A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais, no exercício de seus cargos e usando das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando, a abertura de procedimento para averiguar ausências às Sessões Ordinárias desta Casa Legislativa pelo Vereador RICHARDS PEREIRA TERTULINO;

Considerando, as manifestações protocoladas por partidos políticos deste Município;

Considerando, o que dispõe o art. 24, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa: “Art. 24. Perde o mandato o vereador: (...)III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada”;

Considerando, que se realizaram 33 (trinta e três) Sessões Legislativas Ordinárias no ano de 2021 e verificando o acervo documental de Atas nesta Casa Legislativa, o Vereador RICHARDS PEREIRA TERTULINO esteve ausente em 13 (treze) Sessões Legislativas Ordinárias sem ter apresentado qualquer justificativa;

Considerando, que o Vereador RICHARDS PEREIRA TERTULINO durante às ausências reportadas às Sessões NÃO esteve de licença nem tampouco em missão por esta Casa Legislativa;

Considerando, que devidamente notificado para se manifestar a respeito, o Vereador RICHARDS PEREIRA TERTULINO encaminhou resposta sem juntar qualquer comprovação do alegado em relação às ausências registradas em Atas e devidamente gravadas tanto pelo sistema de som desta Casa quanto pelas transmissões feitas pela pagina da Camara na Internet;

Considerando, o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Baía Formosa como pela Lei Orgânica do Município de Baía Formosa;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Submeter à votação pelos Vereadores, em Plenário desta Casa, a decisão acerca da declaração da perda do mandato do Vereador RICHARDS PEREIRA TERTULINO que deixou efetivamente de comparecer, na sessão legislativa do ano de 2021, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, ou seja, de 33 (trinta e três) sessões legislativas ordinárias esteve ausente em 13 (treze) sem ter apresentado qualquer justificativa, isto tudo baseado no que dispõe o art. 24, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa.

Artigo 2º – Este Ato da Mesa da Câmara Municipal de Baía Formosa entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Baía Formosa, aos 14 de Fevereiro de 2.022.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA
Presidente

JOÃO CAVALCANTE NETO
1º Secretário

AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES

2º Secretário

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 27010001/2022, relativo à Dispensa de Licitação nº 003/2022, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de recarga de toners e tanque de tinta de impressoras em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: EMPREENDIMENTOS BARAÚNA EIRELI - ME, CNPJ: 36.847.934/0001-00, sediada na Rua Francisco Paulo, nº 714, Juremal, Baraúna – RN, CEP: 59695-000.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            Reaproveitar os recipientes vazios dos toners e tanques de tintas utilizados pelos setores da Câmara Municipal de Baraúna, através do processo de recarga e remanufatura dos mesmos, como forma de reduzir os custos com suprimentos de informática, e ao mesmo tempo atender a demanda de toners e tanques para as impressoras pertencentes ao Legislativo Municipal.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: EMPREENDIMENTOS BARAÚNA EIRELI - ME, CNPJ: 36.847.934/0001-00, no valor total de R$ 16.525,00 (Dezesseis mil e quinhentos e vinte e cinco reais).

Baraúna/RN, 17 de fevereiro de 2022.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: EMPREENDIMENTOS BARAÚNA EIRELI - ME, CNPJ: 36.847.934/0001-00, sediada na Rua Francisco Paulo, nº 714, Juremal, Baraúna – RN, CEP: 59695-000, no valor total de R$ 16.525,00 (Dezesseis mil e quinhentos e vinte e cinco reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de recarga de toners e tanque de tinta de impressoras em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 17 de fevereiro de 2022.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: MED BRAZÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob o CNPJ(MF) de nº 39.857.544/0001-00.

OBJETO: Serviços jurídicos para solicitação de Mandado de Segurança Civil, com objetivo de que seja inserido no Duodécimo da Câmara Municipal, as receitas inerentes ao FUNDEB.

FORMA DE PAGAMENTO: Os Honorários serão pagos no êxito da demanda, num percentual de 30% (trinta por cento) sobre cada parcela transferida para a Câmara Municipal em razão do FUNDEB.

BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com as justificativas apenas ao processo de inexigibilidade de licitação.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: "3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros (PJ)".

RECURSOS FINANCEIROS: Duodécimo.

Vigência: 07/02/2022 a 30/12/2022

Data: 07 de fevereiro de 2022.

Assinatura: PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA/Presidente da Câmara Municipal.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: ADRIANO MENDES DE SOUSA ARRAES, inscrita sob o CNPJ(MF) de nº 30.975.474/0001-10.

OBJETO: Apostilamento ao contrato nº 010602/2020, referente a prestação de serviços de apoio técnico-administrativo, de acordo com o índice de IGP-M, em 14,8299%, oriundo do processo de ADESÃO PARCIAL AO ITEM 01 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2019 – SRP

VALOR MENSAL: R$ 3.559,73 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos).

BASE LEGAL: Artigo 65, Inciso II, alínea “d” da lei nº 8.666/93, com as justificativas apenas ao processo de Apostilamento.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: "3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros (PJ)".

RECURSOS FINANCEIROS: Duodécimo.

Vigência: 09/02/2022 a 30/12/2022

Data: 09 de fevereiro de 2022.

Assinatura: PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA/Presidente da Câmara Municipal.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA 04354364492, inscrita sob o CNPJ(MF) de nº 27.158.141/0001-93.

OBJETO: Apostilamento ao contrato nº 020602/2020, referente a prestação de serviços de apoio técnico-administrativo, de acordo com o índice de IGP-M, em 14,8299%, oriundo do processo de ADESÃO PARCIAL AO ITEM 03 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2019 – SRP.

VALOR MENSAL: R$ 2.985,58 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

BASE LEGAL: Artigo 65, Inciso II, alínea “d” da lei nº 8.666/93, com as justificativas apenas ao processo de Apostilamento.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: "3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros (PJ)".

RECURSOS FINANCEIROS: Duodécimo.

Vigência: 09/02/2022 a 30/12/2022

Data: 09 de fevereiro de 2022.

Assinatura: PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA/Presidente da Câmara Municipal.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob o CNPJ(MF) de nº 26.536.689/0001-67.

OBJETO: Apostilamento ao contrato nº 010102/2021, referente a prestação de serviços de Assessoria Jurídica, de acordo com o índice de IGP-M, em 14,8299%, oriundo do processo de inexigibilidade de Licitação nº 004/2021.

VALOR MENSAL: R$ 4.593,20 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte centavos).

BASE LEGAL: Artigo 65, Inciso II, alínea “d” da lei nº 8.666/93, com as justificativas apenas ao processo de Apostilamento.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: "3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros (PJ)".

RECURSOS FINANCEIROS: Duodécimo.

Vigência: 09/02/2022 a 30/12/2022

Data: 09 de fevereiro de 2022.

Assinatura: PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA/Presidente da Câmara Municipal.

Portaria nº 012/2022                                               Brejinho-RN, 16 de fevereiro de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear a Senhora LIDIANE XAVIER DE OLIVEIRA portadora do CPF: 085.240.594-43 para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Assessora parlamentar no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Brejinho/RN.

Art. 2º-  esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 01 de Fevereiro de 2022.

Publique-se.

Cumpra-se.

Portaria nº 013/2022                                               Brejinho-RN, 16 de fevereiro de 2022

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear a Senhora ALINE FIGUEIREDO DA SILVA portadora do CPF: 083.727.244-07 para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Assessora de Gabinete no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Brejinho/RN.

Art. 2º-  esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 01 de Fevereiro de 2022.

Publique-se.

Cumpra-se.

Portaria nº 014/2021                                               Brejinho-RN, 16 de Fevereiro de 2022

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear a Senhor WHEVERTON YURI FERREIRA BATISTA, portador do CPF: 079.031.954-33 para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Assessor Parlamentar no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Brejinho/RN.

Art. 2º-  esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 01 de Fevereiro de 2022.

Publique-se.

Cumpra-se.

Portaria nº 015/2022                                               Brejinho-RN, 16 de Fevereiro de 2022

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear a Senhora DANIELLE ALVES DA SILVA portadora do CPF: 083.260.674-07 para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Assessor Parlamentar no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Brejinho/RN.

Art. 2º-  esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 01 de Fevereiro de 2022.

Publique-se.

Cumpra-se

O Presidente da Comissão de licitação do Município de Brejinho-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Serviço de hospedagem, manutenção e atualização do site institucional desta Câmara Municipal, com uso de tecnologias atuais,  durante o exercício de 2022

FAVORECIDO..............: INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

VALOR...........................:R$ 16.060,00 (dezesseis mil e sessenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. OTÁVIO CARLOS DANTAS FILHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

BREJINHO-RN, 17 DE FEVEREIRO DE 2022

ELIZÂNGELA DANTAS FERREIRA

Comissão de Licitação

Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de Brejinho-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Prestação de serviço de manutenção de redes de computadores e equipamentos de informática desta Câmara Municipal, durante o exercício de 20222

FAVORECIDO..............: INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

VALOR...........................:R$ 17.050,00 (dezessete mil e cinquenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. OTÁVIO CARLOS DANTAS FILHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

BREJINHO-RN, 17 DE FEVEREIRO DE 2022

ELIZÂNGELA DANTAS FERREIRA

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 013/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para aquisição de material de consumo, gêneros alimentícios, limpeza/higienização, copa e cozinha, destinados a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Ventos/RN,  pelo valor de R$ 3.859,30 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 14 de Fevereiro de 2022

 SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) HIGOR RODRIGO FERREIRA FEITOSA, referente à Contratação de empresa para aquisição de material de consumo, gêneros alimentícios, limpeza/higienização, copa e cozinha, destinados a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Ventos/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 14 de Fevereiro de 2022

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa para aquisição de material de consumo, gêneros alimentícios, limpeza/higienização, copa e cozinha, destinados a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Ventos/RN

            Contratado.................: HIGOR RODRIGO FERREIRA FEITOSA

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 16 de Fevereiro de 2022

 SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220013      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O).....: HIGOR RODRIGO FERREIRA FEITOSA, CNPJ: 22.153.717/0001-06

OBJETO......................: Contratação de empresa para aquisição de material de consumo, gêneros alimentícios, limpeza/higienização, copa e cozinha, destinados a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

VALOR TOTAL................: R$ 3.859,30 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 2.626,30,  Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 1.233,00

VIGÊNCIA...................: 16 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Fevereiro de 2022

PROCESSO: 12/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Confecção de Letreiros em PVC, para Parede do plenário da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, conforme projeto base, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                   O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 15 de fevereiro de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho   

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a ALISON DIEGO PEREIRA 07215152405  para a Contratação de Empresa Especializada em Confecção de Letreiros em PVC, para Parede do plenário da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, conforme projeto base, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 16 de fevereiro de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2022

        PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2022

ASSUNTO: Contratação gradativa dos serviços de instalação, remoção, manutenção, troca de compressor, capacitor e recarga de gás em aparelhos de ar condicionado, geladeira, gela água, com substituição de peças.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: REFRI PEÇAS EIRELLI – ME , CNPJ: 18.620.984/0001-79, Situada a Rua: Renato Dantas,607, Centro, Caicó-RN, CEP: 59.300-000, destinado a contratação gradativa dos serviços de instalação, remoção, manutenção, troca de compressor, capacitor e recarga de gás em aparelhos de ar condicionado, geladeira, gela água, com substituição de peças, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, com valor global de R$ 17.380,00 (dezessete mil trezentos e oitenta reais)

 ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 16 de fevereiro de 2022.

Atenciosamente,

                                                     Itan Lobo de Medeiros

                                                              Presidente

* REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.7272.485/0001-73.

CONTRATADO (A): ASSOCIAÇÃO JOSEFA DE MEDEIROS LIRA, CNPJ: 04.815.267/0001-98

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE PROGRAMA DE RÁDIO PARA DIVULGAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA-RN

VALOR GLOBAL (R$): 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: 07/02/2022 À 31/12/2022

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 25, CAPUT DA LEI FEDERAL 8.666/93

Cruzeta/RN, em 17 de fevereiro de 2021

Itan Lobo de Medeiros,

Presidente.

A Comissão de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº: 009/2022

Objeto: Contratação dos Serviços de limpeza e organização do Arquivo físico da Câmara Municipal de Equador/RN.

Contratado: Jardel Fernandes Freire, inscrito no CPF: 017.564.084-08.

Valor Global: R$ 500,00 ( quinhentos reais).

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa.

EQUADOR/ RN, 10 de fevereiro de 2022.

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação - Presidente.

Processo nº 010/2022

Inexigibildiade de Licitação nº 003/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Equador/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal é filiado à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio grande do Norte – FECAM, cujo objetivo é a representação das Câmaras Municipais na defesa dos seus interesses;

CONSIDERANDO que decorre da referida filiação a obrigação de contribuir mensalmente para a manutenção da referida Federação e serviços de Publicidade junto ao Diário Oficial da FECAM/RN, conforme pactuado, o valor de R$ 430,00 ( quatrocentos e trinta reais) mensais; 

CONSIDERANDO o que diz o Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93:

“ Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:”

R E S O L V E:  

Art. 1º - Ratificar declaração de Inexigibilidade de Licitação para a CONTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS DE PUBLICIDADE NO DIÁRIO OFICIAL JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM, no período de Janeiro/2022 a Dezembro/2022, no valor global de R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais);

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, CNPJ nº 07.319.675/0001-47, com endereço na Avenida Prudente de Morais, nº 757, Bairro Tirol, Natal/RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio. 

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 14 de fevereiro de 2022. 

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI.

PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Município de EQUADOR, através da CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

Objeto: CONTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS DE PUBLICIDADE NO DIÁRIO OFICIAL JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM, NO PERÍODO DE JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022.

Contratado: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, CNPJ nº 07.319.675/0001-47;

Valor estimado: R$ 5.160,00 ( cinco mil, cento e sessenta reais)

Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa.

EQUADOR - RN, 14 de fevereiro de 2022.

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação - Presidente.

PORTARIA Nº 010/2022. Goianinha/RN, 15 de fevereiro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o(a) senhor(a) RAYANA CARLA DA SILVA NASCIMENTO, identidade n° 2.817.954 SSP/RN e portador do CPF 088.856.884-38 para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSORA  LEGISLATIVA  no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os Efeitos a 1º de fevereiro de 2022 .

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 011/2022. Goianinha/RN, 15 de Fevereiro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a Servidor, Allisson Angelo da Silva inscrito no CPF: 093.075.024-12, ocupante do cargo de provimento em Comissão de Assessor legislativo, para ocupar o Cargo de Secretário Executivo de Servidores do Legislativo Municipal, a partir de 1º de Fevereiro do ano em curso, com remuneração exclusiva de Secretário Executivo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

_________________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a suspensão de Sessão Ordinária no Poder Legislativo Municipal.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO-RN, LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 29, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 39, II, a, do Regimento Interno da Casa.

1. Considerando a ocorrência de curto-circuto no Salão João de Freitas Oliveira.

2. Considerando a importância de prezar pela vida e segurança dos cidadãos dixseptienses e de todos aqueles que aguardavam para prestigiar o momento.

R E S O L V E:

3. Art. 1°. SUSPENDER a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, do dia 17 de fevereiro de 2022, em virtude de curto-circuito no Salão João de Freitas Oliveira (plenário da Câmara Municipal).

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado, em 17 de fevereiro de 2022.

________________________________________________________

LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Presidenta da Câmara

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 103011/2022 - DISPENSA Nº 7/2022

Fica dispensada de licitação na forma do Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO

Grossos (RN), 10 de janeiro de 2022

Fabyellyson Pereira Gomes 

Presidente

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO: 103011/2022 - DISPENSA Nº 7/2022

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa D C DE ARAUJO JUNIOR, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO.

PROCESSO: 103011/2022

DISPENSA: 7/2022  

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS

CNPJ: 08.383.648/0001-04

CONTRATADA: D C DE ARAUJO JUNIOR

CNPJ: 08.175.043/0001-10

VALOR TOTAL: R$ 7.800,00(sete mil e oitocentos reais).

Grossos (RN), 10 de janeiro de 2022.

Pela contratante

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

Pela contratada

D C DE ARAUJO JUNIOR

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 103012/2022 - DISPENSA Nº 8/2022

Fica dispensada de licitação na forma do Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.  

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços para cessão de direito de uso, manutenção que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, atualização técnica e suporte técnico dos Sistemas Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras e Contratos e Portal da Transparência da Câmara Municipal de Grossos/RN

Grossos (RN), 10 de janeiro de 2022

Fabyellyson Pereira Gomes 

Presidente

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO: 103012/2022 - DISPENSA Nº 8/2022

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, referente à Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços para cessão de direito de uso, manutenção que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, atualização técnica e suporte técnico dos Sistemas Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras e Contratos e Portal da Transparência da Câmara Municipal de Grossos/RN.

PROCESSO: 103012/2022

DISPENSA: 8/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS

CNPJ: 08.383.648/0001-04

CONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 40.998.734/0001-26

VALOR TOTAL: R$ 16.416,00(dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis reais).

Grossos (RN), 10 de janeiro de 2022.

Pela contratante

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

Pela contratada

TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 103013/2022 - DISPENSA Nº 9/2022

Fica dispensada de licitação na forma do Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIDADE PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACESSO A REDE MUNICIPAL DE COMPUTADORES INTERNET COM VELOCIDADE DE 200 MBPS FULL, FORNECIDO ATRAVÉS DE FIBRA ÓTICA

Grossos (RN), 01 de fevereiro de 2022.

Fabyellyson Pereira Gomes 

Presidente

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO: 103013/2022 - DISPENSA Nº 9/2022

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa Narcelio Luiz de Souza - ME, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIDADE PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACESSO A REDE MUNICIPAL DE COMPUTADORES INTERNET COM VELOCIDADE DE 200 MBPS FULL, FORNECIDO ATRAVÉS DE FIBRA ÓTICA.

PROCESSO: 103013/2022

DISPENSA: 9/2022  

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS

CNPJ: 08.383.648/0001-04

CONTRATADA: Narcelio Luiz de Souza - ME

CNPJ: 10.914.988/0001-58

VALOR TOTAL: R$ 15.576,00(quinze mil, quinhentos e setenta e seis reais).

Grossos (RN), 01 de fevereiro de 2022.

Pela contratante

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

Pela contratada

Narcelio Luiz de Souza - ME

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 103014/2022 - DISPENSA Nº 10/2022

Fica dispensada de licitação na forma do Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIDADE PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE

Grossos (RN), 03 de fevereiro de 2022.

Fabyellyson Pereira Gomes 

Presidente

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO: 103014/2022 - DISPENSA Nº 10/2022

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa JOÃO CRISPINIANO DA COSTA NETO 53847342487, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIDADE PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE.

PROCESSO: 103014/2022

DISPENSA: 10/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS

CNPJ: 08.383.648/0001-04

CONTRATADA: JOÃO CRISPINIANO DA COSTA NETO 53847342487

CNPJ: 33.507.921/0001-02

VALOR TOTAL: R$ 15.677,26 (quinze mil, seiscentos e setenta e sete reais, vinte e seis centavos).

Grossos (RN), 03 de fevereiro de 2022.

Pela contratante

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

Pela contratada

JOÃO CRISPINIANO DA COSTA NETO 53847342487

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 103015/2022 - DISPENSA Nº 11/2022

Fica dispensada de licitação na forma do Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIDADE PARA FORNECIMENTO DE COFFE BREAK

Grossos (RN), 03 de fevereiro de 2022.

Fabyellyson Pereira Gomes 

Presidente

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO: 103015/2022 - DISPENSA Nº 11/2022

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa PAULA JESSICA DA SILVA DIUNIZIO 10147061490, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIDADE PARA FORNECIMENTO DE COFFE BREAK.

PROCESSO: 103015/2022

DISPENSA: 11/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS

CNPJ: 08.383.648/0001-04

CONTRATADA: PAULA JESSICA DA SILVA DIUNIZIO 10147061490

CNPJ: 21.239.375/0001-89

VALOR TOTAL: R$ 13.800,00 (treze mil, oitocentos reais).

Grossos (RN), 03 de fevereiro de 2022.

Pela contratante

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

Pela contratada

PAULA JESSICA DA SILVA DIUNIZIO 10147061490

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1 – CONTRATO Nº 17/2021 – INEXIGIBILIDADE Nº 3/2021

Espécie:  Termo Aditivo nº 1 ao Contrato nº 17/2021

Contratante: Câmara Municipal de Grossos/RN – CNPJ: 08.383.648/0001-04

Contratada: LIRA & LIRA ASSESSORIA, AUDITORIA E SERVICOS S/S EIRELI - CNPJ Nº: 07.978.874/0001-67

Objeto do Aditivo: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 17/2021

Data de Assinatura: 30 de dezembro de 2021

Prazo de Vigência: 03 de janeiro de 2022 a 31 de agosto de 2022

Valor do Aditivo: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

Dotação Orçamentaria:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal; Ação: 2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal; Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; SUBELEMENTO: 005 - SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Região: 0001 – Grossos

Amparo Legal:  art. 57, da Lei 8.666/93, conforme Inexigibilidade nº 3/2021

FABYELLYSON PEREIRA GOMES

Pela Contratante

CLAUDIO SILVA DE LIRA

Pela Contratada

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1 – CONTRATO Nº 15/2021 – CONVITE Nº 1/2021

Espécie:  Termo Aditivo nº 1 ao Contrato nº 15/2021

Contratante: Câmara Municipal de Grossos/RN – CNPJ: 08.383.648/0001-04

Contratada: Maria Josileide de Souza – ME - CNPJ: 35.233.941/0001-50

Objeto do Aditivo: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 15/2021

Data de Assinatura: 30 de dezembro de 2021

Prazo de Vigência: 03 de janeiro de 2022 a 30 de setembro de 2022

Valor do Aditivo: R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil, oitocentos reais)

Dotação Orçamentaria:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal; Ação: 2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal; Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; SUBELEMENTO: 098 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Região: 0001 – Grossos

Amparo Legal:  art. 57, da Lei 8.666/93, conforme Convite nº 1/2021

FABYELLYSON PEREIRA GOMES

Pela Contratante

CLAUDIO SILVA DE LIRA

Pela Contratada

AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO 04002003/2022

OBJETO: aquisição de Compra de Material de construção para restauração e pintura da parte interna e externa da sede Câmara Municipal de Itaú - RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, em seu inciso II, AUTORIZO e RATIFICO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

CNPJ: 17.914.065/0001-45 (JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA ME)

Valor Total Julgado: R$ 3.640,42

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

                                               ITAÚ- RN  17/02/2022

_______________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO 04002003/2022

OBJETO: aquisição de Compra de Material de construção para restauração e pintura da parte interna e externa da sede Câmara Municipal de Itaú - RN.

CNPJ: 17.914.065/0001-45 (JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA ME)

            Valor Total Julgado: R$ 3.640,42

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/93, inciso II.

ITAÚ-RN 17/02/2022.

_______________________________________

 ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a MARIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA 87284707453  para a Aquisição Parcelada de acordo com a Necessidade durante o Exercício de 2022, de equipamentos de sonorização (mesa de som, microfones), ar condicionado, equipamentos eletrônicos diversos e acessórios para instalação, de acordo com a necessidade., no valor global de R$ 10.540,00 (dez mil, quinhentos e quarenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Jaçanã/RN, 16 de fevereiro de 2022.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a MARIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA 87284707453  para a Aquisição Parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício 2022, de Produtos e Acessórios de Informática diversos, Refil de tinta para impressoras tanque de tinta Epson, uso nas atribuições da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 7.175,00 (sete mil, cento e setenta e cinco reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Jaçanã/RN, 16 de fevereiro de 2022.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

Portaria nº 001/2022 - CMJA/GP.

Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE :

                   Art. 1º. NOMEAR o Sra. Maria Eduarda da Silva, inscrito no CPF sob nº 711.813.894-02, para exercer a função comissionado de Coordenador de Gestão de Contratos.

                   Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2022

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose de Lima Barreto

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0217001/2022. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 14/2022. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: IMUNIZADORA GUARANI, inscrito no CNPJ(MF): 10.663.029/0001-64. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CONTROLE DE PRAGAS PARA DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN

Valor R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).            

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 17 de fevereiro de 2022, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO(A):  EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 10.477.835/0001-90, localizada na Avenida Prudente de Morais, nº 4283 – sala 01 – Lagoa Nova – Natal/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 7.196,67 (sete mil cento e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).

VIGENCIA: 18/02/2022 a 31/12/2022

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada em serviços de reserva, marcação, remarcação, emissão, endosso, reembolso e fornecimento de passagens aéreas, para os assessores da Câmara Municipal de Macau participar da XXI Marcha dos Legislativos Municipais em Brasília/DF do dia 26 a 29 de Abril de 2022.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 18 de fevereiro de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26.

CONTRATADA: SGM COPIADORAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº: 06.224.460/0001-80.

Endereço: Rua Joaquim Araújo Filho, Nº 1490, Bairro Lagoa Nova, CEP nº 59.063-120, Natal/RN.

OBJETO: Locação de uma copiadora Samsung SCX 5637, com velocidade de 25 PPM.

VALOR GLOBAL: R$ 2.420,00 (dois mil e quatrocentos e vinte reais).

TIPO: Menor preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

DATA: 01/02/2022.       

PROCESSO Nº 238/2021-CMM

Espécie: Termo de Ajuste de Contas, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, CNPJ: 08.208.597/0001-76 e a INOVARE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ: 06.272.261/0001-47.

Objetivo: O presente Termo tem por finalidade viabilizar a liquidação da indenização que a DEVEDORA reconhece, com fulcro no Parágrafo Único, do artigo 59, da Lei nº 8.666/1993 e na Orientação da Procuradoria Jurídica, como devida à empresa INOVARE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA referente à prestação de serviços de manutenção e obras realizados entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, para atender especialmente infiltrações existentes na cobertura do prédio, pintura de paredes e tetos, recuperação de pisos dos corredores dos 2º e 3º andares e adaptação em salas para montagem de 02 (dois) novos gabinetes de vereadores.

Valor: O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS consiste na quantia de R$83.468,16 (oitenta e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), divididos em 06 (seis) parcelas fixas no valor de R$13.911,36 (treze mil novecentos e onze reais e trinta e seis centavos).

Dotação Orçamentária: unidade 101 CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, Projeto 2001 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, Elemento 3390930000 indenizações e restituições. Fonte 10010000 RECURSOS ORDINÁRIOS, Esfera Fiscal.

Data da assinatura: 09 de fevereiro de 2022.

Fundamento Legal: Artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

 MOSSORÓ - RN, 17 de fevereiros de 2022.

 Francimar Honorato dos Santos
Diretor Geral da Câmara Municipal de Mossoró/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº 007/2022

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a prestação de serviços de assessoria contábil especializada.

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Artigo 25, II C/C artigo 13 III ambos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação pois sabemos que o  setor de recursos humanos atualmente demanda atuação técnica devido a quantidade de prazos e obrigações a cumprir perante órgãos de controle.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.36.00

SERV. TERC. PESSOA FISICA

VALOR

R$ 60.000,00

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo JAILTON SOARES DA CRUZ-CRC/RN: 006000, o prestador do serviço ora contratado é detentor de notório conhecimento e seus serviços possuem natureza singular.

Pedra Grande/RN, 04 de fevereiro de 2022.

_____________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente

PORTARIA Nº 003/2022- Gabinete da Presidência CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas: RESOLVE: Art. 1º- Convocar os Senhores Vereadores para REUNIÃO em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2022, às 09h00min, há mesma acontecerá de forma presencial, para deliberar sobre: 1- Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal de nº 001/2022, que trata do PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. 2- Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal de nº002/2022, referente a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Cumpra-se. Pedra Grande/RN, em 17 de fevereiro de 2022. Fábio Fidele Ferreira Presidente da Mesa Diretora

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, até dia 23 de fevereiro de 2022, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

Pedra Grande-RN, 17 de fevereiro de 2022

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

AONDE LÊR-SE

irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial no dia 26/02/2022 às 08h00min.

LEIA-SE:

irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial no dia 25/02/2022 às 08h00min.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO Nº: 030100009

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de acesso à internet por fibra óptica a Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: MG NET INFORMATICA E SERVICOS LTDA

POÇO BRANCO/RN, em 11 de janeiro de 2022.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 11 de janeiro de 2022

MARIO SERGIO DE FREITAS

SECRETARIO LEGISLATIVO

NOMEIA o Sr. DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS, para exercer asatribuições inerentes ao cargo comissionado de CHEFE DE GESTÃO FINANCEIRA

O Presidente  da Câmara Municipal de MARCO CELITO DA COSTA, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o Sr. DENIS RENALI DOS SANTOS, CPF 069.546.274-10, para ocupar o cargo comissionado de Chefe de Gestão Financeira na Câmara Municipal de Santa Cruz (RN), a que alude o inciso I do art. 15 da Lei Municipal nº 731/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022.

SANTA CRUZ/RN, 17 de Fevereiro de 2021.

MARCO CELITO DA COSTA

    PRESIDENTE

NOMEIA a Sra. FABIANA EMÍDIO DIAS, para exercer as atribuições inerentes ao cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO DE DIRETRIZES DE INFORMÁTICA

O Presidente  da Câmara Municipal de MARCO CELITO DA COSTA, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. FABIANA EMÍDIO DIAS, CPF 009.XXX.104-31, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO DE DIRETRIZES DE INFORMÁTICA na Câmara Municipal de Santa Cruz (RN).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2022.

SANTA CRUZ/RN, 17 de Fevereiro de 2022.

MARCO CELITO DA COSTA

    PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Matos/RN

CONTRATADA: MANOEL GILDENILSON DOS SANTOS 03643898428

 CNPJ: 20.074.633/0001-51

OBJETO: O objeto do presente Termo é a Contratação de empresa para os serviços de operação dos sistemas de sonorização, produção e gravação de imagens, vídeos e áudios, distribuição do material gravado compatível com as mídias digitais existentes no mercado local, geração de caracteres, durante as reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especial, itinerantes, audiências Públicas realizadas por esta Casa, aprovação de Leis, e demais serviços relacionados que se fizerem necessários, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente.

VALOR ESTIMADO: Valor: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Santana do Matos/RN, 15 de fevereiro de 2022

Romeika Cibely Soares da Mata

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: MANOEL GILDENILSON DOS SANTOS 03643898428

 CNPJ: 20.074.633/0001-51

OBJETO: O objeto do presente Termo é a Contratação de empresa para os serviços de operação dos sistemas de sonorização, produção e gravação de imagens, vídeos e áudios, distribuição do material gravado compatível com as mídias digitais existentes no mercado local, geração de caracteres, durante as reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especial, itinerantes, audiências Públicas realizadas por esta Casa, aprovação de Leis, e demais serviços relacionados que se fizerem necessários, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

Orgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção dos serviços da câmara; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/02/2022 à 15/02/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

Pela Contratante

MANOEL GILDENILSON DOS SANTOS 03643898428

MANOEL GILDENILSON DOS SANTOS
Pela Contratada

Santana do Matos/RN, 15 de fevereiro de 2022.

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

CAMARA MUNICIPALDE SANTANA DO MATOS/RN

PORTARIA Nº 026 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário.............: Nathan Erasmo Medeiros do Santos

Cargo/Função..........: Diretor Geral

Matrícula.................: 0960044

Quantidade.......... ...: 1 e ¹/² (uma e meia) diária

Valor R$..................: 600,00 (seiscentos reais)

Destino....................: Natal/RN – ITEP/RN.

Objetivo..................: Treinamento dos servidores para operação do novo sistema de emissão de identidades na sede do ITEP em Natal/RN.

Período....................: 21 a 22 de fevereiro de 2022.

Lotação....................: Câmara Municipal.

Art. 2o – As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

Registre-se

                                     e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 17 de fevereiro de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 027 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário.............: Klerson Targino de Lima

Cargo/Função..........: Diretor De Patrimônio e Almoxarifado

Matrícula.................: 0960045

Quantidade.......... ...: 1 e ¹/² (uma e meia) diária

Valor R$..................: 600,00 (seiscentos reais)

Destino....................: Natal/RN – ITEP/RN.

Objetivo..................: Treinamento dos servidores para operação do novo sistema de emissão de identidades na sede do ITEP em Natal/RN.

Período....................: 21 a 22 de fevereiro de 2022.

Lotação....................: Câmara Municipal.

Art. 2o – As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

Registre-se

                                     e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 17 de fevereiro de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

A Presidenta da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais;

R E S O L V E:

Nomear a partir desta data a Sr.ª KÉRCIA LINS DE MEDEIROS ARAÚJO, inscrita no CPF sob nº 116.118.104-00, ao cargo comissionado de Coordenadora de Comunicação da Câmara Municipal de São Fernando.

Esta portaria opera seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2022.

Cientifique-se, publique-se.

São Fernando/RN, 07 de Fevereiro de 2022.

Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia

Presidenta

****republicada por incorreção

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 009/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 83.594.978/0001-56, com sede na Rua Q SRTVS, QD 01, ASA SU, BRASILIA/DF, CEP 70.340-906.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 16 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO/CMSJS/RN nº 009/2022. Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de realização de despesa com a inscrição dos vereadores para participação da XXI Marcha dos Legislativos Municipais.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas deste processo administrativo.

CONSIDERANDO o que diz o Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93: “Art.25.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, [...]”

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dita empresa apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

AUTORIZO a inexigibilidade de licitação para realização de despesa com a inscrição dos vereadores para participação da XXI Marcha dos Legislativos Municipais, mediante pagamento no valor de R$ 3.780,00 (Três mil, setecentos e oitenta reais), junto à empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 83.594.978/0001-56, com sede na Rua Q SRTVS, QD 01, ASA SU, BRASILIA/DF, CEP 70.340-906.

São João do Sabugi/RN, 16 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO    

Processo nº 009/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022

Fica inexigível de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a inscrição dos vereadores para participação da XXI Marcha dos Legislativos Municipais, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 83.594.978/0001-56, com sede na Rua Q SRTVS, QD 01, ASA SU, BRASILIA/DF, CEP 70.340-906, perfazendo um total de R$ R$ 3.780,00 (Três mil setecentos e oitenta reais)

São João do Sabugi-RN, 16 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 010/2022. Dispensa de Licitação nº 006/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviços radiofônicos para divulgação de ações e programas do Poder Legislativo Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, que prevê:

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

CONSIDERANDO ainda que a empresa ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA SABUGIENSE - ACESA, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os preços estão de acordo com o praticado no mercado, estando assim apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO, por fim, a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

AUTORIZO a dispensa de licitação visando contratação de empresa para prestação de serviços radiofônicos para divulgação de ações e programas do Poder Legislativo Municipal, no valor de 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais), junto à empresa ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA SABUGIENSE-ACESA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 17.314.989/0001-00, com sede na R PADRE JOAQUIM FELIX, N° 61, Centro, São João do Sabugi-RN, CEP: 59.310-000.

São João do Sabugi/RN, 16 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 010/2022 – Dispensa de Licitação nº 006/2022

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA SABUGIENSE-ACESA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 17.314.989/0001-00, com sede na R PADRE JOAQUIM FELIX, N° 61, Centro, São João do Sabugi-RN, CEP: 59.310-000.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 16 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO    

Processo nº 010/2022 – Dispensa de Licitação nº 006/2022

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto prestação de serviços radiofônicos para divulgação de ações e programas do Poder Legislativo Municipal, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA SABUGIENSE-ACESA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 17.314.989/0001-00, com sede na R PADRE JOAQUIM FELIX, N° 61, Centro, São João do Sabugi-RN, CEP: 59.310-000, no valor total de R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais).

São João do Sabugi-RN, 16 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 011/2022 – Dispensa de Licitação nº 007/2022.

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento do art. 24, II da Lei 8.666/93, autorizo a contratação junto a empresa ESPEDITO VICTOR FERNANDES DIAS 39693407806, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 40.279.250/0001-27, situada à Rua Ten. Antônio de Medeiros, n.º 13, Centro, São João do Sabugi-RN, CEP- 59.310-000.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhados nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 16 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 011/2022. Dispensa de Licitação nº 007/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

 CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviço de empresa especializada em transmissão ao vivo e gravações em DVD’s, vídeos, e ou áudio das sessões ocorridas na Câmara, como também dos eventos, noticiários, realização de artes digitais e demais necessidades que venham a ocorrer durante o período de contratação.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

CONSIDERANDO ainda que o prestador do serviço solicitado goza de idoneidade moral perante a administração pública bem como os preços estão de acordo com os praticados no mercado.

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa ESPEDITO VICTOR FERNANDES DIAS 39693407806, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dito apto a contratar com a Administração Pública Municipal.

AUTORIZO a dispensa de licitação prestação de serviço de empresa especializada em transmissão ao vivo e gravações em DVD’s, vídeos, e ou áudio das sessões ocorridas na Câmara, como também dos eventos, noticiários, realização de artes digitais e demais necessidades que venham a ocorrer durante o período de contratação, no valor de R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais), junto a empresa ESPEDITO VICTOR FERNANDES DIAS 39693407806, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 40.279.250/0001-27, situada à Rua Ten. Antônio de Medeiros, n.º 13, Centro, São João do Sabugi-RN, CEP- 59.310-000.

São João do Sabugi/RN, 16 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO

Processo nº 011/2022 – Dispensa de Licitação nº 007/2022

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é prestação de serviço de empresa especializada em transmissão ao vivo e gravações em DVD’s, vídeos, e ou áudio das sessões ocorridas na Câmara, como também dos eventos, noticiários, realização de artes digitais e demais necessidades que venham a ocorrer durante o período de contratação, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: ESPEDITO VICTOR FERNANDES DIAS 39693407806, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 40.279.250/0001-27, situada à Rua Ten. Antônio de Medeiros, n.º 13, Centro, São João do Sabugi-RN, CEP- 59.310-000, no valor de R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais).

São João do Sabugi-RN, 16 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de MÉRITO LEGISLATIVO ao Excelentíssimo Reverendíssimo Dom Jaime Vieira Rocha.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município,

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, XIII, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Excelentíssimo Reverendíssimo DOM JAIME VIEIRA ROCHA, Arcebispo Metropolitano da Arquidiocese de Natal/RN, há 11 (onze) anos em seu episcopado, efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este município, especialmente na área da assistência religiosa,

                        DECRETA:

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de MÉRITO LEGISLATIVO ao Excelentíssimo Reverendíssimo DOM JAIME VIEIRA ROCHA, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a este município de São José de Mipibu/RN, durante os seus 11 (onze) anos de episcopado na Arquidiocese de Natal, como Arcebispo Metropolitano de Natal/RN.

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 17 de fevereiro de 2022.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Prestação de serviços na implementação, inserção e gerenciamento do sistema eletrônico de informação ao Cidadão - E-Sic, Ouvidoria e manutenção corretiva e evolutiva de dados inseridos no sistema de protocolo, junto a equipe técnica operacional da Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN, durante o exercício  de 2022.
 
FAVORECIDO..............: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI

VALOR...........................:R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 24, inciso II, caput e parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 17 DE FEVEREIRO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

Portaria nº 26/2022

                                    Dispõe sobre a Nomeação do Sr. Alexandre Soares da Silva, para o cargo de Assistente do Legislativo – Atividade relacionada à informática.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear o Sr. Alexandre Soares da Silva, portador da carteira de identidade nº 002.483.513, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 358.047.988-12, para exercer o cargo de Assistente do Legislativo – Atividade relacionada à informática da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de fevereiro de 2022.

_________________________________

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI – CNPJ: 27.059.350/0001-80.

OBJETO: Despesa referente a 05 (Cinco) inscrições no 11º encontro municipalista de Administração Pública, que será realizado na cidade de João Pessoa/PB, dos dias 21 a 25 de Fevereiro/2022, buscando trazer aperfeiçoamento para o Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 3.000,00 (Três mil reais).

VIGÊNCIA: 30 Trinta dias.

BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI – CNPJ: 27.059.350/0001-80 – CARLOS ALBERTO BARBOSA PEREIRA CPF: 571.913.364-04.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 17 de Fevereiro de 2022.

Concede diária ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador/presidente AZENATE DA CÂMARA CRUZ, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2022, para participar do 11º ENCONTRO MUNICIPALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, promovido pelo INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL – IMB CURSOS.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de fevereiro de 2022.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador LUÍS RIBEIRO DA SILVA NETO, CPF: 941.776.944-87, matrícula 0000019, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2022, para participar do 11º ENCONTRO MUNICIPALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, promovido pelo INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL – IMB CURSOS.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de fevereiro de 2022.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diárias a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador JEAN RIBEIRO DA SILVA, CPF: 081.073.524-59, matrícula 0000017, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2022, para participar do 11º ENCONTRO MUNICIPALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, promovido pelo INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL – IMB CURSOS.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de fevereiro de 2022.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diárias a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador JOSE MARIA BEZERRA DA SILVA, CPF: 736.863.444-91, matrícula 0000018, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2022, para participar do 11º ENCONTRO MUNICIPALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, promovido pelo INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL – IMB CURSOS.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de fevereiro de 2022.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária a servidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao servidor EMANOEL NUNES, CPF: 050.853.414-30, matrícula 0000005, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), totalizando o valor de R$ 1.890,00 (hum mil, oitocentos e noventa reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2022, para participar do 11º ENCONTRO MUNICIPALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, promovido pelo INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL – IMB CURSOS..

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de fevereiro de 2022.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

CONCEDE ao Sr(a) MONALISA CRISTIANE LINHARES DE ANDRADE gratificação no percentual de 60% sob os valores de sua retribuição financeira, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER AO servidor (a) MONALISA CRISTIANE LINHARES DE ANDRADE gratificação no percentual de 60% sob os valores de sua retribuição financeira, conforme Art. 39, CC. §1 da Lei Municipal nº 908/2022.

Art. 2º - O servidor(a) passará a exercer a função de DIRETOR(A) DE ESCOLA LEGISLATIVA, com as seguintes atribuições e responsabilidades:

I- Coordenar, orientar e definir ações da escola do legislativo.

II- Decidir sobre o conteúdo e a metodologia dos programas a serem desenvolvidos pela escola do legislativo de Serra do Mel.

III- Elaborar propostas a presidência da Câmara para a formalização de parcerias e de convênios com organizações da sociedade civil visando ampliar o atendimento dos objetivos institucionais da escola do legislativo.

IV-Dirigir a escola do legislativo de Serra do Mel no desenvolvimento de programas e ações de integração e interação com a comunidade,bem como demais atividades correlatas designadas pelo Presidente, Mesa Diretora e Procuradoria.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 01 de fevereiro de 2022.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como Chefe de Gabinete da Presidência o/a Senhor (a) VANDRÉ LEITE VERAS, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 01 de fevereiro de 2022.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

O presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Municipal, tendo em vista as atribuições que lhe confere.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a MARIA JOSÉ DA SILVA RIBEIRO, gratificação no percentual de 40% conforme art. 39 da LEI COMPLEMENTAR Nº 908, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, sobre o vencimento do servidor ocupante do cargo comissionado coordenador setorial, em decorrência do exercício de sua função nomeado pela portaria de nº 010/2022.

Art. 2º. A gratificação concedida no art. 1º desta portaria, ao cargo comissionado de Coordenador Setorial, decorre da responsabilidade de acompanhar o parlamentar em reuniões, prestar informações aos vereadores ao qual foi designado para exercer a função em seus respectivos gabinetes, redigir relatórios anuais sobre a gestão do gabinete o qual foi designado, Participar das sessões plenárias quando solicitado, Realizar outras tarefas correlatas ao cargo atribuídas por superior.

Art. 3º. O cargo de Coordenador Setorial, conforme bem estampado na Lei complementar 908/2022, em sua definição atribui imensas finalidades aos quais devem desempenhar no decorrer do exercício de seu cargo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 01 de fevereiro de 2022.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA 011/2022 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer Cargo em Comissão de RECEPCIONISTA da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

            Art. 1º - Nomear a senhora VANUSA AUGUSTA DE LIMA, cuja identidade nº 001.434.199 SSP/RN e portadora do CPF nº 045.669.654-73 para exercer o Cargo em Comissão de Recepcionista da Câmara Municipal.

            Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a data do ato administrativo.

            Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 17 de fevereiro de 2022.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 010/2022, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE TONERS E MANUTENÇÃO NAS IMPRESSORAS PERTECENTES AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa MOSSORÓ CARTUCHOS LTDA - R$ 7.150,00.

Tibau-RN, 08 de fevereiro de 2022

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 010/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: MOSSORÓ CARTUCHOS LTDA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE TONERS E MANUTENÇÃO NAS IMPRESSORAS PERTECENTES AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

* VALOR GLOBAL...................: R$ 7.150,00 (Sete mil cento e cinquenta reais)

* VIGÊNCIA............................: 09/02/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 011/2022, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO GRADUAL DE MATERIAIS GRÁFICOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa MOSSORÓ CARTUCHOS LTDA - R$ 1.155,00.

Tibau-RN, 08 de fevereiro de 2022

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 011/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: MOSSORÓ CARTUCHOS LTDA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO GRADUAL DE MATERIAIS GRÁFICOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

* VALOR GLOBAL...................: R$ 1.155,00 (Hum mil cento e cinquenta e cinco reais)

* VIGÊNCIA............................: 09/02/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.0 – Outros Materiais de Consumo

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 140200001

CREDOR: CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO ME

CPF/CNPJ: 39.451.628/0001-49

VALOR: R$ 3.570,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS E SETENTA REAIS)

OBJETO: Inscrições de Vereadores para participar do 1103° curso de capacitação para vereadores, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 22 a 26 de fevereiro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 16 de fevereiro de 2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 070200001

CREDOR: META SOLUÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

CPF/CNPJ: 36.053.311/0001-66

VALOR: R$ 17.350,08 (DEZESSETE MIL E TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS E OITO CENTAVOS)

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de controle de pragas urbanas, com o fornecimento de mão de obra, todos os insumos, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias, a serem executados nas áreas internas e externas dos prédios da câmara Municipal de Touros/RN, onde sua aquisição se dará por estimativa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 15 de fevereiro de 2022.

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, inciso III, alínea "c" da Lei Federal nº 14/133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA ROCHA, vem RATIFICAR a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Vila Flor/RN, em 04 de janeiro de 2022.

 GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220004      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 003/2022.

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR

CONTRATADA(O).....: FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA ROCHA

OBJETO......................: A contratação de pessoa física e/ou jurídica especializada com os serviços de assessoria e acompanhamento na área de controle interno junto a Assessoria de Controle Interno da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, para o período de dois (02) anos (janeiro de 2022 a dezembro de 2023), amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme especificação no termo de referencia e solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

VALOR TOTAL................: R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção do Poder Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.05, no valor de R$ 46.500,00

VIGÊNCIA...................: 04 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2023

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Janeiro de 2022

A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, consoante autorização do(a) Sr(a). GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com a locação e manutenção periódica da plataforma do portal institucional básico já integrado com o portal da transparência e E-sic da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, para o período de dois (02) anos (janeiro de 2022 a dezembro de 2023), amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 10.922 de 31 de dezembro de 2021.

  Vila Flor/RN, em 04 de janeiro de 2022.

  IRINALDO DA SILVA

   Secretário Geral da CMVF

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AX BESERRA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, referente à A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com a locação e manutenção periódica da plataforma do portal institucional básico já integrado com o portal da transparência e E-sic da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, para o período de dois (02) anos (janeiro de 2022 a dezembro de 2023), amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Antonio Victor da Silva Neto Secretário Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

  Vila Flor/RN, em 04 de janeiro de 2022.

 GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220005      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022-DISPEN

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR

CONTRATADA(O).....: AX BESERRA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

OBJETO......................: A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com a locação e manutenção periódica da plataforma do portal institucional básico já integrado com o portal da transparência e E-sic da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, para o período de dois (02) anos (janeiro de 2022 a dezembro de 2023), amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

VALOR TOTAL................: R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção do Poder Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.01, no valor de R$ 9.600,00

VIGÊNCIA...................: 04 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2023

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Janeiro de 2022