gestora: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVAÓ; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 9 (nove) meses, iniciando a partir da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.

DATA DE ASSINATURA: 31 de MARÇO de 2026.

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Wellington Carlos Gama – sócio da Empresa WCG CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Designar o Servidor Efetivo JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES - Matrícula 170033-6 - TNM-1, para atuar como Fiscal de Contratos.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 31 de março de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

EXTRATO DE CONTRATO N°: 007/2026

ORIGEM: Inexigibilidade nº 005/2026 - Processo Administrativo nº 30030001/2026.

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: F E C NOGUEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.156.701/0001-91.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER À CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Valor Global: valor unitário mensal de R$ 8.450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais). Tendo o valor global anual de R$ 101.400,00 (cento e um mil e quatrocentos reais).

AMPARO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2026:

• Unidade Gestora: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVAÓ; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 12 (doze) meses, iniciando a partir da assinatura até o dia 31 de março de 2027.

DATA DE ASSINATURA: 31 de MARÇO de 2026.

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Francisco Elton Coriolano Nogueira – sócio da Empresa F E C NOGUEIRA LTDA.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 30030001/2026

Partes: F E C NOGUEIRA LTDA, CNPJ: 15.156.701/0001-91 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: F E C NOGUEIRA LTDA, CNPJ: 15.156.701/0001-91, AVE MOESIO HOLANDA, nº 602 SALA 01/BACURAL I/APODI/RN/59.700-000.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 12 (doze) meses, iniciando a partir da assinatura até o dia 31 de março de 2027.

Valor do contrato: valor unitário mensal de R$ 8.450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais). Tendo o valor global anual de R$ 101.400,00 (cento e um mil e quatrocentos reais).

Fundamento Legal...: artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes da presente contratação correrão da dotação orçamentária do exercício de 2026, conforme discriminado abaixo: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVAÓ; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

______________________________

ZENICLEIDE GURGEL DE QUEIROZ LUCENA

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 163/2026-GP

APODI - RN, 31 de março de 2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 30030001/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE  fundamentada no artigo 74, I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da F E C NOGUEIRA LTDA, CNPJ: 15.156.701/0001-91, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor unitário mensal de R$ 8.450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais). Tendo o valor global anual de R$ 101.400,00 (cento e um mil e quatrocentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI - RN, 31 de março de 2026.

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 02030006/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar no plenário, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), em favor de GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 03 de março de 2026.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar no plenário, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) EFRAIM LIMA DE SOUZA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 03 de março de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar no plenário, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40.

VALOR..................: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 03 de março de 2026.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

Extrato do Contrato nº 007/2026

Dispensa nº 008/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar no plenário, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

VIGÊNCIA: De: 31/03/2026 a 30/03/2027

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 31 de março de 2026

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

GILCÉLIO REBOUÇAS LIMA - P/Contratado(a)

Representante

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2303202601/2026- DISPENSA Nº 10/2026 –

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2303202601/2026

CONTRATO Nº: 2303202601/2026.

ORIGEM: DISPENSA Nº 10/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN.

CONTRATADA(O): W P B DA COSTA, CNPJ nº 43.011.876/0001-46, sede na Rua Parque Paulo Barbalho, 10, Centro, Lagoa Danta/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos permanentes, destinados à implantação e operacionalização do serviço de emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

VALOR TOTAL: R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.52 MATERIAL PERMANENTE

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 24.520.017/0001-38

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

W P B DA COSTA

CNPJ nº 43.011.876/0001-46

Pela/ CONTRATADO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026

Barcelona/RN, 01 de abril de 2026.

Dispõe sobre o ponto facultativo na Câmara Municipal de Barcelona/RN por ocasião do feriado da Sexta-feira Santa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o feriado nacional religioso da Sexta-feira Santa;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento da Câmara Municipal no dia que antecede o referido feriado;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Barcelona/RN no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

____________________________________________

Francisco Herbert Bezerra

Presidente da Câmara

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Bodó/RN nos dias 2 e 3 de abril de 2026, período alusivo à Semana Santa.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando também o período da tradicional comemoração da Semana Santa e Páscoa de 2026,

R ES O L V E:

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Bodó nos dias 2 e 3 de abril de 2026, ficando a 7ª (sétima) sessão ordinária para ser realizada no dia 10 de abril de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária por motivo de realização de viagem, em favor da Servidora BÁRBARA HELENA SANTOS XAVIER BARROS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2021 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à Servidora BÁRBARA HELENA SANTOS XAVIER BARROS, referente a 1 (uma) diária sem pernoite por motivo de viagem a ser realizada para a cidade do Natal no dia 01.04.2026, para custear despesas por ter sido autorizada a realizar viagem à cidade do Natal no dia 01 de abril de 2026, com o objetivo de participar da 3ª etapa do plano de trabalho para treinamento/capacitação promovido pelo Instituto de Identificação da Polícia Científica - PCIRN, para fins de atender o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026, conforme oficio circular nº 6/2026/PCI.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 01.04.2026 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com o Instituto de Identificação da Polícia Científica - PCIRN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026, além de acompanhar Servidora da Câmara Municipal para participar da 3ª etapa do plano de trabalho para treinamento/capacitação para emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

Institui o Programa "Câmara Itinerante" no Município de Bodó, visando a realização de sessões itinerantes e ações sociais nas comunidades, e dá outras providências. 

O Pre4sidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Artigo 38, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA depois de aprovada em plenário na sessão ordinária do dia 13 de março de 2026 a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Bodó o programa "Câmara Itinerante", destinado a realizar sessões ordinárias ou reuniões de trabalho fora da sede oficial do Poder Legislativo, bem como realizar ações de cidadania e serviços sociais para a comunidade. 

Art. 2º - O Programa Câmara Itinerante tem como objetivos:

I – Aproximar o Poder Legislativo da população;

II – Promover maior transparência, participação popular e acesso aos serviços legislativos;

III – Democratizar o acesso dos cidadãos às sessões da Câmara;

IV – Facilitar a apresentação de reivindicações e demandas dos moradores locais;

V – Promover a cidadania através de ações sociais e de serviços;

VI – Descentralizar as atividades legislativas. 

Art. 3º - As atividades do programa poderão ocorrer em setores da cidade ou comunidades rurais do município, pela forma seguinte:

I - por meio de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou audiências públicas realizadas fora da sede do Poder Legislativo;

II – por meio da oferta de serviços de atendimento à população, tais como:

1. Atendimento para emissão de documentos;
2. Ações desenvolvidas pela Procuradoria da Mulher;
3. encaminhamento de demandas aos órgãos competentes;
4. atendimento social;
5. ações educativas através de palestras e orientações sobre assuntos jurídicos, de saúde, educação, ações sociais e outros temas.

Art. 4º - A definição dos locais, datas, formato das atividades e demais critérios para a realização do Programa Câmara Itinerante ficará a critério do Presidente da Câmara Municipal, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e o interesse público.

Art. 5º - Para a execução do programa, a Câmara Municipal poderá firmar parcerias, acordos ou convênios com organizações públicas, privadas e associativas visando a consecução dos seus objetivos.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal. 

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 01.612.439/0001-38.

 CONTRATADO: MARGARETH FERNANDES DA SILVA, inscrito no CNPJ sob n° 59.227.774/0001-00.

OBJETO: Aditivo de prazo por mais 12 (doze) meses e acréscimo de 23,81% (vinte e três vírgula oitenta e um por cento) do valor contratual da contratação de SERVIÇOS CONCERNENTES AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA, TIPO COFFEE BREAK (SISTEMA SELF SERVICE), SOB DEMANDA, PARA EVENTOS E CERIMÔNIAS A SEREM REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

PASSANDO A SER DE: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

DOTAÇÃO       ORÇAMENTÁRIA:      Unidade: 001 – Câmara Municipal. Proj,/Ativ.: 2001. Fonte: 1500. Natureza da Despesa: 33.90.39. Região: Câmara de Caiçara do Norte/RN.

ASSINATURA: 11/03/2026

VIGÊNCIA: 11/03/2026 até 11/03/2027

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: Aditivo de prazo e de acréscimo, nos termos dos arts. 107 e 125 da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 11 de março de 2026

CONTRATO Nº 026/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: M SOARES ENGENHARIA

CNPJ: 56.097.871.0001-20

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO, INCLUINDO LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO E ANÁLISE ESTRUTURAL DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01000 - Câmara Municipal de Caiçara do Norte, Programa: 0001, Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

ASSINATURA: 09/12/2025

VIGÊNCIA: 09/12/2025 À 09/03/2026

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CONTRATANTE

M SOARES ENGENHARIA

CONTRATADA

ASSINATURAS:

1- WESLLEY MORAIS DE SOUZA/PRESIDENTE DA CÂMARA

2 - MARCOS SOARES/REPRESENTANTE LEGAL

*Republicado por incorreção

CONTRATO Nº 028/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: FERNANDES & QUEIROZ PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA

CNPJ: 25.252.134/0001-20

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, VOLTADOS AO GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, REALIZAÇÃO DE MEDIÇÕES E EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS RELACIONADOS ÀS OBRAS E INTERVENÇÕES CIVIS A SEREM EXECUTADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO:  R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 001Câmara, Municipal Ação:2001 Manutenção das ações do legislativo, Natureza de Despesa 33.90.39 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos.

 ASSINATURA: 12/12/2025

VIGÊNCIA: 12/12/2025 À 12/06/2026

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

 CONTRATANTE

FERNANDES & QUEIROZ PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA

CONTRATADA

ASSINATURAS:

1- WESLLEY MORAIS DE SOUZA/PRESIDENTE DA CÂMARA

2- WIGENES JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO /REPRESENTANTE LEGAL

CONTRATO Nº 029/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: 60.595.466 GETULIO PEREIRA LIMA

CNPJ: 60.595.466/0001-09

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO EM MDF, BRASÃO DO MUNICÍPIO EM ACRÍLICO E LETRAS EM AÇO INOX, COMPREENDENDO TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS, ACESSÓRIOS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PADRÕES DE QUALIDADE E PRAZOS ESTABELECIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

VALOR GLOBAL:  R$ 58.472,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e setenta e dois reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 001 Câmara Municipal. Ação: 2001 Manutenção das ações do legislativo, Natureza de Despesa: 33.90.39 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos.

Unidade Orçamentária 001 Câmara Municipal. Ação: 1002 Aqui.de veículos e equipamentos. Natureza de Despesa: 44.90.52 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos.

ASSINATURA: 12/12/2025

VIGÊNCIA: 12/12/2025 À 12/03/2026

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CONTRATANTE

60.595.466 GETULIO PEREIRA LIMA

CONTRATADA

ASSINATURAS:

1- WESLLEY MORAIS DE SOUZA/PRESIDENTE DA CÂMARA

2- GETULIO PEREIRA LIMA /REPRESENTANTE LEGAL

CONTRATO Nº 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: MARCELO JOSÉ BARBOSA RODRIGUES DE LIMA- ME

CNPJ: 18.871.909/0001-80

OBJETO: Aditivo de prazo por mais 12 (doze) meses e acréscimo de 10,34% (dez vírgula trinta e quatro por cento) do valor contratual da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OBJETIVANDO A HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

PASSANDO A SER: R$ 10.460,00 (dez mil e quatrocentos e sessenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAMENÁRIA: 0001/PROGRAMA:0001/PROJ/ATIV:2001/NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39/ FONTE:1.500.

ASSINATURA: 10/03/2026

VIGÊNCIA: 11/03/2026 À 11/03/2027

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: Aditivo de prazo e de acréscimo, nos termos dos arts. 107 e 125 da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 10 de março de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam revogadas as Portarias nº 013/2026 e 014/2026 que autorizavam a concessão de diárias ao Presidente da Mesa Diretora, FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, e ao Assessor Parlamentar, EMANOEL MESSIAS COSTA, considerando que a viagem prevista nas referidas Portarias não ocorreu em razão da desistência dos solicitantes.

Art. 2º - As presentes Portarias entram em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito quaisquer disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 31 de março de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Norte estabeleceu ponto facultativo em virtude das celebrações da Semana Santa a partir da quinta-feira anterior à Sexta-Feira da Paixão (feriado);

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, ponto facultativo no dia 02/04/2026 (quinta-feira), em decorrência do feriado nacional em 03/04/2026 (Sexta-feira Santa).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Caicó/RN, 31 de março de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 006/2025 – CMCR/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71.

CONTRATADA: RANYCLEIA REINALDO AMÂNCIO, inscrita no CPF/MF nº. 049.XXX.XXX-10.

OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº. 006/2025 – CMCR/RN.

DATA DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: 20 de fevereiro de 2026 a 19 de fevereiro de 2027.

DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2026.

Campo Redondo/RN, 19 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente/Locadora

RANYCLEIA REINALDO AMÂNCIO

CPF/MF nº. 049.XXX.XXX-10

Locatária

Concede Título de Cidadã Campo-Redondense a senhora ELIANA MARIA DA SILVA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, por indicação do Vereador DÉRIK BEZERRA ARAUJO DE SOUZA, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Campo-Redondense a Senhora ELIANA MARIA DA SILVA – Coordenadora do SENAI Santa Cruz, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

Art. 2º A entrega do referido título honorífico deverá ser realizada em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN em 01 de abril de 2026.

Luiz Antonio da Costa Bezerra
Presidente da Câmara Municipal

Concede o Título de Cidadão Campo-redondense ao Senhor FRANCISCO RUBENÍCIO DO NASCIMENTO e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, por indicação do Vereador DÉRIK BEZERRA ARAUJO DE SOUZA, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Campo-Redondense ao Senhor FRANCISCO RUBENÍCIO DO NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

Art. 2º A entrega do referido título honorífico deverá ser realizada em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN em 01 de abril de 2026.

Luiz Antonio da Costa Bezerra
Presidente da Câmara Municipal

Concede Título de Cidadão Campo-redondense ao Senhor DAMIÃO EZEQUIEL ARAÚJO DE MEDEIROS e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, por indicação do Vereador EDUARDO MANOEL DE LIMA, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Campo-Redondense ao Senhor DAMIÃO EZEQUIEL ARAÚJO DE MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

Art. 2º A entrega do referido título honorífico deverá ser realizada em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN em 01 de abril de 2026.

Luiz Antonio da Costa Bezerra
Presidente da Câmara Municipal

Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO a tradição religiosa da Semana Santa, período dedicado à reflexão, celebrações religiosas e manifestações de fé da população;

CONSIDERANDO o Decreto nº 005, de 30 de março de 2026, do Poder Executivo Municipal, que estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), em virtude das celebrações da Semana Santa.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais ao funcionamento da Câmara Municipal, especialmente os relacionados à segurança patrimonial e manutenção dos serviços administrativos indispensáveis, que funcionarão conforme determinação da Presidência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 31 de março de 2026.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal
Campo Redondo/RN

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de solução informatizada destinada à gestão legislativa com Inteligência Artificial, na modalidade software como serviço (SaaS), incluindo cessão de direito de uso de software, incluindo treinamento de pessoal presencial, assistência técnica, implantação; parametrização (customização); manutenção corretiva e legal, ou seja, atendimento técnico especializado e suporte às especificações; dotado em ambiente web, banco de dados relacional e gerenciamento de acessos e auditoria , para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, localizado na Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN ou através do e-mail: contato@canguaretama.rn.leg.br. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 08/04/2026 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 08/04/2026.

CANGUARETAMA - RN, 31 de março de 2026.

LEONARDO FELIPE DE LIMA

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000253/2026-17

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, §6º, do Art. 119, da Resolução Nº 11/2025, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e demais normas aplicáveis, torna público que realizará Dispensa de Licitação na hipótese do Art. 75, II, nos termos da Lei n° 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, e para tanto manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados, visando à escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO PORTÁTEIS, NOVOS, DE PRIMEIRO USO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS (PPCI) DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

PREÂMBULO

DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA

As empresas interessadas deverão acessar o Termo de Referência e a Minuta do Contrato e demais documentos no link https://drive.google.com/drive/folders/17HkfZRxv4Ku0J-WoF9pSfgOlafIPJlsp?usp=sharing, ou presencialmente em nossa Câmara, situada na Av. Juvenal Lamartine, 200 A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, das 08:00h do dia 01/04/2026 às 12:00h do dia 07/04/2026.

1- Os documentos só ficarão disponíveis até às 12:00h do dia 07/04/2026. Após o referido horário, o link será desabilitado.

2- Os interessados devem se atentar ao horário de funcionamento da Câmara Municipal, na hipótese de solicitar documentos de forma presencial.

3- Os interessados devem observar que há dois prazos: prazo para solicitação e visualização dos documentos para elaboração de proposta e prazo para envio das propostas.

DO PRAZO E MEIOS DE ENVIO DAS PROPOSTAS

O envio das propostas e documentos referentes à habilitação para esta Dispensa de Licitação deverá ser enviadas para o e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou entregue fisicamente, nos horários indicados a seguir:

1 – Início para recebimento das propostas: 08:00h, de 01/04/2026.

2 – Data e hora de término para recebimento das propostas: às 09:00h, do dia 08/04/2026.

3 – Solicitações de esclarecimentos de dúvidas a respeito das condições deste Aviso de Contratação Direta e de outros assuntos relacionados a presente Dispensa de Licitação deverão ser efetuadas pelos interessados em participar do certame, através do e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou presencialmente na sede da Câmara Municipal, situada na Av. Juvenal Lamartine, 200 A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, até o término do recebimento das propostas.

4- Na hipótese de entrega presencial, só haverá recebimento com expedição de recibo, assinado por servidor da Câmara Municipal e com carimbo, as entregas realizadas até às 09:00h.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O presente aviso tem por objeto a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 04 (QUATRO) EXTINTORES DE INCÊNDIO PORTÁTEIS, DO TIPO PÓ QUÍMICO SECO (PQS), CARGA DE 6 KG, CAPACIDADE EXTINTORA MÍNIMA DE 2-A:20-BC, NOVOS, COM CERTIFICAÇÃO INMETRO, ACOMPANHADOS DE SUPORTE DE PAREDE E SINALIZAÇÃO INDICATIVA, INCLUINDO A INSTALAÇÃO NOS LOCAIS DETERMINADOS PELO PPCI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

2. PROPOSTAS

2.1. A proposta deve ser redigida com clareza e em língua portuguesa.

2.2. A proposta deverá conter, necessariamente, o seguinte: Identificação do proponente: nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço (incluindo CEP), telefone, nome completo e identificação do responsável legal.

2.3. O preço da proposta deve ser em moeda nacional, com duas casas decimais, escrito em algarismo por extenso, contemplando todas as despesas necessárias para o atendimento do objeto do contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente à execução do objeto contratado.

2.4. O preço da proposta deve ser compatível com os preços praticados no mercado.

2.5. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias contados da data inicial de início da avaliação e julgamento das propostas.

2.6. As propostas apresentadas em desconformidade com o Termo de Referência deverão ser desclassificadas.

2.7. O julgamento das propostas será realizado às 11:00h do dia 09/04/2026 e, logo após, será realizada a análise de habilitação.

2.8. Os recursos observarão as disposições do Art. 164, da Lei nº 14.133/2021, incluindo os prazos, objetos e hipóteses de cabimento recursal.

2.9. O resultado da proposta vencedora será homologado e divulgado no site da FECAM/RN no dia 15/04/2026, a partir das 08:00h.

3. HABILITAÇÃO

Habilitação jurídica

3.1. Pessoa Jurídica:

1. Inscrição no CNPJ, com CNAE compatível com o objeto;

2. Comprovante de inscrição no cadastro estadual/municipal;

3. Certidão Conjunta da Receita Federal e PGFN de regularidade fiscal federal;

4. Certidão de regularidade fiscal estadual e municipal;

5. Certidão de regularidade do FGTS (CRF);

6. Certidão de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

7. Alvará de funcionamento ou licença equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal.

8. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do proponente.

3.2. Pessoa Física:

1. Carteira de Identidade (RG) e CPF;

2. Certidão de regularidade do CPF junto à Receita Federal;

3. Certidão de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

4. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial (para empresário individual).

3.3. Qualificação Técnica:

1. Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto, por meio de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, em nome da proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com as características do objeto.

2. A comprovação da aptidão para fornecimento não será dispensada, tendo em vista que não há código CNAE específico para a atividade de venda e fornecimento do objeto, razão pela qual a comprovação da aptidão é obrigatória.

3.4. Regularidade fiscal e trabalhista:

1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF); 

2. Certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa ou pessoa física perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal;

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

4. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), para pessoa jurídica.

3.5. Qualificação econômico-financeira

1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, para pessoa jurídica.

4. DO CONTRATO

4.1. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será elaborado o termo contratual ou instrumento equivalente.

4.2. O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

4.3. O prazo acima se justifica, tendo em vista a necessidade urgente em face da ausência de equipamentos de segurança e do descumprimento do PPCI aprovado.

5. SANÇÕES

5.1. Comete infração administrativa o interessado que se enquadre nas previsões contidas no Art. 155, incisos do IV ao XII, da Lei Federal n° 14.133/21.

5.2. Os interessados que incorrem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156, da Lei n° 14.133/21.

6. DOS DOCUMENTOS

6.1. Serão disponibilizados aos interessados:

6.1.1. Termo de Referência.

6.1.2. Minuta de contrato.

6.1.3. ETP.

6.1.4. Cotação de Preço.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. No caso de todos os interessados restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado) a Administração poderá:

7.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data.

7.1.2. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

7.2. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário de Brasília/DF.

7.3. No julgamento das propostas e da habilitação, a administração poderá realizar diligências, com o intuito de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.4. As decisões inerentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte.

Carnaúba dos Dantas/RN, 31 de março de 2026

Willis Márcio Souza Silva

Agente de Contratação

Portaria N°011/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000262/2026-08

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, §6º, do Art. 119, da Resolução Nº 11/2025, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e demais normas aplicáveis, torna público que realizará Dispensa de Licitação na hipótese do Art. 75, II, nos termos da Lei n° 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, e para tanto manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados, visando à escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DA CONEXÃO DE DADOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, CONTEMPLANDO 05 (CINCO) PONTOS DE ACESSO COM VELOCIDADE DE 600 MBPS, GARANTINDO DESEMPENHO MÍNIMO DE 80% DE UPLOAD E DOWNLOAD, INCLUINDO IP FIXO NOS PONTOS NECESSÁRIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

PREÂMBULO

DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA

As empresas interessadas deverão acessar o ETP, Termo de Referência e a Minuta do Contrato e demais documentos no link https://drive.google.com/drive/folders/1MtP8FKYy8zNkszzzEr_c1c8_N7-gbu5S?usp=sharing, ou presencialmente em nossa Câmara, situada na Av. Juvenal Lamartine, 200 A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, das 08:00h do dia 01 de abril de 2026 às 12:00h do dia 07 de abril de 2026 .

1- Os documentos só ficarão disponíveis até às 12:00h do dia 07 de abril de 2026, para ambos os meios (virtual e presencial). Após o referido horário, o link será desabilitado.

2- Os interessados devem se atentar ao horário de funcionamento da Câmara Municipal, na hipótese de solicitar documentos de forma presencial.

3- Os interessados devem observar que há dois prazos: prazo para solicitação e visualização dos documentos para elaboração de proposta e prazo para envio das propostas.

DO PRAZO E MEIOS DE ENVIO DAS PROPOSTAS

O envio das propostas e documentos referentes à habilitação para esta Dispensa de Licitação deverá ser enviadas para o e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou entregue fisicamente, nos horários indicados a seguir:

1 – Início para recebimento das propostas: 08:00h, de 01 de abril de 2026.

2 – Data e hora de término para recebimento das propostas: às 09:00h, do dia 08 de abril de 2026.

3 – Solicitações de esclarecimentos de dúvidas a respeito das condições deste Aviso de Contratação Direta e de outros assuntos relacionados a presente Dispensa de Licitação deverão ser efetuadas pelos interessados em participar do certame, através do e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou presencialmente na sede da Câmara Municipal, situada na Av. Juvenal Lamartine, 200 A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, até o término do recebimento das propostas.

4- Na hipótese de entrega presencial, só haverá recebimento com expedição de recibo, assinado por servidor da Câmara Municipal e com carimbo, as entregas realizadas até às 09:00h.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O presente aviso tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021, contemplando:

1. implantação da infraestrutura necessária;

2. fornecimento de conexão de internet com velocidade mínima de 600 Mbps;

3. garantia mínima de 80% de upload e download;

4. disponibilização de IP fixo para pontos indicados no Termo de Referência;

5. suporte técnico especializado;

6. manutenção preventiva e corretiva da rede;

7. atendimento a 05 (cinco) pontos de conectividade distribuídos na estrutura da Câmara.

O critério de julgamento será o de menor preço global, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

2. PROPOSTAS

2.1. A proposta deve ser redigida com clareza e em língua portuguesa.

2.2. A proposta deverá conter, necessariamente, o seguinte: Identificação do proponente: nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço (incluindo CEP), telefone, nome completo e identificação do responsável legal.

2.3. O preço da proposta deve ser em moeda nacional, com duas casas decimais, escrito em algarismo por extenso, contemplando todas as despesas necessárias para o atendimento do objeto do contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente à execução do objeto contratado.

2.4. O preço da proposta deve ser compatível com os preços praticados no mercado.

2.5. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias contados da data inicial de início da avaliação e julgamento das propostas.

2.6. As propostas apresentadas em desconformidade com o Termo de Referência deverão ser desclassificadas.

2.7. O julgamento das propostas será realizado às 11:00h do dia 09 de abril de 2026 e, logo após, será realizada a análise de habilitação.

2.8. O resultado da proposta vencedora será homologado e divulgado no site da FECAM/RN no dia 15 de abril de 2026, a partir das 08:00h.

2.9. Os recursos observarão as disposições do Art. 164, da Lei nº 14.133/2021, incluindo os prazos, objetos e hipóteses de cabimento recursal.

3. HABILITAÇÃO

Habilitação jurídica

3.1. Pessoa Jurídica:

1. Inscrição no CNPJ, com CNAE compatível com o objeto;

2. Comprovante de inscrição no cadastro estadual/municipal;

3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações;

4. Certidão Conjunta da Receita Federal e PGFN de regularidade fiscal federal;

5. Certidão de regularidade fiscal estadual e municipal;

6. Certidão de regularidade do FGTS (CRF);

7. Certidão de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

8. Alvará de funcionamento ou licença equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal.

9. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do proponente.

3.2. Pessoa Física:

1. Carteira de Identidade (RG) e CPF;

2. Certidão de regularidade do CPF junto à Receita Federal;

3. Certidão de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

4. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial (para empresário individual).

3.3. Qualificação Técnica:

1. Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto, por meio de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, em nome da proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com as características do objeto.

3.4. Regularidade fiscal e trabalhista:

1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF); 

2. Certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa ou pessoa física perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal;

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

4. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), para pessoa jurídica.

3.5. Qualificação econômico-financeira

1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, para pessoa jurídica.

4. DO CONTRATO

4.1. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será elaborado o termo contratual ou instrumento equivalente.

4.2. O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

4.3. O prazo acima se justifica, tendo em vista a necessidade de garantir a continuidade do serviço público.

5. SANÇÕES

5.1. Comete infração administrativa o interessado que se enquadre nas previsões contidas no Art. 155, incisos I a XV, da Lei nº 14.133/2021, da Lei Federal n° 14.133/21.

5.2. Os interessados que incorrem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156, da Lei n° 14.133/21.

6. DOS DOCUMENTOS

6.1. Serão disponibilizados aos interessados:

6.1.1. Termo de Referência.

6.1.2. Minuta de contrato.

6.1.3. ETP.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. No caso de todos os interessados restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado) a Administração poderá:

7.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data.

7.1.2. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

7.2. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário de Brasília/DF.

7.3. No julgamento das propostas e da habilitação, a administração poderá realizar diligências, com o intuito de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.4. As decisões inerentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte.

Carnaúba dos Dantas/RN, 31 de março de 2026

Willis Márcio Souza Silva

Agente de Contratação

Portaria N°011/2026

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art.19 do Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Servidor(a) MARIA HELOYSA SILVA DE SOUZA inscrito (a) no CPF sob nº *0*.8*9.*3*-** do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CLIMERIO SILVA DE SOUZA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art.19 do Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Servidor(a) EVANDRO WIRLYNTHON GOMES DA SILVA inscrito(a) no CPF sob nº *0*.5*0.*5*-** do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e na Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) ANA GABRIELA MACHADO FREIRE PRAXEDES, inscrito(a) no CPF sob nº. *8*.6*1.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE JURÍDICO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 31 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) ARTHUR OLAVO SILVA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.6*1.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 31 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e na Lei Municipal nº 1.686/2015.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) EVANDRO WIRLYNTHON GOMES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.5*0.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO ANEXO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) AYANE KALYNE ALBUQYERQUE DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.7*1.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CLIMERIO SILVA DE SOUZA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 31 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e no artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013.

CONSIDERANDO, o requerimento apresentado no dia 10 de março de 2026, pelo servidor efetivo CARLOS EDUARDO DE LIMA E SILVA, solicitando o adicional de escolaridade;

CONSIDERANDO que o servidor apresentou Diploma de Pós-Graduação Lato Sensu em CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA, concluído em 10 de março de 2026;

CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 17 da Lei Municipal nº 1.604/2012;

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a CARLOS EDUARDO DE LIMA E SILVA, matrícula 0006033, inscrito no CPF sob nº *9*.5*3.*2*-**, Controlador Interno Legislativo desta Casa Legislativa, ADICIONAL ESCOLARIDADE de 5% (cinco por cento).

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art.19 do Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Servidor(a) SUMAIA MORAIS DA CRUZ inscrito(a) no CPF sob nº *0*.4*8.*3*-** do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art.19 do Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Servidor(a) ALICIA MARIANA BARBOSA DA SILVA inscrito(a) no CPF sob nº *1*.4*4.*5*-** do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e na Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). SUMAIA MORAIS DA CRUZ, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.4*8.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de  março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e na Lei Municipal nº 1.938/2019.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ALICIA MARIANA BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.4*4.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de OUVIDOR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 2º, da Lei Municipal nº 2.356/2025.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) ANA PAULA NUNES DA CRUZ, inscrito (a) no CPF sob nº. *5*.2*7.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO DA PRESIDÊNCIA desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 31 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 2º, da Lei Municipal nº 2.356/2025.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) LIGIANY OLIVEIRA E SILVA, inscrito (a) no CPF sob nº. *0*.5*5.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO DA PRESIDÊNCIA desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 31 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

ATO DA MESA Nº 003/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos em 02 de abril de 2026 (quinta-feira).

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo Art. 18, inciso IX, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o feriado da Semana Santa;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das atividades legislativas e administrativas neste período;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), véspera de Sexta-Feira Santa, sem prejuízo aos serviços essenciais no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 31 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Presidente

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, por meio de seu Agente de Contratação, torna público que a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026, que tem por objeto a Contratação de empresa para fornecimento de passagens aéreas, no período de 27 a 30 de abril de 2026, visando a participação do Poder Legislativo Municipal de Coronel Ezequiel/RN na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, foi declarada DESERTA devido à ausência de participantes ou interessados.

Coronel Ezequiel/RN, 30 de março de 2026.

Francisca Iracema dos Santos

Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 44/2026

PORTARIA Nº 17/2026-GP

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira assegurada ao Poder Legislativo para a gestão de seus serviços e estruturação de seu quadro de pessoal;

CONSIDERANDO a competência da Câmara para organizar seus serviços administrativos e prover seus cargos, bem como a fixação da respectiva remuneração;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar, coordenar e fiscalizar os procedimentos administrativos voltados à realização de certame próprio para o preenchimento de cargos efetivos nesta Casa Legislativa, em observância ao princípio constitucional do concurso público;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão Especial para Estudos e Realização de Concurso Público, com a finalidade de planejar, coordenar e acompanhar os trabalhos necessários à realização de Concurso Público no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente:

Nome: Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida;

Cargo: Assistente de Administração e Finanças;

Matrícula: 0000051-1.

II – Secretário:

Nome: Joadi Medeiros de Almeida;

Cargo: Assistente Legislativo;

Matrícula: 0000016-1.

III – Membro:

Nome: Petrus Romani Galvão de Goes Bezerra;

Cargo: Coordenador de Serviços Jurídicos;

Matrícula: 0000086-2.

IV – Suplente:

Nome: Francisca de Paula de Brito;

Cargo: Assessor (a) Administrativa;

Matrícula: 0000167-1.

Art. 3º - Compete à Comissão:

I – realizar levantamento das necessidades de pessoal;

II – elaborar estudos de impacto orçamentário-financeiro para criação e/ou provimento de cargos;

III – propor a atualização ou criação de cargos, carreiras e planos de remuneração, se necessário;

IV – elaborar minutas de editais e demais documentos pertinentes ao certame;

V – acompanhar o processo licitatório para contratação de instituição organizadora, se for o caso;

VI – fiscalizar a execução do contrato firmado com a instituição organizadora;

VII – dirimir dúvidas e decidir os casos omissos relativos ao concurso público;

VIII – praticar todos os atos necessários ao bom andamento dos trabalhos.

Art. 4º - A Comissão deverá apresentar relatório preliminar contendo o diagnóstico das necessidades de pessoal e proposta de cronograma até o dia 09 de abril de 2026.

Art. 5º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão são considerados de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 31 de março de 2026.

___________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 45/2026

PORTARIA Nº 18/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a funcionária abaixo indicada, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiária - Dalila Rochelly Almeida Dantas

Função – Controladora

Quantidade – 2 ½ (duas meias) diárias

Valor - R$ 346,40 (trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos)

Destino – Equador/RN

Data de Afastamento: 6 e 7 de abril de 2026

Hora de Saída:            8h dos dias 6 e 7 de abril de 2026

Hora de Chegada:      18h dos dias 6 e 7 de abril de 2026

Roteiro: Câmara Municipal de Equador/RN, na Rua São Sebastião, 62, Centro, Equador/RN, 59355-000, para participar da Oficina Interlegis de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ofertada e realizada pelo Interlegis, Instituto Legislativo Brasileiro, Senado Federal e Câmara Municipal de Equador/RN, cujo objetivo é capacitar servidores de forma rápida e acessível em conceitos, funcionamento e diretrizes da LGPD.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 01 de abril de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                     Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 46/2026

PORTARIA Nº 19/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Vereadora abaixo indicada, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiária - Gabriella Laisy Silva de Araújo

Função - Vereadora

Quantidade – 3 ¹/² (três meias) diárias

Valor - R$ 763,11 (setecentos e sessenta e três reais e onze centavos)

Destino – Equador/RN

Data de Afastamento: 8, 9 e 10 de abril de 2026

Hora de Saída:            8h dos dias 8, 9 e 10 de abril de 2026

Hora de Chegada:      18h dos dias 8, 9 e 10 de abril de 2026

Roteiro: Câmara Municipal de Equador/RN, na Rua São Sebastião, 62, Centro, Equador/RN, 59355-000, para participar da Oficina Interlegis de Revisão de Lei Orgânica e de Regimento Interno, ofertada e realizada pelo Interlegis, Instituto Legislativo Brasileiro, Senado Federal e Câmara Municipal de Equador/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 01 de abril de 2026.

                                 Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                        Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 47/2026

PORTARIA Nº 20/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao funcionário abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário – Petrus Romani Galvão de Góes Bezerra

Função – Coordenador de Serviços Jurídicos

Quantidade – 5 ½ (cinco meias) diárias

Valor - R$ 866,00 (oitocentos e sessenta e seis reais)

Destino – Equador/RN

Data de Afastamento: 6, 7, 8, 9 e 10 de abril de 2026

Hora de Saída:            8h dos dias 6, 7, 8, 9 e 10 de abril de 2026

Hora de Chegada:      18h dos dias 6, 7, 8, 9 e 10 de abril de 2026

Roteiro: Câmara Municipal de Equador/RN, na Rua São Sebastião, 62, Centro, Equador/RN, 59355-000, para participar da Oficina Interlegis de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujo objetivo é capacitar servidores de forma rápida e acessível em conceitos, funcionamento e diretrizes da LGPD e da Oficina Interlegis de Revisão de Lei Orgânica e de Regimento Interno, ofertadas e realizadas pelo Interlegis, Instituto Legislativo Brasileiro, Senado Federal e Câmara Municipal de Equador/RN,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 01 de abril de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                      Presidente

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 31030001/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, até o dia 08 de abril de 2026, até as 08h29min, com o seguinte Objeto: Aquisição de Material de Expediente para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Encanto.  O Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/.
 

Encanto/RN, 31 de março de 2026.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2026

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Maurício Viana Moreno, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para Reunião da Comissão, a ser realizada, nesta terça-feira, 7 de abril de 2025, às 9h00, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada Rua, Fabrício Pedroza, nº194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação de parecer sobre o abaixo relacionado, condicionada a apreciação na comissão à emissão de parecer prévio pela Procuradoria Jurídica:

PROJETO DE LEI MUNIPIPAL Nº 06/2026 Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 431/2023, para atualizar os vencimentos dos cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, e dá outras providências.

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 31 de março de 2026.

Maurício Viana Moreno

Presidente da Comissão

PORTARIA Nº 3/2026 – GP/CMFP

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que instituiu ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal no dia 2 de abril de 2026 quinta-feira santa;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN no dia 2 de abril de 2026 quinta-feira santa;

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica às atividades essenciais e inadiáveis, cabendo à Presidência e aos setores competentes assegurar o funcionamento mínimo necessário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Pedroza/RN, 31 de março de 2026.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz                                     

Presidente                                                                           

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 04/2026 - CMF/RN

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Florânia/RN no dia 02 de abril de 2026, em virtude do período alusivo à Semana Santa.

O Presidente da Câmara de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício das atribuições previstas no Art. 39, incisos II, alínea 'a', e III, alínea 'b', do Regimento Interno desta Casa, considerando o feriado nacional da Sexta-feira Santa, a ser comemorado no dia 3 de abril do corrente ano, bem como o período destinado às tradicionais celebrações religiosas da Semana Santa,
R ES O L V E:
Art. 1º - Suspender o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-feira Santa), retornando às atividades e funcionalidade normal do expediente no dia 06 de abril (segunda-feira).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, Publique-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 31 de março de 2026.

Ver. Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

RESOLUÇÃO Nº 01/2026-CMF

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO XII DO ART. 72 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN.

O PRESIDENTE da Câmara de Florânia, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do vereador Jean Marcel Azevedo de Oliveira, PROMULGA na conformidade do Artigo 32, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal a RESOLUÇÃO Nº 01/2026, conforme teor abaixo:

Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único ao Inciso XII do Art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Florânia, com a seguinte redação:

Art. 72 - ..........

...

Parágrafo Único: A Câmara de Vereadores também poderá conceder o Título de Cidadão Honorário Póstumo a pessoas que, em vida, tenham prestado relevantes serviços à população, deixando um legado significativo para a história do município. A concessão desse título ocorrerá mediante proposta aprovada por, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se todas as demais disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia/RN, em 31 de março de 2026.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: JB INFORMATICA LTDA

CNPJ: 50.155.454/0001-00.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ATUALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS, REAVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO E INVENTÁRIO PATRIMONIAL, COM A FIXAÇÃO DE PLAQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO PATRIMONIAL.

VALOR ESTIMADO: R$: 12.000,00 (doze mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Galinhos/RN, 25 de março de 2026

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: JOZILMA MARIA DE CARVALHO

CNPJ: 04.805.345/0001-73.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE FARDAMENTO PARA S SERVIDORES DAS CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

VALOR ESTIMADO: R$: 3.730,00 (três mil setecentos e trinta reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Galinhos/RN, 25 de março de 2026

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: MAR AZUL REFRIGERACAO LTDA

CNPJ: 62.013.945/0001-03.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, INCLUINDO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À CLIMATIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

VALOR ESTIMADO: R$: 37.620,00 (trinta e sete mil seiscentos e vinte reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente.

Galinhos/RN, 27 de março de 2026

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: MAR AZUL REFRIGERACAO LTDA

CNPJ: 62.013.945/0001-03.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, INCLUINDO LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE COMPONENTES, TESTES DE FUNCIONAMENTO E EVENTUAIS REPAROS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E RECARGA DE GÁS QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, DESTINADOS A GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

VALOR ESTIMADO: R$: 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Galinhos/RN, 27 de março de 2026

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

31 de Março de 2026

PORTARIA Nº  07/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 0,5 (meia) diária a SAMARA DO VALE COSTA, no valor de 210,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Convocação para participação de treinamento inicial – Posto de Identificação (CIN), referente a capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira Nacional de Identidade (CIN).

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 01 de abril de 2026 a 01 de abril de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 31 de Março de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

31 de Março de 2026

PORTARIA Nº  08/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 0,5 (meia) diária a MARIA VANUBIA DE SOUZA E SILVA, no valor de 210,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Convocação para participação de treinamento inicial – Posto de Identificação (CIN), referente a capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira Nacional de Identidade (CIN).

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 01 de abril de 2026 a 01 de abril de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 31 de Março de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

31 de Março de 2026

PORTARIA Nº  09/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 0,5 (meia) diária a FERNANDO CAIO DE FREITAS AQUINO, no valor de 210,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Convocação para participação de treinamento inicial – Posto de Identificação (CIN), referente a capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira Nacional de Identidade (CIN).

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 01 de abril de 2026 a 01 de abril de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 31 de Março de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

31 de Março de 2026

PORTARIA Nº  10/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 0,5 (meia) diária a MARIA CRISTINA DE ANDRRADE, no valor de 210,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Convocação para participação de treinamento inicial – Posto de Identificação (CIN), referente a capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira Nacional de Identidade (CIN).

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 01 de abril de 2026 a 01 de abril de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 31 de Março de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 031/2026

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra., RAIRA VARELA DA COSTA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado na Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 01 de abril de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 032/2026

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra., EMANUELE MAYARA DE OLIVEIRA SARAIVA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado na Controladoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 01 de abril de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. José Jorgan Medeiros de Araújo

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. JOSÉ JORGAN MEDEIROS DE ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 23 de março de 2026.

_____________________________________

JOSÉ RAFAEL LOPES DE MEDEIROS

Portaria nº 005/2026 - CMJA/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

                   Art. 1º. EXONERAR o Sr(a). Celso Dehon de Lima Junior, inscrito no CPF sob nº 104.***.***-08, para exercer a função de Tesoureiro.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 01 DE ABRIL DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Sandra Mércia de Melo Lima

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 006/2026 - CMJA/GP.

Mudança de função do servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

                   Art. 1º. Mudar de Função o Sr. Anderson Fernandes Barbosa, inscrito no CPF sob nº 709.***.***-03, que exercia a função comissionada de Assessor Parlamentar para exercer a partir da publicação desta portaria, a função comissionada de Tesoureiro.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 01 DE ABRIL DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Sandra Mércia de Melo Lima

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 007/2026 - CMJA/GP.

Nomear servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

                   Art. 1º. Nomear o Sr. Nelson Lucas Farias Moura, inscrito no CPF sob nº 710.***.***-96, da função comissionada como Assessor Parlamentar

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 01 DE ABRIL DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Sandra Mércia de Melo Lima

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 011/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: HUDSON PEREIRA DA COSTA - CPF Nº 702.701.914-02

CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)

DATA: 01/04/2026

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 01 de abril de 2026, com o objetivo de conduzir a Servidora Fátima Mirela Carias Carreiro que da Capacitação Técnica e operacional do sistema de emissão da  (Carteira de Identificação Nacional) CIN, no Auditório da Sede da Policia Cientifica  (PCIRN)

.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e Cumpra-se.

  Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 31 de março de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 012/2026  

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias.  

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear

despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a Saber: 

SERVIDOR: FÁTIMA MIRELLA CARIAS CARREIRO - CPF Nº 170.852.914-43

 QUANTIDADE: ½ (meia) 

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN 

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 150,00 (CENTO E VINTE REAIS) 

DATA: 01/04/2026

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO 

Viagem Natal/RN Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 01 de abril de 2026, com o objetivo de conduzir a Servidora Fátima Mirela Carias Carreiro que da Capacitação Técnica e operacional do sistema de emissão da  (Carteira de Identificação Nacional) CIN, no Auditório da Sede da Policia Cientifica  (PCIRN)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  31 DE MARÇO DE  2026. 

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

LEI Nº 022/2025      PROMULGADA EM 12 DE MARÇO DE 2026.                                                                                                

EMENTA: Dá nome a rua da cidade de José Batista dos Santos (Zé de Neco) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto no art. 50, § 8º da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei

Art. 1º. – Fica denominada a rua José Batista dos Santos no bairro Floresta, neste município.

Art. 2º - No sentido Norte/sul, a rua José Batista dos Santos (Zé de Neco), inicia nos terrenos de Gorete de Chumbrega indo até a rua Izabel Maria da Conceição, Cortado as Ruas Otacílio Fernandes Santiago, Avenida João Emídio Fernandes e Rua Sem nome, todas no bairro Floresta, neste município.

Art. 3º - no sentido Leste/Oeste fica localizada a rua Ana Amélia Maria da Silva.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Sala das Sessões em 12 de março de 20260.

EMANOEL RENEGE SOARS BATISTA

Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026

                                             EMENTA: Concede Título de Cidadão Jardinense ao Sr. João Sebastião Barbosa e dá outras providências.

                                             O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025. AUTOR: vereador JOÃO MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES, de 19 de de março de 2026, por unanimidade: 

                                         DECRETA:

                                        Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Senhor João Sebastião Barbosa, natural Logradouro/PB, filho de João Sebastião Barbosa e Severina Maria da Conceição Barbosa, e tem prestado relevantes serviços a nossa cidade como Mecânico e tear.

                                       Art. 1º - A entrega Será realizada será realizada em Sessão Solene, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

                                       Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                      Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, em 19 de março de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026

Concede o Título de Cidadã Jardinense à Sra. Maria Janilely de Lima Santos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025. AUTOR: vereador GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ, aprovado na Sessão Ordinária do dia 19 de março 2026, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Jardinense à Sra. Maria Janikely de Lima Santos, natural de Paulista/PB.

Art. 2º- A entrega do referido título será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art.3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, caso necessário.   

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 19 de março de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

EMENTA: Concede Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcante a Sra. Edileuza Rodrigues Freire dá outras providências.

                                       O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Resolução nº 001/2026, conforme Projeto de Resolução nº 001/2026. AUTOR: vereador VALMIR PEREIRA DA COSTA NETO, aprovado na Sessão Ordinária do dia 27 de março de 2025, por unanimidade: 

                                      DECRETA:  

                                     Art.  Fica Concedida a  Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcante a Sra. Edileuza Rodrigues Freire, ela que é natural desta cidade.

                                     Art. 1º - A entrega Será realizada será realizada em Sessão Solene, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

                                       Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                      Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, em 19 de março de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BTISTA

PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 002/2026

EMENTA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial mínimo dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas para o exercício de 2026 e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 16, inciso III e Art. 95, § 2º  do Regimento Interno, e em conformidade com a autorização expressa contida no Art. 4º da Lei Municipal nº 984, de 19 de janeiro de 2023, apresenta ao Plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º. Fica atualizado o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, equiparando-o ao valor do salário-mínimo nacional vigente.

Parágrafo Único. Nenhum servidor da Câmara Municipal, perceberá vencimento inferior ao salário-mínimo nacional, em obediência ao disposto na Constituição Federal e no Art. 2º da Lei Municipal nº 984/2023.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e jurídicos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

              Jardim de Piranhas/RN, em 19 de março de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 014/2026  

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 1048/2025 que regulamenta a concessão de diárias.  

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear

despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a Saber: 

SERVIDOR: FÁTIMA MIRELLA CARIAS CARREIRO - CPF Nº 170.852.914-43

 QUANTIDADE: ½ (meia) 

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN 

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) 

DATA: 01/04/2026

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO 

Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 01 DE ABRIL DE 2026, que que participará da Capacitação Técnica e Operacional do Sistema de emissão emissão da CIN (Carteira de Identificação Nacional), no Auditório da Sede da Policia Cientifica (PCIRN).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, rretroagindo seus efeitos a partir de 31 de março d2 2026.

 Publique-se e Cumpra-se. 

  Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 01 de abril de 2026. 

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 013/2024

EMENTA: Revoga a Portaria nº 012/2026 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Revogar a Portaria nº 012/2023, publicada no diário oficial da FECAM, no dia 31 de março de 2026

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e   Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 01 de abril de 2026.

              EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

´                 Vereador/Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0010/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0004/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE CLIMATIZAÇÃO E VENTILAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. (CONTRATA MAIS BRASIL)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: 22.664.274 JOSE GUILHERME GOUVEIA DA SILVA, COM SEDE NA RUA FRANCISCO FELIPE SILVA, Nº 97, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CNPJ Nº 24.143.082/0001-91

VALOR GLOBAL: R$ 13.090,00 (Treze mil e noventa reais).

VIGÊNCIA: 16 de março de 2026 até 15 de maio de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ID CONTRATAÇÃO PNCP: 10727329000102-1-000005/2026

Lagoa Nova/RN, 16 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

       RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente POSTO RM LTDA (CNPJ nº 07.939.638/0001-31), com o valor total de R$ 54.640,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), referente ao REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORMA GRADUAL E PARCELADA DE COMBUSTÍVEL TIPO ÓLEO DIESEL S10, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

           Em razão disso reconheço ser dispensável a licitação, uma vez que, o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no a Lei nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 24 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

       O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa Eletrônica a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

CONTRATADA: POSTO RM LTDA (CNPJ nº 07.939.638/0001-31).

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORMA GRADUAL E PARCELADA DE COMBUSTÍVEL TIPO ÓLEO DIESEL S10, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

VIGÊNCIA: de 27/03/2026 a 26/03/2027.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 54.640,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PODER:01 – Legislativo

ÓRGÃO: 01.001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

SUB-FUNÇÃO: 0001 – Processo Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - Manutenção das Ações do Poder Legislativo

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Lagoa Nova/RN, 27 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0006/2026

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORMA GRADUAL E PARCELADA DE COMBUSTÍVEL TIPO ÓLEO DIESEL S10, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 355, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: POSTO RM LTDA (CNPJ nº 07.939.638/0001-31).

VALOR GLOBAL: R$ 54.640,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS)

VIGÊNCIA: de 13/02/2026 a 12/05/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 27 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

O Agente de Contratação - Pregoeiro da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN torna público que, após Parecer Contábil das razões apresentadas, resolve NÃO ACOLHER as impugnações impetradas pelas empresas J.H.N. DE MELO EIRELI (CNPJ nº 21.597.589/0001-27) E ENGETECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 18.559.664/0001-50), em face do Pregão Eletrônico nº 001/2026, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) E TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (T.I.), COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. A íntegra da referida decisão se encontra na posse do Agente de Contratação - Pregoeiro e sua equipe, podendo ser consultada através do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Lagoa Nova/RN, em 31 de março de 2026.

Francisco Hermesson da Silva Jesuíno

Agente do Contratação

Pregoeiro

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Contratação, torna público que realizará CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 0001/2026, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Edital. O ENVIO DE PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SERÁ NO PERÍODO DE 01/04/2026 A 30/04/2026, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

.

Lagoa Nova/RN, 31 de março de 2026

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Dispõe sobre a concessão de férias regulares e conversão de 1/3 (um terço) do período em abono pecuniário a servidor público da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o requerimento formulado pelo Servidor interessado na conformidade da Lei Complementar Municipal nº 002/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa Nova/RN),

             RESOLVE:

            Art. 1º. CONCEDER a servidora JAMILLY PALHARES SILVEIRA GALVÃO, ocupante do cargo de Assistente Administrativa, matrícula nº 000014, férias regulares referentes ao período aquisitivo do exercício de 2024.

            Art. 2º. O período de gozo das férias será de 20 (vinte) dias, com início em 06 de abril de 2026 e término em 05 de maio de 2026, ficando acordado os 10 dias em pecúnia, serem gozados nas terças, quintas e dias necessários dos serviços da servidora durante o período das férias.

            Art. 3º. Deferir o pedido de conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário (10 dias), nos termos da legislação vigente, devendo o pagamento ser efetuado juntamente com o adicional de 1/3 (um terço) constitucional.

            Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 31 de março de 2026.

JEAN CARLOS DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e legislação específica que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

        CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para atendimento de interesse institucional da Câmara Municipal;

        CONSIDERANDO que o referido deslocamento ocorrerá fora do município de Lagoa Nova/RN;

         RESOLVE:

        Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao servidor FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, para custear despesas com alimentação e/ou hospedagem durante deslocamento à cidade de Natal, no dia 01 de abril de 2026, com a finalidade de realizar retirada do novo veículo oficial adquirido, na concessionária autorizada FIAT- Ponta Negra.

        Art. 2º O valor da diária será de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estabelecido na legislação vigente que dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

        Art. 3º O servidor deverá apresentar relatório ou comprovante de viajem, quando exigido, no prazo legal, sob pena de restituição do valor recebido.

        Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

        Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 31 de Março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 51 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 164 do Regimento desta Casa Legislativa”.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr.  Jean Carlo aa Silva Dantas, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 51, da Lei Orgânica Municipal e art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis;

                        CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 035/2025, de autoria do Poder Legislativo;

                        CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

                        CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;

                        CONSIDERANDO que houve sanção tácita do Projeto de Lei n.º 035/2025, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou contrário à sua aprovação;

                        CONSIDERANDO a teor do §8º, do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e também do §2º, do Art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 934/2026, oriunda do projeto de Lei nº 035/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

                        Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Lagoa Nova/RN, 27 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

Dispõe sobre a Exoneração para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Chefe de Gabinete, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 926/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

        RESOLVE:

      Art. 1º Exonerar a partir do dia 02 de Abril de 2026 o Sr. FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR, portador do CPF nº 007.XXX.XXX-00, do cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, símbolo CC-3, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

        Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Registre-se.

        Publique-se.

        Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN,em 01 de abril de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Exoneração para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Diretora/Coordenadora dos Serviços de Manutenção, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 926/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

        RESOLVE:

        Art. 1º Exonerar a partir do dia 02 de Abril de 2026 a Srª.  MARINEIDE DE ARAÚJO MEDEIROS, portador do CPF nº 031.XXX.XXX-66, do cargo comissionado de DIRETORA/COORDENADORA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, símbolo CC-3, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

        Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Registre-se.

        Publique-se.

        Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN,em 01 de abril de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Diretor Geral, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 928/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

        CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos em comissão para o regular funcionamento dos serviços legislativos;

        RESOLVE:

        Art. 1º Nomear a partir do dia 02 de Abril de 2026 a Srtª. JOSIANE DE MEDEIROS GOMES, portadora do CPF nº 042.XXX.XXX-52, para exercer o cargo em comissão de DIRETORA GERAL, símbolo CC-1, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

        Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

        Registre-se.

        Publique-se.

        Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 01 de abril de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público;

CONSIDERANDO a tradição cultural e religiosa alusiva à Quinta-feira Santa, data que integra as celebrações da Semana Santa no calendário cristão;

DECRETA:

Art. 1º Ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Lajes/RN no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-feira Santa).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Lajes/RN, 1 de abril de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

Processo: 2403001/2026

Objeto: Aquisição gradual e continua de gêneros alimentícios destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

Contratado:  MERCADINHO SOARES LTDA - CNPJ: 15.243.774/0001-10, com o valor total de R$ 19.387,50 (Dezenove mil trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos)

Base legal: Art. 75, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 24/03/2026.

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MERCADINHO SOARES LTDA, referente à aquisição gradual e continua de gêneros alimentícios destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

Lucrécia - RN, 24/03/2026

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor ANDRENIA KECIA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 741, ocupante do cargo de ASSESSOR (a) PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor AYNNY CRISTINA DE SOUSA SILVA, matrícula nº 728, ocupante do cargo de ASSESSOR (a) TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado no Gabinete da Vereadora ÉRIKA BETÂNIA NOBRE TIBURCIO o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) BENEDITA GOMES PAIVA, matrícula nº 745, ocupante do cargo de ASSESSOR (a) PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) CRYSLAYNY KELLY SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 746, ocupante do cargo de ASSESSOR (a) PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) DANIELE SUNAMITA DE MELO LIMA FELIX, matrícula nº 735, ocupante do cargo de ASSESSOR (a) PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) DEBORA EVELLYN DA SILVA FAGUNDES, matrícula nº 742, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) EDICLEIDE FREIRE DE SOUSA VARELA, matrícula nº 752, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE, lotado no Gabinete do Vereador JEFERSSON BRENO VARELA DA SILVA o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) GENAILTO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 757, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador JOSÉ MARIA DE SOUZA o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) GESSICA WANESSA SILVA DE MELO, matrícula nº 657, ocupante do cargo de ASSESSOR (a) TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado no Gabinete do Vereador MANOEL DA COSTA INÁCIO o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 04/01/2025 a 04/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) LIDIENE SILVA DE OLIVEIRA ARAÚJO, matrícula nº 787, ocupante do cargo de ASSESSOR (a) TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado no Gabinete do Vereador MANOEL FRANCISCO DE SOUZA o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 31/01/2025 a 31/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) LUDMYLLA HELEN DA SILVA LEMOS, matrícula nº 725, ocupante do cargo de ASSESSOR (a) TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado no Gabinete do Vereador EDVALDO BALBINO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA COSTA, matrícula nº 724, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador EDVALDO BALBINO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) MARIANA MIRANDA COSTA, matrícula nº 766, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE, lotado no Gabinete do Vereador MANOEL FRANCISCO DE SOUZA o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) NERISMAR RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 729, ocupante do cargo de ASSESSOR (a) PARLAMENTAR, lotado no Gabinete da Vereadora ÉRIKA BETÂNIA NOBRE TIBÚRCIO o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) PAULO MARIZ DA SILVA COSTA, matrícula nº 738, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE, lotado no Gabinete do Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) PRISCILA KELLY OLIVEIRA DA CRUZ SILVA, matrícula nº 759, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE, lotado no Gabinete do Vereador JOSÉ MARIA DE SOUZA o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) WENDEL MAGNO RODRIGUES TERTULINO, matrícula nº 762, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE, lotado no Gabinete do Vereador MANOEL DA COSTA INÁCIO o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) CIRA DE SOUSA PEREIRA, matrícula nº 003, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS ADMINSTRATIVO, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 01/04/2026 a 30/04/2026.
• Período Aquisitivo: 01/04/2025 a 01/04/2026.
• Retorno às Atividades: 01/05/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 003, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026 no Município de Macau;

CONSIDERANDO a celebração da Semana Santa e a tradição religiosa que marca o período, bem como a necessidade de planejamento administrativo das atividades legislativas;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Macau/RN o expediente do dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), em virtude das celebrações da Semana Santa.

Art. 2º – O disposto neste Decreto não se aplica às atividades consideradas essenciais, que por sua natureza exijam regime de plantão ou continuidade, cabendo à Mesa Diretora ou às chefias imediatas a organização de tais serviços, se houver necessidade.

Art. 3º – As atividades legislativas e administrativas desta Casa retornarão à normalidade no dia 06 de abril de 2026 (segunda-feira).

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Macau/RN, 31 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS – Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN – Biênio 2025/2026

Concede férias a servidora da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora Carla Gabriela Beserra Rocha, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, desta Câmara Municipal, referentes ao período aquisitivo de 2025, a serem gozadas no período de 01 de Abril de 2026 a 31 de Abril de 2026.

Art. 2º Fica assegurado à servidora o pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias, conforme disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, 31 de março de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 09.390.261/0001-30. CONTRATADA: J B R DE LIMA, CNPJ nº  53.579.962/0001-03. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato nº 01/2026, visando a redução do valor contratual originalmente pactuado, em virtude da necessidade de adequação dos preços à realidade de mercado e à disponibilidade orçamentária desta Casa Legislativa, mantendo-se a execução integral do objeto. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 01/2026.  FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. Monte das Gameleiras/RN, em 31 de março de 2026. ASSINATURAS: Clécio de Souza/Presidente/Pelo Contratante e João Batista Rosa de Lima /Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 09.390.261/0001-30. CONTRATADA: ELIAS ANTONIO DA SILVA NETO, CNPJ nº 26.806.016/0001-80. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato nº 02/2026, visando a redução do valor contratual originalmente pactuado, em virtude da necessidade de adequação dos preços à realidade de mercado e à disponibilidade orçamentária desta Casa Legislativa, mantendo-se a execução integral do objeto. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 02/2026.  FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. Monte das Gameleiras/RN, em 31 de março de 2026. ASSINATURAS: Clécio de Souza/Presidente/Pelo Contratante e Elias Antônio da Silva Neto /Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 09.390.261/0001-30. CONTRATADA: ARAUJO FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 26.769.707/0001-50. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato nº 03/2026, visando a redução do valor contratual originalmente pactuado, em virtude da necessidade de adequação dos preços à realidade de mercado e à disponibilidade orçamentária desta Casa Legislativa, mantendo-se a execução integral do objeto. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 03/2026.  FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. Monte das Gameleiras/RN, em 31 de março de 2026. ASSINATURAS: Clécio de Souza/Presidente/Pelo Contratante e Nieli Nascimento Araújo Fernandes /Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 09.390.261/0001-30. CONTRATADA: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO, CNPJ nº 11.488.852/0001-96. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato nº 04/2026, visando a redução do valor contratual originalmente pactuado, em virtude da necessidade de adequação dos preços à realidade de mercado e à disponibilidade orçamentária desta Casa Legislativa, mantendo-se a execução integral do objeto. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 04/2026.  FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. Monte das Gameleiras/RN, em 31 de março de 2026. ASSINATURAS: Clécio de Souza/Presidente/Pelo Contratante e Francisco de Assis Farias Filho /Pela Contratada.

Dispõe sobre o expediente, nos dias que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO as celebrações religiosas relativas à Semana Santa, realizadas nesse município;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 20/2026, Edição 3760, decretou ponto facultativo no dia 2 (dois) de abril de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Torna ponto facultativo, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, o dia 2 (dois) de abril de 2026.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Nísia Floresta/RN, 31 de março de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Cyrus Alberto de Araújo Benavides, CPF: 022.XXX.XXX-96, do cargo em comissão de Controlador Geral, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 31 de março de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO – RN
MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 028/ 2026.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Especial destinada à revisão, atualização e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Resolução nº 002/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes vereadores para compor a Comissão Especial destinada à revisão, atualização e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN:
I – Ana Maísa da Silva Medeiros (Presidente)
II – Josué Josedec de Moura (Relator)
III – Genilson Jerônimo de Oliveira (Membro)
IV - Paulo Dantas da Silva (Suplente)
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, para conclusão dos trabalhos, nos termos da Resolução nº 002/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 30 de Março de 2026.
___________________________________________
JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR
Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 030/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a MARCOS ANTÔNIO DE MORAIS COSTA, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer, no dia 06 de abril de 2026, à cidade de Natal/RN, à Assembleia Legislativa e à FECAM/RN, a fim de tratar de assuntos de interesse do gabinete.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 06 de abril de 2026
• Retorno: 06 de abril de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 01 de abril de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

PORTARIA Nº 031/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026

Concede diária ao controlador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025, que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a ANDERSON MATHEUS DOS SANTOS LIMA, Controlador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Equador/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar das Oficinas Presenciais nos dias 06 e 07 de abril de 2026 na Câmara Municipal de Equador/RN, com objetivo de capacitar servidores das casas legislativas de forma rápida e acessível sobre Atualização e Alteração do Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a equipe técnica do Senado Federal, por intermédio Programa do Interlegis.

Local de destino: Equador/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 06/04 – Retorno: 06/04
• Ida: 07/04 – Retorno: 07/04

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 01 de abril de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

Ementa: Convoca os senhores vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária dentro do período ordinário da Câmara Municipal de Parelhas/RN no ano de 2026, para a apreciação dos Projetos de Lei do Executivo e Projeto de Resolução do Legislativo em caráter de urgência/urgentíssima.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, nos termos do art. 68, § 3º, do Regimento Interno, para a 1ª Sessão Extraordinária dentro do período ordinário, a ser realizada no dia 02 de abril de 2026, às 14h na rua Antônio Luiz dos Santos, nº 58, Centro, sede da Câmara Municipal.

A Sessão Extraordinária atenderá ao Ofício nº 059/ 2026 GAB/PREFEITO, e terá como finalidade a deliberação sobre a seguinte pauta em caráter de urgência/urgentíssima:

1. Projeto de Lei do Executivo nº 013/2026, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. Tiago de Medeiros Almeida- Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por meio de Superávit Financeiro no orçamento do Município de Parelhas para o exercício de 2026, e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 014/2026, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. Tiago de Medeiros Almeida- Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por meio de Superávit Financeiro no orçamento do Município de Parelhas para o exercício de 2026, e dá outras providências.
3. Projeto de Resolução nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parelhas- Altera o teor da Resolução nº 002/2021, da Câmara Municipal de Parelhas, (i) modificando a redação original do art. 1º; e dos incisos IX e XIV, do art. 2º; (ii) incluindo os incisos XIX, XX e XXI, no art. 2º; (iii) acrescentando-se o art. 2º-A; (iv) bem como revogando o inciso IV, do caput, e o inciso IV, do § 1º, ambos pertencentes ao Art. 4º da Resolução em testilha.

Registra-se e Publique-se

Câmara Municipal de Parelhas/RN, 31 de março de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 028/2026                       Em, 31 de março de 2026.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR o Sr. PAULO ROBERTO BRAZ, para exercer o cargo em comissão CC3 de ASSESSOR PARLAMENTAR, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 31 de março de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE CONSTITUCIONAL-

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, do cargo comissionado de Assessor Jurídico.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 130301/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 24.517.112/0001-82.

CONTRATADO: CARLOS DARIO AMARAL E SILVA, inscrito no CNPJ sob o nº 13.251.683/0001-00.

OBJETO DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 130301/2024, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, incluindo suporte técnico remoto e presencial, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir do término da vigência anterior, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

VALOR: Permanece inalterado o valor mensal de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), totalizando o valor global de R$ 16.560,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais) para o período prorrogado, podendo ser reajustado conforme previsão contratual.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

• Unidade Orçamentária: 1011 – Câmara Municipal de Vereadores
• Ação: 2001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
• Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 e art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026.

ASSINANTES:
Gilson Amorim Júnior – Presidente da Câmara – CONTRATANTE
Carlos Dario Amaral e Silva – CONTRATADA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 200201/2025

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
CONTRATADA: MARIA DAS GRAÇAS COSTA LOPES 05372032499 – CNPJ: 21.749.982/0001-99

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de técnico de som, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN.

OBJETO DO ADITIVO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 10 (dez), bem como o acréscimo de valor no montante de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) que corresponde a 11,25%(onze virgula vinte e cinco por cento) perfazendo o valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

VIGÊNCIA: 20 de fevereiro de 2026 a 20 de dezembro de 2026.

VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 107, 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 1011 – Câmara Municipal de Vereadores
Ação: 2001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2026.

GILSON AMORIM JÚNIOR  - PRESIDENTE DA CÂMARA

MARIA DAS GRAÇAS COSTA LOPES 0537203249- CONTRATADA

Riacho de Santana – RN, 31 de março de 2026. 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 04/2025 CMRS. 

RESOLVE: 

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco Adriano da Silva Costa, Vereador, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Vereador desta edilidade para Natal/RN, a fim de tratar de assuntos da atividade parlamentar junto à FECAM-RN, cujo período de afastamento compreende 31 de março de 2026 a 01 de abril de 2026. 

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020. 

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 31 de março de 2026. 

Tobias Vinicius dos Santos Fontes
Presidente
 

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com sede na Rua Maria de Lourdes Viana, n° 35 – Nossa Senhora da Conceição - CEP: 59.470-000 – Riachuelo/RN, neste ato representado(a) pelo(a) Ilmo. Senhor Presidente, GUSTAVO HENRIQUE VICENTE, torna pública a celebração do 1° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 010/2025, que possui como objeto a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LANCHES E COFFEE-BREAK, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SESSÕES, REUNIÕES E EVENTOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, firmado com a pessoa jurídica: J L L PEREIRA RESTAURANTE, LANCHONETE E PIZZARIA LTDA - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 30.687.371/0001-54, localizada na Avenida Presidente Juscelino, n° 610, Centro - Santa Maria – RN, CEP: 59.464-000, para fins de prorrogação de vigência contratual, que vigorará a partir do dia 08 de abril de 2026 até o dia 08 de abril de 2027, podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133/2021.

Riachuelo/RN, 31 de março de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

RECONHEÇO a Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 014/2026 fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 55.738.556/0001-71.

Objeto........................: Prestação de Serviço de Agenciamento de Viagens, por demanda, com Fornecimento de Bilhetes de Passagens Aéreas nacionais e hospedagens, compreendendo a reserva, agendamento, vendas, marcação, remarcação, endosso, reembolso.

Contratado.................: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 55.738.556/0001-71.

Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Valor Global: 40.000,00 (quarenta mil reais)

RATIFICO, conforme prescreve o art. 75, II do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Maria Joyce Costa de Lira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Rio do Fogo/RN, 01 de Abril de 2026.

Hagacy De Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara

DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, §3º, e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõem à Administração o dever de designar agentes responsáveis pela gestão e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, a adequada execução do objeto e o acompanhamento administrativo e técnico dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidor IVANILDO BEZERRA SILVA, inscrito no CPF nº 874.770.504-30, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Administrativo, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026 – Dispensa n.º 014/2026, firmado entre a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 55.738.556/0001-71, cujo objeto é Prestação de Serviço de Agenciamento de Viagens, por demanda, com Fornecimento de Bilhetes de Passagens Aéreas nacionais e hospedagens, compreendendo a reserva, agendamento, vendas, marcação, remarcação, endosso, reembolso.

Art. 2º Designar o servidor JOAO GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 128.043.314-07, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Financeiro, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026 – Dispensa n.º 014/2026, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual.

Art. 3º Compete ao(à) Gestor(a) do Contrato, dentre outras atribuições:

I – Acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativo, formal e financeiro;
II – promover a interlocução entre a Administração e o contratado;

III – instruir o processo administrativo com documentos, informações e manifestações necessárias à regular execução do contrato;

IV – Adotar as providências cabíveis quanto a aditivos, prorrogações, reajustes ou apostilamentos, quando for o caso;

V – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou situações que demandem providências administrativas.

Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;

II – Verificar a conformidade dos serviços, fornecimentos ou obras com as especificações contratuais;

III – Registrar formalmente ocorrências e comunicar ao(à) Gestor(a) do Contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas;

IV – Emitir relatórios, atestos ou informações técnicas relacionadas à execução do contrato, quando solicitado.

Art. 5º O exercício das funções de Gestor(a) e Fiscal do Contrato não enseja percepção de gratificação adicional, constituindo atribuições compatíveis com os cargos ou funções exercidas, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 01 de Abril de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

Aviso de Contratação Direta

DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.516.924/0001-03, situada na Rua Nina Negreiros, 100, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para o fornecimento de Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de Material de Gráfico destinado a manutenção da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: A Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, manifesta o interesse em obter propostas de eventuais interessados por meio correio eletrônico (e-mail).

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021.

Valor Total Estimado: R$ 51.472,50 (cinquenta e um mil e quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos)

Menor Orçamento Apresentado Por: TOP IMPRESS COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - CNPJ: 21.941.896/0001-83, com o valor total de R$ 49.535,00

Informações e Esclarecimentos: licitacaocmrf@gmail.com ou (84) 3373-2100.

Rodolfo Fernandes/RN, em 31 de março de 2026

Alan Cassio Monteiro Medeiros

Agente de Contratação

REFERENTE À DISPENSA N.º 001/2026 DL

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN

INTERESSADA: TOP IMPRESS COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

OBJETO:   Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de Material de Gráfico destinado a manutenção da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que o processo de contratação supra restou como vencedora a proposta orçamentária apresentada por Vossa Senhoria, conforme documentação acostada aos autos licitatórios.

Portanto, fica Vossa Senhoria Convocada para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente convocação, confirmar o interesse na prestação dos serviços/fornecimento dos materiais à Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Caso Vossa Senhoria possua interesse na contratação, solicitamos que nos envie toda documentação a seguir: 1 - atos constitutivos da pessoa jurídica, 2- CNPJ, 3 - regularidade fiscal perante o fisco federal, estadual e municipal, 4 - certidão negativa trabalhista, 5 - regularidade junto ao FGTS; 6 – Certidão de Falência e/ou Recuperação Judicial e Extrajudicial; 7 – Alvará de Licença de Funcionamento; 8 – Comprovante de Inscrição Estadual; 9 – Documentos pessoais do representante (RG e CPF); e Comprovante de residência do representante, declarações (inexistência de fato impeditivo e proibição de trabalho infantil) e uma nova proposta com a data atual, para que assim possamos firmar o respectivo Instrumento Contratual.

Por fim, reiteramos nossos votos de estima e apreço.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

Rodolfo Fernandes/RN, em 31 de março de 2026

Alan Cassio Monteiro Medeiros

Agente de Contratação

 PORTARIA nº  020/2026       

Ementa: Designa o fiscal de contrato infra nominado para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e contratos na forma que especifica e dá outras providências. 

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de atribuições legais, com supedâneo no art. 100, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art 7º e art 8º, § 2º do Regimento Interno,     e

                        CONSIDERANDO, a Nova Lei de Licitações e Contratos, ou seja, a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais para licitações e contratos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

                        CONSIDERANDO, que a autoridade supra referenciada deverá observar o princípio da segregação de funções, e, assim evitar, que o mesmo Agente Público possa atuar, simultaneamente, em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação;

                        CONSIDERANDO, que é competência da autoridade máxima do órgão, no caso, o Presidente desta Augusta Casa Legislativa, designar os Agentes Públicos para o desempenho das funções essências à execução desta lei;

                        CONSIDERANDO, os primados da Lei Complementar nº 101/2000, -LRF – e a Resolução nº 28/2020, lavra do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; e,

                        CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Presidente da Casa os atos ordinatórios e administrativos com vista ao bom e regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

                        R E S O L V E

                        Art 1º - Fica designado para o exercício da função de Fiscal de Contratos, a Agente Público: SAMARA SILVA DE MORAIS matricula, 020/2025, durante período de licença maternidade de Maria do Socorro Filgueira Silva, matrícula nº 002/2025.

                        Art 2º As funções a serem desempenhadas pelos Agentes Públicos ora designados são as previstas na lei nº 14.133/2021, as quais, estão devidamente regulamentadas por este órgão. 

                        Art.  3º -  Este portaria entre em vigor na data de sua publicação.

                                   R E G I S T R E – S E

                                   P U B L I Q U E – S E

                                   E   C U M P R A - SE

                                   Rodolfo Fernandes-RN,  31 de março de 2026

Francisco Miliano Freitas Barbosa

Vereador-Presidente

PORTARIA Nº 021/2025

Ementa: Dispõe sobre a nomeação do ocupante de cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, especialmente, da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da resolução nº 002/2025, e,

                        CONSIDERANDO, que o cargo de Assessor Legislativo desta Casa de Leis encontra-se vago; e,

                        CONSIDERANDO, que cabe ao Presidente da Mesa Diretora administrar os serviços da Câmara Municipal, inclusive, nomear servidores para ocuparem cargos em comissão ou funções gratificadas, declarados em lei de livre nomeação e exoneração,

R E S O L V E

                        Art.1º - NOMEAR MOISES DANTAS SILVA, brasileiro, portador do R.G n° XXX.XXX.402 – SSP-RN e inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.294-07, para exercer o cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO, nesta Augusta Casa Legislativa, nível CCI,  provimento em comissão de livre nomeação e exoneração na forma da lei.

                        Art 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

                      Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

                        Gabinete da presidência, em 01 de abril de 2026

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Vereador-Presidente

Concede diária aos Funcionários da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa,
Resolve: 
Art. 1º – Conceder aos funcionários da Câmara Municipal de São Fernando/RN, Aguinaldo Silva Diniz e Jussara de Medeiros Santos uma diária a cada no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear despesas com alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN na data de 01/04/2026, cuja saída está programada para 04h:00min. 

Art. 2º – A presente diária tem por objetivo o comparecimento dos servidores ao TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PROMOVIDO PELA POLÍCIA CIENTÍFICA (PCIRN), com o objetivo de iniciar os trabalhos de emissão de carteira de identidade nacional - CIN, o treinamento será realizado no auditório da Sede da Polícia Científica (PCIRN).

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 31 de março de 2026.
Publique-se. 
Pague-se. 

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO 
PRESIDENTE

Concede diária ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder ao Vereador José Dinovan de Araújo uma (01) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar ao  TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PROMOVIDO PELA POLÍCIA CIENTÍFICA (PCIRN), com o objetivo de iniciar os trabalhos de emissão de carteira de identidade nacional - CIN, o treinamento será realizado no auditório da Sede da Polícia Científica (PCIRN); assim como, comparecer a FECAM para tratar de assuntos de interesse da câmara municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 31 de março de 2026.
Publique-se. 
Pague-se.

DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS NETO
VICE-PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE ABRIL DE 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais. CONSIDERANDO que o ponto facultativo é uma prática que visa a harmonização das atividades públicas e privadas, respeitando os interesses da administração pública e dos cidadãos;

RESOLVE:

Art.1°- Estabelecer Ponto Facultativo no Poder Legislativo Municipal de São Fernando/RN, no dia 02 de abril de 2026 (QUINTA-FEIRA SANTA), retornando suas atividades no dia 06 de abril (segunda-feira).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, 01 de abril de 2026.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

PORTARIA Nº 058/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar a Senhora EVELIM ARAUJO DO NASCIMENTO, Carteira de Identidade N° 003.119.304 SSP/RN e CPF Nº 706.363.944-76, do cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São José de Mipibu/RN, 01 de abril de 2026.

Verônica Senra da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 059/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Senhora TAMARA CRISTINA DE LIMA GALVÃO, Carteira de Identidade N° 003.032.892 SSP/RN e CPF Nº 702.588.524-80, para o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São José de Mipibu/RN, 01 de abril de 2026.

Verônica Senra da Silva

Presidente

Conceder diária a servidor que especifica e dá outras providências.

A Presidenta da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e Regimento Interno e Lei Orgânica;

RESOLVE:

1- Conceder ao Sr. José Luiz Feliciano da Silva, ocupante do cargo de Auxiliar Político da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, inscrito no CPF nº 701.***.***-12, 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais), destinada ao custeio de despesas com deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 01 de abril de 2026 (quarta-feira), para participação no Treinamento Inicial – Postos de Identificação (CIN), promovido pelo Instituto de Identificação da Polícia Científica do Estado do Rio Grande do Norte (PCIRN), a ser realizado das 08h00 às 12h30, no Auditório da Sede da Polícia Científica, em Natal/RN.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se

Márcia Nelo de Oliveira

Presidenta - CMSJC

Conceder diária a servidor que especifica e dá outras providências.

A Presidenta da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e Regimento Interno e Lei Orgânica;

RESOLVE:

1 - Conceder ao Sr. Artur Fernandes Tetraneto, ocupante do cargo de Assessor da Presidência da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, matrícula nº 2262, inscrito no CPF nº 124.***.***-95, 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais), destinada ao custeio de despesas com deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 01 de abril de 2026 (quarta-feira), para participação no Treinamento Inicial – Postos de Identificação (CIN), promovido pelo Instituto de Identificação da Polícia Científica do Estado do Rio Grande do Norte (PCIRN), a ser realizado das 08h00 às 12h30, no Auditório da Sede da Polícia Científica, em Natal/RN.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se

Márcia Nelo de Oliveira

Presidenta - CMSJC

Conceder diária a servidor que especifica e dá outras providências.

A Presidenta da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e Regimento Interno e Lei Orgânica;

RESOLVE:

1 - Conceder à Sra. Emily Maiara Medeiros da Silva, ocupante do cargo de Secretária Legislativa da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, matrícula nº 2268, inscrita no CPF nº 126.***.***-60, 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais), destinada ao custeio de despesas com deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 01 de abril de 2026 (quarta-feira), para participação no Treinamento Inicial – Postos de Identificação (CIN), promovido pelo Instituto de Identificação da Polícia Científica do Estado do Rio Grande do Norte (PCIRN), a ser realizado das 08h00 às 12h30, no Auditório da Sede da Polícia Científica, em Natal/RN.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se

Márcia Nelo de Oliveira

Presidenta - CMSJC

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso III, alínea “C” da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• INEXIGIBILIDADE: 001/2026.
• OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para a Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso III, alínea “C”, da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO: LUIS HENRIQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNJP nº 63.084.490/0001-71;
• VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 63.600,00 (Sessenta e três mil e seiscentos reais)

São José do Campestre/RN, 30 de março de 2026.

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente da Câmara

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato:

INEXIGIBILIDADE Nº: 001/2026.

CONTRATO: 31030001/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE-RN.

CONTRATADA: LUIS HENRIQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o Nº 63.084.490/0001-71

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para a Câmara Municipal de São José do Campestre/RN

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 63.600,00 (Sessenta e três mil e seiscentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Jose do Campestre-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021

VIGENCIA DO CONTRATO: 12 meses - de 01/04/2026 a 01/04/2027.

São Jose do Campestre-RN, 31 de março de 2026.

Maria Eloise Evaristo de Oliveira

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Kaio César Medeiros Azevedo, inscrita na matrícula n.º 00026-8, ocupante do cargo provimento em comissão de Secretário Administrativo, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 01 de abril de 2026 para Participar do treinamento para atendimento do RG biométrico no ITEP/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 31 de março de 2026.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Igor Charles de Medeiros, inscrita na matrícula n.º 00028-1, ocupante do cargo provimento em comissão de Contador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 01 de abril de 2026 para participar do treinamento para atendimento do RG biométrico no ITEP/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 31 de abril de 2026.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Patrícia Carla de Medeiros, inscrita na matrícula n.º 00027-0, ocupante do cargo provimento em comissão de Controladora, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 01  de abril de 2026 para recebimento dos novos RG’s na Gráfica Montreal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 31 de março de 2026.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

O 1º Secretario da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, nos dias 01 e 02 de abril de 2026 para tratar de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN e recebimento dos novos RG’s na Gráfica Montreal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do 1º Secretário, 31 de março de 2026.

CLAYTON MARIANO DE SÁ

1º Secretário da Câmara

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º: 001/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATADA: Sra. Josene Nascimento da Costa

OBJETO DO CONTRATO ORIGINÁRIO: Prestação de serviços de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, por tempo determinado, caracterizado por excepcional interesse público.

VIGÊNCIA ORIGINAL: 02/01/2026 a 31/12/2026

DATA DA EXTINÇÃO: 31/03/2026

MOTIVO DA EXTINÇÃO: Cessação do excepcional interesse público que originou a contratação temporária, em razão da publicação de Edital de Nomeação, em 30/03/2026, de servidor aprovado em concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, no âmbito desta Câmara Municipal.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988; Lei Municipal n.º 294, de 6 de julho de 2009, art. 7.º, inciso IV.

EFEITOS FINANCEIROS: Sem direito a indenizações, assegurado o pagamento das verbas proporcionais ao período trabalhado (saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e demais parcelas devidas em lei).

EFICÁCIA: A extinção produz efeitos a partir da publicação do presente extrato.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 31 de março de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

                           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

                            R E S O L V E:

Exonerar, a Senhora PATRICIA CARLA DE MEDEIROS, portadora do CPF: 084.431.124-33, do Cargo Comissionado de CONTROLADOR da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN.

                             REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 31 de março de 2026.

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

                            O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 002, de 07 de fevereiro de 2012, e o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

                            R E S O L V E:

                            Nomear, a Senhora PATRICIA CARLA DE MEDEIROS, portadora do CPF 084.431.124-33, para o Cargo Comissionado de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN.

                             REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 31 de março de 2026.

___________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

                            O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 002, de 07 de fevereiro de 2012, e o Inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

                            R E S O L V E:

                            Nomear, a Senhora JOSENE NASCIMENTO DA COSTA, portadora do CPF 080.423.394-29, para o Cargo Comissionado de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de São José do Seridó - RN.

                             REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 31 de março de 2026.

___________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

Reconheço a INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/21,  e suas atualizações posteriores, ao tempo que autorizo a contratação da empresa CEPLAME - CENTRO ESPECIALIZADO EM PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 27.073.834/0001-83, com valor total de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais), referente a contratação de empresa para capacitação de servidor da Câmara Municipal no curso presencial V Seminário Serrano de Licitações e Contratos, que será realizado no período de 15 a 16 de 2026, na cidade de Martins/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21.

São Miguel-RN, 31 de março de 2026.

______________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

A Câmara Municipal de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para capacitação de servidor da Câmara Municipal no curso presencial V Seminário Serrano de Licitações e Contratos, que será realizado no período de 15 a 16 de 2026, na cidade de Martins/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN (08.393.126/0001-85)

CONTRATADA: CEPLAME - CENTRO ESPECIALIZADO EM PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA,

VALOR TOTAL: R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais)

DOTAÇÃO: 37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Art. 74, III, alínea “f”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, com sede administrativa na Rua Chico Otaviano, 87, Centro, da cidade de São Miguel/RN, inscrita no CNPJ nº 08.393.126/0001-85, neste ato representada pelo Sr. Presidente Alan Campos Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa 53.576.972 MARIA ANAILDE DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 53.576.972/0001-95, com sede no Sitio Cachoeira, 1, Zona Rural, da Cidade de São Miguel/RN, neste ato representada pela Sra. Maria Anailde da Silva, portadora do CPF nº 010.508.074-80, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 004/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 5/4/2026 a 4/4/2027, nos termos do art. 107, da Lei n.º Federal nº 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1 O valor mensal da contratação é de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor anual de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1 A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1 Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

5.2 E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

6. CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

São Miguel/RN, 1º de abril de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN

CNPJ 08.393.126/0001-85

CONTRATANTE

53.576.972 MARIA ANAILDE DA SILVA

CNPJ: 53.576.972/0001-95

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, com sede administrativa na Rua Chico Otaviano, 87, Centro, da cidade de São Miguel/RN, inscrita no CNPJ nº 08.393.126/0001-85, neste ato representada pelo Sr. Presidente Alan Campos Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.603.971/0001-91, com sede à Rua da Independência, 2000, Centro, da Cidade de Pau dos Ferros/RN, neste ato representada pelo Sr. Ivonzelio Leite Nunes, portador do CPF n.º 055.604.814-83, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 008/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 4/4/2026 a 3/4/2027, nos termos do art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1 O valor mensal da contratação é de R$ 4.150,00 (quatro mil e cento e cinquenta reais), perfazendo o valor anual de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais).

2.2 O reajuste será processado por meio de apostilamento e aplicado sobre o valor mensal vigente, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de maio de 2026, correspondente ao início da nova vigência contratual, conforme autorização legal.

2.3 A efetivação do reajuste será realizada subsequentemente à publicação do Indice IPCA – IBGE, através da utilização da Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil pertinente ao mês de março, sempre que estiver disponível, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Calculadora do Cidadão.

2.4 Aplicando-se a variação pelo Indice IPCA – IBGE, através da utilização da Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil, no período e, na extinção deste, por outro que venha a ser legalmente fixado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1 A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 107, da Lei Federal nº. 14.133/21.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1 Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

5.2 E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

6. CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

Coronel João Pessoa-RN, 1º de abril de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

CNPJ 08.393.126/0001-85

CONTRATANTE

SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA

CNPJ 18.603.971/0001-91

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________

Nomear o Assessor Parlamentar da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. Jailma Felisberto da Silva, portadora do CPF Nº 715.279.994-67, RG 003.788.587 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC11, conforme Lei Complementar nº 555/2026;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos a partir de 01/04/2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 01 de abril de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/ RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições Legais, prevista na Lei Orgânica do Município.

      RESOLVE:

ART.1º - Fica exonerado o servidor em Cargo de Comissão, Assessor de Gabinete Parlamentar de nível CC4, que surto efeito a 31 de março de 2026, funcionário abaixo relacionado:

THIAGO DE ANDRADE SILVA - CPF: 121.***.234-**

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 31 de março de 2026.

José Adailson Gomes

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 030/2026

Decreta Ponto Facultativo no dia 02 de abril do corrente ano na Câmara Municipal de São Tomé/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, que no dia 03 de fevereiro de 2026 é feriado nacional (Sexta-feira santa);

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo no dia 02 de abril do corrente ano, no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Tomé/RN, em 31 de março de 2026.

Atenciosamente,

Antércio Pereira da Silva

Presidente

______________________________________________________________________­­­­­_______

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 031/2026 de 31 de março de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do treinamento da CIN da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, o ITEP, será realizado no dia 01 de abril de 2026, no auditório da sede da PCIRN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 31 de março de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 032/2026 de 31 de março de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, inscrito no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a uma meia diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do treinamento da CIN da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, o ITEP, será realizado no dia 01 de abril de 2026, no auditório da sede da PCIRN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 31 de março de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 33/2026 de 31 de março de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. ELIZABETE CRISTINA DANTAS, ocupante do cargo de TESOUREIRA, inscrito no CPF sob o nº 074.592.754-84, a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do treinamento da CIN da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, o ITEP, será realizado no dia 01 de abril de 2026, no auditório da sede da PCIRN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 31 de março de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 034/2026 de 31 de março de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. ANA AMÉLIA ARAÚJO BEZERRA, ocupante do cargo de SECRETÁRIA GERAL, inscrito no CPF sob o nº 124.242.994-80, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a uma meia diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do treinamento da CIN da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, o ITEP, será realizado no dia 01 de abril de 2026, no auditório da sede da PCIRN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 31 de março de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 34, da Resolução 181/2024 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, tendo como objeto a contratação de seguro do carro oficial da Câmara Municipal, no valor global R$ 2.001,49 (dois mil, um real e quarenta e nove centavos).

RATIFICO o processo de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2026 e que se proceda a publicação do respectivo extrato.

São Vicente/RN, 25 de março de 2026.

________________________________

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 03000001/26     

Processo Licitatório nº D 001/2026

Objeto: Contratação de seguro do carro oficial da Câmara Municipal

Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, no valor global de R$ 2.001,49 (dois mil, um real e quarenta e nove centavos).

Dotação Orçamentária: Exercício 2026 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. dos Serv. da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 181/2023.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente/RN, 25 de março de 2026.

________________________________

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN – CNPJ: 10.727.345/0001-03. CONTRATADA: PARELHAS GÁS LTDA – CNPJ: 24.206.617/0010-17.

ORIGEM: Contrato nº 004/2024 (Dispensa de Licitação nº 002/2024).

OBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato para readequação do valor unitário do combustível (gasolina comum), passando de R$ 5,99 para R$ 6,97 o litro.

VIGÊNCIA: Inalterada (mantido o período de 31/12/2025 a 30/12/2026).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: Alteração apenas no valor unitário para R$ 6,97 (Mantido o valor global estimado original, sujeito à demanda de abastecimento).

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 124, inciso II, alínea "d") e Resolução nº 181/2023.

DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2026

CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

    CNPJ: 10.727.345/0001-03

José Neto Costa Diniz

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

NOMEAÇÃO

A Presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, resolve.

Art. 1º - Nomear o Srº Marcio da Silva Oliveira, CPF nº017.548.804-52, para o cargo em provimento em Comissão de assessor de Comunicações, no âmbito desta Casa Legislativa, a partir do dia 01/04/2026.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Senador Georgino Avelino/RN, 01 de abril de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 35.209, de 22 de dezembro de 2025, que divulgou os dias de feriados nacionais e estaduais e decretou os dias

de pontos facultativos para o ano de 2026, estabelecendo ponto facultativo no dia 02 de abril de 2026, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte;

DECREТА:

Art. 1º- Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN,

excetuando-se as atividades ou serviços considerados essenciais, no dia 02 de abril de 2026, Quinta-feira Santa.

Art. 2°- Aos dirigentes dos órgãos e entidades, cabe fazer observar о funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência nesse dia.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Serra Caiada/RN, 01 de abril de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

PORTARIA 011/2026 – Gabinete da Presidência

Nomeia a Procuradora e as Procuradoras Adjuntas da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base na Resolução nº 006/2025, que institui a Procuradoria da Mulher nesta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º – Fica nomeada a Vereadora Vivianne Karla Santos de Lima Ribeiro, para exercer a função de Procuradora da Mulher da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

Art. 2º – Ficam nomeadas as Vereadoras Raquel de Lima Alves e Rosana Garcia da Silva de Oliveira, para exercerem as funções de Procuradoras Adjuntas da Procuradoria da Mulher.

Art. 3º – As nomeadas exercerão suas funções conforme atribuições definidas na Resolução n° 006/2025, colaborando para a promoção da igualdade de gênero, o combate à violência contra a mulher e o fortalecimento da participação feminina na política e na sociedade.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Serrinha/RN, 30 de março de 2026.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2026

Dispõe sobre a suspensão da sessão ordinária da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no dia 01 de abril de 2026 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a realização da Tradicional Distribuição do Programa “Peixe da Semana Santa”, promovido pelo Executivo Municipal, ação de relevante interesse social e de grande alcance junto à população do município;

CONSIDERANDO que a execução do referido programa demanda ampla mobilização logística, contando com a participação de diversos voluntários e agentes públicos, inclusive com o engajamento de membros do Poder Legislativo, a fim de assegurar a efetiva distribuição à população;

CONSIDERANDO que a realização simultânea da sessão ordinária poderia comprometer o pleno êxito da ação social, bem como reduzir o alcance do programa junto às comunidades locais;

CONSIDERANDO que, no dia 30 de março de 2026, foi realizada Sessão Solene para a instalação da Procuradoria da Mulher nesta Casa Legislativa, contando com a participação da quase totalidade dos vereadores, garantindo a atividade institucional do período;

CONSIDERANDO que a suspensão da sessão não prejudica a atuação parlamentar, permanecendo os vereadores no exercício regular de suas funções de representação, fiscalização e atendimento às demandas da população;

CONSIDERANDO ainda, o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que orienta a Administração Pública à melhor utilização de seus recursos e à adequação de suas atividades às necessidades da coletividade;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica suspensa a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrinha/RN, agendada para o dia 01 de abril de 2026.

Parágrafo primeiro. Durante o período mencionados no artigo anterior, o acesso às dependências da Câmara Municipal será restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, mediante autorização expressa da Presidência.

Parágrafo segundo. Fica, desde já, mantido expediente administrativo para garantir o regular cumprimento dos agendamentos relativos à emissão de RG, assim como outros serviços prestados por esta Casa Legislativa à população.

Art. 2º – As proposições que eventualmente venham a ser protocoladas ou que retornem das comissões permanentes ou da assessoria jurídica deverão ser encaminhadas à pauta da sessão subsequente.

Art. 3º – Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações e a Tesouraria, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações, contratos administrativos e pagamentos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 4º – Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes deste ato serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º – Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Serrinha/RN, 31 de março de 2026.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2026

Estabelece Ponto Facultativo no dia 02/04/2026 no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a tradição cultural e religiosa que permeia o município de Serrinha, especialmente no período que antecede a Páscoa, conhecido como Semana Santa;

CONSIDERANDO a importância de se respeitar e promover a integração das atividades legislativas com as tradições e valores culturais da população de Serrinha, garantindo assim a harmonia e o respeito mútuo entre as instituições públicas e a sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o calendário de atividades legislativas às particularidades do período, permitindo que os vereadores, servidores da Câmara Municipal e a população possam participar das celebrações e eventos religiosos programados para a Semana Santa, fortalecendo os laços comunitários e familiares.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer Ponto Facultativo no dia 2 de abril de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN, suspendendo todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo.

Parágrafo único. Os requerimentos ou expedientes protocolados neste interstício serão reencaminhados à Sessão Ordinária do dia 8 de abril de 2026.

Art. 2º - Durante o período mencionados no artigo anterior, o acesso às dependências da Câmara Municipal será restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, mediante autorização expressa da Presidência.

Art. 3º - Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 4º - Os casos omissos neste ato deverão serem dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art. 5º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Serrinha/RN, 1 de abril de 2026.

VIVIANE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA 012/2026 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a o expediente da Câmara Municipal e outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa, transfere o ponto facultativo do dia do servidor público e dá outras providências.

CONSIDERANDO que no dia 03 de Abril de 2026 é feriado nacional, onde é sexta-feira santa;

CONSIDERANDO a publicação do Ato da presidência 003/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer ponto facultativo na Câmara Municipal de Serrinha/RN no dia 02 de Abril de 2026 (quinta-feira).

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Serrinha - RN, 01 de Abril de 2026.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

Autoriza a realização de viagem e concessão de diária à Servidora CARLA FABRICIA DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador João Gonçalo dos Santos, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora CARLA FABRICIA DA SILVA, Chefe de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com alimentação e locomoção por ter sido autorizada a realizar viagem à cidade do Natal no dia 01 de abril de 2026, com o objetivo de participar da 3ª etapa do plano de trabalho para treinamento/capacitação promovido pelo Instituto de Identificação da Polícia Científica - PCIRN, para fins de atender o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026, conforme oficio circular nº 6/2026/ITEP.    

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

          Vereador João Gonçalo dos Santos

                             Presidente

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores da Câmara Municipal de Touros/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos SERVIDORES da Egrégia Câmara Municipal, a partir de 06/04/2026, referente ao período aquisitivo de 2025/2026, quais sejam:

- MARIA ADRIANA DA SILVA – CPF: 070.XXX.XXX-50

- KAYLANNE VITORIA GERONIMO ALBUQUERQUE – CPF: 704.XXX.XXX-21

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, os servidores farão jus à percepção da remuneração do cargo comissionado, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 06 de abril de 2026.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 01 DE ABRIL DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora deste Poder Legislativo Municipal, Senhora. Thaize Anniely Inácio de Lima Almeida, inscrita no CPF sob nº. 066.015.814-02, ½ meia diária no valor total de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), referente ao treinamento CIN/RN realizado na sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) em Natal, para preparar servidores para a emissão do novo documento.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 31 de março de 2026.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor deste Poder Legislativo Municipal, Senhor. Vinicios Duarte Luiz, inscrita no CPF sob nº. 142.261.584-74, ½ meia diária no valor total de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), referente ao treinamento CIN/RN realizado na sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) em Natal, para preparar servidores para a emissão do novo documento.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 31 de março de 2026.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor deste Poder Legislativo Municipal, o Senhor. Caique Costa de Oliveira, inscrito no CPF sob nº. 122.517.084-21, duas ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente ao treinamento CIN/RN realizado na sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) em Natal, para preparar servidores para a emissão do novo documento.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 31 de março de 2026.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

 TERMO DE REVOGAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação 008/2025-CMVF

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA À GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ABRANGENDO APOIO NA ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO CONTRATUAL, ORIENTAÇÕES AOS FISCAIS DESIGNADOS, ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO A ORGANIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REEQUILÍBRIO, ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, considerando parecer da Assessoria Jurídica na qual recomenda o cancelamento do procedimento licitatório e no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR, o processo licitatório Inexigibilidade de Licitação 008/2025-CMVF. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.

Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com razão no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração.

O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:

STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Diante do exposto, revogo processo licitatório, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.

Vila Flor/RN, em 09 de fevereiro de 2026.

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente