Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, com fundamento no inciso II, art. 24, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância como parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Nº do Processo: 001/2021

Nome do credor:  CIA. ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

CNPJ: 08.324.196/0001-81

Endereço: RUA MERMOZ, 150, BALDO, NATAL, RIO GRANDE DO NORTE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO PERTINENTE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONSIDERANDO no que respeita ao primeiro requisito para a contratação direta, qual seja, a escolha do fornecedor, fica caracterizado haja vista tratar-se de fornecedor concessionário ou permissionário, onde não haveria outra alternativa de fornecimento de energia elétrica.

CONSIDERANDO para cumprimento do segundo requisito, isto é, quanto a justificativa de preço, entendemos desnecessária qualquer tentativa no sentido da comprovação da sua compatibilidade com os do mercado, na medida em que se trata de tarifas preestabelecidas, que são cobradas de todos os usuários dos serviços, ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com o consumo por kilowatt (KWH).

Valor Total: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVO

Subfunção: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 – MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE

Projeto/Atividade: 2001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Elemento de Despesa: 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.

Afonso Bezerra/RN, 04 de janeiro de 2021.

Aldenor Bezerra da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

Matrícula nº 129

CONSIDERANDO o disposto no caput artigo 25, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial:

Nº do Processo: 008/2021

Nome do credor:  TELEMAR NORTE LESTE

CNPJ: 33.000.118/0016-55

Endereço: AV. PRUDENTE DE MORAIS, 757, NATAL, RIO GRANDE DO NORTE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO PERTINENTE PARA FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA.

1. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá por conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021.

Valor Total: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVO

Subfunção: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 – MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE

Projeto/Atividade: 2001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Elemento de Despesa: 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

BASE LEGAL: artigo 25, da Lei Federal n° 8.666/93.

Afonso Bezerra/RN, 04 de janeiro de 2021.

Aldenor Bezerra da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

Matrícula nº 129

CONSIDERANDO o disposto no caput artigo 25, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial:

Nº do Processo: 010/2021

Nome do credor:  CORTEZ E MEDEIROS ADVOGADOS

CNPJ: 22.918.738/0001-75

Endereço: RUA CRISTAL DA ROCHA, 15, LAGOA NOVA, NATAL, RIO GRANDE DO NORTE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA EDILIDADE.

1. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá por conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021.

Valor Total: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVO

Subfunção: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 – MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE

Projeto/Atividade: 2001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Elemento de Despesa: 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

BASE LEGAL: artigo 25, da Lei Federal n° 8.666/93.

Afonso Bezerra/RN, 10 de fevereiro de 2021.

Aldenor Bezerra da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

Matrícula nº 129

O Excelentíssimo Senhor FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente desta Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente as conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar Portaria 009/2021 de 01 de fevereiro de 2021

Onde se lê:

JOAO VITOR DE OLIVEIRA CAMARA DA SILVA

Leia-se

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA CAMARA DA SILVA

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir desta data, revogada as disposições em Contrário.

Artigo 3º - Publique-se e Cumpra-se

Almino Afonso-RN, 25 de fevereiro de 2021.

__________________________________

Francisco Godeiro Carlos Neto

Presidente - Biênio 2021-2022

CPF nº 021.290.204-02

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADO: A. MARIA DOS SANTOS - ME, CNPJ Nº 29.984.756/0001-02.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, DESINSETIZAÇÃO (INSETOS RASTEIROS E VOADORES: BARATAS, FORMIGAS, ENTRE OUTROS), E DESRATIZAÇÃO, NAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.264,00 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 25/02/2021. João Batista Fernandes de Carvalho. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 25/02/2021.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2021 (Dispensa de Licitação nº 012/2021). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: A. MARIA DOS SANTOS - ME, CNPJ Nº 29.984.756/0001-02. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, DESINSETIZAÇÃO (INSETOS RASTEIROS E VOADORES: BARATAS, FORMIGAS, ENTRE OUTROS), E DESRATIZAÇÃO, NAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos ordinários. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.264,00 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. ASSINATURAS: 25/02/2021. PELA CONTRATANTE: João Batista Fernandes de Carvalho, CPF n° 000.662.714-52, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Ana Maria dos Santos, CPF nº 938.151.824-68.

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

    Resolve:

    Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, ELIANE DA SILVA MELO, ocupante do Cargo de Tesoureira, mat. 021, meia diária para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no dia 26 de fevereiro de 2021, cuja saída está programada para 05h00 da manhã, com retorno previsto às 17h00 do referente dia. A diária tem por objetivo a participação em treinamento, junto ao INSTITUTO MEDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para emissão de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa. 

    O valor unitário de 01 (uma diária) para a Capital do Estado é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor concedido de R$ 200,00 (quatrocentos reais) referentes a meia diária.  

    Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
José Edilson Maciel
PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2021

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 15020001/2021 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do art. 24, da Lei 8.666/93, no inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15020001/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: DANIEL HENRIQUE FERNANDES JALES COSTA 70482673486 (MICROMAN), CNPJ: 40.722.487/0001-30.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

PERÍODO DA VIGENCIA: De 01/03/2021 à 31/12/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO 

UNIDADE GESTORA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

FUNÇÃO: LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 31.1 - PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 31 1 2 1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

Apodi/RN, 25 de fevereiro de 2021.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO Nº 015/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15020001/2021

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: DANIEL HENRIQUE FERNANDES JALES COSTA 70482673486 (MICROMAN), inscrita no CNPJ: 40.722.487/0001-30, valor global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 25 de fevereiro de 2021.

_____________________________

Antonio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 010/2021.

ORIGEM: DISPENSA Nº. 015/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN

CONTRATADO: DANIEL HENRIQUE FERNANDES JALES COSTA 70482673486 (MICROMAN), inscrita no CNPJ: 40.722.487/0001-30.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: com o Valor Global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) dividido em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

UNIDADE GESTORA: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI;

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – PODER LEGISLATIVO;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI;

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA;

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA;

PROGRAMA: 01 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVA;

AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 10 (dez) meses.

DATA DE ASSINATURA: 25 de Fevereiro de 2021.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003/2021

                        Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo Administrativo nº 18020001/2021 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93 no Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: Inciso II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18020001/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELE, CNPJ: 27.073.834/0001-83.

OBJETO: PAGAMENTO REFERENTE AS INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E ASSESSORES NO SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO LEGISLATIVA (LEGISLAR 2021), QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 06 DE MARÇO DE 2021, NO AUDITÓRIO DO CDL – APODI/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), referente a 5 (cinco) inscrições;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO 

UNIDADE GESTORA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

FUNÇÃO: LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 31.1 - PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 31 1 2 1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA.

Apodi/RN, 25 de fevereiro de 2021.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO

Portaria: 002/2021

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18020001/2021

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELE, inscrita no CNPJ: 27.073.834/0001-83, valor global de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução do PAGAMENTO REFERENTE AS INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E ASSESSORES NO SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO LEGISLATIVA (LEGISLAR 2021), QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 06 DE MARÇO DE 2021, NO AUDITÓRIO DO CDL – APODI/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 25 de fevereiro de 2021.

_________________________________

ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, do respectivo Regimento Interno

RESOLVE:

Art. 1º - Fica cedido o Servidor Público Municipal LUÍS CARLOS MARINHO, Auxiliar Técnico - TNM-2, pertencente ao quadro do Poder Legislativo, para prestar serviços junto à Prefeitura Municipal de Apodi, conforme o Termo de cooperação mútua com cessão de servidores que entre si celebram o município de Apodi e a Câmara Municipal de Apodi.

Art. 2º - A cessão de que trata o art. 1º, se dará com ônus para o órgão cedente, cabendo a este arcar com todos os componentes remuneração do referido servidor.

Art. 3º - A Câmara poderá, por interesse público, requisitar a qualquer tempo o servidor cedido de volta ao quadro funcional.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 25 de fevereiro de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a Senhora MARIA SARILENE BARROS DE OLIVEIRA, do Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR - PSB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 25 de fevereiro de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando a Lei Municipal Nº 1125/2017, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária do Primeiro Secretário da CMA - ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - SSD.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ao Senhor ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - SSD, Primeiro Secretário da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: Discutir fins políticos/administrativos junto a Assembleia Legislativa do RN; e da União dos vereadores do Rio Grande do Norte – UVERN, para tratar de assuntos administrativos deste Poder Legislativo Municipal.

Local de destino: Natal-RN

Período do Afastamento: 26 de fevereiro de 2021

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 25 de fevereiro de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando a Lei Municipal Nº 1125/2017, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária do Segundo Secretário da CMA - FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - PL.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ao Senhor FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - PL, Segundo Secretário da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: Discutir fins políticos/administrativos junto a Assembleia Legislativa do RN; e da União dos vereadores do Rio Grande do Norte – UVERN, para tratar de assuntos administrativos deste Poder Legislativo Municipal.

Local de destino: Natal-RN

Período do Afastamento: 26 de fevereiro de 2021

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 25 de fevereiro de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Vereador ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Apodi, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o inciso I do artigo 43 da Lei Orgânica do Município Apodi;

CONSIDERANDO o §2º, incisos I e III do Artigo 43 do Regimento Interno desta Câmara Municipal Apodi;

RESOLVE

Art. 1º - Designar o Vereador ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - SSD para compor a Diretória da UVERN.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua Expedição e publicação por afixação na forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Apodi-RN, 25 de fevereiro de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

                        Partes: JOÃO PAULO S. DE CASTRO EIRELI, CNPJ: 34.294.566/0001-95 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para transmissão ao vivo da sessão extraordinária e leitura anual da Prefeita Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: JOÃO PAULO S. DE CASTRO EIRELI, CNPJ: 34.294.566/0001-95. Endereço na RUA SALINA MIRAMAR, 398, CENTRO, AREIA BRANCA/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) total.

PRAZO................:  até 28 de fevereiro de 2021

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 24 de fevereiro de 2021.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOÃO PAULO S. DE CASTRO EIRELI, CNPJ: 34.294.566/0001-95 referente à Contratação de empresa para transmissão ao vivo da sessão extraordinária e leitura anual da Prefeita Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 24 de fevereiro de 2021.

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

Portaria nº 018 de 25 de fevereiro de 2021

             Concede Diária 003/21 a quem menciona, especifica e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Concede uma diária sem pernoite no preço unitário de R$ (180,00) (cento e oitenta reais), a Vereadora PRESIDENTE DA MESA DIRETORA desta Casa Legislativa, Sra. ANA CRISTINA DUARTE DO NASCIEMENTO, para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de seu deslocamento a Natal/RN, no dia 26 de fevereiro do corrente ano, junto a Federação das Câmaras Municipais do estado do Rio Grande do Norte (FECAM), para participar da eleição da nova mesa diretora exercício 2021.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete da Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

Atenciosamente,

Ana Cristina Duarte do Nascimento

Presidente.

Portaria nº 019 de 25 de Fevereiro de 2021

Concede Diária 004/21 a quem menciona, especifica e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Concede uma diária sem pernoite no preço unitário de R$ (150,00) (cento e cinquenta reais), a Servidora, ocupante do cargo comissionado de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO desta Casas Legislativa, Srtª. KAREM DA SILVA FERREIRA, para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de seu deslocamento a NATAL/RN, no dia 26 de Fevereiro do corrente ano, junto ao Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), para participar de um TREINAMENTO para emissão de Cédulas de identidade.

.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barcelona/RN, 25 de Fevereiro de 2021.

Dê-se Ciência e Cumpra-se.

Ana Cristina Duarte do Nascimento

Presidente.

O Presidente da Câmara de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a empresa CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS para realização de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para o Poder Legislativo de Boa Saúde/RN, conforme termo referencial, no valor global de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ancorado no Art. 25, Inciso II da Lei federal 8.666/93

Boa Saúde/RN, 22 de fevereiro de 2021.

Dinis Rodrigues do Nascimento -  Presidente da Câmara Municipal

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação 004/2021

* FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, inciso II e Art. 13 da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE-RN

* CONTRATADA: CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, CONFORME TERMO REFERENCIAL.

* VALOR MENSAL...................: R$ 2.000,00 (Dois mil Reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais)

* VIGENCIA............................: 24/02/2021 a 31/12/2021

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Bom Jesus-RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS-RN, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 13º, IX e 14º do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o decreto do Governo do Estado recomendando a ampliação de medidas restritivas para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus e evitar o colapso na rede de saúde;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a situação de emergência em saúde pública reconhecida pelos Poderes Executivos Estaduais e Municipais, nos Decretos, Estadual n° 29.524, de 17 de março de 2020 e Municipal, de 19 de março de 2020.

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19) bem como zelar pela saúde dos servidores;

RESOLVE:

Art. 1° Suspender todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo por 15 (quinze) dias, a partir de 25 de fevereiro de 2021.

§ 1° Ficam excetuados da suspensão as atividades do setor financeiro que sejam indispensáveis ao mínimo funcionamento administrativo da Câmara Municipal bem como os procedimentos licitatórios.

§ 2° O prazo de suspensão poderá ser prorrogado, conforme razão superveniente, por ato do Presidente da Casa, ad referendum da Mesa, nos termos do art. 15º, do Regimento Interno.

Art. 2° Durante a suspensão de que trata este Ato, o Plenário poderá se reunir excepcionalmente, por convocação do Presidente, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo ou que possuam elevada importância para o Município e seus cidadãos.

Art. 3º interrupção dos trabalhos legislativos será compensada, se necessária, com sessões extraordinárias no turno matutino.

Art. 4° Os servidores e parlamentares poderão ser convocados em caráter extraordinário, quando necessário.

Art. 5° Ao fim do prazo de suspensão das atividades, ficam mantidas as recomendações e protocolos.

Art. 6° Este Ato da Mesa entre em vigor na data de sua publicação.

                        Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Bom Jesus-RN, 25 de fevereiro de 2021.

Vereador LEONARDO GOMES DE FIGUEIREDO

Presidente

Vereador LINDINALDO ANDRADE DE LIMA

Vice-Presidente

Vereadora MARIA JOSÉ NUNES VILELA

Primeira Secretária

Portaria nº 013/2021/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) ANTONIA MARILANDIA NOGUEIRA DE HOLANDA, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Campo Grande/RN e, dá outras providencias.

                        O SECRETARIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE /RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a titulo de diária a(o) Sr(a) ANTONIA MARILANDIA NOGUEIRA DE HOLANDA, CPF – 021.973.744-43, RG 001.283.177-SSP/RN e MATRICULA 190036-6, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal, com endereço ao Sitio Caiana, Zona Rural de Campo Grande-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais), correspondente a 01 (uma) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Natal/RN, no dia 26 de Fevereiro de 2021, para tratar de assunto administrativo junto a FECAM/RN – Federação das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, conforme processo administrativo instaurado.

. endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 23 de Fevereiro de 2021.

___________________________________

Domingos Savio Fernandes Gondim

Secretario

PORTARIA N° 014/2021                                Campo Grande-RN, 24 de fevereiro de 2021

ESTABELECE REGRAS E ADOTA MEDIDAS MAIS RÍGIDAS PARA MITIGAÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno;

Considerando a existência de pandemia da doença Coronavírus (COVID-19) declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), além das recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde;

Considerando o Decreto Estadual nº 30.379, de 19 de fevereiro de 2020, que determinou novas medidas temporárias de prevenção ao contágio do Novo Coronavírus, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando as Recomendações do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia pela COVID-19, na qual sugerem a adoção de providências que intensifiquem as medidas de restrição de circulação de pessoas, aglomerações e eventos, bem como as ações de vigilância;

CONSIDERANDO o estágio atual da pandemia e o aumento considerável de casos de infecção pelo COVID-19 em nosso Município, consoante recentes boletins epidemiológicos emitidos pela Secretária de Saúde Municipal;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19) bem como zelar pela saúde dos servidores;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Executivo nº 014/2021 de 24 de fevereiro de 2021 da lavra do Prefeito Municipal de Campo Grande-RN.

RESOLVE:

Art. 1º – Visando evitar e reduzir a propagação do novo coronavírus (COVID-19), fica vedada a participação de público nas sessões ordinárias ou extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, permitindo-se apenas o ingresso nas dependências desta Casa Legislativas dos Vereadores e servidores indispensáveis à condução dos trabalhos, atendendo o cumprimento dos regulamentos sanitários vigentes para a prevenção do contágio do COVID-19.

§1º Poderão ser determinadas ainda, durante a vigência desta portaria, a realização de sessões na modalidade remota, através do uso de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo, nos termos previstos no Ato do Presidente da Câmara Municipal nº 003/2020, devendo estas seguirem, no que for possível, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande.

§2º O público em geral poderá acompanhar as sessões legislativas em sua integra através das transmissões via Facebook, na página da Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

Art. 2º - O acesso dos vereadores e servidores às dependências da Câmara Municipal será condicionada ao uso obrigatório de máscaras e à higienização das mãos com álcool em gel 70% na entrada.

Art. 3º - Fica vedado o acesso as dependências da Câmara Municipal de Campo Grande-RN de Vereadores ou servidores que apresentarem febre, sintomas gripais como, por exemplo, tosse seca ou contínua, dor no corpo, dor de garganta, congestão nasal, dor de cabeça, falta de ar, perda de olfato e/ou paladar, diarreia, devendo ser orientado a procurar uma unidade de assistência à saúde do município.

Art. 4º As atividades administrativas da Câmara Municipal terão seu funcionamento destinado aos trabalhos internos e poderão ser realizadas por meio digital ou mediante trabalho remoto (home office).

Art. 5º – As reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Campo Grande-RN poderão ser realizadas de forma remota, por videoconferência ou modalidade similar.

Art. 6º - Os efeitos da presente Portaria perdurarão incialmente pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar de 26 de fevereiro de 2021, podendo ser prorrogados por Ato da Presidente desta Casa com base nas recomendações, orientações e determinações dos órgãos de saúde com relação ao combate à pandemia do coronavírus.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Grande-RN, 24 de fevereiro de 2021

Antonia Marilândia Nogueira de Holanda

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN

PORTARIA Nº 012/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador José de Azevedo Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, no dia 26 de fevereiro de 2021, para resolver assuntos relacionados a Assinatura do convênio do ITEP e participar do evento das eleições para a presidência da FECAM/RN, Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, Natal/RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral de Tesouraria

PORTARIA Nº 013/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Controladora Interna da Câmara Municipal, Franceilma Lima de Azevedo, ½ (meia) diária no valor total de R$ 100,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de Natal, RN, no dia 26 fevereiro de 2021, para treinamento de servidores que realizam emissão de cédulas de identidade, na sede do ITEP, na AV. Duque de Caxias, 80, Ribeira, Natal-RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, pague-se.

____________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente

EXTRATO DO 2° ADITIVO AO CONTRATO N° 015/2019

CONTRATO: 015/2019

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 009/2019

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

CONTRATADA: A EMPRESA 3 - J. JORGE ADM. E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, inscrita no CNPJ nº: 02.622.415/0001-22.

OBJETO: Continuação do serviço de seguro veicular para o veículo oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.550,04 (Um mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO:

 RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: A vigência do aditivo será firmada por um prazo até 21 de Fevereiro de 2022, a contar da data da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 24 de Fevereiro de 2021.

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Contratada: ALINE EZEQUIEL GOMES 07708069459

Processo nº 10/2021 ‑ Dispensa nº 8/2021 ‑ CPL

Objeto: Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o exercício de 2021, de material de expediente diversos, para uso nas atribuições da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN.

VALOR: R$ 7.183,80 (sete mil, cento e oitenta e três reais e oitenta centavos).

Unidade Orçamentária: 01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Coronel Ezequiel

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, em Coronel Ezequiel, 25 de fevereiro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho ‑ Presidente

Contratante

ALINE EZEQUIEL GOMES 07708069459

Contrata

Concede diária ao Srº Presidente que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, constitucionais e de Lei Municipal nº 524/2019.

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srº José Galdino de Oliveira Filho, portador do CPF sob o n° 030.840.614-16, ocupante do cargo de Presidente, ¹/² (meia) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE DO NATAL COM O OBJETIVO IDA A FECAM PARTICIPAR DE ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA, DO CONSELHO FISCAL E DOS COORDENADORES REGIONAIS DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE, POR PARTE DESTA EDILIDADE, AOS MUNÍCIPES.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 25 de fevereiro de 2021

Publique-se;

Pague-se.

Severiano Gomes da Silva Neto

Tesoureiro

Concede diária ao servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, constitucionais e de acordo com a Lei Municipal nº 524/2019;

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srº SIDNEY TELES DE MENEZES, portador do CPF sob o n° 090.240.744-95, ocupante do cargo de Editor e Operador de Áudio/Vídeo, ¹/² (meia) diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE DO NATAL COM O OBJETIVO de ida ao INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ITEP/RN, para treinamento com equipe do itep para emissão, “RG”, Emitidos na Câmara Municipal - Convênio entre FECAM/RN e ITEP/RN, POR PARTE DESTA EDILIDADE, AOS MUNÍCIPES.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 25 de fevereiro de 2021

Publique-se;

Pague-se.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

Portaria nº 011/2021              Encanto/RN, 24 de fevereiro de 2021

A Secretária da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, 02 (duas) diárias, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no período de 25 e 26 de fevereiro de 2021, para participar da eleição da Federação das Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 24 de fevereiro de 2021.

FRANCISCA ADRIANA GOMES

Secretária

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

A Coordenadora Administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais;

R E S O L V E :

1 – Conceder ao Senhor KLEVERLAN FELIX DA ROCHA, CPF: 029.961.394-10, ocupante do Cargo de Presidente, 1/2 (meia) diária, no valor de R$ 211,47 (duzentos e onze reais e quarenta e sete centavos) para custear despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021. para Participar de uma reunião na sede da FECAM/RN.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Marlene da Silva Melo

Coordenadora Administrativa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

 Art. 1º– Conceder a Sra. EZIANA NICACIO COSTA CUNHA, CPF nº 028.309.294-70, matricula nº 013, TESOUREIRA, 1/2 (meia) diária, no valor total de R$ 190,32 (cento e noventa reais e trinta e dois centavos), para custear despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN. No dia 26 de fevereiro de 2021. Para participar de um treinamento na sede do ITEP/RN.

Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, PAGUE-SE.

 Fernando Pedroza/RN, em 25 de fevereiro de 2021.

KLEVERLAN FELIX DA ROCHA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;

 R E S O L V E:

Art. 1º– Conceder a Sra. MARLENE DA SILVA MELO, CPF: 903.738.394-72. Ocupante do cargo de COORDENADORA ADMINISTRATIVA, 1/2 (meia) diária, no valor total de R$ 190,32 (cento e noventa reais e trinta e dois centavos), para custear despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN. No dia 26 de fevereiro de 2021. Para participar de um treinamento na sede do ITEP/RN.

            Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, PAGUE-SE;

Fernando Pedroza/RN, em 25 de fevereiro de 2021.

KLEVERLAN FELIX DA ROCHA

Presidente da Câmara Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - BIÊNIO 2023/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, ancorada no manto do art. 8º da Resolução  nº 08/1997, alterado pela Resolução nº 041/2012 – REGIMENTO INTERNO, bem como escudada no § 6º, do art. 23 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, alterado pela Emenda Modificativa a Lei Orgânica  Nº 001/2009 CONVOCA os senhores Vereadores do Poder Legislativo de Fernando Pedroza para participarem da eleição da Mesa Diretora que conduzirá os destinos da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, durante o biênio 2023/2024, de acordo com as seguintes normas.

DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO:

A eleição para escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, biênio 2023/2024, será realizada a partir das 9:30 horas do dia 03 de março do corrente ano, no Plenário desta Casa Legislativa, localizado na Rua Fabrício Pedroza, 194 - Centro - CEP - 59517-000 , nesta municipalidade.

HORÁRIO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGISTRO DAS CHAPAS:

O horário e o prazo para registro de chapa dar-se-á das 10h:30min do dia 01 de março até as 8h:30min do dia 03 de março do corrente ano (art. 8º da Resolução nº 08/1997, alterado pela Resolução nº 041/2012 do RI).

Os interessados deverão inscrever-se através de requerimento o qual deverá constar os cargos previstos no art. 8º do Regimento Interno, devendo constar o nome e assinatura legível dos respectivos membros, sendo vedada a inscrição de vereadores em mais de uma chapa, que deverá ser protocolada junto ao Setor Legislativo da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, no horário de expediente até às 8:h30min do dia 03 de março, horário este improrrogável quando ocorrerá o encerramento das inscrições.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

• Será considerada vencedora a chapa que conseguir a maioria dos votos, em caso de empate, proceder-se-á o segundo escrutínio e, se o empate persistir, considerar-se-á eleito o Vereador mais votado na eleição para a legislatura. 
• No caso de desempate, havendo 02 (dois) ou mais Vereadores com a mesma quantidade de votos, considerar-se-á eleito o Vereador mais votado na eleição para a legislatura.    
• A votação será secreta e será realizada através de cédula impressa por qualquer processo, com a indicação do nome dos Vereadores e do cargo a ser preenchido.
• A apuração será feita pelo presidente da Sessão com o auxilio do secretário, sendo que logo após a apuração será declarada a chapa vencedora e eleita que tomarão posse em 1º de Janeiro da 3ª Sessão Legislativa.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fernando Pedroza.

Fernando Pedroza, em 25 de fevereiro de 2021.

Kleverlan Felix da Rocha

Presidente

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Material de Limpeza, serviço essencial para o funcionamento das atividades dessa Câmara Municipal de Florânia durante o Exercício de 2021, conforme especificação do Memorando Nº 05/2021 – CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada pela necessidade de manutenção dos serviços de limpeza e higienização da sede da Câmara Municipal, conforme especificação do Memorando Nº 05/2021 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE:

1. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.90.00 – Material de Consumo, no orçamento vigente para o exercício de 2021    .

3. Importará a despesa o valor total de R$ 1. 531,19 ( mil quinhentos e trinta e um reais e dezenove centavos), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação com as empresas:

1. RONALDO DOS SANTOS SILVA MERCADINHO, CNPJ: 26.845.052/0001-52, com sede profissional na Rua Jarino Tinoco, 334, bairro Bugi, Florânia/RN, o Valor R$ 591,90 (quinhentos e noventa e um reais e noventa centavo);

2.  POTIGUAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CNPJ: 21.675.852/0001-59, com endereço profissional na Rua Cosme de Abreu, 131 – Centro, Florânia/RN, o Valor R$ 69,72 (sessenta e nove reais e setenta e dois centavos);

3.  GC DOS SANTOS SILVA COMÉRCIO, CNPJ: 20.289.722/0001-15, com endereço profissional na Rua Professor Manoel Fernandes, 72, Bairro Rainha do Prado, Florânia/RN, o valor de R$ 869,57 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 25 de fevereiro de 2021.

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Gêneros Alimentícios, serviço essencial para o funcionamento das atividades dessa Câmara Municipal de Florânia durante o Exercício de 2021, conforme especificação do Memorando Nº 06/2021 – CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada pela disponibilização de lanches para os presentes nos dias de sessão. Cumpre-nos registrar que tal medida representa um melhor acolhimento da população nesta casa, conforme especificação do Memorando Nº 06/2021 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE:

1. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.90.00 – Material de Consumo, no orçamento vigente para o exercício de 2021.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 7.317,40( sete mil, trezentos e dezessete reais e quarenta centavos), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Ficam autorizadas as contratações com as empresas:

1. RONALDO DOS SANTOS SILVA MERCADINHO, CNPJ: 26.845.052/0001-52, com sede profissional na Rua Jarino Tinoco, 334, bairro Bugi, Florânia/RN, o Valor R$ 1.886,40 (mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos);

2.  POTIGUAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CNPJ: 21.675.852/0001-59, com endereço profissional na Rua Cosme de Abreu, 131 – Centro, Florânia/RN, o Valor R$ 114,00 (cento e quatorze reais);

3.  GC DOS SANTOS SILVA COMÉRCIO, CNPJ: 20.289.722/0001-15, com endereço profissional na Rua Professor Manoel Fernandes, 72, Bairro Rainha do Prado, Florânia/RN, o valor de R$ 5.317,00 (cinco mil, trezentos e dezessete reais).

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos

desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 25 de fevereiro de 2021.

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o agente de Serviços Gerais - ASG, JOSÉ MARCELO DE AZEVEDO OLIVEIRA, a realizar viagem a cidade de NATAL/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021, a fim de realizar o treinamento junto ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, para confecção de identidades relativas  ao convênio entre o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM) e o Governo do Estado, que foi firmado até 2021.

Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) diária, conforme Lei Municipal Nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 25 de fevereiro de 2021.

_______________________________

Jonas Moreira da Silva

Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia, Vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 47, Inciso VI do Regimento Interno, neste ato substituindo o Primeiro Secretário, atendendo solicitação preliminarmente formulada pelo Presidente da Câmara para tratar de assuntos do Legislativo Floraniense fora da circunscrição municipal

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o Presidente da Câmara Municipal de Florânia, Vereador Jonas Moreira da Silva - Presidente, com a prerrogativa da relação externa que detém conforme Artigo 32, Inciso I da Lei Orgânica Municipal e Artigo 39 do Regimento Interno da Câmara, a realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 26 de fevereiro de 2021, mais precisamente a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, a fim de assinar a  a renovação do projeto de emissão das cédulas de identidades, projeto esse iniciado por meio do convênio entre o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM) e o Governo do Estado, bem como participar da eleição do novo presidente da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM).

Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), correspondente a uma diária, para custear despesas com o deslocamento, alimentação e estadia, conforme Lei Municipal nº 848/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 25 de janeiro de 2021.

Jonacir Cosme de Araújo

1º Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Conceder a Vinicius Ravanelli de Oliveira Silva, matricula nº 40, Secretário, 01 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas na cidade de Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021, para tratar de assuntos referente ao convênio de emissão de Identidades, junto ao ITEP – Instituto técnico e científico de polícia.
 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
 
Grossos/RN, 25 de fevereiro de 2021.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente  

Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE AGUA MINERAL NATURAL OU ADICIONADAS DE SAIS.

Grossos/RN, 22 de fevereiro de 2021.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa ERIALDO BEZERRA CAMPOS.

PROCESSO Nº 13/2021

DISPENSA Nº 12/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE AGUA MINERAL NATURAL.

EMPRESA: ERIALDO BEZERRA CAMPOS.

CNPJ Nº: 39.921.983/0001-34.

VIGÊNCIA: 22 de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 17.195,00 (dezessete mil, cento e noventa e cinco reais).

Grossos/RN, 22 de fevereiro de 2021.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

PROCESSO Nº 13/2021

DISPENSA Nº 12/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE AGUA MINERAL NATURAL.

EMPRESA: ERIALDO BEZERRA CAMPOS.

CNPJ Nº: 39.921.983/0001-34.

VIGÊNCIA: 22 de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 17.195,00 (dezessete mil, cento e noventa e cinco reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 

Grossos/RN, 22 de fevereiro de 2021.

FABYELLYSON PEREIRA GOMES

Pela Contratante

ERIALDO BEZERRA CAMPOS

Pela Contratada

Processo de Licitação 04/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN; CNPJ 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Fornecimento de material de expediente.

CONTRATADO: CONTABILIZE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI – ME; CNPJ/MF Nº 33.592.176/0001-39.

VIGENCIA: 180 dias, a contar de 23 de janeiro de 2021.  

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

Sub-elemento de despesa: 33.90.30.16 – Material de Expediente.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.  

Guamaré/RN, 23 de Janeiro de 2021.

DIEGO MIRANDA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

CONTABILIZE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI – ME

Contratado

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto do presente contrato, a prestação de serviços cartoriais, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré.

                Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à contratação da Prestação de Serviço Cartoriais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré, por intermédio do OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ DA COMARCA DE MACAU/RN – CNPJ/MF Nº 08.492.597/0001-40.

                A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

                Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

                Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com o OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ DA COMARCA DE MACAU/RN – CNPJ/MF Nº 08.492.597/0001-40.

Guamaré/RN, 23 de Fevereiro de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto do presente contrato, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO NO FORNECIMENTO DE PESQUISAS MERCADOLÓGICAS E COMPARAÇÕES DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré.

                Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 9.875,00 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais), correspondente à contratação da Prestação de Serviço de empresa especializada em fornecimento de pesquisas mercadológicas e comparações de preços praticados pela administração pública, por intermédio da NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA – CNPJ/MF Nº 07.797.967/0001-95.

                A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

                Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

                Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com o NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA – CNPJ/MF Nº 07.797.967/0001-95.

Guamaré/RN, 23 de Fevereiro de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, INSCRIÇÃO DE CPF Nº 230.407.774-91, para a Locação de imóvel para funcionamento do ANEXO I, no Município de Guamaré/RN, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ancorado no Art. 24, X, da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Guamaré/RN, 24 de FEVEREIRO de 2021

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, MYRTHS SMYTH SILVA SOUZA, INSCRIÇÃO DE CPF/MF Nº 059.605.214-66, para a Locação de imóvel para funcionamento do ANEXO II, no Distrito de Baixa do Meio, da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), ancorado no Art. 24, X, da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Guamaré/RN, 24 de FEVEREIRO de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa SERASA EXPERIAN, CNPJ/MF nº 62.173.620/0001-80, para a Fornecimento de Certificado Digital Pessoa Jurídica, Tipo A3, objetivando a necessidade desta câmara em legitimar e validar documentos, no valor global de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), ancorado no Art. 24,II, da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Guamaré/RN, 24 de fevereiro de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa SERASA EXPERIAN, CNPJ/MF nº 62.173.620/0001-80, para a Fornecimento de Certificado Digital Pessoa Física, Tipo A1, objetivando a necessidade desta câmara em legitimar e validar documentos, no valor global de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), ancorado no Art. 24,II, da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Guamaré/RN, 24 de fevereiro de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

PORTARIA Nº 008/2021, de 25 de fevereiro de 2021

Concede diária ao edil da Câmara Municipal e dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais;

            CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

            CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desemprenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

            RESOLVE:

            Art. 1º Conceder ao edil da Câmara Municipal, Ademir José de Medeiros, 01 (uma) diária no valor total de R$ 400,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante sua permanência na cidade de Natal, no dia 26 de fevereiro, onde o mesmo estará na FECAM e no ITEP.

            Art. 2º Determinar a Secretaria de Finanças desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Pague-se.

_____________________________________________

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 009/2021, de 25 de fevereiro de 2021

Concede diária a tesoureira da Câmara Municipal e dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais;

            CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

            CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desemprenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

            RESOLVE:

            Art. 1º Conceder a tesoureira da Câmara Municipal, Alana Laís de Medeiros Morais, 01 (uma) diária no valor total de R$ 200,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante sua permanência na cidade de Natal, no dia 26 de fevereiro, onde a mesma estará no ITEP.

            Art. 2º Determinar a Secretaria de Finanças desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Pague-se.

_____________________________________________

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 010/2021, de 25 de fevereiro de 2021

Concede diária ao auxiliar de secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais;

            CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

            CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desemprenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

            RESOLVE:

            Art. 1º Conceder ao auxiliar de secretária da Câmara Municipal, Ítalo Ramonh Nóbrega Pazzoline, 01 (uma) diária no valor total de R$ 200,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante sua permanência na cidade de Natal, no dia 26 de fevereiro, onde o mesmo estará no ITEP.

            Art. 2º Determinar a Secretaria de Finanças desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Pague-se.

_____________________________________________

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

Processo Administrativo nº 002/2021

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer jurídico apenso, RATIFICO E HOMOLOGO O ATO DE LICITAÇÃO MODALIDADE INEGIXIBILIDADE, para contratação da empresa ANDRE VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 40.813.102/0001-40, estabelecido na Rua Gregório Pessoa, n° 220, Bairro Sebastião Maltez, CEP: 59.780-000 Caraubas - RN, visando a execução dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica a fim de manter as atividades desta casa legislativa tendo em vista a necessidade de prestar assessoria a Mesa Diretora quanto a elaboração de Projetos de Lei, Pareceres Jurídicos e demais Atos Administrativos que se julgue necessário para o exercício corrente, no valor estimado de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), levando-se em consideração os documentos acostados aos autos em anexo.

Nestes termos, determino a publicação dos atos nos termos do art. 25 da Lei 8.666/93.

Itaú /RN, 16 de Fevereiro de 2021.

______________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ- RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização de contratação de empresa especializada em Assessoria e Consultoria Jurídica a fim de manter as atividades desta casa legislativa tendo em vista a necessidade de prestar Assessoria a Mesa Diretora quanto a elaboração de Projetos de Lei, Pareceres Jurídicos e demais Atos Administrativos que se julgue necessário para o exercício corrente.

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), correspondentes ao objeto acima citado.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art.25, inciso II c/c Art. 13 inciso VI, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a empresa ANDRE VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 40.813.102/0001-40, estabelecido na Rua Gregório Pessoa, n° 220, Bairro Sebastião Maltez, CEP: 59.780-000 Caraubas - RN, por deter conhecimentos técnicos profissionais e experiência comprovada para execução dos serviços ora em comento.

ITAÚ - RN, 16 de fevereiro de 2021.

_______________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

Nº 002/2021

O Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de Itaú - RN, em cumprimento ratificação procedida pelo Gestor da CAMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Assessoria e Consultoria Jurídica a fim de manter as atividades desta casa legislativa tendo em vista a necessidade de prestar assessoria a Mesa Diretora quanto a elaboração de Projetos de Lei, Pareceres Jurídicos e demais Atos Administrativos que se julgue necessário para o exercício corrente.

FAVORECIDO: ANDRE VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 40.813.102/0001-40

VALOR: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO DE LEGAL: Caput do art.  25 da Lei 8.666/93

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaú- RN e ratificada pelo senhor Presidente ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS na qualidade de ordenador de despesa.

ITAÚ /RN, 16 de fevereiro de 2021.

_________________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 11 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através do Decreto Legislativo de nº 01/2015.

RESOLVE

            Art. 1º Conceder ao senhor Josenildo Ferreira de Lima, ocupante da função de Presidente, 1/2 (meia) diária, para deslocamento a cidade de Natal/RN, no dia 26.02.2021, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do poder legislativo junto a Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM.

            Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação 26 de fevereiro de 2021.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete, Japi/RN, 26 de fevereiro de 2021.

___________________________________________________

Rejane Ribeiro Florentino Candido

Chefe de Gestão Financeira

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ½   (meia) diária, abaixo discriminada, destinada à cobertura de custos de alimentação e pousada do respectivo vereador, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

Servidor:

EMANOEL RENEGE DOARES BATISTA

Cargo/Função:

Presidente/Vereador

Quant.

Destino

Data

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

½

NATAL/RN

26 DE FEVEREIRO DE 2021

R$ 250,00

R$ 250,00

TOTAL

R$ 250,00

Descrição do Objetivo/Serviços do deslocamento

Viagem a Natal/RN, com o objetivo de  de participar da Assembleia Extraordinária para deliberar sobre a Eleição da Mesa Diretora da FECAM para o biênio 2021/2022, realizada na sede da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021.

Art. 2º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 25 de fevereiro de2021.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Vice-Presidente

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, por seu presidente, Vereador abaixo assinado, usando das atribuições que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Jose da Penha-RN autorizado a celebrar convênio com Instituições Bancárias ou Cooperativa de Crédito, autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores e vereadores, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

§ 1º. Para os fins desta lei:

I – São considerados servidores, toda pessoa física que mantem vínculo de trabalho com a câmara Municipal, detentores de cargos efetivos;

II – São considerados vereadores os agentes políticos investidos em seu cargo por meio de eleição.

§ 2º. O empréstimo consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento do servidor ou vereador, respeitadas as previsões e determinações contidas na legislação federal, inclusive quanto a dedução das consignações obrigatórias para fins de fixação da margem consignável.

§ 3º. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor, ou vereador, diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

Art. 2º. As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor ou vereador interessado.

Art. 3º. A Câmara Municipal de Jose da Penha-RN não terá qualquer responsabilidade solidaria nos referidos empréstimos consignados.

Art. 4º. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos ou vereadores, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 5º. Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Câmara Municipal de Jose da Penha-RN nos convênios a que se faz referência nesta lei.

Art. 6º. As instituições bancárias ou de cooperativa de crédito antes de conceder qualquer espécie de empréstimos consignados aos servidores e vereadores deverão celebrar convênio com a Câmara Municipal de Jose da Penha-RN.

Art. 7º. O servidor ou vereador interessado em contratar empréstimos consignados com as instituições bancárias ou de cooperativa de crédito deverá solicitar junto ao Departamento Pessoal da Câmara Municipal de Jose da Penha-RN, a carta margem, da qual deverá constar as informações referentes a vencimentos/subsídios, margem existente e margem comprometida se houver.

Art. 8º. A Câmara Municipal providenciará mensalmente a detenção e o respectivo repasse do valor consignado após a comunicação formal das instituições bancárias ou de cooperativa de crédito da celebração do contrato de empréstimo consignado.

I – O repasse será efetivado até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao da retenção;

II – O repasse constante no caput deste artigo será realizado mediante transferência bancária na conta corrente de titularidade da instituição bancária ou cooperativa de crédito.

Art. 9º. O poder Legislativo fica isento de qualquer despesa, com recursos públicos, na execução desta lei.

Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo os convênios firmados anteriormente serem adaptados a esta legislação.

Jose da Penha/RN, 19 de fevereiro de 2021.

CARLOS JOSÉ PINHEIRO MAIA

Mesa Diretora Presidente

HILDEERMES ROTSCHYLD FONTES DE MORAIS

Vice-Presidente

NILCIMAR FONTES DE ARAÚJO GOMES

1º Secretário

MARCIO DOS ANJOS SILVA

2º Secretário

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

            Art 1º - FAZER CONCESSÃO de 1/2 (meia), ao Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar à cidade de Natal/RN, para participação de Assembleia Geral, a ser realizada na sede da FECAM/RN, à Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, em Natal/RN, em primeira convocação às 09:00, na qual se realizara a eleição da diretoria do Biênio 2021/2022, a Eleição do Conselho Fiscal para o Biênio 2021/2022 e a Eleição dos Coordenadores Regionais para o Biênio 2021/2022, conforme requerimento 004/2021.

QUANTIDADE: 1/2

DESTINO: NATAL/RN

DATA: 26/02/2021

VALOR DA DIÁRIA: R$ 400,00 ( Quatrocentos reais)

VALOR TOTAL: R$200,00 (Duzentos reais)

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 25 de fevereiro de 2021

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

______________________________________

WYGNA SAMARA PINHEIRO LOPES

Secretária Geral da CMJ

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 005/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art 1º - FAZER CONCESSÃO de 1/2 (meia), ao Sr. FRANCINILDO AQUINO DA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar à cidade de Natal/RN, para participação de Assembleia Geral, a ser realizada na sede da FECAM/RN, à Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, em Natal/RN, em primeira convocação às 09:00, na qual se realizara a eleição da diretoria do Biênio 2021/2022, a Eleição do Conselho Fiscal para o Biênio 2021/2022 e a Eleição dos Coordenadores Regionais para o Biênio 2021/2022, conforme requerimento 004/2021.

QUANTIDADE: 1/2 – Meia Diária

DESTINO: NATAL/RN

DATA: 26/02/2021

VALOR DA DIÁRIA: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais)

VALOR TOTAL: R$ 175,00 (Cento e setenta e cinco reais)

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu/RN, 25 de fevereiro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da CMJ

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 002/2021

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador MATEUS MANOEL DE MEDEIROS, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação da Presidência,

R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal e a quem compete legalmente a relação externa do Poder Legislativo, a realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 26/02/2021, com o objetivo de participar e representar o Poder Legislativo na eleição da diretoria da FECAM/RN, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017, a ser ressarcido posteriormente.

Lagoa Nova, 25 de fevereiro de 2021.

Ver. Mateus Manoel de Medeiros

1º Secretário

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS, DESTINADO AO MELHORAMENTO NAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES AO VIVO, BEM COMO DE OUTROS EVENTOS QUE VIER ACONTECER NAS DEPENDENCIAS DA CASA LEGISLATIVA LAGOANOVENSE.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratadas: DELTA MIX SOLUÇÕES E TECNOLOGIA EIRELI – CNPJ: 14.899.317/0001-16 E MICROFACIL INFORMATICA LTDA ME – CNPJ: 08.010.923/0001-36.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS, DESTINADO AO MELHORAMENTO NAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES AO VIVO, BEM COMO DE OUTROS EVENTOS QUE VIER ACONTECER NAS DEPENDENCIAS DA CASA LEGISLATIVA LAGOANOVENSE.

Valor Total: R$ 4.939,25 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Lagoa Nova/RN, 18 de fevereiro de 2021.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

            A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, estabelecida pela Portaria nº 005 - GP, de 15 de janeiro de 2021, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos audiovisuais, destinado ao melhoramento nas transmissões das sessões ao vivo, bem como de outros eventos que vier acontecer nas dependências da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

Contratado: DELTA MIX SOLUÇÕES E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ: 14.899.317/0001-16, pelo valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), e MICROFACIL INFORMATICA LTDA ME, CNPJ: 08.010.923/0001-36 pelo valor de R$ 4.579,25 (quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 4.939,25 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/93, art. 24, inciso II.

            Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pela Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, PRESIDENTE.

Lagoa Nova, 18 de fevereiro de 2021.

JAMILLY PALHARES SILVEIRA GALVÃO

Presidente CPL

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8/2021-00000

CONTRATANTE: Câmara Municipal de LAGOA NOVA/RN CNPJ nº 10.727.329/0001-02. CONTRATADA: DELTA MIX SOLUÇÕES E TECNOLOGIA EIRELI, inscrito no CNPJ: 14.899.317/0001-16 e MICROFACIL INFORMATICA LTDA ME, inscrito no CNPJ: 08.010.923/0001-36. Objeto: contratação de empresa para fornecimento de equipamentos audiovisuais, destinado ao melhoramento nas transmissões das sessões ao vivo, bem como de outros eventos que vier acontecer nas dependências da casa legislativa Lagoanovense. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Fonte: 100 – Recursos Ordinários. Atividade: 0101.010310001.2.001 – Manutenção Serviços Administrativos da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.33 – Equipamentos e Material Permanente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, Art. 24, II. VIGÊNCIA: A vigência é até a entrega do referido objeto. DO VALOR: para o fornecimento objeto/serviço, será pago o Valor Total de R$ 4.939,25 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). SIGNATARIOS: Lourival Francisco da Silva Oliveira – Pela Contratante; Francisco Pereira (DELTA MIX SOLUÇÕES E TECNOLOGIA EIRELI) e Renata Suzana de Medeiros Cruz (MICROFACIL INFORMATICA LTDA ME) – Pela Contratada. Lagoa Nova/RN, 19 de Fevereiro de 2021.

PORTARIA Nº. 12/2021

O Tesoureiro da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Valdiney Alexandre Pereira, ocupante do cargo de presidente da Câmara, ½ (meia) diária no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), sem pernoite. Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Natal/RN, capital, amanhã, dia 26.02.2021, para participar de uma reunião em Assembleia Geral na sede da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte e também para tratar de assuntos pertinentes a celebração de convênio entre esta Câmara Municipal e a FECAM/RN para emissão de carteira de identidade na sede do Poder Legislativo.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 25 de fevereiro de 2021.

___________________________________

Iago Henrique da Silva

(Tesoureiro)

RECIBO............................................................................................................................R$ 202,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), correspondente meia diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, em _____ de ___________________ de 2021.

_____________________________________

Valdiney Alexandre Pereira

CPF: 052.970.994-55

Recebedor

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2021.

PAGO

Data ______/ ______/  2021.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

O Presidente da Câmara de Martins/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a profissional LUANA BARBARA DE AMORIM CAMPOS para realização de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para o Poder Legislativo de Martins/RN, conforme termo referencial, no valor global de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ancorado no Art. 25, Inciso II da Lei federal 8.666/93

Martins/RN, 25 de fevereiro de 2021.

Fulgêncio Teixeira Neto -  Presidente da Câmara Municipal

Portaria 17/2021 (Republicada por incorreção)

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN, no uso de suas atuações que lhe são conferidas por Lei: RESOLVE:

Art.1°. Nomear o Sr. CALIANE LILIA LEITE DO NASCIMENTO, CPF: 105.327.244-88, para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete desta casa legislativa.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2021.

Maxaranguape/RN, 08 de fevereiro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vereadora Carla Lopes da Silva

Presidente da Mesa Diretora

Portaria 18/2021

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN, no uso de suas atuações que lhe são conferidas por Lei: RESOLVE:

Art.1°. Nomear o Sr. CALIANE LILIA LEITE DO NASCIMENTO, CPF: 105.327.244-88, para ocupar o cargo de membro da comissão de transição de mandato em substituição ao senhor TIAGO AUGUSTO ARAUJO DOS RAMOS, que foi exonerado a pedido desta casa legislativa.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2021.

Maxaranguape/RN, 25 de fevereiro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vereadora Carla Lopes da Silva

Presidente da Mesa Diretora

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP72021 PROCESSO Nº. 007/2021 RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: INDEPENDENCIA ATACADISTA CNPJ: 35.209.500/0001-12., com o valor global de 3.414,00 ((TRES MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS)), referente ao objeto solicitado por esta Câmara para Aquisição de bem móvel, em específico uma cadeira ergonômica com capacidade para peso de até 200 kg, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró, apresentados na cotação de preço: RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação acostada nos autos deste processo determina que se proceda a publicação deste devido Termo. Mossoró- RN, 25 de Fevereiro de 2021. LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

PORTARIA Nº 011/2021.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 001/2017, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do Cargo de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

 R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do cargo de Vereadora/Presidente desta Casa Legislativa, matrícula 0000033, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Natal/RN, onde participará no dia 26 de fevereiro de 2021 de eventos legislativos e administrativos na FECAM/RN e outras entidades”.

Art. 2º - A Vereadora/Presidente beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges/RN, 25 de fevereiro de 2021.

_________________________

ABEL VILMAR DE ARAÚJO

VEREADOR/VICE-PRESIDENTE

PORTARIA Nº. 012/2021.                        

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 001/2017, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do Cargo de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

R E S O L V E:

                                    Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao Sr. vereador, ABEL VILMAR DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Vereadora/vice-presidente desta Casa Legislativa, matrícula 0000022, para fazer face as despesas com transporte e estadias na cidade do Natal/RN, conforme vai representar esta Casa Legislativa, na FECAM/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021.

                                    Art. 2º - O Vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

                                    Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

                                        Olho d`Água do Borges/RN, 25 de fevereiro de 2021.

__________________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

VEREADORA/PRESIDENTE

CPF: 086.960.564-00

PORTARIA Nº 013/2021.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 001/2017, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária do Sr. ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Sr. ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Auxiliar Administrativo desta Casa Legislativa, matrícula 0000018, que estará a serviço da desta Casa Legislativa na cidade do Natal/RN no dia 26 de fevereiro de 2021, onde irá participar de eventos na FECAM/RN e outras entidades.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Olho d Água do Borges/RN, em 25 de fevereiro de 2021.

_____________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 010/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

Concede diária ao Presidente e da outras   providencias.

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 002/2019 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

       CONSIDERANDO, a necessidade de diligenciar a capital do estado Natal para cumprir ações voltadas para a administração da Câmara Municipal.

RESOLVE:

                Art. 1º Conceder ao Sr. Paulo Dantas da Silva, ocupante do cargo de presidente da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa  reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pousada, durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 26 de fevereiro do ano em curso, tendo em vista a necessidade de deslocamento do Senhor Presidente para comparecimento à FECAM para eleição da nova Diretoria daquela Instituição, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2021, em Natal – RN.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Maria da Conceição Silva da Nóbrega                                                                       Agente Administrativa.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições:

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços de gravação das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, por meio audiovisual, através das páginas oficiais da Câmara de Vereadores, nas redes sociais, com disponibilização de cópias das mídias graváveis (mídias removíveis), assim como, gerir e manter atualizado o Site/Portal da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

 CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

CONSIDERANDO que o prestador de serviço goza de idoneidade moral perante a administração pública bem como os preços estão de acordo com o praticado no mercado.

DECLARO a dispensa de licitação para contratação de serviços de gravação das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, por meio audiovisual, através das páginas oficiais da Câmara de Vereadores, nas redes sociais, com disponibilização de cópias das mídias graváveis (mídias removíveis), assim como, gerir e manter atualizado o Site/Portal da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 12.100,00 (Doze mil e cem reais), junto à JONATHAS MÍDIAS – SOLUÇÕES CRIATIVAS, CNPJ N° 32.571.348/0001-25, sediada na Rua João José da Costa, A9, Severino Marinheiro, Ouro Branco/RN.

Ouro Branco-RN, 19 de fevereiro de 2021.

___________________________

Paulo Dantas da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO: 003/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 003/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

CONTRATADO: Jonathas Mídias – Soluções Criativas, CNPJ n° 32.571.348/0001-25.

OBJETO: Contratação prestação de serviços de gravação das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, por meio audiovisual, através das páginas oficiais da Câmara de Vereadores, nas redes sociais, com disponibilização de cópias das mídias graváveis (mídias removíveis), assim como, gerir e manter atualizado o Site/Portal da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

VALOR TOTAL: 12.100,00 (Doze mil e cem reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021. Atividade 0101.010310001.2.001 Func. das Atividades da Câmara Municipal. Classificação Econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, no valor de 12.100,00 (Doze mil e cem reais)

VIGÊNCIA: data da assinatura até 31/12/2021

DATA DA ASSINATURA: 22/02/2021

HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 003/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2021

Diante das informações presente nos autos e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação de prestação de serviços de gravação das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, por meio audiovisual, através das páginas oficiais da Câmara de Vereadores, nas redes sociais, com disponibilização de cópias das mídias graváveis (mídias removíveis), assim como, gerir e manter atualizado o Site/Portal da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, em atenção as necessidades atuais do Poder Legislativo, junto à empresa JONATHAS MÍDIAS – SOLUÇÕES CRIATIVAS, CNPJ N° 32.571.348/0001-25, sediada na Rua João José da Costa, A9, Severino Marinheiro, Ouro Branco/RN.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Ouro Branco – RN, 19 de fevereiro de 2021.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

PROCESSO Nº 013/2021

DISPENSA Nº 011/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: J W P DA CAMARA- CNPJ 09.665.020/0001-56

OBJETO: Locação de Veículo Tipo de Passeio, Sedan ou Hatch, 02 Ou 04 Portas, com Ar-Condicionado, Direção Manual ou Hidráulica, Motorização 1.0 ou Superior, Novo ou Usado.

VIGÊNCIA: 01 de fevereiro a 30 de setembro de 2021.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

VALOR MENSAL: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);

VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)

PELA CONTRATANTE: Francisco Silvanei dos Santos - CPF: 807.197.674-15 (Vereador/ Presidente);

PELA CONTRATADA: Jorge Wilson Pereira da Câmara - CPF: 036.864.644-03 (sócio proprietário)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 25 de fevereiro de 2021.

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Marco Celito da Costa, Presidente desta Casa Legislativa, para tratar participar da eleição do novo presidente da FECAM/RN, na sede da Fecam/RN, na cidade de Natal/RN, na data de 26 Fevereiro de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 25 de Fevereiro de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Maria Josefa de Oliveira Santos, Arquivista, desta Casa Legislativa, para participar do curso de atualização para emissão de cédulas de identidade nesta casa legislativa, na sede do ITEP/RN, em Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 Registre-se e Cumpra-se.

Santa Cruz - RN, 25 de fevereiro de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Genaro Fernandes da Silva Filho, Arquivista, desta Casa Legislativa, para participar do curso de atualização para emissão de cédulas de identidade nesta casa legislativa, na sede do ITEP/RN, em Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 Registre-se e Cumpra-se.

Santa Cruz - RN, 25 de fevereiro de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

Portaria nº 003-D/2021 - CMSS

Santana do Seridó, 25 de fevereiro de 2021.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor EDIMILSON ALMEIDA DA SILVA, Secretário Financeiro da Câmara Municipal, para na qualidade de relação externa do Poder Legislativo Santanense, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, com o objetivo de participar de uma capacitação sobre emissão de identidades no ITEP/RN.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

___________________________________

JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

Portaria nº 004-D/2021 - CMSS

Santana do Seridó, 25 de fevereiro de 2021.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado a Senhora ALANNA ALEXANDRE DE ARAUJO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal, para na qualidade de relação externa do Poder Legislativo Santanense, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, para participar de uma capacitação sobre emissão de identidades no ITEP/RN.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

Portaria nº 010/2021

                 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, no exercício de suas funções e usos das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal específica:

RESOLVE:

Artigo 1º: Conceder ao Sr. Presidente da Câmara RAIMUNDO SOUZA DA SILVA, 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando, portanto, R$ 400,00 (quatrocentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem a cidade de Natal/RN para presença na eleição da Mesa Diretora da FECAM, no dia 26 de Fevereiro de 2021.

Artigo 2º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, em 25 de Fevereiro de 2021.

 _____________________________________

            RAIMUNDO SOUZA DA SILVA

                      PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr. (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa para o serviço de fornecimento de link de internet para a câmara municipal de São José do Campestre - RN.

Contratado.................: TOP WEB TELECOM LTDA, CNPJ: 12.058.144/0001-88

Valor.................: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr. (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 09 de fevereiro de 2021

EDUARDO FERNANDES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr. (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Aquisição de material de expediente para suprir as necessidades das atividades administrativas da câmara municipal de São Joé do Campestre - RN

Contratado.................: MONIQUE DA SILVA ANDRADE – ME, CNPJ: 40.460.133/0001-65

Valor.................: R$ 16.929,92 (dezesseis mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos).

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr. (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE

.
SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 10 de fevereiro de 2021

EDUARDO FERNANDES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipa

                        A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr. (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada em manutenção de maquinas de ar condicionado da câmara de vereadores do município de São José do Campestre.

            Contratado.................: LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ: 24.621.931/0001-75

    Valor.................: R$ 17.120,00 (dezessete mil e cento e vinte reais).

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 12 de fevereiro de 2021

 EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

                        A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr. (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada em manutenção de maquinas de ar condicionado da câmara de vereadores do município de São José do Campestre.

            Contratado.................: LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ: 24.621.931/0001-75

    Valor.................: R$ 17.120,00 (dezessete mil e cento e vinte reais).

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 12 de fevereiro de 2021

 EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

                         O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º da lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr. Vereador FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO – PRESIDENTE, desta Câmara Municipal, meia diária totalizando R$ 300,00 (TREZENTOS REIAS), para que o mesmo possa cobrir custos se deslocando a Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 26 de fevereiro de 2021, para  participar da eleição de Presidente da FECAM RN (FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 25 de fevereiro de 2021.

________________________________________

JUSSIENE DANTAS PEREIRA

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr JARLLYS ARAÚJO DANTAS – TESOUREIRO, desta Câmara Municipal, meia diária totalizando 300,00 (TREZENTOS REAIS) para que o mesmo possa cobrir custo se deslocando para Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021, para um treinamento de reciclagem de identificadores de Registro Geral (RG) junto ao ITEP em parceria com a FECAM RN.

                          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 25 de fevereiro de 2021.

__________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr JOAN SIDERLEY BERNARDINO – SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, desta Câmara Municipal, meia diária totalizando 300,00 (TREZENTOS REAIS) para que o mesmo possa cobrir custo se deslocando para Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021, para um treinamento de reciclagem de identificadores de Registro Geral (RG) junto ao ITEP em parceria com a FECAM RN.

                          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 25 de fevereiro de 2021.

__________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

Concede meia diária ao presidente da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador/presidente Azenate da Câmara Cruz, CPF: 035.624.194-73, (1/2) meia diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para o mesmo custear despesas de deslocamento e alimentação no município de Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021, para de eleição de mesa diretora na federação das câmaras municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, bem como tratar de outros assuntos inerentes ao legislativo municipal.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 25 de fevereiro de 2021.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA DE DIARIA Nº 01/2021

Concede diária ao Agente Político que especifica e dá outras providências.

            A Tesoureira da Câmara Municipal de São Tomé/RN, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a LEI N° 1198/17

R E S O L V E:

            Art. 1º. (Conceder 01 (uma) diária parcial sem pernoite no valor de R$ 200,00 duzentos reais) ao PRESIDENTE desta Casa Legislativa, Vereador JEAN MAKSON DE LINO CORDEIRO, para custear despesas com transporte e alimentação por ocasião de seu deslocamento a cidade de Natal/RN, junto a FECAM – FFEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, ao 7MAIS CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTÁBIL, no dia 26 de fevereiro do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse deste Poder Legislativo.

           Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Tomé/RN, em 25 de fevereiro de 2021.

Noêmia Morgana Aleixo

Tesoureira

________________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé/RN - CEP 59.400-000

Fone: (84) 3258-2272 CNPJ: 08.457.640/0001-37, E-mail: camaramunst@bol.com

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 02/ 2021.

Concede diária a controladora geral.

            O presidente, da Câmara Municipal de São Tomé/RN, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a LEI N°1198/17.

R E S O L V E:

            Art. 1º. Conceder 01 (uma) diária parcial sem pernoite no valor de R$ 100,00 (cem reais) a Srtª Elizabete Cristina Dantas, CONTROLADORA INTERNA, desta Casa Legislativa para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de seu deslocamento a cidade de Natal/RN, junto ao ITEP para treinamento de emissões de cédulas de identidade, que será realizado no dia 26/02/2021.

           Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Tomé/RN, em 26 de fevereiro de 2021.

Jean Makson de Lino de Cordeiro

Presidente

________________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé/RN - CEP 59.400-000

Fone: (84) 3258-2272 CNPJ: 08.457.640/0001-37, E-mail: camaramunst@bol.com

Concede diária(s) ao Vereador JOSE JEOVAN BATISTA SOARES.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, Vereador João Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e nos Termos das Resolução nº 137/2005 atualizada pela Resolução nº 163/2015, que instituiu valores para concessão de Diárias.

R E S O L V E

Fica concedido o pagamento de 1 (uma) diária ao Vereador JOSE JEOVAN BATISTA SOARES, para na qualidade de Presidente da Câmara Municipal e a quem detém a prerrogativa de relação externa do legislativo municipal, realizar viagem à cidade do Natal para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto ao escritório da FECAM/RN, notadamente para participar da Reconvocação de Assembleia Geral para Eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Coordenadores Regionais da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2021/2023.

Valor unitário: R$ 250,00

Total a ser pago: R$ 250,00

                                                        Publique-se e cumpra-se

Vereador João Batista da Silva

1º Secretário

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM AUTORIZAÇÃO LEGAL E COMPETÊNCIA OPERACIONAL PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA COM OS MÓDULOS: CONTÁBIL,PLANEJAMENTO (PPA, LDO E LOA); SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO,PROTOCOLO E  PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

CONTRATADA: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS – ME

CNPJ Nº 06.050.403/0001-21

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 9.680,00(Nove Mil Seiscentos e Oitenta  Reais)

DOTAÇÃO: 02-CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DONORTE

3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00-OUTROS SERV TERC PESSOA JURIDICA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso II da Lei Federal nº8.666/93

VIGÊNCIA: A PARTIR DA SUA ASSINATURA ATÉ 31/12/2021 COM SEUS EFEITOS A 1º DE FEVEREIRO DE 2021.

 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO- pelo contratante,– KEILLA TAISE LOPES DE MATOS pela(o) contratada(o).

SERRA NEGRA DO NORTE/RN, 04  DE FEVEREIRO DE 2021.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2021

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

Contratada: TECSUPRY COMERCIO E SER V. PARA COPIADORA EIRELI

Processo nº /2021 ‑ Dispensa nº 5/2021 ‑ CPL

Objeto: LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COM ASSIST4ENCIA TÉCNICA E RECARGA DE TONER.

VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais).

VIGENCIA: ATÉ 31/12/2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

Contratante

TECSUPRY COMERCIO E SER V. PARA COPIADORA EIRELI

CONTRATADA

EXTRATO DA DISPENSA Nº 6/2021

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

Contratada: JOAQUIM F. NETO EIRELI

Processo nº 8/2021 ‑ Dispensa nº 6/2021 ‑ CPL

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA.

VALOR: R$ 9.276,90 (nove mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa centavos).

CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

Contratante

JOAQUIM F. NETO EIRELI

Contrata

EXTRATO DA DISPENSA Nº 7/2021

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

Contratada: COMERCIAL J A LTDA ‑ EPP

Processo nº 9/2021 ‑ Dispensa nº 7/2021 ‑ CPL

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE.

VALOR: R$ 5.731,80 (cinco mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos).

CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU.

Contratante

COMERCIAL J A LTDA – EPP

Contratada

Concede diária ao Vereador que especifica e dá outras providências.

A 1ª Secretária da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 314/2016,

R e s o l v e :

1 – Conceder ao Vereador Eliodelson Bezerra da Silva, ocupante do cargo de Presidente da Câmara, matrícula 070, 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear despesas com alimentação e locomoção, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021, com o objetivo de participar da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada na sede da FECAM/RN, com endereço na Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, Natal/RN, conforme (Errata) Edital de Adiamento e Reconvocação de Assembleia Geral para Eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Coordenadores Regionais da Federação das Câmaras Municipais do Estado  do Rio Grande do Norte, publicado no Diário Oficial em 04 de fevereiro de 2021, Edição n° 1072.

 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Regiane Macêdo de Araújo

1ª Secretária

Matrícula 081

PORTARIA Nº 08/2021.

REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                           O Presidente da Câmara Municipal de Tibau/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o cargo de Motorista não está provido por esta edilidade, bem como não há concurso público com validade para nomeação de candidato aprovado;

CONSIDERANDO que a atividade de Motorista é necessária ao bom desempenho administrativo, porquanto o servidor é responsável pelo transporte de vereadores, servidores e autoridades para cursos, eventos e outros destinos de interesse público;

CONSIDERANDO a impossibilidade de contratação de pessoal via concurso público em razão da vigência da Lei Complementar nº 173/2020;

CONSIDERANDO que esta gestão tem como prioridade a racionalização e a boa aplicação dos recursos públicos e consequentemente o bom uso dos bens públicos.

RESOLVE:

                           Art. 1º. Fica autorizado o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Tibau/RN, pelo seu Presidente e por servidores por ele autorizados mediante Ato próprio.

                           Parágrafo Único: Para fins e efeitos desta Portaria, são considerados veículos oficiais do Poder Legislativo os automotores de propriedade ou locados pela Câmara Municipal e os cedidos pelo Poder Executivo, destinados, exclusivamente, ao serviço público.

 
                           Art. 2º. O uso dos veículos oficiais será condicionado à comprovação do interesse público para o deslocamento, com a devida solicitação prévia e a consequente autorização expressa da presidência da Câmara Municipal.

                           Parágrafo Único. Para efeito do caput deste artigo, considera-se interesse público, notadamente:

I – a participação em cursos, congressos e eventos assemelhados, desde que guardem relação com o exercício da função pública;

II – o deslocamento para atendimento de demandas decorrentes da atividade legislativa e de administração da Câmara Municipal, como transporte de servidores e de documentos.

                           Art. 3º. O servidor autorizado a conduzir o veículo oficial assinará termo de responsabilidade, a ser arquivado na sua pasta funcional.

                           § 1º - O servidor autorizado para utilizar quaisquer veículos de propriedade da Câmara, somente poderá fazê-lo em estrito horário de expediente;

                           § 2º - Além do disposto no parágrafo anterior, o servidor deverá possuir habilitação (Carteira Nacional de Habilitação).

                           § 3º - Excetua-se à exigência contida no caput deste artigo, apenas ao Presidente da Câmara Municipal.

                           Art. 4° - Os veículos oficiais poderão ser utilizados de duas formas: exclusiva ou compartilhada, da seguinte maneira:

I - Exclusiva:

     Para transporte de pessoal e materiais, atendendo os serviços e as necessidades cotidianas da Casa Legislativa.

II - Compartilhada:

      Para transporte de Vereadores(as) e/ou assessores(as) que farão uso compartilhado dos veículos, dividindo-se proporcionalmente em dois grupos.

                           Art. 5º. A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração seja improcedente.

                           Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos a partir do provimento do cargo de motorista nos quadros da edilidade.

Tibau/RN, em 25 de fevereiro de 2021.

ADEÍLTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Presidente do Poder Legislativo

Portaria nº. 007/2021 – Gabinete da Presidência

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder ao vereador/presidente CICERO ÂNGELO DA SILVA JUNIOR, CPF: 079.049.934-73, (01) uma diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem no município de Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021, para comparecer na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN onde irá exercer democraticamente o seu direito de voto nas eleições da presidência desta instituição.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas /RN, em 25 de fevereiro de 2021.

JULIANA FLÁVIA DA SILVA

Chefe de Gabinete

Portaria nº. 008/2021 – Gabinete da Presidência

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder ao servidor OLAVO BILAC DE ARAÚJO FILHO, CPF: 079.757.254-63, (01) uma diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem no município de Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021, para comparecer na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN onde irá exercer sua função de assessoria parlamentar.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas /RN, em 25 de fevereiro de 2021.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

         Presidente

Resolução Substitutiva Nº. 001/2021

Cria Comissão Especial para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública decorrente do Coronavirus, (Covid-19).

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que o Regimento Interno da Edilidade e da Lei Orgânica do Município de Touros/RN, faz saber que o Plenário da Câmara, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1°. Fica revogada a resolução 011/2020, uma vez que, parte dos membros da Comissão Especial para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentaria e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde publica decorrente do Coronavirus, não renovaram seus mandatos na respectiva casa Legislativa;

Art. 2°. Autoriza a criação de nova Comissão Especial para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentaria e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde publica decorrente do Coronavirus (Covid-19) no âmbito do Município de Touros/RN.

Art. 3°. Nomear os seguintes vereadores para compor esta Comissão Especial:

A) Vereadora: Fernanda Barros Rocha;

B) Vereador: José Damasceno Bezerra Junior;

C) Vereador: Paulo Adriano Oliveira.

Parágrafo Único. Na primeira oportunidade em que se reunirem de forma presencial ou virtual, deverão indicar o Presidente da Comissão e comunicar a Secretaria da Casa.

Art. 4°. A Comissão, dentro dos limites da Lei, devera ter acesso pleno as informações e documentos necessários ao desempenho do trabalho da comissão.

Paragrafo Único. Na primeira oportunidade em que se reunirem de forma presencial ou virtual, deverão indicar o Presidente da Comissão e comunicar a Secretaria da Casa.

Art. 5°. A Comissão, dentro dos limites da Lei, devera ter acesso pleno as informações e documentos necessários ao desempenho do trabalho da comissão.

Art. 6°. A comissão devera apresentar relatório prévio das atividades e da situação do município a cada trinta dias.

Art. 7°. O relatório final devera ser apresentado em até 30 dias após o encerramento da situação de emergência em saúde no município.

Art. 8°. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a expedir atos necessários a execução da presente Resolução, se necessário for.

Art. 9°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Touros/ RN, Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2021.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 100200001

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

CONTRATADO: LAYANE KATIARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO 10706146450

OBJETO: Contratação para o fornecimento de lanches para o consumo interno desta Edilidade, nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes referentes a fevereiro a dezembro de 2021.

VIGÊNCIA: 11 MESES

VALOR TOTAL: R$ 16.920,00 (DEZESSEIS MIL E NOVECENTOS E VINTE REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROJETO ATIVIDADE: 01 031 0011 2001

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

FONTE: 100

TOUROS/RN, 12 de fevereiro de 2021.

ASSINATURAS:

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS - CONTRATANTE

CPNJ nº 11.932.407/0001-73

LAYANE KATIARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO 10706146450 - CONTRATADO

CPNJ nº 39.922.351/0001-95

PUBICADO NO MURAL DESTA CASA LEGISLATIVA

TOUROS/RN, 12 de fevereiro de 2021.

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER duas diárias, no valor unitário de R$ 300,00 (Trezentos Reais), totalizando R$ 600,00 (TrezentosSeiscentos Reais) ao Sr. IBAMAR COSTA E SILVA, portador do CPF nº 031.955.054-01, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: ASSEMBLEIA LEGISLATIVAFECAM (Federação da Câmaras do Rio Grande do Norte) e UVERN (União dos Vereadores do Rio Grande do Norte) – Natal/RN.

Período do Afastamento: 26 e 27 de Fevereiro de 2021.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 25 de Fevereiro de 2021.

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CHARLES DENIS GAMA

Secretário

CPF: 017.020.284-45

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER duas diárias, no valor unitário de R$ 300,00 (Trezentos Reais), totalizando R$ 600,00 (TrezentosSeiscentos Reais) ao Sr. FRANKLIM MOURA SANTOS, portador do CPF nº 064.844.394-94, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: ASSEMBLEIA LEGISLATIVAFECAM (Federação da Câmaras do Rio Grande do Norte) e UVERN (União dos Vereadores do Rio Grande do Norte) – Natal/RN.

Período do Afastamento: 26 e 27 de Fevereiro de 2021.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 25 de Fevereiro de 2021.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

CPF: 031.955.054-01

Portaria de Diária nº. 009/2021.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Marcio Christian Sabino Leandro, ocupante do cargo de PRESIDENTE da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para o município de Natal/RN, a serviço desta Edilidade, Para participar da eleição da FECAM/RN, que acontecerá na Sexta Feira dia 26 de Fevereiro de 2021.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA - SE.

                        Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 25 de Fevereiro de 2021.

Portaria de Diária nº. 008/2021.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de VEREADOR da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para o município de Natal/RN, a serviço desta Edilidade, Para participar da eleição da FECAM/RN, que acontecerá na Sexta Feira dia 26 de Fevereiro de 2021.

                        PUBLIQUE-SE.

                        CUMPRA - SE.

                        Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 25 de Fevereiro de 2021.