Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  da Camara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de limpeza, descartáveis e higiene pessoal a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Bento Fernandes, de acordo com as especificações dos materiais descritas. Contratado:  Horizonte Comércio e Serviços, inscrita no CNPJ sob o Nº 41.420.614/0001-00. Vigência: 23/07/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 30.108,27 (trinta mil, cento e oito reais e vinte e sete centavos); Bento Fernandes/RN, 23 de julho de 2026. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): Horizonte Comércio e Serviços, inscrita no CNPJ sob o Nº 41.420.614/0001-00

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de limpeza, descartáveis e higiene pessoal a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Bento Fernandes, de acordo com as especificações dos materiais descritas.

VALOR: R$ 30.108,27 (trinta mil, cento e oito reais e vinte e sete centavos)

ÓRGÃO:  01- CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 - CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA DESPESA: 339030 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Vigência: 23/07/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 23 de julho de 2026.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e George Paiva de Oliveira/ Contratado.

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  da Camara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Aquisição de material de expediente, de forma parcelada, destinado a atender às necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, visando assegurar o regular funcionamento das atividades institucionais e o adequado desempenho dos serviços legislativos. Contratado:  Horizonte Comércio e Serviços, inscrita no CNPJ sob o Nº 41.420.614/0001-00. Vigência: 23/07/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 37.114,72 (trinta e sete mil, cento e quatorze reais e setenta e dois centavos); Bento Fernandes/RN, 23 de julho de 2026. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): Horizonte Comércio e Serviços, inscrita no CNPJ sob o Nº 41.420.614/0001-00

OBJETO: Aquisição de material de expediente, de forma parcelada, destinado a atender às necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, visando assegurar o regular funcionamento das atividades institucionais e o adequado desempenho dos serviços legislativos

VALOR: R$ 37.114,72 (trinta e sete mil, cento e quatorze reais e setenta e dois centavos)

ÓRGÃO:  01- CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 - CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA DESPESA: 339030 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Vigência: 23/07/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 23 de julho de 2026.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e George Paiva de Oliveira / Contratado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026

DISPENSA Nº 036/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada em mídia digital e canais virtuais para viabilizar a realização e divulgação, em tempo real, das entrevistas ao vivo concedidas pelos vereadores da Câmara Municipal de Caicó/RN, durante a programação da Festa de Sant’Ana no ano de 2026, por meio de plataformas digitais adequadas à comunicação institucional e ao alcance do público nas redes sociais.

CONTRATADA: GISELLE MURIELLE QUEIROZ DE AZEVEDO, CNPJ: 22.516.570/0001-71, localizada na Rua Memeu Vale, nº 711, Bairro Vila Altiva, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 03 (três) meses.

VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 23 de julho de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 23 de julho de 2026.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Espécie: Dispensa de licitação nº 036/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada em mídia digital e canais virtuais para viabilizar a realização e divulgação, em tempo real, das entrevistas ao vivo concedidas pelos vereadores da Câmara Municipal de Caicó/RN, durante a programação da Festa de Sant’Ana no ano de 2026, por meio de plataformas digitais adequadas à comunicação institucional e ao alcance do público nas redes sociais. Participante vencedor: GISELLE MURIELLE QUEIROZ DE AZEVEDO, inscrito no CNPJ sob o nº 22.516.570/0001-71. Valor global do contrato: R$ 3.000,00 (três mil reais). Vigência: 03 meses a partir da assinatura.

PORTARIA Nº 008/2026/GP                    Paraú/RN, 23 de Julho de 2026.

 EMENTA: Concede recurso a titulo de  diária a Sr (a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Vereadora Presidente desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

            O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Sr (a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Vereadora Presidente desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a uma diária para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, na cidade de Natal/RN, para participar de reuniões junto a Fecam/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Francisco das Chagas de Aquino Souza

Diretor Geral-CMP

PORTARIA Nº 009/2026/GP Paraú/RN, 23 de Julho de 2026.

EMENTA: Concede recurso a titulo de  diária a Sr (a) Rafania Cristina Jacome Fernandes, Vereadora Primeira secretaria desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias. 

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Sr (a) Rafania Cristina Jacome Fernandes, Vereadora Primeira Secretaria desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a uma diária para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, na cidade de Natal/RN, para participar de reuniões junto a Fecam/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Francisco das Chagas de Aquino Souza

Diretor Geral-CMP

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Geovani Pereira Cruz, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente em Exercício, Vereador JONACIR COSME DE ARAÚJO, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 23 de julho de 2026, para fins de recolher Carteiras de Identidade Nacional (CIN) confeccionadas na Câmara de Florânia/RN, através do Projeto Câmara Cidadã, objeto da parceria entre as Câmaras Municipais e o ITEP/RN.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente a 01 (uma) diária sem pernoite conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte por via terrestre.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

 Câmara Municipal de Florânia/RN, 23 de julho de 2026.

Geovani Pereira Cruz

1º SECRETÁRIO

DISPENSA FÍSICA Nº 009/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 018/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio da Srª. JOSEANE SILVA DE AZEVEDO, nomeada Agente de Contratação, através da Portaria n° 007/2026, de 29 de janeiro de 2026 e Equipe de Apoio, nomeada através da Portaria n° 010/2026 de 02 de fevereiro de 2026, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 24/07/2026 às 09:00h, até o dia 29/07/2026 às 09:00h, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data e horário marcados. Maiores informações deverão ser solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h. Ouro Branco/RN, 23 de julho de 2026.

JOSEANE SILVA DE AZEVEDO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. PATRICK BARYSHYNICOV GOMES JALES, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 24 de julho de 2026, para participar do XXV Sexta de Contas com o tema “Proteção das Mulheres e o Fortalecimento das Ouvidorias”, no auditório do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte – TCE/RN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a PATRICK BARYSHYNICOV GOMES JALES, COORDENADOR DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 24 de julho de 2026, para participar do XXV Sexta de Contas com o tema “Proteção das Mulheres e o Fortalecimento das Ouvidorias”, no auditório do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte - TCERN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E, E C U M P R A -  S E

Patu (RN), 23 de julho de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 24 de julho de 2026, para participar do XXV Sexta de Contas com o tema “Proteção das Mulheres e o Fortalecimento das Ouvidorias”, no auditório do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte – TCE/RN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS, CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 24 de julho de 2026, para participar do XXV Sexta de Contas com o tema “Proteção das Mulheres e o Fortalecimento das Ouvidorias”, no auditório do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte - TCERN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E, E C U M P R A -  S E

Patu (RN), 23 de julho de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Tiago Cassiano Franco, CPF nº.096.557.334-67, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 1 (uma) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho ao ITEP na cidade do Natal, com o objetivo de resgatar as cédulas de RG’s.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, em 23 de julho de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a constituição da Comissão Processante destinada à apuração de denúncia por infração político-administrativa em face da Prefeita Municipal de Pendências/RN.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o recebimento, pelo Plenário da Câmara Municipal, da denúncia por infração político-administrativa oferecida em face de Lays Helena Cabral de Queiroz, Prefeita Municipal de Pendências/RN, deliberado pela maioria dos presentes na 1ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, realizada em 21 de julho de 2026, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO que, na mesma sessão, foi constituída a Comissão Processante mediante sorteio realizado entre os Vereadores desimpedidos, na forma do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967;

CONSIDERANDO que os Vereadores sorteados elegeram, desde logo, entre si, o Presidente e o Relator da Comissão Processante, na forma do art. 5º, inciso II, parte final, do Decreto-Lei nº 201/1967;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Processante destinada à apuração da denúncia por infração político-administrativa oferecida em face de Lays Helena Cabral de Queiroz, Prefeita Municipal de Pendências/RN, composta pelos seguintes Vereadores:

I - Presidente: Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz;

II - Relator: Vereador José Adailton Barbosa de Souza;

III - Membro: Vereadora Welliedna de Figueredo Pereira.

Art. 2º A Comissão Processante exercerá suas atribuições com observância ao rito estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assegurados à denunciada o contraditório e a ampla defesa, com a intimação de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador.

Art. 3º O processo deverá estar concluído no prazo de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação da denunciada, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos, na forma do art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 202601018.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, I ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de ALPHA SERVICO E CONSTRUCAO LTDA no valor total de R$ 53.035,53 (cinquenta e trÊs mil, trinta e cinco reais e cinquenta e trÊs centavos) no valor total de 53.035,53, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas ALPHA SERVICO E CONSTRUCAO LTDA - 51687376000157, Sob o Objeto: Contratação de empresa especializada para a revitalização da sede daCâmara Municipal de Rafael Godeiro/RN., com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente. A sede da Câmara Municipal constitui o principal espaço para o exercício das atividades legislativas, administrativas e institucionais, abrigando sessões plenárias, reuniões das comissões, atendimento ao público, atividades dos vereadores e dos servidores, além da guarda de documentos e bens públicos. Em razão do desgaste natural decorrente do tempo de utilização, bem como da exposição às condições climáticas, o imóvel apresenta necessidade de intervenções voltadas à recuperação de seus elementos construtivos e ao aprimoramento de sua infraestrutura. A ausência das intervenções necessárias poderá ocasionar a deterioração progressiva da edificação, aumento dos custos futuros de manutenção, comprometimento da segurança dos usuários, redução da vida útil do patrimônio público e prejuízos à prestação dos serviços legislativos e administrativos. A revitalização proposta contempla intervenções destinadas à recuperação das estruturas e acabamentos, melhoria das condições de conservação do imóvel, modernização dos ambientes, adequação das instalações e valorização do patrimônio público, proporcionando melhores condições de trabalho aos agentes públicos e maior conforto aos cidadãos que utilizam os serviços da Câmara Municipal.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, I).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de ALPHA SERVICO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 51.687.376/0001-57 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3092; totalizando o valor de R$ 53.035,53 (cinquenta e três mil, trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) no valor total de 53.035,53, CNPJ/CPF: ALPHA SERVICO E CONSTRUCAO LTDA no valor total de R$ 53.035,53 (cinquenta e trÊs mil, trinta e cinco reais e cinquenta e trÊs centavos), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, I)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, I, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 13/07/2026

 __________________________________

MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°22/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601018
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para a revitalização da sede daCâmara Municipal de Rafael Godeiro/RN.

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 202601018

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, I da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de ALPHA SERVICO E CONSTRUCAO LTDA no valor total de R$ 53.035,53 (cinquenta e trÊs mil, trinta e cinco reais e cinquenta e trÊs centavos) no valor total de 53.035,53, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º ALPHA SERVICO E CONSTRUCAO LTDA - 51687376000157, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 13 de Julho de 2026.

______________________________________

Unilson Pereira De Oliveira Filho

EXTRATO DE CONTRATO 202601018

CONTRATO Nº...........: 202601018.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 202601018

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: ALPHA SERVICO E CONSTRUCAO LTDA

 OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para a revitalização da sede daCâmara Municipal de Rafael Godeiro/RN.

ANEXO DO CONTRATO 202601018 DA LICITAÇÃO

CÓDIGODESCRIÇÃOMARCAUNQUANT.PREÇOTOTAL

3092Serviços de revitalização da sede da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN.

SERV1,0053.035,530053.035,53Total53.035,53

 VALOR TOTAL................: R$ 53.035,53( Cinquenta e Três Mil, Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 1001 CONST. E REF AMPL. DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 4490510000 Obras e instalacoes, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 53.035,53

 VIGÊNCIA...................: 13/07/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 13/07/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e ALPHA SERVICO E CONSTRUCAO LTDA51.687.376/0001-57 Pelo contratado,

PORTARIA Nº 044/2026.

“CONCEDER DIÁRIA A SERVIDORA COM CARGO DE ASSESSORO (A) LEGISLATIVO (A)  SAMARA SILVA MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

            CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da servidora para participar da XXV SEXTA DE CONTAS: COM TEMA PROTEÇÃO DAS MULHERES E O FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS, em Natal-RN.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador presidente SAMARA SILVA MORAIS  a diária a seguir mencionada a fim tratar de assunto acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•          Período: 24 de julho de 2026;

•          Total de Diárias: 01 (uma) diária;

•          Valor Unitário da Diária: R$ 300,00 (trezentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 300,00 (trezentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A servidora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 23 de julho de 2026.

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

Concede      diária     à                   Servidora      MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA.

O    PRESIDENTE    DA    CAMARA    MUNICIPAL    DE      SANTANA         DO

SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 24/07/2026 à cidade do Natal/RN, para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal de Santana do Seridó, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026 junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convênio com ITEP/RN, inclusive receber os documentos já processados para entrega aos seus respectivos beneficiários/titulares das identidades, conforme descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 23 de julho de 2026.

Vereador Ivan Dantas de Souza Presidente

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa INTEGRA    -    SOLUÇÕES    GOVERNAMENTAIS    LTDA    , pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº  54.319.869/0001-22, no valor global de R$ 3.570,00(três mil quinhentos e setenta reais).Visando 03(três) Inscrições no evento    integra+,    a    4ª    Jornada    de    Formação    para    o    Setor    Público,    a    ser    realizado    nos    dias    30    de    julho    a    02    de    agosto    de    2026,    na    cidade    de    João    Pessoa/PB, ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.
Santo Antônio/RN, 24 de julho de 2026.
MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA
PRESIDENTE

PORTARIA Nº 162/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. VERÔNICA SENRA DA SILVA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 131º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, em João Pessoa-PB, durante os dias 23 a 27 de Julho do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Julho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 163/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. APARECIDA CALIANE ALDELANA AMANCIO DA SILVA FREITAS, Assessora Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 131º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, em João Pessoa-PB, durante os dias 23 a 27 de Julho do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Julho de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 164/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. EDILSON FRANÇA, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 131º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, em João Pessoa-PB, durante os dias 23 a 27 de Julho do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Julho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 165/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JOSE OTAVIO DE LIMA, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 131º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, em João Pessoa-PB, durante os dias 23 a 27 de Julho do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Julho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 166/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. KERICLIS ALVES RIBEIRO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 131º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, em João Pessoa-PB, durante os dias 23 a 27 de Julho do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Julho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 167/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. FERNANDA JOYCE AGUIAR DOS SANTOS, Assessora Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 131º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, em João Pessoa-PB, durante os dias 23 a 27 de Julho do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Julho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 168/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 131º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, em João Pessoa-PB, durante os dias 23 a 27 de Julho do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Julho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 169/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução Nº 001/2026.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ANDERSON LEOPOLDINO BIZERRA, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 131º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, em João Pessoa-PB, durante os dias 23 a 27 de Julho do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 23 de Julho de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Reconheço a INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 74, III, alínea “f” da Lei federal nº 14.133/21 e suas atualizações posteriores, ao tempo que autorizo a contratação da empresa LIMA'S AGENCIA DE NOTICIAS LTDA, CNPJ nº 18.172.206/0001-64, com valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) referente a realização de 4 (quatro) inscrições destinadas à participação de agentes públicos da Câmara Municipal de São Miguel/RN, no 1º Encontro de Lideranças Públicas do Prêmio Nordeste, em Fortaleza que acontecerá de 3 a 5 de agosto.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei Federal nº 14.133/21.

São Miguel-RN, 23 de julho de 2026.

______________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

A Câmara Municipal de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

OBJETO: Realização de 4 (quatro) inscrições destinadas à participação de agentes públicos da Câmara Municipal de São Miguel/RN, no 1º Encontro de Lideranças Públicas do Prêmio Nordeste, em Fortaleza que acontecerá de 3 a 5 de agosto.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN (08.393.126/0001-85)

CONTRATADA: LIMA'S AGENCIA DE NOTICIAS LTDA (18.172.206/0001-64)

VALOR UNIT: R$ 600,00 (seiscentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

DOTAÇÃO: 37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Art. 74, III, “f”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 004/2025 e Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 01 (uma) diária, perfazendo um valor de R$180,00 (cento e oitenta reais) a Tesoureira, Srª. ADRIANE ISABELE DA SILVA GOMES, Mat. 94, para custear as despesas com o deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, Para a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM), no dia 24 de julho de 2026.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Pedro/RN, 23 de julho de 2026.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

O VICE-PRESIDENDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 004/2025 e Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 01 (uma) diária, perfazendo um valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao Vereador Presidente, Sr. JOSÉ ADAILSON GOMES, Mat.100, para custear as despesas com o deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, Para a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM), no dia 24 de julho de 2026.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Pedro/RN, 23 de julho de 2026.

GUILHERME MATEUS GOMES DE ARAUJO

Vereador Vice-presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 85/2026 de 24 de julho de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 24 de julho de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira