Assunto: PAGAMENTO DE 8 (OITO) INSCRIÇÕES PARA O 9º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADO PELA LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 52.443.968/0001-96, EM CAMPINA GRANDE/PB, NO PERÍODO DE 30 DE JUNHO A 03 DE JULHO.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim ADJUDICO o objeto respectivo à LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 52.443.968/0001-96, totalizando o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 26 de junho de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA - CNPJ: 52.443.968/0001-96.

OBJETO: PAGAMENTO DE 8 (OITO) INSCRIÇÕES PARA O 9º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADO PELA LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 52.443.968/0001-96, EM CAMPINA GRANDE/PB, NO PERÍODO DE 30 DE JUNHO A 03 DE JULHO.

VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 26 de junho de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

O Excelentíssimo Senhor FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente desta Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente as conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Artigo 1º -  Nomear ANTONIO FRANCISCO BARRETO NETO, no Cargo em Comissão de Assistente Legislativo, desta Câmara Municipal de Almino Afonso.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em Contrário.

Artigo 3º - Publique-se e Cumpra-se

Almino Afonso-RN, 17 de junho de 2026.

__________________________________

Francisco Pedro da Silva Neto

Presidente - Biênio 2025-2026

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PROCESSO Nº: 019/2026.

CONTRATADA: A R C M LTDA       

CNPJ: 36.308.772/0001-32

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais elétricos, incluindo lâmpadas LED, fios e disjuntores trifásicos, destinados à manutenção e melhoria das instalações elétricas em prédios públicos, visando garantir eficiência energética e segurança das instalações para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Angicos/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 33.697,37 (trinta e três mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 26 de junho de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA: 011/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais elétricos, incluindo lâmpadas LED, fios e disjuntores trifásicos, destinados à manutenção e melhoria das instalações elétricas em prédios públicos, visando garantir eficiência energética e segurança das instalações para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Angicos/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: A R C M LTDA         

CNPJ: 36.308.772/0001-32

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 33.697,37 (trinta e três mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 26 de junho de 2026.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  da Camara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de vestimentas institucionais, compreendendo calças, coletes, conjuntos de ternos infantis, conjuntos de ternos adultos sob medida e camisas personalizadas, conforme especificações estabelecidas pela Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, destinadas à identificação e padronização visual dos servidores da Casa Legislativa, bem como à utilização nas ações e eventos do Projeto Parlamento Jovem e da Câmara Itinerante. Contratado:  Cristina Vital de Oliveira, inscrita no CNPJ sob o Nº 19.118.676/0001-02. Vigência: 26/06/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 16.260,00 (dezesseis mil, duzentos e sessenta reais); Bento Fernandes/RN, 26 de junho de 2026. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): Cristina Vital de Oliveira, inscrita no CNPJ sob o Nº 19.118.676/0001-02

OBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de vestimentas institucionais, compreendendo calças, coletes, conjuntos de ternos infantis, conjuntos de ternos adultos sob medida e camisas personalizadas, conforme especificações estabelecidas pela Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, destinadas à identificação e padronização visual dos servidores da Casa Legislativa, bem como à utilização nas ações e eventos do Projeto Parlamento Jovem e da Câmara Itinerante.

VALOR: R$ 16.260,00 (dezesseis mil, duzentos e sessenta reais);

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001  MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA FONTE: 3.3.90.39 –  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

Vigência: 26/06/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 26 de junho de 2026.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Cristina Vital de Oliveira/ Contratado.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN; CNPJ: 08.470.866/-0001-78

CONTRATADO: ALMEIDA ASSESSORIA PUBLICA LTDA, CNPJ: 50.028.682/0001-19

OBJETO: Prorrogação da vigência indicada na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, do contrato de n° 001/2025.

VIGÊNCIA: 10 de maio de 2026 a 09 de maio de 2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 da Lei nº 14.133/2021em sua atual redação.

VALOR: 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 01- CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 - CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001 MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA DESPESA: 339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Termo Aditivo, as quais são expressamente ratificadas.

DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2026.

SIGNATÁRIOS: BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA– pela contratante e VITOR NATAN FERNANDES DE ALMEIDA – pela contratada.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com sede na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN.

CONTRATADA: LEGIS CAPACITAÇÃO E GESTÃO DE EVENTOS - CNPJ: 52.433.968/0001-96, com sede na Av. Visconde de Suassuna, 923, Sala 710, Santo Amaro, Recife/PE.

OBJETO: PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADA NOS DIAS 30 DE JUNHO A 03 DE JULHO DE 2026, NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE/PB.

VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, “f” da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 01.001 – Câmara Municipal. ATIVIDADE: 2001 - Manutenção das Ações do Poder Legislativo. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 10010000 - Recursos Ordinários.

Bodó/RN, 26 de junho de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador Presidente

Autoriza o pagamento de diárias, por motivo de realização de viagem em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 4 (quatro) diárias com pernoite no valor total de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB no período de 30.06.2026 a 03.07.2026 e  participar do Congresso Regional de Gestores Públicos, evento que tem o apoio da FECAM/RN, nos termos do requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

Autoriza o pagamento de diária em favor do Servidor PAULO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO, por motivo de realização de viagem institucional.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 4 (quatro) diárias sem pernoite no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Servidor PAULO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO, para realizar viagem à cidade de Campina Grande/PB no período de 30.06.2026 a 03.07.2026 e  participar do Congresso Regional de Gestores Públicos, evento que tem o apoio da FECAM/RN, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III “f” e parágrafo 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de profissional especializado para a prestação de serviços de natureza técnica predominantemente de intelectual, para ministrar palestras, no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. Contratado EMILIA CRISTINA ALVES DA SILVA FERNANDES, portadora do CPF: 009.790.034-66. Valor Global de R$ 3.000,00 (Três mil reais). Prazo de execução: até 31/12/2026. Caiçara do Rio do Vento/RN, 25 de Junho de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao Dia de São Pedro, celebrado em 29 de junho, data tradicionalmente observada no Estado do Rio Grande do Norte; 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento administrativo do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, o expediente do dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira). 

Art. 2º O disposto nesta Portaria não prejudica a realização de atos administrativos considerados urgentes e inadiáveis, que poderão ser praticados mediante determinação da Presidência, quando necessário. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Canguaretama/RN, 26 de junho de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000646/2026-12

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28, com sede na Rua Juvenal Lamartine, 200 A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, CEP: 59.374-000, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Marfran de Medeiros Santos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Resolução nº 11/2025 desta Casa, DECIDE:

I. DA RATIFICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO: Ratificar o ato de inexigibilidade de licitação para a contratação direta da empresa LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.443.968/0001-96, visando a aquisição de 05 (cinco) inscrições para a participação de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN no 9º Congresso Regional de Gestores Públicos – "Tradição que inspira inovação", a ser realizado no período de 30 de junho a 03 de julho de 2026, no Garden Hotel, em Campina Grande/PB.

A presente inexigibilidade encontra amparo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14. 133/2021, que autoriza a contratação direta quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

II. DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES: Considerando os elementos constantes no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência, restaram configurados os pressupostos legais autorizadores da contratação direta:

a) Inviabilidade de Competição: O objeto consiste na aquisição de inscrições para evento específico, com programação, metodologia e corpo de palestrantes singulares, organizado exclusivamente pela contratada, não havendo outros fornecedores aptos a ofertar o mesmo serviço no mesmo período e condições.

b) Serviço Técnico Especializado: Trata-se de serviço de capacitação e aperfeiçoamento de agentes públicos (vereadores e servidores), de natureza predominantemente intelectual, voltado à qualificação nas áreas de gestão pública, inovação, conformidade, licitações, controle interno, transparência e fortalecimento institucional.

c) Notória Especialização: A empresa contratada detém notória especialização na realização de eventos de capacitação na área de gestão pública, sendo responsável pela organização do 9º Congresso Regional de Gestores Públicos.

d) Exclusividade do Fornecedor: A empresa organizadora é a única detentora dos direitos de comercialização e realização do evento, caracterizando a exclusividade fática e jurídica necessária para a inexigibilidade.

III. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total da contratação é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme planilha de custos apresentada e compatível com os preços praticados pela organizadora do evento. Participarão do evento 05 (cinco) vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, a serem indicados, nominalmente, pela Administração.

As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS 01 – Poder Legislativo 031 – Ação Legislativa 0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo 01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos

IV. DA PUBLICAÇÃO: Determino a publicação do extrato deste ato no Diário Oficial do Município (ou órgão de imprensa oficial equivalente) e no sítio eletrônico oficial desta Câmara Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, para fins de publicidade e eficácia.

V. DAS PROVIDÊNCIAS: À Diretoria Financeira para emissão da nota de empenho e reserva orçamentária, e ao Setor de Compras e Contratos para juntada dos documentos de regularidade fiscal da contratada, comprovante de exclusividade e demais formalidades de estilo.

Carnaúba dos Dantas/RN, 26 de junho de 2026

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 015/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços gradativos de manutenção preventiva e corretiva das cadeiras do plenário da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 010/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços gradativos de manutenção preventiva e corretiva das cadeiras do plenário da Câmara Municipal de Cruzeta/RN,  junto a empresa CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.867.569/0001-02, com Inscrição Estadual n° 20.220.754-4 e sede na Avenida Francisco Baldomero Chacon, n° 315, Manoel Salustino, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com desconto percentual de 2% (dois por cento), para o período de doze (12) meses.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 26 de junho de 2026.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 010/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 015/2026, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços gradativos de manutenção preventiva e corretiva das cadeiras do plenário da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.867.569/0001-02, com Inscrição Estadual n° 20.220.754-4 e sede na Avenida Francisco Baldomero Chacon, n° 315, Manoel Salustino, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000. O envio deverá acontecer até o dia 03 de julho de 2026 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 26 de junho de 2026.

__________________________________________

Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida

Secretária Administrativa

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.867.569/0001-02; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS GRADATIVOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS CADEIRAS DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 107 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) COM DESCONTO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E CIPRIANO GOMES LOPES – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 26 DE JUNHO DE 2026.

_____________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 007/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de insumos de floricultura.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 011/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de insumos de floricultura,  junto à empresa 53.975.346 JOSEILTON MARCOS DA SILVA MEDEIROS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.975.346/0001-71, situada na Avenida Silvio Bezerra de Melo, n° 551, Centro, Currais Novos/RN - CEP: 59.380-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 10.540,00 (dez mil, quinhentos e quarenta reais), a ser pago em conformidade com os procedimentos realizados, conforme o preço apresentado na proposta de preços, pelo período inicial de doze (12) meses.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 26 de junho de 2026.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 011/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 007/2026, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de insumos de floricultura, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: 53.975.346 JOSEILTON MARCOS DA SILVA MEDEIROS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.975.346/0001-71, situada na Avenida Silvio Bezerra de Melo, n° 551, Centro, Currais Novos/RN - CEP: 59.380-000, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000. O envio deverá acontecer até o dia 03 de julho de 2026 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 26 de junho de 2026.

__________________________________________

Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida

Secretária Administrativa

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: 53.975.346 JOSEILTON MARCOS DA SILVA MEDEIROS, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 53.975.346/0001-71; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVO DE INSUMOS DE FLORICULTURA; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR ESTIMADO: R$ 10.540,00 (DEZ MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E JOSEILTON MARCOS DA SILVA MEDEIROS – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 26 DE JUNHO DE 2026.

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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Processo Administrativo nº: 2026.06.15.001

Processo licitatório: Dispensa 31/2026
Órgão: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, mediante demanda.

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que a contratação acima descrita se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de pequeno valor, de natureza pontual e específica.

O processo administrativo encontra-se regularmente instruído, contendo, dentre outros documentos essenciais:

• Documento de Formalização de Demanda (DFD);
• Termo de Referência;
• Pesquisa de preços;
• Justificativa da dispensa de licitação, do preço e da escolha do contratado;
• Parecer jurídico favorável;
• Demonstração da disponibilidade orçamentária.

Restou devidamente comprovada a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, bem como a vantajosidade da contratação direta para a Administração, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

Assim, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, para a contratação da empresa 4A TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.207.491/0001-14, com endereço na Rua Cônego Ismar Fernandes, 071, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP nº 59910-000, pelo valor global estimado de R$ 12.748,00 (doze mil e setecentos e quarenta e oito reais), autorizando o encaminhamento do processo à autoridade competente para fins de ratificação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Doutor Severiano/RN, 24 de junho de 2026.

_____________________________________

Sibele Cristina de Castro Souza

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº: 2026.06.15.001

Processo licitatório: Dispensa 31/2026
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, mediante demanda.

I – RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado com vistas à contratação direta, por dispensa de licitação, devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da dispensa, do preço e da escolha do contratado, bem como parecer jurídico, nos termos da legislação vigente.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observados os requisitos do art. 72 do mesmo diploma legal.

Restou demonstrada nos autos a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, a vantajosidade para a Administração, bem como a regularidade da escolha do contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

O parecer jurídico acostado aos autos conclui pela regularidade do procedimento e pela possibilidade jurídica da contratação direta.

III – DECISÃO

Diante do exposto, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do(a) 4A TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº 50.207.491/0001-14, com endereço na Rua Cônego Ismar Fernandes, 071, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP nº 59910-000, pelo valor global estimado de R$ 12.748,00 (doze mil e setecentos e quarenta e oito reais), para execução do objeto descrito, autorizando o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação.

Determino, ainda:

a) a publicação do extrato da dispensa no Portal da Transparência, nos prazos legais;
b) a adoção das providências administrativas para emissão da nota de empenho e/ou assinatura do instrumento contratual cabível.

Doutor Severiano/RN, 25 de junho de 2026.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

O Presidente em exercício da Câmara de Florânia – CMF, vereador JONACIR COSME DE ARAÚJO no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atenderinteresse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a vereadora JERLANY HOLANDA DA COSTA a realizar viagem à cidade de NATAL/RN no dia 26 de junho de 2026 para fins de tratar de demandas institucionas de interesse da Câmara Municipal de Florânia, na FECAM/RN (Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e locomoção.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 26 de junho de 2026.

JONACIR COSME DE ARAÚJO

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CMF

DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE QUATRO INSCRIÇÕES PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO 9º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS QUE OCORRERÁ NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE/PB, ENTRE OS DIAS 30 A 03 DE JULHO DE 2026.

DA JUSTIFICATIVA: A participação de vereadores e servidores em  congressos é fundamental para o aprimoramento da atuação legislativa e administrativa no âmbito municipal. Esses eventos proporcionaram oportunidades de capacitação, troca de experiências e atualização sobre temas relevantes à gestão pública, legislação e políticas públicas. Os congressos reúnem especialistas, autoridades e profissionais de diversas áreas, oferecendo palestras, painéis e workshops que abordam inovações e boas práticas na administração pública. A atualização constante é essencial para garantir maior eficiência na formulação de leis, fiscalização do Executivo e prestação de serviços à população. Além disso, a presença de vereadores permite a construção de redes de contatos com representantes de outros municípios, promovendo a troca de experiências e a busca por soluções inovadoras que possam ser inovadoras localmente. Essa interação fortalece a gestão pública e contribui para a melhoria da qualidade de vida da população. Portanto, a participação no congresso justifica-se como um investimento no aprimoramento das atividades legislativas e administrativas, refletindo diretamente na modernização da gestão pública e no fortalecimento do mandato parlamentar em benefício da comunidade.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 74, III, "f" da Lei 14.133/2021
 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
 

III - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predomimante intelectual com profissionais ou empresas de nótoria especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
 

f - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

1. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2026.

1. Importará a despesa o valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

1. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

•  LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA (CNPJ: 52.443.968/0001-96), no valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

1. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

Florânia/RN, em 26 de junho de 2026

JONACIR COSME DE ARAÚJO

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA

ONDE SE LÊ

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 053/2026 - CMF

O Presidente em exercício da Câmara de Florânia – CMF, vereador JONACIR COSME DE ARAÚJO no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atenderinteresse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ a realizar viagem à cidade de NATAL/RN no dia 23 de junho de 2026 para fins de tratar de demandas institucionas de interesse da Câmara Municipal de Florânia, na FECAM/RN (Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e locomoção.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 23 de junho 2026.

JONACIR COSME DE ARAÚJO

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CMF

LEIA-SE:

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 053/2026 - CMF

O Presidente em exercício da Câmara de Florânia – CMF, vereador JONACIR COSME DE ARAÚJO no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atenderinteresse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ a realizar viagem à cidade de NATAL/RN no dia 23 de junho de 2026 para fins de tratar de demandas do projeto de assentamento Serra do Meio e Serra Nova no INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e locomoção.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 23 de junho 2026.

JONACIR COSME DE ARAÚJO

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CMF

A Câmara Municipal de Galinhos/RN, divulga Extrato do termo de adesão a ata Registro de Preços – pregão eletrônico n° 001/2025 da Prefeitura Municipal de Extremos-RN, nos termos do art. 86, § 2° da Lei Federal 14.133/21 e demais legislação municipais pertinentes.

Nº do Pregão Eletrônico: 001/2025.
 

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de reserva, emissão, cancelamento e remarcação de bilhetes de passagens aéreas, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Galinhos/RN.

Vigência da Ata: 11/11/2025 a 10/11/2026

Órgão Gestor: Prefeitura Municipal de Extremoz/RN

Empresa Vencedora: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.556/0001- 71

Órgão Interessado: Câmara Municipal de Galinhos/RN.

Autoridade Competente: Andre Wallace Pinto Cavalcante 

Valor constante na proposta de preços vencedora e registrado na presente Ata.

Data da Adesão: 23/02/2026.

Fundamento Legal: De acordo com o que preceitua a art. 86, § 2° da Lei Federal 14.133/21.

Declaramos que os itens registrados na referida Ata de Registro de Preços atendam às necessidades do Município de Caiçara do Norte e a despesa referente ao eventual contrato a ser firmado possui adequação com a Lei de Diretrizes    Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Galinhos/RN, 23 de fevereiro de 2026.

Andre Wallace Pinto Cavalcante

Presidente da Câmara Municipal Galinhos

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na próxima segunda-feira;

CONSIDERANDO a relevância histórica, cultural e esportiva que os jogos da Seleção Brasileira representam para a sociedade brasileira, mobilizando o interesse da população;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o funcionamento das atividades legislativas nessa data, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Lajes/RN na segunda-feira, 29 de junho de 2026.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais ou às atividades administrativas cuja interrupção possa acarretar prejuízo ao funcionamento do Poder Legislativo, os quais funcionarão conforme determinação da Presidência da Câmara.

Art. 3º As atividades legislativas e administrativas retornarão ao seu funcionamento normal no primeiro dia útil subsequente, observados os horários habituais de expediente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 26 de junho de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

 EMENTA: RECONHECE A NULIDADE DA MOÇÃO DE CENSURA APLICADA À VEREADORA CARLA LOPES DA SILVA E DETERMINA O SEU ARQUIVAMENTO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições regimentais e em estrito cumprimento à ordem judicial,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, nos autos do Processo nº 0802130-58.2025.8.20.5162 (Mandado de Segurança), que determinou o reconhecimento da nulidade da moção de censura aplicada à Vereadora Carla Lopes da Silva;

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial possui eficácia imediata e caráter vinculante;

RESOLVE:

Art. 1º - Reconhecer a nulidade da Moção de Censura aplicada à Vereadora Carla Lopes da Silva, tornando-a sem qualquer efeito jurídico, administrativo ou disciplinar.

Art. 2º - Determinar o imediato arquivamento de todos os registros, documentos e menções referentes à citada moção de censura, inclusive em sistemas internos e registros funcionais.

Art. 3º - Comunicar à Vereadora Carla Lopes da Silva sobre o presente ato, restabelecendo-lhe integralmente todos os direitos, prerrogativas e funções parlamentares.

Art. 4º - Determinar a publicação desta Resolução no mural oficial da Câmara Municipal e, se cabível, no Diário Oficial do Município, para ciência de todos. Art. 5º - Encaminhar cópia desta Resolução ao Poder Judiciário, como comprovação do estrito cumprimento da decisão judicial.

6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, 13 de novembro de 2025.

 ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Mesa Diretora

FRANCISCO WELITON FREITAS DE LIMA

Vice-Presidente da Mesa Diretora

DEIZE IRANDIR BRAZ

1º Secretário 

CLAUDIO LINS TOMAZ

2º Secretário

Clécio de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação dos serviços de 04 inscrições para participação de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN no 9º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS – “Tradição que Inspira Inovação”, em Campina Grande/PB. Contratado(a): LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 52.443.968/0001-96. Valor Mensal: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Monte das Gameleiras/RN, 26 de junho de 2026. Assinatura: Clécio de Souza /Presidente da Câmara Municipal.

PORTARIA Nº 043, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR PEDRO DE PAIVA CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da sua Vice-Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

  CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento do Vereador PEDRO DE PAIVA CHAVES à cidade de NATAL/RN, para participar de eventos pertinentes ao cargo que exerce, nos dias 30 de junho e 01 julho de junho de 2026.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor da Vereadora PEDRO DE PAIVA CHAVES as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Vereador PEDRO DE PAIVA CHAVES, matrícula 000067;
• Período: Dias 30 DE Junho e 01 de Julho de junho de 2026;
• Saída: às 04:00 h do dia 30/06/2026;
• Retorno: às 22:00h do dia 01/07/2026;
• Total de diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor unitário das diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 26 de junho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RANILDA DA SILVA

Vice-Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 044, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA A VEREADORA RANILDA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

  CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento da Vereadora RANILDA DA SILVA à cidade de NATAL/RN, para participar de eventos pertinentes ao cargo que exerce, nos dias 30 de junho e 01 julho de 2026.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor da Vereadora RANILDA DA SILVA as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Vereador RANILDA DA SILVA, matrícula 000068;
• Período: Dias 30 junho e 01 de julho de junhode 2026;
• Saída: às 04:00 h do dia 30/06/2026;
• Retorno: às 22:00h do dia 01/07/2026;
• Total de diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor unitário das diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 26 de junho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 045, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR CLEDISTONE ALVES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

  CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento do Vereador CLEDISTONE ALVES DE OLIVEIRA à cidade de NATAL/RN, para participar de eventos pertinentes aos cargos que exerce na FECAM/RN, Assembleia Legislativa e outros, nos dias 30 de junho e 01 de julho de 2026.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do Vereador CLEDISTONE ALVES DE OLIVEIRA as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Vereador CLEDISTONE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 000069;
• Período: Dias 30 de junho e 01 julho de 2026;
• Saída: às 04:00 h do dia 30/06/2026;
• Retorno: às 22:00h do dia 01/07/2026;
• Total de diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor unitário das diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 26 de junho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 046, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA AO SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ISAAC ERASMO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

  CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento do SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ISAAC ERASMO DE ARAÚJO à cidade de NATAL/RN, para participar de eventos pertinentes aos cargos que exerce na FECAM/RN, Assembleia Legislativa e outros, nos dias 30 de junho e 01 de julho de 2026.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ISAAC ERASMO DE ARAÚJO as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, matrícula 000018;
• Período: Dias 30 de junho e 01 de julho de 2026.
• Saída: às 04:00 h do dia 30/06/2026;
• Retorno: às 22:00h do dia 01/07/2026;
• Total de diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor unitário das diárias: R$ 300,00 (trezentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 26 de junho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 047, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA A SERVIDORA MARIA ZUILA CAVALCANTE DE ALMEIDA ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

  CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento do SERVIDORA MARIA ZUILA CAVALCANTE DE ALMEIDA ARAÚJO N, Assembleia Legislativa e outros, nos dias 30 de junho e 01 de julho de 2026.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor da servidora MARIA ZUILA CAVALCANTE DE ALMEIDA ARAÚJO as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• MARIA ZUILA CAVALCANTE DE ALMEIDA ARAÚJO, matrícula 000020;
• Período: Dias 30 de junho e 01 de julho de 2026.
• Saída: às 04:00 h do dia 30/06/2026;
• Retorno: às 22:00h do dia 01/07/2026;
• Total de diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor unitário das diárias: R$ 300,00 (trezentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 26 de junho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (INSCRIÇÃO)  DOS VEREADORES( MAGLEIZE CRISTINA DE LIMA CAMPELO OLIVEIRA, ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA, VERA LUCIA DE SOUZA LIMA, ZENILDA SALÚSTIO DA COSTA MONTENEGRO BEZERRA, E DO PRESIDENTE LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS), PARA PARTICIPAÇÃO DO 9º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES  PÚBLICOS - TRADIÇÃO QUE INSPIRA INOVAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.443.968/0001-96, pelo valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), tudo conforme determinado no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021

 Publique-se.

Parelhas/RN, 26 de junho de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO que a seleção brasileira de futebol foi classificada para a próxima etapa da Copa do Mundo da FIFA 2026;

CONSIDERANDO que o próximo jogo da seleção brasileira ocorrerá às 14h da próxima segunda-feira, dia 29 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a adoção de horário especial no expediente do dia 29 de junho de 2026 no âmbito da Câmara Municipal (sede, anexo, e escola do legislativo), que se estenderá das 7h até às 13h.

Parágrafo único. O horário de expediente da Câmara Municipal será retomado normalmente na terça-feira, dia 30 de junho de 2026.

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE, Câmara Municipal de Parelhas/RN,

26 de junho de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

PORTARIA Nº 023/2026 - GPCMP

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem, R E S O L V E:

Art. 1º conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, ao servidor FRANCISCO HELITO FERREIRA, ocupante do cargo de vereador Presidente, 2 (duas) diárias no valor total correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN, com o objetivo de tratar assuntos junto a FECAM e coletar as CIN's (Carteiras de Identidade Nacional).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 26 de Junho de 2026

Antonio Ferreira da Silva Neto

Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Campina Grande/PB para participar do 9º Congresso Regional de Gestores Públicos – Tradição que inspira tradição.

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder a GILSON AMORIM JÚNIOR – CPF: 029******05, presidente e vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 05 (cinco) diárias para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Campina Grande/PB, com deslocamento no dia 29 de junho de 2026, para participar do 9º Congresso Regional de Gestores Públicos – Tradição que inspira tradição de 30 a 03 de julho de 2026. Localizado: No Auditório do Garden Hotel, mirante, na rua: Engenheiro José Bezerra, nº 400, CEP: 58.400-000 – Campina Grande/PB.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 26 de junho de 2026

ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA

CONTROLADORA

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Campina Grande/PB para participar do 9º Congresso Regional de Gestores Públicos – Tradição que inspira tradição.

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder a CLEOMILSON PAULO DA SILVA – CPF: 023******39, vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 05 (cinco) diárias para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Campina Grrande/PB, com deslocamento no dia 29 de junho de 2026, para participar do 9º Congresso Regional de Gestores Públicos – Tradição que inspira tradição de 30 a 03 de julho de 2026. Localizado: No Auditório do Garden Hotel, mirante, na rua: Engenheiro José Bezerra, nº 400, CEP: 58.400-000 – Campina Grande /PB.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 26 de junho de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Dispõe sobre ponto facultativo (dia 29/06/2026) para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

                                               O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, ao final assinado, no uso de suas atribuições legais, propriamente com fundamento no inciso II do Art. 28 da Lei Orgânica do Município e em face dos seguintes considerandos:

                                               Considerando as raízes regionais nordestinas e dos festejos juninos;

                                               Considerando o dia de São Pedro com todos os folguedos e festas que envolvem os munícipes;

                                               Considerando os princípios da razoabilidade e economicidade;

                                               Considerando os princípios dispostos no caput do Art. 37 da Constituição da República e Art. 26 da Constituição Estadual, da legalidade, da moralidade, da publicidade, impessoalidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelece para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN ponto facultativo para o dia 29/06/2026.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Despachos, à sede da Câmara Municipal, Rio do Fogo/RN em, 26 de junho de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Vereador Presidente

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA  para a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PESSOAL POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO NO 9º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 30 DE JUNHO À 03 DE JULHO DE 2026, NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE ‑ PB, no valor global de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), ancorado no Art 74, inciso III, alínea f, da Lei nº14.133/2021.

Santana do Seridó/RN, 26 de junho de 2026.

Dispõe sobre a concessão de férias a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A Secretária-Geral da Câmara Municipal, mediante delegação do ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER a ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS, presidente desta Câmara Municipal, inscrito sob matrícula nº 9-2, 15 (quinze) dias de férias, no período de 22 de junho de 2026 a 06 de julho de 2026, correspondente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 22 de junho de 2026. 

______________________________________

MAILDE DE MEDEIROS DANTAS

Secretária-Geral

* Republicado por correção de erro

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER a MATHEUS DE MEDEIROS ARAÚJO, ocupante do cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, sob matrícula nº 6-1, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, no período de 29 de junho de 2026 a 28 de julho de 2026. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 26 de junho de 2026. 

______________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente Interino

Autoria: Jose Maria Bezerra da Silva

Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária do Municípiode São Miguel do Gostoso/RN à Senhora Márcia Carolina Manzzoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Município de São Miguel do Gostoso/RN à Senhora Márcia Carolina Manzzoni, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município e à população gostosense.

Art. 2º A entrega da honraria ocorrerá em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso / RN, 26 de junho de 2026

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

AUTOR: JOSÉ MARIA BEZERRA DA SILVA

Concede o Título de Cidadão Gostosense ao senhor Filippo Rodrigo Rabelo dos Santos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Gostosense ao senhor Filippo Rodrigo Rabelo dos Santos, artista circense e integrante do projeto cultural Circo Casa Pé na Mala, pelos relevantes serviços prestados ao município de São Miguel do Gostoso, especialmente no desenvolvimento de atividades artísticas, culturais e educativas voltadas para crianças e adolescentes.

Art. 2º O homenageado destaca-se pela dedicação à promoção da arte, da cultura e da inclusão social por meio do circo, contribuindo significativamente para a formação cultural da juventude gostosense.

Art. 3º O trabalho desenvolvido pelo Circo Casa Pé na Mala recebeu reconhecimento em âmbito estadual e nacional, sendo premiado pelo Ministério da Cultura, contemplado pela Lei Câmara Cascudo e contando com apoio da COSERN, fortalecendo a cultura popular e o acesso à arte no município.

Art. 4º A entrega da honraria ocorrerá em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso / RN, 26 de junho de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

AUTOR: JOSÉ MARIA BEZERRA DA SILVA

Concede o Título de Cidadã Gostosense à senhora Beatriz Afonso de Barros.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Gostosense à senhora Beatriz Afonso de Barros, artista circense e integrante do projeto cultural Circo Casa Pé na Mala, pelos relevantes serviços prestados ao município de São Miguel do Gostoso, especialmente no desenvolvimento de atividades artísticas, culturais e educativas voltadas para crianças e adolescentes.

Art. 2º A homenageada destaca-se pela dedicação à promoção da arte, da cultura e da inclusão social por meio do circo, contribuindo significativamente para a formação cultural da juventude gostosense.

Art. 3º O trabalho desenvolvido pelo Circo Casa Pé na Mala recebeu reconhecimento em âmbito estadual e nacional, sendo premiado pelo Ministério da Cultura, contemplado pela Lei Câmara Cascudo e contando com apoio da COSERN, fortalecendo a cultura popular e o acesso à arte no município.

Art. 4º A entrega da honraria ocorrerá em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso / RN, 26 de junho de 2026.

Jean Ribeiro da Silva
Vereador - Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente com fundamento no art. 111 do Regimento Interno, que prevê a realização de Sessões Solenes para fins específicos, 

CONVOCA os Senhores Vereadores, autoridades civis, religiosas e militares, bem como toda a população gostosense, para participarem da Sessão Solene em homenagem aos 15 anos de criação da Paróquia de São Miguel Arcanjo (2011–2026) e à inauguração da nova Igreja Matriz de São Miguel Arcanjo, marco histórico para a fé, a cultura e a identidade do povo de São Miguel do Gostoso.

Data: 15 de julho de 2026

Horário: 9h

Local: Plenário da Câmara

Na ocasião, serão homenageados:

• Jecione da Silva Melo – Pároco;
• João Santos Cardoso – Arcebispo Metropolitano de Natal.

A solenidade tem por objetivo reconhecer a relevante contribuição da Paróquia de São Miguel Arcanjo ao desenvolvimento espiritual, social e comunitário do Município, bem como celebrar a inauguração de sua nova Igreja Matriz, símbolo da fé e da união do povo gostosense.

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de junho de 2026.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR, ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS RELACIONADAS À PROBLEMÁTICA DOS ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPA DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 82,§ 1º do Regimento Interno, Faz sabe que a Câmara aprovou e o Presidente Promulga a presente Resolução:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial dos Animais Soltos em Vias Públicas, com a finalidade de estudar, acompanhar, fiscalizar e propor medidas voltadas ao enfrentamento da problemática relacionada à presença de animais de grande e pequeno porte soltos nas ruas, avenidas, estradas vicinais e demais logradouros públicos do Município de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º A Comissão Especial será composta por 03 (três) Vereadores, observada, sempre que possível, a proporcionalidade partidária, cujos membros serão indicados pelos respectivos líderes partidários.

§ 1º Os membros da Comissão reunir-se-ão para eleger entre si o Presidente, o Relator e o Secretário.

§ 2º Poderão participar das reuniões da Comissão, na condição de convidados, representantes do Poder Executivo, Ministério Público, órgãos de vigilância sanitária, entidades de proteção animal, instituições de ensino, profissionais da medicina veterinária, produtores rurais e demais segmentos da sociedade civil.

Art. 3º Constituem objetivos da Comissão Especial:

I – promover estudos sobre os impactos sanitários, ambientais e de segurança decorrentes da circulação de animais soltos em vias públicas;

II – realizar audiências públicas, reuniões técnicas e visitas institucionais;

III – levantar informações junto aos órgãos municipais competentes acerca das ações já desenvolvidas sobre a matéria;

IV – propor medidas legislativas e administrativas voltadas à prevenção, controle e solução da problemática;

V – fomentar ações de conscientização da população quanto à guarda responsável dos animais;

VI – apresentar relatório final contendo diagnóstico da situação e recomendações aos órgãos competentes.

Art. 4º A Comissão Especial terá prazo de funcionamento até o encerramento da Sessão Legislativa de 2026, período em que realizará estudos, levantamentos, reuniões, audiências públicas e demais atividades necessárias ao cumprimento de seus objetivos.

Parágrafo único. Ao término de seus trabalhos, a Comissão deverá apresentar ao Plenário Relatório Conclusivo contendo o diagnóstico da situação dos animais soltos em vias públicas no Município, as medidas analisadas, as providências recomendadas aos órgãos competentes e, se for o caso, propostas legislativas e administrativas destinadas ao enfrentamento da problemática.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Alves de Luna

PRESIDENTE DA CÂMARA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 76/2026 de 26 de junho de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 26 de junho de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, por intermédio de sua Vice-Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público, para os devidos fins, o presente Termo de Registro de Não Realização da 9ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026, em razão da ausência de quórum mínimo regimental.

A sessão estava prevista para ocorrer no dia 26 de junho de 2026, às 10h00, no Plenário da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, conforme pauta previamente definida para a 9ª Sessão Ordinária.

Na data e horário designados, constatou-se a presença apenas da Vereadora Régia de Fátima Crisanto de Morais, Vice-Presidente da Câmara Municipal, e do Vereador José Edson Moreira de Lima, 2º Secretário, não havendo número suficiente de parlamentares presentes para instalação da sessão.

Registra-se que a Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN é composta por 09 vereadores, sendo indispensável a presença do quórum mínimo regimental para abertura dos trabalhos.

Registra-se, ainda, que comunicaram previamente a impossibilidade de comparecimento, por motivos de ordem particular, devidamente justificados, dos vereadores Manoel Rodrigues da Silva, Gilvam Venceslau da Silva, João Paulino dos Santos, Marcos Antônio Pereira de Melo, Francisco Luiz da Silva Junior, Jaumar Alves da Cruz Júnior; e Pedro Artur Salustino Noronha Mota

Diante da ausência de quórum mínimo regimental, restou prejudicada a realização da 9ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026, não havendo abertura formal da sessão deliberativa, leitura de ata, expediente, uso da tribuna ou apreciação de matérias constantes da pauta.

Fica registrado que constavam da pauta da referida sessão, a leitura, discussão e votação da ata da 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de junho de 2026 e a apresentação de Ofício, de autoria do Vereador Pedro Artur Salustino Noronha Mota.

Considerando que esta seria a última Sessão Ordinária antes do recesso legislativo, registra-se que os trabalhos legislativos ordinários serão retomados após o período de recesso, com a próxima Sessão Ordinária prevista para o dia 07 de agosto de 2026, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal.

Publique-se, Registre-se e Arquive-se.

Serra de São Bento/RN, 26 de junho de 2026.

Régia de Fátima Crisanto de Morais

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN