A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023. e tendo em vista o requerimento apresentado pela servidora

RESOLVE

EXONERAR, a pedido, ANTONIA BRUNA DE SOUZA, portador (a) do C.P.F.: XXX.827.814-XX, do cargo de “ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Julho de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

ANTONIA BRUNA DE SOUZA

C.P.F.: XXX.827.814-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, CHRISTIANE GERMANDO DE FREIRAS, portador (a) do C.P.F.: XXX.968.124-XX, para o cargo de “ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Julho de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

CHRISTIANE GERMANO DE FREITAS

C.P.F.: XXX.968.124-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, MYRLA BEATRIZ DE MOURA CAMARA SANTOS, portador (a) do C.P.F.: XXX.598.174-XX, do cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador ANDRE KELLY DOS SANTOS.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Julho de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

MYRLA BEATRIZ DE MOURA CAMARA SANTOS

C.P.F.: XXX.598.174-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, PAULO EDERCIO ALVES, portador (a) do C.P.F.: XXX.240.147.-XX, para o cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador ANDRE KELLY DOS SANTOS.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Julho de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

PAULO EDERCIO ALVES

C.P.F.: XXX.240.147-XX

Autoriza o pagamento de diária em favor do Vereador JOSÉ FÉLIX NETO, por motivo de realização de viagem institucional.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSÉ FÉLIX NETO, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 15.07.2026, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse da comunidade Bodoense através de demanda legislativa junto à Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

PROCESSO Nº 024/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 023/2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, I, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 07 de julho de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa  FOCUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 33.486.468/0001-97, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa especializada em serviços comuns de engenharia destinados à Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, com preço desonerado, nas edificações do Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, tendo a empresa apresentado desconto de 15% (quinze por cento) sobre a tabela SINAPI, perfazendo o valor estimado da contratação de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Bom Jesus/RN, 09 de julho de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 0024/2026 – Dispensa de Licitação nº 023/2026

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: FOCUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI

CNPJ: 33.486.468/0001-97

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços comuns de engenharia destinados à manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, com preços desonerados, nas edificações da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, com aplicação de desconto de 15% (quinze por cento) sobre os valores constantes da tabela SINAPI.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Vigência: 13/07/2026 até 31/12/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 13 de julho de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2026

DISPENSA Nº 035/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de decoração do local onde será o evento de entrega de títulos do ano de 2026 da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: J E A DA SILVA, CNPJ: 14.822.004/0001-60, localizado na Rodovia RN 288, nº 650, Bairro Nova Turquia, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 16 de julho de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 16 de julho de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Espécie: Dispensa de licitação nº 035/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de decoração do local onde será o evento de entrega de títulos do ano de 2026 da Câmara Municipal de Caicó. Participante vencedor: J E A DA SILVA, inscrito no CNPJ sob o nº 14.822.004/0001-60. Valor global do contrato: R$ 7.000,00 (sete mil reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, no uso das atribuiões que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização do funcionamento dos órgãos públicos municipais;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal n° 095, de 14 de julho de 2026, que decretou ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 17 de julho de 2026; 

DECRETA:

Art.1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN no dia 17 de julho de 2026 (sexta-feira). 

Art.2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços administrativos considerados indispensáveis ao funcionamento do Poder Legislativo, cuja continuidade seja necessária, cabendo à Presidência da Câmara determinar a manutenção de servidores em regime de plantão ou escala, quando houver necessidade do serviço.

Art.3º Caberá à Secretaria Geral da Câmara Municipal adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto. 

Art.4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Canguaretama/RN, 16 de julho de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

​​Art. 1º Ficam as construtoras, incorporadoras e demais empresas prestadoras de serviços obrigadas a reparar integralmente os danos que causarem ao patrimônio público no Município de Ceará-Mirim, incluindo equipamentos públicos, vias, iluminação pública, pavimentação, calçadas, meio-fio e demais estruturas urbanas.

Art. 2º O reparo deverá restabelecer a área afetada às condições anteriores aos danos causados, observando os padrões técnicos, de qualidade, segurança e acessibilidade exigidos pelo Município.

Art. 3º Antes do início das obras ou serviços, as empresas deverão:

I - realizar registro prévio das condições do local por meio de fotografias, vídeos ou laudos técnicos;

II - apresentar tais registros ao órgão municipal competente, quando solicitado;

§1º Após a conclusão dos serviços, a empresa deverá comprovar a recuperação da área por meio de documentação técnica.

§2º O Município poderá realizar vistoria antes, durante e após a execução dos serviços.

Art. 4º Na execução dos reparos, as empresas deverão adotar medidas adequadas de recomposição da infraestrutura afetada e de drenagem superficial, garantindo o correto escoamento das águas e a durabilidade do serviço realizado.

§1º A obrigação prevista neste artigo limita-se à recomposição das condições anteriormente existentes, não sendo exigida a implantação de novos sistemas estruturais de esgotamento sanitário ou drenagem inexistentes no local.

§2º Nos casos em que houver redes de esgotamento sanitário ou drenagem já implantadas, os reparos deverão observar as normas técnicas e orientações do órgão responsável, inclusive o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano:

I - notificação para regularização no prazo estabelecido pelo órgão competente;

II - multa administrativa, a ser definida em regulamento;

III - suspensão de alvarás ou licenças, nos casos de reincidência;

IV - execução indireta do reparo pelo Município, com cobrança dos custos ao responsável.

Art. 6º Aplica-se esta Lei às obras e serviços realizados por particulares, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços públicos, no que couber.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à fiscalização, prazos e valores de penalidades.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 07 de julho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Altera a denominação da Escola Municipal Mara Cabral, localizada na comunidade de Boa Vista, no Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

​​Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola Municipal Mara Cabral, localizada na comunidade de Boa Vista, no Município de Ceará-Mirim/RN, que passa a denominar-se Escola Municipal Professora Ivonete de Lima Freitas (Netinha).

Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a atualização da nova denominação em todos os registros oficiais, documentos, sinalizações e demais atos administrativos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 07 de julho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE AGENDAMENTO, RESULTADO E CANCELAMENTO DE EXAMES LABORATORIAIS VIA APLICATIVO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM/RN E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

​​Art. 1º  Os usuários das unidades de saúde do Município de Ceará-Mirim/RN poderão agendar, buscar resultados ou cancelar os seus exames laboratoriais por aplicativo a ser ofertado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2° O agendamento, resultado e o cancelamento de exames, de que trata esta lei somente será possível aos pacientes com cadastro válido no sistema informatizado de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Ceará-Mirim/RN.

Art. 3º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei, bem como os respectivos números de telefones e/ou  endereço eletrônico do aplicativo que ocorrerão os respectivos agendamentos, resultados e cancelamentos, inclusive indicando os procedimentos a serem adotados pela população em geral.

Art. 4º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes com a presente lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 07 de julho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Institui o 'Dia do Evangélico' no Município de Ceará-Mirim/RN, reconhecendo-o como patrimônio cultural imaterial do município, e de outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

​​Art. 1º Fica instituído no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, o 'Dia do Evangélico', constituído como patrimônio cultural imaterial do município, nos termos dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

§1º O evento, de caráter sociocultural, turístico e económico, será realizado anualmente com duração de três (03) dias, com encerramento oficial sempre no dia 30 de novembro.

§2º O “Dia do Evangélico” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Ceará-Mirim.

§3º Ficam assegurados ao 'Dia do Evangélico', para todos os efeitos legais, os direitos e vantagens previstos na legislação municipal aplicável aos eventos culturais e religiosos promovidos pelo Poder Público.

§4º O evento terá caráter cultural, religioso e social, podendo contar com apresentações musicais, pregações, ministrações da Palavra, atividades culturais, ações de evangelização e participação das diversas igrejas e denominações evangélicas presentes no município.

§5º Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar todas as medidas necessárias para a execução desta Lei, incluindo a contratação de estrutura de palco, som, iluminação, artistas, cantores, pregadores, segurança, logística, limpeza e demais serviços necessários à realização do evento, nos mesmos moldes das demais festividades públicas promovidas pelo município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 07 de julho de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN: Hilderlandio Rodrigues Alves, e a Tesoureira: Maria Ligiany De Souza Lima Alves, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, e a Resolução Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Hilderlandio Rodrigues Alves - Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(ao) Sr.(a) Hilderlandio Rodrigues Alves - Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de duas (02) diária correspondendo ao valor unitário de R$: 521,22 (Quinhentos e vinte e um reais, e vinte e dois centavos) conforme o Anexo I - Tabela De Valores De Diárias, atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Parágrafo Único.  A(s) presente(s) diária(s)  visa(m) custear o período de 13 e 14 de julho de 2026, decorrente do comparecimento na FECAM/RN – Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, na data de 14 de julho de 2026, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal, e na, Gráfica Montreal, na data de 13 de julho de 2026, para fazer a retirada de RG´s emitidos conforme o convenio entre a Câmara Municipal de Cel. João Pessoa/RN, o ITEP/RN e FECAMRN, todos localizados em Natal/RN.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 17 de julho de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador-Presidente

Maria Ligiany De Souza Lima Alves

Tesoureira

DO OBJETO: Aquisição de um conjunto de mesa com 06(seis) cadeiras para a cozinha e um conjunto com 30(trinta) cadeiras de plástico para a Câmara Municipal de Florânia/RN.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de substituição do mobiliário atualmente utilizado nas dependências da unidade administrativa. As cadeiras do plenário apresentam desgaste decorrente do uso contínuo, encontrando-se danificadas e comprometendo a segurança, o conforto dos usuários e a adequada realização das sessões, reuniões e demais eventos institucionais.  Da mesma forma, o conjunto destinado à cozinha encontra-se em condições inadequadas de conservação, não atendendo às necessidades dos servidores quanto ao uso do espaço destinado às refeições e intervalos.  Diante desse cenário, verifica-se a necessidade de aquisição de novo mobiliário, garantindo melhores condições de utilização dos ambientes e preservando a continuidade das atividades administrativas e institucionais. Dessa forma, a aquisição mostra-se necessária, adequada e proporcional, atendendo ao interesse público, bem como aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 75, II da Lei 14.133/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;

Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:

 [...]

 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11  (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

1. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2026.

    

2. Importará a despesa o valor total de R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

1. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

• REDE UNILAR LTDA (CNPJ 70.041.397/0001-45), no valor global de R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais)

O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

Florânia/RN, em 16 de julho de 2026

Jonacir Cosme de Araújo

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN

CONTRATADA: REDE UNILAR LTDA (CNPJ: 70.041.397/0001-45)

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 004/2026

OBJETO: Aquisição de conjunto de mesa com 06(seis) cadeiras para cozinha e 30(trinta) cadeiras de plástico para o plenário da Câmara Municipal de Florânia/RN

VALOR TOTAL: R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais)

VIGÊNCIA:  17/07/2026 à 31/07/2026

DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2026.

 FUNDAMENTO LEGAL: Art 75, II Lei 14.133/2021.

DOTAÇÃO:

Unidade 01.001- Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

01.031.001 - Manut. E Revital. Dos Serviços da Câmara Municipal

01.031.0001-2001 - Manut das Atividades da Câmara Municipal Elemento

3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte Recursos Câmara Municipal de Florânia

Câmara Municipal de Florânia/RN em 16 de julho de 2026.

Jonacir Cosme de Araújo

Presidente em exercício da CMF

Processo Administrativo nº 011/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025

 A Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, com sede à Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN – CEP: 59.508-000, inscrita no CNPJ: 08.492.795/0001-04, neste ato representado pelo Sr. Josimar Lopes, Presidente da Câmara Municipal, com esteio no art. 137, inciso I e art. 138, inciso I da Lei n.14.133/2021.

Resolve:

Rescindir, unilateralmente, por atendimento legal e ao interesse público, o Contrato administrativo n° 003/2025 firmado com a com a empresa MARCELO GALVÃO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA – CNPJ: 41.457.832/0001-19, sediada Rua Doutor Mucio Galvão, nº 436 sala 1 – Bairro Vermelho – Natal/RN – CEP: 59.022-530, representada pelo seu represente legal Marcelo Galvão de Castro. O objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ÂMBITO DO DIREITO MUNICIPAL, CONSISTENTE EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, ANÁLISE DE LEIS ORDINÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

A rescisão contratual ocorre com base cláusula decima primeira do contrato, que faculta a Contratante, a possibilidade de rescisão contratual unilateral, conforme previsto no art. 137, inciso I da Lei n° 14.133 /2021.

Fica a empresa MARCELO GALVÃO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA – CNPJ: 41.457.832/0001-19, ciente que deverá comparecer a esta Casa legislativa para a formalização do distrato/rescisão, podendo, caso queira, apresentar defesa no prazo de 3 (três) dias uteis, a contar da data de dessa notificação, conforme Lei 14.133/21, art. 165, I, “e”, junto aos autos do Processo Administrativo de n° 011/2025.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, e notifique-se imediatamente a empresa MARCELO GALVÃO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA – CNPJ: 41.457.832/0001-19, por meio de AR-MP via correio, eletronicamente via e-mail ou pessoalmente.

Ipanguaçu/RN, 17 de julho de 2026.

JOSIMAR LOPES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 015/2026 de Dispensa de Licitação nº 012/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo FIAT MOBI Placa QGI 6E64 da CMP, no valor de R$ 1.791,28 (um mil setecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 17 de julho de 2026

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 012/2026 com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo FIAT MOBI Placa QGI 6E64 da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 17 de julho de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 012/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo FIAT MOBI Placa QGI 6E64 da CMP.

CONTRATADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - DEMAIS

VALOR TOTAL: R$ 1.791,28 (um mil setecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 17 de julho de 2026.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 015/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 012/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - DEMAIS

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo FIAT MOBI Placa QGI 6E64 da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 1.791,28 (um mil setecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - PJ.

VIGÊNCIA: 17 de julho a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 08/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN.

CONTRATADO: CCL – CAIÇARA CONSTRUÇÕES LTDA inscrito no CNPJ: 10.697.062/0001-58

Dispensa de Licitação Nº 08/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILIZADA PARA REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DO PLENÁRIO E DEPEDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

VALOR TOTAL: R$ 129.394,57 (CENTO E VINTE E NOVE MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 17 de julho de 2026. VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, I, da Lei nº 14.133/21.

Unidade Orçamentária: Gabinete do presidente da câmara municipal Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoais jurídicos Fonte de Recurso: 1500000000 recursos não vinculados de impostos

Poço Branco/RN, 17 de julho de 2026.

Marco Auréllio Souza de Menezes

Presidente da câmara municipal

DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, §3º, e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõem à Administração o dever de designar agentes responsáveis pela gestão e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, a adequada execução do objeto e o acompanhamento administrativo e técnico dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidor IVANILDO BEZERRA SILVA, inscrito no CPF nº 874.770.504-30, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Administrativo, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17060001/2026 – Adesão n.º 001/2026, firmado entre a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e V. TORRES SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 52.801.493/0001-62, cujo objeto é Contratação Empresa para prestação de serviço comum de Engenharia, sob demanda, para manutenção e reparo nos prédios públicos, com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º Designar o servidor JOAO GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 128.043.314-07, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Financeiro, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17060001/2026 – Adesão n.º 001/2026, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual.

Art. 3º Compete ao(à) Gestor(a) do Contrato, dentre outras atribuições:

I – Acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativo, formal e financeiro;
II – promover a interlocução entre a Administração e o contratado;

III – instruir o processo administrativo com documentos, informações e manifestações necessárias à regular execução do contrato;

IV – Adotar as providências cabíveis quanto a aditivos, prorrogações, reajustes ou apostilamentos, quando for o caso;

V – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou situações que demandem providências administrativas.

Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;

II – Verificar a conformidade dos serviços, fornecimentos ou obras com as especificações contratuais;

III – Registrar formalmente ocorrências e comunicar ao(à) Gestor(a) do Contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas;

IV – Emitir relatórios, atestos ou informações técnicas relacionadas à execução do contrato, quando solicitado.

Art. 5º O exercício das funções de Gestor(a) e Fiscal do Contrato não enseja percepção de gratificação adicional, constituindo atribuições compatíveis com os cargos ou funções exercidas, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 16 de Julho de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: JOSIEL RIBEIRO DA FONSECA - COMERCIAL SANTA MARIA, inscrita no CNPJ nº 11.934.197/0001-52, que consistirá a Contratação de empresa para fornecedora de gêneros alimentícios para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Santa Maria/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 17.101,50 (dezessete mil, cento e um reais e cinquenta centavos), com vigência no período compreendido entre: 13/07/2026 à 31/12/2026, mediante contratação direta.

Santa Maria/RN, em 13 de julho de 2026.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

CONTRATO Nº...........: 02/2026      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

CONTRATADA(O).....: JOSIEL RIBEIRO DA FONSECA – ME- COMERCIAL SANTA MARIA, inscrita no CNPJ nº 11.934.197/0001-52

OBJETO: Contratação de empresa para fornecedora de gêneros alimentícios para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Santa Maria/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 17.101,50 (dezessete mil, cento e um reais e cinquenta centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 01 031 0002 2001 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO LEGISLATIVO, Classificação econômica 33.90.30.00 Material de Consumo.

VIGÊNCIA...................: 14 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026

DATA E ASSINATURA: SANTA MARIA – RN, 14 de julho de 2026, HANDSON SOARES CÂMARA, Presidente e Contratado.

PORTARIA Nº 152/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 95º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, a ser realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 16 a 20 de Julho do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Julho de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026

Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr. LUCAS DE MOURA MARQUES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria dos seus membros,

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. LUCAS DE MOURA MARQUES, efetivamente presta serviços contribuindo para divulgação da cultura e educação da população Mipibuense, que podem e devem ser considerados como relevantes para esse Município.        

DECREТА:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de MÉRITO LEGISLATIVO ao Senhor LUCAS DE MOURA MARQUES, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a este Município.

 Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 16 de julho de 2026.

Verônica Senra da Silva

Presidente

Partes: JOSE EDSON LEITE OLIVEIRA, CNPJ 60.691.869/0001-51 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. Matheus Vinicius Bezerra de Farias, Presidente. 

Objeto........................:  Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos automotores, com fornecimento de motoristas devidamente habilitados, incluindo todos os encargos trabalhistas, previdenciários, manutenção e demais custos necessários à execução dos serviços, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Upanema/RN.

Contratado.................: JOSE EDSON LEITE OLIVEIRA – CNPJ 60.691.869/0001-51

Valor................:  R$ 141.000,00 (Cento e quarenta e um mil)

Período................:  12 meses

Fiscal de Contrato................: Ronald Augusto de Figueiredo Aquino - Mat. 130818-1

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 16/07/2026.

Data de Vigência...:  16/07/2027.

Origem: SRP - Pregão eletrônico nº 001/2026, Processo Administrativo nº 022/2026

Órgão gerenciador: Câmara Municipal de Upanema

Detentora: JOSE EDSON LEITE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 60.691.869/0001-51, com sede na Rua Governador Lacerda, nº 172, Anexo 01, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, CEP 59830-000.

Objeto: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos automotores, com fornecimento de motoristas devidamente habilitados, incluindo todos os encargos trabalhistas, previdenciários, manutenção e demais custos necessários à execução dos serviços, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Upanema/RN

Valor: R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais).

Vigência: 12 (doze) meses.

Data de Assinatura: 16/07/2026.

Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021, Resolução 002/2023-CMM.

Signatários: Matheus Vinicius Bezerra de Farias (responsável gerenciador), Jose Edson Leite Oliveira (responsável detentora).

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16070001/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 160701/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 160701/2026

O(A) PRESIDENTE DE VENHA VER/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAR, IMPLEMENTAR E ACOMPANHAR PRÁTICAS DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.,

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, III, c da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

   ....

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 41.916.686/0001-42, com sede na Rua Tiradentes, 259, Centro, Mossoró/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

VENHA VER/RN, 16 de julho de 2026

JAKELINE ROBERTO PESSOA DA SILVA 

PRESIDENTE