OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 08.010.923/0001-36, SEDIADA À AVENIDA TEOTÔNIO FREIRE, 102, CENTRO, CURRAIS NOVOS/RN, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ, COM VALOR GLOBAL DE R$ 2.976,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS).

PUBLIQUE-SE.

Acari/RN, 24 de outubro de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 021/2022

DISPENSA Nº 013/2022

FAVORECIDO: MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA-ME - CNPJ Nº 08.010.923/0001-36.

OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

VALOR GLOBAL: R$ 2.976,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações c/ alínea “a” do Decreto nº 9.412/2018.

Acari/RN, 24 de outubro de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

Objeto: Contratação do sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS para realização de licitação em meio digital, por intermédio da rede mundial de computadores, especificamente na modalidade Pregão, em todas as suas formas.

O presidente da Câmara Municipal de Acari/RN, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Autorizar a dispensa de licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade e parecer da Comissão de Licitação, em favor da ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.397.355/0001-30, com endereço ao SIA Trecho 17 Rua 20 Lote 90 Sala, 201 - 2 Pavimento Zona Industrial, CEP: 71.200-256 - Brasília/DF, destinada à contratação do sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS para realização de licitação em meio digital, por intermédio da rede mundial de computadores, especificamente na modalidade Pregão, em todas as suas formas, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Acari/RN, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Publique-se.

Acari/RN, 24 de outubro de 2022.

José Rivaldo Lima
Presidente

Considerando as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 022/2022
DISPENSA Nº 014/2022

FAVORECIDO: ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A - CNPJ nº 09.397.355/0001-30.

OBJETIVO: Contratação do sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS para realização de licitação em meio digital, por intermédio da rede mundial de computadores, especificamente na modalidade Pregão, em todas as suas formas.

VALOR: Gratuito.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 24 de outubro de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2022 – SRP (MENOR PREÇO)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 04100001/2022

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A FABRICAÇÃO E O FORNECIMENTO DE UM TOLDO, MEDINDO 5M X 4,8M, PARA SER INSTALADO NA ENTRADA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI. Face aos elementos constantes do Processo Administrativo 04100001/2022 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, resolvo:

HOMOLOGAR o Pregão Presencial 006/2022 - SRP, bem como AUTORIZAR AS DESPESAS para a empresa GETULIO DA MOTA TORRES - TORRES COMUNICACAO VISUAL, inscrita no CNPJ: 23.371.390/0001-01, com o valor Global de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

Apodi, 21 de outubro de 2022

_______________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: FRANCISCO WIDEMBERG DE PONTES RODRIGUES, inscrito (a) no CNPJ sob nº: 45.352.043/0001-74, objetivando a LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, LUSTRAÇÃO, REVISÃO, CARGA E RECARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BLINDAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, com valor único de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

José Elenilson Firme – Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN, em, 01 de setembro de 2022 .

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: FRANCISCO WIDEMBERG DE PONTES RODRIGUES, inscrito (a) no CNPJ sob nº: 45.352.043/0001-74, com valor único de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE 4 PNEUS 195/65 R15, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo

Contratado: H & M COMERCIAL DE PNEUS LTDA

CNPJ/CPF: 11.689.133/0001-33

Valor unitário: R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais)

Valor total: R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

 Caicó/RN, 24 de outubro de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONFECÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) CAMISETAS EM MALHA 100% POLIÉSTER COM SUBLIMAÇÃO E 20 (VINTE) CALÇÕES EM MALHA 100% POLIÉSTER, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: ARTE MALHAS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 14.289.024/0001-17

Valor: R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

 Caicó/RN, 24 de outubro de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PORTARIA Nº 44/2022 - CONCEDE DIÁRIA AO SRº PRESIDENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 44/2022

Concede diária ao Srº Presidente que especifica e dá outras providências.

O Tesoureiro da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srº JOSÉ GALDINO DE OLIVEIRA FILHO, portador do CPF sob o n° 030.840.614-16, ocupante do cargo de Presidente, ¹/² (meia) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para Custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE NATAL/RN, no dia 25 de outubro de 2022, para resolver assuntos de interesses desta Câmara Municipal no Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN, como também na FECAMRN.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 24 de outubro de 2022.

Publique-se;

Pague-se.

Raniele da Silva Soares

Chefe do Setor de Tesouraria

Concede diária.

                   A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder a Servidora da Câmara Municipal, Priscila Rosane Pereira de Almeida, 01 (uma) diária pois a mesma esteve na cidade de Pau dos Ferros/RN no dia 20 de Outubro do ano em curso, na unidade da Central do Cidadão de Pau dos Ferros, para participar do treinamento referente ao sistema biométrico, a serviço desta Casa Legislativa.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 24 de Outubro de 2022.

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

Processo Administrativo Nº 12100001/2022

Objeto: Contratação de profissional engenheiro para elaboração de projeto, orçamento e fiscalização no prédio sede da Câmara Municipal de Felipe Guerra, compreendendo emissão de ART/RRT, conforme especificações e quantitativos dispostos no anexo I, planilha de itens anexo.

Fundamento Legal: Artigo 24, I, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Ratificação: 13/10/2022. Marcos Aurélio Alves de Morais - Presidente da Câmara Municipal. Contratada (o): HANS VAGNER MARTINS COSTA - CPF: 031.402.661-46. Valor Global: R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Dotação Orçamentária para o Exercício de 2022. Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal – AÇÃO: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos. Felipe Guerra/RN, 13 de outubro de 2022.

Marcos Aurélio Alves de Morais

 Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo Nº 13100001/2022

Objeto: Contratação de empresa destinada a Execução dos Serviços de Construção da Sala de Eventos da Câmara Municipal de Felipe Guerra, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes na planilha orçamentaria e projeto básico, no atendimento à solicitação do Gabinete da Presidência do legislativo municipal. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso I da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Ratificação: 17/10/2022. Marcos Aurélio Alves de Morais - Presidente da Câmara Municipal. Contratada (o): MF E AF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – CNPJ: 17.199.698/0001-19. Valor Global: R$ 28.661,28 (Vinte e oito mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Dotação Orçamentária para o Exercício de 2022. Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal – AÇÃO: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES. FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos. PRAZO DE EXECUÇÃO: O contrato a ser firmado em decorrência desta licitação terá prazo de execução de 01 (um) mês/ou 30 (trinta) dias consecutivos/ o prazo de vigência do contrato será adstrito a 17 de novembro de 2022, contados do recebimento, pela CONTRATADA, da respectiva Ordem de Serviços correspondente, nos termos do cronograma físico-financeiro. Felipe Guerra/RN, 17 de outubro de 2022.

Marcos Aurélio Alves de Morais

 Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE  DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 19/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº22/2022

                           O  Presidente  da Câmara  Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA  e RATIFICA o ATO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO n.º 19/2022,   junto a empresa: ERA - COMÉRCIO EM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA    -  inscrita no CNPJ  sob o  nº 11.323.376/0001-53, com endereço à  Rua Heráclito Vilar nº 773 – Centro de Ceará rá Mirim/RN - CEP: 59.570.000, objetivando a Aquisição 01 (uma)  impressora multifuncional, para suprir a demanda das atividades da Câmara Municipal,  com proposta no valor total de R$ 1.690,00 (Um mil, seiscentos e noventa reais), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se.

                                                       Ielmo Marinho/RN, em 20 de outubro de 2022.

Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

____________________________

Juciblene Varela de Oliveira

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.393.653/0001-52, com sede na AV SANTA TERESINHA, Nº 84, representado por ARTHUR BARBOSA DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e ALMEIDA E AZEVEDO LTDA - ME, inscrito(a) no CNPJ 16.549.097/0001-26, com sede na PC SANTA TERESINHA, 04, CENTRO, Janduis-RN, CEP 59690-000, representada por RITA BATISTA ALMEIDA DE AZEVEDO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 1.437,50 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 7.187,50(sete mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.63, no valor de R$ 1.437,50

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 JANDUIS - RN, 21 de Outubro de 2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS

CNPJ(MF) 09.393.653/0001-52

ARTHUR BARBOSA DE LIMA

Vereador - Presidente

 CONTRATANTE

 ALMEIDA E AZEVEDO LTDA - ME

 CNPJ 16.549.097/0001-26

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.___________________________________                                                      

2.___________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.393.653/0001-52, com sede na AV SANTA TERESINHA, Nº 84, representado por ARTHUR BARBOSA DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e R B ALMEIDA DE AZEVEDO ME, inscrito(a) no CNPJ 70.041.900/0001-62, com sede na RUA SANTA TEREZINHA, 25, CENTRO, Janduis-RN, CEP 59690-000, representada por RITA BATISTA ALMEIDA DE AZEVEDO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 2.615,00 (dois mil, seiscentos e quinze reais), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 13.329,50(treze mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 2.615,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 JANDUIS - RN, 21 de Outubro de 2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS

CNPJ(MF)  09.393.653/0001-52

 CONTRATANTE

 R B ALMEIDA DE AZEVEDO ME

 CNPJ 70.041.900/0001-62

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1._______________________________                                                       2._______________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN

Extrato da Dispensa de Licitação nº 022/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

Contratado: SUPERCOPIA GRAFICA EXPRESS LTDA - ME – CNPJ: 05.928.935/0001-56: estabelecida na: Rua Eloi de Souza, 133, Centro, Santa Cruz/RN, CEP: 59.200-000.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

Valor global: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).

Vigência: 24/10/2022 à 31/12/2022

Base Legal: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Japi/RN, em 24 de outubro de 2022.

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA – Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021 – PROC. ADMINISTRATIVO Nº 023/2021

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN; PROMITENTE CONTRATADA: ORIANA VALERIA SANTIAGO DE MEDEIROS, inscrita no CNPJ nº 08.483.362/0001-92; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; VIGÊNCIA: termo inicial o dia 24/10/2022 e encerramento em 31/12/2022; MODALIDADE LICITATÓRIA: Pregão Presencial; UNIDADES: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS; Dotação Orçamentária: 01.031.0011.2001.2001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO; Fontes: 15001001 - RECURSOS ORDINÀRIOS;; VALOR GLOBAL: R$ 16.488,21 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos); SUBSCRITORES: Emanoel Renege Soares Batista – pelo Promitente Contratante e Vera Lucia Santiago - pela Promitente Contratada.

Jardim de Piranhas/RN, 24 de outubro de 2022.

____________________________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 64, III e § 1º, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os seguintes membros que para compor a COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO PARA PROPOSTA DE NOVO REGIMENTO INTERNO:

I – Paula Mércia Medeiros de Souza Torres (vereadora) – Presidente;

II – Francinildo Aquino da Silva (vereador) – Relator;

III – Francinilson Batista da Silva (vereador) – Membro;

IV – José Pedro de Araújo Neto (vereador) – Membro;

V – Rômulo Ivo de Almeida (vereador) – Membro;

VI – Rubens Batista de Araújo (vereador) – Membro.

Art. 2°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 18 de outubro de 2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

                   Willame Lopes de Araújo

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Aprova o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte sobre as contas do Poder Executivo do Município de Jucurutu relativas ao exercício 2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovado o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte sobre as contas do Poder Executivo do município de Jucurutu relativas ao exercício de 2018, exarado no Processo nº 5918/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

.

Jucurutu/RN, 24 de outubro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art 1º - FAZER CONCESSÃO de 1/2 (meia) diária, ao Sr. Raul Reidner Costa Medeiros, Servidor da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Natal/RN no dia 25 de outubro, para comparecer ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do RN (ITEP) na cidade de Natal/RN, com a finalidade de realizar a confirmação e recebimento dos RGs que foram emitidos da sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

QUANTIDADE: 1/2 - (meia diária)

DESTINO: Natal/RN

DATA: 25 de outubro de 2022

VALOR DA DIÁRIA: R$ 312,50 (Trezentos e dose reais e cinquenta centavos)

VALOR TOTAL: R$ 156,25 (Cento e Cinquenta e seis e vinte e cinco centavos)

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu/RN, 25 de outubro de 2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

WILLAME LOPES DE ARAÚJO

Presidente da CMJ

PORTARIA Nº 040/2022.               em 24 de Outubro de 2022.

           O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais,

        Considerando o estabelecido no Processo Administrativo nº 010/2022 e que a servidora JAMILLY PALHARES SILVEIRA GALVÃO se encontra de férias no período de 17/10/2022 a 05/11/2022,

           Considerando a concordância da Servidora;

           Considerando, por fim, a urgência e imprescindibilidade dos serviços da servidora na realização da Tomada de Preços nº 002/2022, já que a mesma é secretária da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN;

             RESOLVE:

            Art. 1º. Interromper, em razão da necessidade imperiosa, o gozo das férias da servidora JAMILLY PALHARES SILVEIRA GALVÃO, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVA nos dias 25 e 26/10/2022, devendo o servidor gozar os dias interrompidos em 07 e 08 /11/2022.

            Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 24 de Outubro de 2022.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

ATO N° 13/2022.

Suspender a realização da 10ª Sessão do 2º período Ordinário, da 2ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, Proposta e entendimento dos Senhores Vereadores.    

R E S O L V E:

SUSPENDER, a realização da Sessão Ordinária acima citada, pelos motivos neste ato alegados, transferindo a mesma para o dia 04 de Novembro do corrente ano, no horário regimentalmente fixado.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

                       Messias Targino – RN, Em 24 de Outubro de 2022.

Juscelino Herculano Jales

Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 26 de outubro de 2022, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 24 de outubro de 2022.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 039/2022.

Dispõe sobre a concessão de três -diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Resolução nº 34, de 01 de dezembro de 2021, desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de 03 (três) diárias ao vereador desta Casa Legislativa, para o custeio de despesas de alimentação e locomoção urbana fora do Estado do Rio Grande do Norte, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu capítulo II;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de São Paulo/SP;

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Capítulo II DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS) que preceitua o valor da diária para o Vereador Presidente que se desloca fora do Estado do Rio Grande do Norte, no importe de R$ 600,00 (seiscentos) reais COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos) reais SEM PERNOITE; 

R E S O L V E:

Art. 1º. - Conceder ao Senhor JOSÉ FERREIRA LUIZ , inscrito no CPF sob o nº 366.034.304-87, Vereador da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, com assento nesta casa legislativa, 03 (tres) diárias para custear despesas com alimentação e locomoção urbana.

Parágrafo único: O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, ao Evento “Novas Leis: Promessa de um futuro melhor?”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direitos Administrativos - IBDA, na cidade de São Paulo/SP, nos dias 26 a 28 de outubro de 2022.

Art. 2º. – Fica o Diretor Financeiro incumbido de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.800,00 (Hum Mil e oitocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Monte Alegre/RN, 21 de outubro de 2022.

Fagner Ferreira da Silva

Presidente da Câmara

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 040/2022.

Dispõe sobre a concessão de três -diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Resolução nº 34, de 01 de dezembro de 2021, desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de 03 (três) diárias ao vereador desta Casa Legislativa, para o custeio de despesas de alimentação e locomoção urbana fora do Estado do Rio Grande do Norte, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu capítulo II;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de São Paulo/SP;

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Capítulo II DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS) que preceitua o valor da diária para o Vereador Presidente que se desloca fora do Estado do Rio Grande do Norte, no importe de R$ 600,00 (seiscentos) reais COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos) reais SEM PERNOITE; 

R E S O L V E:

Art. 1º. - Conceder ao Senhor FAGNER FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº  092.164.364-09, Vereador da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, com assento nesta casa legislativa, 03 (tres) diárias para custear despesas com alimentação e locomoção urbana.

Parágrafo único: O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, ao Evento “Novas Leis: Promessa de um futuro melhor?”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direitos Administrativos - IBDA, na cidade de São Paulo/SP, nos dias 26 a 28 de outubro de 2022.

Art. 2º. – Fica o Diretor Financeiro incumbido de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.800,00 (Hum Mil e oitocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Monte Alegre/RN, 21 de outubro de 2022.

Rivanildo Barreto Silva

Vice - Presidente da Câmara

“PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACÍTAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ARTIGO 55, § 3, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL”.

O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, no uso de suas atribuições legais, definida que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno: 

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 006/2022, de autoria do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que o autografo da referida proposição legislativa foi recebida pelo Poder Executivo em data de 24/08/2022;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no artigo 55, § 3, da Lei Orgânica do Município, no que concerne a aludida proposição legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei Municipal nº, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOSALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR, TÉCNICO E/OU PROFISSIONALIZANTES, RESIDENTE NO MUNICIPIO DE PENDENCIAS E QUE COMPROVADAMENTE NECESSITEM DE DESLOCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Art. 2º.  Publique-se e registre-se

Sala das Sessões Alba Miranda de Pinheiro, 04 de outubro de 2022,

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOSALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR, TÉCNICO E/OU PROFISSIONALIZANTES, RESIDENTE NO MUNICIPIO DE PENDENCIAS E QUE COMPROVADAMENTE NECESSITEM DE DESLOCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O EXCELENTISSIMO SENHOR ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO MONTENEGRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDASEM LEI, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E OP P´REFEITO DE FORMA TACITAMENTE SANCIONOU A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Esta Lei disciplina o transporte escolar municipal aos alunos regularmente matriculados em cursos de ensino superior (3°- grau), técnicos e/ou profissionalizantes, devidamente autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Federal n° 12.816/2013.

Art. 2°- Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte municipal gratuito aos estudantes na forma desta Lei, residentes no Município de Pendências/RN, que comprovem a necessidade.

Parágrafo único. O transporte será feito preferencialmente por meio de ônibus ou vans, próprios ou alugados para o transporte coletivo, que atendam aos critérios mínimos de segurança aos passageiros e sejam compatíveis com as necessidades de deslocamento.

Art. 3º O aluno interessado no usufruto do transporte escolar coletivo gratuito deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada junto à Secretaria M icipal de Educação, comprovando, ainda, a matrícula em escola de nível universitário, curso técnico ou curso profissionalizante, bem como a efetiva necessidade.

§ 1-° No ato de cadastramento, o estudante deverá apresentar os seguintes documentos a Secretaria Municipal de Educação:

I - Comprovante de matricula expedido pelo estabelecimento educacional;

II - Comprovante de residência;

III - Cópia de documento de identificação com foto;

IV - Declaração de efetiva necessidade, firmada em próprio punho.

§ 2º O interessado, que não efetuar o pedido junto à Secretaria Municipal de Educação, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei se houver, na oportunidade, assento disponível.

§ 3º O aluno que desistir ou suspender a realização do curso durante o ano letivo, mediante o trancamento da respectiva matrícula, deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para disponibilização de sua vaga a eventual interessado.

Art. 4°- O transporte escolar gratuito, previsto nesta Lei, deve garantir ao aluno o deslocamento, em segurança, pelo trajeto de ida e volta às instituições de ensino envolvidas, a uma distância de 120 km (cento e vinte quilômetros) do município de Pendências/RN.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, ao regulamentar esta Lei, estabelecerá os horários e o ponto comum para embarque e desembarque, mediante prévio aviso aos estudantes e ampla divulgação, dentre outras formalidades pertinentes.

Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Alba de Miranda, em 04 de outubro de 2022.

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem,

RESOLVE:

Art. 1º conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, ao servidor ANTONIO DANIEL DA SILVA, ocupante do cargo de digitador, matricula 140028-2, 01 (uma) diária no valor total correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Pau dos Ferros/RN, no dia 22 de outubro do corrente ano, com objetivo de promover treinamento, conforme o convênio firmado junto a FECAMRN e o ITEP para emissão de carteiras de identidades;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, 19 de outubro de 2022

JOSE AMOZ BANDEIRA

Presidente

Ao sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pela Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Francisco das Chagas Medeiros, Gilvânea de Oliveira Araújo, José Dinovan de Araújo, Misael Bruno de Araújo Silva, Welligthon Nivan de Medeiros, Jubson Simões e Rubinaldo Dantas. Havendo quórum legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a Sessão, sendo assim, autorizou o Sr. Secretário, o Vereador Júbson Simões para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, a Sra. Presidenta autorizou o Secretário da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, que após a reunião da maioria dos membros das respectivas comissões, emitiram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 22/2022, de autoria do Poder Executivo que Estima Receita e Fixa Despesa do Orçamento do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2022, como também uma EMENDA MODIFICATIVA ao projeto; Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, que após a reunião da maioria dos membros das respectivas comissões, emitiram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 23/2022  de autoria do Poder Executivo que altera o valor da gratificação de que trata a Lei Municipal n.º 0619/2011, e  dá outras providências; Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, que após a reunião da maioria dos membros das respectivas comissões, emitiram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 24/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o estágio de estudantes nas repartições municipais, e dá outras providências, REQUERIMENTO N°32/2022 de autoria do vereador Francisco das Chagas Medeiros, no qual solicita do Poder Executivo a Criação de Programa de Prevenção ao Câncer de Mama com abrangência em todo o município, com um especialista em Mastologia, para avaliar e solicitar exame se for o caso. Assim, a Sra. Presidenta encaminhou as matérias lidas para as devidas comissões darem os pareceres. Seguidamente, a Sra. Presidenta declarou aberto o grande expediente e facultou a palavra aos senhores vereadores. Fez o uso da Palavra o Vereador Misael Bruno de Araújo Silva, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicialmente vem agradecer a todas as pessoas que os receberam em suas casas, como também agradece por terem votado nos candidatos que o mesmo apoiava e deseja boa sorte a Deputada Estadual eleita Terezinha Maia de Medeiros, certificando que São Fernando irá se beneficiar com seu mandato. Além disso, gratifica os votos ao Senador Rafael Motta e por fim conclui sua fala parabenizando a todos os vereadores pelo empenho e apoio nesse período de campanha, igualmente a Presidenta Fernanda Lins pelas melhorias feita a está Casa Legislativa.  Ato contínuo fez o uso da palavra o Vereador José Dinovan de Araújo, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia sua fala parabenizando o trabalho da Senhora Presidenta, declarando que a Casa Legislativa ficou muito bonita após a reforma, e a Deputada Estadual Terezinha Maia de Medeiros, pela sua vitória, dizendo que o nosso Município só vem a ganhar com sua candidatura, agradecendo a todos que ajudaram nessa eleição. Por fim, finaliza sua fala convidando a todos a votarem em seu candidato a Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ato contínuo fez o uso da palavra o Vereador Jubson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. A princípio, fala que é um momento de extrema alegria, pois São Fernando está fazendo história pela segunda vez na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, tendo como representante a Deputada Terezinha Maia de Medeiros esposa do saudoso Paulo Emídio de Medeiros que tanto fez pelo nosso Município e pelo município de São Gonçalo. Seguidamente, afirma que a Deputada irá fazer a diferença e que o Gestor Municipal poderá contar com a mesma, declarando que ela estará lá atuante com uma equipe preparada para trazer benefícios não só para São Fernando, como para todo o Rio Grande do Norte. Adiante, agradece e parabeniza aos eleitores e a Deputada Estadual já mencionada pela sua eleição, dizendo que não foi uma campanha fácil para a mesma, já que perdeu seu maior professor e companheiro de lutas e ensinamento, agradecendo mais uma vez aos eleitores desde Município pela significativa votação e felicita a todos os vereadores pelo apoio. Em andamento, o vereador fala sobre a campanha eleitoral para Presidente da República onde diz que precisa ir à luta para fazer de sua escolha, que é o candidato Luiz Inácio Lula da Silva, o vencedor dessa campanha e expressa sua opinião sobre o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Aparte, a Vereadora Fernanda Lins, também expressa sua opinião sobre o atual Presidente e sobre seu governo se referindo, aos cortes feitos na saúde, especificamente aos recursos que iriam para o tratamento de câncer, e na educação. O vereador Jubson Simões finaliza pedindo que as pessoas tenham consciência na hora de escolher seu candidato para votar.  Ato contínuo fez o uso da palavra o Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Primeiramente, gratifica a Senhora Presidenta pela administração e pelas melhorias no prédio da Câmara, como também agradece a todos os resultados obtidos nas urnas. Desse modo, relata que foi de grande importância para o Município de São Fernando, e de seu desenvolvimento, a contribuição para a vitória de Terezinha Maia de Medeiros, a Deputada Estadual, frisando que a mesma irá oferecer grande força para que o Município só venha a crescer em todos os aspectos. Por fim, conclui agradecendo a todos os eleitores pela votação expressiva nos candidatos na qual o mesmo apoiava e pede ainda para que todos votem no segundo turno, expondo seu apoio eleitoral ao candidato a República Luiz Inácio Lula da Silva. Ato contínuo fez o uso da palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Antes de tudo, fala dos seus sinceros agradecimento às pessoas que votaram em Terezinha Maia de Medeiros, a seu pedido e o mesmo espera que ela retribua, dizendo que está a disposição para ajudá-la sempre da melhor forma possível. Em seguida manifestou sua opinião sobre o atual governo da presidência do Brasil, aludindo seu apoio ao candidato a presidência Luiz Inácio Lula da Silva. Aparte, o Vereador Jubson Simões também manifesta seus esclarecimentos desfavoráveis ao atual presidente sobre cortes e má gestão do mesmo. A Vereadora Fernanda acrescenta que o vigente presidente atrasou a compra das vacinas da Covid-19, fazendo com que mais de 600 mil brasileiros venham a falecer, entre eles, seu pai. O vereador Rubinaldo retorna sua fala dizendo que o País precisar avançar e voltar a crescer com melhores condições de vida para os brasileiros, acreditando que para isso deve-se votar no seu candidato a presidência, já mencionado. Com isso o vereador conclui sua parte. Ato contínuo fez o uso da palavra o Vereado Francisco das Chagas Medeiros, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, em especial seu familiar que o assiste. Primordialmente agradece a todos os eleitores que foram as urnas e elegeram os candidatos, dizendo que para o mesmo é uma honra ter como futuro Vice - Governo do Rio Grande do Norte uma pessoa de seu partido MDB, como também a todos que votaram em seus candidatos na qual o apoiava.  Adiante, gratula a pessoa de Terezinha Maia de Medeiros pela sua vitória e coragem, acreditando que irá fazer um governo sem nenhuma discriminação e ajudando seus conterrâneos. Como também gratifica a presidenta da Câmara pelo progresso feito ao prédio da Câmara Municipal. Logo mais, cita seu requerimento, que fala de um programa de prevenção ao câncer de mama com abrangência em todo o Município, relatando que é um programa de fácil resolução e de rápido atendimento, que deveria ser instalado no Município para melhor prevenção. Aparte, a Vereadora Fernanda explica que no município existem duas enfermeiras em atendimentos de preventivo e exames de toque frequentemente, dizendo que o município arca com todas as despesas de mamografias sem esperar pelo SUS. Ao retornar sua fala o Vereador Francisco das Chagas e a Vereadora Fernanda entram em debate sobre os referidos assuntos. Em seguida finaliza dizendo que está faltando divulgação para indução de exames de prevenção e pede que seu requerimento seja encaminhado ao prefeito e a secretária de saúde. Ato contínuo fez o uso da palavra a Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Começa expondo que a população não tem interesse em participar das sessões, seja presencial ou online, e acabam acusando os vereadores de não fazerem nada. Sem delonga, agradece a todas as pessoas que os receberam em suas casas nesse primeiro período eleitoral em especial a todos que votaram em Terezinha Maia, parabenizando a mesma e suas duas filhas. Logo depois, referencia ao requerimento já mencionado, porém o município já disponibiliza diariamente dessa prevenção, esclarecendo que com o corte de 45% feito nos recursos destinados ao tratamento de câncer pelo atual presidente ficará difícil ter um tratamento de qualidade. Conclui sua fala manifestando seu pedido de voto ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva nesse segundo turno que acontecerá dia 30 de outubro, para que tudo possa melhorar. Em seguida, a Sra. Presidenta declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou o secretário a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Projeto de Lei N° 22/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N° 23/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N° 24/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidenta declarou encerrada a presente sessão e convocou outra para dia vinte e um de outubro do corrente ano (21/10/2022).

Eu, Kercia Lins de Medeiros Araújo, Secretario (a) de Administração redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura..........................., da qual faço uso.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 033/2022. Dispensa de Licitação nº 022/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de tintas para impressora destinadas à Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, que prevê:

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dito apto a contratar com a Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

DECLARO a dispensa de licitação para aquisição de tintas para impressora destinadas a Câmara Municipal, no valor de R$ 702,90 (Setecentos e dois reais e noventa centavos), junto à empresa ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o nº 70.307.939/0001-89, com sede na Rua Renato Dantas, nº 869, Centro, CEP 59.300-000, Caicó/RN.

São João do Sabugi/RN, 21 de outubro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 033/2022 – Dispensa de Licitação nº 022/2022

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o nº 70.307.939/0001-89, com sede na Rua Renato Dantas, nº 869, Centro, CEP 59.300-000, Caicó/RN.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 21 de outubro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO    

Processo nº 033/2022 – Dispensa de Licitação nº 022/2022

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a aquisição de tintas para impressora destinadas à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o nº 70.307.939/0001-89, com sede na Rua Renato Dantas, nº 869, Centro, CEP 59.300-000, Caicó/RN, num valor de R$ 702,90 (Setecentos e dois reais e noventa centavos).

São João do Sabugi-RN, 21 de outubro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Serviço de treinamento para Vereadores participarem da 4º Capacitacão de Desenvolvimento Administrativo o tema  , onde será realizado no Littoral Hotel, Cabo Branco, durante os dias 20 a 24 de Outubro de 2022, na cidade  de João Pessoa-PB. 
 
FAVORECIDO..............: IDEPE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA

VALOR...........................:R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 20 DE OUTUBRO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR

(*Alterado pela Retificação nº 01/2020, de 04/06/2020; pela Retificação nº 02/2020, de 16/07/2020; pela Retificação nº 03/2020, de 11/08/2020; pela Retificação nº 04/2020, de 03/09/2020 e pela Retificação nº 05/2020, de 30/10/2020)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 014/2022

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
           

            A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, neste ato representada por sua Presidente, CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Complementar Municipal nº 063/2019, em conformidade com os requisitos exigidos no item 5 do Edital do Concurso Público nº 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, já acima referenciado, CONVOCA o(a) candidato(a) JEAN AUGUSTO HENRIQUE (nº de inscrição 287448-2), habilitado(a), ocupante da ordem de classificação 2 do Concurso Público para o cargo de Agente Administrativo (Lista Deficientes), conforme resultado final homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, estando o presente Edital publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no endereço eletrônico camaramunicipalsaojosedemipibu.leg.org.br e no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM), para comparecer no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, com endereço na Rua 7 de setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000, telefone (84) 32732441, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia 01 de novembro de 2022, ou seja, até 30 de novembro de 2022, no horário das 7 às 13 horas, munido da documentação necessária, a seguir relacionada, conforme previsão contida nos itens “5. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROVIMENTO” e “14. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO” deste Edital, para apresentação dos documentos seguintes (cópias autenticadas dos documentos ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência), dentre outros que se fizerem necessários, à época da posse, além dos exames médicos admissionais, visando a nomeação e a posse:

1. Carteira de Identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física [CPF (do candidato(a), do cônjuge ou companheiro(a) e filhos(as)];

3. Título de Eleitor e Comprovante de votação na última eleição – nos dois turnos (caso, naquela época, já possuísse 18 anos);

4. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5. Comprovante de residência;

6. Certidão de Nascimento ou de Casamento (esta última atualizada, de acordo com o estado civil);

7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);

8. Documento comprobatório da escolaridade mínima exigida (No caso de diploma de conclusão de curso superior na área de inscrição do candidato, este deve ser registrado. No caso de ensino médio e/ou Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nível, qualquer caso acompanhados dos respectivos históricos escolares. O Diploma deve referir-se a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC, e respectivos Conselhos Federais, e/ou Nacionais e Conselho Estadual de Educação - CEE;

9. Carteira de Registro no Órgão de Classe, para os cargos que assim a exigir, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

10. Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal;

11. 02 (duas) fotos 3X4;

12. Carteira de Trabalho e Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

13. Declaração de acúmulo ou não de cargo/emprego/função públicos;

14. Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, indicando o tipo de aposentadoria (somente para os aposentados em cargo/emprego/função públicos, desde que os cargos estejam previstos nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal) – Documento original;

15. Declaração de bens;

16. Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde; Licença prêmio ou outros tipos de licenças, com ou sem ônus para os cofres públicos federal, estadual ou municipal;

17. Comprovante dos dados bancários para depósito da
remuneração;

18. Declaração de existência ou inexistência de Parentesco consanguíneo ou afim, de até 3º grau, com os funcionários públicos do município de São José de Mipibu/RN;

9. Declaração de doenças pré-existentes;

20. Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do trabalho e por médico do SUS);

21. Resultados dos seguintes exames: hemograma completo, tipagem sanguínea, VDRL, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina, glicemia de jejum, gama glutamil transferase (GAMA GT), tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X do tórax (com laudo) e Raio X da coluna vertebral (com laudo).

            O não comparecimento, por qualquer motivo, do(a) candidato(a) no prazo acima estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos de comprovação dos pré-requisitos, conforme Edital do Concurso Público nº 002/2020* e Lei Complementar Municipal nº 063/2019, e exames/documentos médicos exigidos na fase de convocação, implicará na perda automática e definitiva do direito à vaga e investidura no cargo público.

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 24 de outubro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

“Concede título de Cidadão Honorário de São José

   do Seridó-RN e dá outras providências”.

                        Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Francisco Sales de Medeiros Neto, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXI, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e inciso XX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2022.

                          A CÂMARA DECRETA:

    Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário São José - Seridoense a Ilustríssima Senhora Patrícia Medeiros Libânio Araújo, pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José do Seridó.

                       Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                         Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 24 de outubro de 2022.

VER. _________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

“Concede título de Cidadão Honorário de São José

   do Seridó-RN e dá outras providências”.

                        Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Francisco Sales de Medeiros Neto, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXI, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e inciso XX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2022.

                          A CÂMARA DECRETA:

    Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário São José - Seridoense ao Ilustríssimo Senhor Lucas Inácio Lima, pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José do Seridó.

                       Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                         Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 24 de outubro de 2022.

VER. _________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos; AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação na forma do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, do licitante  HL MEDEIROS DE OLIVEIRA-ME, CNPJ Nº 12.005.957/0001-00, COM ENDEREÇO NA RUA DR. JANUNCIO NOBREGA 500 CENTRO CAICÓ/RN, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, HOMOLOGO a presente contratação direta, realizada notadamente com fundamento no art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Secretaria geral que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos para que se  providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Serra Negra do Norte/RN 19 de Outubro de 2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO

     Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da empresa HL MEDEIROS DE OLIVEIRA-ME, CNPJ Nº 12.005.957/0001-00, COM ENDEREÇO NA RUA DR. JANUNCIO NOBREGA 500 CENTRO CAICÓ/RN, para  fornecimento de Material de limpeza e descartáveis, para atender as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no valor global de R$ 1.386,19 (Hum Mil Trezentos e Dezesseis Reais e Dezenove Centavos)

Serra Negra do Norte/RN, 20 de Outubro de 2022.

FRACISCO INÁCIO NETO

Presidente

CONTRATANTE: CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE – Secretaria Geral CNPJ n.º 10.872.562/0001-89.

CONTRATADA: HUENDER LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA 01397780479, CNPJ Nº 32.721.263/0001-86, COM ENDEREÇO À NA RUA DR. JANUNCIO NOBREGA 500 CENTRO CAICÓ/RN

OBJETO: contratação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de pessoa jurídica para fornecimento de Material de limpeza e descartáveis, para atender as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 1.386,19 (Hum Mil Trezentos e Dezesseis Reais e Dezenove Centavos)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 2022.09.0030).

DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2022, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO – pelo Contratante, e HUENDER LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA – pela Contratada.

SERRA NEGRA DO NORTE/RN, 24/10/2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

CONTRATANTE: CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE – Secretaria Geral CNPJ n.º 10.872.562/0001-89.

CONTRATADA: HUENDER LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA 01397780479, CNPJ Nº 32.721.263/0001-86, COM ENDEREÇO À NA RUA DR. JANUNCIO NOBREGA 500 CENTRO CAICÓ/RN

OBJETO: contratação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de pessoa jurídica para fornecimento de Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 1.227,48 (Hum Mil Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta e oito Centavos).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 2022.09.0029).

DATA DA ASSINATURA: 24/10/2022

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2022, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO – pelo Contratante, e HUENDER LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA – pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 24/10/2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da empresa HL MEDEIROS DE OLIVEIRA-ME, CNPJ Nº 12.005.957/0001-00, COM ENDEREÇO NA RUA DR. JANUNCIO NOBREGA 500 CENTRO CAICÓ/RN, para  fornecimento de Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no valor global de R$ 1.227.48 (Hum Mil Duzentos e Vinte  e Sete Reais e Quarenta e Oito Centavos)

Serra Negra do Norte/RN, 24 de Outubro de 2022.

FRACISCO INÁCIO NETO

Presidente

1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos; AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação na forma do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, do licitante  HL MEDEIROS DE OLIVEIRA-ME, CNPJ Nº 12.005.957/0001-00, COM ENDEREÇO NA RUA DR. JANUNCIO NOBREGA 500 CENTRO CAICÓ/RN, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, HOMOLOGO a presente contratação direta, realizada notadamente com fundamento no art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Secretaria geral que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos para que se  providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Serra Negra do Norte/RN 24 de Outubro de 2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO

    Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Contratada: KHRONOS ENGENHARIA

Processo nº 27/2022 ‑ Dispensa nº 26/2022 ‑ CPL

Objeto: Contratação de Empresa Especializada nos Serviços de Engenharia para Execução dos Serviços em Revestimento, Cobertura, Instalações Elétricas, Instalações hidrossanitários e pintura no prédio sede câmara municipal de Sitio Novo/RN, conforme planilha orçamentária.

VALOR: R$ 30.646,73 (trinta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Ação: 1001 ‑ REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0018 ‑ Modernização Administrativa e Organizacional

Natureza: 4.4.90.51 ‑ OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, em Sítio Novo/RN, 24 de outubro de 2022.

Inácio Damião da Silva‑ Presidente

Contratante

KHRONOS ENGENHARIA

Contrata

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de orientação jurídica especializada quanto aos atos e fatos desenvolvidos no âmbito da Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN,no dia 24 de outubro de 2022, para participar de reunião com o assessor jurídico da FECAM/RN, no intuito de sanar dúvidas e pacificar entendimentos no que se refere à contradições presentes no Regimento Interno;

RESOLVE: DESIGNAR, a Senhora Leila Teixeira de Araújo, Vereadora desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2022 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 24 de outubro de 2022.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

De ordem do Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN, ao qual no uso de suas atribuições, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Audiência Pública, que será realizada no dia 26 (Vinte Seis) de outubro de 2022, às 14h:00 min, na sede dessa Edilidade, para deliberar sobre a seguinte matéria:

Área Nova Touros.

Área de Carnaubinha.

Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Touros/RN, aos 24 (Vinte e Quatro) dias do mês de outubro de 2022.

José Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal de Touros

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, o crédito suplementar no valor de R$ 3.520,00 (Três Mil, Quinhentos e Vinte Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

O(A) gestor(a) do(a) Câmara Municipal de Triunfo Potiguar no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.

00215/21

D E C R E T A :

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 3.520,00 (Três Mil, Quinhentos e Vinte Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$ 3.520,00 (Três Mil, Quinhentos e Vinte Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, em 01 de Setembro de 2022

AGENOR RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00005/22 de 01 de Setembro de 2022, autorizado pela LEI 00215/21.

DOTAÇÃO             DESCRIÇÃO/FONTE              VALOR (R$)

PARA:

01 01                       Camara Municipal de Triunfo Potiguar

01 031 0001 2.001    Manutenção da Camara Municipal

3.3.90.39.00             Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000             Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação: 3.520,00

TOTAL Camara Municipal de Triunfo Potiguar: 3.520,00

TOTAL GERAL: 3.520,00

Triunfo Potiguar, 01 de Setembro de 2022.

AGENOR RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00005/22 de 01 de Setembro de 2022, autorizado pela LEI 00215/21.

DOTAÇÃO             DESCRIÇÃO/FONTE              VALOR (R$)

DE:

01 01                       Camara Municipal de Triunfo Potiguar

01 031 0001 2.001    Manutenção da Camara Municipal

3.3.90.14.00             Diárias - civil

1500000000             Recursos não vinculados de Impostos

520,00

3.3.90.33.00             Passagens e despesas com locomoção

1500000000             Recursos não vinculados de Impostos

3.000,00

TOTAL Camara Municipal de Triunfo Potiguar: 3.520,00

TOTAL GERAL: 3.520,00

Triunfo Potiguar, 01 de Setembro de 2022.

AGENOR RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE