Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, outrossim, o preceituado no Art. 26, inciso VII, alínea ‘a’ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN;

CONSIDERANDO ainda o preceituado na Lei Complementar nº 004/2018, em seu art. 6º, parágrafo único:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear MARIA DANIELLA DE SOUSA FRANÇA, inscrita no CPF sob o nº ***.965.724-**, para o cargo de provimento em comissão de PROCURADORA JURÍDICA da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 14 de novembro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PPA/2026-2029 e LOA/2026
(Art. 48, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF)

O Presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN], no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVOCA a população em geral, entidades da sociedade civil organizada, conselhos municipais, servidores públicos e demais interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à apresentação e discussão das prioridades e metas que irão compor o Plano Plurianual 2026-2029 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026.
A audiência pública será realizada conforme segue:
Data: 19 de novembro de 2025
Horário: 10h00min
Local: Câmara Municipal 
A participação popular é fundamental para assegurar a transparência, o controle social e a democracia participativa no processo de elaboração do orçamento municipal, conforme determina a LRF (art. 44 e art. 48).
Publique-se.
Divulgue-se amplamente nos meios oficiais.

Bento Fernandes/RN, em 14 de novembro de 2025.

Breno Wesley Nunes de Oliveira
Presidente da Mesa Diretora

LEVANTAMENTO DE PREÇOS MERCADOLÓGICOS

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,

CONSIDERANDO Princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência pública, e competitividade, objetivando a realização melhor contratação possível para o objeto pretenso;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir e observar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, bem como as normas que regem as contratações realizadas por esta casa legislativa.

TORNA PÚBLICO o interesse em adquirir o objeto abaixo detalhado e solicita aos eventuais interessados que apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de materiais institucionais personalizados, destinados ao atendimento das necessidades protocolares e de representação oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, nos quantitativos abaixo descriminados:

OBSERVAÇÕES: As propostas apresentadas serão utilizadas para levantamento preliminar dos preços praticados no mercado e para a verificação da modalidade de licitação adequada.

Apenas serão aceitas propostas de empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da contratação pretendida.

Sobre o envio de propostas e esclarecimentos:

• Os pedidos de esclarecimentos, informações complementares e o envio das propostas de preços deverão ser encaminhados para o e-mail “camaracarnauba@gmail.com”, aos cuidados da Agente de Contratação, em formato digital (PDF – Portable Document Format).
• Alternativamente, as propostas poderão ser impressas, assinadas e entregues diretamente na sede do órgão, situada no endereço: Rua Juvenal Lamartine, nº 200 - A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, CEP: 59.374-000, das 07:00 às 13:00.

As propostas devem conter, no mínimo: a) Descrição do objeto; b) Valor unitário e valor total, ambos por extenso; c) Número do CNPJ da empresa proponente; d) Endereços físicos e eletrônicos, e contatos como e-mail e telefone; e) Data de emissão;
f) Nome completo e identificação do responsável pela emissão.

IMPORTANTE: A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias.

As propostas deverão ser encaminhadas até o dia 21/11/2025.

Publique-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, em 17 de novembro de 2025.

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

Matrícula nº 066

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.10.06/044

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa para a prestação do serviço de licença de uso de software web através de aplicativo próprio disponível em App Store, para solicitações internas e externas de servidores e cidadãos, para implantação da CIDADE CONECTADA do Município de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência., no valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.10.06.044.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < PROSIPE TECHNOLOGY CORPORATION LTDA >, inscrita no CNPJ nº 53.680.309/0001-36.

Doutor Severiano/RN, 22 de outubro de 2025.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.10.06/044

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < PROSIPE TECHNOLOGY CORPORATION LTDA>, inscrita no CNPJ nº 53.680.309/0001-36, referente à Contratação de empresa para a prestação do serviço de licença de uso de software web através de aplicativo próprio disponível em App Store, para solicitações internas e externas de servidores e cidadãos, para implantação da CIDADE CONECTADA do Município de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 22 de outubro de 2025.

_____________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1º. EXONERAR, o Sr. LEONARDO DINIZ SOARES EUGÊNIO, portador do CPF/MF nº 112.576.914-90, do cargo de assistente de acessor especial.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 14 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1º. EXONERAR, o Sr. LUIZ ALFREDO DE FRANÇA TAVARES, portador do CPF/MF nº 700.077.664-16, do cargo de assistente de agente de contratação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 14 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1º. EXONERAR, o Sr. PATRICIA GOMES DA SILVA ALVES, portador do CPF/MF nº 702.480.364-91, do cargo de assistente de chefe de gabinete.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 14 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1º. EXONERAR, o Sr. JOKTAN DO VALE SILVA, portador do CPF/MF nº 705.357.644-21, do cargo de assistente de acessor de comunicação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 14 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1º. EXONERAR, o Sr. IGOR GUSMAO FERRAZ DE ARAUJO, portador do CPF/MF nº 104.676.914-60, do cargo de assistente de acessor juridico.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 14 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1º. EXONERAR, o Sr. ANTONIA RAQUEL SILVA FRAGA, portador do CPF/MF nº 067.284.124-09, do cargo de assistente de diretor de informática.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 14 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1º. EXONERAR, o Sr. JOSINALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, portador do CPF/MF nº 118.454.604-56, do cargo de assistente de ouvidor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 14 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1º. NOMEAR, o Sr. LUIZ ALFREDO DE FRANÇA TAVARES, portador do CPF/MF nº 700.077.664-16, ao cargo de diretor de informatica.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 14 de novembro de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 180/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO:  COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: 08.324.196/0001-81, sediada na Rua Mermoz, 150 – Baldo – Natal/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Renovação do Contrato Administrativo nº 037/2023 pelo prazo de 12 (doze) meses, cujo objeto é Contratação de empresa para o fornecimento ou suprimentos de Energia Elétrica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu.

VIGENCIA: 24/11/2025 a 23/11/2026

VALOR ADITIVO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93

Ipanguaçu/RN., 17 de novembro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA nº 079/2025

                                                       EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ½ (meia) diária, abaixo discriminada, destinada à cobertura de custos de alimentação e pousada do respectivo vereador, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

PRESIDENTE: FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS- CPF Nº 110.533.754-50

CARGO/FUNÇÃO/ VEREADOR

Matricula nº 000133-7

QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)

DATA:07/11/2025

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN, para custear despesas do Vereador FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS, que participará de uma reunião promovida pelo Escritório do Deputado Federal General Girão, no dia 07/11/2025,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/11/2025, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 14 de novembro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

VEREADOR/PRESIDENTE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A MANUTENÇÃO PREVENTICA E CORRETIVA COM AQUSISIÇÃO DE PRODUTOS E PEÇAS PARA O VEÍCULO FOX BRANCO ANO 2019/2020 - QGZ0G78, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN, Despesas de pronto pagamento para pequenas compras de pronto pagamento. FUNDAMENTO LEGAL: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRONTO PAGAMENTO Nº 006/2025, PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 27/2025, nos termos do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. Unidade VIGÊNCIA: no prazo de até 30 dias, mediante emissão de nota fiscal ou documento equivalente. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: Contrato Verbal Nº 27/2025 - 14.11.2025 – A B AUTO CENTER LTDA CNPJ: 26.784.016/0001-26 Valor Total: R$ 8.900,00 (Oito mil e novecentos reais)

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
Presidente da Câmara.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 28.700,00 para anulações parcial/total de dotações orçamentárias referente ao mês de setembro do exercício 2025 e para fins que especifica e dá outras providências.

          O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município e na Lei Orçamentária vigente.

           DECRETA:

      Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 28.700,00 (Vinte e oito mil e setecentos reais) às dotações especificadas nos Anexos deste Decreto.

          Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas nos Anexos deste Decreto.

           Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

LAGOA NOVA/RN, 01 de outubro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a 31.149.179 FELIPE EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ: 31.149.179/0001-77, visando a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de instalação e readequação da rede elétrica com fornecimento do Material na sede da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no importe global de R$:42.279,28 (quarenta e dois mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Parazinho/RN, 14 de novembro de 2025

___________________________________

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Manoel Dantas de Maria Neto, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Parelhas/RN, aprovou e eu LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente, promulgo o seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedida a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao senhor Manoel Dantas de Maria Neto, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o fortalecimento da cultura nordestina e valorização das tradições locais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 16 de outubro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Concede a Medalha de Mérito Legislativo Antônio Januário Neto à Banda Feras, do município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Parelhas/RN, aprovou e eu LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente, promulgo o seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedida a Medalha de Mérito Legislativo Antônio Januário Neto à Banda Feras, fundada em 15 de abril de 1979, em reconhecimento à sua relevante contribuição cultural e artística ao município e à região do Seridó.

Art. 2º Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas, 16 de outubro de 2025

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Com base nos elementos constantes do processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa nº DV00012/2025, que objetiva: Execução da 1ª etapa dos serviços de reforma e ampliação da Câmara Municipal de Riacho de Santana–RN; REVOGO o correspondente procedimento de contratação direta. Justificativa: Razões de interesse público - motivo de conveniência e oportunidade.

Riacho de Santana - RN, 14 de Novembro de 2025

TOBIAS VINÍCIUS DOS SANTOS FONTES - Presidente

“Designa servidor para responder pela Controladoria da Câmara Municipal de São Fernando durante o período de licença maternidade da titular.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Sra. Maria Clara da Silva Araújo, Controladora da Câmara Municipal de São Fernando, encontra-se em licença maternidade pelo período determinado em lei;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade das atividades administrativas e de controle interno da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica o servidor Aguinaldo Silva Diniz, Secretário de Finanças desta Câmara Municipal, designado para responder interinamente pela Controladoria, durante o período em que perdurar a licença maternidade da titular Maria Clara da Silva Araújo.

Art. 2º – O servidor designado exercerá as atribuições inerentes ao cargo de Controlador, sem prejuízo de suas funções originais, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início da licença maternidade da servidora titular.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Fernando, aos 14 de novembro de 2025.

___________________________________

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

VEREADOR-PRESIDENTE

PORTARIA Nº 236/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder ½ (meia) diárias para o Sr. FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA, Agente Administrativo desta edilidade, para cobrir despesas no deslocamento para retirar as Carteiras de identidade Nacional – CIN, emitidas pela Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, no dia 14/11/2025, conforme convênio celebrado, no Órgão do ITEP, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 14 de Novembro de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Consoante autos do Processo Administrativo nº 2025.11.06.001, ouvida a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de São Miguel/RN, via PARECER JURIDICO, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo no art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, referente a realização de 2 (duas) inscrições de vereadores da Câmara Municipal de São Miguel/RN, para a participação no Congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos Municipais, a  realizar-se-á no período de 25 a 28 de novembro de 2025 em Brasília/DF, visando a contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21.

São Miguel-RN, 14 de novembro de 2025.

______________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

A Câmara Municipal de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

OBJETO: Realização de 2 (duas) inscrições de vereadores da Câmara Municipal de São Miguel/RN, para a participação no Congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos Municipais, a realizar-se-á no período de 25 a 28 de novembro de 2025 em Brasília/DF.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN (08.393.126/0001-85)

CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA (18.336.780/0001-00)

VALOR UNT: R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais)

VALOR TOTAL: R$ 1.794,00 (mil e setecentos e noventa e quatro reais)

DOTAÇÃO: 14 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no orçamento relativo ao exercício de 2025.

BASE LEGAL: Art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21.

São Miguel-RN, 14 de novembro de 2025.

______________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: APIAN ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 21.969.421/0001-03.

OBJETO: contratação de empresa especializada para execução da reforma de ambientes do prédio sede da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 115.913,02 (cento e quinze mil novecentos e treze reais e dois centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 1001 – Reforma do Prédio Sede da Câmara

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações.

VIGÊNCIA: de 14/11/2025 até 14/02/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 14 de novembro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, sobretudo, na alínea “i”, do inciso Vl do art. 14 do Regimento Interno e, art. 135 da lei Orgânica deste Município, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Resolução n° 08/2025

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE ACORDO COM O CAPÍTULO IV, ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO-RN”

O Parlamentar da Câmara Municipal de SEVERIANO MELO-RN, presidente FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe confere, apresenta o seguinte projeto de Resolução.

Art 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Severiano Melo, a Ilustre Senhora ALZIRA ROCHA DO CARMO, pelos relevantes serviços prestados a este Município e a população em geral.

Art. 2° A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta presente Lei serão atendidas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária em vigor, ficando autorizado o Poder Legislativo a remanejar, transferir, transpor ou utilizar as dotações orçamentárias necessárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Severiano Melo, 14 de novembro de 2025

FRANCISO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara dos Vereadores

BIOGRAFIA

Alzira Rocha do Carmo nasceu na cidade de Verdejante, no estado de Pernambuco. É casada desde 2002 com o Severianense Francisco Antônio de Freitas Melo, com quem tem dois filhos: Gabriel Henrique Rocha Melo e Ane Gabriele Rocha Melo. Reside há 23 anos no município de Severiano Melo, no Rio Grande do Norte.

Desde o início de sua trajetória profissional, Alzira Rocha tem dedicado sua vida à Educação. Concluiu o Ensino Médio Técnico em Magistério e é graduada em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar, pela Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central (FACHUSC), em Salgueiro/PE, com diploma reconhecido pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Durante a graduação, foi aluna laureada do curso e atuou como professora bolsista nos ensinos Fundamental e Médio em seu estado de origem.

No Rio Grande do Norte, desempenhou diversas funções na área educacional, incluindo professora do curso de Pedagogia em instituições privadas. Em Severiano Melo, foi Diretora escolar da escola Zilda Augusta, coordenadora pedagógica e professora da escola Ricardo Sérgio entre os anos de 2007 e 2009. Em 2013 a 2015, assumiu a pasta da secretaria municipal de educação no município de Severiano Melo/RN Na gestão do prefeito Dagoberto Bessa. Na gestão de Jacinto Carvalho, esteve secretaria municipal de educação por 5 meses no ano de 2021 e prestou assessoria pedagógica até o ano de 2023.

É especialista em Psicopedagogia Institucional, Psicologia Escolar da Aprendizagem e Gestão Pública Educacional, além de ser mestre em Ciências da Educação, com publicações voltadas à formação de professores.

Desde 2011, é servidora pública do município de Taboleiro Grande/RN, onde, em 2016, foi designada Dirigente Municipal de Educação, função que ocupa até os dias atuais.

Reconhecida por sua atuação comprometida com a melhoria da qualidade do ensino, Alzira Rocha tem se destacado também como palestrante, abordando temas contemporâneos da área educacional, entre eles: conceitos educacionais contemporâneos, relações interpessoais no ambiente escolar, BNCC, metodologias ativas, Taxonomia de Bloom, relação família–escola, dificuldades de aprendizagem e gestão pública municipal.

Foi articuladora do Selo UNICEF no município de Taboleiro Grande nas duas últimas edições (2017–2020 e 2021–2024), ambas reconhecidas com a conquista do Selo. Atualmente, integra o Grupo de Trabalho Nacional sobre as Políticas de Recomposição das Aprendizagens e é membro da diretoria da UNDIME/RN, contribuindo com a construção de políticas públicas educacionais em nível estadual e nacional.

Participa ativamente de congressos e eventos educacionais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, ampliando constantemente sua formação e rede de atuação profissional.

Por sua conduta ética, compromisso profissional e relevantes serviços prestados à comunidade, é mais do que justa a concessão deste Título de Cidadão Severianense a Senhora Alzira Rocha do Carmo.

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a DAMIÃO GOMES DE ARAÚJO - ME, CNPJ: 01.734.880/0001-92, para a prestação de serviços de organização do evento “Entrega dos Títulos de Cidadão Timbaubense – Edição 2025”, promovido pela Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no valor global R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de novembro de 2025.

ERIVONALDO DA SILVA

   Presidente da Câmara Municipal

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a BRITO & SOUZA M. COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, CNPJ: 61.390.422/0001-05, para a Contratação de empresa para fornecimento de materiais gráficos personalizados e locação de estrutura para eventos institucionais da Câmara Municipal, no valor global R$ 36.550,00 (Trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de novembro de 2025.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Acrescenta o § 3º ao art. 166 da Resolução nº. 01/98, que dispõe sobre o Regimento interno da Câmara Municipal de Várzea/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º O art. 166 da Resolução nº. 01/98 (Regimento interno da Câmara Municipal de Várzea/RN) passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

§ 3º A votação também poderá ser realizada por meio eletrônico, utilizando-se de sistemas devidamente aprovados pela Mesa Diretora, garantindo-se a segurança, a autenticidade dos votos e a imediata apuração dos resultados, observando-se, em qualquer hipótese, o direito do Vereador de retificar o seu voto antes da proclamação oficial do resultado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Várzea/RN, 06 de outubro de 2025.

ALLYSON DA SILVA MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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1º SECRETARIO(a)

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2º SECRETARIO(a)

Altera o Regimento interno da Câmara Municipal de Várzea/RN, para modificar o horário das sessões ordinárias.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 123, I, do regimento interno da Câmara Municipal de Várzea/RN) passa a vigorar com a seguinte redação:

“As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas no horário das 09h às 11h.

Art. 2º Ficam revogadas os dispositivos regimentais em contrário.

Art. 2º Está Resolução entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia seguinte imediato a publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Várzea/RN, 16 de junho de 2025.

ALLYSON DA SILVA MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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1º SECRETARIO(a)

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2º SECRETARIO(a)