“DENOMINA O GALPÃO INDUSTRIAL DE COSTURA DO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN COM O NOME DE FRANCISCO MIRANDA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais e conforme disposições contidas no Art. 34 e §3º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Angicos e;

CONSIDERANDO por fim, os mandamentos regimentais do inciso – I, do Art. 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angicos:

 FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica denominado “Galpão Industrial de Costura Francisco Miranda da Silva” o galpão de costura localizado no município de Angicos/RN.

Art. 2º – A denominação de que trata esta Lei tem por finalidade homenagear o cidadão Francisco Miranda da Silva, reconhecendo sua história de vida, seu trabalho e sua contribuição para a comunidade angicana, especialmente durante o período de construção do referido galpão.

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação do espaço público com a denominação estabelecida nesta Lei.

Artigo 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 22 de maio de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (meia) diária a RENAN DE LIMA SOUZA, no valor de 225,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

COMPARECER A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN – FECAM/RN, PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO ACOMPANHADO DO ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO À ASSESSORIA TÉCNICA DA FEDERAÇÃO ACIMA CITADA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Local de destino: NATAL/RN.

Período de afastamento: 27 de abril de 2026 a 27 de abril de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2026, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 24 de abril de 2026.

______________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2025-2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (meia) diária a NELSON DA SILVA PAULINO, no valor de 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

COMPARECER A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN – FECAM/RN, PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO ACOMPANHADO DO PRESIDENTE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO À ASSESSORIA TÉCNICA DA FEDERAÇÃO ACIMA CITADA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Local de destino: NATAL/RN.

Período de afastamento: 27 de abril de 2026 a 27 de abril de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2026, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 24 de abril de 2026.

______________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2025-2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (meia) diária a FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, no valor de 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

COMPARECER AO INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIA - ITEP/RN, PARA RECEBIMENTO DE CNI’S, (CARTEIRA NACIONAL DE IDENTIDADE), CONFECCIONADAS POR ESTA CASA LEGISLATIVA.

Local de destino: NATAL/RN.

Período de afastamento: 07 de maio de 2026 a 07 de maio de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 06 de maio de 2026.

______________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2025-2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026

DISPENSA Nº 026/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada em hospedagem, manutenção e atualização de layout do Portal Oficial da Câmara Municipal de Caicó/RN na internet (www.caico.rn.leg.br).

CONTRATADA: QUEIROGA & MEDEIROS LTDA, CNPJ: 07.651.720/0001-66, localizada

na Rua Mizael Teotônio Pereira, nº 1531, Anexo A, Bairro Penedo, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 22 de maio de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 22 de maio de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Depois de cumpridas as exigências e condições estipuladas pelo Aviso de Contratação Direta, como preceitua as disposições constantes da Lei nº. 14.133/2021, de conformidade com as fls. ________, emitido pelo Agente de Contratação, ADJUDICO o objeto do presente pleito, a empresa GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 57.642.966/0001-40, com o valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), haja vista ter apresentado para o Poder Legislativo proposta satisfatória, e abaixo do valor de referência.

Publique-se.

Campo Redondo/RN, 22 de maio de 2026.

_________________________________________________

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO pelo presente termo, para que surta os efeitos legais, o julgamento do Agente de contratação, referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000005/2026 - CMCR/RN, a empresa GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 57.642.966/0001-40, com o valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), tendo como objeto à contratação de solução integrada de gestão eletrônica de documentos (GED), destinada à digitalização, tratamento, indexação, organização e gerenciamento eletrônico de documentos, incluindo licenciamento de software web, treinamento e suporte técnico.

Publique-se.

Campo Redondo/RN, 22 de março de 2026.

_________________________________________________

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Dispõe sobre a instauração da Comissão de Apuração de Responsabilidade em Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 18, IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades no serviço público e promover a responsabilização de servidores quando constatadas infrações funcionais;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade, a disciplina e o bom funcionamento dos serviços no âmbito da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar, no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, a Comissão de Apuração de Responsabilidade em Processo Administrativo Disciplinar visando apurar possível responsabilização em razão de não repasse das contribuições previdenciárias pelo Poder Legislativo de Ceará-Mirim/RN ao Regime Próprio de Previdências Social deste município.

Art. 2º. Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Processante:

• IVANILDE ALEXANDRINA BEZERRA DA CRUZ OLIVEIRA, mat. nº 0002, servidora efetiva desta Casa – Presidente.

• MARIA SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 5258, servidora comissionada desta Casa – Membro.

• PAULO HENRIQUE DE CASTRO ARAUJO, mat. nº 4375, servidor comissionado desta Casa – Membro.

• FELIPE BRUNO SILVA DE MELO, mat. nº 5177, servidor comissionado desta Casa – Membro.

Art. 3º. A Comissão terá prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado.

Art. 4º. Fica assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ceará-Mirim/RN, 14 de maio de 2026.

*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

Designa a autoridade de Monitoramento no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou geral;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), que regula o acesso às informações públicas;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal e serve como referência para os demais entes federativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência pública, o acesso à informação e o adequado processamento dos pedidos formulados pelos cidadãos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 002/24 desta Câmara Municipal, que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de designar autoridade responsável pelo monitoramento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, conforme boas práticas de governança pública e transparência;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Sr. LUIS FELIPE ALVES, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, matrícula nº 248, para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação — LAI no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

§ 1º A Autoridade de Monitoramento será responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e pela supervisão da implementação da política de transparência da Câmara Municipal.

§ 2º A atuação da Autoridade de Monitoramento não afasta as responsabilidades dos demais setores e servidores envolvidos na gestão da informação pública.

Art. 2º Compete à Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, entre outras atribuições:

I — garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação;

II — monitorar a implementação da política de transparência ativa e passiva no âmbito da Câmara Municipal;

III — orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das solicitações de informação;

IV — examinar, decidir e encaminhar os recursos administrativos interpostos pelos solicitantes de informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e normas correlatas;

V — assegurar o adequado funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC;

VI — promover a articulação entre os setores da Câmara para cumprimento das exigências da LAI;

VII — adotar medidas destinadas ao aperfeiçoamento da transparência pública;

VIII — elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação;

IX — recomendar a adoção de providências administrativas necessárias ao atendimento das normas de transparência;

X — exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Presidência da Câmara.

Art. 3º Os setores administrativos da Câmara Municipal deverão prestar apoio e fornecer as informações necessárias ao desempenho das atribuições da Autoridade de Monitoramento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MAX IRAN DE MORAIS

Presidente

Comissão de Legislação Justiça e Redação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 008/2026

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação, vereador Mauricio Viana Moreno, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Comissão de Legislação Justiça e Redação para reunião da Comissão, a ser realizada, nesta terça-feira, 26 de maio de 2025, às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada Rua, Fabrício Pedroza, nº194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação de pareceres sobre o abaixo relacionados, condicionada a apreciação na comissão à emissão de pareceres prévio pela Procuradoria Jurídica:

Projeto de Lei Municipal No 10/2026 Institui a “Cavalgada do Trabalhador” no calendário oficial do Município de Fernando Pedroza/RN e a declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 012, de 20 de maio de 2026 institui o Programa Municipal CNH Social no âmbito do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.

Projeto de Lei Municipal Nº 13/2026 Denomina de “Jardim Pomar Francisco Miguel Rodrigues de Araújo” o espaço pedagógico e ambiental localizado no Município de Fernando Pedroza/RN, e dá outras providências.

Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2026 Acrescenta os §§ 12 a 18 ao art. 133-A da Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN para instituir as Emendas Parlamentares de Bancada de execução obrigatória

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 22 de maio de 2026.

Mauricio Viana Moreno

Presidenta da Comissão

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00012/2026

PROCESSO Nº 00015/2026
DISPENSA Nº 00012/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa ANTONIA MAIZA JACINTO DE OLIVEIRA, CNPJ: 57.859.140/0001-37, no valor de R$ 10.325,00 (dez mil trezentos e vinte e cinco reais). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Aquisição de refeições completas, lanches, bebidas e salgados sortidos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira no exercício de 2026. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 22 de maio de 2026.

FRANCISCO BELARMINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, n.º 11, Conjunto Carlos Gondim - Centro - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito(a) no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa 51.203.916 LUCIAM DA SILVA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 51.203.916/0001-80, com sede à Rua Wilson Oliveira, n.º 08 - Cidade Alta - Nísia Floresta/RN - CEP: 59.164-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, LUCIAM DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 083.225.844-07, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 01 de junho de 2027 (01/06/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 02 de junho de 2025 (02/06/2025), oriundo do processo administrativo 29050001/25, Dispensa N.º 007/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 01 de junho de 2027 (01/06/2027), a vigência do Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 02 de junho de 2025 (02/06/2025), oriundo do processo administrativo 29050001/25, Dispensa N.º 007/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 02 de junho de 2025 (02/06/2025), oriundo do processo administrativo 29050001/25, Dispensa N.º 007/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Nísia Floresta/RN, em 18 de maio de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

51.203.916 LUCIAM DA SILVA

LUCIAM DA SILVA

CPF/MF: 083.225.844-07

Pela Contratada

ATO DA MESA Nº 001/2026-GP/CMODB                                                                    

Disciplina o procedimento de posse, o controle de jornada e a comprovação de exercício de assessores em cargos de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges/RN e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º. A investidura nos cargos em comissão de assessoramento parlamentar dar-se-á mediante ato de nomeação da Presidência, seguido da respectiva posse e exercício junto ao setor designado no termo de posse mediante indicação de lotação.

Art. 2º. O controle da jornada de trabalho e a fiscalização da assiduidade dos assessores em comissão são de responsabilidade exclusiva do Chefe do Setor ou do Vereador titular do respectivo Gabinete de lotação, conforme lotação indicada no Termo de Posse.

Art. 3º. Para fins de fechamento da folha de pagamento e comprovação do exercício efetivo do cargo, o Chefe de Setor ou o Vereador deverá encaminhar à Secretaria, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a Declaração de Efetivo Exercício.

§ 1º. A declaração mencionada no caput deverá contemplar o período compreendido entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês em curso.

§ 2º. O documento servirá como comprovante oficial para justificar o pagamento dos vencimentos correspondentes ao mês de referência.

Art. 4º. A ausência do envio da declaração no prazo estipulado implicará na suspensão do pagamento do vencimento do servidor até a regularização da pendência, sem prejuízo de outras sanções administrativas.

Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Olho d´Água do Borges, 11 de maio de 2026.

_____________________________________________

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

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MARCEL DE MORAIS FERNANDES

1º Secretário

_____________________________________________

DAMIÃO HUGO MAIA

2º Secretário

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Vera Lúcia de Souza Lima custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Vera Lúcia de Souza Lima a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAMRN), no dia 19 de maio de 2026, em Natal/RN.  

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 600,00 (seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 19 de maio de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.807, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 atualizou o valor acima discriminado para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Aquisição de Material de Expediente destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, a proposta mais vantajoas para o fornecimento dos produtos foi da empresa W P B DA COSTA inscrita no CNPJ nº 43.011.876/0001-46.

FONTE DE RECURSO:

33.90.30 - Material de Consumo

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 21 de maio de 2026

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 05/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: W P B DA COSTA inscrita no CNPJ nº 43.011.876/0001-46.

OBJETO: Aquisição de Material de Expediente destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 22.574,84 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Wyller Pacifico Batista da Costa – Contratado 

Pedra Preta/RN, em 21 de maio de 2026

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE A KLEITON DE OLIVEIRA SANTOS SILVA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, considerando proposição de autoria do Vereador Bruno Augusto Bezerra Jota e no uso das atribuições dispostas nos Artigos 11, inciso III, e 54, Parágrafo Único, alínea “d”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal,

Promulga, depois de aprovado pelo Plenário na sessão do dia 18/05/2026, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Santanense a KLEITON DE OLIVEIRA SANTOS SILVA, natural da cidade de Currais Novos/RN, nascido em 05 de agosto de 1985, sendo profissional artístico cultural (histórico/biografia em anexo).

Art. 2º - A honraria que trata o artigo anterior será outorgada à agraciada em sessão solene especial, com data previamente estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação e publicação. 

                 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN), em 20 de maio de 2026.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Vereador Neilton Lima dos Santos

Primeiro Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação objeto do Processo Administrativo nº 2026.02.20.0009, mediante Dispensa de Licitação, observadas as formalidades previstas no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, bem como DETERMINA a publicação do presente ato no sítio eletrônico oficial, em atendimento ao parágrafo único do referido artigo.

A Dispensa refere-se à contratação de assinatura/licença de uso de plataforma eletrônica, em ambiente web, especializada em pesquisa de preços públicos, visando auxiliar a formação do preço estimado das contratações públicas, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, no valor total de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

Consta no processo administrativo, conforme o art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2026.02.20.0009.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa NUCLEO GOV SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.776.175/0001-89.

São Miguel/RN, 22 de maio de 2026.

_____________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

Gabinete da Presidência

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 68/2026

Dispõe sobre Exoneração de Servidor ao Cargo Comissionado de Controladora Geral da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências

               O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 22, inciso VII, art. 45, II, art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 29, inciso XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

RESOLVE:

              Art. 1º. EXONERAR a Ilustríssima Senhora NOÊMIA MORGANA ALEIXO, portador de CPF nº 066.548.424-05 para cargo de provimento em comissão de CONTROLADORA GERAL, lotado nesta Câmara Municipal.

          Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       São Tomé/RN, 22 de maio de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, CNPJ (MF) 10.872.539/0001-94

CONTRATADA: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO LTDA, CNPJ nº 18.606.971/0001-91.

OBJETO/JUSTIFICATIVA:  O presente instrumento tem por objetivo a dilatação do prazo de vigência previsto na cláusula décima segunda do contrato original até 31 de dezembro de 2026, a contar da data de assinatura deste documento, com fulcro no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações subsequentes, a fim de evitar prejuízos decorrentes da descontinuidade contratual.

Timbaúba dos Batistas- RN, 29 de abril de 2026

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, CNPJ (MF) 10.872.539/0001-94

CONTRATADA: ANA SANTANA DOS SANTOS, CNPJ: 58.865.535/0001-05.

OBJETO/JUSTIFICATIVA:  O presente instrumento tem por objetivo a dilatação do prazo de vigência previsto na cláusula décima segunda do contrato original até 31 de dezembro de 2026, a contar da data de assinatura deste documento, com fulcro no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações subsequentes, a fim de evitar prejuízos decorrentes da descontinuidade contratual.

Timbaúba dos Batistas- RN, 29 de abril de 2026

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, CNPJ (MF) 10.872.539/0001-94

CONTRATADA: FERNANDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 60.091.133/0001-42.

OBJETO/JUSTIFICATIVA:  O presente instrumento tem por objetivo a dilatação do prazo de vigência previsto na cláusula décima segunda do contrato original até 31 de dezembro de 2026, a contar da data de assinatura deste documento, com fulcro no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações subsequentes, a fim de evitar prejuízos decorrentes da descontinuidade contratual.

Timbaúba dos Batistas- RN, 29 de abril de 2026

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 019/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reparo corretivo, hidráulico e pintura interna e externa na sede da CMU, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Menor Orçamento Apresentado Por: 63.764.664 FELIPE MATHEUS JERONIMO RODRIGUES, CNPJ Nº 63.764.664/0001-47.

Valor Homologado: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

Umarizal/RN, em 04 de maio de 2026.

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 16/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 019/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 019/2026 de Dispensa de Licitação N° 016/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reparo corretivo, hidráulico e pintura interna e externa na sede da CMU, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal/RN, em 04 de maio de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 016/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reparo corretivo, hidráulico e pintura interna e externa na sede da CMU. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Umarizal/RN, em 04 de maio de 2026.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 016/2026

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 016/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reparo corretivo, hidráulico e pintura interna e externa na sede da CMU

CONTRATADO: 63.764.664 FELIPE MATHEUS JERONIMO RODRIGUES, CNPJ Nº 63.764.664/0001-47.

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal/RN, em 04 de maio de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 016/2026

CONTRATO N° 019/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 016/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: 63.764.664 FELIPE MATHEUS JERONIMO RODRIGUES, CNPJ Nº 63.764.664/0001-47.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reparo corretivo, hidráulico e pintura interna e externa na sede da CMU

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 04/05/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2026.