A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE PELO ART. 26, II, “H”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN a ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL ROBENILDA MARIA DA SILVA, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.

 

Art. 2º- São objetivos da Escola do Legislativo de Acari:

 

I – capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-institucionais e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

 

II – desenvolver ações de educação visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas contribuindo para o fortalecimento da cidadania;

 

III – desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-institucional;

 

IV – integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com a Assembleia Legislativa; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, Estaduais e Federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;

 

V – desenvolver as ações com a comunidade estudantil de visita à Câmara Municipal e incentivar a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e política do Município de Acari;

 

VI – desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

 

VII – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com instituições de ensino públicas ou privadas;

 

VIII – promover a realização de eventos e palestras sobre temas atuais da realidade política brasileira e o aprimoramento da prática legislativa com os servidores.

 

Art. 3º - A Escola do Legislativo de Acari é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acari.

 

Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

 

Art. 4º- A Escola do Legislativo de Acari tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – Direção;

 

II - Coordenação Pedagógica;

 

III - Conselho Geral.

 

§ 1º - As funções administrativas conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo será desenvolvida em regime de colaboração, respectivamente pelos agentes.

 

§ 2º - As funções da Escola do Legislativo serão ocupadas por servidores efetivos, comissionados ou Vereadores designados pela Mesa Diretora.

 

Art. 5º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Acari será executado com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL.

 

Art. 6º - O Conselho Deliberativo da Escola do Legislativo será constituído pelas seguintes pessoas:

 

I – Um Vereador escolhido em votação no plenário;

 

II – Assessor Jurídico da Câmara Municipal;

 

III – Diretor da Escola do Legislativo;

 

Parágrafo único. Compete ao Conselho Deliberativo aprovar as diretrizes de ação da Escola do Legislativo e acompanhar a execução de seus trabalhos.

 

Art. 7º - O Regimento Interno da Escola do Legislativo será elaborado pelo Conselho Deliberativo e aprovado e editado em votação no plenário em 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Resolução.

 

Art. 8º - As despesas com a execução dos objetivos da Escola do Legislativo ocorrerão por conta de dotações próprias no orçamento anual da Câmara Municipal.

 

Art. 9º - As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

 

Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, 06 de março de 2023.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

 

ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA

Vice-presidente

 

MARINEIDE ALVES DANTAS

1ª Secretária

 

JOSÉ ERIVAN DA SILVA

2ª Secretário

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREGISTA LTDA, CNPJ n° 49.436.543/0001-45.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2023. 

VALOR GLOBAL: R$ 9.121,03 (nove mil, cento e vinte um reais e três centavos).

BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2023.

ASSINATURAS em 7 de março de 2023.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: GUTEMBERG MOREIRA DANTAS, CPF nº 634.XXX.XXX-49.

 

Concede 03 (três) diárias a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

 

 

            Resolve:

 

 

            Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, LANAILDE FONSECA BATISTA, ocupante do Cargo de Diretora Financeira, mat. 132/2, 03 (três) diárias para custear despesas com hospedagem, locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, nos períodos de 08, 09 e 10 de março de 2023, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 08 de março de 2023, com retorno previsto às 10h do dia 11 de março do corrente ano. As diárias têm por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para tratar de assuntos referentes a treinamento, emissão e entregas de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

 

O valor unitário de 01 (uma diária) para a capital do Estado é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor concedido de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) referente às 03 (três) diárias. 

 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se. Pague-se.

 

 

 

_____________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede 03 (três) diárias ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

 

 

            Resolve:

 

 

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, EVANDRO BATISTA DANTAS DE MEDEIROS, ocupante do Cargo de Assessor de Comunicação, mat. 191/1, 03 (três) diárias para custear despesas com hospedagem, locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, nos períodos de 08, 09 e 10 de março de 2023, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 08 de março de 2023, com retorno previsto às 10h do dia 11 de março do corrente ano. As diárias têm por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para tratar de assuntos referentes a treinamento, emissão e entregas de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

 

O valor unitário de 01 (uma diária) para a capital do Estado é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor concedido de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) referente às 03 (três) diárias. 

 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se. Pague-se.

 

 

 

 

_____________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar o  Senhor MELQUISEDEQUE DA SILVA GAMA, do Cargo de Provimento em Comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR ESPECIAL-APE2 no Gabinete do Vereador MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS-MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 7 de março de 2023.

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a  Senhora ÉLLEN SHAYANE DIÓGENES TARGINO, para o Cargo de Provimento em Comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR ESPECIAL-APE2 no Gabinete do Vereador MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS-MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 7 de março de 2023.

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o Senhor EDYNAEL DÁKSON MENDES DE FREITAS, para o Cargo de Confiança de ASSESSOR(A) DE COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR-ACP2 - CC-2, do Vereador ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 7 de março de 2023.

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar o(a) Senhor(a) LEMMY ZION GÓIS MARINHO, do Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete Parlamentar-CGP - CC-1, do Vereador CARLOS ALEXANDRE ALVES-SEM PARTIDO.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 7 de março de 2023.

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o(a) Senhor(a) JARES LUÍS DE SOUZA SILVA, para o Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete Parlamentar-CGP - CC-1, do Vereador CARLOS ALEXANDRE ALVES-SEM PARTIDO.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 7 de março de 2023.

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o Senhor ISAAC NEWTON DE OLIVEIRA PAIVA, para o Cargo de Confiança de ASSESSOR(A) DE COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR-ACP2 - CC-2, do Vereador ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - SSD.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 7 de março de 2023.

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL EM CONFORMIDADE COM O ART. 79, INCISO II, § 1º da Lei 8.666/93, REFERENTE AO CONTRATO Nº 034/2021, DERIVADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 08100001/2021.

Pelo presente instrumento a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE APODI-RN, ente jurídico de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.545.949/0001-89, com sede na Rua Joaquim Teixeira de Moura,  219, Centro, APODI-RN, neste ato representado por seu Presidente Sr. ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 315.038.104-53, denominada de CONTRATANTE, e do outro lado a pessoa jurídica MARIA BETANIA DA SILVEIRA COSTA 10740941402– MEI, inscrita no CNPJ/MF n.º 41.152.561/0001-93, com sede na Rua Joao Nogueira, Nº 212, Apt 02, Centro - Apodi/RN - CEP: 59.700-000, representada pela senhor(a) Maria Betânia Da Silveira Costa, brasileiro, natural da cidade de Apodi-RN, empresária, portadora do CNPF n.º 107.409.414-02, residente e domiciliado na Rua Joao Nogueira, Nº 212, Apt 02, Centro, no município de Apodi - RN, CEP: 59.700-000, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, destinado para a prestação de serviços de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, no manuseio e arquivamento de processos, em atendimento às necessidades contínuas da Câmara Municipal de Apodi/RN, resolvem fazer a rescisão amigável do CONTRATO de nº 047/2021, firmado na data de 29 de outubro de 2021.

CLAUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

A rescisão do presente CONTRATO se dará de acordo com a:

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 - O Presente Contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido a critério da Contratante, sem que à Contratada caiba qualquer indenização, ou, reclamação, nos seguintes casos:

10.1.1 - Inobservância das especificações acordadas e/ou rejeição dos objetos na inspeção e no recebimento;

10.1.2 - Inadimplência de qualquer cláusula contratual e/ou da proposta ofertada;

10.1.3 - Falência, liquidação judicial ou extrajudicial, concordata preventiva da fornecedora, requeridas, homologadas ou decretadas;

10.2 - A Contratada, reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77, da Lei 8.666/93, bem como na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

10.3 - Lei 8.666/93, Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - AMIGÁVEL, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, REDUZIDA A TERMO NO PROCESSO DA LICITAÇÃO, DESDE QUE HAJA CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO; III - judicial, nos termos da legislação;

Resolve, nos termos da lei 8.666/93, Art. 79. Inciso II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração, rescindir amigavelmente o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO nº 047/2021 - CMA, celebrado com a Câmara Municipal de Apodi/RN, decorrente da PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 08100001/2021, a partir da data 01/03/2023, tendo em vista que a empresa requereu a rescisão do contrato, conforme requerimento anexo.

Para constar, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Nestes termos.

 

Apodi/RN, 01 de março de 2023.

Atenciosamente,

 

__________________________________

Antônio de Souza Maia Júnior – CPF: 315.038.104-53

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Dispensa de Licitação nº 006/2023 – Processo Administrativo nº 23020001/2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa MARIA NATALI DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.304.050/0001-41.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

 

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

 

Baraúna/RN, 06 de março de 2023.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

 

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2023, originário da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 060/2022 do Pregão Presencial SRP nº 020/2022 – Processo Administrativo nº 20010001/2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR o servidor LUCAS ALLAN SALDANHA DOS SANTOS, matrícula nº 760, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2023, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa JB COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.551.739/0001-66.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

 

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

 

Baraúna/RN, 06 de março de 2023.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

 

O Presidente  do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a CARLOS MAGNO PESSOA 83786244472, inscrita sob o CNPJ Nº 33.727.831/0001-19, para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de forma parcelada de materiais de expediente, destinados a manutenção do Poder Legislativo de Boa Saúde/RN, no valor global de R$: 16.952,20 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos); ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

 

Boa Saúde/RN, 06 de Março de 2023.

 

Evaldo de Oliveira Gomes
Vereador Presidente

DISPENSA – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, CNPJ sob n°. 12.745105/0001-59 – CONTRATADA: CARLOS MAGNO PESSOA 83786244472, CNPJ sob n°. 33.727.831/0001-19 – OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de forma parcelada de materiais de expediente, destinados a manutenção do Poder Legislativo de Boa Saúde/RN, conforme termo de referência, PERÍODO:07 de Março de 2023 a 31 de dezembro de 2023, VALOR GLOBAL: R$ 16.952,20 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Boa Saúde; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal; Classificação Econômica: 3.3.90.30 -  Material de Consumo, FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Boa Saúde/RN, 07 de março de 2023 – Evaldo de Oliveira Gomes - Vereador Presidente.

 

Evaldo de Oliveira Gomes
Vereador Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é o SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE 22 (VINTE E DUAS) JANELAS DE VIDRO INCOLOR, 8 MM, MEDINDO 1,00M X 60CM, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

 

 

 

 

Contratado: THIAGO VIDROS

CNPJ/CPF: 39.780.916/0001-47

Valor: R$ 9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

 

 

 

 

Caicó/RN, 7 de março de 2023.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO Câmara Municipal de Campo Grande/RN e, dá outras providencias.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE /RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a titulo de diária a(o) Sr(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO, CPF – 064.642.314-21, RG 21118/SSP/RN e MATRICULA 175-1, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Campo Grande-RN, com endereço a Rua Expedicionário Delmiro Ferreira 41, centro, Campo Grande-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Natal/RN, no dia 09 de Março de 2023, para realizar consulta sobre viabilização de apresentação de Projeto de Lei para Instituir e Regulamentar o pagamento de Verba Indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, conforme processo administrativo instaurado.

. endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                       

 

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 07 de Março de 2023.

 

 

 

______________________________________

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da CMCG

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) ANTONIA KATIANE ROCHA GONDIM, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Grande/RN e, dá outras providencias.

 

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE /RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

                        RESOLVE:

 

                       Art. 1º - Conceder recurso a titulo de diária a(o) Sr(a) ANTONIA KATIANE ROCHA GODIM, CPF 064.545.564-41– , RG 002.536.861/SSP/RN e MATRICULA 140-1, com registro Funcional no Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete nesta Câmara Municipal de Campo Grande-RN, com endereço ao Sitio Morcego, 15 CS-A, Zona Rural, Campo Grande-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Paraul/RN, nos dias 08 e 09 de Março de 2023, nos horarios de 08:00 as 12:00 da manhã, para receber treinamento objetivando a INSERÇÃO DE DADOS PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADES DE FORMA BIOMETRICA  no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande-RN, conforme processo administrativo instaurado.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                          Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                       

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 07 de Março de 2023.

 

______________________________________

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da CMCG

 

VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital de Homologação do Resultado Final nº 001/2018, diante da não possibilidade de posse após a nomeação do 1º colocado, a teor do procedimento administrativo interno, CONVOCA a candidata aprovada em 2º lugar, conforme consta no ANEXO I deste edital, com vistas à nomeação e posse do respectivo cargo efetivo, observadas as seguintes condições.

 

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS

1. O candidato relacionado no Anexo I deste edital, após receber a convocação, deverá comparecer, no prazo de 15 dias, na sede da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, situada na Avenida Senador João Câmara, no horário compreendido entre 08h00min às 13h00min, para entregar a relação de documentos e exames, conforme anexos II e III, sobpena de desclassificação do presente concurso, em cumprimento às regras estabelecidas no edital nº 001/2018 – Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi/Agreste Potiguar.

1.1. O(a) candidato(a) convocado, que não quiser ser nomeado, poderá requerer sua reclassificação para o último lugar dos classificados, mediante requerimento a ser apresentado à Câmara Municipal dentro do prazo de sua convocação.

1.2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante nos Anexos II e III acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.

1.3. O não comparecimento nos termos do item 1 acima implicará a renúncia tácita do(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o(a) candidato(a) foi aprovado.

 

DOS EXAMES MÉDICOS

2. O candidato deverá apresentar os exames constantes do ANEXO III do presente Edital, devidamente acompanhado de atestado de saúde física e mental realizado por um Médico do Trabalho, munido dos exames clínicos constantes do referido anexo, sendo que, ausentes os documentos exigidos, a Câmara Municipal de Campo Redondo irá convocar os classificados e aprovados no referido concurso público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.

2.1. Eventuais candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atender ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção devidamente atualizado e, em seguida, passará por uma junta médica.

 

DOS ATOS DA NOMEAÇÃO

3. A publicação dos atos de nomeação se dará por meio de Portaria, a ser publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte.

DA POSSE

4. Cumpridas as exigências constantes nos Anexos II e III deste edital, o(a) candidato(a) deverá se apresentar no decorrer dos 30 dias, contados a partir da publicação do mesmo, à sede da Câmara Municipal para ser empossado e receber instruções.

Campo Redondo/RN, 07 de março de 2022.

 

 

Victor Neves Wanderley

Presidente

 

ANEXO I

CANDIDATO CONVOCADO DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2018 – PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS DO TRAIRI/AGRESTE POTIGUAR

 

CLASSIFICAÇÃO

CONVOCADO

CARGO

LOTAÇÃO INICIAL

 

2ª

ALINE ALVES DE LIMA

 

ASSESSOR JURÍDICO

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

 

 

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

 

1. Assinatura do pré-cadastro funcional a ser realizado no ato da apresentação;

2. Cópia de Documento de Identificação com foto, acompanhado com a original;

3. Cópia de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, acompanhado com o original;

4. Comprovante de residência atualizado dos últimos 03 (três) meses em nome do(a) candidato(a) ou declaração de residência com firma reconhecida.

5. Certificado/Diploma/Declaração de Conclusão do nível de escolaridade exigido no edital do concurso, para o cargo na qual foi aprovado;

6. Assinar, no ato da apresentação dos documentos, declaração de acumulação de cargo, emprego ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa, bem como de que não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargos, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previsto na Constituição Federal. Em caso positivo, apresentar provas do cargo, emprego ou função do outro órgão ao qual tem vínculo;

7. Apresentar cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações, ou, no caso do(a) admitido(a) não ser declarante, assinar no ato da apresentação a declaração de bens e valores;

8. Duas fotos 3x4 recentes;

9. Documento de inscrição no PIS ou PASEP (se houver);

10. Certidão Negativa de antecedentes Criminais da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral de 1° e 2° instância;

11. Declaração de Quitação Eleitoral com cópia e original do Título de Eleitor;

12. Declaração de quitação junto ao conselho de classe, nos cargos exigidos, conforme edital do concurso, bem como apresentação de cópia e original da carteira de inscrição do seu respectivo conselho de classe.

13. Quitação do Serviço Militar para os candidatos aprovados do sexo masculino.

14. Cópia e Original da Certidão de Nascimento e/ou Casamento do(a) candidato(a) aprovado(a)

15. Cópia e Original da(s) Certidão(ões) de nascimento dos filhos, caso possuam.

16. Cópia Legível do cartão bancário do Banco do Brasil para crédito dos valores referentes à remuneração do cargo para o qual o(a) candidato(a) será nomeado(a), caso possua conta ativa.

 

OBS: A falta de qualquer um dos documentos exigidos nesse edital impedirá a nomeação e posse do(a) candidato(a).

 

 

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS

 

a) Hemograma completo (incluindo plaquetas);

b) Classificação sanguínea (grupo ABO e fator RH);

c) Glicemia de jejum – validade 06 meses;

d) TGO-TGP- Gama GT – validade 06 meses;

e) Ureia e creatinina;

f) Sumário de urina e exame parasitológico de fezes;

g) Eletrocardiograma com laudo do Cardiologista;

h) Radiografia de tórax (PA/P) – com laudo do radiologista;

i) HBsAg, Anti-HBC, Anti-HBS e Anti-HCV;

j) VDRL;

l) Atestado de sanidade mental (assinado por psiquiatra);

m) Atestado de saúde física realizado por um Médico do Trabalho, bem como o candidato aprovado para a vaga de Portador de Necessidades Especiais – PNE deverá apresentar atestado comprovando a patologia.

Regulamenta a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos e Vereadores da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

 

A Câmara Municipal de CAMPO REDONDO, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, por iniciativa da Mesa Executiva, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 9, XII, e art. 17, inciso XVII, ambos do Regimento Interno aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A realização de consignações na folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Campo Redondo e Vereadores, reger-se-á pelas normas deste Ato da Mesa Executiva.

 

Art. 2º Para os fins deste Ato da Mesa Executiva, considera-se:

 

I - CONSIGNADO: servidor público da Câmara Municipal Campo Redondo/RN e o Vereador, que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação em folha de pagamento;

II - CONSTGNATÁRIA: pessoa física ou jurídica de direito público ou   privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado;

III - CONSIGNANTE: Câmara Municipal de Campo Redondo/RN que efetua os descontos em favor da consignatária.

 

Art. 3º As consignações em folha de pagamento são classificadas em obrigatórias e facultativas.

§ lº Consignação obrigatória é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado por força de Lei ou decisão judicial, compreendendo:

 

I- contribuição previdenciária.

II pensão alimentícia fixada na forma da Lei.

III - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

IV - reposição e indenização ao erário.

V- cumprimento de decisão judicial.

VI- outros descontos instituídos por Lei.

 

§ 2º Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão efetuada mediante a automação formal do consignado, compreendendo:

I -contribuições para previdência complementar;

II - contribuições a sindicatos e associações;

III- empréstimos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º Poderão ainda, na conveniência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, autorizar as consignações facultativas os servidores que ocupem, exclusivamente, cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não responsabilizando por qualquer inadimplemento por parte do servidor.

 

CAPÍTULO II

DA MARGEM CONSIGNÁVEL

 

Art. 4º A efetivação das consignações facultativas fica condicionada à existência de margem consignável.

 

Art. 5º Considera-se margem consignável o percentual máximo da remuneração mensal líquida do servidor que poderá ser comprometida para as consignações facultativas.

 

Parágrafo único: Para efeito deste Ato da Mesa Executiva, considera-se remuneração mensal líquida o resultado da subtração dos descontos obrigatórios na soma do vencimento do cargo ou do salário do empregado acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

 

Art. 6º A percentual mensal dos descontos facultativos de cada servidor em folha de pagamento, não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração.

 

Art. 7º O controle da margem consignável será realizado pela Secretaria de Finanças Legislativas da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, que o fará através de sistema específico.

 

Art. 8º Em nenhuma hipótese o cálculo da margem incidirá sobre qualquer vantagem pecuniária transitória/indenizatória, tais como:

I -diárias;

II   ajuda de custo;

III - salário família;

IV - 13ª remuneração;

V - adicional de férias;

VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VII - adicional noturno;

VIII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;

9. - qualquer outro auxilio ou adicional estabelecido por Lei e que tenha caráter indenizatório;
10. – vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo comissionado ou de designações para compor comissões;
11. - os valores pagos a título de diferenças e vantagens.

 

Art. 9 º Na hipótese do valor relativo à margem consignável do servidor sofrer redução devido à perda de alguma vantagem pecuniária ou majoração de consignação obrigatória, o valor total das consignações facultativas deverá ser readequado com o fim de respeitar a margem consignável.

 

Art. 10º Em caso de exclusão de consignação facultativa por insuficiência de margem ou a pedido do servidor, ou ainda nos casos de suspensão ou cancelamento da consignação, caberá ao consignado estabelecer a forma de adimplemento das obrigações assumidas diretamente com a instituição consignatária credora.

 

Art. 11º Caso alguma consignação seja diminuída, majorada, suspensa ou excluída por ordem judicial, deverá ser observado o seguinte procedimento:

I - Com exceção da hipótese de major ação, a margem consignável permanecerá comprometida conforme os valores originais da consignação, salvo quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado ou quando a decisão dispuser expressamente de modo contrário.

II - Em caso de majoração do valor da consignação que extrapole a margem consignável, deve ser observado o mesmo procedimento previsto no artigo 1O deste Ato da Mesa Executiva.

 

Art. 12º A inclusão da consignação deverá observar o cronograma de processamento da folha de pagamento devendo ser informada até o dia 10 (dez) de cada mês.

 

Parágrafo único. As consignações informadas após o dia 10 (dez) somente começarão a ser averbadas a partir do mês subsequente ao da solicitação.

 

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO DAS CONSIGNATÁRIAS

 

Art. 13º As consignações facultativas dependem além da autorização expressa do servidor, do credenciamento das respectivas consignatárias junto à Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

 

Art. 14º Para efeito das consignações facultativas, somente poderão ser credenciadas como entidades consignatárias:

 

I -órgão ou entidade de Previdência Complementar;

II - entidades sindicais e associações representativas dos servidores públicos municipais;

III - instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

 

Art. 15º O ato de credenciamento das consignatárias é considerado ato discricionário da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, cuja emissão é atribuição Presidente da Câmara e não configura acordo, formal ou tácito, entre a Câmara Municipal de Campo Redondo/RN e o consignatário credenciado, sendo a Poder Legislativo, apenas intermediário e gestor do processo de consignação de desconto em folha de pagamento , não havendo qualquer responsabilidade jurídica que incida sobre a Câmara Municipal, ficando a responsabilidade sobre o consignado.

 

CAPÍTULO V

DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DO DESCONTO

 

Art. 16º A consignação facultativa pode ser cancelada ou suspensa:

 

I- de oficio pela Administração, em observância ao interesse público ou à conveniência administrativa, ou ainda, em decorrência de sanção administrativa;

2. - por ordem judicial;
3. - por força de Lei;
4. - por vício insanável no processo de credenciamento;
5. - a pedido do consignado, que, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído, deverá ser acompanhado da anuência da entidade consignatária;
6. - a pedido formal da consignatária.

§ 1° Nos casos previstos nos incisos II, V e VI, o pedido de cancelamento de consignação facultativa será atendido conforme cronograma de processamento de folha de pagamento, devendo ser informadas até o dia 10 (dez) de cada mês, para inclusão no mês da solicitação.

§ 2º O pedido de cancelamento de consignação encaminhado após o dia 10 (dez) somente efetivar-se-á no mês subsequente ao da solicitação.

 

Art. 17º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a consignação facultativa poderá ser cancelada ou suspensa:

I- por necessidade de adequação a normas legais sobre metodologia de cálculo e uso da margem consignável;

II - desrespeito, por parte da entidade consignatária, de regras estabelecidas quanto ao uso de código de consignação concedido;

III - perda das condições que ensejaram o credenciamento da entidade consignatária.

 

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 18º A consignatária que agir em prejuízo do servidor ou Vereador, ou que venha a transgredir as normas estabelecidas em Lei ou neste Ato da Mesa Executiva observado o contraditório, sujeitar-se-á às seguintes medidas punitivas:

1. - advertência ;
2. - multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor mensal consignado;
3. - suspensão temporária do credenciamento por até 1 (um) ano;

IV - cancelamento do credenciamento e desativação da rubrica destinada à consignatária envolvida.

 

§ 1º A suspensão temporária implica na perda do direito da consignatária de efetuar novas consignações pelo período estipulado na decisão administrativa que vier a aplicar a penalidade.

§ 2º O cancelamento do credenciamento implica na desativação da rubrica destinada à consignatária, impossibilitando-a de realizar novas consignações e de averbar as consignações já realizadas.

§ 3º O cancelamento do credenciamento não exime o consignado das obrigações assumidas perante a entidade consignatária, cabendo-lhe estabelecer a forma de adimplemento das obrigações assumidas diretamente com a instituição consignatária credora.

§ 4º Configurada denúncia grave de irregularidade, a Secretaria Legislativa poderá solicitar do Presidente a edição de ato suspendendo preventivamente as consignações por período não superior a 90 (noventa) dias.

 

Art. 19º Efetivado o cancelamento do credenciamento da consignatária, somente pode ser requerido novo credenciamento após o prazo de 1 (um) ano, contados a partir da data da decisão de descredenciamento.

 

Art. 20º A aplicação das penalidades previstas neste Ato da Mesa Executiva, deverá ser precedida da abertura de processo administrativo, através de uma comissão composta por 3 (três) membros designado pelo Presidente por portaria, com o fim de apurar os fatos imputados à consignatária.

§ 1º Aberto o processo administrativo, a consignatária deverá ser notificada para apresentar defesa no prazo de 1O (dez) dias úteis.

§ 2º O processo será julgado por uma comissão instituída especificamente para este fim, por portaria do Presidente da Câmara de Campo Redondo/RN.

§ 3º Da decisão da comissão, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão, submetido à apreciação do Presidente, que o julgará cm única e última instância,

§ 4º O recurso administrativo deverá ser protocolizado junto Secretaria Legislativa, contendo a identificação do processo administrativo, que deverá remeter os autos à Presidência para julgamento do recurso.

 

Art. 21º A divulgação de dados relativos a servidor e Vereador, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização.

§ 1° A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor e Vereador implicar a responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido, ou que tenha deixado de tomar as providências legais para sua suspensão ou impedimento.

§ 2º Apurada a responsabilidade do agente público e havendo providência a ser tomada fora do âmbito do Poder ao qual estiver ele vinculado, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as medidas cabíveis.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 22º Compete a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN a operacionalização das consignações, de acordo com este Ato da Mesa Executiva.

 

Art. 23º Compete a Secretaria de Finanças expedir ato de automação constando a margem consignável.

 

Art. 24º A consignação em folha de pagamento não implica em responsabilidade da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumidas pelo consignado perante o consignatário.

 

Art. 25º As Secretarias Legislativa e de Finanças poderão expedir atos normativos complementares necessários ao fiel cumprimento deste Ato da Mesa Executiva, definindo as rotinas e procedimentos que deverão ser observados.

 

Art. 26º As consignatárias ficam obrigadas a promover no sistema digital de consignações os registros e as atualizações dos encargos financeiros de empréstimos praticados diariamente.

 

Parágrafo único. A vigência dos encargos financeiros de empréstimos terá efeito a partir do 1º dia útil após a data dos registros efetuados no sistema digital de consignações

 

Art. 27º As consignatárias atualmente credenciadas deverão manifestar interesse em continuar realizando novas consignações, submetendo-se ao credenciamento periódico realizado pela Secretaria Legislativa, a partir da publicação do presente Ato.

 

Art. 28º As consignatárias deverão efetuar pedido de renovação do convênio no prazo de 90 (noventa) dias antecedentes a data de seu vencimento, tendo como fundamento as normas contidas neste Ato.

 

Art. 29º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da presidência, Câmara Municipal de Campo Redondo/RN

08 de março de 2023

 

 

Victor Neves Wanderley

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

DESTITUIÇÃO

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

Resolve:

 

Art. 1º Destituir a(s) pessoa(s) abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

 

FRANCEILMA LIMA DE AZEVEDO

CPF nº: 060.***.***-70

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carnaúba dos Dantas, 07 de Março de 2023.

 

________________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS                                                 

Presidente

DESIGNAÇÃO

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

Resolve:

 

Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

 

DANIELLE DELMIRA DANTAS DA COSTA

Cargo: CONTROLADORA INTERNA.

Matrícula: 52.

CPF nº: 112.***.***-94.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carnaúba dos Dantas, 07 de Março de 2023.

 

________________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS                                                 

Presidente

PORTARIA Nº 084/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MIDIA MIDIHA DOS SANTOS DANTAS MELO, inscrito(a) no CPF sob nº *1*.2*4.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 7 de março de 2023.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 085/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita para resolução de interesses desta Casa Legislativa, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

 

Beneficiário(a)(s) – FELIPE CHACON LIMA DE VASCONCELOS, Matrícula: 3972;  Quantidade – ½  (meia) diária/ Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 08 de Março de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2023.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 086/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita para resolução de interesses desta Casa Legislativa, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

 

Beneficiário(a)(s) – MANOEL DE SOUZA CAMARA NETO, Matrícula: 2127 / Quantidade – ½ (meia) diária/ Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 08 de Março de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2023.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 087/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita para resolução de interesses desta Casa Legislativa, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

 

Beneficiário(a)(s) – JOÃO PAULO SANTOS DE MACEDO, Matrícula: 3522/ Quantidade – ½ (meia) diária/ Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 08 de Março de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2023.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 088/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022 desta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), 2(duas) diáras, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem ao Município de Itajá/RN, com o objetivo de acompanhar o Presidente desta Casa numa visita formal à sede da Prefeitura e da Câmara Municipal do referido município, no intuito de realizar visita técnica sobre o funcionamento do programa “Casa do Cidadão de Itajá/RN”, mantido pela Câmara Municipal, onde através do mencionado programa, disponibiliza-se vários tipos de serviços gratuitos aos munícipes.

 

Beneficiário(a)(s) – ANSELMO PEGADO CORTEZ, Matrícula: 000350-6/Quantidade –   2(duas) diárias/ Destino – Itajá/RN/ Data do Afastamento – 9 à 10 de março de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2023.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

 

 

PORTARIA Nº 089/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022 desta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador Presidente desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), 2(duas) diárias e ½ (meia), para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem ao Município de Mossoró/RN e Itajá/RN, com o objetivo de realizar uma visita técnica à Câmara Municipal de Mossoró/RN, bem como à sede da Prefeitura e da Câmara Municipal de Itajá/RN, a fim de trocar informações sobre o funcionamento do programa “Casa do Cidadão de Itajá/RN”, mantido pela Câmara Municipal, onde através do mencionado programa, disponibiliza vários tipos de serviços gratuitos aos seus munícipes.

 

Beneficiário(a)(s) – KAIO CESAR KARNEIRO, Matrícula: 000314-0/Quantidade –   2(duas) diárias e ½  (meia)/ Destino – Itajá/RN e Mossoró/RN / Data do Afastamento – 9 à 11 de março de 2023.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2023.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

 

 

 

A Presidenta da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a EDIVALDO BORGES DE LIMA para a Aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o exercício 2023, de material de limpeza e higiene, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, de acordo com a necessidade, no valor global de R$ 11.937,70 (onze mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 06 de março de 2023.

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

 

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Contratada: EDIVALDO BORGES DE LIMA

Processo nº 11/2023 ‑ Dispensa nº 7/2023 ‑ CPL

Objeto: Aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o exercício 2023, de material de limpeza e higiene, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, de acordo com a necessidade.

 

VALOR: R$ 11.937,70 (onze mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos).

 

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Manutenção das Ações do Poder Legislativo

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO 

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ CORONEL EZEQUIEL

 

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Manutenção das Ações do Poder Legislativo

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO 

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ CORONEL EZEQUIEL

 

MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL, em Coronel Ezequiel/RN,17 de março de 2023.

 

Kenia Costa Farias de Macedo ‑ Presidente

Contratante

 

EDIVALDO BORGES DE LIMA

Contrata

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidenta da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a EDIVALDO BORGES DE LIMA para a Aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o Exercício 2023, de produtos alimentícios para Copa, Cozinha, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, de acordo com a necessidade, no valor global de R$ 6.815,75 (seis mil, oitocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 06 de março de 2023.

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

 

A Dispensa refere-se à contratação de pessoa física ou jurídica para prestação dos serviços técnicos especializados de filmagem e transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como produção de mídias e publicidade no site e redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no valor total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

 

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, termo de referência, propostas de preços, mapa de apuração, documentação de regularidade fiscal da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentaria tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo Nº 0312/2023.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 24, inciso II da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de FRANCISCO LEONARDO FERREIRA, inscrita no CPF nº 061.019.704-50.

 

 

 

Coronel João Pessoa/RN, 07/03/2023.

 

 

 

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 006/2023

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Coronel João Pessoa (24.517.310/0001-46)

 

CONTRATADA: Francisco Leonardo Ferreira (061.019.704-50)

 

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 008/2023

 

OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação dos serviços técnicos especializados de filmagem e transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como produção de mídias e publicidade no site e redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

 

VALOR MENSAL: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais)

 

VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

 

DOTAÇÃO:  18 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

 

VIGÊNCIA: 07/03/2023 à 06/03/2024.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 7 de março de 2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor das empresas: SANTO ANTÔNIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP, CNPJ: 08.385.809/0001-90, situada na AV. Cel. Matiniano,544, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, vencendo os itens 3,4,5,6,9,14,15,17,20,21,22,23,26,28,29,30 e 31, perfazendo o valor de R$ 3.503,50 (três mil e quinhentos e três reais e cinquenta centavos); LIVRARIA E PAPELARIA E CONFIANCA – EPP, CNPJ: 24.208.480/001-49, situada na AV. Remador Clodoaldo Bakker, 1314, Pajucara, Natal/RN, CEP: 59.132-000, vencendo os itens 8,10,11,12,13,16,24 e 25, perfazendo o valor de R$1.457,00 (mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais); PAPELARIA POTIGUAR – ME, CNPJ:10.429.451/0001-00, situada na R. Lula Gomes, 133, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000, vencendo os itens 1,2,7,18,19 e 20, perfazendo o valor de R$ 777,20 (setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), de acordo com a pesquisa anexada nesse processo destinado a contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 07 de março de 2023.

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2023

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação das empresas: SANTO ANTÔNIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP, CNPJ: 08.385.809/0001-90, situada na AV. Cel. Matiniano,544, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, vencendo os itens 3,4,5,6,9,14,15,17,20,21,22,23,26,28,29,30 e 31, perfazendo o valor de R$ 3.503,50 (três mil e quinhentos e três reais e cinquenta centavos); LIVRARIA E PAPELARIA E CONFIANCA – EPP, CNPJ: 24.208.480/001-49, situada na AV. Remador Clodoaldo Bakker, 1314, Pajucara, Natal/RN, CEP: 59.132-000, vencendo os itens 8,10,11,12,13,16,24 e 25, perfazendo o valor de R$1.457,00 (mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais); PAPELARIA POTIGUAR – ME, CNPJ:10.429.451/0001-00, situada na R. Lula Gomes, 133, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000, vencendo os itens 1,2,7,18,19 e 20, perfazendo o valor de R$ 777,20 (setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), destinado a Contratação de empresas especializadas no fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 

Cruzeta/RN, em 07 de março de 2023.

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

Portaria nº 004/2023                Encanto/RN, 06 de março de 2023

 

A EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, RESOLVE EXONERAR A SR.ª. KATHERINE MARIA NOBRE FERNANDES DE QUEIROZ, DO CARGO DE ASSESSORA CONTABIL GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Sr.ª. KATHERINE MARIA NOBRE FERNANDES DE QUEIROZ, contadora inscrita no CRC com o nº RN-013486/O-0, portadora da carteira de identidade nº 1323764 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 052.824.274-19, do cargo comissionado de Assessora Contábil Geral, desta casa legislativa.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 06 de março de 2023.

 

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA N° 0009/2023

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): SUPERMERCADO MEDIO OESTE EIRELI, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 27.390.249/0001-07 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE. – VALOR GLOBAL: R$ 11.984,01 (ONZE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 06 de março de 2023 – ANA LUCIA XAVIER- Presidenta

 

EXTRATO DE DISPENSA N° 0010/2023

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): SUPERMERCADO MEDIO OESTE EIRELI, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 27.390.249/0001-07 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN. – VALOR GLOBAL: R$ 11.987,37 (onze mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 06 de março de 2023 – ANA LUCIA XAVIER - Presidenta

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 016/2023 - CMF

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de provimento em comissão de Tesouraria (Tesoureira), conforme Lei Municipal nº 883-A/2019- CMF/RN, bem como Lei Municipal Complementar nº 934/2022 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a pedido a Sra. ALEXYA MULLYANE ARAUJO DUMONT, CPF n° ***.236.104**, do Cargo de provimento em comissão de Tesouraria (Tesoureira), conforme disciplina a Lei Municipal nº 883-A/2019- CMF/RN, bem como Lei Municipal Complementar nº 934/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário, em especial a portaria administrativa n° 014/2023-CMF/RN.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 07 de março de 2023.

 

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

PORTARIA ADMINISTRATIVA N° 017/2023 - CMF

 

Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão de Assessor (a) Legislativo (a) I, conforme Lei Municipal nº 883-A/2019- CMF/RN, bem como Lei Municipal Complementar nº 934/2022 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, a Sra. ALEXYA MULLYANE ARAUJO DUMONT, CPF n° ***.236.104**, para assumir o Cargo de provimento em comissão de Assessor (a) Legislativo (a) I, conforme disciplina a Lei Municipal nº 883-A/2019- CMF/RN, bem como Lei Municipal Complementar nº 934/2022

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

 

Câmara Municipal de Florânia/RN, 07 de Março de 2023.

 

 

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 018/2023 - CMF 

Dispõe sobre NOMEAÇÃO do cargo de provimento em comissão de Tesouraria, conforme Lei Municipal nº 883-A/2019- CMF/RN, bem como Lei Municipal Complementar nº 934/2022 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, a Sra. MARIA ALMIZETE DE SOUZA, CPF n° ***.349.614**, para assumir o Cargo de provimento em comissão de Tesouraria (Tesoureira), conforme disciplina a Lei Municipal nº 883-A/2019- CMF/RN, bem como Lei Municipal Complementar nº 934/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

 

Câmara Municipal de Florânia/RN, 07 de março de 2023.

 

 

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

CONSIDERANDO a justificativa, acostada às fls. 04 do Processo Administrativo de n.º 820/2023, formulada pela Diretoria Executiva dessa Câmara Municipal, apontando a necessidade de contratação;

 

CONSIDERANDO a discriminação do serviço a ser prestado, as obrigações da Contratada e da Contratante, conforme o Termo de Referência acostado às fls. 04 do referido Processo Administrativo;

 

CONSIDERANDO a Pesquisa Mercadológica acostada às fls. 22 dos autos do mesmo Processo Administrativo, realizada pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, da qual se extrai que a empresa DR LIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ: 21.930.033/0001-00 apresentou a melhor proposta;

 

CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária declarada em fls. 39 dos autos do Processo Administrativo pelo Tesoureiro da Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO que a documentação de habilitação da empresa DR LIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ: 21.930.033/0001-00  apresentou a melhor proposta;

 

CONSIDERANDO a declaração de possibilidade de contração por dispensa de licitação pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação, após seus membros analisarem a conformidade da documentação de habilitação da empresa DR LIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ: 21.930.033/0001-00,

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, acostado às fls. 69 dos autos do Processo Administrativo, exarado pela Assessoria Jurídica dessa Câmara Municipal, opinando favoravelmente pela legalidade da dispensa de licitação.

 

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e vinculando-se aos aspectos fáticos e jurídicos acima considerados, vem RATIFICAR a declaração de dispensa de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Câmara Municipal de Goianinha/RN, 07 de Março de 2023.

 

Alexandre César Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

 

CONSIDERANDO a justificativa, acostada às fls. 03/07 do Processo Administrativo de n.º 819/2023, formulada pela Diretoria Executiva dessa Câmara Municipal, apontando a necessidade de contratação;

 

CONSIDERANDO a discriminação do serviço a ser prestado, as obrigações da Contratada e da Contratante, conforme o Termo de Referência acostado às fls. 03/07 do referido Processo Administrativo;

 

CONSIDERANDO a Pesquisa Mercadológica acostada às fls. 15/24 dos autos do mesmo Processo Administrativo, realizada pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, da qual se extrai que a empresa GRAFICA E EDITORA F&F LTDA, CNPJ: 27.029.053/0001-91 apresentou a melhor proposta;

 

CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária declarada em fls. 27/28 dos autos do Processo Administrativo pelo Tesoureiro da Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO que a documentação de habilitação da empresa GRAFICA E EDITORA F&F LTDA, CNPJ: 27.029.053/0001-91 apresentou a melhor proposta;

 

CONSIDERANDO a declaração de possibilidade de contração por dispensa de licitação pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação, após seus membros analisarem a conformidade da documentação de habilitação da empresa GRAFICA E EDITORA F&F LTDA, CNPJ: 27.029.053/0001-91,

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, acostado às fls. 75/78 dos autos do Processo Administrativo, exarado pela Assessoria Jurídica dessa Câmara Municipal, opinando favoravelmente pela legalidade da dispensa de licitação.

 

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e vinculando-se aos aspectos fáticos e jurídicos acima considerados, vem RATIFICAR a declaração de dispensa de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Câmara Municipal de Goianinha/RN, 07 de Março de 2023.

 

Alexandre César Veras de Freitas

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de CERMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA., referente à AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF MODELO A3, COM VALIDADE DE 3 ANOS E COM TOKEN PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, pelo valor de R$ 1.305,00 (um mil trezentos e cinco reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado /RN, 06 de março de 2023.

 

__________________________________________

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

 Presidente

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores para a contratação da Pessoa Jurídica TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ n° 33.000.118/0001-79, sediada na, com sede na Rua do Lavradio, n° 71, 2° andar, bairro Centro, CEP: 20230-070, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco reais) referente à contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia fixa para atender as necessidades básicas da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 06 de março de 2023.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

A Câmara Municipal de Ielmo Marinho torna pública a adesão a Ata de Registro de Preços da Câmara Municipal de Goianinha nos termos da Lei 8.666/93 em consonância com a Lei 10.520/02 e suas alterações posteriores e demais normas em vigor, conforme especificado abaixo:

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2022

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 041/2022

 

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Goianinha, inscrita no CNPJ/MF: 11.932.977/0001-63.

 

ÓRGÃO PARTICIPANTE (CARONA): Câmara Municipal de Ielmo Marinho, inscrita no CNPJ: 09.394.859/0001-05.

 

OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ARQUIVOLOGIA E DIGITALIZAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN. 

 

FORNECEDOR REGISTRADO: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO – EIRELI

CNPJ: 31.974.334/0001-90.

 

Vigência da Ata: 07/10/2022 à 07/10/2023.

 

 

Ielmo Marinho/RN, 07 de Março de 2023.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

ÓRGÃO GERENCIADOR

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

ÓRGÃO PARTICIPANTE (CARONA)

EDIVAL NUNES CABRAL

PRESIDENTE

 

 

 

 

AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO – EIRELI

CNPJ/MF: 31.974.334/0001-90

PEDRO PAULO DO NASCIMENTO LOURENÇO

CPF/MF: Nº. 023.523.733-79

REPRESENTANTE LEGAL DO FORNECEDOR REGISTRADO

Portaria nº 23/2023                                              Jaçanã - RN, 07 de março de 2023.

 

 

Concede diária ao servidor que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º. VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 002/2022;

           

R e s o l v e:

1 – Conceder a Sr.ª, LIGIA LILIA DOS SANTOS SILVA portador do CPF sob o n° 064.419.184-80, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, designada na função de Agente de contratação, 2,5 (duas e meia) Diárias no valor  total de R$ 975,87 (nove centos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE DE CAMPINA GRANDE/PB NOS DIAS 08,09 e de Março de 2023 COM O OBJETIVO participação no CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NA PRÁTICA, que será realizado no período de 08 a 10 de março de 2023, na cidade Campina Grande/PB.

2 – Está Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

   

Publique-se;

Pague-se.

 

________________________________________________________________

VICTOR NASCIMENTOS DOS SANTOS

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 270200001

CREDOR: GR INFORMÁTICA LTDA ME

CPF/CNPJ: 41.006.107/0001-24

VALOR: R$ 17.022,50 (DEZESSETE MIL E VINTE E DOIS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS)

OBJETO: Compra de material de expediente para uso desta.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

 

                                                                                             Severino Matias Filho

                                                                                                     PRESIDENTE

 

JANDAÍRA/RN, em 02 de março de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 160200002

CREDOR: COMERCIAL JM LTDA

CPF/CNPJ: 35.654.425/0001-07

VALOR: R$ 4.730,08 (QUATRO MIL E SETECENTOS E TRINTA REAIS E OITO CENTAVOS)

OBJETO: A contratação e compra de material de limpeza dá-se por meio da necessidade da Câmara Municipal de Jandaira.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

 

                                                                                                       Severino Matias Filho

                                                                                                                PRESIDENTE

                                                                                            JANDAÍRA/RN, em 28 de fevereiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 160200001

CREDOR: COMERCIAL JM LTDA

CPF/CNPJ: 35.654.425/0001-07

VALOR: R$ 9.621,88 (NOVE MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS)

OBJETO: A contratação e compra dá-se por meio da necessidade de alimentos para consumo nesta casa legislativa no decorrente ano de 2023.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2023.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

                                                                  Severino Matias Filho

                                                                          PRESIDENTE

                                                 JANDAÍRA/RN, em 28 de fevereiro de 2023.

PROCESSO Nº: 131.002/2023

 

 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS.

 

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

 

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I – OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

 

 

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

 

A presente contratação justifica-se em virtude da necessidade de adquirir eletrodomésticos que atendam às necessidades deste órgão. Uma das incumbências administrativas deste processo, é adquirir equipamentos, que proporcionem uma estrutura física que contribua com a prestação dos serviços das atividades fim tanto ao público interno quanto ao público externo. Ressalta-se ainda que os equipamentos em questão se encontram deteriorados devido ao uso frequente pelos funcionários e usuários desta casa.

Para tanto, entende-se que a aquisição, objeto deste pedido, torna-se imprescindível para manutenção e bom andamento dos serviços deste órgão.

 

 

DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - JARDIM DO SERIDÓ

 

 

DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

 

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com LOJA SÃO FRANCISCO LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.276.344/0008-89, com o valor total de R$ 831,00 (oitocentos e trinta e um reais) e E. L. M. DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 01.852.893/0001-66, com o valor total de R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais), levando-se em consideração as melhores propostas ofertadas, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

 

 

          Jardim do Seridó/RN, 07 de março de 2023

 

 

 

 

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS

 Presidente da CPL

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação das(os) LOJA SÃO FRANCISCO LTDA e E. L. M. DA SILVA, referente à AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO.

 

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

 

 

Jardim do Seridó/RN, 07 de março de 2023.

 

 

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

 

PROCESSO DE DESPESA Nº: 131.002/2023.

 

ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Nº 006/2023.

 

BASE LEGAL: ART. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ.

 

CONTRATADOS: LOJA SÃO FRANCISCO LTDA e E. L. M. DA SILVA.

 

 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS.

 

 PREÇO GLOBAL: R$ 2.511,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E ONZE REAIS).

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE  

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - JARDIM DO SERIDÓ

 

 

 

Jardim do Seridó/RN, 07 de março de 2023.

 

 

 

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS

Presidente da CPL

 

 

Concede diária a vereadora Stephane Karoline Santos de Oliveira.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°: Conceder a vereadora STEPHANE KAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA, o valor de 2 (duas) diárias, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, AFIM DE REALIZAR VISITAS AOS ÓRGÃOS: SEMARH/RN; SETHAS E EMATER, OBJETIVANDO MELHORIAS PARA O MUNICÍPIO. A VISITA AO SENAR VISA TRATATIVAS SOBRE PERFURAÇÃO DE POÇOS, ENQUANTO QUE A DO SETHAS BUSCA MELHORIAS PARA O PROGRAMA DO LEITE, como consta no Processo de Diária nº 010/2023, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

 

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se

 

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Processo Administrativo nº. 007/2023.

Inexigibilidade de licitação nº. 004/2023.

 

A Comissão Permanente de Licitação declara como inexigível a licitação, com fundamento no Artigo 25, Inciso II, C/C Art. 13, Inciso III, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM PROFISSIONAIS DE NOTÁRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA JURÍDICA NOS PROCESSOS INTERNOS, EXTERNOS, EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS, BEM COMO ANALISES DE PROJETOS DE LEIS ORIUNDOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

 

CONTRATADA: JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIDUA DE ADVOCACIA - CNPJ – 29.347.460/0001-72.

 

VALOR MENSAL: R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais).

 

Assim no termo do art. 26, da Lei n. 8.666/93, e suas alterações, venho comunicar ao Gestor da Câmara Municipal de Jundiá/RN da presente Declaração, para que seja processada a devida Ratificação de Inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

JUNDIÁ/RN, 01 DE MARÇO DE 2023.

 

SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO

PRESIDENTE DA CPL 

 

Processo Administrativo nº. 007/2023.

Inexigibilidade de licitação nº. 004/2023.

 

Fica dispensada a realização do certame licitatório para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM PROFISSIONAIS DE NOTÁRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA JURÍDICA NOS PROCESSOS INTERNOS, EXTERNOS, EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS, BEM COMO ANALISES DE PROJETOS DE LEIS ORIUNDOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

 

CONTRATADA: JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIDUA DE ADVOCACIA - CNPJ – 29.347.460/0001-72.

 

VALOR MENSAL: R$ R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: A SITUAÇÃO ESPECIFICADA EMINEXIGIBILIDADE PREVISTA NO 25, INCISO II, C/C ART. 13, INCISO III, DA LEI 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BUSCA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO FACE AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A ESPECIALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORA MENCIONADA.

 

Jundiá-RN, 01 de março de 2023.

 

 

JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA

Presidente da Câmara

 

 

Processo Administrativo nº. 007/2023.

Inexigibilidade de licitação nº. 004/2023.

 

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Jundiá/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara de Jundiá/RN, Senhor. JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA, nos termos da lei nº. 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM PROFISSIONAIS DE NOTÁRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA JURÍDICA NOS PROCESSOS INTERNOS, EXTERNOS, EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS, BEM COMO ANALISES DE PROJETOS DE LEIS ORIUNDOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

 

CONTRATADA: JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIDUA DE ADVOCACIA - CNPJ – 29.347.460/0001-72.

 

VALOR MENSAL: R$ R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, II, C/C Art. 13, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

JUNDIÁ/RN, 01 DE MARÇO DE 2023.

 

SIMONE DE OLIVEIRA PAULINO

PRESIDENTE DA CPL 

 

 

Processo Administrativo nº. 007/2023.

Inexigibilidade de licitação nº. 004/2023.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN – CNPJ: 04.214.216/0001-00.

 

CONTRATADA: JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIDUA DE ADVOCACIA - CNPJ – 29.347.460/0001-72.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM PROFISSIONAIS DE NOTÁRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA JURÍDICA NOS PROCESSOS INTERNOS, EXTERNOS, EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS, BEM COMO ANALISES DE PROJETOS DE LEIS ORIUNDOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

 

VALOR MENSAL: R$ R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais).

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

 

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, II, C/C Art. 13, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

VIGÊNCIA: 01 de março de 2023 a 01 de março de 2024.

 

JUNDIÁ/RN, EM 01 DE MARÇO DE 2023.

 

 

JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/2021

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de LAGOA NOVA/RN CNPJ nº 10.727.329/0001-02. CONTRATADA: MONALISA PRICILHA DE MATOS SILVA SOUZA, inscrito no CNPJ: 19.426.129/0001-94. OBJETO:             Aquisição de lanches e salgados para eventos institucionais, corporativos, de representação e promocionais envolvendo sessões solenes, solenidades, cursos, audiências, treinamentos e outros eventos correlatos realizados pela câmara municipal de Lagoa Nova/RN no exercício 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Fonte: 100 – Recursos Ordinários. 0101.010310001.2.001 Manut. Serviços Administrativos da Câmara, Classificação econômica 3.3.90.30 Material de Consumo, Recursos Ordinários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, Art. 24, II. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato tem início com a data da assinatura, ou seja 10/08/2021 e duração até o dia 31/12/2021, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente. DO VALOR: Valor Total do Contrato é de R$ 3.560,00 (três mil, quinhentos e sessenta reais). SIGNATARIOS: Lourival Francisco da Silva Oliveira – Pela Contratante e Monalisa Pricilha de Matos Silva Souza – Pela Contratada. Lagoa Nova/RN, 10 de Agosto de 2021.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/2021

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de LAGOA NOVA/RN CNPJ nº 10.727.329/0001-02. CONTRATADA: S B DA SILVA PANIFICACAO, inscrito no CNPJ: 33.596.190/0001-00. OBJETO:         Aquisição de lanches e salgados para eventos institucionais, corporativos, de representação e promocionais envolvendo sessões solenes, solenidades, cursos, audiências, treinamentos e outros eventos correlatos realizados pela câmara municipal de Lagoa Nova/RN no exercício 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Fonte: 100 – Recursos Ordinários. 0101.010310001.2.001 Manut. Serviços Administrativos da Câmara, Classificação econômica 3.3.90.30 Material de Consumo, Recursos Ordinários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, Art. 24, II. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato tem início com a data da assinatura, ou seja 10/08/2021 e duração até o dia 31/12/2021, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente. DO VALOR: Valor Total do Contrato é de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais). SIGNATARIOS: Lourival Francisco da Silva Oliveira – Pela Contratante e S B da Silva Panificação – Pela Contratada. Lagoa Nova/RN, 10 de Agosto de 2021.

PORTARIA Nº 020/2023.                   em 07 de março de 2023.

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais,

          Considerando o estabelecido na Portaria nº016/2023 e que o servidor LAURO MACEDO NETO se encontra de férias no período de 01/03/2023 a 20/03/2023,

            Considerando a concordância do Servidor;

         Considerando, por fim, a urgência e imprescindibilidade dos serviços do servidor, não tendo quem o substitua para realização dos serviços financeiros e pagamento da Câmara Municipal;

 

            RESOLVE:

 

            Art. 1º. Interromper, em razão da necessidade imperiosa, o gozo das férias do servidor LAURO MACEDO NETO, ocupante do cargo de TESOUREIRO no dia 08 de Março de 2023, devendo o servidor gozar o dia interrompido em 21/03/2023.

 

 

            Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

 

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 07 de março de 2023.

 

 

 

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LICENCIAMENTO/HOSPEDAGEM, GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO E SUPORTE DE USO DE SISTEMA DE WEBSITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 

Considerando o que dispõe o artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666[FO1] , de 21 de junho de 1993.

 

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir:

 

Contratada: RORATO E MOLEIRO LTDA. (CNPJ N° 20.214.712/0001-10).[FO2] 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LICENCIAMENTO/HOSPEDAGEM, GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO E SUPORTE DE USO DE SISTEMA DE WEBSITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 

Valor Total: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).  

 

 

Lagoa Nova/RN, 07 de março de 2023.

 

 

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LICENCIAMENTO/HOSPEDAGEM, GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO E SUPORTE DE USO DE SISTEMA DE WEBSITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

 

CONTRATADA: RORATO E MOLERO LDTA, COM SEDE RUA TREZE, 38, CENTRO, RIBEIRÃO DO SUL/SP, CEP: 19.930-000 - CNPJ: 20.214.712/0001101.

 

VALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

 

VIGÊNCIA: 08 de Março até 31 de dezembro de 2023. 

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

 

BASE LEGAL: ART. 24, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

 

 

 

Lagoa Nova/RN, 07 de Março de 2023.

 

 

 

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

O processo em apreciação refere-se à Contratação de Empresa Especializada em Serviço de locação de solução informatizada de gestão pública, contendo os módulos de Execução Orçamentária e Financeira, Recursos Humanos, Licitações e Contratos, Portal de Transparência, Patrimônio e Protocolo para atender as necessidades do Poder Legislativo, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

..........

 

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

 ..........       

 

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

 

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando à melhoria do serviço impresso por esta casa.

 

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

 

CONTRATADO E VALOR:

 

• KEILLA TAISE LOPES DE MATOS – CNPJ: 06.050.403/0001-21
• Valor Global: R$ 12.500,00 (Doze mil quinhentos reais)

 

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, conforme informação anteriormente escrita.

 

Macau/RN, 08 de março de 2023.

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023

 

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 008/2023.

             

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Serviço de locação de solução informatizada de gestão pública, contendo os módulos de Execução Orçamentária e Financeira, Recursos Humanos, Licitações e Contratos, Portal de Transparência, Patrimônio e Protocolo para atender as necessidades do Poder Legislativo.

 

Favorecido: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS – CNPJ: 06.050.403/0001-21

 

Valor Global: R$ 12.500,00 (Doze mil quinhentos reais)

 

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

             

Macau-RN, em 08 de março de 2023.

 

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/ 2023.

Fica reconhecida e ratificada a Dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao A rt. 2 4 , Inciso I I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO: GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS, TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES, COBERTURA FOTOGRÁFICA, CRIAÇÃO DE POSTS PARA A INTERNET, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL E SERVIÇO DE DESIGN GRÁFICO.

CONTRATADO: JETER DA SILVA DE SOUZA 10770145469

CNPJ: 22.821.420/0001-71

VALOR R$: 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS).

Maxaranguape/RN, 13 de fevereiro de 2023

 

Reconhecimento e Ratificação:

 

Evânio Pedro do Nascimento
Vereador Presidente

MODALIDADE DE Dispensa de licitação Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0101/2023

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBEL COM ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS EXIGIDO PELA LRF E TCE/RN, CÁLCULO E PREENCHIMENTO DE GPS MENSAL, EMISSÃO E ENVIO DE DCTF E GFIP, ALIMENTAÇÃO E ENVIO DE E-SOCIAL, DIRF E RAIS DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO-RN.

TIPO DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados após fornecimento, mediante a apresentação da nota fiscal. EMPRESA AUTORIZADA: SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBEL E ASSESSORIA MUNICIPAL – SECAM, inscrita no CNPJ: 04.948.066/0001-69, Valor R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) Mensal. FUNDAMENTO  LEGAL: Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/21 – Dispensa de Licitação.

Câmara Municipal de Messias Targino – RN,

 

Messias Targino – RN, 05 de Janeiro de 2023.

 

 

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente

 O Presidente da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei 663 de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a fixação de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino – RN;

 

RESOLVE:

 

            CONCEDER – 01 (uma) Diária Ao Sr. JUSCELINO HERCULANO JALES – Vereador, Para Participar de uma Reunião do lançamento do radar nacional da transparência Pública e entrega do Selo de Qualidade aos jurisdicionados premiados, junto ao  Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte/TCE a ser realizado no dia 06 (seis) do mês de março de 2023.

 

 

Registre-Se

Publique-Se

Cumpra-Se

 

 

Messias Targino/RN, Palácio Washington Medeiros, Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales, em 07 de março de 2023.

 

 

 

FRANCIMAR EZEQUIEL DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 005/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

 

Faz publicar Comissões Temáticas eleitas da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, para o biênio 2023-2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO o inteiro teor da ata da Sessão ordinária do dia 06 de março de 2023, que traz as chapas para formação das Comissões Temáticas para o biênio 2023-2024;

CONSIDERANDO, ato contínuo, que não houve objeção por parte do plenário, e que tais comissões foram eleitas, conforme composições abaixo nominadas;

CONSIDERANDO, por fim, o teor do art. 48 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.  

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar, para fins de obediência do art. 48 do Regimento Interno desta casa, a formação das comissões temáticas para o biênio 2023-2024, conforme formação.

Art. 2º. A Formação da Comissões Temáticas se dará conforme o seguinte:

- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: Presidente – Francisco Celso da Silva Neto (PL), Membro – Amariudo dos Santos Silva (PL) – Membro - Lucas Batista Fonseca de Lucena (PSDB).

- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: – Presidente – Josué Josedec de Moura (PL), Membro – Amariudo dos Santos Silva (PL), Membro - Lucas Batista de Lucena (PSDB).

- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Presidente – Amariudo dos Santos Silva (PL), Membro - Marcos Antonio de Morais Costa (PL), Membro – Josué Josedec de Moura (PL).

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se.

 

 

Paulo Dantas da Silva

Presidente

 

 

PORTARIA Nº 006/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

 

Nomeia Comissão Permanente de Licitação.

 

PAULO DANTAS DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive, as previstas no artigo 32, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal (LOM);

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo nominados para comporem a Comissão Permanente de Licitação – Exercício 2023, sem prejuízo de suas funções, conforme constituição a seguir:

 

PRESIDENTE

Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

CPF 103.035.224.02

MEMBROS

Joselene Siqueira da Costa

CPF 751.787.884-00

Francisca Betânia de Sousa Medeiros

CPF 509.043.534-00

SUPLENTE

Maria da Conceição Silva da Nóbrega

CPF 672.656.264-00

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 07 de março de 2023.

 

 

 

Paulo Dantas da Silva

Presidente

 

AVISO DE RECEBIMENTO DE COTAÇÃO

 

A Câmara Municipal de Parazinho/RN, em conformidade como Art. 75. Inciso II e § 3º do mesmo artigo da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, torna público para conhecimento dos interessados que estará recebendo cotações de preços (para obter propostas adicionais de eventuais interessados). Objeto: Contratação de empresa para confecção de galeria contendo as fotos dos Vereadores, na legislatura de 2023 a 2024; conforme especificações, quantitativo e condições constantes no presente Termo de Referência.

Data de início de recebimento de propostas: 08/03/2023.

Data fim de recebimento de propostas: 14/03/2023 10h (horário de Brasília). Fundamentação legal: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.

Termo de Referência e anexos na íntegra à disposição dos interessados através do Quadro de Avisos do site da Câmara Municipal de Parazinho: https://cmparazinho.rn.gov.br/. e/ou através do e-mailcamaraparazinho@hotmail.com.

Parazinho/RN, em 07 de março de 2023.

Jailma Soares da Cruz

Agente de Contratação

Dispõe sobre a concessão de diárias à(o) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN; CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a capital do estado no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais)

COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 01 diária SEM PERNOITE a(o) Vereador(a) JOÃO DANTAS FILHO.

§1º O objetivo desta viagem é a ida do(a) beneficiário(a) à cidade de Natal/RN, com objetivo de comparecer ao evento “RADAR NACIONAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA”, no auditório do TCE/RN, no dia 06 de março de 2023.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o(a) beneficiário(a) a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o(a) beneficiário(a) da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 06 de março de 2023.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;
CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de Natal/RN.
CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o servidor quando se desloca à capital do Estado no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE: Art. 1º. Conceder 01 diária SEM PERNOITE o servidor OSCAR GOMES DA SILVA NETO para custear despesas de viagem.
§1º O objetivo desta viagem é a ida do(a) beneficiário(a) à cidade de Natal/RN, com objetivo de comparecer ao evento “RADAR NACIONAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA”, no auditório do TCE/RN, no dia 06 de março de 2023.
§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão a beneficiária a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.
Art. 2º. Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.
Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Parelhas/RN, 06 de março de 2023
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

                                                                                                       

Art. 1º NOMEAR, o Senhor TIAGO RODRIGO C. DE OLIVEIRA, CPF: 700.071.134 - 55, para o cargo comissionado de Oficial Administrativo da Câmara Municipal de Pedra Preta.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

 

Publique-se e Cumpra-se.                                     

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 07 de março de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

RATIFICAÇÃO DA DESPESA

PROCESSO Nº 36/2023

TERMO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, acolhendo parecer jurídico exarado no processo administrativo n° 36/2023, no uso de suas atribuições legais, autoriza e RATIFICA a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de 100 hastes de botões de rosa, destinadas ao evento cultural em homenagem ao dia “INTERNACIONAL DA MULHER”, a ser promovida pelo Legislativo Municipal, que ocorrerá na sede do Palácio Vereador Raimundo Martins Bezerra, no dia 08.03.2023. CONTRATADO: AGROFLORES NACIONAL LTDA, pessoa Jurídica inscrita no CNPJ: 28.872.514/0002-37. Valor Total R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais).

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 07 de Março de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 36/2023 – Dispensa de Licitação nº 17/2023. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de 100 hastes de botões de rosa, destinadas ao evento cultural em homenagem ao dia “INTERNACIONAL DA MULHER”, a ser promovida pelo Legislativo Municipal, que ocorrerá na sede do Palácio Vereador Raimundo Martins Bezerra, no dia 08.03.2023. CONTRATADO: AGROFLORES NACIONAL LTDA, pessoa Jurídica inscrita no CNPJ: 28.872.514/0002-37, sediada a Av. Capitão Mor Gouveia nº 1032 – Natal/RN – CEP: 59.070-400. Valor Total R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais). Prazo de entrega: parcela única na data do evento, eficácia mediante publicação deste Termo. Base Legal: Art. 24, Inciso da II, da Lei n. 8.666/93. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de consumo – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 07 de Março de 2023.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Kleber Silva Braga

CPF: 161.***.***86

Contratado

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 034/2023

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............ : Adileia Maria Martins.

CPF........................ : 090.815.154-38  

Matrícula............... : 0000744-1

Quantidade............ : 1/2 (MEIA)

Valor R$.............. : 70,00 (Setenta Reais)

Destino................. : Natal/RN.

Assunto................ : Participar de treinamento junto ao ITEP/RN, para emissão de IDENTIDADE na modalidade biométrica de acordo com Convênio renovado entre a FECAM, ITEP E CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Avelino/RN.

Período................. : 08 de março de 2023.

Lotação................. : Secretaria Geral

Função.................. : Assistente de Plenário.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 07 de março de 2023.

 

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 035/2023

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............ : João Carlos de Aquino.

CPF........................ : 513.246.604-49

Matrícula............... : 000900/1

Quantidade............ : 1/2 (MEIA)

Valor R$.............. : 70,00 (Setenta Reais)

Destino................. : Natal/RN.

Assunto................ : conduzido veículo transportando servidor deste Poder para fins de participar de treinamento de emissão de IDENTIDADE junto ao ITEP/RN.

Período................. : 08 de março de 2023.

Lotação................. : Gabinete da Presidência

Função.................. : servidor municipal a disposição desempenhando a função de motorista.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 07 de março de 2023.

 

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Izidro Gonçalves Monteiro Júnior, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear O Sr(a). LUCINEIDE ALVES DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, CPF: XXX.106.124-XX, do cargo de Auxiliar de serviços diversos da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN.

 

Art. 2º - - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 01 de Março de 2023.

 

 

 

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR
 Presidente do Poder Legislativo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Izidro Gonçalves Monteiro Júnior, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear O Sr(a). MATHEUS KELPY ANTONIO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, CPF: XXX.982.794-XX, do cargo de Diretor de Almoxarifado da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN.

 

Art. 2º - - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 01 de Março de 2023.

 

 

 

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR
 Presidente do Poder Legislativo

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 06060002/2023

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Sr. GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 06060002/2023, vem emitir o Presente Termo Autorizativo de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 25, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Inscrição de servidor no curso intitulado: SIAFIC – Conceito, Implantação e Governança – Natal – RN, a ser realizado nos dias 09 e 10 de março de 2023, na cidade de Natal/RN, em favor de EQUIPE GESTÃO EIRELI, CNPJ Nº: 23.300.440/0001-60, pelo valor total de R$ 1.062,50 (hum mil, seiscentos e vinte reais).

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a presente contratação determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

 

Riacho da Cruz/RN, 06 de março de 2023.

 

 

 

 

 

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

 

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA N.º 008/2023

 

O Poder Legislativo de Rio do Fogo/RN, através do setor de compras, torna público a quem interessar que fica aberto prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para o fornecimento de material de expediente, visando suprir a necessidade do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: comprascmrf@gmail.com .

Rio do Fogo/RN, 07 de março de 2023

 

Setor de Compras

Poder Legislativo Municipal

Rio do Fogo/RN

A Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL  para a CONTRATAÇÃO DE CURSO CICLO DE ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO PRÁTICA PARA PREGOEIROS, AGENTES DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO, COM O INTUITO DE APRIMORAR OS CONHECIMENTOS E AVANÇOS ADMINISTRATIVO DA CMSS, no valor global de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), ancorado no Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 06 de março de 2023.

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA

Processo nº 26/2023 ‑ Inexigibilidade nº 26/2023 ‑ CPL

Objeto: CONTRATAÇÃO DE CURSO CICLO DE ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO PRÁTICA PARA PREGOEIROS, AGENTES DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO, COM O INTUITO DE APRIMORAR OS CONHECIMENTOS E AVANÇOS ADMINISTRATIVO DA CMSS.

VALOR: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 06 de março de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a PRÓXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A.  para a O SERVIÇO TEM POR INTERESSE O FORNECIMENTO DE INTERNET VIA CABO DE FIBRA ÓPTICA COM A VELOCIDADE DE 700 MB, PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMISTRATIVAS DA CMSS, no valor global de R$ 2.399,88 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), ancorado no Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 06 de março de 2023.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: PRÓXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Processo nº 27/2023 ‑ Inexigibilidade nº 27/2023 ‑ CPL

Objeto: O SERVIÇO TEM POR INTERESSE O FORNECIMENTO DE INTERNET VIA CABO DE FIBRA ÓPTICA COM A VELOCIDADE DE 700 MB, PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMISTRATIVAS DA CMSS.

VALOR: R$ 2.399,88 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).

 

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 06 de março de 2023.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: PRÓXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

PORTARIA Nº 026 DE 07 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR, O SENHOR FERNANDO EMANUEL DE LIMA PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1o – Nomear o Senhor FERNANDO EMANUEL DE LIMA, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, símbolo CC - VII, portador do CPF nº 010.XXX.XXX-63.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2o – As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 Art.3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 07 de março de 2023.

 

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

Vereadora Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023

 

 

Dispõe sobre a concessão da Medalha Vovó Didi a Sra. MARIA IVANEIDE BATISTA DA SILVA.

 

 

 

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município,

 

                        CONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 352, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder a Medalha Vovó Didi às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

 

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. MARIA IVANEIDE BATISTA DA SILVA efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município, especialmente na área do desenvolvimento social,,

                       

                        DECRETA:

 

                        Art. 1º. Fica concedida a MEDALHA VOVÓ DIDI a Sra. MARIA IVANEIDE BATISTA DA SILVA como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

 

 

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Medalha) representativa do título ora concedido.

 

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

 

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 07 de março de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023

 

 

Dispõe sobre a concessão da Medalha Vovó Didi a Sra. KATIANE FERREIRA DO NASCIMENTO BARROS.

 

 

 

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município,

 

                        CONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 352, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder a Medalha Vovó Didi às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

 

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. KATIANE FERREIRA DO NASCIMENTO BARROS efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município, exercendo a função de articuladora paroquial e de evangelização junto à Paróquia de Sant’Ana e São Joaquim,

                       

                        DECRETA:

 

                        Art. 1º. Fica concedida a MEDALHA VOVÓ DIDI a Sra. KATIANE FERREIRA DO NASCIMENTO BARROS como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

 

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Medalha) representativa do título ora concedido.

 

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

 

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 07 de março de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023

 

 

Dispõe sobre a concessão da Medalha Vovó Didi a Sra. ELIANE MARIA DAS CHAGAS.

 

 

 

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município,

 

                        CONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 352, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder a Medalha Vovó Didi às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

 

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. ELIANE MARIA DAS CHAGAS efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município, exercendo a função de Fundadora da Associação AMETA, neste município,

                       

                        DECRETA:

 

                        Art. 1º. Fica concedida a MEDALHA VOVÓ DIDI a Sra. ELIANE MARIA DAS CHAGAS como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

 

 

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Medalha) representativa do título ora concedido.

 

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

 

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 07 de março de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

 

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023

 

 

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. DANIEL FREDERICO FAGUNDES DE LIMA ANDRADE.

 

 

 

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município,

 

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, XIII, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

 

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. DANIEL FREDERICO FAGUNDES DE LIMA ANDRADE efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município,

                       

                        DECRETA:

 

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. DANIEL FREDERICO FAGUNDES DE LIMA ANDRADE, como forma de reconhecimento pelos grandes serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

 

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

 

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

 

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 07 de março de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023

 

 

Dispõe sobre a concessão da Medalha Vovó Didi a Sra. JOANA D’ARC DANTAS.

 

 

 

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município,

 

                        CONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 352, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder a Medalha Vovó Didi às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

 

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. JOANA D’ARC DANTAS efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município, especialmente na área social junto à comunidade de Areia Branca,

                       

                        DECRETA:

 

                        Art. 1º. Fica concedida a MEDALHA VOVÓ DIDI a Sra. JOANA D’ARC DANTAS como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

 

 

 

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Medalha) representativa do título ora concedido.

 

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

 

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 07 de março de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

 

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2023

 

 

Dispõe sobre a concessão da Medalha Vovó Didi a Sra. JOSINEIDE DE CARVALHO.

 

 

 

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município,

 

                        CONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 352, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder a Medalha Vovó Didi às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

 

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. JOSINEIDE DE CARVALHO efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município,

                       

                        DECRETA:

 

                        Art. 1º. Fica concedida a MEDALHA VOVÓ DIDI a Sra. JOSINEIDE DE CARVALHO como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de São José de Mipibu/RN.

 

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Medalha) representativa do título ora concedido.

 

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

 

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 07 de março de 2023.

 

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

 

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Aquisição de material de expediente para suprir as necessidades das atividades administrativas da câmara municipal de São josé do campestre - RN

 

            Contratado.................: RODOLFO THIAGO P. DE PALHARES, CNPJ: 22.327.979/0001-40

 

    Valor.................: R$ 17.220,00 (Dezessete mil duzentos e vinte reais)

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 

 

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 02 de março de 2023

 

 

 

 

 

 

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

A câmara municipal de São José do Campestre através do seu gestor presidente, torna público que a publicação realizada no dia 16/01/2023, edição 1569 código 13685828 fica considerada sem efeito, tendo em vista a publicação ter sido realizada por equívoco.

 

 

 

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 07 de março de 2023

 

 

 

 

 

 

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Ata de posse do vereador José Wilson de Morais.

Aos 7 (sete) dias do mês de março de dois mil e vinte três, às 16:30 horas, na sede da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no palácio José Matias de Araújo, situado na rua Senador Georgino Avelino, n° 601, Centro - São José do Campestre-RN, no plenário, recinto legal, na presença do Presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Nunes da Silva e sob o secretariado da senhora Maria Paula Félix de Morais, analista legislativa da Câmara Municipal, de forma pública, aberta e solene, compareceu o vereador José Wilson de Morais. Também presentes, estavam os membros da mesa diretora: Ana Clara da Silva Borges, Célia Maria da Silva Lima e Alan Gleyson da Silva. Após o recebimento da Decisão proferida nos autos do Processo nº 0915983-48.2022.8.20.5001, que determinou a convocação e posse do Senhor José Wilson de Morais (PP), no cargo de Vereador desta Casa Legislativa. E, ainda a apresentação da Portaria N° 008/2023 – GP, emanado do Prefeito Municipal, publicado no dia 07 de março de 2023. Assim sendo, o Presidente fez o vereador tomar o seu compromisso de nos seguintes termos: “ Prometo exercer com dedicação e lealdade, o meu mandato respeitando a lei e as instituições, promovendo o bem geral do Município e pugnando pela manutenção da democracia”. E disse: “assim prometo”, tudo em conformidade com o regimento interno da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Nunes da Silva declarou empossado o vereador José Wilson de Morais em substituição ao ex-vereador José Welton Ferreira da Silva, para exercer seu mandato eletivo na plenitude de suas funções e atribuições. Declarando empossado o Vereador José Wilson de Morais. O presidente declarou por fim encerrada a presente sessão de posse do Vereador José Wilson de Morais e determinou a mim, Maria Paula Félix de Morais, que lavrasse a presente Ata que foi lida e achada conforme e devidamente aprovada e assinada.

Concede meia diária a servidor da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder a servidora Daiane Tenório de Souza, CPF: 104.128.964-27, matricula 0000002, ½ (meia) diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), para a mesma custear despesas de deslocamento e alimentação no município de Natal/RN, no dia 08 de março de 2023, para participar de curso e treinamento na sede do Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP, para a prestação de serviços de emissão de Carteira de Identidade, serviço a ser oferecido a população na sede desta casa legislativa.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 07 de março de 2023.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

São Paulo do Potengi/RN, 07 de março de 2023.

 

 

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à NATAL - RN, no dia 08 de Março do corrente ano, com o objetivo de Participar de uma reunião na sede da FECAM, para tratar do encontro nacional de gestores e legislativos municipais.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

 

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

São Paulo do Potengi/RN, 07 de março de 2023.

 

 

A SECRETARIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor JEFFERSON LUIZ INÁCIO DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à NATAL - RN, no dia 08 de Março do corrente ano, com o objetivo de Participar de uma reunião na sede da FECAM, para tratar do encontro nacional de gestores e legislativos municipais.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

 

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da TUNGSTENIO CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA, CNPJ: 06.286.696/0001-40, referente ao seguro do carro oficial da Câmara Municipal.

                              

                               RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Dulcimeyre Maria de Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

São Vicente/RN, 07 de março de 2023.

 

 

 

 

José Neto Costa Diniz

 Presidente CMSV

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Processo Administrativo nº 03000001/23     

 

Processo Licitatório nº D 030001.2023

 

Objeto........................: Seguro do carro oficial da câmara municipal

 

Contratado.................: TUNGSTENIO CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA, CNPJ: 06.286.696/0001-40, com o valor total de R$ 1.815,49 (um mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e nove centavos).

 

Dotação Orçamentária: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. dos Serv. da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                              

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

 

 

 

São Vicente - RN, 30 de janeiro de 2023.

 

 

 

 Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de  Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da empresa ITAMAR ALMEIDA SANTANA0957106244-ME , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 39.890.580/0001-75, com  endereço na  Rua Juvencio Ferreira da Costa, 290, Centro Paulista/PB para a Contratar  pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços de organização de eventos para fornecer os serviços de (buffet para 150 pessoas com sobremesas e salgados, coquetel espumante e outros tipos de bebidas tais como refrigerantes e água mineral, incluindo ainda decorações, ornamentações, locação de espaço, som e iluminação), para atender as necessidades da Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte na realização do Evento “Mulher Destaque” Edição 2023,no valor global de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Serra Negra do Norte/RN, 02 de março de 2023.

 

ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89.

CONTRATADA: ITAMAR ALMEIDA SANTANA0957106244-ME , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 39.890.580/0001-75, com  endereço na  Rua Juvencio Ferreira da Costa, 290, Centro Paulista/PB.

OBJETO: Contratação de  pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços de organização de eventos para fornecer os serviços de (buffet para 150 pessoas com sobremesas e salgados, coquetel espumante e outros tipos de bebidas tais como refrigerantes e água mineral, incluindo ainda decorações, ornamentações, locação de espaço, som e iluminação), para atender as necessidades da Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte na realização do Evento “Mulher Destaque” Edição 2023.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 019/2023.

DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2023

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 30 dias a contar da data da assinatura e        publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: Francisco Inácio Neto– pelo Contratante, e  ITAMAR ALMEIDA SANTANA0957106244-ME  pela Contratada.

 

Serra Negra do Norte/RN, 02 de março de 2023.

ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da SAAE-MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 08.096.372/0001-75, com  endereço RUA SENADOR JOSÉ BERNARDO 110 CENTRO SERRA NEGRA DO NORTE/RN,  objetivando a Contratação de  pessoa jurídica especializada fornecimento dos serviços de água e esgoto para a Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no valor global de R$3.600,00 (Três Mil e Sesiscentos Reais).

 

Serra Negra do Norte/RN, 09 de Janeiro de 2023.

 

ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89.

CONTRATADA: SAAE-MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 08.096.372/0001-75, com  endereço RUA SENADOR JOSÉ BERNARDO 110 CENTRO SERRA NEGRA DO NORTE/RN.

OBJETO: Contratação de  pessoa jurídica especializada fornecimento dos serviços de água e esgoto para a Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN.

 VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$3.600,00 (Três Mil e Sesiscentos Reais)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 026/2023.

DATA DA ASSINATURA: 09/01/2023.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2023, a contar da data da assinatura.

SIGNATÁRIOS: Francisco Inácio Neto– pelo Contratante, e SAAE-MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE-pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 09 de Janeiro de 2023.

ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA 023/2023– Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a exoneração do Servidor que exerceu o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o senhor FRANCISCO DE MELO ESTEVAM, cuja identidade nº 001.239.791 SSP/RN e portador do CPF nº 761.189.594-04, que exerceu o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

                       

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 07 de março de 2023.

 

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 024/2023 – Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a senhora FRANCIELLY A SILVA ESTEVAM, cuja identidade nº 003.379.998 SSP/RN e portadora do CPF nº 115.881.234-56 para exercer o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal.           

            Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 07 de Março de 2023.

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

 

 

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Contratada: J B EMPREENDIMENTOS EIRELI

Processo nº 65/2023 ‑ Dispensa nº 22/2023 ‑ CPL

Objeto: Contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática e periféricos, limpeza de impressoras, instalação de redes de internet, de Modo Atender as Necessidades da Câmara Municipal De Sítio Novo/RN.

VALOR: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DINÂMICAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

 

MUNICIPIO DE SÍTIO NOVO, em Sítio Novo/RN/RN, 07 de março de 2023

Maria das Vitorias Mafra Belarmino ‑ Presidente

Contratante

 

J B EMPREENDIMENTOS EIRELI

Contrata

ORIGEM:

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001_2023

 

CONTRATANTE:

CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

 

CONTRATADA:

EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO - ME, inscrita no CNPJ sob o número 10.477.835/0001-90.

 

OBJETO:

Formação de Registro de Preços para futura contratação de empresa do ramo pertinente para representação em trajetos, compreendendo a prestação direta de assistência em todos os atos pertinentes a execução do objeto como emissão de Tkts e demais alterações caso necessário no âmbito nacional para atender as demandas da Câmara Municipal de Taipu/RN.

 

VALOR TOTAL ESTIMADO:

R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

 

PERCENTUAL DE DESCONTO:

1,5 %

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

Projeto Atividade: 2.001

Ficha de Despesa: 33903300

 

VIGÊNCIA:

07 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA:

07 de Março de 2023

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023

A Presidenta da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico. RATIFICA O TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023

OBJETO; Contratação da Consultoria Jurídica na área do Direito Administrativo, especificamente para a implementação das rotinas de compra com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consistente na regulamentação de dispositivos da nova lei de licitações, estruturação dos procedimentos de compra e alienação de acordo com as modalidades licitatórias que serão implantadas, com isso vai necessitar de realizar capacitação dos servidores público envolvidos nos processos de contratações de responsabilidade da Câmara Municipal de Tangará/RN..

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme artigo 13, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, autorizado por despacho da Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.666/93, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 003/2023, combinado com o “caput” do artigo 25, INCISO II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, com sede (a) Av. João Ataíde de Melo, 577, centro, Tangará/RN, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32, neste ato representado (a) pelo (a) Presidente (a) Constitucional Ana Lourdes Viana da Silva.

CONTRATADA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOCIEDADE INIDIVIDUAL DE AVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.529.699/0001-08, estabelecida na Rua Vila João Batista da Silva Nº. 86, Centro de Tangara/RN, CEP 59.240-000.

VIGÊNCIA; 07 de março de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

NO VALOR GLOBAL de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ancorado na Lei. 8.666/1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGC – Orçamento Geral da Câmara Municipal, conforme abaixo:

DOTAÇÃO:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – (PJ)

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

Tangará/RN 07 de março de 2023

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 09/2023

CONTRATANTE: A Câmara Municipal de Tangará/RN, com sede (a) Av. João Ataíde de Melo, 577, centro, Tangará/RN, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32, neste ato representado (a) pelo (a) Presidente (a) Constitucional Ana Lourdes Viana da Silva.

CONTRATADA: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOCIEDADE INIDIVIDUAL DE AVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.529.699/0001-08, estabelecida na Rua Vila João Batista da Silva Nº. 86, Centro de Tangara/RN, CEP 59.240-000.

OBJETO; Contratação da Consultoria Jurídica na área do Direito Administrativo, especificamente para a implementação das rotinas de compra com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consistente na regulamentação de dispositivos da nova lei de licitações, estruturação dos procedimentos de compra e alienação de acordo com as modalidades licitatórias que serão implantadas, com isso vai necessitar de realizar capacitação dos servidores público envolvidos nos processos de contratações de responsabilidade da Câmara Municipal de Tangará/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme artigo 13, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, autorizado por despacho da Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.666/93, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 003/2023, combinado com o “caput” do artigo 25, INCISO II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

VIGÊNCIA; 07 de março 2023 até 31 de dezembro de 2023.

No valor global de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ancorado na Lei. 8.666/1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGC – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

Tangará/RN 07 de março de 2023

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

Dr. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

OAB/RN 18.838

PELA CONTRATADA

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, EXERCICIO 2023, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e regimental, considerando também a existência de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, constante da Lei nº 448/2022 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício 2023, no valor de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir o Elemento de Despesa e alterar quadro de detalhamento da despesa (QDD), conforme detalhamento a seguir:

 

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

31.90.04 – Contratação por tempo determinado  ................            R$    1.350,00

33.90.14 – Diárias  ...............................................................           R$   22.000,00

                                                                                   TOTAL...          R$  23.500,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido no Elemento de Despesa descrito no Artigo anterior, o remanejamento no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) decorrente da anulação parcial de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo discriminado:

 

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

33.90.39  - Outros serviços de terceiros - PJ.......................................  R$   23.500,00

 

 

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor nesta data, com seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2023.

 

Publique-se.

 

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 6 de março de 2023.

                       

 

 

 

Ver. Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 010/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN –CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178.000.

 

CONTRATADA: COMERCIAL DUNNAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N. º 17.320.267/0001-69. COM SEDE NA RUA PACIFICO MEDEIROS Nº47 BARRO VERMELHO NATAL/RN 59.030.460

 

OBJETO Aquisição de equipamento e utensilio de Copa Cozinha destinado ao apoio das atividades de responsabilidade da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

PRAZO DE VIGÊNCIA – 30 DIAS

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.743,36 (Seis mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos)

 

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

 

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

4.0000000- DESPESAS DE CAPITAL

44.000000-INVESTIMENTOS

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

 

TIBAU DO SUL/RN, 07 de março de 2023.

 

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBASU DO SUL/RN.

 

EXTRATO DA TERMO DE RATFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 010/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº: 016/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADO: COMERCIAL DUNNAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N. º 17.320.267/0001-69. COM SEDE NA RUA PACIFICO MEDEIROS Nº47 BARRO VERMELHO NATAL/RN 59.030.460

 

OBJETO: Aquisição de equipamento e utensilio de Copa Cozinha destinado ao apoio das atividades de responsabilidade da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

 

RECONHEÇO a dispensa de licitação, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e consonância com o que consta dos autos, para as aquisições conforme condições e exigências estabelecidas neste termo de referência, pelo valor Global de R$ 6.743,36 (Seis mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos).

 

RATIFICO, conforme prescreve o Art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial ou no site oficial d Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte, FECAM/RN que diz que "Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição."

 

Tibau do Sul/RN, 07 de março de 2023

 

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

 

 

 

 

 

Processo Administrativo nº. 014/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 010/2023.

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 10.477.835/0001-90, pelo valor total estimado de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmaº. Sraº. Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

 

Várzea/RN, 06 de março de 2023.

 

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

 

 

 

 

 

Processo Administrativo nº. 014/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 010/2023.

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN., venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 10.477.835/0001-90, pelo valor total estimado de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmoº. Srº. Eberval Florêncio de Araújo (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

 

Várzea/RN, 06 de março de 2023.

 

 

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL

 

 

 

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

 

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 10.477.835/0001-90.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 39.90.39 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

 

Várzea/RN, 06 de março de 2023.

 

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL.

 

 

 

 

 

 

Contrato nº. 005/2023.

Processo Administrativo nº. 014/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 010/2023.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN - CNPJ.40.800.625/0001-52.

 

CONTRATADA: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 10.477.835/0001-90.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de despesa: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS) – Pessoa Jurídica – Orçamento Geral do Município de Várzea/RN – Câmara Municipal. Exercício financeiro 2023.

 

VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

 

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06/03/2023 a 31/12/2023.

 

DATA DA ASSINATURA: 06/03/2023.

 

Várzea/RN, 06 de março de 2023

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

 

Processo Administrativo nº. 015/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 011/2023.

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN., venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa J.R SILVA DE LIMA-ME ,Inscrita no CNPJ No 23.024.332/0001-01, pelo valor total estimado de R$ 16.088,40 (Dezesseis mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos).

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmoº. Srº. Eberval Florêncio de Araújo (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Várzea/RN, 01 de março de 2023.

 

 

 

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL

 

Processo Administrativo nº. 015/2023.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 011/2023.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: J.R SILVA DE LIMA-ME, Inscrita no CNPJ No 23.024.332/0001-01, pelo valor total estimado de R$ 16.088,40 (Dezesseis mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmaº. Sraº. Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

 

Várzea/RN, 01 de março de 2023.

 

 

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

 

 

 

 

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

 

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

 

CONTRATADA: J.R SILVA DE LIMA-ME, Inscrita no CNPJ No 23.024.332/0001-01.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 39.90.30 – (MATERIAL DE CONSUMO).

 

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.088,40 (Dezesseis mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos).

 

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

 

 

Várzea/RN, 01 de março de 2023.

 

 

 

Thaize Anielly Inácio de Lima Almeida

Presidente da CPL.