Concede Título de “Cidadão Honorário Angicano” ao Senhor BRENO STANLEY MARTINS DE MENDONÇA.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de “Cidadão Honorário Angicano” ao Senhor BRENO STANLEY MARTINS DE MENDONÇA.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 21 de novembro de 2022.

José Edilson Maciel

PRESIDENTE

• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Concede Título de “Cidadão Honorário Angicano” ao Senhor FLÁVIO ROCHA DE MEDEIROS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de “Cidadão Honorário Angicano” ao Senhor FLÁVIO ROCHA DE MEDEIROS.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 21 de novembro de 2022.

José Edilson Maciel

PRESIDENTE

• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Concede Título de “Cidadão Honorário Angicano” ao Senhor RAPHAEL DO MONTE ALVES.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de “Cidadão Honorário Angicano” ao Senhor RAPHAEL DO MONTE ALVES.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 21 de novembro de 2022.

José Edilson Maciel

PRESIDENTE

• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

                        Partes: EVANDRO B FONTES - ME, CNPJ: 40.454.249/0001-91 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para manutenção de equipamentos e máquinas da área de informática e aquisição de peças para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: EVANDRO B FONTES - ME, CNPJ: 40.454.249/0001-91. Endereço na Rua José Francisco dos Reis, 41, Rincão, Mossoró/RN.

            VALOR................:  previsão de R$ 17.800,00 (Dezessete mil e oitocentos reais) total.  

PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2022

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14/133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 26 de novembro de 2022.

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para manutenção de equipamentos e máquinas da área de informática e aquisição de peças para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão legislativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado EVANDRO B FONTES - ME, CNPJ: 40.454.249/0001-91, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 25 de novembro de 2022.

________________________________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da EVANDRO B FONTES - ME, CNPJ: 40.454.249/0001-91 referente à Contratação de empresa para manutenção de equipamentos e máquinas da área de informática e aquisição de peças para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, AREIA BRANCA - RN, 26 de novembro de 2022.

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhora

Sibele Cristina de Castro Souza

Presidente da CPL

Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT, INCLUINDO OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS ÀS MANUTENÇÕES, PARA ATENDER AS DEMANDAS CÂMARA MUNICIPAL.

Autorizo a realização da despesa, após a verificação do atendimento aos seguintes instrumentos de planejamento:

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

IV – Pesquisa mercadológica

Atenciosamente,

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

EXTRATO DO RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022

CONTRATO N° 2022.11.29.001

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.

CONTRATADO: MARIA MARTINS DE OLIVEIRA PEIXOTO 34169954491 - ME, CNPJ Nº 45.599.787/0001-98, COM SEDE A RUA HERMÍNIO JÁCOME, Nº68, CENTRO, DOUTOR SEVERIANO/RN, CEP Nº 59.910-000.

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT, INCLUINDO OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS ÀS MANUTENÇÕES, PARA ATENDER AS DEMANDAS CÂMARA MUNICIPAL.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.550,00 (HUM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
1000 - PODER LEGISLATIVO
1001 - CAMARA MUNICIPAL
1 - LEGISLATIVA
31 - AÇÃO LEGISLATIVA
1 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MINICIPAL
12 - 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA DO CONTRATO: DA DATA DE ASSINATURA A 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DATA DA ASSINATURA: 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA.

ASSINA PELO CONTRATADA: MARIA MARTINS DE OLIVEIRA PEIXOTO. 

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE da Câmara Municipal de Doutor Severiano -RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022, em favor de MARIA MARTINS DE OLIVEIRA PEIXOTO 34169954491 - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 45.599.787/0001-98, com sede na Rua Hermínio Jácome, nº 68, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP nº 59.910-000, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT, INCLUINDO OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS ÀS MANUTENÇÕES, PARA ATENDER AS DEMANDAS CÂMARA MUNICIPAL. Conforme especificação do Anexo I, no valor total de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais), com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).

Doutor Severiano, em 29 de novembro de 2022.

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

Concede diária.

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder a Vereadora Presidente da Câmara, Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária, para que a mesma possa estar na cidade de Natal/RN no dia 29 de Novembro do ano em curso, na FECAM/RN – Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, a serviço da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 29 de Novembro de 2022.

Maria Elisângela de Lima Bessa

Tesoureiro

Concede diária.

                   A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder a Servidora da Câmara Municipal, Maria Elisângela de Lima Bessa, 01 (uma) diária para que a mesma possa estar na cidade de Natal/RN no dia 29 de Novembro do ano em curso, na FECAM/RN – Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, a serviço desta Casa Legislativa.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 29 de Novembro de 2022.

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 024/2022

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN,

 CNPJ: 01.623.923/0001-62, Rua Fabrício Pedroza, 194 – Centro, Fernando Pedroza/RN.

 CONTRATADA: Pessoa Engenharia Projetos e Construções Eireli -ME

CNPJ: 22.780.805/0001-38

 OBJETO: Contratação de empresa habilitada para elaboração de projeto básico de reforma e fiscalização de serviços de engenharia desta câmara municipal de Fernando Pedroza/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 10.000,00 (dez mil  reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39- outros serviços terceiros pessoa jurídica.

BASE LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, em seu art. 24, inciso II.

 Fernando Pedroza/RN, em 29 de novembro de 2022.

KLEVERLAN FÉLIX DA ROCHA

Presidente

­­­PORTARIA DE DIÁRIA Nº 056/2022

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente da Câmara, vereador JONAS MOREIRA DA SILVA, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 28 de Novembro de 2022, para fins de tratar sobre demandas institucionais na FECAM/Rn.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 570,00 (Quinhentos e Setenta rais) correspondente a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, estádia e transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 28 de Novembro de 2022

Jonacir Cosme de Araújo

1º Secretário

­­­PORTARIA DE DIÁRIA Nº 057/2022 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o Vereador MANOEL PINTO NETO a realizar viagem à cidade de Natal/Rn, dia 28 de Novembro de 2022, para deliberar sobre demandas institucionais na FECAM/RN.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 01 (uma) diária integral, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Florânia, em 28 de Novembro de 2022

Jonas Moreira da Silva

Presidente da CMF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021 – PROC. ADMINISTRATIVO Nº 023/2021, ONDE LER-SE CONTRATO ADMINISTRATIVO N °007/2022, LER CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 008/2022

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN; PROMITENTE CONTRATADA: ORIANA VALERIA SANTIAGO DE MEDEIROS, inscrita no CNPJ nº 08.483.362/0001-92; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; VIGÊNCIA: termo inicial o dia 24/10/2022 e encerramento em 31/12/2022; MODALIDADE LICITATÓRIA: Pregão Presencial; UNIDADES: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS; Dotação Orçamentária: 01.031.0011.2001.2001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO; Fontes: 15001001 - RECURSOS ORDINÀRIOS;; VALOR GLOBAL: R$ 16.488,21 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos); SUBSCRITORES: Emanoel Renege Soares Batista – pelo Promitente Contratante e Vera Lucia Santiago - pela Promitente Contratada.

Jardim de Piranhas/RN, 24 de outubro de 2022.

____________________________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

“Concede férias para servidor da Câmara Municipal, controlador Gontran Costa de Azevedo Júnior.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação do funcionário;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 16 (dezesseis) dias de férias regulamentares ao servidor GONTRAN COSTA DE AZEVEDO JÚNIOR, controlador da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 01/02/2022 até a data de 16/12/2022, referente ao período aquisitivo de 2021/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Palácio Adércio Paulino de Souza

Rua da Matriz, nº10, Centro, Jundiá/RN | CEP 59188-000

CNPJ. 04.214.216/0001-00

E-mail: manager@jundia.rn.leg.br

O Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jundiá/RN, c/c o Art. 19, VII da Resolução N.º 002/2001 (Regimento Interno);

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. EDVANIA EUGENIA DO NASCIMENTO do cargo de ASSESSOR (A) PARLAMENTAR (A) da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2022.

Art. 3º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Jundiá/RN, 30 de novembro de 2022.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara M. de Jundiá

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Palácio Adércio Paulino de Souza

Rua da Matriz, nº10, Centro, Jundiá/RN | CEP 59188-000

CNPJ. 04.214.216/0001-00

E-mail: manager@jundia.rn.leg.br

O Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jundiá/RN, c/c o Art. 19, VII da Resolução N.º 002/2001 (Regimento Interno);

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. JONATHAS RAVEL DA SILVA DUVAL do cargo de ASSESSOR (A) PARLAMENTAR (A) da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2022.

Art. 3º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Jundiá/RN, 30 de novembro de 2022.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara M. de Jundiá

  EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN convoca Sessão Extraordinária, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras, às 10h do dia 01 de dezembro de 2022, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, para tratar exclusivamente sobre a pauta abaixo:

• Parecer prévio do TCE/RN referente ao processo 11137/2007
• Projeto de Lei do Executivo nº 10/2022 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Lagoa de Pedras/RN e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2022: Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei Municipal nº 388/2021 e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2022: Dispõe sobre a Reforma Administrativa e quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN e dá outras providências.

Lagoa de Pedras/RN, 29 de novembro de 2022.

Janaína Maria de Oliveira Santos

Presidente

Marluce de Couto da Silva

Vice-Presidente

Francisco de Assis Ferreira da Costa

1º Secretário

Fábio Pereira de Almeida

2º Secretário

Ato nº 03/2022, de 29 de novembro de 2022

Dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, nos dias 30/11/2022 e 02/12/2022.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DO VEREADORES DE LAGOA DE PEDRAS/RN, no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e CONSIDERANDO a execução de serviço de manutenção na Câmara Municipal nos dias 30/11/2022 e dia 02/12/2022, em que se utilizam de materiais químicos que podem ocasionar prejuízos à saúde se inalados.

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo em 30 de novembro de 2022 e 02 de dezembro de 2022.

Art. 2º - Durante o período indicado no artigo anterior o acesso às dependências da Câmara Municipal estará totalmente restrito às pessoas indispensáveis à execução do serviço supracitado.

Art. 3º - Os casos omissos neste ato deverão ser dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art. 4º - Este Ato Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Lagoa de Pedras/RN, 29 de novembro de 2022.

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, TENDO EM VISTA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Licitação dispensável, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir: 

Vencedor: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI.

CNPJ: 27.073.834/0001-83

Valor: R$ 8.850,00 (oito mil, oitocentos e cinquenta reais).

Objeto: CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, TENDO EM VISTA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021)

LAGOA NOVA, 29 de Novembro de 2022

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, estabelecida pela Lei ordinária n° 8666/1993, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo Licitação dispensável a seguir:

Objeto: CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, TENDO EM VISTA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021)

Vencedor: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI

CNPJ: 27.073.834/0001-83

Valor Total: R$ 8.850,00 (oito mil, oitocentos e cinquenta reais)

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, II.

JOAO PEDRO FERNANDES DE FRANCA

Presidente CPL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2022

Dispõe sobre a convocação de candidato aprovado no concurso público da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando a homologação final do resultado do Concurso Público pela Portaria nº. 09, de 04.02.2019, para provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, convoca o candidato aprovado e habilitado, Jarde Gomes de Mendonça, classificado em segundo lugar no Concurso Público da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN para o cargo de Contador, regulado pelo Edital nº 001/2018, das Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi/Agreste Potiguar, para ocupar o cargo efetivo a ser preenchido, considerando a ordem de classificação verificada no resultado final do certame, nominado no quadro abaixo especificado (ao final deste Edital).

I - O candidato classificado e convocado deverá apresentar os documentos abaixo relacionados na Câmara Municipal, localizada à Rua José Ferreira Sobrinho, n° 148 – Centro – Lajes Pintadas/RN – CEP 59235-000, Comissão Permanente de Acompanhamento do Concurso Público, em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia da publicação deste Edital, pela manhã, no horário de 07:00h. (sete horas) às 12:00h. (doze horas), considerando-se desistente e perdendo o direito a nomeação caso não se apresentar no prazo.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS:

a) Original e fotocópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento

b) Original e fotocópia do CPF próprio;

c) Original e fotocópia do título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;

d) Original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;

e) Original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;

f) Original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;

g) Original e fotocópia do documento que comprove a escolaridade mínima exigida para o emprego;

h) Original e fotocópia do certificado de conclusão do curso e registro profissional correspondente ao emprego a que concorre, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;

i) Apresentar declaração do Conselho de Classe, que está apto para exercer a profissão, nos casos exigidos para a ocupação do cargo;

j) 02 (duas) fotografias 3X4, recente;

k) Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;

l) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

m) Certidão de nascimento e CPF de todos os dependentes;

n) Certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral em primeiro e segundo graus;

o) Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal; e

p) Apresentar, às suas expensas, atestado médico ocupacional expedido por médico do trabalho;

II – Em nenhuma hipótese haverá justificativa para os candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados, ou serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

III – Convocação respeitará a ordem de classificação e o número de vagas existentes ou que vierem a existir, durante o período de validade deste concurso.

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS:

a) Hemograma completo (incluindo plaquetas);

b) Classificação sanguínea (grupo ABO e fator RH);

c) Glicemia de jejum – validade 06 meses;

d) TGO-TGP- Gama GT – validade 06 meses;

e) Ureia e creatinina;

f) Sumário de urina e exame parasitológico de fezes;

g) Eletrocardiograma com laudo do Cardiologista;

h) Radiografia de tórax (PA/P) – com laudo do radiologista;

i) HBsAg, Anti-HBC, Anti-HBS e Anti-HCV;

j) VDRL;

l) Atestado de sanidade mental (assinado por psiquiatra);

m) Atestado de saúde física, realizado por um Médico do Trabalho, bem como o candidato aprovado para a vaga de Portador de Necessidades Especiais – PNE deverá apresentar atestado comprovando a patologia;

CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÃO:

CONTADOR

Classificação

Candidato

Inscrição

Nascimento

02

Jarde Gomes de Mendonça

111316-4

08.05.1980

                        Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 29 de novembro de 2022.

______________________________________

Valdiney Alexandre Pereira

(Presidente)

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), ELISIANE DO NASCIMENTO MONTENEGRO, portadora da matricula nº. 599, na Função de Assessor de Gabinete 03, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/12/2022 a 30/12/2022, referente ao período aquisitivo de 01/10/2021 a 01/10/2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de novembro de 2022.

OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA

PRESIDENTE

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE PINTURA (MATERIAL INCLUSO) NO PREDIO SEDE DESTA CÂMARA, FORNECIMENTO DE PORTAS COM PINTURA (MATERIAL INCLUSO), E FORNECIMENTO DE PORTA DE VIDRO (MATERIAL INCLUSO) PARA ESTA  CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN.

VALOR R$: 22.586,00 (Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta e Seis Reais).

CONTRATADO: BRAZ FERREIRA DE ARAUJO 00962853461

CNPJ: 32.388.325/0001-80

Maxaranguape/RN, 17 de novembro 2022.

Reconhecimento e Ratificação:

CARLA LOPES DA SILVA

Vereadora Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, CNPJ: 12.749.115/0001-62

Contratado: BRAZ FERREIRA DE ARAUJO 00962853461, CNPJ: 32.388.325/0001-80

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PINTURA DE PRÉDIO INTERNO, COM TROCA DE PORTAS (MDF), PARA ATENDER A DEMANDA DESTA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN

Do valor: O valor do contrato é de R$ 22.586,00 (Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta e Seis Reais).

Dotação Orçamentária:

Unidade: 01 - Câmara Municipal de Maxaranguape

Atividade: 1001 - Reformas e ampliações do predio

Classificação econômica:  4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fontes: Recurso Próprio

Vigência: O prazo de vigência do contrato será de até 31/12/2021, a partir da data da assinatura do instrumento, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Data da Assinatura: 18 de novembro de 2022.

Assinaturas: Pela contratada: BRAZ FERREIRA DE ARAUJO, CPF: 031.xxx.xx4-27 e pela Contratante: CARLA LOPES DA SILVA – Vereadora Presidente, CPF: 423.xxx.x4-04. 

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 31, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder ao servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, JOSÉ PORCIDÔNIO FILHO, ocupante do cargo de VEREADOR, ½ (Meia) diária para custear despesas com locomoção durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no período de 01 de dezembro de 2022, cuja saída está programada para o dia 01 de dezembro de 2022, com retorno previsto para o dia 01 de dezembro do corrente ano. A meia diária tem por objetivo o seu comparecimento à Fecam/RN, ITEP/RN para o recebimento de RG e materiais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Montanhas.

_____________________________________

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e em conformidade o Ato da Mesa nº 12/2022,

R E S O L V E:

Art. 1º – DESIGNAR os servidores Juliel Souza da Silva, Luiz Gustavo Moura de Almeida e Márcio Vinícius Barreto da Silva, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas na Notificação nº 06/2022 e anexos, do Sistema de Controle Interno, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos;

Art. 2º - O procedimento deve observar os termos da Lei Complementar Municipal nº 29/2008. Ademais, devem ser utilizadas, de forma subsidiária, as normas contidas nos seguintes diplomas jurídicos: Lei Federal nº. 8.112/90, Lei Federal nº. 9.784/99 e Lei Complementar Estadual nº 303/05.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período (desde que justificadamente), para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Mossoró 21/11/ 2022

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO 

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022

ATA DA REUNIÃO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO, HABILITAÇÃO  E PROPOSTA DE PREÇOS APRESENTADOS A TOMADA DE PREÇOS 001/2022.

Aos vinte e oito (28) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às oito horas e trinta minutos (08:30), na sede da Comissão Permanente de Licitações – CPL da  Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Branco-RN – sito a Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345 – Centro – Ouro Branco-RN, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 025/2022, de 26 de outubro de 2022, composta pelos seguintes servidores: Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo, Joselene Siqueira da Costa e Francisca Betânia de Sousa Medeiros, sob a presidência da primeira, proceder a análise da documentação de credenciamento, habilitação e proposta de preços, referente a Tomada de Preços acima citada, que destina-se a contratação de empresa especializada em construção civil para execução das obras de REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO BRANCO/RN. Aberta a sessão, observou-se que as empresas: TORRES E ANDRADE CONSTRUÇÕES PRÉ-MOLDADOS E SERVIÇOS LTDA EPP – Inscrita no CNPJ sob o nº 21.933.413/0001-07; R&N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVIÇOS LTDA - ME – Inscrita no CNPJ sob o nº 17.6014.005/0001-26;  ANX ENGENHARIA E ARQUEOLOGIA LTDA – Inscrita no CNPJ sob o nº 17.527.184/0001-45; CONSTRUTORA AMORIM E LOCAÇÃO LTDA – Inscrita no CNPJ sob o nº 44.169.551/0001-59; JRD CONSTRUTORA LTDA – Inscrita no CNPJ sob o nº 44.135.727/0001-51; CONSTRUSOL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME – Inscrita no CNPJ sob o nº 41.284.989/0001-90; R2 EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI EPP – Inscrita no CNPJ sob o nº 31.016.817/0001-81; MF ENGENHARIA ME – Inscrita no CNPJ sob o nº 37.130.103/0001-86; JSMV CONSTRUÇÕES EIRELI – Inscrita no CNPJ sob o nº 30.999.688/0001-26;  E&M ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA – Inscrita no CNPJ sob o nº 40.714.462/0001-95, protocolaram os envelopes junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Branco, conforme protocolo em anexo à presente Ata. Em seguida a Comissão Permanente de Licitações ficou com todos os envelopes para posterior análise e publicação do resultado da fase de Habilitação. Ato contínuo, a Srª Presidente da CPL, declarou encerrada a sessão às 09:10, lavrando-se a presente ATA que vai assinada pelos membros da Comissão. Ouro Branco/RN, 28 de novembro de 2022.

DALILA SIQUEIRA DA COSTA DANTAS ARAÚJO

Presidenta da CPL/CMOB

JOSELENE SIQUEIRA DA COSTA

Membro da CPL/CMOB

FRANCISCA BETANIA DE SOUSA MEDEIROS

Membro da CPL/CMOB

Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Senhor VALDIR LIMA FERREIRA e dá outras providências.      

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu, ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o “Título de Cidadão Parelhense” ao Senhor VALDIR LIMA FERREIRA.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 17 de novembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo a senhora Maria de Fátima Medeiros e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede a “Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo” a senhora Maria De Fátima Medeiros.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 17 de novembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Instituir no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas, a honraria “MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO” e das outras providências.

            Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

            Art. 1º Fica instituído a “MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO” deste Município a ser outorgado as Autoridades, personalidades, instituição ou entidades, pessoas civis, policiais, servidores públicos municipal e estaduais que tenham relevantes serviços prestado ao município e ao Estado do RN.

Parágrafo único. A medalha de mérito legislativo será cunhada em prata, constando da mesma o Brasão da câmara municipal e no verso o nome do homenageado e com uma fita verde e amarelo.

            Art. 2º O Vereador terá direito de agraciar 5 (cinco) pessoas com a “MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO” em sessão solene realizada anualmente, na Câmara Municipal de Parelhas, no mês de dezembro, cabe ao Presidente determinar o dia e horário.

            Art. 3º O Projeto de Decreto seguirá o seguinte art. da Lei Orgânica Municipal e do Regimento interno.

LEI ORGÂNICA;

Art. 35º compete privativamente a câmara municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras.

XVI – Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tem prestado relevante serviço ao município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular mediante proposta pelo voto de 2/3 dos membros da câmara.

REGIMENTO INTERNO:

Art. 96º toda matéria legislativa de competência da câmara com a sanção do prefeito será objeto de projeto de lei todas as deliberações privativas da câmara tomada em plenário terão a forma de decreto legislativo ou de resolução.

VIII – Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

            Art.4º São requisitos para ser agraciado pela honraria.

I - Ser aprovado a proposição do autor em 2/3 dos membros da câmara;

II - Ter antecedentes criminais em nada consta;

III - Ter uma boa conduta Ilibada;

IV- Ter Participado de alguma ação social ou que já realizou algum trabalho de repercussão e recebeu admiração do povo.

            Art.5º As despesas resultantes da execução da presente sessão solene ocorrerão por conta da casa legislativa.

            Art.6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Câmara Municipal de Parelhas, 17 de novembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadã Parelhense, a Jovem Natália Bastos Bonavides e dá outras providências.   

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu, ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o Título de Cidadã Parelhense, à Jovem Natália Bastos Bonavides.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 24 de novembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadão Parelhense, ao Senhor Odon Oliveira de Souza Junior e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu, ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o “Título de Cidadão Parelhense” ao Senhor Odon Oliveira de Souza Junior.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 24 de novembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadã Parelhense à Senhora Lúcia de Fátima Silva de Souza e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu, ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o “Título de Cidadã Parelhense” à Senhora Lúcia de Fátima Silva de Souza.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 24 de novembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadã Parelhense ao Senhor Júlio Cezar da Conceição Rafael e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu, ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Senhor Júlio Cezar da Conceição Rafael.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 24 de novembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadã Parelhense ao Senhor Rogério Simonetti Marinho e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu, ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Senhor Rogério Simonetti Marinho.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 24 de novembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias à(o) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;
CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;
CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 01 diária SEM PERNOITE a(o) Vereador(a) ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA.
§1º O objetivo desta viagem é a ida do(a) beneficiário(a) à cidade de Natal/RN, com vistas a comparecer a uma reunião com representantes da FUNASA, dia 30 de novembro de 2022 em Natal-RN.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o(a) beneficiário(a) a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 200,00 (duzentos reais), para
atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o(a) beneficiário(a) da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 29 de novembro de 2022.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADA: COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81;

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS IMÓVEIS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022; 

OBJETO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO: O processo Administrativo licitatório N° 001/2022, teve o acréscimo no valor estimativo de R$ 1.482,00 (hum mil quatrocentos e oitenta e dois reais). Assim, passando o valor estimado de 15.000,00 (quinze mil reais) para 16.482,00 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e dois reais).

Justificando-se o acréscimo no valor de 9,88 % o aumento em virtude da média das contas dos ultimos meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual está respaldada no Art. 65, Inciso I – B, §§ 1o e 2o da Lei Federal no 8.666/93;

Vigência do Aditivo: 29/11/2022 até 31/12/2022.

Publique-se, cumpra-se.

29 de novembro de 2022

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220059      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28110003/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONTRATADA(O).....: FRANCINALDO PAULO DA SILVA 42328713491

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Física/Jurídica para realizar serviços de confecção de placas de homenagem para a solenidade de entrega de títulos de cidadãos Pedro-velhenses a qual será promovida pela Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

VALOR TOTAL................: R$ 8.500,00 (oito mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func. da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 8.500,00

VIGÊNCIA...................: 28 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de Novembro de 2022

CONTRATO Nº...........: 20220058      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28110002/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONTRATADA(O).....: JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Física/Jurídica para realizar serviços de buffet para a solenidade de entrega de títulos de cidadãos Pedrovelhenses a qual será promovida pela Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

VALOR TOTAL................: R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func. da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 17.250,00

VIGÊNCIA...................: 28 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de Novembro de 2022

(TERMO DE CONTRATO Nº 11/2022)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2022. – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Portalegre/RN; CONTRATADA: Aldo Araújo Sociedade Individual de Advocacia - OAB/RN nº 683 - CNPJ/MF sob nº 26.536.689/0001-67; OBJETO: Execução dos serviços de compilação, revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre/RN; VIGÊNCIA: 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Poder: 01 – Poder Legislativo; Órgão: 00 – Câmara Municipal; Dotação: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Elementos de Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria; VALOR GLOBAL: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, Inciso II, combinado com o Art. 13, inciso III, ambos da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública); Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Aldo Araújo  da Silva (pela Contratada).

Portalegre/RN, 29 de novembro de 2022.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

PORTARIA Nº 37/2022

Dispõe sobre exoneração do servidor da Câmara em cargo de provimento em comissão

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar FRANCISCO MÁRCIO DE PONTES CONFESSOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.291.841 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 048.200.004-03, para o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, na forma da Lei Municipal nº 126, de 22 de fevereiro de 2017, para o qual foi designado, de livre nomeação e exoneração.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 30 de novembro de 2022.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a LINDAILSON ALVES MOREIRA 07166491442  para a Aquisição de Câmera para monitoramento de circuito interno para substituição de existentes, plugs e conectores diversos, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN., no valor global de R$ 1.313,00 (um mil, trezentos e treze reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

São Bento do Trairi/RN, 29 de novembro de 2022.

José Vanderley Soares Silva

Presidente

O Presidente da Câmara de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a LINDAILSON ALVES MOREIRA 07166491442  para a Contratação de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica para prestação de serviços em substituição de câmeras de monitoramento, trocas de plugs, conectores e troca de conectores de sistema de som, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN., no valor global de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

São Bento do Trairi/RN, 29 de novembro de 2022.

José Vanderley Soares Silva

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

CNPJ: 09.116.096/0001-22

CONTRATADO: Amarildo e Rocha Contabilidade LTDA EPP

CNPJ: 10.552.820/0001-40

OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20220013/2022, o qual tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria técnica com fornecimento de software para elaboração e transmissão mensal a Receita Federal do Brasil da GFIP e DCTF, elaboração e transmissão anual da DIRF, elaboração e transmissão mensal ao MTE da RAIS, elaboração e transmissão mensal ao TCE do SIAI-DP e demais ações oriundos do setor pessoal. Na adesão da Ata de Registro de Preço - ARP de Nº041/2021, da Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2022 Atividade 0101.010310008.2.001 Manutenção das Ativ. Da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 04 de novembro de 2022 a 04 de julho de 2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Administrativo inicial, ora aditado, não expressamente modificadas ou alteradas pelo presente Termo Aditivo.

São José de Mipibu/RN, 04 de novembro de 2022.

Assinam pelas partes:

PELA CONTRATANTE: Carla Simone Gomes de Lima

PELA CONTRATADA: Amarildo Cavalcante Moreira

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) M. SIMÃO DA SILVA-ME, referente serviços de Confecção de Camisas as quais serão utilizadas para o  desenvolvimento das ações do Programa "Câmara Cidadão" bem como do Programa  "Dezembro das Artes", ambos promovidos pelo Poder Legislativo no âmbito do  município de São José de Mipibu/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN, 29 de Novembro de 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 282/2022

Declara a perda definitiva do direito de candidato à vaga e investidura para cargo público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR;

CONSIDERANDO que o candidato aprovado na ordem de classificação 1 do Concurso Público para o cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO (Lista Geral), Sr. JONNATHAN BRUNO RIBEIRO DE LIMA, com número de inscrição 270542-2, apesar de ter sido regularmente convocado através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2022, de 13 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Diário da FECAM/RN) na edição 1486 de 14/09/2022, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, NÃO COMPARECEU no prazo estabelecido,

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a perda definitiva do direito do candidato JONNATHAN BRUNO RIBEIRO DE LIMA (inscrição nº 270542-2) à vaga e investidura para o cargo público de ASSISTENTE LEGISLATIVO (Lista Geral), nos termos previstos no Edital do Concurso Público nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR e na Lei Complementar nº 063/2019.

Art. 2º. Determinar à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa que proceda com as convocações seguintes para o cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 28 de novembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 283/2022

Declara a perda definitiva do direito de candidato à vaga e investidura para cargo público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR;

CONSIDERANDO que o candidato aprovado na ordem de classificação 1 do Concurso Público para o cargo de ASSESSOR DE INFORMÁTICA (Lista Geral), Sr. VANDECLÉCIO LIRA DA SILVA, com número de inscrição 293150-3, apesar de ter sido regularmente convocado através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 013*/2022, de 29 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Diário da FECAM/RN) na edição 1521 de 07/11/2022, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse, NÃO COMPARECEU no prazo estabelecido,

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a perda definitiva do direito do candidato VANDECLÉCIO LIRA DA SILVA (inscrição nº 293150-3) à vaga e investidura para o cargo público de ASSESSOR DE INFORMÁTICA (Lista Geral), nos termos previstos no Edital do Concurso Público nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR e na Lei Complementar nº 063/2019.

 Art. 2º. Determinar à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa que proceda com as convocações seguintes para o cargo de ASSESSOR DE INFORMÁTICA, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 28 de novembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR

(*Alterado pela Retificação nº 01/2020, de 04/06/2020; pela Retificação nº 02/2020, de 16/07/2020; pela Retificação nº 03/2020, de 11/08/2020; pela Retificação nº 04/2020, de 03/09/2020 e pela Retificação nº 05/2020, de 30/10/2020)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 016/2022

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
           

            A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, neste ato representada por sua Presidente, CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Complementar Municipal nº 063/2019, em conformidade com os requisitos exigidos no item 5 do Edital do Concurso Público nº 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, já acima referenciado, CONVOCA o(a) candidato(a) THIAGO BASTOS QUEIROZ (nº de inscrição 272527-6), habilitado(a), ocupante da ordem de classificação 2 do Concurso Público para o cargo de Assessor de Informática (Lista Geral), conforme resultado final homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, estando o presente Edital publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no endereço eletrônico camaramunicipalsaojosedemipibu.leg.org.br e no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM), para comparecer no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, com endereço na Rua 7 de setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000, telefone (84) 32732441, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia 21 de novembro de 2022, ou seja, até 20 de dezembro de 2022, no horário das 7 às 13 horas, munido(a) da documentação necessária, a seguir relacionada, conforme previsão contida nos itens “5. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROVIMENTO” e “14. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO” deste Edital, para apresentação dos documentos seguintes (cópias autenticadas dos documentos ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência), dentre outros que se fizerem necessários, à época da posse, além dos exames médicos admissionais, visando a nomeação e a posse:

1. Carteira de Identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física [CPF (do candidato(a), do cônjuge ou companheiro(a) e filhos(as)];

3. Título de Eleitor e Comprovante de votação na última eleição – nos dois turnos (caso, naquela época, já possuísse 18 anos);

4. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5. Comprovante de residência;

6. Certidão de Nascimento ou de Casamento (esta última atualizada, de acordo com o estado civil);

7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);

8. Documento comprobatório da escolaridade mínima exigida (No caso de diploma de conclusão de curso superior na área de inscrição do candidato, este deve ser registrado. No caso de ensino médio e/ou Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nível, qualquer caso acompanhados dos respectivos históricos escolares. O Diploma deve referir-se a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC, e respectivos Conselhos Federais, e/ou Nacionais e Conselho Estadual de Educação - CEE;

9. Carteira de Registro no Órgão de Classe, para os cargos que assim a exigir, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

10. Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal;

11. 02 (duas) fotos 3X4;

12. Carteira de Trabalho e Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

13. Declaração de acúmulo ou não de cargo/emprego/função públicos;

14. Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, indicando o tipo de aposentadoria (somente para os aposentados em cargo/emprego/função públicos, desde que os cargos estejam previstos nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal) – Documento original;

15. Declaração de bens;

16. Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde; Licença prêmio ou outros tipos de licenças, com ou sem ônus para os cofres públicos federal, estadual ou municipal;

17. Comprovante dos dados bancários para depósito da
remuneração;

18. Declaração de existência ou inexistência de Parentesco consanguíneo ou afim, de até 3º grau, com os funcionários públicos do município de São José de Mipibu/RN;

9. Declaração de doenças pré-existentes;

20. Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do trabalho e por médico do SUS);

21. Resultados dos seguintes exames: hemograma completo, tipagem sanguínea, VDRL, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina, glicemia de jejum, gama glutamil transferase (GAMA GT), tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X do tórax (com laudo) e Raio X da coluna vertebral (com laudo).

            O não comparecimento, por qualquer motivo, do(a) candidato(a) no prazo acima estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos de comprovação dos pré-requisitos, conforme Edital do Concurso Público nº 002/2020* e Lei Complementar Municipal nº 063/2019, e exames/documentos médicos exigidos na fase de convocação, implicará na perda automática e definitiva do direito à vaga e investidura no cargo público.

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 29 de novembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR

(*Alterado pela Retificação nº 01/2020, de 04/06/2020; pela Retificação nº 02/2020, de 16/07/2020; pela Retificação nº 03/2020, de 11/08/2020; pela Retificação nº 04/2020, de 03/09/2020 e pela Retificação nº 05/2020, de 30/10/2020)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 017/2022

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
           

            A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, neste ato representada por sua Presidente, CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Complementar Municipal nº 063/2019, em conformidade com os requisitos exigidos no item 5 do Edital do Concurso Público nº 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, já acima referenciado, CONVOCA o(a) candidato(a) JOÃO PEDRO FERNANDES DE FRANÇA (nº de inscrição 281161-6), habilitado(a), ocupante da ordem de classificação 2 do Concurso Público para o cargo de Assistente Legislativo (Lista Geral), conforme resultado final homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, estando o presente Edital publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no endereço eletrônico camaramunicipalsaojosedemipibu.leg.org.br e no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM), para comparecer no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, com endereço na Rua 7 de setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000, telefone (84) 32732441, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia 21 de novembro de 2022, ou seja, até 20 de dezembro de 2022, no horário das 7 às 13 horas, munido(a) da documentação necessária, a seguir relacionada, conforme previsão contida nos itens “5. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROVIMENTO” e “14. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO” deste Edital, para apresentação dos documentos seguintes (cópias autenticadas dos documentos ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência), dentre outros que se fizerem necessários, à época da posse, além dos exames médicos admissionais, visando a nomeação e a posse:

1. Carteira de Identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física [CPF (do candidato(a), do cônjuge ou companheiro(a) e filhos(as)];

3. Título de Eleitor e Comprovante de votação na última eleição – nos dois turnos (caso, naquela época, já possuísse 18 anos);

4. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5. Comprovante de residência;

6. Certidão de Nascimento ou de Casamento (esta última atualizada, de acordo com o estado civil);

7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);

8. Documento comprobatório da escolaridade mínima exigida (No caso de diploma de conclusão de curso superior na área de inscrição do candidato, este deve ser registrado. No caso de ensino médio e/ou Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nível, qualquer caso acompanhados dos respectivos históricos escolares. O Diploma deve referir-se a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC, e respectivos Conselhos Federais, e/ou Nacionais e Conselho Estadual de Educação - CEE;

9. Carteira de Registro no Órgão de Classe, para os cargos que assim a exigir, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

10. Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal;

11. 02 (duas) fotos 3X4;

12. Carteira de Trabalho e Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

13. Declaração de acúmulo ou não de cargo/emprego/função públicos;

14. Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, indicando o tipo de aposentadoria (somente para os aposentados em cargo/emprego/função públicos, desde que os cargos estejam previstos nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal) – Documento original;

15. Declaração de bens;

16. Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde; Licença prêmio ou outros tipos de licenças, com ou sem ônus para os cofres públicos federal, estadual ou municipal;

17. Comprovante dos dados bancários para depósito da
remuneração;

18. Declaração de existência ou inexistência de Parentesco consanguíneo ou afim, de até 3º grau, com os funcionários públicos do município de São José de Mipibu/RN;

9. Declaração de doenças pré-existentes;

20. Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do trabalho e por médico do SUS);

21. Resultados dos seguintes exames: hemograma completo, tipagem sanguínea, VDRL, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina, glicemia de jejum, gama glutamil transferase (GAMA GT), tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X do tórax (com laudo) e Raio X da coluna vertebral (com laudo).

            O não comparecimento, por qualquer motivo, do(a) candidato(a) no prazo acima estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos de comprovação dos pré-requisitos, conforme Edital do Concurso Público nº 002/2020* e Lei Complementar Municipal nº 063/2019, e exames/documentos médicos exigidos na fase de convocação, implicará na perda automática e definitiva do direito à vaga e investidura no cargo público.

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 29 de novembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR

(*Alterado pela Retificação nº 01/2020, de 04/06/2020; pela Retificação nº 02/2020, de 16/07/2020; pela Retificação nº 03/2020, de 11/08/2020; pela Retificação nº 04/2020, de 03/09/2020 e pela Retificação nº 05/2020, de 30/10/2020)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 018/2022

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
           

            A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, neste ato representada por sua Presidente, CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Complementar Municipal nº 063/2019, em conformidade com os requisitos exigidos no item 5 do Edital do Concurso Público nº 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, já acima referenciado, CONVOCA o(a) candidato(a) ADNA YARA DANTAS (nº de inscrição 273369-0), habilitado(a), ocupante da ordem de classificação 1 do Concurso Público para o cargo de Assessor Contábil (Lista Geral), conforme resultado final homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, estando o presente Edital publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no endereço eletrônico camaramunicipalsaojosedemipibu.leg.org.br e no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM), para comparecer no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, com endereço na Rua 7 de setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000, telefone (84) 32732441, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia 21 de novembro de 2022, ou seja, até 20 de dezembro de 2022, no horário das 7 às 13 horas, munido(a) da documentação necessária, a seguir relacionada, conforme previsão contida nos itens “5. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROVIMENTO” e “14. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO” deste Edital, para apresentação dos documentos seguintes (cópias autenticadas dos documentos ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência), dentre outros que se fizerem necessários, à época da posse, além dos exames médicos admissionais, visando a nomeação e a posse:

1. Carteira de Identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física [CPF (do candidato(a), do cônjuge ou companheiro(a) e filhos(as)];

3. Título de Eleitor e Comprovante de votação na última eleição – nos dois turnos (caso, naquela época, já possuísse 18 anos);

4. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5. Comprovante de residência;

6. Certidão de Nascimento ou de Casamento (esta última atualizada, de acordo com o estado civil);

7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);

8. Documento comprobatório da escolaridade mínima exigida (No caso de diploma de conclusão de curso superior na área de inscrição do candidato, este deve ser registrado. No caso de ensino médio e/ou Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nível, qualquer caso acompanhados dos respectivos históricos escolares. O Diploma deve referir-se a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC, e respectivos Conselhos Federais, e/ou Nacionais e Conselho Estadual de Educação - CEE;

9. Carteira de Registro no Órgão de Classe, para os cargos que assim a exigir, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

10. Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal;

11. 02 (duas) fotos 3X4;

12. Carteira de Trabalho e Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

13. Declaração de acúmulo ou não de cargo/emprego/função públicos;

14. Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, indicando o tipo de aposentadoria (somente para os aposentados em cargo/emprego/função públicos, desde que os cargos estejam previstos nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal) – Documento original;

15. Declaração de bens;

16. Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde; Licença prêmio ou outros tipos de licenças, com ou sem ônus para os cofres públicos federal, estadual ou municipal;

17. Comprovante dos dados bancários para depósito da
remuneração;

18. Declaração de existência ou inexistência de Parentesco consanguíneo ou afim, de até 3º grau, com os funcionários públicos do município de São José de Mipibu/RN;

9. Declaração de doenças pré-existentes;

20. Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do trabalho e por médico do SUS);

21. Resultados dos seguintes exames: hemograma completo, tipagem sanguínea, VDRL, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina, glicemia de jejum, gama glutamil transferase (GAMA GT), tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X do tórax (com laudo) e Raio X da coluna vertebral (com laudo).

            O não comparecimento, por qualquer motivo, do(a) candidato(a) no prazo acima estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos de comprovação dos pré-requisitos, conforme Edital do Concurso Público nº 002/2020* e Lei Complementar Municipal nº 063/2019, e exames/documentos médicos exigidos na fase de convocação, implicará na perda automática e definitiva do direito à vaga e investidura no cargo público.

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 29 de novembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) RUDIMAR RAMON COMUNICAÇÃO LTDA, referente a prestação de serviço de Transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara  Municipal de São José de Mipibu, do Projeto  Câmara Cidadã, com entrega de  vídeos de culminância com imagens terrestres e  aéreas dos eventos, ambos promovidos pelo Poder Legislativo no âmbito do  município de São José de  Mipibu/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN, 29 de Novembro de 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

PROJETO DE LEI N° 05/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAIS DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE (SANTUÁRIO DOG E CAT) e dá outras providências.

Art. 1º - Reconhecimento de utilidade pública a Associação de proteção e vida animais de São José do Campestre, SANTUÁRIO DOG E CAT, com sede e foro jurídico no municipal de São José do Campestre.

Parágrafo Único - O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial e social.

Art. 2º - Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 São José do Campestre/ RN 07 de novembro 2022.

ALAN GLEYSON DA SILVA

VEREADOR PROPOSITOR

JUSTIFICAVA

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores,

A causa animal é um assunto que precisa cada vez mais de atenção na sociedade. A Organização Mundial de Saúde – OMS estima que só no Brasil exista mais de 30 milhões de animais abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL SANTUÁRIO DOG E CAT tem como finalidade de seu projeto a defesa da vida nas suas mais diversas formas por acreditar na necessidade de um equilíbrio com todos os seres vivos. Entretanto, apesar da garantia legal estabelecida pelo Art. 32 da Lei Federal 9.605/98 (Crimes Ambientais) e Art. 225, Incisos VI e VII da Constituição Federal, maus tratos e abandono são muito Tais situações acarretam problemas de saúde, já que os animais que povoam as ruas podem transmitir zoonoses e causar graves acidentes de trânsito.

 Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL SANTUÁRIO DOG E CAT desponta, apesar das dificuldades enfrentadas por seus voluntários, trabalhando em prol da causa animal e da saúde pública municipal o que demonstra a sua importância e exemplo para que outras entidades também possam lutar em prol das causas sociais. Nesse sentido, é que solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores e vereadoras para que possamos conceder o título de entidade de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO SANTUÁRIO DOG E CAT.

São José do Campestre/ RN 07 de Novembro 2022

ALAN GLEYSON DA SILVA

VEREADOR PROPOSITOR

PROJETO DE LEI N° 05/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO – PROJETO DE LEI - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAIS DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE (SANTUÁRIO DOG E CAT) – INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - CONSTITUCIONALIDADE.

PARECER JURÍDICO

I – RELATÓRIO 1.

Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 05/2022 que “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAIS DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE (SANTUÁRIO DOG E CAT), no âmbito do município de São José do Campestre”.

Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei n.º 05/2022; e (ii) Justificativa;

Ausente ao processo legislativo de Documentos referentes a associação SANTUÁRIO DOG E CAT.

É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Prefacialmente, importante destacar que o exame desta assessoria jurídica, cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.

Porquanto o objeto do projeto de lei encontra amparo no Regimento Interno desta casa legislativa, vejamos:

REGIMENTO INTERNO

Art. 9º - Compete a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito legislar sobre todas as matérias de competência do Município especialmente sobre:

XI – Normas gerais sobre a exploração de serviços públicos e de utilidade pública;

Neste sentido, é possível Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, no âmbito Municipal, com finalidade de declarar de utilidade pública associação constituída no Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade.

III - DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, visto que o presente Projeto de Lei atende aos pressupostos legais e Constitucionais, todavia, se faz necessário que a referida associação apresente a documentação necessária, sendo o estatuto e certidão de pessoa jurídica.

Apresentada a documentação, sob o aspecto jurídico, não há óbice a ser aprovado.

É, sub censura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.

Palácio José Matias de Araújo em, 21 de novembro de 2022.

MANOEL FERNANDES BRAGA

Assessor Jurídico

OAB/RN 8674

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contração de empresa especializada para prestação de serviço de agenciamento de viagens, com emissão de passagens aéreas, destinado ao deslocamento de servidores, para os interesses do poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 29 de Novembro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

CONTRATO Nº...........: 20220014      

ORIGEM.....................: CARONA Nº 001/2022-CARONA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CONTRATADA(O).....: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA ME

OBJETO......................: A adesão de até 50% da Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial nº 008/2022 Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN (carona), a contratação de empresa do ramo pertinente para representação em trajetos, compreendendo a prestação direta de assistência em todos os atos pertinentes a execução do objeto como emissão de TKTS e demais alterações caso necessário no âmbito nacional para atendimento a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, junto à empresa vencedora do certame. Nos termos da requisição anexa, e instauro o presente processo administrativo com base no decreto nº 015/2010 de 27 de julho de 2010 e a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. (CARONA).

VALOR TOTAL................: R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa  , Classificação econômica 3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção, Subelemento 3.3.90.33.01, no valor de R$ 74.250,00.

VIGÊNCIA...................: 25 de Novembro de 2022 a 25 de Novembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 25 de Novembro de 2022.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 028/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN CNPJ:09.428.749/0001-09

CONTRATADA: MEDEIROS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RN Nº 1493 e CNPJ; 43.940.701/0001-13.

OBJETO: Constitui o presente termo autoriza a prorrogação através 1º (primeiro) de aditivo por mais 12 (doze) Meses ao contrato nº 028/2021 cujo o objeto prestação de serviços de Contratação de advogado para prestar serviços de consultoria jurídica com vistas à adequação da Câmara Municipal de Tibau do Sul à Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) bem como atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau de Sul/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Art. 57.II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, previsto no contrato original.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 57.600,00 (Cinquenta e sete mil e seiscentos reais).

CLÁUSULA DO PROCESSO LICITATÓRIO

Modalidade: Inexigibilidade nº. 004/2021.

CLÁUSULA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

Tibau do Sul/RN 08 de novembro de 2022

Josué Gomes de Moura Júnior

p/ contratante.

Fellipe Bernardo Medeiros Costa

p/ contratada.

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE DESPESA Nº 036/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 030/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN

CONTRATADO (A): SALES ANTONIO SANTOS ANDRADE – ME CNPJ: 24.922.914/0001-76 RUA. RENE DANTAS Nº 35 COSTA E SILVA - MOSSORO – RN CEP: 59627-566 CEL: (84) 98756-7468.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização, desratização      e Descupinização do prédio sede da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 15.040,00 (Quinze mil e quarenta reais)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

RECONHEÇO E RATIFICO A AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, COMBINADO COM O INCISO I DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

PUBLIQUE-SE,

Tibau do Sul/RN, 29 de novembro de 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

PROCESSO DE DISPESA Nº 036/2022

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.030/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADO (A): SALES ANTONIO SANTOS ANDRADE – ME CNPJ: 24.922.914/0001-76 RUA. RENE DANTAS Nº 35 COSTA E SILVA - MOSSORO – RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização, desratização      e Descupinização do prédio sede da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.040,00 (Quinze mil e quarenta reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: INICIA NA ASSISNATURA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

Tibau do Sul/RN, 29 de novembro de 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

EXTRATO DO CONTRATO Nº025/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADA: SALES ANTONIO SANTOS ANDRADE – ME CNPJ: 24.922.914/0001-76

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização, desratização      e Descupinização do prédio sede da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, I DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: 15.040,00 (Quinze mil e quarenta reais)

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

PRAZO DE VIGÊNCIA- inicia na assinatura até 31/12/2022

Tibau do Sul/RN, 29 de novembro de 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

PELA CONTRATANTE

SALES ANTONIO SANTOS ANDRADE

PELA CONTRATADA

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE DESPESA Nº 037/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 031/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN

CONTRATADO (A): RAYANE STEFANE LIMA DE MEDEIROS CNPJ: 43.398.340/0001-25, com sede na travessa Guilherme nº47 bairro Igapó Natal/RN.

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração de projetos de as-built arquitetônico, projeto de engenharia – prevenção e proteção contra incêndio, projeto de engenharia – elétrico e projeto de engenharia hidráulico da sede da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 31.914,00 (Trinta e um mil novecentos e quatorze reais)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

RECONHEÇO E RATIFICO A AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO I, COMBINADO COM O INCISO I DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

PUBLIQUE-SE,

Tibau do Sul/RN, 28 de novembro de 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

PROCESSO DE DISPESA Nº 037/2022

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.031/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADO (A): RAYANE STEFANE LIMA DE MEDEIROS CNPJ: 43.398.340/0001-25, com sede na travessa Guilherme nº47 bairro Igapó Natal/RN.

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração de projetos de as-built arquitetônico, projeto de engenharia – prevenção e proteção contra incêndio, projeto de engenharia – elétrico e projeto de engenharia hidráulico da sede da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, I DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 31.914,00 (Trinta e um mil novecentos e quatorze reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: INICIA NA ASSISNATURA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

Tibau do Sul/RN, 28 de novembro de 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

EXTRATO DO CONTRATO Nº026/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADA: RAYANE STEFANE LIMA DE MEDEIROS CNPJ: 43.398.340/0001-25, com sede na travessa Guilherme nº47 bairro Igapó Natal/RN.

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração de projetos de as-built arquitetônico, projeto de engenharia – prevenção e proteção contra incêndio, projeto de engenharia – elétrico e projeto de engenharia hidráulico da sede da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, I DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 31.914,00 (Trinta e um mil novecentos e quatorze reais)

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

PRAZO DE VIGÊNCIA- inicia na assinatura até 31/12/2022

Tibau do Sul/RN, 29 de novembro de 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

PELA CONTRATANTE

RAYANE STEFANE LIMA DE MEDEIROS

DIRETORA COMERCIAL

PELA CONTRATADA

PORTARIA Nº. 023/2022

Dispõe sobre adiamento da sessão ordinária do dia 30/11/2022 para o dia 01/12/2022 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Touros/RN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Regimento Interno, art. 39 , XXV, “c”.

CONSIDERANDO o trágico acidente ocorrido no dia de hoje 29/11/2022 com jovem Joedson Farias Silva, filho dos Ex-Vereador Joel Edson da Silva, o qual comove a todos dessa casa legislativa que se solidariza e presta as mais sinceras condolências aos amigos e familiares por essa perda irreparável, suplicando a Deus que conforte a todos.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica determinado o adiamento da sessão ordinária que ocorreria no dia 30/11/2022 quarta-feira, para o dia 01/12/2022 quinta-feira, no mesmo horário regimental.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores, em Touros/RN, 28 de novembro 2022.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresas MERCADINHO MIRAGEM ATACAREJO LTDA. – CNPJ; 11.939.808/0001-55. Referente à Aquisição de material de  consumo em geral para uso da Câmara municipal de Viçosa/RN.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr. Presidente da Comissão de Licitação Jose Lucas Lopes Silva, determinando que se proceda a publicação do devido extrato