Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PROCESSO Nº: 017/2026.

CONTRATADA: IMPÉRIO CERTIFICADO DIGITAL        

CNPJ: 57.794.545/0001-34.

OBJETO: Aquisição de certificados digitais, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Angicos/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de TIC-PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 25 de maio de 2026.

 

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA: 009/2026.

OBJETO: : Aquisição de certificados digitais, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Angicos/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: IMPÉRIO CERTIFICADO DIGITAL.         

CNPJ: 57.794.545/0001-34.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos /RN, 25 de maio de 2026.

 

 

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais 1925/2022, 2125/2024, 2241/2025 e 2342/2026, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador da  CMA – FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA – PT.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Senhor FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA-PT – Vereador da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DE AGENDA INSTITUCIONAL JUNTO À SUBSECRETARIA ESTADUAL DA JUVENTUDE – SEJUV EM NATAL-RN, OCASIÃO EM QUE SERÁ REALIZADA REUNIÃO INSTITUCIONAL COM O OBJETIVO DE ARTICULAR A REALIZAÇÃO DA CARAVANA DAS JUVENTUDES 2026 NO MUNICÍPIO APODI, INICIATIVA VOLTADA AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE, PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E AMPLIAÇÃO DO ACESSO DOS JOVENS ÀS AÇÕES E PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO.

 

Período do Afastamento: 27 DE MAIO DE 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 25 de maio de 2026.

 

 

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000007/2026 – CMCR/RN

(PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 000011/2026 – CMCR/RN)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71, em conformidade com art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração do Poder Legislativo municipal pretende realizar a contratação de empresa especializada para locação de solução informatizada integrada de gestão legislativa e plenário eletrônico, compreendendo sistema de gestão legislativa, pauta eletrônica, gestão de votação e microfones, portal legislativo, portal da transparência, ouvidoria legislativa, disponibilização de aplicativos móveis, serviços de apoio técnico, treinamento dos usuários e disponibilização de equipamentos operacionais em regime de comodato, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e Documentação de Habilitação no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração do Poder Legislativo escolherá a mais vantajosa, conforme segue abaixo:

 

Endereço Eletrônico para Envio da Documentação e Proposta: licitacoescamaracr@gmail.com

Endereço Físico para Protocolo da Documentação e Proposta: Prédio Sede da casa Legislativa (Avenida Senador João Câmara, 132, Centro, Campo Redondo/RN - CEP: 59.230-000)

Prazo para Envio das Propostas e da Documentação de Habilitação: 26 de maio de 2026 a 28 de maio de 2026, no horário das 07:00h até as 13:00h no formato presencial e até as 23:59h no formato digital por meio eletrônico.

 

Campo Redondo/RN, 25 de maio de 2026.

 

 

_________________________________

LAURO SANTOS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Ante o exposto, nos termos da manifestação do despacho retro, adjudico e homologo o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000006/2026 – CMCR/RN, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS (LTCAT) E PROGRAMAS TÉCNICOS DE SAÚDE OCUPACIONAL (PGR E PCMSO) DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, ALÉM DE AUXÍLIO E SUPORTE NO ENVIO DAS INFORMAÇÕES DA 4ª FASE DO E-SOCIAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, em favor da empresa RZ ENGENHARIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº. 10.728.567/0001-32, vencedora do GRUPO ÚNICO, com valor Global de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), sendo a contratação da referida empresa, decisão discricionária do Vereador Presidente da Câmara Municipal, ante o critério de julgamento do “Menor Preço Global”, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.

Publique-se.

Campo Redondo/RN, 25 de maio de 2026.

 

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

 

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 009/2025– CMCR/RN

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrito no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71.

CONTRATADA: AMERICO SERVICOS & CONSULTORIA, inscrita no CNPJ/MF nº 49.011.583/0001-45.

OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº. 009/2025 – CMCR/RN.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 23/04/2026 a 22/04/2027.

DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2026.

 

Campo Redondo/RN, 22 de abril de 2026.

 

 

________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA

Contratante/Vereador Presidente

 

 

_________________________________________

AMERICO SERVICOS & CONSULTORIA

CNPJ/MF nº. 49.011.583/0001-45

THIAGO BARBOSA DA SILVA

Contratada/Representante Legal

PORTARIA Nº 065, DE 25 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com da Lei Ordinária nº 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na Lei Ordinária nº 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei Ordinária nº 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder  01(uma) diária SEM PERNOITE, no dia 26 de Maio de 2026 em Natal/RN a servidora ANA BEATRIZ AZEVEDO DANTAS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para o treinamento oficial do ITEP-RN para licença de emissão de Carteira de Identidade Nacional, para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do servidor.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - o pagamento será realizado de acordo com o Art 6º da Lei Ordinária nº 1346/2025.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 25 de Maio de 2026.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 83/2026

PORTARIA Nº 35/2026

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

 

Beneficiário - Itan Lobo de Medeiros

 

Função - Vereador

 

Quantidade – 3 e ½  (três e meia) diárias

 

Valor - R$ 3.494,50 (três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos)

 

Destino – Brasília/DF

 

Data de Afastamento: 26, 27, 28 e 29 de maio de 2026

Hora de Saída:             9h do dia 26 de maio de 2026

Hora de Chegada:       16h do dia 29 de maio de 2026

 

Roteiro: Gabinete da Deputada Federal Carla Dickson, na Praça dos Três Poderes
Anexo IV, Gabinete 656, Câmara dos Deputados, Brasília/DF, 70160-900, para solicitar recursos financeiros através de Emendas Parlamentares para o nosso Município.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 25 de maio de 2026.

 

 

 

                                    Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                           Presidente

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de empresa especializada para locação de estrutura completa destinada à realização da Solenidade de Entrega de Honrarias da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, a ser realizada no dia 03 de julho de 2026. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 29 de maio de 2026, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com ou www.pncp.gov.br/app/editais. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no
endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.

Jardim de Piranhas - RN, 25 de maio de 2026
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO.
- Agente de Contratação

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAXARANGUAPE/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Maxaranguape/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de Maxaranguape/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 29/05/2026.

MAXARANGUAPE/RN, 25 de Maio de 2026.

Publique-se e Cumpra-se.

JESSICA PRISCILA RODRIGUES MEIRELES

Agente de Contratação

 

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao artigo 48 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e atendendo a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento.

 

CONVIDA

A população, para a realização de Audiência Pública para análise e apresentação de sugestões ao Projeto de Lei nº 013/2026, o qual “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências." com o objetivo de garantir a participação da população, das associações, dos sindicatos de classes, das entidades religiosas e demais entidades representativas da comunidade

 

Local: Câmara Municipal de Montanhas, Plenário Palácio José Galvão Tavares, Rua São josé, 34 – Centro;

 

Data: 27/05/2026 

 

Horário: 10:00hs

 

E, para fins de conhecimento a todos, expede-se o presente edital que será afixado em local de fácil acesso ao público.

 

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

 

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

 

Montanhas/RN, em 25 de Maio de 2026.

 

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 27 de Maio de 2026, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

 

Chamada nominal dos vereadores presentes;

 

PRIMEIRA ORDEM:

 

- Leitura do Projeto de Lei Nº 014/2026, em regime de urgência. De autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre a criação do Programa Minicipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), no âmbito do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências. 

 

- Leitura do Projeto de Lei Nº 013/2026. de autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre a diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Montanhas para o exercício de 2027, e dá outras providências. E do despacho  da comissão permanente de Finanças e Orçamentos.

 

- Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Votação do Projeto de Resolução Nº 001/2026. De autoria do vereador Edson Junior do Nascimento: Dispõe sobre disciplinamento material dos requerimentos/indicações de iniciativa dos vereadores e vereadoras na mesma legislatura.

 

SEGUNDA ORDEM:

 

- Indicação Nº 001/2026, do Sr. Vereador Joel Medeiros Coutinho :Que adote as providências necessárias para a abertura de processo licitatório visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de roço e limpeza lateral das estradas vicinais e ramais do município.

 

- Requerimento Nº 010/2026 da Sra. Vereadora Francimária Barbosa de Medeiros Silva: visa que seja realizada a revitalização da Bueira localizada ao lado da quadra poliesportiva do bairro Boa Esperança, situada na Rua José Pinto Freire.

 

- Requerimento Nº 013/2026 e Nº 014/2026  do Sr. Vereador Joel Medeiros Coutinho: A aplicação prévia de entulho (metralha) nas poças de lama antes da realização dos serviços de terraplanagem e estabilização do solo nas estradas da zona rural deste municpio; a colocação de tambores/coletores de lixo na área destinada à comercialização de peixes na feira livre deste município. 

 

- Requerimento Nº 003/2026, do Sr. Vereador Josê Porcidônio Filho: que seja realizada a construção de uma cobertura na lateral do matadouro público, bem como a construção do piso no referido local.

 

TERCEIRA ORDEM:

 

- Participação da Sr. Maria José Domingos Pessoa para falar a respeito da causa animal.

 

QUARTA ORDEM:

 

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

 

Encerramento;

 

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

 

Montanhas/RN, em 25 de Maio de 2026.

 

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02.01.001/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Olho D’água do Borges /RN, inscrita no CNPJ nº 24.193.252/0001-42.

CONTRATADA: VALMIR GODEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 41.768.507/0001-77.

OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 001/2026, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

MOTIVO: Rescisão por acordo entre as partes, a pedido da contratada, aceita pela Administração, por conveniência e interesse público.

EFEITOS DA RESCISÃO: Extinção do contrato a partir de 22 de maio de 2026, sem aplicação de penalidades.

QUITAÇÃO: As partes declaram inexistência de débitos ou pendências, conferindo plena, geral e irrevogável quitação.

DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2026.

 

Olho D’água do Borges/RN, 22 de maio de 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária COM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Wilnaia Patricia de Araujo custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Wilnaia Patricia de Araújo a Federação das Câmaras Municipais (FECAM), no dia 20 de maio de 2026, em Natal/RN.    

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 19 de maio de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Zenilda Salustio da Costa Montenegro Bezerra custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Zenilda Salustio da Costa Montenegro Bezerra a Federação das Câmaras Municipais (FECAM), no dia 20 de maio de 2026, em Natal/RN.      

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 20 de maio de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Ildecio de Oliveira custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Ildecio de Oliveira a Secretaria do Estado do Trabalho da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), no dia 21 de maio de 2026.        

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 20 de maio de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02.

CONTRATADO(A): TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.998.734/0001-26.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 22 de maio de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 13/2025, passando a vigorar de 22 de maio de 2026 a 22 de maio de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 15/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

 

Pilões/RN, em 22 de maio de 2026. 

 

ASSINATURAS: FRANCISCO HÉLITO FERREIRA /Presidente/Pelo Contratante e Alessandra Magally Lima de Abreu /Titular/Pela Contratada.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            Partes: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA, Presidente.

  Objeto........................: Pagamento de inscrições dos vereadores e servidor no evento XXV Marcha de gestores e legislativos Municipais da PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - UVB.

  Contratado.................: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00, STVSUL,QD 701, BLOCO B . SALA 502, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.340-906.  

            Prazo................: 12 (doze) meses.

      Dotação: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiro - Pessoa Jurídica

            Valor total: R$ 9.423,00 (nove mil, quatrocentos e vinte e três reais)

  Fundamento Legal...: artigo 74, III, alíneas a) e c), da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

 

 

 PORTO DO MANGUE - RN, 22 de abril de 2026.

 

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 74, III, alíneas a) e c),  da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Pagamento de inscrições dos vereadores e servidor no evento XXV Marcha de gestores e legislativos Municipais da PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - UVB.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 74, III, alíneas a) e c), , da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            

Porto do Mangue/RN, 22 de abril de 2026.

________________________________________

ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

 

Concede diária à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA.

                                                     

               

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

                                                   

 

R E S O L V E

 

 

Art. 1º - Conceder à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 26/05/2026  à cidade do Natal/RN, para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal de Santana do Seridó, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026 junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com ITEP/RN, conforme descrito no requerimento formulado, inclusive receber os documentos já processados para entrega aos seus respectivos beneficiários/titulares das identidades, conforme descrito no requerimento formulado.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 25 de maio de 2026.

 

 

 

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

 

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

 

CONTRATADA: K S MULTI NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ: 36.176.206/0001-14.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO EVENTUAL E PARCELADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, CONFORME DEMANDA, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 32.580,00 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.52 – Equipamentos e Material

Permanente.

 

São Bento do Norte/RN, 25 de maio de 2026.

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 26 de maio de 2026 para Tratar de assuntos de interesse deste município na governadoria do estado.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, 25 de maio de 2026.

 

 

 

 

 

 

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 00024-6, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a meia diária no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN no dia 26 de maio de 2026 para tratar de assunto de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, 25 de maio de 2026.
 

 

 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Joan Siderley Bernardino, inscrito na matrícula n.º 000032-5, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 26 de maio de 2026, para tratar de assuntos de interesse deste município na governadoria do estado.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, 25 de maio de 2026.

 

 

 

 

 

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

 

 

O 1º Secretario da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 26 de maio de 2026 para tratar de assuntos de interesse deste município na governadoria do estado.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do 1º Secretário, 25 de maio de 2026.

 

 

 

 

 

 

CLAYTON MARIANO DE SÁ

1º Secretário da Câmara

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Jussiene Dantas Pereira, inscrito na matrícula n.º 00038-2, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN no dia 26 de maio de 2026 para tratar de assuntos de interesse deste município na governadoria do estado.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, 25 de maio de 2026.
 

 

 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

CONTRATO Nº: 008/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN (08.393.126/0001-85)

 

CONTRATADA: NUCLEO GOV SOLUCOES LTDA (26.776.175/0001-89)

 

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa n.º 008/2026.

 

OBJETO: Contratação de assinatura/licença de uso de plataforma eletrônica, em ambiente web, especializada em pesquisa de preços públicos, visando auxiliar a formação do preço estimado das contratações públicas, conforme Lei Federal nº 14.133/2021

 

VALOR TOTAL: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

 

DOTAÇÃO:  37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 22/5/2026 à 21/5/2027.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 22/5/2026.

Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de São Pedro /RN, com sede na Av. Francisco Cabral, 14, Centro, São Pedro/RN, CNPJ nº 24.363.558/0001.08, neste ato representada pelo Presidente JOSE ADAILSON GOMES, Brasileiro, Casado, portador da carteira de identidade RG nº 312.558, e CPF/ MF sob a inscrição de nº 029.172.928-22, residente e domiciliado neste Município de São Pedro/RN, e do outro lado como CONTRATADA, a empresa DE MACEDO SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 60.780.539/0001-32, com sede na Rua Paulo Lyra, nº 3416, Candelária, Natal/RN, CEP 59.064-550, representado por Reno Marinho de Macêdo Souza, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RN, sob o n° 8.741, residente e domiciliado na Rua Adeodato José dos Reis, nº 1275, Condomínio Aquarelle, Bloco C, AP. 602, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, portador do RG nº.*.985.*** ITEP/RN e inscrito no CPF nº ***.463.954-**, ficam contratados de acordo com a Lei Federal nº 14.433/2021, conforme especificações a seguir:

OBJETO DO ADITIVO: Alteração da Cláusula Sexta – Do Pagamento.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021, que permite a alteração dos contratos por acordo entre as partes quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor nominal atualizado.

Justificativa: A alteração visa otimizar a gestão financeira da Câmara Municipal, condicionando o desembolso à entrega efetiva de etapas do objeto (conforme o art. 145 da Lei nº 14.133/2021), garantindo que o pagamento seja realizado de forma proporcional à execução dos serviços técnicos especializados descritos na Cláusula Segunda do contrato original.

2. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE PAGAMENTO A Cláusula Sexta – Do Pagamento, do contrato original, passa a vigorar com a seguinte redação, observando os ditames dos arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/2021:

"CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO: 6.1 O pagamento do valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será efetuado em 02 (duas) parcelas, da seguinte maneira:

a) 1ª PARCELA: No valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, a ser paga no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da assinatura do respectivo termo aditivo;

b) 2ª PARCELA: No valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao saldo remanescente, a ser paga após a conclusão definitiva de todos os serviços e emissão do termo de recebimento definitivo.

6.2 Os pagamentos observarão o prazo de até 30 (trinta) dias contados do período de adimplemento e entrega da respectiva nota fiscal, conforme as normas da Lei nº 14.133/21".

3. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 07/2026 que não foram alteradas por este instrumento, inclusive o valor total de R$ 30.000,00 e o prazo de vigência de 07 (sete) meses.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

São Pedro/RN, em 25 de maio de 2026.

  

JOSÉ ADAILSON GOMES      RENO MARINHO DE MACÊDO SOUZA

  PELA CONTRATANTE                          Pela Contratada

 

  TESTEMUNHAS:

  

1. __________________________________________ Documento: _____________________

  

2. __________________________________________ Documento: _____________________

 

 

 

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 24, inciso II, alínea “a”, e Art. 67, alínea “b”, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONVOCA os Senhores e as Senhoras Vereadoras para participarem de Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de maio de 2026 (quarta-feira), às 09h00, no Plenário da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

A presente convocação tem por finalidade a apreciação e deliberação, em Regime de Urgência Especial, dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhados por meio da Mensagem nº 015/2026: 

• Projeto de Lei nº 015/2026 – Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial de 6,79% aos servidores públicos efetivos do Município de Serra do Mel/RN e dá outras providências; 
• Projeto de Lei nº 016/2026 – Altera a Lei nº 993/2023 e cria cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Serra do Mel/RN, e dá outras providências. 

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR os Senhores e as Senhoras Vereadoras para realização de Sessão Extraordinária destinada à apreciação e votação dos Projetos de Lei nº 015/2026 e nº 016/2026, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. A Sessão Extraordinária referida no artigo anterior será realizada no dia 27 de maio de 2026 (quarta-feira), às 09h00 (nove horas), na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Colono Severino Lázaro da Costa, s/nº, Vila Brasília – Centro – Serra do Mel/RN – CEP: 59.663-000.

Art. 3º. Publique-se, registre-se e cumpra-se, para que produza seus legais e administrativos efeitos.

Serra do Mel/RN, 25 de maio de 2026.

 

 

 

JEÚ FERREIRA COSTA

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder de 1/2 (meia) diária em favor da servidora MARIA NICOLY AZEVEDO DE ANDRADE, MATRÍCULA: 0000450-1, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão de deslocamento à cidade de Natal, no dia 26 de maio de 2026, acompanhando o Vereador Presidente Jeú Ferreira Costa.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Serra do Mel/RN, 25 de maio de 2026.

 

 

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder de 1/2 (meia) diária em favor da servidora JESSICA LARISSA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 0000111-1, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão de deslocamento à cidade de Natal, no dia 26 de maio de 2026, acompanhando o Vereador Presidente Jeú Ferreira Costa.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Serra do Mel/RN, 25 de maio de 2026.

 

 

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Concessão de 1/2 (meia) diária, sendo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear despesa do Vereador Presidente JEU FERREIRA COSTA à Nata/RN no dia 26 de maio de 2026, para resolver assuntos inerentes a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN ao que concerne a emissão de identidades.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Serra do Mel/RN, 25 de maio de 2026.

 

 

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

 

 

                        Partes: 60.595.466 GETULIO PEREIRA LIMA, CNPJ: 60.595.466/0001-09 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

 

            Objeto........................: Confecção e instalação de letreiro para galeria dos presidentes, placa legislativa personalizada e fotos personalizadas, para atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

            Contratado.................: 60.595.466 GETULIO PEREIRA LIMA, CNPJ: 60.595.466/0001-09, com sede na ROD CE 269, 01, BOM FUTURO, POTIRETAMA/CE, CEP: 62.990-000.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ R$ 18.160,00 (dezoito mil, cento e sessenta reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 05 de maio de 2026.

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da 60.595.466 GETULIO PEREIRA LIMA, CNPJ: 60.595.466/0001-09 referente à Confecção e instalação de letreiro para galeria dos presidentes, placa legislativa personalizada e fotos personalizadas, para atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

                        RATIFICO e AUTORIZO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 05 de maio de 2026.

 

 

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

 

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Confecção e instalação de letreiro para galeria dos presidentes, placa legislativa personalizada e fotos personalizadas, para atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado 60.595.466 GETULIO PEREIRA LIMA, CNPJ: 60.595.466/0001-09, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            

Serra do Mel/RN, 05 de maio de 2026.

 

 

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

 

 

                        Partes: ARCM LTDA, CNPJ: 36.308.772/0001-32 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, hospedagem, atualização do sítio eletrônico (web institucional), inclusão de novos conteúdos e interfaces, alimentação de arquivos pertinentes aos trabalhos da Câmara Municipal

            Contratado.................: ARCM LTDA, CNPJ: 36.308.772/0001-32, com sede na RUA VICENTE GERMANO, 512, ALTO TRIANGULI, ANGICOS/RN, CEP: 59.515-000.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 19 de maio de 2026.

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ARCM LTDA, CNPJ: 36.308.772/0001-32 referente à Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, hospedagem, atualização do sítio eletrônico (web institucional), inclusão de novos conteúdos e interfaces, alimentação de arquivos pertinentes aos trabalhos da Câmara Municipal

                        RATIFICO e AUTORIZO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 18 de maio de 2026.

 

 

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 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

 

 

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, hospedagem, atualização do sítio eletrônico (web institucional), inclusão de novos conteúdos e interfaces, alimentação de arquivos pertinentes aos trabalhos da Câmara Municipal para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado ARCM LTDA, CNPJ: 36.308.772/0001-32, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            

Serra do Mel/RN, 18 de maio de 2026.

 

 

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 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

 

 

                        Partes: OKATIO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 60.586.333/0001-76 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

 

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria, apoio e assessoria técnica à Escola Legislativa da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: OKATIO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 60.586.333/0001-76, com sede na Rua Joaquim Marcelino da Silva, nº 1000 – Centro, Sala B, Serra do Mel/RN, CEP: 59663-000.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

            Fundamento Legal...: art. 74, III, alíneas a) e c) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 08 de maio de 2026.

 

 

 

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, III, alíneas a) e c) da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da OKATIO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 60.586.333/0001-76, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria, apoio e assessoria técnica à Escola Legislativa da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à Inexigibilidade de Licitação do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 08 de maio de 2026.

 

 

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 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

Ata da sessão de posse e diplomação dos Vereadores Mirins eleitos da Câmara Mirim de Tenente Laurentino Cruz/RN, para o mandato que compreende de 15/05/2026 a 30/11/2026 e da eleição da Mesa Diretora para o primeiro mandato que vai até 30/11/2026, realizada no dia 15 de maio de 2026.

Ao décimo quinto dia do mês de maio de 2026, às 15:00 (quinze horas), no prédio-sede da câmara municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, foi realizada a primeira sessão destinada para posse e diplomação dos Vereadores Mirins do município de Tenente Laurentino Cruz, eleitos nas eleições escolares realizadas no dia 04 de maio de 2026 para o exercício do mandato compreendido de 15 de maio de 2026 a 30 de novembro de 2026, bem como para eleição da mesa diretora da câmara mirim. na hora previamente convocada assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador João Gonçalo dos Santos, na condição de presidente da Câmara Municipal legislatura 2025-2026. com amparo regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão solene de posse e diplomação e, na sequência, transmitiu a palavra para o cerimonialista da solenidade, onde o mesmo iniciou fazendo a chamada dos vereadores mirins eleitos e diplomados pela Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, sequenciado por cada escola, para que os mesmos tomassem assento em seus respectivos lugares, sendo registrada a presença dos seguintes: Lanna Maria dos Santos Araújo, Guilherme Paulino dos Santos, Marllon Emanuel Alves Silva, Davy Lucas Ribeiro Barbosa, Geisy Gabrielly Souza Silva, Franklin da Silva Rocha, Joyce Fernanda da Silva Costa e Andressa Cristina Souza dos Santos, sendo registrada a ausência de Clara Rayconny Alves de Oliveira que justificou da impossibilidade do comparecimento por problema de saúde, ficando registrado que a mesma tomará posse e será diplomada na sessão ordinária do dia 26 de maio de 2026. Na sequência, todos foram convidados a entoarem o “Hino Nacional Brasileiro”. Logo após, os Vereadores Mirins ficaram de pé e prestaram o juramento de compromisso da câmara mirim. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador João Gonçalo dos Santos, autorizou a diplomação dos vereadores mirins eleitos, onde o mesmo fez a entrega dos diplomas junto com aqueles que estavam compondo a mesa Diretora. Depois de empossados e diplomados, foi aberto o processo de eleição da Mesa Diretora da câmara mirim de Tenente Laurentino Cruz para o período de mandato que compreende do dia 15 de maio de 2026 ao dia 30 de novembro de 2026, onde os eleitos se ausentaram para votação e optaram pelo voto individual de cada cargo e de forma sigilosa, sendo considerada válida a chapa única formada que foi registrada contendo os nomes e assinaturas de todos os cargos da Mesa (Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário(a) e Segundo Secretário(a)), oportunidade em que suspendeu a sessão pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos para o procedimento de votação e formação da chapa eleita. Foi registrada na Secretária da Casa Legislativa a chapa única composta pelos seguintes vereadores mirins: LANNA MARIA DOS SANTOS ARAÚJO (Presidente) JOYCE FERNANDA SILVA COSTA (Vice-Presidente) GUILHERME PAULINO DOS SANTOS (Primeiro Secretário) ANDRESSA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS (Segunda Secretária). Depois de lida a composição da chapa, devidamente escolhida e deliberada através de votação secreta e não sendo registrado qualquer pedido de impugnação, ou contestação, o Sr. Presidente da sessão, acolhendo o resultado, proclamou eleita e empossada a chapa única para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz composta pelos membros acima nominados. Na sequência facultou a palavra aos membros da Mesa empossada, onde usou da mesma a Vereadora Mirim Lanna Maria dos Santos Araújo (Presidente), que levou sua mensagem de agradecimento pela votação obtida, pela segunda vez escolhida como Presidente da Câmara Mirim de Tenente Laurentino Cruz. Em ato contínuo foi facultada a palavra para os demais vereadores mirins que assim desejasse usá-la, onde usou da palavra e levou sua mensagem de agradecimento o vereador mirim Guilherme Paulino dos Santos. Após as primeiras explanações usaram a palavra as autoridades componentes da mesa: Francisco Macedo da Silva (Prefeito Municipal), Regiane Macêdo (Vereadora propositora do projeto), Eugênia Dantas (Presidente do projeto), Dr. Flávio Roberto (Assessor Jurídico da Câmara Municipal), Arthur Salú (Vereador do Município), João Gonçalo dos Santos (Presidente da Câmara Municipal). Onde todos parabenizaram os eleitos e falaram da importância do jovem na política e o dever de exercer a sua cidadania. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da sessão, Vereador João Gonçalo dos Santos, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, autorizando a lavratura da presente Ata. Tenente Laurentino Cruz/RN, 15 de maio de 2026.

 

Lanna Maria dos Santos Araújo

Presidente

 

Guilherme Paulino Dos Santos

1ª Secretário

 

Andressa Cristina de Souza Santos

2ª Secretária

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o presente ATO CONVOCATÓRIO e CONVIDA os interessados a participarem da Audiência Pública nº 001/2026, com o objetivo de esclarecer dúvidas e prestar informações acerca da execução das emendas impositivas indicadas pelos Vereadores, referentes aos exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026, ficando as discussões delimitadas ao objeto da presente convocação. Além do público em geral, ficam CONVOCADOS a comparecer ao referido ato:

 

• os Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN;
• o Procurador-Geral do Município, Sr. José Cezar Muniz Fechine;
• a Secretária de Finanças, Tributação e Arrecadação, Srª. Juciery Patrícia dos Santos;
• o Contador contrato pela Prefeitura Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, o Sr. Felipe Pereira de Medeiros.
• os presidentes e/ou diretores das entidades contempladas com recursos oriundos das emendas impositivas nos exercícios financeiros mencionados.

 

Aos representantes do Poder Executivo Municipal acima nominados, caberá prestar os esclarecimentos necessários quanto aos procedimentos relativos à viabilidade de execução dos recursos, assim como fica facultado a eles convidar técnicos que possam auxiliar nas explanações acerca do tema.

 

A Audiência Pública nº 001/2026 realizar-se-á no dia 26 de maio de 2026, às 09h00, no Plenário Vereador Nival Valle, sede desta Casa Legislativa.

 

Publique-se o presente Ato Convocatório, para conhecimento dos interessados e produção dos seus regulares efeitos, sendo subscrito pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 13 de maio de 2026.

 

 

Yllana de Araújo Torres Clemente

Presidente da CCJR

 

Glênia Alves Pereira de Araújo

Relatora da CCJR

 

Jéssica Morais Clemente Araújo

Membro da CCJR

ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

TRÂMITES E PROVIDÊNCIAS (PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)

CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO DE ENGENHARIA CIVIL DETENTORA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DA OBRA CONCERNENTE A 1ª ETAPA DA REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, CONFORME PROJETO BÁSICO.

 

DO(S) ATOS PRELIMINARES

 

Em atendimento às disposições contidas no §3° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, foi publicado no Diário Oficial das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM) aviso de contratação direta - Dispensa de Licitação, onde a Câmara Municipal de Vera Cruz/RN manifestava o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta pretendida.

 

DA ABERTURA DA SESSÃO

 

No dia 25 de maio de 2026, no setor de licitações da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, situada a Avenida Monsenhor Paiva, nº 490, Centro, Vera Cruz/RN, a Agente de Contratação, auxiliada por sua Equipe de Apoio designados por meio da PORTARIA Nº 008/2025, que ao final subscreve, inicia os trabalhos para a análise de propostas e documentos de habilitação, apresentados pelos participantes na Dispensa de Licitação nº 003/2026, bem como, pareceres técnicos expedidos pelo Setor Competente de Engenharia, referente à Contratação Direta acima especificada, fundamentada no Art. 75, Inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.

 

Declarada a abertura dos trabalhos pela Agente de Contratação, foi verificada a apresentação de 01 (uma) proposta, recebida via e-mail: construtora.bezerril@outlook.com, no dia 20 de abril de 2026, às 12h18min, estando tempestivamente dentro do prazo para o envio das propostas, conforme autos do processo.

 

DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS TEMPESTIVAMENTE

 

EMPRESA 01 - CONSTRUTORA BEZERRIL SOUTO LTDA, CNPJ: 36.182.708/0001-58, apresentou proposta no valor global de R$ 122.247,07 (cento e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e sete centavos).

 

REGISTRE-SE que a proponente acima citada, procedeu apenas o envio da proposta de preços, conforme consta nos autos do processo.

DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS INTEMPESTIVAMENTE

 

REGISTRE-SE que não constam nos autos recebimento de propostas intempestivas.

 

DA ANÁLISE DA(S) PROPOSTA(S)

 

REGISTRE-SE que fora juntado aos autos do processo o DESPACHO DE SOLICITAÇÃO, ao qual objetiva o envio da Comissão de Contratação para o Setor Competente de Engenharia com vistas a emissão de PARECER TÉCNICO no que concerne as composições de custos apresentados pelas proponentes.

 

REGISTRE-SE TAMBÉM, que considerando o disposto no Art. 72, Inciso III, da Lei 14.133/2021, que trata do pronunciamento Legal por intermédio de Pareceres Jurídicos ou Técnicos, consta nos autos do processo o PARECER TÉCNICO do Setor Competente de Engenharia, cujo qual opina pela regularidade da proposta e composições de custos apresentados pela empresa.

 

Por conseguinte e respeitando a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, a Agente de Contratação auxiliada por sua Equipe de Apoio, procedeu com a análise minuciosa concernente a proposta de preços apresentada pela EMPRESA 01 - CONSTRUTORA BEZERRIL SOUTO LTDA, CNPJ: 36.182.708/0001-58.

 

Por conseguinte e após minuciosa análise da proposta apresentada pela EMPRESA 01 - CONSTRUTORA BEZERRIL SOUTO LTDA, CNPJ: 36.182.708/0001-58, constamos o seguinte:

 

Não há óbices para DEFERIMENTO da proposta apresentada, considerando que a mesmas atende aos requisitos solicitados nos autos do procedimento de contratação, de modo, a considerar e acatar o posicionamento técnico do Setor Competente de Engenharia desta Casa Legislativa. Desta feita, opinamos pela APROVAÇÃO da proposta de preços e composições de custos apresentados pela proponente supracitada.

 

DANDO PROSSEGUIMENTO, a Agente de Contratação auxiliada por sua Equipe de Apoio, iniciou os trâmites de habilitação, em que realizou a solicitação dos documentos de habilitação em atendimento ao Instrumento Convocatório (Instrução aos Interessados), considerando que a mesma, nãp fez a juntada no momento de envio da proposta de preços.

 

DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

Após recebimento e posterior minuciosa e criteriosa verificação dos documentos apresentados aos autos pela EMPRESA 01 - CONSTRUTORA BEZERRIL SOUTO LTDA, CNPJ: 36.182.708/0001-58, constamos o seguinte:

 

Devidamente analisados os documentos de habilitação anexados aos autos, verificamos que não há óbices para qualificação da empresa EMPRESA 01 - CONSTRUTORA BEZERRIL SOUTO LTDA, CNPJ: 36.182.708/0001-58, para a contratação pretendida, haja vista a mesma cumpriu os requisitos propostos nos autos do processo, inclusive, quanto aos critérios técnicos, conforme PARECER TÉCNICO do Setor Competente de Engenharia (anexo aos autos).

 

O objetivo da licitação é assegurar igualdade de condições para os licitantes e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. As exigências técnicas impostas devem, portanto, sempre buscar um equilíbrio entre a garantia da capacidade técnica e a manutenção de um ambiente competitivo (Decisão Normativa nº 04/2017).

 

Com efeito, sabe-se que o processo licitatório destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

 

A nova Lei de licitações em uma perspectiva menos unilateral e adversarial no que se refere à relação entre a Administração e os particulares, ressignificou alguns de seus alicerces consagrando uma nova visão - mais consensual e colaborativa - acerca da teoria dos atos administrativos, que pode ser vista na prevalência da convalidação ao invés da anulação dos atos administrativos, mas também na flexibilização do formalismo que reveste o procedimento licitatório.

 

Diante disso, a empresa CONSTRUTORA BEZERRIL SOUTO LTDA, CNPJ: 36.182.708/0001-58, será declarada vencedora da presente contratação, na forma a seguir:

 

 

 

ITEM

 

 

QTD.

 

 

UND. MED.

 

 

DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ITEM

 

VR. UNIT. (R$)

 

VR. GLOBAL (R$)

 

 

 

 

01

 

 

 

 

01

 

 

 

 

SERVIÇOS

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONGÊNERES NOS AUTOS DO PROCESSO.

 

 

 

R$ 122.247,07

 

 

 

R$ 122.247,07

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO(S)

 

Diante do exposto, a Agente de Contratação, auxiliada por sua Equipe de Apoio, DECLARA que nada mais havendo a ser tratado, encerra a sessão e lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, é assinada pelos presentes.

Vera Cruz/RN, 25 de maio de 2026.  

 

 

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

Portaria nº 008/2025

 

 

 

GISELA TAVARES DA SILVA

Equipe de Apoio

Portaria nº 008/2025

 

 

 

FRANCISCA LUCIMEIRE DA SILVA

Equipe de Apoio

Portaria nº 008/2025

 

 

 

Portaria de Diária nº. 020/2026.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

Conceder a senhora Maria Denise de Oliveira Filgueira, ocupante do cargo assessor parlamentar da Câmara Municipal de Viçosa/RN,1 (uma) diária  sem pernoite no valor de R$ 300,00. (trezentos reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem para a Capital do Estado. ( NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, com a finalidade coleta os documentos de identificação civil (RGs) dos munícipes, junto ao endereço localizado na Avenida Romualdo Galvão, nº 293, Edifício Sfax, Sala 906, bairro Tirol. A diligência decorre do convênio firmado entre a Câmara Municipal e o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte, destinado à emissão de documentos de identificação para a população, sendo necessária a retirada dos documentos já confeccionados para posterior entrega aos respectivos cidadãos atendidos pelo programa. O deslocamento possui caráter administrativo e institucional, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população e assegurando maior eficiência no atendimento aos munícipes beneficiados pelo convênio. A coleta acontecerá no dia 25 de maio de 2026.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos ao dia 22 de maio de 2026.

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

          

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 25 de maio de 2026.

 

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.