A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE PELO ART. 26, II, “H”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. A realização de consignações na folha de pagamento dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Acari/RN, reger-se-á pelas normas desta Resolução.

 

Art. 2º. Para fins desta Resolução, consideram-se:

I – CONSIGNADO: servidor público municipal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Acari/RN e o vereador, que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação em folha de pagamento;

II – CONSIGNATÁRIA: entidade destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado;

III – CONSIGNANTE: Câmara Municipal de Acari/RN, que efetuará os descontos em favor da consignatária.

IV – CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA: o desconto em folha de pagamento efetuado por força de Lei ou determinação judicial;

V – CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA: o desconto previamente autorizado pelo servidor ou vereador, em folha de pagamento, nas modalidades previstas nesta Resolução e com anuência da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

Art. 3º. As consignações em folha de pagamento são classificadas em compulsórias e facultativas.

§1º. Consideram-se consignações compulsórias:

I – Contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social;

II – Pensão alimentícia judicial;

III – Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

IV – Reposição e/ou indenização ao erário;

V – Obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa;

VI – Outros descontos compulsórios instituídos por Lei.

§2º. Consideram-se, entre outros, consignações facultativas:

I – Pagamento de planos e seguros privados de assistência à saúde;

II – Contribuições para previdência complementar;

III – Financiamento da casa própria;

IV – Empréstimos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

V – Pensão alimentícia voluntária.

§ 3º. Poderão ainda, na conveniência da Administração da Câmara Municipal de Acari/RN, autorizar as consignações facultativas dos servidores que ocupem, exclusivamente, cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 4º. A consignação em folha de pagamento dar-se-á com instituição bancária conveniada com a Câmara Municipal de Acari/RN e caso o servidor ou Vereador tenha interesse de realizar empréstimo consignado com entidade diversa, deverá comunicar à Câmara Municipal de Acari/RN para que a Casa Legislativa analise a possibilidade e a viabilidade da formalização do convênio.

 

Art. 5º. As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas.

§1º. Dentre as consignações facultativas, haverá a seguinte ordem de prioridade da maior para a menor:

I – Financiamento da casa própria;

II – Prestações referentes a empréstimos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

III – Contribuições para planos e seguros privados de assistência à saúde;

IV – Pensão alimentícia voluntária;

V – Prestações de previdência complementar.

§2º. Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro das consignações da mesma natureza, prevalecerão as contratadas há mais tempo.

 

CAPÍTULO II

DA MARGEM CONSIGNÁVEL

 

Art. 6º.  A efetivação das consignações facultativas fica condicionada à existência de margem consignável.

 

Art. 7º.  Considera-se margem consignável o percentual máximo da remuneração mensal líquida do servidor ou vereador que poderá ser comprometida para as consignações facultativas.

 

Art. 8º. Considera-se remuneração mensal líquida o resultado da subtração dos descontos obrigatórios na soma do vencimento do cargo ou do salário do servidor ou vereador acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

 

Art. 9º. O total das consignações facultativas de que trata o art. 3º, §2º, desta Resolução não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal líquida.

§1º. 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

§2º. É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.

§3º. Ocorrendo excesso do limite estabelecido no caput deste artigo, serão suspensas as consignações conforme a prioridade disposta no art. 5º desta Resolução.

 

Art. 10.  Em nenhuma hipótese o cálculo da margem incidirá sobre qualquer vantagem pecuniária transitória, tais como:

I – Diárias;

II – Ajuda de custo;

III – Salário família;

IV – 13ª remuneração;

V – Adicional de férias;

VI – Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VII – Vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo comissionado ou de designações para compor comissões;

VIII – Os valores pagos a título de diferenças e vantagens;

IX – Qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por Lei e que tenha caráter indenizatório.

 

Art. 11.  Na hipótese de o valor relativo à margem consignável do servidor ou vereador sofrer redução devido à perda de alguma vantagem pecuniária ou majoração de consignação obrigatória, o valor total das consignações facultativas deverá ser readequado com o fim de respeitar a margem consignável.

 

Art. 12.  Em caso de exclusão de consignação facultativa por insuficiência de margem ou a pedido do servidor/vereador, ou ainda nos casos de suspensão ou cancelamento da consignação, caberá ao consignado estabelecer a forma de adimplemento das obrigações assumidas diretamente com a instituição consignatária credora.

 

Art. 13. A inclusão da consignação deverá observar o cronograma de processamento da folha de pagamento, devendo ser informada até o dia 19 (dezenove) de cada mês.

Parágrafo único.  As consignações informadas após o dia 19 (dezenove) somente começarão a ser averbadas a partir do mês subsequente ao da solicitação.

 

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO DAS CONSIGNATÁRIAS

 

Art. 14. As consignações facultativas dependem, além da autorização expressa do servidor ou do vereador, do credenciamento das respectivas consignatárias junto à Câmara Municipal de Acari/RN.

 

Art. 15. Os que tiverem interesse em firmar contrato de convênio com a Câmara Municipal de Acari/RN, para concessão de operação de empréstimos com a consignação em folha de pagamento, deverão apresentar os seguintes documentos:

I – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações acompanhadas por documentos de eleição e seus administradores;

II – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

III – Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do requerente;

IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do requerente, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

V – Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

VI – Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através da Certidão Negativa de Débito – CND;

VII – Declaração sob as penas da lei, de que cumpre o dispositivo no inciso XXXI, do art. 7º, da Constituição Federal; e

VIII – Exposição da espécie ou das espécies de consignações pretendidas, devidamente detalhadas, juntando cópia dos ajustes, acordos e contratos a serem assinados pelos servidores/vereadores, com cláusulas a que esses submeterão os mesmos.

 

Art. 16.  No momento do credenciamento, as consignatárias deverão informar conta específica para o repasse dos valores averbados no contracheque dos servidores e vereadores.

 

Art. 17.  O ato de credenciamento das consignatárias é considerado ato discricionário da Câmara Municipal de Acari/RN e não configura acordo, formal ou tácito, entre a Câmara Municipal de Acari/RN e o consignatário credenciado, sendo apenas intermediário e gestor do processo de consignação de desconto em folha de pagamento, não havendo qualquer responsabilidade jurídica que incida sobre a Câmara Municipal de Acari/RN, ficando a responsabilidade sobre o consignado.

 

Art. 18.  A Câmara Municipal de Acari/RN realizará a análise das entidades já conveniadas com a Casa Legislativa para decidir sobre a manutenção do convênio.

 

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS ESPECÍFICAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

 

Art. 19.  As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento, após autorização expressa do consignado.

I – Estarão limitadas a 48 (quarenta e oito) parcelas para os Vereadores. Caso o tempo de mandato do vereador seja inferior a esse prazo, fica este limitado ao período restante de meses da legislatura para o término do mandato;

II – Sem limites de parcelas máximas no que concerne aos servidores.

 

Art. 20. Os valores referentes aos empréstimos concedidos deverão ser depositados em conta de titularidade do consignado.

 

Art. 21. A Câmara Municipal de Acari/RN não se responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignados dos servidores/vereadores quando esses forem exonerados, demitidos, cassados, usufruírem de afastamento sem remuneração, ou de qualquer forma venham a não receber os vencimentos/subsídios.

 

Art. 22. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Resolução, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Acari/RN, inclusive em relação a terceiros intermediários, importará na imediata suspensão da consignação e a desativação imediata, temporária ou definitiva da rubrica destinada ao consignatário envolvido, sendo inclusive tomadas medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 23. As despesas para a cobertura do custo decorrente do processamento de dados em folha, no caso de consignação para amortização de empréstimo consignado, bem como de quaisquer outros valores consignados, correrão por conta da consignatária.

 

Art. 24. É facultado ao consignado, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu débito.

§1º. Poderá o consignado antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao período antecipado.

§2º. Poderá o consignado amortizar parcialmente a dívida, mantendo o prazo contratual e reduzindo o valor das prestações.

 

Art. 25. A liquidação ou antecipação de empréstimo em dinheiro obedecerá às disposições a seguir:

I – O saldo devedor deverá ser apresentado ao consignante em no máximo 5 (cinco) dias úteis após solicitação de liquidação;

II – Não é permitida à consignatária a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada;

III – Para a liquidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados somente os encargos “pro-rata-temporis”.

 

Art. 26. Não será permitida a compra de dívida por instituição bancária, financeira ou cooperativa de crédito sem a anuência do consignado e da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

CAPÍTULO V

DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DO DESCONTO

 

Art. 27. A consignação facultativa pode ser cancelada ou suspensa:

I – De ofício pela Administração, em observância ao interesse público ou à conveniência administrativa, ou ainda, em decorrência de sanção administrativa;

II – Por ordem judicial;

III – Por força de Lei;

IV – Por vício insanável no processo de credenciamento;

V – A pedido do consignado, que, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído, deverá ser acompanhado da anuência da entidade consignatária;

VI – A pedido formal da consignatária.

§1º. Nos casos previstos nos incisos II, V e VI, o pedido de cancelamento de consignação facultativa será atendido conforme cronograma de processamento de folha de pagamento, devendo ser informadas até o dia 19 (dezenove) de cada mês, para inclusão no mês da solicitação.

§2º. O pedido de cancelamento de consignação encaminhado após o dia 19 (dezenove) somente efetivar-se-á no mês subsequente ao da solicitação.

 

Art. 28. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a consignação facultativa poderá ser cancelada ou suspensa:

I – Por necessidade de adequação a normas legais sobre metodologia de cálculo e uso da margem consignável;

II – Desrespeito, por parte da entidade consignatária, de regras estabelecidas quanto ao uso de código de consignação concedido;

III – Perda das condições que ensejaram o credenciamento da entidade consignatária.

 

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 29. A consignatária que agir em prejuízo do servidor ou vereador, ou que venha a transgredir as normas estabelecidas em Lei ou nesta Resolução, observado o contraditório, sujeitar-se-á às seguintes medidas punitivas:

I – Advertência;

II – Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor mensal consignado;

III – Suspensão temporária do credenciamento por até 1 (um) ano;

IV – Cancelamento do credenciamento e desativação da rubrica destinada à consignatária envolvida.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 30. A consignação em folha de pagamento não implica em responsabilidade da Câmara Municipal de Acari/RN por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumidas pelo consignado perante o consignatário.

§ 1º. A Câmara Municipal de Acari/RN não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatário e consignado, limitando-se a processar os descontos solicitados pelo consignatário e autorizados pelo consignado.

§ 2º. O pedido de credenciamento de consignatário e a autorização de desconto pelo consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas nesta Resolução.

§ 3º. A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade ou inadequação dos produtos e serviços prestados, diretamente ou por terceiros, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas, não o exime de responsabilidade.

§ 4º. A consignatária deverá se resguardar de todas as garantias possíveis, eximindo a Câmara Municipal de qualquer responsabilidade por perdas ou prejuízos decorrentes da quebra de vínculo do servidor ou vereador com a Administração da Câmara Municipal.

§ 5º. A Administração da Câmara Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda de cargo ou função e de insuficiência de limite da margem consignável.

 

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

Art. 32.  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Acari/RN, 10 de fevereiro de 2023.

 

ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA

Vereadora

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: MYCRO SYSTEM INFORMATICA LTDA, CNPJ Nº 06.334.845/0001-08.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Declaro e Ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de hospedagem e manutenção do site oficial da Câmara Municipal, com Publicações de ações governamentais, arquivos multimídias, criações de páginas dinâmicas e fixas, disponibilização de links para outras páginas institucionais e disponibilização de emails institucionais, ouvidoria e serviço de assessoria em comunicação consistente da redação de imagens para as redes sociais institucionais e site oficial.

VALOR GLOBAL: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais)

BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Reconhecimento em 13 de fevereiro de 2023, a Dispensa de Licitação nº 4/2023, fundamentada no art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

 

Ratificação em 13 de fevereiro de 2023, conforme prescreve o art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: MYCRO SYSTEM INFORMATICA LTDA, CNPJ Nº 06.334.845/0001-08.

OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de hospedagem e manutenção do site oficial da Câmara Municipal, com Publicações de ações governamentais, arquivos multimídias, criações de páginas dinâmicas e fixas, disponibilização de links para outras páginas institucionais e disponibilização de emails institucionais, ouvidoria e serviço de assessoria em comunicação consistente da redação de imagens para as redes sociais institucionais e site oficial.

VALOR GLOBAL: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

BASE LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.40 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 11 (onze) meses. 

ASSINATURA em 13 de fevereiro de 2023. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2023. 

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: JOSÉ REGES DE SOUZA, CPF nº 008.XXX.XXX-16.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso das atribuições legais:

 

 

 

RESOLVE:

 

 

                       Conceder a referida Licença de que trata os Artigos 103 da Lei 499/98 (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal) e Art. 30 da Lei 507/98 (Plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Angicos), a servidora JÊMINA MARIA MACÊDO DA CUNHA ROMANO, matricula nº. 011, lotada na Secretaria da Câmara Municipal, durante o período de 10/02/2023 a 10/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2018/2022.

 

                                               Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                             

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

 

 

 

 

 

________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o Senhor LUÍS ROBERTO MARINHO SOARES, para o Cargo Comissionado de Secretário Geral-CC-1, deste Poder Legislativo.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) J MEDEIROS DE SANTANA, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar os serviços continuados na área de Arquivologia e Digitalização, visando higienizar, gerenciar e organizar em arquivo todos os documentos desta casa, bem como a digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

BAÍA FORMOSA/RN, 25 de janeiro de 2023

 

 

 

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

PRESIDENTE

Extrato do Contrato nº 005/2023

Dispensa nº 005/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: J MEDEIROS DE SANTANA - CNPJ: 26.724.942/0001-06

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar os serviços continuados na área de Arquivologia e Digitalização, visando higienizar, gerenciar e organizar em arquivo todos os documentos desta casa, bem como a digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 46.872,00, (quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e dois  reais  )

VIGÊNCIA: De: 25/01/2023 a 24/01/2024

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, II da Lei. 14.133/2021

BAIA FORMOSA/RN, 25 de janeiro de 2023

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

JADSON MEDEIROS DE SANTANA - P/Contratada

REPRESENTANTE

 RESOLUÇÃO Nº 002/ 2023

              

EMENTA: Fixa valor de Gratificação dos cargos efetivos e em comissão da Estrutura Administrativa  da Câmara Municipal de Bom Jesus e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, incisos VII   da Lei Orgânica Municipal, combinado pelos artigos 32, inciso XX e 26 inciso II o Regimento Interno.  

FAÇO SABER que o Poder Legislativo em consonância com a mesa Diretora, aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Projeto de Resolução.

 

Art. 1º – Ficam estabelecidas os valores de Gratificação para cargos efetivos e em comissão da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bom Jesus, conforme tabela abaixo:

Ordem

Cargos

Nº de Empregados

 

Nomenclatura

Valor da Gratificação  

I

Atendente Legislativa

02

Grat.AL

400,00

II

Secretário

01

Grat. SEC.

500,00

III

Redatora de Atas

01

Grat. RA

400,00

IV

Tesoureiro

01

Grat. TES.

80%

V

Agente Administrativo

 

01

Grat.ADM.

80%

Paragrafo Único:  Será concedido aos servidores do cargo em Comissões de Tesoureiro e Agente Administrativo o percentual de 80%, ( por cento )  incidente apenas sobre o vencimento básico.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, recebidas em forma de Duodécimo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2023

 

Palácio João Ferreira da Silva, Câmara Municipal de Bom Jesus /RN em 31 de janeiro de 2023.

 

Lindinaldo Andrade de Lima

Vereador Presidente

Biênio 2023-2024

Republicado por incorreção.

CONTRATO Nº....................: 20230010

 

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023

 

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

 

CONTRATADA(O)...............: DAVI COSTA DE ARAÚJO JUNIOR 52397092468, CNPJ: 08.175.043/0001-10

 

OBJETO................................: Prestação de Serviços Técnicos Especializados, compreendendo: Licença de uso de software de elaboração da Folha de Pagamento e Fornecimento de Site Oficial da Câmara Municipal, emissão de relatórios gerenciais, geração do E-social, Rais, DIRF, SIAI-DP, SIAI-Quadro, MANAD, FOPAG, Publicação em Site Oficial e Portal da Transparência, à Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no período de 05(cinco) meses de 2023

 

VALOR TOTAL..................: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)..

 

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Serv. Pessoas Jurídica-PJ – Subelemento 3.3.90.39.05, no valor R$ 17.500,00.

 

VIGÊNCIA............................: 02 de fevereiro de 2023 a 31 de maio de 2023

 

DATA DA ASSINATURA....: 02 de fevereiro de 2023

 

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 018/2023, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para os serviços de confecção, instalação e substituição: armários, pisos e pia inox, destinados a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, pelo valor global de R$ 11.565,00 (onze mil quinhentos e sessenta e cinco reais).

 

 

                        Assim sendo, e, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Gestor FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal, a presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Caiçara do Rio do Vento//RN, 12 de Janeiro de 2023

 

 

 

 EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

Pelo presente termo, Eu, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR – Vereador Presidente da Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº 018/2023, com fundamento no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, e, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, visando a Contratação de empresa para os serviços de confecção, instalação e substituição: armários, pisos e pia inox, destinados a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

                        Assim sendo, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 018/2023, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, na conformidade do Despacho da Sra. EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de fevereiro de 2023

 

 

 

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições e considerando tudo que consta deste Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 018/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor, Sr FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para os serviços de confecção, instalação e substituição: armários, pisos e pia inox, destinados a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

            Contratado.................: ALCIMAR MENEZES, CNPJ: 43.724.000/0001-47

 

             Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Gestor Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Vereador – Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

 

 

 Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de fevereiro de 2023

 

 

 

EMANUELLE CRISTINA DA CÂMARA BARBOSA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Presidente

 

CONTRATO Nº....................: 20230020

 

ORIGEM...............................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023

 

CONTRATANTE.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

 

CONTRATADA(O)...............: ALCIMAR MENEZES, CNPJ: 43.724.000/0001-47

 

OBJETO................................: Contratação de empresa para os serviços de confecção, instalação e substituição: armários, pisos e pia inox, destinados a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

VALOR TOTAL..................: R$ 11.565,00 (onze mil quinhentos e sessenta e cinco reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO......: Exercício 2023 – Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das atividades da Câmara – Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.00, no valor R$ 11.565,00.

 

VIGÊNCIA............................: 03 de fevereiro de 2023 a 31 de março de 2023

 

DATA DA ASSINATURA....: 03 de fevereiro de 2023

 

PORTARIA 014/2023

 

Dispõe sobre a nomeação para o cargo comissionado de assistente de segurança patrimonial, o Sr. Jose Ivanaldo Evaristo.

 O presidente da câmara municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR, o senhor JOSE IVANALDO EVERISTO, CPF 040.949.954 - 47, para o Cargo comissionado de ASSISTENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL desta Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento. Nos termos da lei de N° 494 de 2023 e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

 E CUMPRA-SE.

 

                                                                         Caiçara do Rio do Vento/RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

Francisco Laécio Confessor

Presidente

PORTARIA 015/2023

 

Dispõe sobre a nomeação para o cargo comissionado de coordenadora de almoxarifado, A Sra. Hillary Kelly Bezerra de Oliveira.

 O presidente da câmara municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR, a senhora HILLARY KELLY BEZERRA DE OLIVEIRA, CPF 700.501.584 - 30, para o Cargo comissionado de COORDENADORA DE ALMOXARIFADO desta Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento. Nos termos da lei 494 de 2023 e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

 E CUMPRA-SE.

 

                                                                         Caiçara do Rio do Vento/RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

Francisco Laécio Confessor

Presidente

PORTARIA 016/2023

 

Dispõe sobre a nomeação para o cargo comissionado de coordenadora de copa e cozinha, A Sra. Barbara yasmim Teixeira da camara.

 O presidente da câmara municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR, a senhora BARBARA YASMIM TEIXEIRA DA CAMARA, CPF 111.496.324 - 02, para o Cargo comissionado de COORDENADORA DE COPA E COZINHA desta Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento. Nos termos da lei 494 de 2023 e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

 E CUMPRA-SE.

 

                                                                         Caiçara do Rio do Vento/RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

Francisco Laécio Confessor

Presidente

EMENTA: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, na forma a seguir indicada.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN,

 

 CONSIDERANDO as comemorações relacionadas ao período carnavalesco, assim como em atenção ao feriado no dia 21 de fevereiro de 2023 (terça-feira). 

                                                    

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, ponto facultativo nos dias 16, 17, 20 e 22 de fevereiro de 2023.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 14 de fevereiro de 2023.

 

IVANILDO SANTOS DA COSTA

Presidente

 

THALES RANGEL DA COSTA

1º Secretário

 

JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO

2º Secretário

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, referente à contratação de empresa especializada nos serviços de locação de software de  contabilidade, portal da transparência, patrimônio, almoxarifado, folha de  pagamento e licitação, junto a Câmara Municipal de Canguaretama/RN .

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOÃO BATISTA ROSA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

CANGUARETAMA - RN, em 13 de fevereiro de 2023.

 

 

 VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 006/2023      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007-2023 DISPEN

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

 

CONTRATADA(O).....: ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

 

OBJETO......................: contratação de empresa especializada nos serviços de locação de software de contabilidade, portal da transparência, patrimônio, almoxarifado, folha de pagamento e licitação, junto a Câmara Municipal de Canguaretama/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 17.380,00 (dezessete mil, trezentos e oitenta reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 17.380,00

 

VIGÊNCIA...................: 13 de Fevereiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Fevereiro de 2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 016/2023

CONTRATO Nº 013/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

 

CONTRATADO (A): ALEX SILVANO FERREIRA DANTAS, CNPJ: 04.567.761/0001-80.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GASOLINA AUTOMOTIVA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, ATENDENDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO.

 

VALOR TOTAL (R$): R$ 8.328,24 (OITO MIL E TREZENTOS E VINTE OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

 

VIGÊNCIA: 17/02/2023 à 31/12/2023

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara;

 

ELEMENTO DE DESPESA:

339030 – Material de consumo;

 

FONTE:

001000001 – Recursos Ordinários.

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

 

Cruzeta/RN, em 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2023

CONTRATO Nº 012/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

 

CONTRATADO (A): INTGEST – INTELIGENCIA E GESTAO TECNOLOGICA LTDA, CNPJ: 29.856.088/0001-20.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENCIAMENTO DE SOFTWARES DE GESTÃO LEGISLATIVA, APLICAÇÃO MÓBILE ELETRÔNICA PARLAMENTAR/CIDADÃO, APLICAÇÃO MÓBILE MESA DIRETORA, SISTEMA DE PROTOCOLO, FLUXO DO PROCESSO LEGISLATIVO, PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA, ATA ELETRÔNICA, PLENÁRIO VIRTUAL COM VIDEOCONFERÊNCIA, WEBSITE, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

VALOR GLOBAL (R$): R$ 15.950,00 (QUINZE MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS).

 

VIGÊNCIA: 14/02/2023 à 31/12/2023

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara;

 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – Outros serviços pessoa jurídica (PJ);

 

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários;

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93.

 

Cruzeta/RN, em 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Processo Nº 020/2023

Dispensa de Licitação Nº 020/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal e descartáveis, destinados a manutenção da Câmara Municipal de Equador RN;

CONSIDERANDO o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

 

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

CONSIDERANDO que a aquisição destes materiais estão de acordo com os preços praticados pelo mercado e o fornecedor gozar de boa idoneidade perante a Administração Pública.

R E S O L V E:

Art. 1º - Dispensar de Licitação a aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal e descartáveis, destinados a Câmara Municipal de Equador RN, no período de 14 de Fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 9.664,72 (nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a aquisição dos referidos materiais junto a Empresa MERCADO NOVAVIDA LTDA, CNPJ 45.846.897/0001-07, com sede a Rua Otília Balduino de Azevedo, 65, Bairro Santo Antônio – Junco do Seridó/PB.

Art. 3º - Determinar a elaboração da Autorização de Compra (Art. 62 da Lei Nº 8.666/93), bem como determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, e ainda sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

 

Equador RN, 14 de Fevereiro de 2023.

 

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Processo Nº 021/2023

Dispensa de Licitação Nº 021/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de aquisição de gêneros alimentícios destinados a manutenção da Câmara Municipal de Equador RN;

CONSIDERANDO o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

 

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 

CONSIDERANDO que a aquisição destes produtos estão de acordo com os preços praticados pelo mercado e o fornecedor gozar de boa idoneidade perante a Administração Pública.

R E S O L V E:

Art. 1º - Dispensar de Licitação a aquisição de gêneros alimentícios destinados a Câmara Municipal de Equador RN, no período de 14 de Fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 5.902,55 (cinco mil, novecentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a aquisição dos referidos produtos junto a Empresa MERCADO NOVAVIDA LTDA, CNPJ 45.846.897/0001-07, com sede a Rua Otília Balduino de Azevedo, 65, Bairro Santo Antônio – Junco do Seridó/PB.

Art. 3º - Determinar a elaboração da Autorização de Compra (Art. 62 da Lei Nº 8.666/93), bem como determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, e ainda sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

 

Equador RN, 14 de Fevereiro de 2023.

 

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 020/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO: TERMO DE DISPENSA Nº 020/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 020/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO: TERMO DE DISPENSA Nº 020/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN / CNPJ: 10.873.396/0001-35

CONTRATADA: EMPRESA  MERCADO NOVAVIDA LTDA, CNPJ 45.846.897/0001-07

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL E DESCARTÁVEIS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR RN

VIGÊNCIA: 14/02/2023 A 31/12/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993.

VALOR TOTAL: R$ 9.664,72 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO: TERMO DE DISPENSA Nº 021/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO: TERMO DE DISPENSA Nº 021/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN / CNPJ: 10.873.396/0001-35

CONTRATADA: EMPRESA  MERCADO NOVAVIDA LTDA, CNPJ 45.846.897/0001-07

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR RN

VIGÊNCIA: 14/02/2023 A 31/12/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993.

VALOR TOTAL: R$ 5.902,55 (CINCO MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).

DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº 022/2023

Dispensa de Licitação Nº 022/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação dos serviços de intérprete de libras para atuar nas transmissões das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Equador/RN.

 

CONSIDERANDO o que disciplina o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

CONSIDERANDO que os preços ofertados estão de acordo com os praticados pelo mercado, bem como com os valores anteriormente praticados.

R E S O L V E:

Art. 1º - Dispensar de Licitação a contratação dos serviços de intérprete de libras para atender as necessidades da Câmara Municipal de Equador RN, no valor total de 12.000,00 (doze mil reais), equivalente ao período de 14 de Fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a Sra Marcileide Alves Florentino, CPF: 710.938.364-40 com endereço a Rua José Francisco, 69 – Centro – Equador RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, mediante Ordem de Autorização de Serviço, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 14 de fevereiro de 2023.

FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 022/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO: TERMO DE DISPENSA Nº 022/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 022/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO: TERMO DE DISPENSA Nº 022/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN / CNPJ: 10.873.396/0001-35

CONTRATADA: MARCILEIDE ALVES FLORENTINO, CPF: 710.938.364-40

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR RN

VIGÊNCIA: 14/02/2023 A 31/12/2023

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993.

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual determina que seja é dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2023, com a contratação da empresa G M G DUARTE, inscrita no CNPJ sob nº. 12.999.878/0001-61, com o valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

 

3 – A Câmara efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

Dê ciência e cumpra-se.

 

Paraú/RN, 25 de janeiro de 2023.

 

ANA LÚCIA XAVIER

Presidente da Câmara

 

RESUMO DO PROCESSO Licitação nº 00014/2023

Dispensa de Licitação nº 0007/2023

Credor: G M G DUARTE

CPF/CNPJ: 12.999.878/0001-61

Valor Final: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

 

ITEM DESCRIÇÃO UND. QUANT.

 

01 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA JUNTO AO SETOR DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN – Mês – 05

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): G M G DUARTE, pessoa jurídica de direito, inscrito (a) no CNPJ sob o n°. 12.999.878/0001-61 – OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA JUNTO AO SETOR DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN – VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (três mil reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 Paraú/RN, 25 de janeiro de 2023 – ANA LÚCIA XAVIER - Presidente

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 009/2023 - CMF/RN

 

Torna facultativo o expediente no âmbito do Legislativo floraniense, entre os dias 20 e 22 de fevereiro, em virtude do período carnavalesco e da celebração da quarta-feira de cinzas.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, CONSIDERANDO o período carnavalesco que acontecerá entre os dias 18 e 21 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 32.379/2022, que estabeleceu o calendário dos feriados nacionais e estaduais, além dos pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual no ano de 2023; CONSIDERANDO que no dia 22 de fevereiro será celebrada a Quarta-Feira de Cinzas,

R ES O L V E:

Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia/RN, entre os dias 20 e 22 de fevereiro de 2023 (segunda-feira a quarta-feira), retornando às atividades no dia 23 de fevereiro (quinta-feira).

Cientifique-se, Publique-se;
Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 14 de fevereiro de 2023.

 

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO MUNICIPAL, REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 10h, na sede da Câmara Municipal de Florânia-RN, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores. O Presidente, Manoel Pinto Neto, autorizou o Primeiro Secretário, Jonas Moreira da Silva, a fazer a chamada dos vereadores, estando todos presentes. Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão e sob a proteção de Deus iniciou os trabalhos. Passando para o PEQUENO EXPEDIENTE a Diretora de Plenário, Érika Macêdo, foi autorizada a fazer a leitura da Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023 que, depois de submetida à discussão e votação, foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Prosseguindo, após deliberação e votação simbólica do plenário, o senhor Presidente informou que as Comissões Permanentes, para o biênio 2023/2024, ficaram assim constituídas: Legislação e Justiça: Ver. Geovani Cruz – Presidente; Ver. Patrício Júnior – Relator; e Ver. Jean Azevedo – Membro.  Finanças, Orçamento e Tributação: Ver. Patrício Júnior – Presidente; Ver. Jonacir Cosme – Relator; e Verª Jerlany Holanda – Membra. Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente: Ver. Francisco Toscano – Presidente; Ver. Patrício Júnior – Relator; e Ver. Rosivan Medeiros – Membro. Educação, Cultura, Esporte e Juventude: Ver. Rosivan Medeiros – Presidente; Ver. Geovani Cruz – Relator; e Verª Jerlany Holanda – Membra. Saúde e Assistência Social: Ver. Jean Azevedo – Presidente; Verª Jerlany Holanda – Relatora; e Ver. Francisco Toscano – Membro. Após a formação das comissões, o Sr. Presidente deu continuidade a reunião, autorizando a Diretora de Plenário a fazer a leitura das matérias do Pequeno Expediente, constando de: Projeto de Lei Nº 01/23 – elevar para categoria de Distrito Rural, o Povoado João da Cruz, encravado no município de Florânia/RN, e dá outras providências; e Requerimento Nº 06/23 – requer que a senadora Zenaide destine recursos financeiros, por meio de emenda ao orçamento, para a construção de Ginásio Poliesportivo no Povoado João da Cruz, com a finalidade de atender comunidades rurais de assentamentos e adjacências, situadas no município de Florânia/RN – ambos de autoria do vereador Geovani Cruz. Requerimento Nº 01/23 – requer da gestão municipal, que encaminhe para discussão nesta Egrégia Casa, em regime de urgência, Projeto de Lei especificando condições e prazos para pagamento do reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), concedido no último mês de janeiro e referente ao piso salarial dos professores; bem como solicita o agendamento de uma reunião para negociar junto com a categoria acerca do reajuste salarial de 20% (vinte por cento), também referente ao Piso Nacional dos Professores, aprovado nesta Casa Legislativa no ano passado, mas que se encontra com pagamento atrasado desde julho de 2022; Requerimento Nº 02/23 – solicita o empenho da gestão, no sentido de conseguir recursos ou cobrar junto ao DER/RN, serviço de tapa-buraco em trecho urbano da RN 087, situado no município de Florânia/RN, mais precisamente na Rua Prof. Manoel Fernandes, a partir das imediações do escritório da CAERN até o pórtico de saída para o município de Tenente Laurentino/RN; e Requerimento Nº 03/23 – requer do prefeito, informações sobre a obra de pavimentação da estrada de acesso a Serra do Cajueiro, especificamente se existe previsão para ser retomada – todos de autoria da vereadora Jerlany Holanda. Requerimento Nº 04/23 – requer da secretária de educação, que seja desenvolvida plataforma online para a rede municipal de ensino, onde se possa acompanhar todos os índices e atividades dos alunos matriculados – do vereador Jonacir Cosme. Requerimento Nº 05/23 – solicita que a gestão municipal viabilize, através de recursos próprios ou emendas parlamentares, a construção de postinho de saúde na comunidade São Bento – do vereador Patrício Junior. Requerimento Nº 07/23 – requer dispensa dos trâmites regimentais para deliberar e votar o Projeto de Lei nº 01/23, de autoria do Ver. Geovani Cruz, em única discussão na 2ª (segunda) sessão ordinária do 1º período ordinário de 2023 – assinado por 1/3 dos vereadores. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento (CPFOT) as prestações de contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2014 do ex-prefeito Januncio de Araújo Junior, rejeitando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Portaria Administrativa nº 09/23 – torna facultativo o expediente no âmbito no legislativo floraniense, entre os dias 20 e 22 de fevereiro, em virtude do período carnavalesco e da celebração da quarta-feira de cinzas – do Presidente. Terminada a leitura, os autores das matérias justificaram suas solicitações e pediram o apoio dos colegas para aprová-las. Encerradas as justificativas, o Sr. Presidente, submeteu todas as matérias à única discussão e votação, sendo aprovadas por unanimidade, inclusive o Parecer favorável a APROVAÇÃO das contas do Executivo referente ao exercício de 2014, rejeitando parecer prévio do TCE. Concluída a votação, a palavra foi facultada aos vereadores inscritos no GRANDE EXPEDIENTE, oportunidade em que os parlamentares levaram suas mensagens sobre o início do período ordinário, destacando algumas demandas que serão requisitadas no decorrer do ano. Finalizados os discursos, como nada mais havia a tratar, nem ninguém a se pronunciar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião, convocando a próxima para o dia 07 de março (terça-feira) às 18h30. Sala das Sessões do Plenário Inácio José de Azevedo da Câmara Municipal de Florânia/RN.

 

Manoel Pinto Neto – Presidente:

 

Jonas Moreira da Silva – 1º Secretário:

 

José Patrício de Oliveira Junior – 2º Secretário:

PORTARIA Nº 020/2023.                                    Goianinha/RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. RENANN DE CARVALHO HOLANDA LEITE para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

 

 

___________________________________________

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

 

 

 

PROCESSO Nº 018/2023
DISPENSA Nº 011/2023

 

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso I, Lei 8.666/1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: W A DA COSTA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 17.508.639/0001-85, no valor de R$ 11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta reais), referente a prestação de serviço de aluguel de impressora multifuncional preto e branco a laser, com capacidade de, pelo menos, 30 páginas por minuto, além de capacidade superior a 1000 folhas, para até 10.000 impressões, a fim de suprir as atividades administrativas da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 26 da Lei n° 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria ténica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

 

PROCESSO Nº 016/2023
DISPENSA Nº 009/2023

 

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso I, Lei 8.666/1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO, inscrita no CNPJ nº 36.308.772/0001-32, no valor de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais), referente a prestação de serviço de hospedagem, manutenção do website institucional em plataforma web e serviços de endereço eletrônico da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 26 da Lei n° 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

 

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023

 ASSUNTO: Prestação de serviço de manutenção e reparação de aparelhos de ar condicionado desta Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN. O Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, o Sr. José Humberto de Lima Júnior, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa ELIVELTON CARLOS SOUZA GOMES ME, CNPJ: 16.606.677/0001-08, COM SEDE NA RUA:  DESEMBARGADOR JOÃO DE BRITO, 08, CEP: 59.550-000, CENTRO, JOÃO CÂMARA-RN, destinado a Contratar empresa para Prestação de serviço de manutenção e reparação de aparelhos de ar condicionado desta Câmara Municipal de Jardim de Angicos, com valor global de  R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. Jardim de Angicos/RN, em 14 de fevereiro de 2023. José Humberto de Lima Júnior- Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023

ASSUNTO: Prestação de serviço de manutenção e reparação de aparelhos de ar condicionado desta Câmara Municipal de Jardim de Angicos. O Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, para contratação da ELIVELTON CARLOS SOUZA GOMES ME, CNPJ: 16.606.677/0001-08, COM SEDE NA RUA:  DESEMBARGADOR JOÃO DE BRITO, 08, CEP: 59.550-000, CENTRO, JOÃO CÂMARA-RN, destinado a Prestação de serviço de manutenção e reparação de aparelhos de ar condicionado desta Câmara Municipal de Jardim de Angicos. O Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN. O Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, com valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93. Determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial. Jardim de Angicos/RN, em 14 de fevereiro de 2023. José Humberto de Lima Júnior – Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 007/2023 - CMJA/GP.

 

Nomear servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE:

 

                   Art. 1º. NOMEAR o Sra. Alexandra da Silva Bezerra, inscrito no CPF sob nº 051.***.***-33, para exercer a função comissionado de Diretor de Seretaria desta Edilidade.

 

                   Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa

 

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2023

 

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

Permite Expediente facultativo para próxima sexta-feira, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a data comemorativa do Carnaval, bem como o feriado religioso alusivo a quarta-feira de cinzas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: PERMITIR que os expedientes para a próxima sexta, segunda, terça e quarta-feira, dias 17, 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, sejam facultativos no âmbito da Câmara Municipal.

 

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Presidente

PROCESSO Nº: 207.002/2023

 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, na qualidade de ordenador de despesa, vem abrir o presente processo administrativo para REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NO “II SEMINÁRIO REGIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS”, COM ÊNFASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/21, QUE ACONTECERÁ EM MARTINS/RN, NO PERÍODO DE 23 A 25 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

 

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

 

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

 

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

 

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

 

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

 

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

 

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A referida capacitação caracteriza-se como de suma importância para o setor de licitação da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, com o intuito de aperfeiçoar o conhecimento das servidoras Amanda Azevedo dos Santos, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Lana Helen Meira Cirne, membro da Comissão Permanente de Licitação e Luisiane Morais da Fonseca, Assessora Jurídica.

 

O curso em questão, objetiva o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam diretamente dentro dos processos de contratações públicas, em razão da criação da Nova Lei de Licitações que entrará em vigor em 01 de abril de 2023. A programação do curso abordará de forma detalhada todas as mudanças essenciais nas Licitações Públicas, Contratações Diretas e nos Contratos Administrativos, através de módulos detalhados.

 

Partindo desse pressuposto, é indispensável a participação das servidoras no referido curso, para o bom desempenho das atividades e obrigações inerentes ao setor de licitações e contratos deste órgão.

 

 

DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - CÃMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - JARDIM DO SERIDÓ

 

RAZÕES DA ESCOLHA

 

A escolha recaiu na empresa DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.

 

Desta forma, nos termos do art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

 

 

DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

Por tratar-se de uma inexigibilidade de licitação, onde a competição é inviável em virtude da singularidade e notória especialização da empresa a ser contratada, não é possível definir critérios objetivos de comparação e julgamento entre propostas.

 

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.248.766/0001-50, no valor de R$ 4.702,50 (quatro mil, setecentos e dois reais e cinquenta centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

 

 

          Jardim do Seridó/RN, 14 de fevereiro de 2023

 

 

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS

 Presidente da CPL

O Ordenador de Despesas da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a declaração de inexigibilidade de licitação do(a) Ilmo(a). Sr(a). AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

Jardim do Seridó/RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da (o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO.......................: REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NO “II SEMINÁRIO REGIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS”, COM ÊNFASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/21, QUE ACONTECERÁ EM MARTINS/RN, NO PERÍODO DE 23 A 25 DE FEVEREIRO DE 2023..

 

FAVORECIDO..............: DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.248.766/0001-50.

 

VALOR...........................: R$ 4.702,50 (quatro mil, setecentos e dois reais e cinquenta centavos).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) CASSIO LUCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

 

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 14 de fevereiro de 2023

 

 

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS

Comissão de Licitação

Presidente

Ata da Sessão Extraordinária do dia 09 de fevereiro de 2023 da Câmara Municipal de João Dias - RN.

 

Aos  dias 09 (nove) do mês de fevereiro do ano 2023, às nove horas e trinta minutos, no plenário da Câmara de Vereadores de João Dias-RN, deu-se início a sessão extraordinária Sob a Presidência do Vereador Jessé Alves de Oliveira, constatou-se a presença dos seguintes vereadores Arionildo Linhares de Souza, Everaldo Alves Veríssimo, Jessé Alves de Oliveira, Jorisnaldo de Sousa Lima, Marcondes de Sá Silveira, Thaísa Alves Diniz Arnoud, Leidiane Jácome de Oliveira e Raiana Nunes de Oliveira, estava ausente o vereador Jucenário Lindolfo de Freitas o qual apresentou atestado médico. Para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Projeto de Lei Municipal 313/2020, Que “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice e dos Vereadores de João Dias, Rio Grande do Norte, para a o período de 1° de Janeiro de 2021 até 31 de Dezembro de 2024 e dá outras providências e o  Projeto de Lei N° 007/2023 Que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Exercício de 2023”. Dando início a sessão, o presidente o Senhor Jessé Alves de Oliveira, convidou a mim, Arionildo Linhares de Souza para secretariar os trabalhos. Iniciadas as atividades, após a aferição do quórum necessário ao início dos trabalhos, procedeu-se com a leitura da ata da sessão anterior, bem como a leitura da convocação da sessão extraordinária, a qual convocada para deliberar sobre o Projeto de Lei Municipal 313/2020 e Projeto de Lei N° 007/2023. Colocado em votação o Projeto de Lei N° 007/2023, o mesmo foi retirado de pauta,  conforme requerimento de pedido de vista formulado pelas Vereadoras Raiana Nunes de Oliveira e Leidiane Jácome de Oliveira. Em seguida o Vereador Presidente Jessé Alves de Oliveira, franqueou a palavra aos Vereadores Presentes, a qual nenhum quis se manifestar, ao final, o Vereador Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos para que fosse lavrada a presente ata, a qual vai assinada por todos os vereadores presentes. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão. Esta Ata foi lavrada por mim, Arionildo Linhares de Souza, Secretário ad hoc, que assino junto com os demais membros da Mesa e Vereadores, ficando arquivado o vídeo, papéis e documentos para que surtam os efeitos regimentais, com o inteiro teor da Sessão.

Processo Administrativo nº 010/2023 - DISPENSA Nº 008/2023

OBJETO: Aquisição gradativa de material de limpeza, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu

 

Onde se lê: EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 008/2023

Leia-se: EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 009/2023

 

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, fundamentado no artigo 24, inciso, II da Lei n.º 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamentos e fornecimentos de bilhetes de passagens aéreas nacionais para a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN. CONTRATADO:EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita CNPJ: 10.477.835/0001-90.

Lagoa de Pedras/RN, 14 de fevereiro de 2023

 Janaína Maria de Oliveira Santos

 Presidente

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, fundamentado no artigo 24, inciso, II da Lei n.º 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para Contratação de empresa jurídica especializada nos serviços de assessoria no levantamento dos índices, análises e preparação e de relatórios das contas de gestão do exercício financeiro de 2022 no que compreende a Resolução no 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN. CONTRATADO: A L B LEITE COMERCIO SERVICOS E ASSESSORIA, inscrita CNPJ: 40.719.172/0001-34

Lagoa de Pedras/RN, 14 de fevereiro de 2023

 Janaína Maria de Oliveira Santos

 Presidente

O Vice-Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder a Sra. ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00002, inscrita no CPF 023.XXX.XXX.04, 01 (uma diária) de viagem, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear as despesas com a viagem e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Participar de encontros na sede do ITEP/RN e TCE/RN, para tratar de assuntos do Poder Legislativo Municipal, que acontecerá nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2023, em Natal/RN.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

 

Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2023.

        

 

 

Francisco Gilmar Gomes

Vice-Presidente

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao Sr. VITOR BARBOSA MILITÃO, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Lajes/RN, inscrito no CPF 013.XXX.XXX-46, 1/2 (meia diária) de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Acompanhar a Sra. Presidente do Poder Legislativo Municipal, em encontros na sede do TCE/RN, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Lajes/RN, no dia 15 de fevereiro de 2023.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

 

Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2023.

        

 

 

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidenta

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0008/2023-GP

 

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Cessão de Direito de uso de Sistemas Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras e Contratos, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Patrimônio e Portal da Transparência.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

 

CONTRATADO: Empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.998.734/0001-26, situada na Rua Juarez Távora, nº 3370 – Candelária - Natal/RN – CEP: 59.065-300.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

VALOR TOTAL: R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais).

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 10 de fevereiro de 2023 a 09 de fevereiro de 2023.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.40 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

.

 

Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: MIRIA GARCIA DA SILVA - cnpj nº 37.959.495/0001-90, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FILMAGEM, EDIÇÃO DE VIDEO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MULTIMIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE SESSÕES AO VIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. VALOR TOTAL R$: 15.620 (Quinze Mil Seiscentos e Vinte Reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. MARIA APARECIDA FRIRE DE AVELAR, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

  Monte das Gameleiras - RN, 08 de Fevereiro de 2023.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CLECIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FILMAGEM, EDIÇÃO DE VIDEO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MULTIMIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE SESSÕES AO VIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN.

Contratado: MIRIA GARCIA DA SILVA

cnpj nº 37.959.495/0001-90

 

Valor Total: R$: 15.620 (Quinze Mil Seiscentos e Vinte Reais).

 

Valor Mês: R$: 1.420,00

 

Contrato: Nº 0011-2023

Vigência: Assinado em 08 de fevereiro de 2023, com validade até 31 de dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 08 de FEVEREIRO de 2023.

 

 

 

 

MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR

Presidente da Comissão de Licitação

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: posto de combustiveis padre cicero eireli - cnpj nº 05.195.530/0001-56, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL TIPO GASOLINA, DESTINADO AO VEICULO LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. VALOR TOTAL R$: 17.061 (Dezessete Mil e Sessenta e Um Reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. MARIA APARECIDA FRIRE DE AVELAR, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

  Monte das Gameleiras - RN, 08 de fevereiro de 2023.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara de Vereadores

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CLECIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL TIPO GASOLINA, DESTINADO AO VEICULO LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN.

Contratado: POSTO DE COMBUSTIVEIS PADRE CICERO EIRELI

cnpj nº 05.195.530/0001-56

 

Valor Total: R$: 17.061 (Dezessete Mil e Sessenta e Um Reais).

 

Contrato: Nº 0012-2023

Vigência: Assinado em 08 de fevereiro de 2023, com validade até 31 de dezembro de 2023.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2023: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 08 de FEVEREIRO de 2023.

 

 

 

 

MARIA APARECIDA FREIRE DE AVELAR

Presidente da Comissão de Licitação

PORTARIA Nº 003/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

      

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Sr. José Nogueira do Nascimento Júnior, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 2 (duas) diárias no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), correspondendo o valor total de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, nos dias 15 e 16 de fevereiro do ano em curso, para o mesmo comparecer in locu a FECAM/RN e ao TCE/RN, para resolver assuntos institucionais deste vereador.

 

 

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

                                                                                                                                

Paulo Dantas da Silva                                                                                                                          Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

                                                                                                       

Art. 1º NOMEAR, o Senhor HERBERT RICARDO DE LIMA, CPF: 704.725.384-03, para o cargo de Assistente Técnico Legislativo e Redação da Câmara Municipal.                                     

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

 

Publique-se e Cumpra-se.                                      

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

________________________________

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

                                                                                                       

Art. 1º NOMEAR, o Senhor IDENILSON AMBROSIO DA SILVA, CPF: 369.775.864-00, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal.                                     

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

 

Publique-se e Cumpra-se.                                     

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

________________________________

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

PRESIDENTE

TERMO DE POSSE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O BIÊNIO 2023/2024.

 

Às 18:00 do dia 10 de fevereiro do ano de 2023 na Câmara Municipal Salas da Sessões Plenário Vereador Anésio Guilherme dos Santos, Palácio Cuitezeiras, na Av. Prof. Genar Bezerril nº 86.  Reunira-se nesta Casa Legislativa, sob a presidência do vereador Francisco Gomes, os senhores vereadores Alex Rodrigues, Edson Silva, Hermane Azevedo, Jader Marques, e Manoel Custódio, em obediência ao que dispõe o Art. 20 do Regimento Interno desta Câmara Municipal que convidou os vereadores Manoel Custodio e Jader Marques para assumirem a primeira e a segunda secretaria respectivamente. Composta a Mesa, o Sr. Presidente declara aberta a Sessão Ordinária para dá posse ao vice-presidente da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, para o Biênio 2023/2024, cuja eleição da mesma ocorreu no dia 03 de fevereiro ainda no ano de 2023, no plenário desta Casa Legislativa, onde foi apresentada (3) três candidaturas com os seguintes nomes: Manoel Custodio freire filho - Partido: PROS Marival Dantas de Lima – Partido: MDB e Ananilda de Oliveira Barbosa – Partido: PSDB, que após anunciada pelo Sr. Presidente, os vereadores (a) Marival Dantas e Ananilda Barbosa solicitaram a retirada de suas respectivas candidaturas. Assim sendo, e sem contestação, o Sr. Presidente deu continuidade a Sessão, anunciando que a eleição teria apenas uma chapa, com seguinte nome: MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO – PARTIDO: PROS, uma vez que os demais vereadores anunciaram a retirada de seus respectivos nomes, A chapa única vencedora obteve o seguinte resultado: 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) votos “NULO’. Finalmente, mandou o Sr. Presidente que eu Fenando Luiz de Lima Silva, que secretariei os trabalhos, lavrasse o presente Termo, que depois de lido e achado de conforme, vai assinado por mim, pelos membros da Mesa Diretora e ainda por todos os vereadores presentes ao ato.

 

Pedro Velho (RN), 10 de Fevereiro de 2023.

                                             

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

 

CONSIDERANDO que a Servidora Rosilma Ferreira da Silva que fora cedida pela Prefeitura Municipal de Pendências/RN, em 08 de novembro de 2021, pela Portaria 441/2021.

 

CONSIDERANDO que a Servidora Cedida, cumpriu suas funções a esse órgão cessionário, qual seja a Câmara Municipal de Pendências/RN.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Devolver a Servidora ROSILMA FERREIRA DA SILVA, portadora do CPF nº 828.585.194-04, para desempenhar suas funções junto ao órgão cedente, Prefeitura Municipal de Pendencias/RN.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 13 de fevereiro de 2023

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

 

                                           

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

CONSIDERANDO que o Servidor Ewerton Emmanuel França Medeiros Silva que fora cedida pela Prefeitura Municipal de Pendências/RN, para desempenha a função de Pregoeiro.

CONSIDERANDO que o Servidor Cedido, cumpriu suas funções a esse órgão cessionário, qual seja a Câmara Municipal de Pendências/RN.

 

RESOLVE:

Art. 1º Devolver o Servidor EWERTON EMMANUEL FRANÇA MEDEIROS, portador do CPF nº 073.990.424-89, para desempenhar suas funções junto ao órgão cedente, Prefeitura Municipal de Pendencias/RN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Pendências/RN, 14 de fevereiro de 2023

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 06/2023, para a contratação dos serviços de sonorização para eventos e similares promovidos pela Câmara Municipal, incluindo suporte técnico, pelo período de 10 (dez) meses, com o objetivo de atender as atividades regulares da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

“Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A contratação ora em tela está sendo motivada pela necessidade da Administração de contratar itens de estrutura de sonorização que permitam a boa execução dos eventos promovidos pela Câmara Municipal, propiciando e comunicando a transparência deste órgão. Entre os eventos dos quais se fala encontram-se os regulares, que dizem respeito aos ritos definidos no Regimento Interno como as reuniões plenárias, e os eventos externos, que refletem as decisões das comissões e seus projetos.

 

Desta forma, para o bom andamento dos eventos, reuniões, para cumprir com os objetivos e propósitos da administração do Legislativo, faz-se necessária, entre outras, a contratação de serviços e fornecimento de sonorização para eventos; ademais, as quantidades foram definidas com base na experiência dos eventos ocorridos em anos anteriores.

 

À vista deste Processo Administrativo, opinamos pela contratação, sem licitação, da pessoa jurídica João Batista de Oliveira Torres 70200942441, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.218.638/0001-70, que apresentou proposta no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

A contratação deste objeto está fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos.

 

A solicitação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, ademais, foi discutida em reunião desta Comissão realizada em 13/02/2023 e o presente entendimento foi aprovado pela unanimidade de seus membros.

.

.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

 A seleção da proposta mais vantajosa foi decorrente de prévia pesquisa de mercado realizada por esta Câmara junto a prestadores de serviços do ramo, tendo sido o valor da proposta de preço apresentado pela empresa selecionada, além de menor, condizente com o valor praticado no mercado regional, aferido na respectiva pesquisa mercadológica.

 

A escolha acima citada está de acordo com o que preconiza o art. 3º da Lei 8666/93, que cita o princípio da seleção da proposta mais vantajosa (ação discricionária do gestor), seguido de apresentação de critérios adotados, o que foi devidamente apresentado.

 

Essa é a nossa opinião.

 

Portalegre/RN, 13 de fevereiro de 2023.

 

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações.

 

Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a firma João Batista de Oliveira Torres 70200942441, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.218.638/0001-70, que apresentou proposta no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Determino que se proceda com a dispensa de licitação, e fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública), se proceda a contratação direta da firma João Batista de Oliveira Torres 70200942441, para a execução dos serviços de sonorização para eventos e similares promovidos pela Câmara Municipal, incluindo suporte técnico, nos termos da solicitação inicial.

 

Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Portalegre/RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação no uso de suas atribuições legais e o que dispõe o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações, vem tornar pública a dispensa de licitação para a contratação dos serviços de sonorização para eventos e similares promovidos pela Câmara Municipal, incluindo suporte técnico, pelo período de 10 (dez) meses, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil e duzentos reais), tendo como contratada a firma João Batista de Oliveira Torres 70200942441, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.218.638/0001-70, com endereço na Rua josé Marinho da Mota, 38, bairro São Sebastião, CEP 59.700-000 – Apodi/RN.

 

Portalegre/RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

Dispõe sobre suspensão do expediente da Câmara Municipal de Porto do Mangue.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa.

 

Considerando que deveria ocorrer Sessão Ordinária no dia 15/02/2023, bem como que a Câmara Municipal está passando por reformas que inviabilizam a realização de sessões no seu Plenário;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1°. SUSPENDER, até o dia 28 de fevereiro de 2023, o expediente presencial na sede do Poder Legislativo de Porto do Mangue/RN, como forma de garantir a conclusão da reforma do Prédio da Câmara Municipal;

Parágrafo Primeiro. O período de suspensão poderá ser reduzido ou prorrogado a depender das circunstâncias e evolução da reforma.

Parágrafo Segundo. No período de suspensão não serão realizadas Sessões Legislativas, nem atividades administrativas presenciais, salvo as de caráter urgente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto do Mangue, em 14 de fevereiro de 2023.

 

 

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

Presidente da Câmara

Riacho de Santana – RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco Ygo Gledson da Costa, Vereador, 1  ½ (um e meia) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando a importância de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), referente as despesas decorrentes de viagem do servidor desta edilidade para Natal - RN, a fim de tratar de assuntos do legislativo com a  FECAM-RN, cujo período de afastamento compreende 14 de fevereiro de 2023 a 15 de fevereiro de 2023.

 

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

 

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 14 de fevereiro de 2023. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 14 de fevereiro de 2023.

 

 

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da RERISON OLIVEIRA DE LIMA  (19.238.405/0001-90), referente à Contratação de empresa para fornecimento de materiais de consumo relacionados a produtos de higiene e limpeza, assim como gêneros alimentícios para esta casa legislativa..

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

 

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 15/02/2023.

Luis Cavalcante Pereira

Presidente

 

Processo: DL14020001/2023

 

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de consumo relacionados a produtos de higiene e limpeza, assim como gêneros alimentícios para esta casa legislativa.

 

Contratado:  <RERISON OLIVEIRA DE LIMA  (19.238.405/0001-90)

 

Valor Total Julgado: R$ R$ 10.097,10

 

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

 

 

Riacho de Santana/RN, 15/02/2023

Portaria nº 040/2023

 

São Paulo do Potengi/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

 

 

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe á Lei Orgânica do Município:  

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 diária (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00(duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem á NATAL-RN, no dia 15 de Fevereiro do ano corrente, com o objetivo de tratar na Fecam de assuntos para trazer a escola do legislativo para São Paulo do Potengi.

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

                                FRANCISCO EWERTON VIEIRA

                                      SECRETÁRIO DE FINANÇAS

 

Portaria nº 010/2023                                                          

Serra Caiada/RN 14 de Fevereiro de 2023

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, no uso de suas atribuições legais, e notadamente as previstas na Lei Orgânica Municipal e com fito de atender as exigências a Lei n° 8.666/93.

 

RESOLVE:

Art. 1° - Designar o servidor Ademar Araújo da Costa, inscrito no CPF sob n° 033.615.004-00   para gerir os contratos firmados por esta Câmara Municipal.

ART. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

 Publique-se e cumpra-se.

 

 

ERIVAN ELIAS DA SILVA

       PRESIDENTE

RESOLUÇÃO 001/2023                                              

  Serra Caiada/RN, 13 de abril de 2023.

 

 

 

                               Dispõe sobre o Ponto Facultativo no período do carnaval e dar outras providências.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Caiada/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

 

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º Fica estabelecido o ponto facultativo nos dias 20 e 22 de fevereiro de 2023 na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN em razão do período do carnaval.

 

 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Erivan Elias da Silva

Presidente

 

 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/ 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/ 2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43
CONTRATADA: RADIANY F MALHEIRO - ME – CNPJ: 21.565.342/0001-29
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, 
VALOR: R$ 46.742,30, (quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta
centavos)
Serra Caiada/RN, 02 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal
Contratante
RADIANY F MALHEIRO
Contratado

 

ERIVAN ELIAS DA SILVA 

PRESIDENTE

 

                        Partes: SALES ANTONIO SANTOS DE ANDRADE, CNPJ: 24.922.914/0001-78 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para realizar o serviço de dedetização, sanitização e limpeza de reservatório para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: SALES ANTONIO SANTOS DE ANDRADE, CNPJ: 24.922.914/0001-78, com sede na Rua Rene Dantas, Nº35 Costa e Silva – Zona Leste –Mossoró/RN.

            PRAZO................:  14 de fevereiro 2024, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SALES ANTONIO SANTOS DE ANDRADE, CNPJ: 24.922.914/0001-78 referente à Contratação de empresa para realizar o serviço de dedetização, sanitização e limpeza de reservatório para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

 

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para realizar o serviço de dedetização, sanitização e limpeza de reservatório para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado SALES ANTONIO SANTOS DE ANDRADE, CNPJ: 24.922.914/0001-78, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 14.133/2021.

Serra do Mel/RN, 13 de fevereiro de 2023.

________________________________________

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

 

 

 

                        Partes: ANDERSON GABRIEL FERNANDES DE ARAÚJO, CNPJ: 37.603.151/0001-44   e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de software para transmissão das sessões da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: ANDERSON GABRIEL FERNANDES DE ARAÚJO, CNPJ: 37.603.151/0001-44. Rua DEPUTADO MANOEL AVELINO, 68 BOX 1 – CENTRO, AREIA BRANCA-RN- CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  Previsão de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

            .PRAZO................:  até 20 de janeiro de 2023.

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 14 de fevereiro de 2023

 

 

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 24, II, da lei n° 8.666/93, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para fornecimento de software para transmissão das sessões da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da lei n° 8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado ANDERSON GABRIEL FERNANDES DE ARAÚJO, CNPJ: 37.603.151/0001-44, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 8.666/93.

 

Serra do Mel/RN, 14 de fevereiro de 2023.

________________________________________

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II, da lei n° 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANDERSON GABRIEL FERNANDES DE ARAÚJO, CNPJ: 37.603.151/0001-44 referente à Contratação de empresa para fornecimento de software para transmissão das sessões da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

 

PORTARIA 012/2023– Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a exoneração do Servidor que exerceu o Cargo em Comissão de CONTROLADOR INTERNO da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o senhor FRANCISCO BEZERRA COSTA NETO, cuja identidade nº 002111900 SSP/RN e portador do CPF nº 064.418.494-96, que exerceu o Cargo em Comissão de Controlador Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2023.

                       

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 013/2023– Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o senhor FRANCISCO BEZERRA COSTA NETO, cuja identidade nº 002111900 SSP/RN e portador do CPF nº 064.418.494-96 para exercer o Cargo em Comissão de Diretor Administrativo da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/02/2023.

                       

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 014/2023– Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de CONTROLADOR INTERNO da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o senhor PAULO MARCIO COSTA PEREIRA, cuja identidade nº 002.565.222 SSP/RN e portador do CPF nº 081.047.614-20 para exercer o Cargo em Comissão de Controlador Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/02/2023.

                       

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 015/2023– Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR FINANCEIRO da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o senhor VITOR COUTINHO DO VALE, cuja identidade nº 003.120.811 SSP/RN e portador do CPF nº 099.577.044-19 para exercer o Cargo em Comissão de Diretor Financeiro da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/02/2023.

                       

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 016/2023– Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o senhor KLEBER DE OLIVEIRA LEAO LIMA FILHO, cuja identidade nº 003.786.11 SSP/RN e portador do CPF nº 705.395.404-80 para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

                       

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 017/2023– Gabinete da Presidência

 

 

Nomeia servidor para ser o responsável pelas pesquisas de preços e de cotação para setor de compras e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

CONSIDERANDO que se faz necessário pesquisa e cotações de preços para possíveis compras ou serviços;

CONSIDERANDO que a legislação vigente, exige pesquisa de preço para constatação dos valores e mercado, TORNANDO-SE necessário a designação de servidor para ser o responsável pelas cotações do setor de compras da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear GEORGE DOS SANTOS ASSIS, matrícula 0000040, como responsável pelas PESQUISA DE PREÇOS E DE COTAÇÃO PARA O SETOR DE COMPRAS da Câmara Municipal de Serrinha.

 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

 Registre-se e Publique-se.

 

Serrinha - RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

PORTARIA 018/2023– Gabinete da Presidência

 

 

Nomeia servidor para ser o gestor de contrato e responsável pelo atesto da despesa e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

 

CONSIDERANDO que a legislação vigente cobra um gestor de contrato, bem como responsável pelo atesto das despesas;

 

           CONSIDERANDO que a Resolução 001/2021 da Câmara Municipal de Serrinha/RN, relata nos artigos 6º e 7º a necessidade do gestor do
contrato e responsável pelo atesto, TORNANDO-SE necessário a
designação de servidor para ser o responsável para tais fins.

           RESOLVE:

 

              Art. 1º - Nomear BIANCA REGINA DOS SANTOS MAIA, ocupante do cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, como GESTORA DE CONTRATO e RESPONSÁVEL PELO ATESTO das despesas da Câmara Municipal de Serrinha/RN.  

 

              Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

 

 Registre-se e Publique-se.

 

Serrinha - RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 019/2023– Gabinete da Presidência

 

 

Nomeia servidor para ser fiscal dos contratos da câmara municipal e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

 

CONSIDERANDO que a legislação vigente cobra um fiscal de contrato;

 

           RESOLVE:

 

              Art. 1º -  Nomear  THIAGO DE MEDEIROS, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMANTAR, como FISCAL DE CONTRATO de todos os contratos da Câmara Municipal de Serrinha/RN.  

 

             Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

 

 

 Registre-se e Publique-se.

 

Serrinha - RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA N°014/2023                                       Severiano Melo/RN, 14 de fevereiro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Senhor ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 15 de fevereiro de 2023.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 14 de fevereiro de 2023.

 

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 11/2023

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa JAIRO CASSIANO DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.824.505/0001-07, cujo o objeto é referente a Contratação de empresa especializada em serviço de confecção de quadros e placas com fotos para as galerias dos Presidentes, dos Vereadores do poder legislativo 2021/2024.

DISPENSA Nº 11/2023

PROCESSO DE DESPESA Nº 13/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ - CNPJ Nº: 08.539.512/0001-32.

CONTRATADA: JAIRO CASSIANO DO NASCIMENTO - CNPJ Nº: 19.824.505/0001-07.

. . DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

A Contratação será paga com base no orçamento geral mais precisamente na seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – (PJ)

Fonte De Recurso: 01500000000 – Recursos Ordinários

DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS:

A despesa será consignada ao (s) recursos (s) orçamentário (s) previsto (s) no OGC – recursos próprios e/ou dos recursos do Duodécimo.

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Tangará/RN, 13 de fevereiro de 2023

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 020003/23

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2023

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

 

CONTRATADA: Akacio Radan da Costa Macedo 07225657470, CNPJ: 36.308.772/0001-32

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de atualizações, hospedagem e manutenção periódica do website da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, dentro dos padrões nacionais do portal da transparência. De acordo com as exigências nacionais da lei de acesso à informação (lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

 

EMPRESA: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470, CNPJ: 36.308.772/0001-32.

 

VIGÊNCIA: 14 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

 

VALOR MENSAL: R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

VALOR GLOBAL: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  Exercício 2023 Atividade 001 - Poder Legislativo, 2001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

BASE LEGAL: ART. 24, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020004/23

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ: 01.623.787/0001-00

 

CONTRATADA: GAS SAO FRANCISCO EIRELI – ME | CNPJ: 09.315.161/0001-49

 

OBJETO DE LICITAÇÃO: contratação de pessoa jurídica para fornecimento, sob demanda, de água mineral, natural, potável, sem gás, para bebedouro na perspectiva de atender as necessidades do poder Legislativo Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2023 Atividade 001 - Poder Legislativo, 2001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 33.90.30 – Material de Consumo

 

VIGÊNCIA: 14 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

 

VALOR GLOBAL: R$ 900,00 (Novecentos reais).

 

BASE LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico. RATIFICA O TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023

 

OBJETO; Contratação de empresa especializada em Consultoria Jurídica na área do Direito Administrativo, especificamente para a implementação das rotinas de compra com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consistente na regulamentação de dispositivos da nova lei de licitações, estruturação dos procedimentos de compra e alienação de acordo com as modalidades licitatórias que serão implantadas, com isso vai necessitar de realizar capacitação dos servidores público envolvidos nos processos de contratações de responsabilidade da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme artigo 13, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, autorizado por despacho do Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.666/93, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 002/2023, combinado com o “caput” do artigo 25, INCISO II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

 

CONTRATANTE: a Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09, com sede Vila Dona Isabel, nº. 26, Centro, Tibau do Sul/RN, neste ato representado pelo seu Presidente, Josué Gomes de Moura Júnior, brasileiro, casado, residente e domiciliado ao Sitio Umari, Zona Rural, Tibau do Sul/RN, inscrito no CPF/MF sob n.º 791.817.754-15 e portador do RG n.º 001.249.706 - SSP/RN.

 

CONTRATADO: DIEB CORONADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INSCRITA NO  CNPJ: 47.385.818/0001-33, com endereço na Rua Militão Chaves Nº 2049 – sala Nº 108, Candelaria Natal/RN Cep: 59.064-440, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Eduardo Dieb Coronado, brasileiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio Grande do Norte sob o nº 15.784.

VIGÊNCIA; até 31 de dezembro de 2023.

No valor global de R$ R$ 71.500,00 (setenta e um mil quinhentos reais), ancorado na Lei. 8.666/1993.

 

.

Tibau do Sul/RN 09 de fevereiro de 2023

 

 

                  JOSUÉ GOMES MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN

 

 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2023

 

CONTRATANTE: A Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN,  CNPJ/MF sob o nº 09.428.749/0001-09, neste ato representado (a) pelo (a) Presidente (a) Constitucional.

 

CONTRATADA: DIEB CORONADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INSCRITA NO  CNPJ: 47.385.818/0001-33, com endereço na Rua Militão Chaves Nº 2049 – sala Nº 108, Candelaria Natal/RN Cep: 59.064-440

 

OBJETO; Contratação de empresa especializado em Consultoria Prestação de serviços de Consultoria Jurídica na área do DireitoAdministrativo             especificamente para a implementação das rotinas de compra com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consistente na regulamentação de dispositivos da nova lei de licitações, estruturação dos procedimentos de compra e alienação de acordo com as modalidades licitatórias, acompanhamento da elaboração das peças necessarias para execução das contratações de  interesses da Cãmara Municípal.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme artigo 13, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, autorizado por despacho do Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.666/93, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 002/2022, combinado com o “caput” do artigo 25, INCISO II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

 

VIGÊNCIA; até 31 de dezembro de 2023.

No valor global de R$ R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais, 

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

Tibau/RN 10 de fevereiro de 2023

JOSUÉ GOMES MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

Eduardo Dieb Coronado

PELA CONTRATADA

OAB/RN 15.784.

 

 

 

EXTRATO DO QUINTO ADITIVO QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN E A EMPRESA CLIP PRODUÇÕES LTDA.

 

CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09, com sede Vila Dona Isabel, nº. 26, Centro, Tibau do Sul/RN.

 

CONTRATADO, a empresa CLIP PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 08.378.641/0001-96, com sede a Avenida Romualdo Galvão, nº. 1703, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP Nº. 59.056-100,

DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo a prorrogação do prazo de vigência do contrato de por igual período de 12 (doze) Mês.

 

VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até 13 de fevereiro de 2024

 

FUNDAMENTAL LEGAL. O presente termo aditivo tem como fundamentação legal o artigo 57, II, da Lei 8.666/93.

 

DO PROCESSO LICITATÓRIO:

 

Nº 001/2018, modalidade pregão presencial.

 

DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO:

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas pelo presente termo.

 

DO FORO:

 

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes desse termo, o Foro da Comarca de Goianinha/RN.

 

E por estarem justos e acordados, mandou-se lavrar o presente termo aditivo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

Tibau do Sul/RN, 14 de fevereiro de 2023.

 

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

P/ CONTRATANTE

Sandro Marcelo André de Oliveira

P/ CONTRATADO

A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, consoante autorização do(a) Sr(a). GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa especializada com os serviços de levantamento, análise, acompanhamento, auxílio e geração dos anexos concernentes as Contas Anual de Gestão e o Balanço Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, referente ao exercício de 2022, cumprindo as exigências do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN, conforme solicitação da Secretaria Geral e especificação no Termo de Referência.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

 

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

 

I - OMISSIS

 

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022.

 

 

Vila Flor/RN, em 07 de Fevereiro de 2023

 

  IRINALDO DA SILVA

   Secretário Geral da CMVF

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) GSP GESTÃO E SOLUÇÕES PÚBLICA ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, referente à A contratação de empresa especializada com os serviços de levantamento, análise, acompanhamento, auxílio e geração dos anexos concernentes as Contas Anual de Gestão e o Balanço Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, referente ao exercício de 2022, cumprindo as exigências do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN, conforme solicitação da Secretaria Geral e especificação no Termo de Referência. .

 

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Irinaldo da Silva Secretário Geral da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 Vila Flor/RN, em 07 de Fevereiro de 2023

 

 GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 20230010      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010-23-DISPENSA

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR

 

CONTRATADA(O).....: GSP GESTÃO E SOLUÇÕES PÚBLICA ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI

 

OBJETO......................: A contratação de empresa especializada com os serviços de levantamento, análise, acompanhamento, auxílio e geração dos anexos concernentes as Contas Anual de Gestão e o Balanço Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, referente ao exercício de 2022, cumprindo as exigências do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN, conforme solicitação da Secretaria Geral e especificação no Termo de Referência.

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção do Poder Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.08.

 

VIGÊNCIA...................: 07 de Fevereiro de 2023 a 30 de Abril de 2023

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Fevereiro de 2023