O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS – RN, no uso de suas atribuições legais, que confere a Lei Orgânica do Município,

             R E S O L V E:

                                   Tornar, sem efeito as Portarias de números 047 e 048, de 31 de julho de 2026.

                                   Publique-se e Cumpra-se.

                                   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 14 de agosto de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANGICOS/RN, Palácio Vereador Severino dos Ramos Martins, com sede na Rua Pedro Moura de Vasconcelos nº 42, Centro, Angicos, Estado do Rio Grande do Norte – CNPJ nº 24.531.196/0001-09, neste ato representada pelo vereador Presidente CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA, brasileiro, casado, CPF nº 298.586.234-53, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, FRANCISCO JULIFRAN DE MEDEIROS BEZERRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 011.429.834-39, residente e domiciliado na Trav. São José, s/n, Centro, Angicos-RN, ora em diante denominado CONTRATADO, celebram o presente TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo por Prazo Determinado de Excepcional Interesse Público nº 001/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA PRORROGAÇÃO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 001/2026, firmado para a contratação de Assessor Parlamentar temporário em substituição da servidora FRANCISCA NAJILHA LOPES DE OLIVEIRA DA CUNHA.

Por força deste instrumento aditivo, a vigência do contrato fica prorrogada do dia 03 de agosto de 2026 até o dia 24 de agosto de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas e mantidas na íntegra todas as demais cláusulas, condições e obrigações estipuladas no Contrato Administrativo nº 001/2026 que não tenham sido alteradas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente termo aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal de Angicos/RN.

Angicos-RN, 03 de agosto de 2026.

__________________________________________________

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

CONTRATANTE – Presidente da Câmara Municipal

__________________________________________________

FRANCISCO JULIFRAN DE MEDEIROS BEZERRA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

______________________________________________________________________

Nome:

CPF:

______________________________________________________________________

Nome:

CPF:

Art. 138, II da Lei nº 14.133/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.612.439/0001-38, com sede na Rua São Pedro, SN, Rocas – Caiçara do Norte/RN – CEP: 59.592-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Weslley Morais de Souza, brasileiro, residente e domiciliado neste Município, e, de outro lado, JOÃO ELÍDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.192.302/0001-54, com sede na Rua Coronel Joaquim Manoel, nº 0713, Petrópolis, Natal/RN, CEP 59.012-330, representada por seu titular João Elídio Costa Duarte de Almeida, advogado inscrito na OAB/RN nº 6.400, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, firmar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato Administrativo nº 09/2026, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA RESCISÃO

1.1.      O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 09/2026, celebrado em 11 de junho de 2026 entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, firmado no âmbito do Processo Administrativo nº 007/2026 — Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, de natureza singular e predominantemente intelectual, a ser prestado de forma presencial e remota, destinados a assessorar o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões e os demais Vereadores da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

1.2.      A rescisão opera-se por interesse mútuo das partes, sem imputação de culpa ou inadimplência a qualquer dos contratantes, com fundamento no art. 138, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

1.3.      A presente rescisão produzirá efeitos a partir da data de assinatura deste instrumento, cessando, a partir de então, todas as obrigações contratuais assumidas pelas partes, ressalvadas as disposições específicas deste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACERTO FINANCEIRO

2.1.      O valor total do Contrato Administrativo nº 09/2026 era de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais).2.2.      Até a presente data, foram efetivamente executados e pagos os serviços correspondentes a 2 (duas) parcelas mensais, nos meses de junho e julho de 2026, totalizando o montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme Notas Fiscais devidamente atestadas pela Fiscal do Contrato e relatórios de atividades apresentados nos respectivos períodos, em observância à Resolução nº 011/2024 do TCE/RN.
 

2.3.      As partes declaram que não há qualquer pendência financeira entre si, encontrando-se reciprocamente quites em relação aos serviços prestados, notas fiscais emitidas e pagamentos realizados, nada mais tendo a reclamar uma da outra a qualquer título.

2.4.      O saldo contratual remanescente de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), correspondente a 10 (dez) parcelas vincendas, fica automaticamente extinto com a assinatura do presente Termo, sem gerar direito a qualquer indenização.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO RECÍPROCA

3.1.      As partes concedem-se mútua, plena, geral e irrevogável quitação relativamente a todas as obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 09/2026, incluindo, mas não se limitando a: prestação de serviços, emissão de notas fiscais, pagamentos, fornecimento de relatórios de atividades e manutenção de certidões de regularidade.

3.2.      A CONTRATADA declara que recebeu integralmente todos os valores devidos pelos serviços efetivamente prestados durante a vigência parcial do contrato, nada mais tendo a reclamar da CONTRATANTE.

3.3.      A CONTRATANTE declara que os serviços prestados pela CONTRATADA durante o período de vigência foram devidamente atestados pela Fiscal do Contrato, estando em conformidade com as cláusulas pactuadas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES

4.1.      A CONTRATADA obriga-se a manter o sigilo absoluto sobre todas as informações, documentos e dados da CONTRATANTE aos quais teve acesso em razão da execução contratual, conforme previsto na Cláusula Oitava, item 8.2, do Contrato Administrativo nº 09/2026, obrigação que subsiste mesmo após a rescisão.

4.2.      A CONTRATADA deverá, no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da assinatura deste Termo, devolver à CONTRATANTE quaisquer documentos, processos, senhas de acesso a sistemas ou materiais que tenha recebido para a execução dos serviços e que permaneçam em seu poder.

4.3.      Eventuais processos judiciais ou administrativos cujo patrocínio tenha sido iniciado pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE durante a vigência contratual deverão ser objeto de substabelecimento ao novo procurador indicado pela CONTRATANTE, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos da assinatura deste Termo, mediante prévia comunicação formal.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1.      O extrato do presente Termo de Rescisão será publicado no Diário Oficial da FECAM (diariooficial.fecamrn.com.br), no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados de sua assinatura, em cumprimento ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1.      O presente Termo de Rescisão é regido pela Lei nº 14.133/2021, pelas cláusulas aqui estabelecidas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

6.2.      As partes elegem o Foro da Comarca de São Bento do Norte/RN para dirimir quaisquer questões oriundas da interpretação ou execução do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.3.      Este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Caiçara do Norte/RN, 04 de agosto de 2026.

WESLLEY MORAIS DE SOUZA

CONTRATANTE

Presidente

Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN CNPJ: 01.612.439/0001-38

JOÃO ELÍDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA

CONTRATADA

João Elídio Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 65.192.302/0001-54

OAB/RN nº 6.400

CIÊNCIA DA FISCAL E GESTORA DO CONTRATO:

JOYCE RAFAELLA CASTRO DE MORAIS

Fiscal e Gestora do Contrato

CPF: 096.357.524-40

Portaria nº 046/2025

Comissão de Legislação Justiça e Redação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 19/2026

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação, vereador Mauricio Viana Moreno, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação para reunião da Comissão, a ser realizada, nesta terça-feira, 18 de agosto de 2026, às 9h:30, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada Rua, Fabrício Pedroza, nº194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação de pareceres sobre o abaixo relacionados, condicionada a apreciação na comissão à emissão de pareceres prévio pela Procuradoria Jurídica:

Redação final do Projeto de Lei Nº 024, de julho de 2026 regulamenta o estágio de estudantes no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Fernando Pedroza/RN, com fundamento na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 029/2026 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

Projeto de Lei Nº 030/2026 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Turística Cabugi Central - ATURC, Instância de Governança Regional - IGR Cabugi Central, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 031/2026 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Projeto de Lei Municipal Nº 032/2026 Altera a Lei Municipal nº 439/2023, para acrescer dispositivo, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 033/2026 denomina de Rua Francisco Caetano da Silva – “Chico de Teinha” a atual Rua São Joaquim, localizada no Bairro Alto de São Joaquim, no Município de Fernando Pedroza/RN, e dá outras providências

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 17 de agosto de 2026.

Mauricio Viana Moreno

Presidente da Comissão

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 063/2026 - CMF

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 14 de agosto de 2026, para fins de tratar de demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), situada na Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 14 de agosto de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA Nº 064/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor JOSIMAR LOPES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 18 e 19 de agosto de 2026, com a finalidade de comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal, bem como dirigir-se à gráfica terceirizada do ITEP para realizar a retirada das carteiras de identidade confeccionadas.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 18 de agosto de 2026.

MARIA CLARA GONZAGA LOPES

Diretora de Secretaria da Câmara Municipal

Concede férias a servidora da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora ADENILZA REGINA DE CASTRO NASCIMENTO, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO, desta Câmara Municipal, referentes ao período aquisitivo de 2025, a serem gozadas no período de 03 de agosto de 2026 a 01 de setembro de 2026.

Art. 2º Fica assegurado à servidora o pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias, conforme disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2026.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, 14 de agosto de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO
Presidente da Câmara M

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 31070001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos de informática para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN, pelo valor de R$ 43.550,00 (QUARENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), em favor de VG COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 27.946.204/0001-76.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

MONTANHAS – RN, 14 de agosto de 2026.

DANILO MARQUES COSTA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) VG COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 27.946.204/0001-76, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos de informática para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN, no valor estimado de R$ 43.550,00 (QUARENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS).

         R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). DANILO MARQUES COSTA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

MONTANHAS – RN, 14 de agosto de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos de informática para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN .

CONTRATADO........: VG COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 27.946.204/0001-76.

VALOR ESTIMADO........: R$ 43.550,00 (QUARENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara.

MONTANHAS – RN, 14 de agosto de 2026.

DANILO MARQUES COSTA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Vereadores de MONTANHAS/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 31070001/26, na modalidade Dispensa sob o número 004/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos de informática para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN.

CONTRATADA: VG COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 27.946.204/0001-76

VALOR GLOBAL: R$ 43.550,00 (QUARENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)

VIGÊNCIA: 14/08/2026 a 13/08/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 4.4.90.52 - Equipamento e material permanente (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MONTANHAS

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

MONTANHAS/RN, 14 de agosto de 2026

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

VICTOR MAGNO GUEDES GALVÃO - VG COMERCIO E SERVICOS LTDA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 047/2026

                     O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 003/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Jussier Carlos de Souza.

CPF........................: 051.200.744-64

Matrícula...............: 0000551-1

Quantidade............: 4.1/2 (DIÁRIAS E MEIA)

Valor R$..............:  2.250,00 (Dois Mil Duzentos e Cinquenta Reais)

Destino.................: Natal/RN.

Assunto................: participar do curso “ATUALIZA OS SERVIDORES PARA ATUAREM NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, COM FOCO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NA PREVENÇÃO DE FALHAS E NO USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS, COMO O SEI E A INTERLIGÊNCIA ARTIFICIAL, PARA FORTALECER A EFICIÊNCIA E A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICA” realizado pela Escola de Governo. 

Período.................: 17 a 21 de agosto de 2026.

Lotação.................: Câmara Municipal

Função..................: vereador Presidente

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 14 de agosto de 2026.

Nilton Mendes

- PRIMEIRO SECRETÁRIO -

PROCESSO ADMINISTRATIVO 04080001/2023

INTERESSADO: DIRETORA GERAL

EXTRATO DE RESUMO DO Terceiro TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 160801/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

CONTRATADO: ROMÁRIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 07992728416

OBJETIVO: : O presente Termo Aditivo tem por com o objetivo de alterar a Cláusula Segunda do Termo Contratual visando prorrogar o prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 16/08/2026 até 31/12/2026, afim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Dispensa de Licitação de nº 040801/2023, objeto do Processo Administrativo nº 04080001/2023     

VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor mensal da contratação é de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a ser pago em  parcelas iguais de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais ora pretendidos se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2026:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 105, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: Riacho da Cruz/RN, 14 de agosto de 2026

ASSINANTES:

GILSON AMORIM JÚNIOR  - PRESIDENTE DA CÂMARA

ROMÁRIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 07992728416- CONTRATADA

PORTARIA Nº 049/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,

R E S O L V E

 Art.1º - EXONERAR a senhora SAMARA SILVA DE MORAIS, brasileira, portadora do R.G n° X.XXX.217 – SSP-RN, inscrita no CPF sob o n° XXX.XXX.734-40, do cargo de ASSESSOR(A) LEGISLATIVO, desta Augusta Casa Legislativa, nível CCI, pertencente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, criado pela Lei Municipal de n.º 802/22.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rodolfo Fernandes-RN 14 de agosto de 2026.

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra.

CONTRATO Nº: 2907202601/2026

ORIGEM: DISPENSA Nº 19/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): AHBA LOCACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 64.187.395/0001-66, com endereço à Rua José Antônio da Costa, 148, Alto do Potengi, Lagoa de Velhos/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de informática, equipamentos eletrônicos, periféricos e acessórios, destinados a atender às necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 29.815,21 (vinte e nove mil, oitocentos e quinze reais e vinte e um centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.52 MATERIAL PERMANENTE

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente

Pela/CONTRATANTE

AHBA LOCACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA

 CNPJ (MF) 64.187.395/0001-66

Pela/ CONTRATADO

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE A CARLOS ROBERTO ARAÚJO DANIEL.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, considerando proposição de autoria do Vereador Ivan Dantas de Souza e no uso das atribuições dispostas nos Artigos 11, inciso III, e 54, Parágrafo Único, alínea “d”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal,

Promulga, depois de aprovado pelo Plenário na sessão do dia 10/08/2026, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Santanense a CARLOS ROBERTO ARAUJO DANIEL, natural da cidade do Natal/RN, sendo Administrador por formação profissional, Professor e Consultor nas diversas áreas de gestão produtiva industrial com amplo desenvolvimento voltado para a produção têxtil e de confecções, sendo credenciado pelo SEBRAE e SENAI.

Art. 2º - A honraria que trata o artigo anterior será outorgada ao agraciado em sessão solene especial, com data previamente estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

                 Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN), em 14 de agosto de 2026.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Vereador Neilton Lima dos Santos

Primeiro Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 00024-6, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 17 de agosto de 2026 para tratar de assunto desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN e tratar de assunto de interesse deste municipio juntamente ao Gabinete de Sargento Gonçalves.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 14 de agosto de 2026.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

PROCESSO LICITATÓRIO N° 019/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA ME - CEPLAME (CNPJ: 27.073.834/0001-83); OBJETO: INSCRIÇÃO NO “III SEMINÁRIO INTERESTADUAL DE EXCELÊNCIA LEGISLATIVA”, A SER REALIZADO EM NATAL/RN, EM 20 E 21 DE AGOSTO DE 2026; VIGÊNCIA: 13 de agosto de 2026 a 28 de agosto de 2026; DOTAÇÃO: Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Seridó, Ação: 2122 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica), Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos; VALOR GLOBAL: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

            São José do Seridó/RN, 13 de agosto de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

*republicado por incorreção

PROCESSO LICITATÓRIO N° 019/2026

De acordo.

            Diante da análise técnica realizada pela Agente de Contratação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com a INSCRIÇÃO NO “III SEMINÁRIO INTERESTADUAL DE EXCELÊNCIA LEGISLATIVA”, A SER REALIZADO EM NATAL/RN, EM 20 E 21 DE AGOSTO DE 2026, junto ao CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA ME - CEPLAME (CNPJ: 27.073.834/0001-83), a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó, visando a capacitação de 4 (quatro) participantes, com o valor total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).

Em atendimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, ato contínuo, determino à Tesouraria que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa.

Dê-se publicidade ao presente termo e ao extrato da contratação.

São José do Seridó/ RN, 13 de agosto de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

*republicado por incorreção

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 92/2026 de 14 de agosto de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 14 de agosto de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 69/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2025

            O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Tomé(RN), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o 75, II da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa JOSÉ EDSON GOMES ME, CNPJ: 20.674.003/0001-18, no valor de R$ 48.000,00, (quarenta e oito mil reais ), vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Tomé(RN), 03 de julho de 2025.

Antércio Pereira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.457.640/0001-37.

CONTRATADO: JOSÉ EDSON GOMES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.674.003/0001-18.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de apoio administrativo na área de controle interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 12/2025, processada nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislação pertinente.

VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Geral da Câmara – OGC; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogada nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2025.

FORO: Comarca de São Tomé/RN.

São Tomé/RN, 03 de julho de 2025.

ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA
Contratante

JOSÉ EDSON GOMES
Contratado

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.457.640/0001-37.

CONTRATADO: JOSÉ EDSON GOMES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.674.003/0001-18.

CONTRATO ORIGINAL: Contrato nº 04/2025.

PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 012/2025.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo na área de controle interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

VIGÊNCIA PRORROGADA: De 30 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025.

ASSINAM: ANTERCIO PEREIRA DA SILVA – Contratante; JOSÉ EDSON GOMES ME – Contratado.

São Tomé/RN, 30 de dezembro de 2025.

ANTERCIO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de São Tomé/RN
CONTRATANTE

Portaria de Diária nº. 024/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN,1 (uma) diária  sem pernoite no valor de R$ 700,00. (setecentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem para a Capital do Estado. ( NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, com a finalidade de retirar os documentos de identificação (RGs) confeccionados para atendimento à população do Município. O deslocamento teve como destino o endereço Avenida Romualdo Galvão, nº 293, Edifício Sfax, Sala 906, Bairro Tirol, Natal/RN, local onde foram disponibilizados os documentos para retirada.

A viagem mostrou-se necessária para viabilizar o recebimento dos documentos de identificação já confeccionados, possibilitando posteriormente a entrega aos respectivos cidadãos do Município de Viçosa/RN, contribuindo, assim, para a continuidade e efetividade dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal à população. A retirada aconteçerá no dia 14 de agosto de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 14 de agosto de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.